Nome civil: Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira · 43 anos
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654 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 22/12/2022.
- 20/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, sobre a fixação dos subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado; e a revogação dos Decretos Legislativos de nºs 276 e 277, de 2014.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que agora é hora da verdade. Acho que não dá para escutar os colegas que estavam argumentando favoravelmente ao servidor público dizerem que são favoráveis a aumento de salário de membros dos Poderes, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República e de Ministérios. Desculpa, Presidente, mas esses são cargos eletivos. As pessoas, no momento em que se candidataram, sabiam das regras do jogo e que a população brasileira passa por um momento difícil. Não cabe a este Parlamento nem ao Poder Executivo propor um reajuste, nem sequer pensar, sabendo que foram esses os corresponsáveis pela situação por que o Brasil passa agora. E eu não estou falando dos últimos 4 anos apenas, não. Eu estou falando das últimas décadas das últimas décadas! Isso é dar bônus para aqueles que trabalharam mal. Sr. Presidente, não dá para imaginar agora que os Deputados que votaram... E preste atenção quem está em casa nos assistindo. Nas últimas votações, foram apenas 55 Deputados, em média, que votaram contra a urgência. Mais de 300 votaram favoravelmente. Quero ver a votação agora. São necessários 257 votos para aprovar essa urgência. Quero ver 257 Deputados que vão votar favoravelmente a aumento para eles próprios, para o Presidente da República, para Ministros. Não dá! É imoral. Eu aceito a discussão de aumento, sim, de recomposição inflacionária e tudo o mais. Mas, neste momento, na situação em que nós estamos, em que nós vemos que se pede para votar PEC, argumentando que não há espaço orçamentário para se dar aumento ao Bolsa Família, ao Auxílio Brasil, votar aumento para Deputado? Não dá! "Ah, mas o impacto é pequeno, é isso, isso, isso". Mentira! Tem efeito cascata, tem efeito em todas as esferas, no Legislativo, no Judiciário, em outro projeto de lei. O impacto é gigantesco. Mais do que impacto fiscal, é imoral falar para a população que está passando fome, para a população que está na rua que Deputado merece ganhar mais agora. Sr. Presidente, é hora de vermos aqui a argumentação e o voto de cada Deputado. Peço àqueles que estão em casa que acompanhem. Agora a votação é nominal; é a urgência, mas é nominal. Não sabemos se teremos nominal no mérito. Por isso que agora é muito importante. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, sobre o reajuste do subsídio mensal do Procurador-Geral da República.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não", obviamente, como me manifestei na fala anterior. É engraçado ver as orientações: o PT orienta a favor do aumento do Augusto Aras e o PSOL orientando o voto contra o aumento para Augusto Aras, mas de forma casuística. Argumentação bonita, recomposição, não sei o quê, não vale agora para o PSOL. O PT também é incoerente com a lógica deles. Na verdade, o que acontece aqui é o seguinte: não há nada de justiça, não há nada de coerência daquele lado, o que há é casuísmo, interesse político, ficar bem com o eleitorado, demagogia. Não há nada de correto no que está sendo votado aqui hoje e todos desta Casa sabem que está errado. Alguns estão tentando arrumar explicação bonitinha para votar contra ou a favor da matéria. Fora isso, é tudo demagogia, populismo e jogando para fora. A população brasileira sabe disso e vai cobrar a conta. Obrigado. - 20/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, sobre o reajuste do subsídio mensal do Procurador-Geral da República.