Nome civil: Otavio Santos Silva Leite · 65 anos
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
100 discursos na tribuna · de 09/02/2021 a 30/03/2022.
- 30/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Criação do Fórum de Integração Brasil-Europa - FIBE. Alerta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a respeito do encontro destinado ao debate da dicotomia entre as esferas pública e privada. Homenagem aos profissionais da educação física. Saudações aos artesãos brasileiros. Apresentação de emenda em benefício da categoria à Medida Provisória nº 1.107, de 2022, sobre a instituição do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.
Palavras-chave oficiais: FÓRUM, INTEGRAÇÃO, BRASIL, UNIÃO EUROPEIA (UE), BEM_ESTAR SOCIAL, JOSÉ ROBERTO AFONSO, ECONOMISTA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. HOMENAGEM, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SAÚDE PÚBLICA, SEDENTARISMO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF). OTAVIO LEITE, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA, INCLUSÃO, ARTESÃO, MPV 1107/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES (SIM DIGITAL).
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, é uma satisfação vê-lo! Farei três breves registros. O primeiro é para informar que, recentemente, foi criado um organismo muito interessante, com o propósito de discutir os desafios do desenvolvimento no mundo, concentrando-se especialmente na perspectiva da unidade entre o Brasil e a União Europeia. Trata-se do Fórum de Integração Brasil-Europa - FIBE. Haverá, em breve, um importante encontro para discutir o futuro da regulação, a dicotomia entre a esfera pública e a esfera privada, na perspectiva da recuperação do Estado de bem-estar social e do desenvolvimento. Eu queria solicitar que a Comissão de Relações Exteriores da Casa fique atenta a este certame, que será muito importante, diante da profundidade e da qualidade dos seus participantes. Ressalto que está à frente deste encontro o eminente brasileiro e destacado economista José Roberto Afonso. Acho que vale a pena a Câmara estar associada a esta iniciativa. Eu gostaria também de fazer uma saudação especial a uma categoria muito importante para a saúde dos brasileiros. A valorização do profissional de educação física é cada vez mais importante, em vista dos resultados que se alcançam no combate ao sedentarismo, às doenças provocadas pela ausência da atividade física, como cardiopatias, obesidade, e por aí vai. Estudo prova que o País gasta mais de 4 bilhões, segundo dados de 2017, só com os efeitos provocados pela ausência da atividade física. Portanto, em nome do Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro, eu queria cumprimentar e homenagear todos os profissionais de educação física brasileiros, na perspectiva de solidificarmos, cada vez mais, em nossa sociedade, o mens sana in corpore sano. Muito me honra, desde meu primeiro mandato, ser um soldado e um defensor da categoria do profissional de educação física neste Congresso Nacional. Para fechar, quero sublinhar a relevância de uma atividade profissional muitas vezes esquecida, mas muito importante, já que tem a ver com a produção de oportunidades para muitos brasileiros. Portanto, ela merece de todos nós atenção. Eu me refiro ao artesão. Medida provisória recentemente editada tem o objetivo de facilitar o acesso ao microcrédito. Eu tenho emenda que visa especificamente à permissão para que artesãos tenham acesso a mais insumos, à possibilidade de escoar melhor seus produtos, porque a geração de emprego e de renda através do artesanato é algo que perpassa o território nacional e garante, muitas vezes, uma renda mínima a milhares de brasileiros. Eu gostaria de cumprimentar todos os artesãos brasileiros. Muito obrigado. - 29/03/2022como líderOrdem do Dia
Realização na Cinelândia, Rio de Janeiro, de mobilização liderada pela Presidente da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Kátia Vásquez, em celebração ao Dia da Verdade Social. Elevação da incidência da síndrome de espectro autista no País. Expectativa quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 535, de 2021, de autoria do orador, sobre a dedução do Imposto de Renda de pagamentos efetuados aos cuidadores de deficientes e idosos; e do Projeto de Lei nº 4.246, de 2021, acerca da contratação de seguro de vida em benefício de motofretistas e ciclofretistas. Posse da nova diretoria da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro. Homenagem aos porteiros e empregados em condomínios e edifícios. Transcurso do Dia do Porteiro.
Palavras-chave oficiais: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AUMENTO, COBERTURA ASSISTENCIAL, PLANO DE SAUDE. PL 535/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), PAGAMENTO, CUIDADOR DE IDOSOS, CUIDADOR DE DEFICIENTES. PL 4246/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS, SEGURO FUNERÁRIO, BENEFÍCIO, MOTOFRETISTA, UTILIZAÇÃO, BICICLETA. ESCOTEIRO, RIO DE JANEIRO (RJ), ELOGIO. DIA DO PORTEIRO, HOMENAGEM.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria fazer alguns registros. Na próxima segunda-feira, dia 4, em frente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Cinelândia, acontecerá uma mobilização muito importante das instituições vinculadas a causas sociais, às pessoas com deficiência em particular. E à frente dessa organização está a Federação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX. Kátia Vásquez, que é a Presidente da FEBIEX, estará nessa mobilização, com todo o segmento, para uma espécie de celebração à luta, ao Dia da Verdade Social. São instituições que lutam por manter seus convênios, que oferecem serviços a uma gama da população onde o Estado não consegue chegar e que, portanto, precisam de todo o apoio. O Dia da Verdade Social precisa ser respeitado e todos os governantes de todas as esferas precisam dar atenção à causa das pessoas com deficiência. Nesse caminho, é interessante observar um fenômeno do nosso tempo: o grande crescimento do autismo. O espectro autista é cada vez mais diagnosticado em crianças, em números muito preocupantes que chamam a atenção. O tratamento do espectro requer desafios que a humanidade ainda não enfrentou, não resolveu; a ciência, a medicina está a percorrer caminhos. Inclusive, nos Estados Unidos, o cientista brasileiro Alysson Muotri está avançando, mas ainda temos que percorrer os caminhos mais clássicos. Então, é indispensável que o médico que acompanha o tratamento tenha liberdade para definir qual tipo de metodologia técnica em medicina deve adotar no tratamento de cada caso, porque, de per si, cada um é uma circunstância. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça está examinando, num julgamento que foi interrompido, o alcance que se tem com o chamado rol taxativo ou rol de natureza exemplificativa. Quando se estabelece que o rol é taxativo, os planos de saúde ficam prisioneiros daquela regra, e a população contratante também fica prisioneira, em contraposição à liberdade que a medicina tem que exercer, que o médico tem que exercer. Então, queria chamar a atenção de V.Exas. para esse ponto, porque nós precisamos, cada vez mais, apoiar as famílias que estão numa luta incessante para que os seus filhos tenham oportunidade a um tratamento digno, a uma perspectiva de vida, de socialização. Enquanto não vem a droga final, que vai resolver, muito se pode fazer por um filho autista. Queria aqui render minhas homenagens às mães, aos pais, a todos que militam nessa causa, na certeza - na esperança, sobretudo - de que o Superior Tribunal de Justiça fará justiça a essas famílias para que tenham, quando contratado um plano de saúde, plena liberdade de usufruir dos predicados e prescrições técnico-médicas as melhores possíveis. Sra. Presidente, outro ponto que eu queria registrar, também nessa toada, é lembrar que está em andamento e avançando na Câmara dos Deputados o projeto de lei que faz justiça aos cuidadores de pessoas com deficiência e cuidadores de pessoas idosas, na perspectiva de que, uma vez reconhecidos pela lei tributária brasileira, ao tempo do Imposto de Renda, os cidadãos possam abater os dispêndios, os gastos na contratação de cuidadores. Lamentavelmente hoje a lei brasileira não permite isso. O nosso projeto está avançando, já aprovado em duas Comissões, e será da maior relevância, inclusive para proporcionar mais oferta de trabalho a esses profissionais cada vez mais demandados - a população se torna cada vez mais longeva. Nós estamos, ao fim e ao cabo, querendo qualidade de vida para os deficientes, qualidade de vida para os nossos idosos. Ainda quero registrar que está avançando outro projeto, de minha lavra e de autoria do eminente Deputado Bacelar, em defesa dos trabalhadores motofretistas e ciclofretistas. A lei votada no Parlamento sobre o auxílio ou a retaguarda securitária a eles, que têm mil problemas em acidentes, cada vez mais, se dá ao tempo da pandemia, que por hora está por terminar. A ideia é ir muito mais à frente e fazer com que esses trabalhadores tenham mais acesso a uma proteção social, porque hoje eles não têm absolutamente nada. Inclusive, nessa nova MP que fala do microcrédito digital, apresentei uma emenda para permitir que os motofretistas e ciclofretistas possam adquirir veículos mais modernos, para lhes oferecerem mais segurança no seu trabalho. Este era outro registro que eu queria fazer. Também quero, Sra. Presidente, registrar um evento importante que aconteceu no Rio de Janeiro, um evento de um movimento pelo qual eu tenho uma admiração toda especial. Eu me refiro ao escotismo. Nos Escoteiros do Brasil do Rio de Janeiro, acaba de tomar posse, à frente, como Diretor Presidente, André Leonardo, também Lilene Alvarenga, Flávio Nijs, Paulo Cezar e Renato Galves, numa belíssima solenidade. O escotismo é um grande instrumento de conscientização sobre o amor ao próximo, o amor ao meio ambiente, o bem fazer, o respeito e a cidadania. Portanto, aplaudo a direção da UEB no Rio de Janeiro. E quero aqui encerrar fazendo um preito a uma categoria pela qual tenho profunda admiração e respeito, a dos porteiros e empregados de condomínios e edifícios, pessoas que precisam cada vez mais de apoio. São pessoas que vivem com mil dificuldades, mas que ali estão, no seu dia a dia, a proteger famílias, a dar atenção a idosos, a cuidar de senhoras, a dar atenção às crianças. Os porteiros dos edifícios são um segmento da sociedade que precisa de nossa admiração e respeito. Falo na condição de quem elaborou a lei do Dia do Porteiro, a lei que obriga o espaço do porteiro, e na condição de alguém que sempre esteve ao lado dessa categoria, que é fundamental para o cotidiano de tantos e tantos milhares de brasileiros. Meu muito obrigado, Sra. Presidente, por esses registros. - 29/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transformação do Instituto Benjamin Constant - IBC em autarquia, instalado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Qualificação dos gestores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs.
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, AUTARQUIA. RIO DE JANEIRO (RJ). ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), GESTÃO.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima, é uma satisfação vê-lo presidindo esta sessão. Eu gostaria de fazer um registro importante. Há cerca de 167 anos, a instituição master da educação especial para deficientes visuais, o Instituto Benjamin Constant, situado no Rio de Janeiro, exerce um papel com indiscutível relevância. No entanto, é preciso considerar que essa instituição necessita entrar no século XXI, adotando uma perspectiva administrativa mais moderna. Eu propus, através de projeto e por indicação, que definitivamente essa instituição se incorporasse ao Sistema Nacional de Educação, porque ela hoje se situa numa circunstância toda sui generis, no âmbito do Gabinete do Ministro, mas não obedece a todos os ditames do Sistema Nacional de Educação. A transformação do Instituto Benjamim Constant - IBC em autarquia é um caminho para uma performance administrativa educacional muito melhor, pela elasticidade e pela capacidade que terá de exercer esse papel de maneira mais eficaz. No País - e os dados são de 2010 -, não menos de 15 milhões de brasileiros têm uma grave dificuldade para enxergar, uma severa dificuldade ou mesmo são cegos. O fato é que essa proposta não incorre em aumento de despesa, porque é apenas uma transformação da modelagem jurídica que vai dar efetivamente uma liberdade maior ao órgão. O Diretor João Ricardo Melo Figueiredo tem empreendido todo um esforço nessa direção, discutindo com o setor técnico, e eu queria que o Governo atentasse para essa proposta, que é muito útil para ampliar o atendimento a cegos, do ponto de vista educacional, e difundir o conhecimento científico, que é cada vez mais necessário. Transformando o IBC em autarquia, nós teremos avanços na educação especial para os deficientes visuais brasileiros. Finalmente, eu gostaria também de fazer um breve registro, porque o aperfeiçoamento é algo infinito, e cumprimentar a Federação Nacional das APAEs, que organizou no Rio de Janeiro um processo de capacitação num evento no qual se mergulhou profundamente, ao lado de dezenas de APAEs do nosso Estado, na busca de melhor aperfeiçoar a gestão, o conhecimento, a informação, a organização administrativa, os métodos. Foi um certame formidável. Quero cumprimentar o Presidente da Federação Nacional das APAEs, José Turozi, o Vice-Presidente Nilson Ferreira, e a Presidente da Federação Estadual das APAES do Rio de Janeiro, a nossa Elenice. Foi um evento muito importante para a qualificação dos administradores dessas instituições que exercem um papel muito relevante. Na ausência do Estado, quem atua subsidiariamente é a sociedade civil, e as APAEs complementam uma atuação numa perspectiva de subsidiariedade que é fundamental. É um princípio que devemos sempre cultivar para fortalecer o que interessa: o melhor atendimento, na ponta, aos deficientes brasileiros. Muito obrigado. - 09/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Relevância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, instituídos pela Organização das Nações Unidas - ONU. Congratulações ao Governador Cláudio Castro pela anunciada instalação, no Rio de Janeiro, de sucursal da bolsa de valores norte-americana - Nasdaq, destinada à comercialização de créditos de carbono e ativos sustentáveis. Posse dos Srs. Pedro Paulo Pimentel Junior e Pedro Flexa Ribeiro, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Rio de Janeiro - SINEPE.
