Nome civil: Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira · 43 anos
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654 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/12/2022.
- 09/12/2021
Associação ao pronunciamento do Deputado Ivan Valente contrário às chamadas emendas de Relator.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, DIVULGAÇÃO, NOME, PARLAMENTAR, COMPRA DE VOTO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito raro acontecer isto, mas eu queria manifestar o meu apoio à fala do Deputado Ivan Valente contrária às emendas de Relator - o Deputado está ali conversando, não está me ouvindo. Deputado Ivan Valente, só quero deixar o meu apoio a V.Exa. Concordo plenamente, emenda de Relator tem que acabar, tem que ser proibida. V.Exa. tem toda a razão. Conte comigo nessa luta. O NOVO e o PSOL concordam com toda essa parte da sua fala, a de que isso é algo que vai contra a democracia, vai contra o combate à corrupção. Hoje, eu não poderia deixar de falar sobre isso. Parabéns pela fala. - 09/12/2021
Transcurso do Dia Internacional contra a Corrupção. Retrocesso do combate à corrupção no País, retratada na nulidade de condenação imposta ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e na soltura do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva. Envolvimento de ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro em atos de corrupção. Importância do combate diuturno à corrupção pelo Parlamento brasileiro, pela mídia e pela sociedade em geral.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, COMBATE, DEFESA. NULIDADE, CONDENAÇÃO, SERGIO CABRAL, EX-GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Boa tarde a todos. Hoje é o Dia Internacional contra a Corrupção, um dia importante para nos lembrarmos de que a corrupção precisa ser combatida, na verdade, todos os dias. Nós sabemos muito bem - e eu falo isto reiteradamente - que quem é a favor da corrupção está agindo diariamente, dia e noite, organizando esquemas de corrupção, enfraquecendo a legislação que combate a corrupção, enfraquecendo as forças policiais, enfraquecendo as forças do Poder Executivo que combatem a corrupção. Por isso, aqueles que querem combater a corrupção não podem parar, têm que estar atentos, têm que estar vigilantes e têm que estar atuantes. No dia de hoje, nós não temos muito a comemorar. Recentemente, vimos grandes retrocessos. O mais recente, no meu Rio de Janeiro, foi a anulação da condenação do ex-Governador Sérgio Cabral. Felizmente, ele tem uma fila de condenações, senão ele estaria solto. Mas esse ato abre precedentes muito perigosos. O motivo - "Ah, o Juiz Bretas não poderia tê-lo processado, condenado" - é vergonhoso. As provas são contundentes, e ele confessou. Agora o caso, depois de anos, foi anulado. O mesmo aconteceu com o ex-presidiário e Presidente Lula, também condenado. Depois de anos, os casos relativos a ele foram cancelados por uma questão de onde ou de quem poderia julgá-lo. Nós votamos aqui - e o Parlamento também tem responsabilidade - o enfraquecimento da Lei da Improbidade Administrativa. Aprovamos recentemente aquilo que a população estava chamando de "orçamento secreto" e agora o legitimamos, com um pouquinho mais de transparência, mas muito longe daquilo de que a sociedade precisa. Vivemos num país em que um dos principais Estados da Nação, o meu Rio de Janeiro, teve os últimos cinco Governadores presos - agora o sexto sofreu impeachment, por causa de esquemas de corrupção. Isso não é normal, não é aceitável, não é um caso pontual, não é um desvio de caráter. O problema é institucional, o problema é da política, o problema é da população, o problema é de todos nós. Hoje é o dia para nos lembrarmos disso, é um dia para celebrarmos os avanços que tivemos, mas também para nos lembrarmos dos retrocessos que vêm acontecendo. Eu entrei para a política, entre outras coisas, porque via naquele momento que o Brasil estava avançando no combate à corrupção e hoje, 3 anos de mandato depois, tenho vergonha de ver que o Brasil está retrocedendo, de todas as formas: no Legislativo, aqui no Congresso; no Judiciário, através do STF; e no Executivo, que está enfraquecendo forças-tarefas e tudo o mais. Então, Presidente, eu queria registrar daqui a tristeza pelo que está acontecendo, mas, ao mesmo tempo, quero deixar todo o nosso apoio e a nossa convicção de que é possível, sim, mudar isso. Mas, para isso, as pessoas que querem combater a corrupção, sejam políticos, seja a mídia, seja a população, têm que estar muito atentas e têm que trabalhar dia e noite, porque quem quer usufruir do bem público, do dinheiro que o pagador de impostos paga todos os dias, para se beneficiar, seja para colocar no bolso, seja para financiar uma eleição, não vai parar, principalmente se nos mostrarmos frágeis, se mostrarmos que a população não está de olho. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/12/2021