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, no dia de hoje, quase no encerramento dos trabalhos da Câmara dos Deputados, praticamente meu último dia como Deputado Federal nesta legislatura, visto que fui candidato ao Governo e não estarei aqui no ano que vem, para minha surpresa acho que para surpresa de todos , não estamos votando o que é bom para o Brasil, o que vai aumentar e acelerar a economia, diminuir a corrupção, não é, Deputado Marcel? Poderíamos estar votando aqui o fim do foro privilegiado, a condenação em segunda instância, mas não. Nada de interesse da população, Deputado Filipe Barros, estamos votando hoje. Estamos votando aumento, Deputado Luiz Lima, que nós vemos no nosso Estado do Rio de Janeiro os servidores reclamando, porque não tiveram nem recomposição, e aqui estamos dando 20%, 30%, 40% de aumento às carreiras que todos sabem são as mais bem pagas do Brasil. Até agora votamos principalmente carreiras, mas daqui a pouco estaremos votando aumento sabe para quem? Para o STF, para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, até o Lula vai ter aumento, se depender desta Casa hoje. Sinceramente, a população lá fora não compactua com isso. Esta Casa está totalmente desconectada dos apelos da população, pessoas com fome, aqueles que são servidores de carreira, que trabalham na ponta, nos Estados e nos Municípios, não estão tendo esse tipo de aumento. E aqui, no fim da sessão legislativa deste ano, esta Casa está votando, a toque de caixa, vários aumentos. Por que botou tanta coisa junto? Para disfarçar. Se botasse só o STF, só a Câmara dos Deputados, ficaria mais feio. Eu fico ouvindo: "Ah, são os servidores, coitadinhos". São servidores que ganham muito acima da média do salário mínimo brasileiro, do salário médio brasileiro, daqueles que estão em situação de fome, em situação de rua. É isso. Aqueles que estão a minha esquerda que dizem que defendem a população trabalhadora, o povo pobre, estão apoiando com o argumento que são cargos de carreira, grandes servidores públicos. Ganham bem, muito melhor do que a população tem hoje e do que merece dentro da economia brasileira. Eu queria sim que eles ganhassem mais, eu queria sim que eles fossem valorizados, mas para isso acontecer o Brasil tem que ser rico, o Brasil tem que ser um país que gere emprego, que tenha uma economia pujante, e não tenha o nível de pobreza que hoje detém. E não é numa discussão no fim dos trabalhos da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência, que temos que votar esse tipo de coisa. É um absurdo o que está acontecendo hoje! - 20/12/2022Breves Comunicações
Discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal de exclusão do Programa Bolsa Família do teto de gastos públicos. Confronto da Suprema Corte com o Congresso Nacional, demonstrado na censura imposta às redes sociais e prisão de Parlamentares. Razões do posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sobre o reajuste dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Decisão judicial,Supremo Tribunal Federal (STF),exclusão,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Usurpação de competência,Poder Legislativo,Prisão,Deputado federal,Censura,Rede social digital,Atuação parlamentar contrário,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Programa Auxílio Brasil,Projeto de decreto legislativo,aumento,Subsídio,Político,Poder Executivo,Poder Legislativo,Crítica,Agenda legislativa,Câmara dos Deputados,Projeto de lei ordinária,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Despesa pública
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputada Adriana, que preside esta sessão, é uma honra tê-la como Presidente, minha amiga, minha colega de bancada e de causas. Muito obrigado pelo tempo concedido. Deputada Adriana, neste momento em que nós estamos aqui esperando o início da Ordem do Dia, nós sabemos muito bem o que vai ser votado e os últimos acontecimentos da política brasileira. Nós vimos decisões, das quais eu discordo da forma e de algumas delas até do mérito, tomadas pelo STF nos últimos dias. Discordo em especial da decisão que permite ao Bolsa Família furar o teto, não só pelo mérito específico desta decisão, mas também pelo precedente que isso abre para que, em novas decisões, o STF decida no lugar do Congresso Nacional sobre medidas que são exclusivas e deveriam continuar sendo desta Casa Legislativa. Além do mais, essa também foi uma medida dura para confrontar o Congresso Nacional. Essa é mais uma medida de confronto com o Congresso, assim como acontecido nas últimas prisões e censura contra redes sociais de Parlamentares em exercício ou Parlamentares eleitos. Hoje, nós vamos votar a chamada PEC da Transição, ou PEC do rombo, que tinha como propósito fake, na minha opinião, é claro abrir espaço orçamentário para o aumento do Auxílio Brasil. Ora, se o Ministro Gilmar Mendes já definiu que o auxílio pode furar o teto, por que precisamos votar esta PEC? Os argumentos bonitinhos de solidariedade, de transferência de renda, que seria um debate meritório, caíram por