Nome civil: Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira · 43 anos
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
654 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/12/2022.
- 09/11/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para a sustação das Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 2022, acerca da aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e para a revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, e nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, acerca da aprovação das novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Na verdade, esse PDL tem vários problemas graves. O primeiro é a origem dele, porque ele está sustando algo que é sim responsabilidade da ANEEL. Não caberia a esta Casa fazer um PDL para assustar algo, mesmo que ela divirja ou simplesmente porque ela discorda. Então, acho que ele já começa com um problema principiológico. Inclusive, aqui questionamos o Judiciário quando o STF usurpa as nossas competências para fazer algo contra aquilo que acreditamos, e aqui nós estamos fazendo a mesma coisa com a ANEEL. Tantos aqui valorizam o papel das agentes reguladoras, mas estão questionando de forma ilegítima, ilegal e inconstitucional o papel da agência reguladora. O segundo problema é o mérito. Tantos falam aqui do aumento de conta de luz, que a Conta de Desenvolvimento Energético CDE é cara, mas estamos mais uma vez encarecendo a conta de luz, fazendo com que o trabalhador, a população mais carente pague por isso. O NOVO orienta "não". - 07/11/2022Breves Comunicações
Revisão do papel desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições. Postura ditatorial do Ministro Alexandre de Moraes.
Palavras-chave oficiais: Verdade dos fatos,Censura,Crítica,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Liberdade de expressão,Parlamentar,Ditadura,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Eleições,fiscalização,julgamento,Processo eleitoral,Projeto de decreto legislativo,Notícia falsa (fake news),sustação,Resolução
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos. Quem define o que é verdade? Verdade é algo que se constrói ou algo que se verifica pela ciência ou até pelo olho humano. Mas hoje, no Brasil, existe alguém que define o que é mentira e o que é verdade. Não só define o que é verdade e o que é mentira, como também tem o papel e o poder que outorgou a si próprio de censurar quem acha que está falando mentira. Esse indivíduo tem nome e tem poder, um poder que não foi concedido a ele pelo povo, foi concedido a ele por um então Presidente, que, antes, era Vice-Presidente, nem mesmo eleito foi. O nome desse indivíduo é Alexandre de Moraes. Eu posso discordar de muito do que tem sido falado e feito no Brasil, mas jamais vou querer calar a população, tampouco Parlamentares que foram eleitos pela população para representá-la e falar aquilo que ela pensa. Isso, sim, chega perto de uma ditadura. Se alguém tinha medo de algum tipo de ditadura no Brasil, pode dizer que estamos caminhando para isto: uma ditadura imposta por aquele que hoje é o mais poderoso do País por conta do seu papel não legítimo, mas, sim, institucional, inclusive um papel que eu questiono. Falei nas minhas redes sociais e falo aqui no plenário: esta Casa tem que rever o papel do TSE nas eleições. Não é normal que uma mesma instituição seja responsável pela operação da eleição, pela fiscalização da eleição e pelo julgamento daquilo que acontece na eleição. Há conflito de interesses, não há separação de poderes no rito da eleição. Temos que rever isso, que é urgente. Independentemente do que aconteceu em 2022 ou em eleições anteriores, concentrar poder, achando que erros na eleição só podem acontecer por parte dos candidatos e dos partidos, é um absurdo. Fazer isso é não ser honesto com a realidade. Eu não estou aqui afirmando que houve algum tipo de erro ou de fraude numa eleição, mas como aquele que operou a eleição vai poder realizar fiscalização e julgamento de forma legítima? Então, faço aqui um apelo e vou trazer a debate um projeto para rever o papel dos órgãos eleitorais nas eleições. Independentemente do que já aconteceu, não podemos aceitar que continue dessa forma, sem separação de funções no processo eleitoral. O TSE não pode ser quem opera, quem fiscaliza e quem julga o processo eleitoral. Isso está errado em todos os sentidos. Não é uma questão de ideologia, de defesa daquilo em que acredito, por conta do que aconteceu ou pode acontecer numa eleição. Em qualquer instituição, essa concentração de poderes pode provocar muitos danos. Estamos vendo isso acontecer no momento em que alguém tem poderes demais no Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 11/10/2022Breves Comunicações
Elogio ao Deputado Marcel van Hattem. Não eleição do orador ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não utilização pelo Parlamentar de recursos do fundo eleitoral na campanha ao governo estadual. Retorno de grupo políticos perniciosos ao poder com a reeleição do Governador Cláudio Castro. Transcurso do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física. Compromisso de atuação em defesa dos portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Novo (NOVO),Atuação parlamentar Candidato não eleito,Governador,Governo estadual,Rio de Janeiro (Estado),Fundo eleitoral,Campanha eleitoral,Partido Novo (NOVO) Candidato eleito,Governador,Rio de Janeiro (Estado),Reeleição,composição,Governo estadual,Ex-governador,Preso Eleitor,Rio de Janeiro (Estado),Voto Dia do Deficiente Físico,atuação,Defesa,Pessoa com deficiência física