Orientação de bancada na votação requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, sobre a reabertura do prazo de adesão dos contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4728/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO quer orientar "não" também à urgência. Primeiro, eu estava dizendo que nós entendemos o momento da pandemia, o momento crítico, mas o que está sendo feito é muito mais amplo: está-se abrindo brecha para que mais empresas entrem nesse refinanciamento. E aí nós estamos, mais uma vez, fazendo aquilo que sempre criticamos: incentivando o mau pagador, incentivando as empresas a não pagarem suas contas, porque sabem que, de anos em anos, o Governo vai fazer esse refinanciamento. Aquela empresa que faz tudo direitinho, paga em dia, compete de forma desigual com aquele que não paga e entra num programa como esse. Então, tratar a pandemia, tratar este momento como excepcionalidade nós entendemos. Mas o que está sendo discutido aqui não é isso. É muito mais do que isso, e nós estamos colocando todo mundo nesse saco. Por isso, o NOVO orienta "não", Presidente. Obrigado. - 09/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 265, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.664, de 2008, acerca das ações de saúde necessárias à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento de cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para a garantia da realização de exames de detecção de mutação genética.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 265/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há dúvida de que é interessante para a sociedade, para as pessoas e, nesse caso, em especial para as mulheres que antecipemos qualquer diagnóstico de câncer ou de qualquer doença. Essa é uma realidade que toca todos nós. É um tema sensível. É claro que nós temos que trabalhar e, inclusive, analisar bem essa ideia. Eu não tenho nenhum problema em discutir o mérito disso com calma, nas Comissões, analisando não só a necessidade do exame, mas também o impacto disso para o SUS, inclusive quanto ao tratamento, pois sabemos que há tratamentos até polêmicos. Eu acho que não podemos nos precipitar nessa análise por conta de um apelo midiático, de um apelo social, numa urgência. Há tanta falta de tratamento precoce - é até difícil falar o termo "tratamento precoce" agora, em razão da pandemia - em relação a outros temas. No Rio de Janeiro, nós apoiamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Deputado, eu indago se podemos fazer a votação de forma simbólica. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vou concluir bem rapidamente, Presidente. No Rio de Janeiro, por exemplo, nós apoiamos um projeto da UFRJ, porque não havia recursos para o teste do pezinho, que pode identificar uma série de doenças. Estamos aqui apoiando mais um teste sem saber se existe capacidade financeira e qual é o impacto disso. Temos que ser cuidadosos. Não somos contra o mérito, mas, sim, contra a urgência. Depois analisaremos o mérito. Por isso, o NOVO orienta "não". Obrigado. - 08/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque trata do art. 2º, pretende retirar o art. 2º, que é motivo de uma das minhas principais críticas ao projeto, pois torna necessária a autorização do Poder Executivo. O projeto tenta regulamentar de várias formas, mas uma delas, em especial, é essa possibilidade de autorização pelo Poder Executivo, que pode criar reserva de mercado, pode embarreirar as empresas que já operam hoje nesse mercado... Eu nem sei como o projeto vai resolver o problema daquelas que estão operando, que têm recurso, que têm capital, mas que não vão poder operar depois disso. Imagino eu que eles liberem, mas aí vai ficar até incoerente o mercado, com empresas que podem operar sem passar pela validação e empresas que não podem operar sem ela. O destaque foi apresentado porque, se não dá para resolver todo o projeto, que teve seu texto principal aprovado, pelo menos que nós evitemos essa necessidade de autorização do Poder Executivo para que as empresas operem. Assim, estaremos dizendo o seguinte: as empresas vão ter que passar por critérios, mas elas vão poder operar. Peço o apoio de todos. A votação é "não" ao texto para aqueles que concordam com o destaque do NOVO. Obrigado. - 08/12/2021