terra. E o que sobra? Uma PEC que vai ter como objetivo único abrir espaço orçamentário para que o novo Governo faça o que quiser com o dinheiro público. É isso mesmo, não existe outra discussão e outra definição. É a PEC do rombo, é a PEC do prejuízo para o cofre público, do aumento da dívida pública, do aumento dos juros, da quebradeira, da redução da bolsa, sim, da diminuição do poder de compra da população. É isso que vai acontecer com o Brasil sem responsabilidade fiscal. Aumentar para 600 reais? O.k. E os 600 reais vão valer 600 reais no ano que vem, com a inflação que virá por conta do aumento da PEC? "Ah, a política monetária vai conter o aumento inflacionário! Vamos retrair a economia." Com os juros altos, o rentismo, que tantos criticaram aqui, vai voltar a ser moda, como foi ao longo do Governo do PT, e vai voltar não por acaso. Para conter a inflação, SELIC lá em cima. E quem se dá bem? Aqueles que aplicam o seu rendimento em renda fixa, os famosos rentistas, o Brasil produtivo das startups, da inovação. Quem quer investir em projeto, vai deixá-lo de lado, porque é muito arriscado, ainda mais com os juros altos que vão estar. Gente, o Brasil já está começando um novo Brasil de trás para frente, um Brasil errado. É isso que vai ser votado aqui em breve. E eu quero ver o voto de cada Deputado. Felizmente, PEC é votação nominal e tem que ter 308 votos. E são 308 votos de quem vai se comprometer, abrir espaço político para o novo Governo e fazer com que a população brasileira pague a conta, a população brasileira mais pobre, a população brasileira que vai ter juros altos, inflação alta e não vai ter dinheiro para colocar comida na mesa. Esse é o Brasil do futuro, esse é o Brasil que eu não quero, infelizmente, mas é o que se desenha com as votações que estão aqui hoje. Também está na pauta já a urgência da votação de aumento salarial da classe política, do Legislativo, do Executivo, do STF. Gente, isso é brincadeira! A população está lá fora reclamando, preocupada com o futuro do Brasil, e esta Casa fecha os olhos, vota o que é interesse da classe política e esquece o que é o interesse da população brasileira. Eu tenho pena daqueles que estão preocupados, nervosos, estão nas ruas, estão nas redes sociais, discordando ou não de parte do mérito do que eles estão pedindo, mas sabendo que a maioria deles têm boa intenção. E, hoje, esta Casa vai dar mais uma amostra de que grande parte da classe política brasileira não trabalha por eles, trabalha pela manutenção do poder, pela manutenção deles na política. Obrigado, Presidente. - 14/12/2022
Posicionamento contrário do orador à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023 (apensada à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Responsabilidade fiscal,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, estamos falando aqui da PEC conhecida por alguns como a PEC da Transição; por outros, como a "PEC do rombo"; ou por poucas pessoas, como a PEC do Bolsa Família. É um absurdo chamá-la de PEC do Bolsa Família! Para começar, o Bolsa Família não existe mais. "Ah! Mas o Governo futuro quer voltar com esse nome." Na realidade, hoje, o Bolsa Família foi transformado em Auxílio Brasil. Não importa o nome, eu sei disso, mas chamar algo de algo que não é real, seria, no mínimo, uma fake news. Quanto ao mérito, que eu acho que é o tema principal aqui, seria louvável discuti-lo este Parlamento deveria, sim, se debruçar sobre o aumento do Auxílio Brasil para 600 reais. É claro que há várias implicações, não só fiscais, mas até mesmo de incentivos econômicos nessa medida, inclusive a geração de inflação, que é o que acontece quando aumentamos artificialmente remunerações como essas. Nós vemos, na prática, que aquilo que era um auxílio pequeno antigamente no valor nominal cresceu, mas que, no valor real, cresceu muito pouco justamente porque o valor foi corroído pela inflação. Então, se provocarmos, mais uma vez, aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, isso poderá provocar inflação. Mas isso não é o mais grave do projeto; o mais grave é todo o resto que está junto disso, na PEC, e que não tem nada a ver com dar mais dinheiro à população mais carente. Isso tem a ver com abrir espaço orçamentário para o próximo Governo fazer o que quiser. É isto mesmo, não há outro nome: é dinheiro para políticas públicas. Algumas vão ser boas? Certamente. Mas nós sabemos como é a operação disto: vão dar dinheiro para