Palavras-chave oficiais: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), INSTALAÇÃO, SUCURSAL, BOLSA DE VALORES, ESTADOS UNIDOS, MEIO AMBIENTE, NEGOCIAÇÃO, REDUÇÃO CERTIFICADA DE EMISSÃO (RCE). PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR, POSSE, PRESIDENTE, PEDRO FLEXA RIBEIRO, VICE-PRESIDENTE, SINDICATO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, RIO DE JANEIRO (ESTADO).
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há alguns anos, as Nações Unidas instituíram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 17 itens que perfazem um conjunto de máximas, de comandos centrais para que a sociedade, ao promover desenvolvimento, sempre tenha a preocupação de preservar a natureza, de compatibilizar a preservação com o desenvolvimento, com o progresso. Nesse contexto, eu gostaria de cumprimentar o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por ter ido a Nova York e por já ter firmado um entendimento prévio, muito promissor, para instalação no Rio de Janeiro, na Capital, de uma sucursal da NASDAQ - bolsa de valores norte-americana -, mas voltada a um quesito relativo ao meio ambiente, à venda de créditos de carbono e de ativos sustentáveis. Isso oferece uma centralidade formidável ao Brasil, ao Rio de Janeiro, para que haja nesse mercado gigantesco uma grande compensação ambiental em termos mundiais. O Rio de Janeiro e o Brasil têm uma grande oportunidade. Eu acho que essa é uma medida muito acertada. Lembro que, há 30 anos, na própria cidade do Rio de Janeiro se realizou a Rio 92. Então, o Governador Cláudio Castro está de parabéns por essa iniciativa, que vamos acompanhar. Vamos torcer e apoiá-la. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas mais um registro. Cumprimento a direção que acaba de tomar posse no SINEPE do Rio de Janeiro, o sindicato das escolas particulares. Está à frente do sindicato o Presidente Pedro Paulo Pimentel Junior. O Vice-Presidente é Pedro Flexa Ribeiro. É preciso lembrar que está estatuída na Constituição a livre iniciativa no campo educacional e, sobretudo, a livre escolha dos pais quanto ao local onde seus filhos devem estudar. Considera-se a formação das próximas gerações, a qualidade, o conteúdo, a seriedade com que se deve tratar a educação no País, seguindo-se os princípios constitucionais, o art. 206, o art. 209 da Constituição. São princípios muito importantes, que o SINEPE vem defendendo ao longo das suas direções. Cumprimento toda a equipe que ali se institui neste novo momento para levar adiante a qualidade do ensino no Rio de Janeiro, no Brasil, para fortalecer as famílias, fortalecer a juventude e a qualificação para o trabalho, na esperança de um mundo melhor e um futuro melhor para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/03/2022pela ordemOrdem do Dia
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Homenagem às mulheres no País e no mundo, em nome das mães de crianças deficientes.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA MULHER, MÃE, CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, HOMENAGEM.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Dia Internacional da Mulher é, sim, um dia para celebrar as conquistas, as lutas, para enaltecer tantas quantas foram as mulheres ao longo da história que batalharam por espaços, enfim, que estão a inspirar não apenas as outras mulheres, mas também os homens. Mas quero, neste dia, especialmente cumprimentar todas as mulheres do planeta em nome das mães de crianças com deficiência, de jovens com deficiência, de adultos com deficiência. Eu milito na causa há muitos anos e tenho nesse exemplo de amor ao próximo talvez a dimensão mais sublime que pode um ser humano dedicar ao seu semelhante. Essas mães em geral largam o seu futuro, largam a sua vida para se dedicar ao futuro dos seus filhos, enveredando pelas dificuldades de um cotidiano, sobretudo para as mães pobres, perverso ao extremo, sem conseguir se deslocar para os cantos, com o filho no braço, para uma reabilitação, para uma escola, para tentar ter o mínimo de lazer, e em geral sozinha, porque esse papo de que o sexo frágil são as mulheres é uma balela. Nós, os homens, somos o sexo frágil. As mulheres que são mães de crianças com deficiência merecem o meu respeito, a minha admiração, porque elas são, ao fim e ao cabo, fonte de inspiração para a beleza do amor ao próximo. Portanto, aqui eu rendo toda a minha homenagem às mulheres de todo o planeta em nome das mães de crianças com deficiência. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 17/02/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
ArtigoO cuidador e os impostos, de autoria do orador, publicado pelo jornal O Dia, do Rio de Janeiro. Relevância do papel exercido pelos cuidadores de idosos e deficientes. Congratulações ao Presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Antonio Queiroz, pela implantação de curso de qualificação de cuidadores na Favela da Rocinha.
Palavras-chave oficiais: CUIDADOR DE DEFICIENTES, CUIDADOR DE IDOSOS, QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA, FAVELA DA ROCINHA, RIO DE JANEIRO (RJ).