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Presidente Erika. Queria também agradecer aqui ao meu amigo e colega de bancada, o Deputado Marcel van Hattem. Orgulho-me muito de estar ao lado dele nessa bancada do NOVO. Eu não vou estar aqui no próximo ano, mas tenho certeza de que ele vai continuar exercendo esse trabalho magnífico que fez como Deputado Federal ao longo desses quase 4 anos. Também tenho orgulho de ter trabalhado ao lado dele. Ele teve um resultado muito expressivo nas urnas, comprovando a qualidade do trabalho dele por meio do desempenho eleitoral. Eu, infelizmente, não vou continuar aqui, não porque não fui reeleito Deputado Federal, mas porque tentei alçar um novo rumo para a minha carreira política. Fui candidato ao Governo do Rio de Janeiro, uma candidatura bem difícil, mas eu tenho muito orgulho do que foi feito, porque eu sabia que não seria fácil lutar contra o fundo eleitoral. Quem foi eleito gastou cerca de 15 milhões de reais; o segundo colocado, 10,5 milhões; e o terceiro colocado também, 10,5 milhões. Tudo isso foi praticamente de fundo eleitoral, enquanto nós, do NOVO, por convicção, não usamos fundo eleitoral. Depois de ter feito uma campanha para Governador em que eu vi tanta coisa no Rio de Janeiro, tantas pessoas passando fome; tantas pessoas sem emprego; tantas pessoas com dificuldade de se locomover, por conta do transporte que não funcionava; tantas pessoas que perdem seus parentes na fila do sistema de regulação, porque a fila não funciona ou porque falta vaga para fazerem cirurgias e exames por falta de dinheiro; tantas pessoas sem educação de qualidade por falta de recurso ou má gestão, eu confesso que hoje, quando vejo tudo isso, tenho ainda mais convicção, mesmo não tendo sido eleito Governador do Rio de Janeiro, de que nós tomamos a decisão certa ao não usar o fundo eleitoral, porque são milhões de reais que poderiam estar sendo usados para melhorar a vida dessas pessoas, e não para fazer campanha política. Cada um de nós tem um papel na política, na vida das pessoas, e o nosso papel tem que ser o de lutar por aquilo em que acreditamos, acima de qualquer resultado eleitoral, acima de qualquer resultado pessoal, individual. Eu tenho muita convicção de que nós tomamos a decisão certa ao combater a má política que domina o Estado do Rio de Janeiro há décadas, no qual tivemos cinco Governadores presos, e o sexto sofreu impeachment. Como disse ao longo da minha campanha, não digo só agora, o atual Governador infelizmente foi reeleito. É claro que eu torço pelo Rio de Janeiro e quero que ele faça um bom governo, sim. Eu torço pelo sucesso do Rio mais até do que pelo sucesso de qualquer político e, por conta disso, eu espero que ele consiga conduzir o Rio de Janeiro da melhor forma possível, mas a história diz que é difícil acreditar nisso. E não estou falando da história passada, longínqua, mas falo da história recente, do seu Governo atual e do que ele já está conseguindo comprometer ou prometer ou sugerir para o Governo futuro. Ontem mesmo, segundo foi anunciado nos jornais, nós vimos que ele convidou o antigo Governador do Rio de Janeiro, Pezão, para compor o seu Governo, ser Presidente do Instituto Rio Metrópole, que conduz as políticas públicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Eu denunciava e falava isso nos debates, na minha campanha, que a reeleição do Governador Cláudio Castro representava, e representa, a perpetuação da má política do Rio de Janeiro, dos grupos políticos que foram responsáveis pela destruição do Estado do Rio de Janeiro, inclusive do Governador Pezão, que foi preso. É um desses da lista de cinco ex-Governadores que foram presos, e ele agora quer trazer esse mesmo ex-Governador para o seu Governo. Em princípio não pode ser, até porque ele é proibido pela Justiça de ocupar qualquer cargo público no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas essa é a intenção do Governador, essa é a vontade do Governador. Não é uma vontade de ruptura com o Estado do Rio de Janeiro que fez mal à população, há uma intenção de perpetuação da coisa errada que se instala há décadas no Governo do Rio de Janeiro. Como nós vamos querer resultado diferente fazendo as mesmas coisas de sempre? É triste essa realidade. É triste ver também que tivemos uma eleição que não teve só os milhões de reais do fundo eleitoral, os bilhões de reais da CEDAE que foram injetados nas Prefeituras dos Municípios, mas não para fazer só o bem, e sim para conseguir apoio político. O apoio político é natural, é saudável. É legítimo ir atrás dele, mas não usando da vulnerabilidade, da pobreza, de um dinheiro que deveria ser usado para melhorar a realidade do Rio de Janeiro, e foi usado para conseguir garantir a reeleição de um Governo que não está fazendo o bem à população do Rio de Janeiro. É muito triste também quando nós vemos aquele que ficou em segundo lugar, que todos nós sabíamos que não teria como vencer este Governo, tamanha a rejeição pelo que ele sempre representou como político, contra todas as pautas que a população do Rio abraça, pautas essas que fizeram com que ele tivesse uma rejeição tamanha que, por conta do medo da reeleição dele, muitas