Ministério, vão dar dinheiro para todo mundo gastar politicamente, e haver fôlego político para o próximo Governo. Isso seria louvável e legitimo? Talvez. Seria legitimo se não estivéssemos hoje no limite do teto de gastos. Por quê? Porque o Brasil quebrou, o Brasil não tem dinheiro. Temos que pagar dívidas, sim, mas temos que reduzir despesas principalmente, e é disso que estamos falando. Aqui o que está acontecendo é um golpe contra a população brasileira. A população vai pagar e vai pagar caro com o aumento de juros, com mais inflação, com mais endividamento, e vamos pagar essa conta para favorecer projeto político, nada mais. Para piorar, Presidente veja o que está acontecendo , estamos de volta com a votação remota, no mínimo marcar presença aqui no plenário. Foi decidido que, a partir da sessão de amanhã, e na sessão da semana que vem, não vai ser preciso estar aqui no plenário. O que isso faz? Facilita a aprovação daqueles que não vão estar aqui acompanhando a votação porque vão votar de qualquer jeito. A votação de uma PEC, senhores, é algo super-relevante, que altera a nossa Constituição, que vai tratar de um tema superimportante, sem que os Deputados estejam nesta Casa, sem um motivo real. Esse é o golpe que está sendo dado, e estamos vendo isso acontecer. Assim como ontem na sessão, quando foi aprovada uma emenda, de ultima hora, num PL que favorecia pessoas que queriam cargos no Governo em estatais, aqui também se mudou, mais uma vez, a definição do que pode ser votado ou não no plenário, para se aprovar essa PEC. É um golpe o que está acontecendo! Obrigado, Presidente. - 13/12/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.303, de 2016, com vista à regulação de vedações na indicação ao conselho de administração e à diretoria de estatais, bem como de gastos com publicidade e patrocínio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias; e da Lei nº 9.986, de 2000, para regulação de vedações na indicação ao conselho diretor ou à diretoria colegiada de agências reguladoras, ressalvados os destaques. Perplexidade ante a indicação do Sr. Aloizio Mercadante para a Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário Partido dos Trabalhadores (PT),indicação,Presidente,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Crítica
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Na verdade, é um absurdo o que está acontecendo. Eu diria que se trata de um golpe, na verdade. Nós soubemos hoje que o Aloizio foi indicado para a Presidência do BNDES, o que já é um absurdo, é um acinte contra a população brasileira. Já sabemos o que será feito com o BNDES na mão do PT, ainda mais confirmando que ele estará na mão do Mercadante. Esperávamos que o golpe viesse através de uma medida provisória, mas, não, veio na cara de pau, através de um projeto que nada tem a ver com o tema, que tem sim a ver com a Lei das Estatais, uma lei que veio para combater a corrupção no auge dos esquemas de corrupção do PT no Brasil, veio para tentar estancar a sangria que havia nos cofres das estatais. Agora estão subvertendo tudo. É um absurdo! E a população não está vendo isso porque esse artigo não estava previsto no PL. Era para se falar de patrocínio esportivo, mas estão mudando a quarentena. O NOVO orienta "não". - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Art. 26 da Lei nº 14.300, de 2022, inserida pelo Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Nova Aliança (SP)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta "não". Mais uma vez, lembro que este destaque é similar ao destaque anterior do NOVO, e vai no mesmo sentido: não faz sentido estender este benefício às PCHs. Nós estamos aqui falando em defender empresário, em defender investidor. É engraçado que o NOVO, ao longo de 4 anos nesta Casa, foi acusado de defender empresário, quando nós sempre dizemos que defendemos a população. Muitas vezes, o empresário está junto com a população, mas, desta vez, o empresário não está com a população. O empresário quer subsídio para se beneficiar, e a população é que pagará a conta de luz. Isso é um absurdo! Mais uma vez, isso é lobby setorial errado. Eu sou a favor do lobby. Nós mesmos aprovamos aqui o relatório do Deputado Lafayette sobre lobby, que é positivo. Mas, quando estamos falando de benefício para interesse específico, e não para melhorar a vida da população, é absurdo. Por isso, o NOVO orienta "não". - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contida