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente. É uma satisfação vê-la mais uma vez à frente deste Plenário, Deputada Rosangela. Bom dia a todas e todos. Ontem, o jornal O Dia publicou um artigo de nossa autoria cujo tema é a questão dos profissionais cuidadores e sua relevância. Cuidadores de pessoas idosas e cuidadores de pessoas com deficiência exercem uma atividade cada vez mais essencial na nossa sociedade, na qual 15,7% dos brasileiros são idosos. Em se tratando de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nós estamos falando de mais de 18% da população idosa. No bairro de Copacabana, os idosos são 25% da população. A presença do cuidador na vida das pessoas idosas e das pessoas com deficiência é relacionada intimamente à qualidade de vida desses brasileiros e brasileiras. Logo, quanto mais cuidadores puderem estar presentes na sociedade, melhor. Afinal, se as pessoas têm limitações funcionais para praticar os seus hábitos diários, é óbvio que o apoio do cuidador vai lhes oferecer muito mais condições de ter uma vida mais saudável, de usufruir dos bens civilizatórios etc. Ocorre que ter um cuidador importa gastos, e, no Brasil, até hoje, quando se apresenta a declaração do Imposto de Renda e se deduzem gastos com saúde, a despesa com cuidador não é tipificada como gasto de saúde. Para superar esse problema, eu fui à Receita Federal e interpus uma representação para que eles, desde já, admitam que é óbvio que, intrinsecamente, o gasto com a contratação de cuidador de idoso ou de pessoa com deficiência é uma despesa com saúde. Este é um caminho. O outro caminho foi a apresentação de um projeto de lei, que já passou por algumas Comissões. O que eu quero dizer é que é fundamental que se dê atenção aos nossos idosos e aos nossos deficientes. A taxa de civilidade de um povo tem íntima relação com o nível de atenção e respeito que se oferece aos seus idosos e às suas pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo, eu queria também informar que a figura do cuidador cada vez mais precisa ser valorizada e profissionalizada. Há mais de 100 mil cuidadores hoje inscritos como MEI no Brasil, e qualificá-los é essencial. Quanto mais atividades pedagógicas, quanto mais aperfeiçoamentos, melhor. Existem associações de cuidadores. Essa é uma atividade que, sem dúvida nenhuma, vai cada vez mais ser demandada. Eu queria cumprimentar o Presidente da Federação de Comércio do Rio de Janeiro, meu amigo Antonio Queiroz, pelo belo trabalho junto ao SENAC, que implantou um curso de qualificação de cuidadores na Rocinha, no Rio de Janeiro. A turma está completa e a pleno vapor. Então, atividades como essa, iniciativas como essa são importantes para reforçar a formação profissional do cuidador, cada vez mais demandado. Peço só um segundinho para concluir, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, por favor. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Muito obrigado. Não apenas é importante para consolidar, fortalecer a qualificação profissional, como também para oferecer mais oportunidades de trabalho, de mercado de trabalho para os cuidadores. Então, eu queria registrar este meu artigo e parabenizar os cuidadores, porque são cada vez mais importantes para nós brasileiros. Muito obrigado. - 15/02/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, é uma satisfação vê-la presidindo esta sessão. Eu queria, em duas palavras, reiterar todos os fundamentos que foram abordados na defesa deste projeto, afinal, trata-se de uma atividade essencial para a saúde dos brasileiros que precisa do respaldo de todos nós que estamos falando de melhor qualidade de vida, de menos gastos com saúde, de uma profissão que, para ser exercida, depende de se fazer um curso universitário. Não se trata de uma brincadeira. É uma atividade muito importante. Por isso, a educação física merece essa convalidação constitucional das suas prerrogativas com o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais. Votamos "sim". - 15/02/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em rápidas palavras, quero apenas lembrar um dado muito interessante, proveniente de uma pesquisa científica elaborada pela Universidade Federal Fluminense, que teve à frente, inclusive, o próprio Reitor, Prof. Antonio Claudio da Nóbrega, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro, sob coordenação do Prof. Rogério de Melo. São dados de 2017, extraídos do DATASUS. Considerando doenças crônicas, transmissíveis, cardiovasculares e isquêmicas, além de hipertensões, diabetes e outras poucas mais, praticamente 4 bilhões de reais eram gastos em saúde pública, em virtude da ausência da atividade física - é óbvio, relativamente. Ou seja, a inatividade física causa um prejuízo brutal à sociedade, às pessoas, ao Erário público. Portanto, a atividade física precisa ser fortalecida. E, para que ela exista com qualidade, é indispensável a orientação de um profissional, que estudou 3 anos ou 4 anos para chegar a essa estatura de ministrar aulas com as adequações de que se tem necessidade. Portanto, esse projeto é absolutamente necessário para que esse respaldo legal que já existe esteja agora numa dimensão definitiva, para o fortalecimento dos conselhos regionais e federal, que são fundamentais para a efetiva proficiência do trabalho do profissional de educação física. Mens sana in corpore sano para todos os brasileiros. Vamos votar a favor do projeto, Sr. Presidente. - 15/02/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mens sana in corpore sano é uma máxima em latim que para todos seria um alento caso toda a população pudesse, no seu cotidiano, desfrutar da mente sã num corpo são. Esse é o princípio que rege a educação física, que é uma atividade primordial, essencial para a saúde, cada vez mais tipificada como tal. Os profissionais que passaram 3 anos ou 4 anos numa faculdade são aqueles que estão habilitados para orientar qualquer um de nós, qualquer brasileiro de qualquer idade, sobre como se deve comportar no exercício da sua atividade física. Ninguém deve, de moto próprio, sair fazendo esse ou aquele exercício sem que haja a orientação de um profissional que estudou para isso. Os conselhos regionais, o Conselho Nacional tem mais de 23 anos de trabalho contínuo. São mais de 600 mil profissionais no Brasil. Enfim, há uma atuação permanente correcional, que é necessária, porque é uma atividade de saúde. E, como eu disse, ela precisa ser desempenhada sob a orientação de alguém que esteja apto, qualificado e habilitado para orientar. Então eu queria, dentro da ótica inclusive do cidadão, do consumidor, dizer que, em benefício da sociedade, da saúde das pessoas, todos têm direito a uma orientação adequada para o exercício da sua atividade. Eu queria lembrar inclusive que esta Casa aprovou uma emenda de minha autoria, e nós conseguimos elaborar um trabalho científico com o CREF 1 do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Fluminense no sentido de provar cientificamente as implicações socioeconômicas da inatividade física. É preciso que tenhamos claro isto: quanto menos se fizer educação física, mais gastos em saúde teremos no Brasil. Portanto, é indispensável termos muita atividade física com os profissionais. Eu queria cumprimentar o Deputado Roman pelo trabalho. Trata-se apenas de reinstituir o que a lei anterior já fazia vigorar, mas, por uma cautela jurídica, é necessário aprovar esta lei em defesa da população, que precisa de um conselho organizado, um conselho proficiente, e de profissionais preparados. Portanto, a nossa proposta é aprovar este projeto, em benefício da saúde dos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/02/2022como líderOrdem do Dia
Assinatura de termo de ajuste de conduta entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SuperVia Trens Urbanos, para o acesso de portadores de deficiência às estações ferroviárias. Adoção de políticas públicas em prol dos portadores do espectro autista. Apresentação do Projeto de Lei nº 76, de 2022, sobre a alteração da Lei n.º 13.180, de 2015, com vista à criação de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez, ou contemplado com o Benefício de Prestação Continuada - BPC. Encaminhamento de Representação ao Tribunal de Contas da União - TCU, para compatibilização entre os editais de concessão do Aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro e do Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, RIO DE JANEIRO (RJ), PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PL 76/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, RENDA, PROCEDÊNCIA, ATIVIDADE, ARTESÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), AEROPORTO SANTOS DUMONT, AEROPORTO INTERNACIONAL GALEÃO ANTÔNIO CARLOS JOBIM, RIO DE JANEIRO (RJ).