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi aqui o discurso de que não estamos indo contra a modernidade, a evolução. Agora, estamos falando de um tema, de um setor que é moderno, e uma das modernidades é justamente não termos aqui, mais uma vez, o Estado interventor atrapalhando. Francamente, eu não entendo, se esse projeto é para proteger aqueles que querem operar nesse mercado de criptomoedas, que de maneira geral estão protegidos... Inclusive, quanto ao exemplo dado, aquele das pirâmides, lembro que o cara está preso. Condenado ou não, ele foi preso, ou seja, o nosso sistema legal já permite que isso seja atacado. Eu até apresentei um projeto de lei para proibir pirâmide e esse tipo de coisa, para reforçar isso, mas não é esse projeto que está aqui, não é esse projeto. O que estamos fazendo aqui, na minha opinião, parece até que é um projeto que quer criar reserva de mercado, para que uma ou duas agências no Brasil possam operar nesse mercado. Aí, sabem o que vai acontecer? Quem vai operar, quem quer operar nisso, quem quer comprar ou vender vai fazer isso lá fora. Hoje as nossas televisões e tudo o mais estão infestadas com propagandas de sites de apostas internacionais. Eles fazem propaganda aqui, mas operam lá fora. Por quê? Porque é proibido no Brasil. Aqui nós não estamos proibindo, mas é quase isso. Talvez um site ou outro, uma empresa ou outra opere no Brasil. Com o tempo, talvez várias superem as barreiras que vão ser impostas aqui pelo Estado. Mas o que vai acontecer? As pessoas, os jovens, que são quem mais usam isso, vão lá para fora. Em vez de controlar, vamos tirar o dinheiro do Brasil! Talvez a minha mãe, que tem 73 anos, prefira um negócio um pouco mais seguro e não queira trabalhar com um site internacional, compre bitcoin aqui, nas empresas reguladas pelo Banco Central. Mas o pessoal que está operando hoje, que compra bitcoin, vai fazer isso? Claro que não! "Ah, mas isso vai evitar lavagem de dinheiro, vai evitar corrupção." Então, vamos proibir cueca, vamos proibir mala de dinheiro, vamos proibir loja de chocolate! Se é para isso, vamos proibir tudo ou vamos regular tudo! Presidente, sinceramente, estamos atacando o problema errado. Estamos aqui burocratizando, colocando o Estado... Estamos quase fazendo uma discussão como a de aplicar a lei do táxi ao Uber. Então, Presidente, sinceramente, isso é um retrocesso. Não há nada de evolução tecnológica aqui, não. Pelo contrario, estamos indo contra a evolução tecnológica, porque quem quer a evolução tecnológica não quer Banco Central trabalhando na evolução tecnológica, apesar de eles terem feito bem o Pix. Obrigado, Presidente. - 08/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui vemos mais um caso de algo que funciona. É claro que temos, sim, motivos para preocupação com relação a fraudes, a uso indevido, como em qualquer coisa. Nós queremos colocar aqui o Estado intervindo, regulamentando, criando burocracia, criando inclusive a necessidade de autorização para quem quer operar nesse tema. Estamos falando das criptomoedas, dos criptoativos, que têm se desenvolvido no Brasil e no mundo. Inclusive, dependendo da regulamentação que fizermos aqui hoje, vai acontecer como nos sites de apostas, que são proibidos no Brasil mas as pessoas operam com aqueles que estão lá fora. Nós estamos indo contra algo que representa o desenvolvimento, que representa o futuro, principalmente da forma como nós estamos votando esse texto. Presidente, eu sei que o texto passou por uma Comissão, sei que o texto foi elaborado, mas não entendo e não vejo que os setores envolvidos nessa tramitação participaram e entenderam o que está sendo votado aqui hoje. Então, nós temos uma preocupação muito grande. Vamos ter o Brasil retrocedendo em uma evolução tecnológica. Nós falamos de desemprego, de evolução do trabalho, de inovação, e estamos criando barreiras para a inovação. Votamos hoje aqui um texto a que V.Exa. foi favorável, inclusive um projeto do Deputado Vitor Lippi, grande defensor, sobre futuro, sobre tecnologia. E agora, com essa regulamentação, nós estamos indo contra. Por isso, nós pedimos que o texto não seja votado, que seja amadurecido, para que consigamos evitar que o Brasil vá de encontro ao futuro, à modernidade. Agora, é claro, há preocupações como, por exemplo, a que houve no Rio de Janeiro com relação a pirâmides, com relação a golpes. Isso tem sempre que existir. Nós já temos, no arcabouço jurídico, coisas que podem evitar isso. O texto inclusive avança nesse sentido, e eu reconheço essa parte do texto. Agora, todo o resto - a regulamentação, colocar na CVM ou no Banco Central - é um retrocesso. Nós temos uma preocupação muito grande com relação a isso. Por isso o pedido de retirada de pauta, para que nós possamos aprimorar, e não votar, quase às 23 horas, um tema tão relevante. Isso pode ser muito ruim para o Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4363/2001, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria sugerir ao Deputado Capitão Augusto que retirasse este requerimento de urgência. Eu acho que o Plenário todo concorda que é necessária uma lei orgânica tanto para a Polícia Militar, como para o Corpo de Bombeiros. Mas todo mundo aqui está desconfortável em aprovar a urgência de um texto que a última vez em que tramitou na