no art. 1°, inciso XIII, da Lei 14.300, de 2022, inserida pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria fazer um apelo aos Deputados, aos demais partidos, porque esta é uma matéria que não diz respeito ao tema original. Nós estamos falando aqui das pequenas centrais hidrelétricas, ou seja, estamos falando de dar às centrais hidrelétricas, que não têm nada a ver com a geração distribuída, o mesmo tratamento da geração distribuída. Nós éramos contra a prorrogação, mas, no caso da geração distribuída, o tema é meritório, faz sentido. Porém, estender isso para, principalmente, as PCHs maiores é colocar mais encargos dentro da conta de luz, que vai ser paga pela população. Fazer com que empresários e empreendedores das pequenas centrais hidrelétricas não paguem pelo uso do fio não faz sentido nenhum. Por isso, o NOVO orienta "não", para suprimir esta parte do texto do Relator. - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Nós começamos o ano de 2022 com a expectativa de votar o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que daria liberdade ao consumidor, que ia baratear a conta de luz, que falava da regulamentação do setor elétrico da forma correta, avançando com mais modernidade, tratando o tema como um todo este PL podia tratar desta discussão que estamos fazendo aqui. No entanto, estamos encerrando o ano discutindo um PL que não estava na agenda, que não é parte de uma agenda favorável ao setor elétrico e que vai encarecer a conta de luz para a população brasileira, para a população mais pobre, para o trabalhador. Este Congresso, mais uma vez, perde a oportunidade de avançar a favor do cidadão, já que vai no sentido de criar mais encargos para o povo mais pobre pagar na conta de luz. Não existe essa de que vai reduzir a conta! Na verdade, a conta vai é aumentar, e quem vai pagar essa conta é a população mais pobre. O NOVO vota "não". - 06/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que ninguém no Brasil ou no mundo, em sã consciência, é contra a energia fotovoltaica, a energia solar ou aqui em discussão a geração distribuída. Agora, falar que isso é taxar o sol não tem nada a ver, Deputado Evair Vieira de Melo. A geração não é tributada, ela não é cobrada. O que se está discutindo aqui é cobrar o uso da rede. Se esse indivíduo que coproduz a sua própria energia ou até mesmo energia para colocar na rede para vender não usasse a rede, ele não pagaria nada, não teria que pagar nada. Se ele tivesse uma bateria ou se ele consumisse 100% da energia no momento em que a produz, ele não teria que pagar nada. Porém, essa não é a realidade. O que nós estamos falando aqui e todos sabem é que, quando se produz energia fotovoltaica, ela entra na rede, porque não há como armazenar o que se produz de dia. Geralmente, usa-se energia à noite ou ao longo do dia. Então, está se usando a rede de distribuição e transmissão. É sobre isso que estamos falando. Não é taxar o sol, não é taxar a energia produzida por aquele produtor. É taxar, quando ele usa algo que não é dele, que é de um empreendedor, de um empresário que também investiu, que também colocou dinheiro para ter linhas de distribuição e de transmissão. É disso que estamos falando. Não faz sentido prorrogarmos esse prazo. Lá atrás, o Brasil decidiu não cobrar por isso. Fazia sentido naquela época porque era caro, porque painéis fotovoltaicos eram caros. Nós queríamos dar incentivos. Há cerca de 2 anos, aprovamos aqui um parecer muito equilibrado do Deputado Lafayette de Andrada, que foi o Relator, que conseguiu chegar a um acordo para prorrogar pelo tempo certo, com as regras certas, tudo direitinho. Debatemos o tema muito, muito. Agora, independente de acordo ou não, estamos querendo aprovar algo ruim para a população brasileira, ruim para aquele que fica no mercado cativo, que é a maioria da população, principalmente a população mais pobre. Essa população vai pagar para pessoas que podem pagar para ter painel solar na sua casa ou até mesmo para alguns empreendedores que ganham dinheiro com isso continuarem ganhando dinheiro à custa da população mais pobre. O nosso sistema elétrico vai quebrar. A cada dia colocamos mais encargos na conta do consumidor. Isso não está parando aqui no Congresso. Depois veem aqui sustar aumento de luz, fazer PDL para sustar aumento e não sabem por quê. Fora isso, ainda incluíram PCHs, que não têm nada a ver com o tema, para ter o mesmo subsídio. Temos que ser contra este projeto. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares. Contrariedade à aprovação do projeto de lei sobre prorrogação do prazo para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição. Prejuízos causados ao País pelo excesso de subsídios para o setor elétrico.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Medida provisória,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". Eu queria aproveitar este tempo, já que se pode falar sobre tudo de energia aqui, para falar sobre outra matéria que está em tramitação e quase vem à pauta todos os dias, que é a da geração distribuída. Mais uma vez, tentam prorrogar um subsídio. Já seria muito nociva a prorrogação desse projeto, mas o Relator, no parecer apresentado, incluiu uma enormidade de subsídios. Sinceramente, a minha visão é a de que daqui a pouco o nosso sistema elétrico vai colapsar. Vemos aqui Parlamentares que votam a favor de subsídios para tudo, e depois querem apresentar PDL para sustar aumento de conta de luz. Não dá! Não dá! Uma hora não vamos conseguir aguentar, e o Brasil vai parar. Energia move o Brasil. Do jeito que está, o Brasil vai parar. Populismo à custa da conta de luz da população brasileira, do setor produtivo e da população mais pobre, vai fazer com que o Brasil pare. Temos que ter responsabilidade aqui neste Congresso. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque,Emenda de comissão,Medida provisória,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Vimos muitas vezes aqui os partidos que estão votando "sim" defenderem políticas de Estado e não políticas de Governo. Essa emenda vai no sentido contrário: tira o poder da agência reguladora e coloca na mão do Ministério e também de manter isso no poder público, algo que vai no sentido contrário dessa medida provisória. O NOVO orienta "não". - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, apresentado à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares, ressalvados os destaques. Discordância com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora para indeferimento de questão de ordem apresentada pelo orador.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Partido Novo (NOVO),Voto contrário Crítica,Decisão,Mesa Diretora,Rejeição,Questão de ordem,Matéria estranha ao processo legislativo,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,antirregimentalidade
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não". Eu queria aproveitar este minuto para, mais uma vez, destacar a decisão da Mesa, que lamento muito. Primeiramente, já fizemos isto anteriormente. Em segundo lugar, discordo veementemente do entendimento no sentido da intempestividade da nossa questão de ordem, até porque antes foi votada a constitucionalidade; pode ser constitucional e pode não estar respeitando o Regimento da Câmara. São temas diferentes. O nosso destaque de preferência poderia sanar a questão de ordem, por isso a fizemos depois do destaque de preferência. Há outro ponto importante. Isto mostra, na verdade, na minha opinião, que a questão de era pertinente, porque a Mesa não teve coragem de dizer que ela não era pertinente; usou da intempestividade como argumento para que não fosse acatada. Isto mostra que a Câmara está desrespeitando o Regimento e está desrespeitando o bom rito processual do Parlamento, aceitando esses artigos nesta medida provisória. A medida provisória original é positiva. - 30/11/2022
Esclarecimento ao Deputado Vicentinho Júnior sobre as razões da apresentação de questão de ordem acerca da consideração como não inscritos dos arts. 13, 19, 21 e 22 do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
Palavras-chave oficiais: Defesa,Questão de ordem,Matéria estranha ao processo legislativo,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,flexibilização,Monopólio da União,Mineração,Minério nuclear
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho Júnior, a questão de ordem não diz respeito ao mérito, mas, sim, ao Regimento, à Constituição e a decisões do STF. Eu já votei neste plenário, inclusive, contra temas que na minha opinião eram também passíveis de questão de ordem, embora eu concordasse com o mérito, porque não deveriam estar previstos naquela medida provisória. Isso é uma questão de coerência e de respeito ao nosso Regimento e à nossa Constituição. Eu entendo o seu lado, entendo o seu ponto de vista, respeito-o, até porque respeito muito o seu trabalho, mas esta não é questão de mérito, é uma questão de respeito, senão nós abrimos a porteira para que qualquer coisa seja incluída em medidas provisórias. Muito obrigado. - 30/11/2022