pessoas acabaram optando pela perpetuidade do atual Governo. Junte-se a isso o dinheiro do fundo, da máquina, a polarização no âmbito nacional também, e o resultado foi uma campanha muito complicada. Mas eu tenho muito orgulho de ter representado a possibilidade de renovação na política do Rio de Janeiro, a esperança para pelo menos quase 450 mil eleitores que votaram em mim, nessa opção, para renovar a gestão pública e levar uma novidade para a política do Rio de Janeiro. Eu posso dizer que muitos que falaram comigo nas ruas e nas redes sociais, que não votaram em mim, votaram com medo, contra o outro candidato, e não a favor de uma renovação política, a favor do Rio de Janeiro. Espero que essa tendência do medo, neste momento em que o medo impera na política e faz com que às vezes tomemos decisões inclusive não as melhores, mas sim aquelas, entre aspas, "menos piores", seja suplantado, ao longo dos próximos anos e das próximas décadas, e que possamos conduzir a política brasileira pela convicção do que é melhor, e não com medo da outra opção, do que é o menos pior. Só assim vamos evoluir como País; no Rio de Janeiro, como Estado, como cidade, como política, optando por aquilo que representa o que é bom para a população brasileira, e não com medo do que é o pior para a população do Rio de Janeiro. Antes de concluir a minha fala, mudando de assunto, hoje é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física. Deputada Erika Kokay, eu comecei o meu mandato na Câmara dos Deputados no dia 1º de fevereiro de 2019, e uma repórter que não me conhecia, ao me entrevistar, chegou falando: "Ah, vemos que você é uma pessoa com deficiência. Então a sua pauta é a pauta da pessoa com deficiência?" Houve certo preconceito dela ao associar o fato de eu ser uma pessoa com deficiência ao fato de que essa deveria ser naturalmente a minha pauta. Naquele dia, eu respondi que não era o caso. Era verdade, porque não foi o que norteou a minha campanha em 2018. Apesar da minha deficiência, nunca tomei isso como principal pauta, mas ao longo do meu mandato como Deputado Federal e, mais ainda, como candidato a Governo do Rio de Janeiro, essa pauta chegou para mim com mais vigor, até porque Governador tem que tratar de todos os temas. Então eu tive que aprender muito sobre esse tema e, mais do que aprender sobre o que eu deveria fazer como Governador do Rio de Janeiro para que essa pauta fosse endereçada da forma correta, posso dizer que hoje reconheço a sorte que eu tive, como pessoa com deficiência, de ter nascido numa família que pôde me dar saúde e educação, não só educação formal, mas também a educação que me tornou a pessoa que eu sou, pois, apesar da minha deficiência, eu luto por aquilo que é melhor para a minha vida e para a vida das pessoas. É isso que eu espero para todas as pessoas com deficiência do Rio de Janeiro. Hoje eu posso dizer que não é ainda a minha principal pauta, mas é uma pauta pela qual eu tenho bastante carinho, respeito, e sobre a qual tenho certeza de que vou me debruçar mais ainda, ao longo dos próximos anos, independentemente de qual vai ser o meu papel na política, porque eu sei que é a educação de qualidade, é o tratamento adequado de saúde, é a reintegração dessas pessoas ou a integração daquelas que, como eu, nasceram com deficiência, que vão permitir que tenhamos uma sociedade mais justa, mais diversa e com mais acessibilidade em todos os sentidos: não só acessibilidade física, das ruas, das calçadas, dos lugares públicos e privados, mas também acesso ao mercado de trabalho e a uma vida cada vez mais digna. Eu acho que nós temos que lutar como sociedade para que se trate isso de forma real, concreta, não com medidas paliativas, mas com medidas que ajudem desde a primeira infância, para quem nasce com alguma deficiência ou a adquire ao longo da sua vida. Mas que mudemos essa realidade de verdade na vida das pessoas com deficiência. Muito obrigado pelo tempo adicional e pelo tempo de fala. Era isso. Obrigado. - 11/05/2022
Manifestação de boas-vindas aos alunos do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - FGV, em visita à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ESTUDANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), SAUDAÇÃO, PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas registrar a presença aqui de alunas e alunos da FGV do Rio de Janeiro, do curso de Administração Pública. Eles estão visitando a Casa. Registro a presença deles não só pela presença aqui de jovens alunos, mas também porque são jovens que buscam uma formação muito ligada à nossa atividade, a administração pública. É muito bom ver jovens querendo se qualificar para ajudar o Parlamento e o Poder Executivo na gestão pública. Quero dar as boas-vindas a eles. Conheçam cada vez melhor o nosso Congresso e participem da vida pública e da vida política. Agradeço a V.Exa., Presidente, a permissão para a entrada deles aqui, a fim de conhecerem a nossa atividade. Obrigado. - 03/05/2022
Contrariedade à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará, bem como à sua extensão aos outros entes federados. Defesa do partido Novo à alteração da estrutura do sistema elétrico brasileiro para a redução dos preços de contas de luz. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 414, de 2021, acerca do aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vista à expansão do mercado livre.