Comissão foi em 2002. Nós não temos esse texto novo. Porém, eu acredito muito e confio que o Deputado Capitão Augusto vai trabalhar em prol de um texto correto. Portanto, em vez de nós rejeitarmos a urgência hoje, o Deputado retiraria o requerimento, e nós discutiríamos a matéria com calma, já com o texto atualizado, entre todos os partidos. Aliás, os Deputados que sempre são favoráveis à pauta das polícias estão contra. Nós do NOVO também gostaríamos de votar favoravelmente, justamente por conta desse regramento. No entanto, sem ter esta certeza, esta garantia e o novo texto na mão, é muito difícil votar com base num texto de 2002. Portanto, esta é a minha proposta. Sem ela, o NOVO orienta "não". - 08/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 2007.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 3042/2021, PROJETO DE LEI ORDINAIRA, FAVORAVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou encaminhar daqui de baixo. Esta emenda, da Deputada Tabata Amaral, prevê mais controle e acompanhamento em relação a este benefício. Uma das críticas do NOVO à questão dos benefícios fiscais está justamente na política - se ela é boa ou não, se ela dá resultado ou não. Nós não costumamos fazer isso da forma correta, ou nunca é feito; ou, quando é feito por algum órgão externo, por analistas, por instituições, por universidades, mostra-se que ela não é benéfica, que ela não surtiu o efeito desejado. O que nós estamos pedindo aqui, com esta emenda - aproveito para pedir o apoio de todos os partidos -, é transparência, clareza. Visto que isso não passa pelo Orçamento da União, nós não temos informações claras sobre o benefício e sobre como este incentivo está sendo aplicado. A emenda da Deputada Tabata é muito meritória, porque faz com que o Poder Executivo, o Governo Federal, envie a proposição para o Congresso para que nós possamos analisar se o benefício está surtindo efeito ou não, até mesmo para que, no futuro, nós possamos tomar outras decisões ou até mesmo, quem sabe, mudar a opinião do NOVO sobre este tipo de incentivo. Nós podemos ser favoráveis no futuro, uma vez que teremos, aí sim, informações para tomar decisões e fazer políticas públicas adequadas. Portanto, esta emenda nada mais é do que uma emenda de transparência, de gestão pública, uma emenda muito meritória, uma ideia da Deputada Tabata Amaral, que o Partido Novo destaca para que possamos votar e aprovar. Peço o apoio de todos os partidos. Muito obrigado, Presidente. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 2007, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3042/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu concordei praticamente com toda a fala do Deputado Vitor Lippi. Eu raramente discordo dele, que geralmente tem posicionamentos que são muito alinhados com aquilo em que acredito. Entendo, sim, a preocupação dele com essa indústria; é uma preocupação salutar. E aqui temos toda a intenção de que essa indústria se estabeleça e cresça no Brasil. A questão é que mais uma vez estamos resolvendo o problema, em minha opinião, da forma errada: mais uma vez com subsídio, e não com uma reforma tributária ampla, mudando a nossa estrutura. Nós votamos com frequência, na Câmara, a criação de vantagens e privilégios para determinadas indústrias e não resolvemos o nosso problema de base. Então, sendo coerente com a nossa orientação costumeira contra esses regimes tributários especiais, o NOVO orienta "não", mas faz aqui o voto de que essa indústria cresça e se estabeleça no Brasil. Obrigado. - 02/12/2021
Agradecimento ao ex-servidor da Liderança do partido Novo, Marcelo Oliveira, idealizador intelectual do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sobre a alteração do art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para criminalização da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Palavras-chave oficiais: PL 5385/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE PENAL, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REMARCAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCELO OLIVEIRA, EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PARTIDO NOVO (NOVO), AGRADECIMENTO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas 10 segundos para fazer um agradecimento especial - eu me esqueci de fazer durante a minha fala - ao Marcelo Oliveira, que trabalhava conosco. Foi quem me deu a ideia do projeto que aprovamos que trata dos semirreboques. Eu queria fazer essa menção. Ele não está mais na Liderança do NOVO, mas foi o idealizador intelectual desse projeto. Obrigado. - 02/12/2021