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sra. Presidente Rosangela Gomes, expresso minha satisfação de vê-la presidindo esta sessão. Para nós, do Rio de Janeiro, essa é uma alegria muito grande. Eu gostaria de fazer alguns breves registros. Inicialmente, com satisfação, quero registrar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a SuperVia, no que diz respeito a um conjunto de obras de acessibilidade com qual a concessionária se comprometeu, espraiada num planejamento ao longo dos próximos anos, para que todas as estações ferroviárias estejam absolutamente adequadas ao acesso das pessoas com deficiência, sobretudo, das pessoas com deficiência física. Nesse sentido, quero cumprimentar o esforço competente das Promotoras Luciana Direito e Renata Scharfstein pelo desempenho desse trabalho. Afinal, ele está alicerçado não apenas na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como também na Lei Brasileira de Inclusão. Mais ainda, ficou estabelecido capacitar os servidores, os funcionários da companhia, para que possam atender e assistir todos quantos, nas linhas férreas do Rio de Janeiro, precisem se locomover através dos trens. Esse é um dado muito importante. Depois de muito tempo, conseguimos essa vitória. Ainda na esfera da pessoa com deficiência, queria chamar a atenção para um imperativo: a necessidade de as políticas públicas, seja em esfera nacional, seja em esfera estadual, seja municipal, darem mais atenção à questão do espectro autista. O autismo cada vez mais é diagnóstico e em número muito maior. Nós temos o enquadramento na fobia social, na dificuldade de relacionamento, na dificuldade dos toques. São expansões de diagnósticos que, cada vez mais, resultam num número muito grande de crianças com esse indicativo. É necessário, então, que a esfera pública se adeque e treine melhor os profissionais que trabalham no setor. Há uma variedade muito grande de metodologias para tratar essa questão. Sempre uma abordagem especial é indispensável. A política pública tem sido muito focada na ideia de que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS seriam o espaço para isso. Na verdade, vê-se na prática que não é bem assim. É preciso que o Estado dê uma resposta a essas famílias, a esses jovens brasileiros e a essas jovens brasileiras que precisam de atenção. Um bom caminho que tem se revelado auspicioso e promissor são as clínicas-escolas. Isso não apenas comporta todo o agregado de metodologias médicas e psicossociais, como também a pedagogia na busca de mais autonomia e mais atenção. Queria, portanto, registrar minha preocupação relativa a isso, enquanto a medicina não evolui mais. Há muitos estudos na busca da cura e do tratamento com drogas que enfrentem melhor o espectro autista. Este é um ponto muito importante em defesa das famílias que estão muito preocupadas e às vezes totalmente desassistidas em relação aos seus filhos, que precisam de atenção. O Estado brasileiro não pode se furtar a isso. Muitas vezes é a sociedade civil quem preenche essa lacuna. Que assim o seja, mas que se atendam a todos os autistas brasileiros. Ainda, Sra. Presidente, eu queria dar ciência de que dei entrada a um projeto de lei em defesa dos artesãos que, por acaso, concomitantemente sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC ou que tenham sido aposentados por invalidez. Ora, uma pessoa que se aposenta por invalidez não necessariamente está impedida de produzir algum produto ou de desenvolver alguma atividade produtiva, sobretudo e especialmente a artesanal. Assim, não faz sentido que ela não possa ter a carteira do Programa Nacional do Artesanato. Então, o projeto visa fazer com que a renda eventualmente auferida por esses artesãos fique dissociada dos princípios e preceitos relativos ao benefício em si que recebem do INSS, seja ele o BPC, seja ele a aposentadoria por invalidez. Essa renda seria uma renda desagregada, livre, autônoma, que complementaria o seu orçamento. É fundamental esse projeto, é justíssimo, e vamos trabalhar para aprová-lo. Finalmente, Sra. Presidente, eu queria trazer também ao conhecimento desta Casa - certamente não apenas nós Parlamentares do Rio de Janeiro, mas os Parlamentares de todo o Brasil acompanham o processo de concessão dos aeroportos - informações sobre o Aeroporto Santos Dumont, em torno do qual há uma celeuma muito grande. Ao desenho original que o Ministério da Infraestrutura apresentou há uma reação muito forte por parte da sociedade do Rio de Janeiro. Eu tenho estudado esse assunto e cheguei a seguinte conclusão: é preciso invocar o princípio constitucional da isonomia, de um tratamento igualitário que a União tem que oferecer aos seus entes federados. Eu me refiro a isso, por quê? Porque, no ano passado, a União, por meio da Portaria nº 888, de julho, delegou ao Estado de Minas Gerais a prerrogativa de conceber e elaborar o edital para a concessão do Aeroporto da Pampulha, e assim o Estado de Minas o fez, para evitar um conflito com o Aeroporto de Confins. Cada aeroporto tem uma vocação, e é preciso compatibilizar as possibilidades de cada um de potencializar o fluxo aéreo e não permitir um conflito, uma disputa de mercado. A canibalização dos céus do Rio de Janeiro nós não podemos aceitar. Nesse sentido, estou interpondo uma representação ao Tribunal de Contas da União, para que, por sua vez, exija que o Governo Federal, neste instante em que isso se discute, tenha como decisão, tenha como encaminhamento um tratamento isonômico e, tal qual ofereceu ao Estado de Minas Gerais o direito de modular como seria a licitação da concessão do Aeroporto de Pampulha, faça o mesmo em relação ao Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro sabe o que é a compatibilização entre o Aeroporto Santos Dumont e o Aeroporto do Galeão. A essa representação eu estou dando entrada no Tribunal de Contas da União. Muito obrigado. - 09/02/2022como líderOrdem do Dia
Teor da reunião do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o Secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Otimismo quanto à retomada do desenvolvimento socioeconômico do Estado. Saudações às novas diretorias da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - FEAPAEs do Estado do Rio de Janeiro, e do Conselho Serra Verde Imperial. Papel exercido pelo Conselho no processo de desenvolvimento do turismo na região.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, NELSON ROCHA, SECRETÁRIO ESTADUAL, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, INVESTIMENTO, ECONOMIA. SAUDAÇÃO, DIRETORIA, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), RIO DE JANEIRO (ESTADO), PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TURISMO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SAUDAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, SERRA VERDE IMPERIAL.