Palavras-chave oficiais: PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRARIO. PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATÓRIO, SETOR ELETRICO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Considero importante falar sobre essa matéria. Ao longo dos últimos anos, o NOVO vem alertando sobre várias medidas populistas ou medidas para atender interesses não republicanos que encarecem sistematicamente a conta de luz. Isso começou, e nem sei se começou, mas teve um patamar muito relevante quando, na MP da ELETROBRAS, colocaram os "jabutis" em relação às térmicas. O custo desses "jabutis" para o consumidor brasileiro está sendo hoje escancarado. Aprovamos também outras medidas populistas para reduzir pontualmente a conta de luz, e depois a conta chega. Alertamos sistematicamente sobre isso, mas esta Casa aprovou essas medidas. Vimos recentemente a aprovação da CDE, que, para fazer com que a conta de algumas pessoas seja reduzida, aumenta a conta de luz de todos os brasileiros. E agora estamos aqui reduzindo, ou até proibindo, o aumento da conta de luz, desrespeitando contratos e desrespeitando a lei. Eu vejo alguns partidos reclamarem da agência reguladora. São esses partidos que geralmente defendem com unhas e dentes a agência reguladora e o funcionalismo público, mas agora estão dizendo que a agência reguladora e o funcionalismo público estão errados, quando seguem a lei e o contrato. Está tudo errado nesta votação. E, pior ainda, Sr. Presidente, é se acontecer o que estão dizendo na mídia: que vão estender esse PDL, que afeta exclusivamente um Estado, para outros contratos. Estamos aqui autorizando o descumprimento de contratos, o descumprimento de leis. Estamos sendo populistas quando dizemos para a população que somos contra o aumento da energia, quando esta Casa aprova, regular e sistematicamente, medidas populistas que aumentam a conta de luz da população. Nós queremos, sim, reduzir a conta de luz para a população, para a indústria, para o setor produtivo. Essa é uma meta nossa e trabalhamos sempre a favor disso. Mas como? Mudando a estrutura do sistema elétrico brasileiro; aprovando, por exemplo, o PL 414, que está parado nesta Casa e precisa ter andamento. É um PL que vai dar mais autonomia para o consumidor, com a possibilidade de ele escolher seu fornecedor e uma conta de luz mais barata. Há estudos claros de que esse PL reduz em pelo menos 25% o valor da conta de luz. Não, é claro, imediatamente. Mas nós vamos aprovar aquilo que muda a estrutura do sistema elétrico brasileiro. Vamos aprovar aquilo que vai de fato baratear a conta de luz do consumidor, e não medidas pontuais de curto prazo que dão voto, mas, no final das contas, quem vai pagar é o mesmo consumidor que hoje está sendo "protegido" - entre aspas - e beneficiado pelo Parlamento. Está errado. A sinalização que estamos dando para o investidor é péssima. Não teremos investimento em energia no Brasil por conta de medidas como essa. Falta de investimento significa o quê? Conta mais cara. E é disso que nós estamos falando. Estamos enganando a população - o Partido Novo, não, mas aqueles que são favoráveis a essa medida. Obrigado. - 27/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO. ELOGIO, ADRIANA VENTURA, PAULO GANIME, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Eu queria aproveitar este tempo para felicitar nossa colega Deputada Adriana Ventura, autora iniciadora desta iniciativa tão importante, desde o início da pandemia, quando aprovamos o PL da Telemedicina. E agora estamos aprovando isso de forma permanente. Testamos na pandemia, vimos o quanto isso é bom para a saúde pública brasileira, para o acesso, pois dá dignidade a muitos que não têm acesso a médicos especialistas, muitas vezes por questões de locomoção, de mobilidade; muitas vezes por viverem em regiões, em cidades que não têm acesso àquele especialista, àquele profissional de qualidade. O projeto é bom também por uma questão da modernidade, por baratear o tratamento, o acesso, gerando sempre mais saúde para a população. Tenho muito orgulho de ser coautor deste projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/04/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira e ao Relator Hiran Gonçalves pela aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, sobre a instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Pedido à Presidência de celeridade na votação do mérito da propositura.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7082/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PESQUISA CLÍNICA, ANÁLISE CLÍNICA, PESQUISA COM SERES HUMANOS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA CLÍNICA COM SERES HUMANOS, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria falar aqui sobre essa urgência recém-aprovada, mas, primeiro, gostaria de felicitar nosso colega Deputado Hiran Gonçalves e também agradecer a V.Exa., Presidente, porque foi num momento em que saíamos do plenário que fiz a solicitação a V.Exa. e de prontidão o projeto foi colocado na pauta. Demorou um pouquinho na pauta, mas hoje felizmente entrou, foi votado e foi aprovado um projeto que é muito importante para o Brasil e para o meu Estado. Temos que lembrar que, quando falamos de pesquisa clínica, ela tem efeito direto na saúde das pessoas. O Deputado Hiran falou muito bem aqui: as pessoas com doenças raras, doenças complexas, não têm hoje acesso, como poderiam, a estudos, a pesquisas clínicas experimentais. Estas podem acelerar a solução de doenças, de problemas de saúde e poderiam já estar sendo aplicadas nas pessoas que sofrem com esses problemas. Deputado Hiran, esse projeto é muito importante para quem tem problemas de saúde. É importante para o futuro da saúde, para a ciência no Brasil e no mundo todo. O Brasil, V.Exa. sabe muito bem, como todos os demais, tem uma das maiores diversidades étnicas do mundo. E fazer pesquisa