Agradecimento ao Relator Hugo Leal e aos demais Parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sobre a alteração do art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para criminalização da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Palavras-chave oficiais: PL 5385/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE PENAL, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REMARCAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero primeiro agradecer ao Deputado Hugo Leal, nosso Relator, que, além de ter feito sugestões de melhorias ao texto, é um Deputado do meu Estado, que tem uma preocupação muito grande com o roubo de carga. Além disso, ele conhece muito bem esse trabalho feito pela PRF, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, e contribuiu muito para que esse projeto avançasse aqui. Quero também agradecer aos demais partidos. Mesmo com a pequena discordância que houve, ressaltou-se a importância do projeto. Foi um projeto que até mesmo o PT, que geralmente tem posições divergentes com o NOVO, elogiou. Isso mostra, na verdade, a relevância do projeto ao tipificar algo que estava ausente do nosso Código Penal. Aqui eu destaco o que motivou a apresentação desse projeto. No dia 1º de outubro de 2019, nós tivemos a informação de que a adulteração de placa de semirreboque não constitui crime, decisão acertada do STJ, justamente porque havia essa lacuna. A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não era disposto como crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga, à criminalidade e, inclusive, ao uso disso para outras finalidades, como tráfico e tudo o mais. E nós resolvemos esse problema - na verdade, aprovamos aqui na Câmara e ainda falta a tramitação no Senado e a sanção presidencial. Esse projeto foi defendido também pela PRF, pelo Ministério da Justiça, por agentes que entendem do problema e veem como isso impacta muito o roubo de carga no Brasil. Eu falo como Deputado Federal do Rio de Janeiro. Nós sabemos que o roubo de carga foi um dos maiores problemas que impactaram, nos últimos anos, a economia fluminense e também, é claro, a vida das pessoas. Imaginem só aquele transportador, aquele motorista de caminhão que tem a sua vida ameaçada em um momento como esse. Na economia fluminense, gerou-se desemprego, nós perdemos muitas indústrias, muitas empresas, por conta da criminalidade. É claro que isso não é uma bala de prata e não vai resolver todos os problemas, mas é um avanço importante no nosso ordenamento jurídico para dar mais condições de trabalho aos agentes de segurança e à Justiça, a fim de que possam criminalizar aqueles que cometem esse tipo de crime. O projeto atinge não só aqueles que fazem a adulteração mas também o agente público que é omisso ou que está em conluio com aqueles que fazem esse tipo de adulteração. Portanto, mais uma vez, agradeço a aprovação do projeto. Nós o apresentamos no final de 2019, houve a urgência ainda em 2019, houve o tempo de maturação, o normal desse Congresso, e conseguimos aprová-lo depois de 2 anos. Infelizmente, nesses 2 anos o roubo de carga continuou acontecendo no Rio de Janeiro e no Brasil, mas pelo menos agora nós damos um passo importante e vamos trabalhar para que ele seja aprovado no Senado Federal e, em seguida, vá à sanção presidencial. Agradeço mais uma vez, Sr. Presidente, a todos os partidos, até mesmo ao PSOL, que, apesar de ter votado contrariamente, fez o acordo e participou para que pudéssemos votar este projeto hoje. Agradeço a todos que votaram favoravelmente e fizeram menção favorável ao projeto. Muito obrigado. Vamos em frente para conseguirmos diminuir a criminalidade e o roubo de carga no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado. - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, sobre os direitos dos trabalhadores de empresas de aplicativos, lotados no setor de entrega de mercadorias e alimentos, durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1665/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O NOVO orienta "não", mas eu queria, além de orientar "não", destacar o trabalho feito pelo Deputado Fábio Trad, que, como Relator, conduziu muito bem essa discussão. S.Exa. ouviu todas as partes. Eu lembro bem que, em dezembro, ao apagar das luzes do ano legislativo passado, nós batalhávamos com o PSOL, com o Deputado Ivan Valente, para evitar que esse projeto fosse aprovado. Obstruímos de forma veemente a votação, porque éramos contrários o texto original. Quanto ao texto que está sendo votado hoje, o NOVO vai orientar contrariamente, mas retirou a obstrução devido ao bom acordo, ao bom encaminhamento que foi feito. Continuamos entendendo que isso pode prejudicar os trabalhadores, pois pode gerar custos extras para as empresas, ao mesmo tempo em que pode aumentar o custo para as plataformas e, no final das contas, também para os motoristas, ainda mais num momento como este em que estamos vivendo sob pressão, com o aumento dos combustíveis. No final, a sociedade é a prejudicada. O texto ficou moderado e se adequou especificamente ao momento da pandemia. S.Exa. concedeu