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de fazer um importante registro. Hoje, em uma reunião entre o Governador Cláudio Castro, seu Secretário de Fazenda Nelson Rocha e o Ministro da Economia Paulo Guedes, parece que foi dado um passo muito importante em defesa dos interesses maiores do Rio de Janeiro. Como se sabe, o Rio vem há vários anos padecendo de dificuldades profundas do ponto de vista fiscal e econômico. No entanto, uma vez vencida a primeira etapa da recuperação fiscal, agora, nesse período, o Rio procura ter deferido o seu pedido para que a nova lei do Regime de Recuperação Fiscal possa ser implantada e gerar efeitos para o nosso Estado. O Rio de Janeiro, entre os anos de 2017 a 2020, procedeu a uma série de economias de despesas ordinárias da ordem de mais de 11 bilhões. Já neste período que vivemos, há espaço fiscal para investimentos muito importantes por meio de gastos públicos indutores da atividade econômica, que fomentam a economia, a infraestrutura, enfim, atividades econômicas que permitem o crescimento maior do PIB, seja em infraestrutura urbana, seja em mobilidade urbana, seja em abastecimento d'água. O fato é que o Rio vem cumprindo o dever de casa muito bem através de uma austera ação do seu Governo. A reunião havida entre o Governador Cláudio Castro, seu Secretário Nelson Rocha e o Ministro Paulo Guedes e sua equipe, me parece, foi importante e muito positiva, digna deste registro, porque nós não podemos ser tratados como massa falida. Esse é um tema que ultrapassa os partidos. Na verdade, o próprio Parlamento do Estado, a ALERJ, já absorveu em legislação própria todos os indicadores próprios da Lei Complementar nº 178/2021 e o deferimento desse pleito do Rio de Janeiro é algo absolutamente justo. Consta que há ainda duas ou três pendências de natureza eminentemente interpretativa e jurídica que serão ultrapassadas. Então, o Rio de Janeiro precisa realmente dar esse passo junto ao Ministério para que se desanuviem todos os percalços e para frente se aponte rumo ao desenvolvimento, rumo ao bem-estar maior da nossa população. Portanto, eu queria fazer este registro. Não se trata, em hipótese nenhuma, de deixar de pagar uma dívida - a dívida é de mais de 170 bilhões. O Rio encara, a cada dez anos, o pagamento de 70 bilhões, mais ou menos, o que significa um compromisso que hoje a saúde financeira do Governo do Estado permite assumir. Então, vamos em frente com muita esperança e otimismo, para que o Rio avance junto às suas perspectivas futuras, para que tenha cada vez mais condições de oferecer desenvolvimento econômico. Não há saída sem desenvolvimento econômico e social. Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para fazer outros dois breves registros. Primeiro, quero saudar a nova direção da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro. Para oferecer atendimento às pessoas com deficiência há dois caminhos: ou a esfera pública ou a esfera da sociedade civil. A esfera pública não preenche, há muito, as inúmeras lacunas e falhas em atendimentos. Tem cabido à sociedade civil, ao longo dos últimos tempos da história brasileira, atender a uma gama muito grande de pessoas com deficiência: crianças, jovens, adultos. Então, as APAES, que são 52 no Rio de Janeiro, hoje têm uma nova direção na sua federação. Eu queria cumprimentar a minha amiga Elenice Martinez, a querida Nice, e todos que compõem essa equipe, a Valdéia Cardoso, a Gleice da Silva, a Maria Isolina Campos, a Kelly de Oliveira, a Cláudia Dornelas, a Márcia de Oliveira, o Diocendino Frota. Enfim, eu fiquei muito bem impressionado com o ritmo, com a dedicação e com o compromisso dessa equipe de fazer com que a federação se sustente, dando força, amparo e apoio ao desenvolvimento de cada pai de cada Município do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns à Federação das APAES - FEAPAES, do Rio de Janeiro! Segundo, quero também cumprimentar a nova direção do Conselho Serra Verde Imperial, um conselho fundamental para o desenvolvimento do turismo de uma região muito preciosa do Rio de Janeiro: a serra, que tem um potencial turístico maravilhoso. Hoje assumiu a nova diretoria eleita: o Presidente Edson de Almeida, nosso querido Biá, o Vice-Presidente Samir Santos, a Secretária Vânia Baldini, a 2ª Secretária Ana Maria Machado, Pedro Alves e Carlos Humberto Costa. A organização do setor privado com o setor público nesse conselho que conta com a participação de todos esses eixos faz com que políticas possam ser mais bem formuladas para o desenvolvimento do turismo em uma região maravilhosa, que é a Serra Verde Imperial do Rio de Janeiro. Quero desejar boa sorte aos eleitos e dizer que nós estamos sempre ao lado desse setor, que é indispensável para que o Rio de Janeiro possa gerar mais emprego e renda e oferecer oportunidade a todos que lá vão usufruir das belezas do nosso Estado, em especial da Serra Verde Imperial. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/02/2022pela ordemOrdem do Dia
Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 19, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à Covid-19; a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, bem como do Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC; e a alteração das Leis de nºs 13.756, de 2018, e 8.212, de 1991.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 19/2021, VETO PARCIAL, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC), PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de todas as Deputadas e de todos os Deputados para a apreciação de um projeto que tem íntima relação com a nossa cultura, com as nossas tradições, que traz em si um conteúdo muito relevante quanto ao valor social e ao valor econômico, o projeto do setor de eventos no Brasil, um setor que organiza feiras, congressos, seminários, exposições, shows e festivais. É evidente que, por conta da COVID, registrou-se um verdadeiro colapso nesse setor de eventos. O Congresso reconheceu essa realidade e aprovou um projeto importante com uma perspectiva muito real de permitir o reequacionamento das dívidas contraídas pelo setor. Muitos fecharam, mas muitos ainda estão tentando sobreviver aos trancos e barrancos. No entanto, sobre os ombros de todos eles ainda pesam muitos passivos. Ou o poder público brasileiro compreende essa situação e oferece uma saída do atoleiro, ou nós teremos um despenhadeiro inevitável, um penhasco, e eu não sei o que acontecerá com um setor que emprega milhares e milhares de pessoas. Portanto, eu gostaria de fazer aqui o registro de que o projeto do PERSE precisa ser recuperado, ou seja, o veto precisa ser derrubado. Aliás, consta que houve vários acordos nessa direção, e, no entanto, até o momento não se está constatando que vai funcionar. Acho que devemos todos nos mobilizar, porque isso perpassa um ambiente muito extenso do nosso País, o qual envolve pessoas que labutam, trabalham e, de alguma maneira, têm o seu ganha-pão associado a eventos, congressos, feiras, seminários, exposições ou o que for que reúna pessoas e que têm valores culturais, científicos, acadêmicos - seja o que for. Então, eu queria registrar um chamamento, um apelo a todos para que nós possamos rejeitar esse veto, em defesa do setor de eventos no Brasil. Nesse sentido, eu cumprimento as organizações que pelo País afora trabalharam essa matéria, vieram ao Congresso, dialogaram com o Executivo, alimentaram suas esperanças, e até agora não tiveram o ponto final. O veto é o momento mais sublime do Parlamento. Ou seja, o ponto final do processo legislativo é nosso. Vamos votar contra esse veto! Cumprimentando a Apresenta, do Rio de Janeiro, e a ABEOC Brasil, quero cumprimentar todos os organizadores de eventos brasileiros. Muito obrigado. - 16/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 4.463, de 2021, sobre a instituição do Escritório Contábil Parceiro.