no Brasil é bom para o País - o brasileiro vai ter soluções apropriadas para o brasileiro - e também para outros países. Nós podemos ser referência. Nós vivemos agora um problema grave de saúde pública mundial, e o Brasil está atrás de outros países em pesquisas, quando poderíamos estar sendo referência. E isso pode, além de promover saúde, promover também desenvolvimento econômico. Isso pode ser matéria para que muitos centros de pesquisa se estabeleçam aqui, respeitando toda a ética médica, respeitando toda a ética da saúde pública - que precisa ser respeitada. E esse projeto não desrespeita isso. Um ponto importante: vimos vários Deputados falarem, comentarem contra; alguns até foram favoráveis, mas fizeram contestações sobre alguns pontos, mas não baseados no último texto da CCJ, e sim no texto da Comissão de Seguridade Social e Família. Então, prestem atenção: o texto da CCJ é melhor do que o texto anterior e resolve boa parte dos problemas que foram apresentados por V.Exas., e eles vão ser discutidos aqui, no mérito, quando o projeto vier ao Plenário. E, por último, esse projeto já passou por todas as Comissões. Não haverá mais debate em Comissão, o debate agora tem que ser feito aqui no Plenário. O projeto está pronto. Ele não é novo; veio do Senado, está há 7 anos em discussão, há 6 anos aqui na Câmara. Está pronto para ser votado. E termino fazendo um apelo, mais uma vez pedindo ao nosso Presidente, que foi célere quando eu pedi para pautar a urgência, que também seja célere - é claro, em acordo com o Relator, para que tenhamos um texto maduro - para votarmos o texto principal. Muito obrigado. - 18/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, sobre a instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7082/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero agradecer por este projeto entrar na pauta. Esse foi um pedido que fizemos a V.Exa. Este é um projeto muito importante para a saúde no Brasil e para o desenvolvimento econômico. Quem fala do risco não imagina o risco que há hoje com várias doenças, vários problemas de saúde sem solução, dada a falta de pesquisas adequadas, sabendo que a pesquisa clínica já existe no Brasil. Este projeto desburocratiza. Podemos gerar muito emprego, renda e solução tecnológica, solução para a saúde com este projeto no Brasil, principalmente porque temos a maior diversidade étnica do mundo. Aqui é o lugar adequado para pesquisa, e não aproveitamos isso para gerar soluções para a população brasileira e mundial. Vamos desenvolver a pesquisa no Brasil, uma pesquisa para o mundo! Somos a favor da ciência. Votamos "sim". - 18/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 409, de 2022, sobre a instituição do Plano Nacional do Desporto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 409/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", por entender que se trata de um projeto programático que vai no sentido correto do reforço e do esforço do esporte, que tem uma participação importante na educação e na formação tanto dos jovens como também da sociedade. Como se trata de um projeto programático, que não coloca diretamente custos, e é um programa para o Brasil avançar nesse sentido, nós felicitamos o autor do requerimento de urgência e o autor do projeto e votamos "sim". - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, acerca da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Reconheço o esforço do Relator, que melhorou a proposta, melhorou o projeto, sim - isso tem que ser reconhecido -, diminuindo um pouco o privilégio que fica, nesse caso, em relação às TVAs. Mas, ainda assim, entendemos que esse é um processo que já foi feito no passado de outra forma, com um projeto de lei que, naquela época, permitiu algumas a migrarem para esse regime, o que não foi feito por algumas empresas por razões bem específicas para cada uma delas. E agora nós estamos abrindo mais uma vez esse precedente. Entendemos que não faz sentido privilegiar esse novo modelo apenas para as empresas que estão já no regime de TVA. Se isso é interessante, que seja feito um novo processo de licitação, que haja espaço para qualquer outra empresa também participar, inclusive aquelas que hoje estão no modelo de TVA. Por isso, o NOVO orienta "não", Presidente. Obrigado. - 22/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 2º, art. 8º, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, acerca da prevenção de acidentes em piscinas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1162/2007, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o destaque do NOVO é bem simples. Nós queremos trazer o texto do Senado para esse dispositivo porque ele delimita a solidariedade das empresas de manutenção. Elas só responderão por infrações da lei caso saibam da desconformidade e não avisem as autoridades locais. Se prevalecer o texto da Câmara, a solidariedade fica muito aberta, penalizando as empresas de manutenção em qualquer situação. Ou seja, o texto do Senado é mais restritivo, o que é positivo, porque diminui o alcance da penalização das empresas de manutenção. Então, Presidente, eu peço que apoiem aqui o nosso destaque, para voltar o texto do Senado. A orientação é "sim", para quem gostaria de acompanhar o Partido Novo. Restringe-se a aplicação, caso se saiba da desconformidade. O texto não fica aberto, como está o da Câmara. Obrigado, Presidente. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Na verdade, estamos falando de celeridade, de aceleração do processo. Estamos falando de desburocratização. Não tem nada a ver com o que o Deputado do PSOL disse agora. Então, o NOVO orienta "sim", Presidente. Obrigado. - 02/02/2022
Eleição do Deputado Tiago Mitraud para Líder do Novo na Casa no exercício de 2022. Agradecimento à bancada do partido, à Mesa Diretora e à assessoria pelo apoio prestado ao orador na Liderança da agremiação partidária.