ajustes e mudanças que nós solicitamos, que o mercado solicitou, que as plataformas solicitaram. Agradeço ao Relator e elogio a atuação do PSOL, por meio do Deputado Ivan, que acabou levando a esse acordo, que, como eu disse, não faz com que votemos favoravelmente ao projeto, mas, pelo menos, não gera prejuízos maiores, no nosso entendimento, para os trabalhadores desse mercado. Essas pessoas vivem um momento muito difícil e estão encontrando nesse trabalho a forma de ganhar dinheiro e colocar comida em casa. Ao mesmo tempo, a solução também é boa para a população que usa esses serviços. Agradeço-lhe pela extensão do tempo, Presidente. Este é um tema muito caro para o NOVO, muito caro para nós. Conduzimos esse trabalho da melhor forma. Mais uma vez, o voto é "não", mas parabenizo o Relator. Obrigado. - 30/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 712, de 2019, sobre a instituição de subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 712/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, APOIO POLÍTICO, PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PORTABILIDADE, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" a esta matéria. Mais uma vez aqui, no lugar de estarmos resolvendo o problema de base - e lembro que todos esses subsídios e incentivos encarecem realmente a conta de luz para o cidadão -, estamos criando mais um encargo que vai ser pago pelo restante da população. Tínhamos de estar aqui discutindo projetos que dão maior liberdade ao mercado elétrico, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que já foi aprovado no Senado, o antigo Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016. Esse PLS está aqui na Câmara, já tem até Relator e poderia avançar. Mas, não, nós estamos aqui novamente criando mais uma forma de uns pagarem a conta por outros. É isso, entre outras coisas, que encarece a nossa conta de luz, assim como a elevada carga tributária sobre a conta. Então, o NOVO orienta "não" a esta urgência e vai orientar "não" no mérito. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO mantém a obstrução, mais uma vez, principalmente pela discordância do mérito desta matéria, um projeto de resolução que não atinge o objetivo que o define: não traz transparência, não limita de forma adequada as emendas do Relator, o chamado "orçamento secreto". Continuaremos tendo o direito de chamá-lo de "orçamento secreto", porque continuará havendo falta de clareza quanto a esse orçamento e a sua não distribuição adequada, de forma técnica, para os Estados e Municípios, que merecem os recursos. Também mantemos a obstrução por discordarmos da forma como isso está sendo discutido e votado no dia de hoje. Não deveria ser dessa forma, com várias irregularidades, que já apontamos, principalmente pelo fato de, apesar de haver emendas, estarmos discutindo e votando o projeto no dia de hoje. Obrigado, Presidente. - 29/11/2021
Inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral. Interesse do Centrão na aprovação da matéria. Declaração de voto do partido Novo pela rejeição da propositura.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARENCIA, PREJUIZO, INCONSTITUCIONALIDADE, VOTO CONTRARIO, PARTIDO NOVO (NOVO), DECLARAÇÃO DE VOTO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria destacar aqui que eu fico abismado em ver o Governo orientando a favor desta matéria. Aliás, eu disse que fico abismado, mas isso é vergonhoso, na verdade. O Governo poderia até se abster, liberar a bancada, não se posicionar, mas votar a favor da criação de uma emenda que tira do Governo recursos para colocar na mão de um Relator não faz o menor sentido! E não faz sentido nenhum tampouco vermos aqui a base do Governo votando a favor disso, enquanto a Oposição e partidos independentes, como o NOVO, votam contra. Por quê? Porque, como já foi dito aqui, não lembro por quem, não se trata mais da base do Governo, mas da base do Centrão. Trata-se do Centrão votando a favor de ter o poder sobre cerca de 17 bilhões de reais. É muito dinheiro! Para quem não entende, isso é tirar dinheiro que iria ser usado pelos Ministérios para fazer políticas públicas, mesmo que às vezes erradas, e colocá-lo na mão de um Relator e também na mão da Presidência desta Casa. Como foi dito aqui, haveria vários mecanismos para deixar no Parlamento esse recurso. Eu sou contra isso, independentemente do governo que estiver lá, porque, mesmo que haja política em qualquer definição orçamentária do Governo, há muito mais técnica do que quando isso está na mão do Parlamento. O Parlamento tem que participar da definição do Orçamento, como já está previsto tanto na LDO quanto na LOA, mas não ser dono de parte do Orçamento. Eu sou contra inclusive as emendas individuais e as emendas de bancada, porém elas já existem e são muito melhores do que o que está sendo feito agora, em que