Apresentação de questões de ordem sobre a consideração como não inscritos dos arts. 13, 19, 21 e 22 do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, em face de conteúdo estranho ao escopo da matéria principal.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Matéria estranha ao processo legislativo,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,flexibilização,Monopólio da União,Mineração,Minério nuclear,Indústrias Nucleares do Brasil (INB),aumento,Despesa pública,Iniciativa privativa,Proposição legislativa
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu quero apresentar duas questões de ordem. Vou usar um tempo só, mas quero deixar registrado que são dois temas diferenciados. A primeira é a seguinte: questão de ordem fundamentada no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e, por fim, em entendimento assentado pelo STF na ADI 5.127. Os dispositivos e a decisão do STF mencionados firmam o claro entendimento de que emendas apresentadas por Parlamentares em MPs não podem versar sobre matéria estranha à própria MP. Acontece que o Relator da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, apresentou um PLV incluindo os arts. 21 e 22 à matéria, artigos esses que fogem ao assunto do texto original da MP, ou seja, são matérias estranhas. O texto original do Executivo trata sobre indústria nuclear no Brasil. No entanto, os artigos mencionados escapam a essa matéria e tratam sobre benefícios para incentivar a eficiência no setor elétrico e sobre ligação de consumidor rural à rede elétrica, clara afronta à Constituição Federal e ao devido processo legislativo atinente às MPs. Sendo assim, requeremos que os arts. 21 e 22 do PLV sejam considerados não inscritos por essa Presidência. Muito obrigado, Presidente. E eu queria complementar. A segunda questão de ordem, Presidente, é com relação ao art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: (...) I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; II - nos projetos sobre organização dos serviços (...) Quer dizer, este não precisa. (Pausa.) Art. 13 e art. 19. Ficam aqui duas questões de ordem. São temas diferentes e pedidos diferentes. Só aproveitei o tempo, mas queria que fosse respondida cada uma com a sua pertinência. Muito obrigado. - 30/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de preferência,Medida provisória,Proposição original,favorável
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória é meritória, é positiva e avança na possibilidade de o Brasil expandir a sua mineração desse tipo de mineral. É importante isso, e garante a permanência ou a manutenção do monopólio público. Isso não altera. Alguém pode aqui dizer que se vai transferir a responsabilidade natural para a iniciativa privada. Não, a empresa pública poderá fazer a subcontratação ou a transferência dessa responsabilidade para a empresa privada, o que faria com que o Brasil pudesse explorar ainda mais esse material, porque há riqueza no Brasil. Poderíamos estar usando isso tanto para melhorar nossa balança quanto para exportar o material e usá-lo no Brasil de forma mais eficiente. Lembro que esses minérios não são usados apenas para produção de energia, são usados também para a medicina, por exemplo. Então, é algo superpositivo e salutar. Agora, por que apresentamos esse destaque de preferência? Porque o Relator incluiu no texto do seu parecer diversas matérias estranhas. No meu entendimento, elas nem deveriam poder ser discutidas aqui, porque não fazem parte do tema original dessa matéria. S.Exa. está colocando itens cujo mérito é até discutível, mas não estamos aqui debatendo apenas o mérito desses temas, que dizem respeito à administração pública da Agência reguladora. Isso deveria ser debatido em outra instância. Aqui o tema é muito específico, muito claro, muito objetivo, e não deveríamos poluir este debate com matérias estranhas. Outro ponto importante também, além de cargos e órgãos, é essa discussão, que inclusive acho meritória, sobre a Agência reguladora. Ela carece, sim, de estrutura. Por mais que eu seja favorável à redução da máquina pública, não desmereço o bom debate sobre a Agência reguladora. Ela realmente carece de estrutura para poder fazer o seu trabalho, mas não é aqui, nesta medida provisória, que deveríamos estar discutindo