Palavras-chave oficiais: TIAGO MITRAUD, DEPUTADO FEDERAL, LÍDER DO PARTIDO, PARTIDO NOVO (NOVO), ELEIÇÃO. AGRADECIMENTO, APOIAMENTO, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO NOVO (NOVO), ATUAÇÃO, PAULO GANIME, LÍDEO DO PARTIDO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Assim como o PT, o NOVO também passa a Liderança para um Deputado mineiro, o Deputado Tiago Mitraud, que muito nos honra com o seu trabalho aqui na Câmara. Queria desejar boa sorte ao Deputado Tiago na condução do trabalho do NOVO aqui na Câmara, que, entre outras coisas, além de trabalhar nas pautas importantes para este último ano de legislatura, vai ter o trabalho de preparar a bancada do NOVO para 2023. Temos muita expectativa de que a bancada vai crescer na Câmara, com os novos Deputados que vão chegar. Alguns, como eu, não estarão aqui em 2023, porque vão rumar para novos desafios. Mas eu queria também deixar um agradecimento à Mesa Diretora, a toda a Assessoria da Câmara, em especial à minha bancada, que confiou a mim a Liderança, mais uma vez, em 2021, a toda a Assessoria Técnica da Liderança do NOVO na Câmara, às nossas equipes dos gabinetes, é claro, pelo trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos. Sr. Presidente, desejo sucesso ao Congresso Nacional. Que em 2022, apesar de ser um ano apertado, consigamos entregar bons resultados para o Brasil. Obrigado. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação do dispositivo 6 do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (recomposição orçamentária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, acho que o que está em discussão aqui está sendo misturado: a discussão em relação à existência ou não do Fundo Eleitoral e a discussão do valor do montante do Fundo Eleitoral. Hoje, não estamos discutindo a extinção do Fundo Eleitoral, que é lei. Não tem como não ter Fundo Eleitoral, apesar de ser uma vontade minha e do Partido Novo que o Fundo Eleitoral seja extinto, mas aqui não está em discussão isso. Hoje, pela lei, temos que ter um fundo de, no mínimo, 900 milhões de reais. Esse é o valor mínimo. Com menos do que isso estaríamos desrespeitando a lei. O Governo Federal, o Poder Executivo estabeleceu, no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, o valor de 2,1 bilhões de reais. Caso mantenhamos esse veto, caso não o derrubemos hoje, podemos trabalhar, em relação à LOA, que ainda está na Comissão Mista de Orçamento, qualquer valor acima de 900 milhões de reais. Podem ser os 2,1 bilhões estabelecidos pelo Governo, podem ser 3 bilhões, podem ser 10 bilhões, pode ser um valor até maior do que o que estamos discutindo aqui hoje, que é da ordem de 6 bilhões de reais. É claro que o NOVO vai trabalhar para que seja menor, seja o valor mínimo possível, mas cada partido poderá trabalhar por aquilo que entende que é o valor justo e necessário. Independentemente do conceito de fundo eleitoral, entendo que seria absurdo, num período de crise, de pandemia - inclusive aprovamos nesta Casa o calote dos precatórios, aprovamos a possibilidade de furar indiretamente o teto -, esse aumento do fundo eleitoral. O Congresso poderia chegar a um valor qualquer entre 900 milhões e o infinito, mas que seja menor do que esse que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso o veto seja derrubado e o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias seja mantido, não há mais discussão. O valor já está fechado, são os 5,9 bilhões, quase 6 bilhões de reais. É isso que está em jogo aqui. É a possibilidade de chegarmos a um acordo a respeito de um valor menor que esse ou definirmos hoje que, no Orçamento do ano que vem, teremos 6 bilhões de reais de fundo eleitoral. Eu sei que existem aqui Parlamentares que acham que tem de haver aumento em relação ao último ano ou aos 2,1 bilhões estabelecidos no PLOA, pelo Governo, mas não querem que o valor seja de 6 bilhões. Só que, se votarem "não", se votarem pela derrubada aqui e agora, não terá como ser de 4 bilhões, de 3, de 5, de 2 bilhões, será de 6 bilhões. Então, senhores, quem não está entendendo o que estamos votando, é isso que está em discussão. É essa a votação. Se derrubarmos os vetos, se os senhores votarem "não", será de 6 bilhões de reais o fundo eleitoral. Se mantivermos o veto, vamos discutir o tema na Comissão Mista de Orçamento. Eu não votarei na Comissão, porque não sou membro desse colegiado, votarei aqui, na discussão da LOA. Espero que sejam 900 milhões ou, no máximo, 2 bilhões, valor parecido com o que foi definido para a última eleição, e não 6 bilhões. Isso é absurdo! Não pode! Quem não estiver entendendo a votação preste atenção, porque é isso que está sendo discutido. Não acaba o fundo eleitoral se o veto for mantido. Não vamos definir o valor se o veto for mantido. A definição do valor será feita por meio da Lei Orçamentária. Os senhores que querem, diferentemente de mim, que o valor do fundo seja menor que 6 bilhões mantenham esse veto, votem "sim" à manutenção do veto, e vamos discutir na CMO na segunda ou na terça e, depois, em relação à Lei Orçamentária. É essa a discussão. Estão tentando poluir esse debate com a discussão a respeito de se deve ou não haver o fundo eleitoral. Eu lembro bem que, em 2019, com o Deputado Marcelo Ramos, não como Presidente, falamos sobre constituir um grupo de trabalho para discutir, por exemplo, financiamento público. Eu lhe peço, Presidente, que é Vice-Presidente da Câmara e do Congresso, que criemos esse debate, porque o debate é legítimo. O modelo é péssimo, a forma como isso é distribuído entre os partidos é péssima, a forma como é distribuído dentro dos partidos é péssima, mas o debate sobre a existência do fundo é legítimo. O valor de 6 bilhões é absurdo. O debate é legítimo, e acho que esta Casa tem que ter coragem de se debruçar sobre ele. Muito obrigado, Presidente. - 16/12/2021
