Otoniel Lima

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.

Apresentado em 03/12/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Apresentado em 05/09/2012 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.

Apresentado em 16/07/2012 · Arquivada

Inclui os integrantes dos órgãos de segurança pública entre as categorias beneficiárias do art. 6º B Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"

Apresentado em 08/11/2011 · Arquivada

Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para afastar os valores gastos com educação do empregado da incidência da contribuição previdenciária.

Apresentado em 15/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor.

Apresentado em 15/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual móvel.

Apresentado em 14/07/2011 · Arquivada