estamos formalizando, oficializando algo que era ilegal, algo que era e continua sendo imoral e inconstitucional, transformando-o em algo aprovado por este Congresso. Não por mim. Eu vou votar pela obstrução, mas contra esse projeto, assim como toda a bancada do NOVO. Nós estamos oficializando algo ilegal, imoral e inconstitucional. Não há nada de dar transparência nisso, não. Inclusive, na TV Câmara, ainda agora, estava-se dizendo: "Projeto de resolução para dar transparência às emendas do Relator". Não se trata disso! É claro que isso não é culpa da TV Câmara; é culpa do título desse projeto de resolução. Além de toda a imoralidade e de toda a ilegalidade, temos que falar também do rito do que estamos discutindo e votando aqui. Primeiro, esta é uma sessão do Congresso com pauta trancada, como já falado por vários Parlamentares aqui, pela não apreciação de vetos presidenciais, em descumprimento ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal. A votação do projeto de resolução ocorre na mesma sessão da discussão, mesmo com a apresentação de emendas - isto foi objeto de questão de ordem feita pelo Deputado Marcel van Hattem, do NOVO -, descumprindo, assim, o art. 129 do Regimento Comum do Congresso Nacional. A questão de ordem foi respondida pelo Presidente Marcelo Ramos com o argumento de que assim nós não poderíamos votar a Lei Orçamentária, o que é mentira. Isso é mentira, primeiro porque nós podemos votar mesmo sem esse projeto de resolução; segundo porque existe prazo, seja em dias úteis, seja em dias seguidos, sequenciais. Não é preciso esse projeto de resolução. Se é impeditiva a RP9, votemos o Orçamento sem ela. É óbvio isso. Além disso, o prazo de apresentação de emendas está se encerrando no meio de um dia útil, mas todos os prazos do Congresso são contados em dias úteis. Por último, usa-se dos Regimentos para diminuir as prerrogativas dos Parlamentares. O Regimento Comum não fala de destaque de bancada, e a Mesa não aceita o uso dos Regimentos da Câmara e do Senado subsidiariamente. Da mesma forma, o Regimento Comum não fala sobre requerimento de votação em globo dos destaques, mas, nesse caso, o entendimento é contrário: a Mesa acha pertinente usar os Regimentos da Câmara e do Senado. A Mesa está usando os Regimentos de cada Casa e o Regimento Comum a seu bel-prazer para dar o entendimento que convém ao interesse da Mesa, que é aprovar esse projeto de resolução sem modificações. Quando ela quer uma coisa, pode; quando não quer, não pode. É disto que estamos tratando: de uma votação ilegal, imoral e inconstitucional. Muito obrigado, Presidente. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, à Emenda nº 3, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO continua em obstrução. Tenho ouvido aqui alguns Parlamentares favoráveis a esta matéria dizendo que isso é para dar transparência, que isso é para resolver o problema. E nós vemos em nos sites da imprensa: Centrão trabalha para manter sigilo sobre destinação de emendas de Relator até 2021. Em outro: Congresso Nacional ser reúne hoje para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado que propõe manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto. Tenho aqui uma infinidade de matérias de vários meios de comunicação nesse sentido, mas não só de meios de comunicação. Há também manifestação da Consultoria do Senado Federal, dizendo que é possível dar transparência ao que já foi feito também. Vemos Parlamentares interessados na matéria dizendo que isso que está sendo feito aqui é para dar transparência, é para resolver o problema. Sabemos muito bem que não é nada disso. Só quem está interessado na matéria é que está dizendo isso. Todos os especialistas, a mídia e os outros Parlamentares estão sendo contrários a isso. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 81, de 2021, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO NOVO (NOVO), OBSTRUÇAO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O NOVO vai orientar" obstrução". Nós acompanhamos aqui aqueles que estão contrários à votação desse projeto, que, na nossa opinião, fere toda e qualquer legalidade no processo da votação, desde a convocação desta sessão, como também a forma como já foi feita, conforme foi dito na questão de ordem apresentada pelo Deputado Marcel van Hattem. Apesar de ter sido indeferida pela Mesa e por V.Exa., discordamos veementemente da decisão, principalmente porque a questão explicada pelo prazo não se justifica, nem pelo prazo, tampouco pelo mérito, visto que não é necessário votar isso para que seja votado o Orçamento Anual. Dessa forma, estamos em obstrução a partir de agora, acompanhando aqui os demais partidos contrários. Obrigado, Sr. Presidente. - 29/11/2021