Sugestão à Presidência de retirada de pauta, de ofício, do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, acerca da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, com vista à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, ACORDO, RETIRADA DE PROPOSIÇÃO, ORDEM DO DIA, PL 4728/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REABERTURA, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT), PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO). DEFESA, ELEIÇÃO, COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Estamos vendo no painel aqui que provavelmente vai dar "obstrução", vai cair, e ainda temos algo importante para ser votado. Eu ia sugerir que, para não cair a pauta, tirássemos este projeto de pauta, de ofício, para podermos votar a Comissão Representativa da Casa, que é importante. Na verdade, é necessário. - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, acerca da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 4728/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai entrar em obstrução também. E eu queria adicionar aos argumentos já colocados por aqueles que estão em obstrução dois elementos muito importantes: o primeiro é que esse REFIS está incluindo aqueles que não tiveram perda de arrecadação - embora eu entenda o argumento trazido -, mas também os que distribuíram lucros! O lucro só pode ser distribuído depois que a empresa arca com todos os seus compromissos. É absurdo incluir no REFIS empresas que distribuíram lucros. E adiciono aqui mais um ponto, Presidente: segundo cálculos da PGFN, se esse REFIS for aprovado nessas condições, a gente vai estar falando de um prejuízo líquido - estou falando, entre ganhos e perdas, daquilo que vai entrar por conta do REFIS menos aquilo que vai se perder com esse refinanciamento - da ordem de 92 bilhões em 2022! Ou seja, este é um valor maior do que o aprovado aqui na questão dos precatórios. E ainda há mais 31 bilhões - quase 32 bilhões - em 2023, e outros 36 bilhões, em 2024. Então, o NOVO está em obstrução e é contra essa matéria. - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, a respeito da legalização dos jogos cassinos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são chamados, e não se posicionam, voltam depois. Obrigado, Presidente. Eu tenho entendimento favorável a essa matéria. Acho que grande parte da bancada, a maioria da bancada do NOVO, é favorável à matéria. Boa parte dos argumentos foi dada aqui pelo Deputado Alex Manente. Inclusive pode ser muito importante para o meu Estado, o Rio de Janeiro, e para todo o Brasil. Porém, recebemos o texto recentemente. Há elementos ligados a pautas muito caras para Parlamentares da bancada do NOVO. Por isso, em respeito a essa divergência, sabendo que aqui é se trata da urgência, mas ao mesmo tempo em que isso permite um posicionamento dos Parlamentares, vamos liberar a bancada, mas com uma visão de que tendo o texto final no momento de votar o mérito podemos ter posicionamentos diferentes. Então, o NOVO libera a bancada, apesar de a maior parte ser favorável, mas em respeito àqueles que têm opinião contrária. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 3º, art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, sobre a modificação da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO, SUPRESSAO, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO acompanha o destaque do PT e orienta "não". Na mesma linha do destaque anterior, este texto tenta inibir a entrada de novas empresas, de novos entrantes, para aumentar a concorrência, aumentar a possibilidade de participação de mais empresas e, consequentemente, oferecer ônibus mais barato, passagem mais barata, acesso à população mais pobre. É isto que temos que fazer. Tem que se abrir o mercado para que mais empresas participem e, com isso, fazer com que a mobilidade entre os Estados e entre as cidades do Brasil esteja livre, acessível à população. Por isso, o NOVO acompanha o destaque do PT, orienta "não" e pede que os demais partidos acompanhem. Estamos falando aqui de restrição à livre concorrência, à iniciativa de empresas menores, que podem entrar nesse mercado de forma positiva para atender à população brasileira, ainda mais num momento como este, em que estamos passando por uma crise. Obrigado. - 14/12/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Fiquei com medo de V.Exa. não me ver aqui, Presidente. Estou aqui.