isso. Além disso, esta medida está criando ou retomando um fundo que abarca não só os minérios discutidos aqui, minérios que produzem radiação, mas também todos os demais minérios. Ou seja, vimos aqui discutir uma parte específica e pequena da nossa mineração, e estamos saindo daqui, caso esse texto do PLV seja aprovado, com algo que vai impactar toda a mineração do Brasil, inferindo custos e cargas que não fazem sentido. Por isso, peço o apoio de todos os Parlamentares para votarmos o texto original da medida provisória, de acordo com aquilo que era a base da discussão proposta pelo Governo. Muito obrigado, Presidente. - 29/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Tínhamos um destaque similar a este. Então, acho que é importante. Somos favoráveis à redução de impostos, à redução da carga tributária, mas não subsidiando uma atividade específica. Por isso, o NOVO orienta "não". - 29/11/2022
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Eu até entendo os argumentos de quem é favorável a esse destaque. Realmente, há mais segurança votando "sim", mas essa segurança hoje, por exemplo, não existe no mercado financeiro. E acho que quem está votando "sim" está votando favoravelmente a um pleito, mesmo que não seja a origem da motivação de alguns, dos bancos no Brasil, porque há uma reserva de mercado não só para algumas operadoras de criptomoedas, como também para as instituições financeiras hoje estabelecidas. Nós falamos tanto de juros, falamos tanto de concentração de mercado, tanta gente fala que o NOVO defende os bancos, mas quem está votando "sim" aqui, mesmo que não seja essa a intenção, repito, porque eu sei que não é a intenção de alguns, a consequência é, sim, favorecer os bancos. Então, quem está votando "sim" está votando a favor dos bancos; quem está votando "não" está votando a favor da concorrência, da possível redução de juros, inclusive para que o Brasil se mantenha... (Desligamento automático do microfone.) - 29/11/2022
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com exceção das alterações dos incisos III e IV do art. 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo no referido dispositivo; inclusão do inciso II no art. 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no art. 9º; alterações no art.10; inclusão de parágrafos no novo art.13, com manutenção do caput; e redação da cláusula de vigência, com a manutenção da aprovação pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", pela preferência ao que foi proposto pelo Relator, de não acatar a maior parte das mudanças feitas pelo Senado. Na verdade, o texto do Senado era mais restritivo. Assim como foi votado na primeira vez que veio, o nosso entendimento é de que isso não deveria ser regulamentado. Entendemos que as criptomoedas, os criptoativos são positivos e devem, sim, avançar, mas o que estamos fazendo aqui é possibilitar uma reserva de mercado. Vemos que muitas empresas que operam nesse mercado são favoráveis a essa regulamentação. No nosso entendimento, é porque elas já estão consolidadas, solidificadas no mercado. Isso protege ainda mais o mercado delas. É claro que dá segurança jurídica, o que é um ponto positivo, mas, por outro lado, inibe evoluções e inibe futuro, que é a base da criptomoeda, que é a base dos criptoativos. Deixo claro que o NOVO orienta "sim" ao texto proposto pelo Relator, mas que no nosso entendimento não deveríamos nem estar votando a matéria. Muito obrigado. - 09/11/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Novo (NOVO)
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Acho que este projeto vai no sentido correto, de não só trazer mais rigor, tornando a pedofilia um crime hediondo, mas também de enrijecer as penas. Acho até que deveríamos ir além do que está no projeto. Por exemplo, ele reduz alguns elementos e coloca elementos favoráveis quando permite, no caso de alguma progressividade pena, a possibilidade de restringir o acesso do criminoso a alguns locais. Eu acho, na verdade, que não deveria haver progressividade de pena nenhuma para esse tipo de crime, acho que deveríamos ser mais duros com esse tipo de crime. Então acho que o projeto vai no sentido correto, é positivo, é um grande avanço para a sociedade. Ao virar lei, esse projeto tornará esse crime hediondo, pois é um crime nojento, absurdo, vergonhoso e que temos que combater com muita veemência. O NOVO orienta "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.