Discussão do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os nossos colegas Deputados e aos nossos colegas Senadores presentes. Estamos discutindo hoje uma pauta muito relacionada a algo que a população brasileira tem acompanhado com muito rigor, o chamado "orçamento secreto". Por que foi chamado de "orçamento secreto"? Porque foi definida a famosa RP 9, a emenda de Relator, que ninguém sabe como é destinada, quem destina, para aonde vai. O "para aonde vai" conseguimos ver depois. Temos visto, inclusive em notícias - e outros órgãos têm mostrado -, que a destinação desse dinheiro não segue nenhum critério técnico: não é população, não é bancada, não é necessidade, é política, simplesmente política. É claro que a política é um componente importante da gestão do País. Fazemos política aqui. Mas, quando falamos de recursos, eles deveriam estar sendo destinados de acordo com a sua necessidade. Poderíamos estar discutindo aqui como definir a necessidade. Agora, quando olhamos o quadro que mostra quanto cada cidade do Brasil recebeu de RP 9, vemos que não há nenhum critério para a destinação. Os políticos, Deputado ou Senador, que votam, que participam de acordos com o Governo ou - hoje principalmente - com as Lideranças desta Casa e do Senado Federal são aqueles que recebem os recursos. V.Exas. podem olhar. Foi publicada, está na mídia, está na Internet, a forma como são destinados esses recursos. Ouvimos aqui o Relator dizer que nada tem a ver com isso. Como não tem a ver, se ele está dando um parecer que tem tudo a ver com isso? Tem tudo a ver por quê? Porque ele não resolve o ponto que deveria ser resolvido. O STF disse - e olha que eu sou muito crítico à interferência do STF no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas desta vez ele acertou -, o STF disse que falta transparência, que falta respeitar a Constituição. Tanto o projeto original quanto o parecer final não mudam em nada isso. "Ah, ele colocou um limite, um limite de cerca de 16 bilhões de reais". Nós não estamos falando de 1 bilhão, de 500 milhões, para fazer pequenos ajustes, ajustes finos. Não. Estamos falando de cerca de 16 bilhões - 16 bilhões hoje; pode ser muito mais depois. Para aonde vai esse dinheiro? Para quem faz acordo. Esse dinheiro, antigamente, ficava na mão do Governo. Desde então passou a ficar na mão do Relator, o que também é falso. Ou alguém aqui acredita que o Relator é tão poderoso assim? Sabemos muito bem quem manda nesse dinheiro e quem manda no Relator, nesse caso. Quem faz acordo recebe. Isso ninguém quer divulgar. Por que estão querendo divulgar daqui para a frente? Porque vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo se eles souberem que um recebeu 10 e outro 100 para participar do mesmo acordo. Vai ser bonito ver isso, porque isso vai colocar em evidência toda a negociata daqui. Quero ver fazer negociata daqui para a frente, quando isso vier a público - e espero que venha. Agora, é claro, se isso vier com transparência, com clareza, com limite, como deveria ser este projeto de resolução do Congresso Nacional, será bom, porque teremos o Parlamento participando, de alguma forma, dessa decisão. Eu sou contra o Parlamento ter emenda individual. O Parlamento tem que participar da definição do Orçamento como um todo. Por isso até fazemos edital para a destinação das emendas, para que isso não seja usado de forma política. Aqui estamos falando do pior uso político, porque é uso político na ponta, para conseguir apoio, e é uso político aqui também, para ter apoio nas votações, a pior coisa que pode haver. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 25/11/2021
Defesa do uso de óleo diesel por veículos de pequeno porte.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE COMISSÃO, VEÍCULO DE PEQUENO PORTE, UTILIZAÇÃO, ÓLEO DIESEL, MPV 1063/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DEFESA.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo NOVO. Eu até fico feliz quando o debate é técnico! Os dados e as informações trazidos pelo Deputado Zarattini são positivos, mas ele está falando da frota antiga, uma frota que ainda tinha uma tecnologia a diesel de fato poluente, e nós estamos falando de algo que já é permitido no Brasil. Quando S.Exa. fala da importação, o que foi objeto da fala até mesmo do PSOL e de outros partidos de que iria impactar o cidadão comum, a pessoa, na verdade, não será obrigada a comprar um carro movido a diesel. Além disso, nós não estamos falando de resolver o problema ambiental ou nenhum outro problema do Brasil com o carro a diesel. Hoje, no Brasil, nós estamos é migrando, já que o diesel tem uma fração de biodiesel cada vez mais presente. Portanto, o que nós estamos discutindo aqui não é incentivo, tampouco a obrigação de aumentar o número de carros movidos a diesel. Nada disso. Nós estamos falando de liberdade, até para haver concorrência e melhores condições para todos. Então... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.