(Risos.) Obrigado, Presidente. Voltamos a discutir a PEC dos Precatórios, que muitos estão chamando - e, na minha opinião, de forma acertada - de "PEC do Calote". É um calote sim! Por quê? Porque, se uma dívida foi discutida na Justiça, a discussão chegou à última instância, e a Justiça decidiu que a divida tem que ser paga, mas o Governo está dizendo que não vai pagar, o nome disso é calote. "Ah, mas o Governo não está dizendo que não vai pagar. Ele está dizendo que vai pagar depois." É calote também! Quando não se paga o que está combinado, há um calote! Então esta é a "PEC do Calote". Além disso, o que estamos fazendo aqui? Criando um rombo no teto de gastos. Estamos fazendo com que o Governo não cumpra com a sua responsabilidade fiscal. Esse é mais um problema grave em relação a esta PEC. "Ah, mas estamos mudando só termos, só alguns elementos!" Não, não é isso. Toda vez que algo é combinado, e aquilo que foi combinado não é respeitado, há um descumprimento. "Não, estamos só alterando um critério, alterando um ponto!" Isso significa descumprir o que estava acertado. E é disso que estamos tratando aqui com esta PEC. E isso sem falar do absurdo que foi a promulgação de uma parte da PEC. Aquilo não foi correto. Não fazia sentido promulgar uma parte de algo que está ligada a outas partes, baseado apenas no fato de que havia elementos comuns. Esses elementos comuns existiam por conta do todo, e o todo que foi validado pelo Senado dizia que esses recursos extras criados pela PEC dos Precatórios teriam que ser usados em programas de assistência social, não poderiam ser usados para outra coisa. E aqui entramos num outro ponto muito relevante desta PEC dos Precatórios e de toda a movimentação que aconteceu aqui, incluindo a emenda já promulgada e esta PEC 46. Em relação a parte dos recursos, até entendemos a motivação: o custeio do Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família. Mas repito aqui - e já dissemos isso inúmeras vezes -, Deputado Hiran: dava para garantir o Auxílio Brasil, dava para aumentar os programas de assistência à população mais pobre sem dar calote! Como? Cortando despesas! O Brasil tem espaço para cortar despesas. Há aqui emendas de Relator, há fundão, há muita coisa, só que ninguém quer cortar despesa, mas quer abrir espaço no orçamento. E, quando abrimos espaço no orçamento, o que ocorre? Aumento da dívida. Quando aumentamos a dívida, o que isso gera? Aumento de juros, diminuição da confiança do cidadão, diminuição da confiança do investidor. Quando se diminui a confiança do investidor, o que acontece? Desemprego! E mais gente desempregada significa o quê? Que mais gente vai precisar de auxílio. É uma bola de neve! Em vez de estarmos aqui resolvendo um problema da população, tratando daquilo que vai fazer com que essa população não precise de auxílio, ou seja, geração de emprego e renda, geração de trabalho, estamos aqui criando medidas que vão dar dinheiro para a população, mas fazendo com que ela precise cada vez mais de dinheiro. Estamos empobrecendo a população brasileira para dar auxílio a ela! Isso não faz nenhum sentido! Precisamos aprovar as reformas tributária e administrativa, diminuir a burocracia, aprovar os marcos legais regulatórios, como o da cabotagem, para gerar condições para que a população brasileira não precise mais de esmola, não precise mais de auxílios emergenciais, de auxílios como o Bolsa Família. Vamos ser felizes no dia em que os brasileiros deixarem de precisar do Bolsa Família. Não devemos comemorar que existam mais brasileiro precisando do Bolsa Família, do Auxílio Brasil ou de qualquer outro tipo de auxílio. Para isso, precisamos melhorar a educação profissionalizante e fazer com que os jovens tenham acesso à educação e ao trabalho. Muito obrigado. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, acerca da criação de subvenção econômica para concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; e da instituição do Programa de Transição Energética Justa - TEJ.
Palavras-chave oficiais: PL 712/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,SUBVENÇÃO ECONÔMICA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE, COMPENSAÇÃO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRÁRIO, PREJUÍZO, CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendo todo o interesse em ajudar a população da Deputada Angela Amin, por quem tenho muito carinho e apreço, mas aqui estamos mais uma vez fazendo com que o restante da população pague essa conta. O que fazemos sempre é resolver um problema imediato criando problemas em médio e longo prazos para todo mundo. Estamos falando aqui de tabelamento de preços, estamos falando aqui mais uma vez do encarecimento da CDE, e quem paga essa conta no final é toda a população brasileira. Temos conta cara, energia cara por conta de projetos como esses. Esse projeto não está resolvendo o problema dessa população; esse projeto está criando problemas para todo mundo. "Ah, é um pouquinho aqui, um pouquinho ali, um pouquinho lá." No final, é um pouquinho para todo mundo pagar, fora que é um projeto também que vai contra a preservação ambiental. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.