Palavras-chave oficiais: PL 4463/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO CONTÁBIL PARCEIRO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dizem que a única coisa certa na vida é a morte. Eu queria discordar um pouco disso e acrescer: os tributos também são uma coisa certa na vida, além da morte. Nesse caso, advém o imperativo, na vida civil, de termos uma conexão com os contadores, com os profissionais de contabilidade, que são uma categoria muito relevante hoje em dia. É uma atividade essencial da vida civil a contabilidade hoje. Eu queria dar ciência de que apresentei ontem projeto de lei que julgo adaptável e concernente à realidade deste mundo digital do século XXI. Trata-se de algo que permitirá uma formatação nova da existência dos escritórios de contabilidade. Eu me refiro ao Escritório Contábil Parceiro, à parceria entre profissionais de contabilidade. O mundo digital, os novos cenários das mutações de trabalho, o trabalho pós-pandemia, tudo isso converge para uma dimensão de relações corporativas e profissionais que podem se dar não no mesmo ambiente físico. Então, as parcerias são muito bem-vindas. Essa ideia foi aprofundada. Eu tive o privilégio de desfrutar de um debate muito aprofundado, muito bom, com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro. Conseguimos formatar algo que, tenho certeza, vai naquela linha do que foi a lei sobre os salões de beleza. Nesse caso, as parcerias passaram a se dar de maneira muito mais inteligente e adaptável ao mundo moderno. Vamos fazer dessa mesma forma. Eu queria agradecer muito ao Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Samir Nehme, e a toda a equipe que participou do debate: Genaína Gama, Ilan Renz, Jarbas Barsanti, Ademilton Dantas, José Miguel Rodrigues, Patrícia Sena. Estou encaminhando esse projeto também ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, e ao novo Presidente, o sergipano Aécio Prado Dantas Júnior, para que o examinem mais detalhadamente. Tenho certeza de que o conselho há de permitir que a organização contábil brasileira entre no mundo do século XXI numa dimensão de parcerias, para que profissionais possam se agregar a outros, no sentido de organizarem escritórios cada vez mais proficientes, para que enfrentem esses labirintos intermináveis da burocracia e essa ditadura dos tributos que nos levará até o fim dos nossos dias. É impressionante isso. Sem um contador e um técnico de contabilidade ao seu lado, as pessoas não conseguem ter vida civil mais tranquila. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Desempenho dos atletas brasileiros nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020. Atuação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Palavras-chave oficiais: JOGOS PARALÍMPICOS, TÓQUIO (JAPÃO), COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES PARALÍMPICOS (CBCP), ATUAÇÃO
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falarei muito rapidamente. Sr. Presidente, senhoras e senhores, vejam um dado muito interessante. Os para-atletas brasileiros conquistaram 72 medalhas nos últimos jogos. E os atletas brasileiros conquistaram, em Tóquio, 21 medalhas. Essa formação de base é absolutamente necessária, e ela se dá através dos clubes. Vejo com muito otimismo essa relevante atuação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Como disporá agora de uma verba, não sei, de 17 milhões, de 20 milhões por ano, e também de uma verba pretérita, terá um potencial formidável para fortalecer a preparação dos nossos para-atletas. Eu queria cumprimentar a Deputada Rosinha da Adefal, o Deputado Leonardo Mattos, o João, do Rio de Janeiro, todos que batalham por esta causa, que tem a ver com isto que todos nós entendemos: mens sana in corpore sano. Deficientes ou não, todos são iguais. - 15/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Conclamação à Casa para aprovação do Projeto de Lei nº 4.246, de 2021, sobre a contratação de seguro de vida em benefício dos entregadores de mercadorias e alimentos com a utilização de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.
Palavras-chave oficiais: PL 4246/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PLATAFORMA DIGITAL, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS, SEGURO FUNERÁRIO, BENEFÍCIO, MOTOFRETISTA, BICICLETA, COBERTURA DE SEGURO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é certo que vivemos num mundo digital. Eu tenho para mim que, inexoravelmente, todos sabemos que vivemos sob a tutela de um mundo digital, que veio para ficar. Essa é uma realidade posta. E, neste mundo digital, ganhou muita força o comércio eletrônico, que facilita a vida do consumidor. Por meio de plataformas digitais e aplicativos, compram-se e recebem-se em casa as mercadorias. No entanto, é preciso atentar para um detalhe nesta realidade: o transporte das mercadorias, que é feito por meio de motofretistas e ciclofretistas. E eles são milhares no Brasil. Os motofretistas e os ciclofretistas, no Brasil, vivem uma circunstância muito precária nas relações de trabalho. Por meio dessas plataformas, eles se inscrevem para esse trabalho, mas não têm nenhum tipo de respaldo maior que se lhes assegure proteção social. São jovens entre 20 anos e 29 anos que, milhares de vezes, são vítimas de lesões e levados a sinistros. Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, para se ter ideia, nesses 7 primeiros meses de 2021, foram 71 mil ocorrências. Se pegarmos o período de 1 ano e meio para cá, foram mais de 308 mil ocorrências. Então, é preciso que se atente para essa realidade, para esses milhares de jovens brasileiros que estão aí tentando ganhar a vida, tentando de alguma maneira ter uma renda. Portanto, nessa direção, nós temos que garantir uma proteção social para eles. Nesse sentido, apresentei, ao lado do Deputado Bacelar, um projeto que obriga a contratação de seguro para o exercício dessa atividade. Ou seja, o contratante tem que oferecer um seguro a esses trabalhadores. E nós estabelecemos indenizações de 27 salários mínimos por morte, 27 por invalidez, 5 por acidente. O DPVAT não resolve esse problema. E isso se dará a um custo baixo. Nós temos o dever de proteger esses milhares de pessoas que, muitas vezes, não tiveram alternativa na vida e estão tentando garantir o sustento das suas famílias através dessa atividade. Tudo bem, os tempos são modernos, os jovens, de alguma maneira, procuram alternativas, mas o Congresso precisa fazer algo em defesa dos motofretistas e dos ciclofretistas brasileiros. Vamos nos mobilizar para aprovar um projeto que tem uma relevância social indiscutível. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Alcance social do Projeto de Lei nº 4.246, de 2021, acerca da contratação de seguro de vida em benefício dos trabalhadores em plataformas virtuais, lotados no setor de entrega de alimentos e mercadorias. Congratulações aos novos Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: PL 4246/21, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PLATAFORMA DIGITAL, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, MOTOFRETISTA. CONSELHEIRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF), RIO DE JANEIRO (ESTADO), CONGRATULAÇÃO.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse mundo digital que nos domina, do qual não temos condições de sair - tudo indica -, produz coisas muito impactantes, como o e-commerce, por exemplo. As transações comerciais de mercadorias estão sendo utilizadas dessa forma pelas empresas, pelas pessoas físicas, e por aí vai. Nesse contexto, destaca-se no viés logístico o transporte dessas mercadorias, feito em grande parte por jovens motofretistas ou ciclofretistas, que se envolvem em muitos acidentes. Os números sobre os acidentes no trânsito no Brasil, realmente, chamam a atenção. As últimas estatísticas apontam que, em 2019, morreram mais de 11 mil motociclistas que entregam alimentos ou mercadorias de um estabelecimento a uma residência ou de um estabelecimento para outro estabelecimento. Esses jovens, em geral, não têm nenhum tipo de amparo. Apresentamos, portanto, um projeto com o objetivo de dar uma atenção especial a todos os que atuam nessa atividade absolutamente informal - essa é a verdade. Os aplicativos, as plataformas, não têm contratos diretos. Então, é preciso, de maneira inicial, proteger esses jovens brasileiros, assistir suas famílias. Em caso de morte, tem que haver algum tipo de reparo. Na contratação desses serviços, propusemos um seguro obrigatório para morte, invalidez e auxílio por doenças médicas. Dizia-se: "O DPVAT resolve?" Não resolve no caso da bicicleta, e são muitos. Na semana passada, morreu no Rio de Janeiro um rapaz de 30 anos de idade, com 3 filhos, que foi abalroado por uma viatura. O que ele tem de amparo? Zero. É preciso que o Parlamento corrija essa injustiça e que a lei possa oferecer algo a esse trabalhador, que é um jovem, em geral, desamparado, um "nem-nem" da vida. Ele tem ali a única oportunidade. Precisamos dar um mínimo de condições, embora se deva travar outra luta por salários, por melhor qualidade na prestação desses serviços. Sr. Presidente, esse projeto de lei tem grande alcance social. Ele não vai afetar, em hipótese alguma, o custo geral desse serviço, porque ele se dilui com facilidade. Deixar esses milhares de brasileiros, que andam de motocicleta ou de bicicleta, entregando uma mercadoria ou um alimento na casa de uma pessoa, por conta dessa novidade do mundo digital, do e-commerce, sem nenhum amparo, é uma injustiça profunda. Eu e o Deputado Bacelar apresentamos essa proposta. Solicito ainda 1 segundo e a atenção dos colegas para um registro que eu gostaria muito de fazer. Defendo muito o setor da educação física, que é uma atividade fundamental para uma qualidade de vida melhor, para a saúde pública. Então, a educação física profissional precisa ter um respaldo, uma dimensão maior de saúde pública. Quero cumprimentar a todos os novos conselheiros do CREF1 do Rio de Janeiro. São eles: Daniel Leão, Zona Norte; Ana Barreto, Zona Norte; Alexandre Motta, Região dos Lagos; Norma Chagas, Campo Grande; Arcélio Ramos, Zona Norte; Ivone José Ivo, São Gonçalo-Niterói; Cláudio Ferreira, Zona Norte; Luciane Ferreira, Região Serrana; Eloísa Vilela, Sul Fluminense; Bruno Rodrigues, Zona Sul; Ana Paula Ramos, Região Metropolitana; Guto Ferrari, Zona Sul; Renata Rodrigues, Barra da Tijuca. Destaco também os Conselheiros Alex Trindade, Diego Márquez, Nina Barbosa, George Telles, Felipe Goulart e André Fernandes. Mens sana in corpore sano. Quanto mais atividade física, melhor, desde que orientada por um profissional. Um abraço a todos do CREF do Rio de Janeiro. - 09/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Apelo à concessionária SuperVia de adaptação de sua frota para o transporte de portadores de necessidades especiais, no Rio de Janeiro. Discurso proferido pelo Governador Cláudio Castro, a respeito da sua administração e dos novos rumos do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, HOMENAGEM, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE PÚBLICO, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, RIO DE JANEIRO (RJ), ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFESA. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), GESTÃO, ELOGIO.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação, eminente Presidente Deputado Paulo Ramos, é uma alegria poder vê-lo presidir esta sessão. Este mês de dezembro mundialmente se destina a uma reflexão sobre a causa da pessoa com deficiência. É celebrado no planeta em 3 de dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em defesa de seus direitos. Eu diria que, depois propriamente do direito fundamental à vida, o que segue em sequência é o direito de ir e vir, para o deficiente. Para que isso se concretize, para que se materialize, é indispensável que a sociedade e a esfera pública tomem iniciativas que assegurem o deslocamento, a mobilidade das pessoas. E, neste caso, tem que se falar de transportes públicos. A nosso juízo, no século XXI, ainda estamos muito distantes de alcançar os padrões aceitáveis de uma boa oferta de serviço de transporte. Para ilustrar o nosso atraso, vale lembrar matéria desta semana, na TV, que revelava o drama, a dificuldade de uma mãe que, três vezes por semana, tinha que pegar o trem com a filha de 10 anos nos braços, para poder levá-la ao tratamento, porque não há adaptação naquela estação. É uma vergonha! Quero fazer um apelo à SuperVia, para que tome providências e promova essa adaptação. Neste mesmo instante, o Município do Rio de Janeiro discute uma nova concessão das linhas de ônibus. É indispensável que o edital traga, com muita clareza, as obrigações dos novos concessionários que vão operar o sistema, para que os ônibus sejam adaptados. Mais do que isso, que também se incluam oportunidades de acessos alternativos, de linhas alternativas que alimentem os troncais, que permitam que praticamente se busque o usuário deficiente em casa. É preciso compreender que isso é possível, é viável. É uma questão meramente de se exigir e de organizar. Portanto, no momento em que nós estamos comemorando inclusive os 21 anos da lei que instituiu o passe livre para a pessoa com deficiência no Rio de Janeiro - e orgulho-me muito de ser o autor da lei -, nós precisamos dar um salto de qualidade, avançarmos nessa direção de oferecer, concretamente, o direito de ir e vir aos deficientes do Rio de Janeiro. Eis aqui, portanto, a nossa preocupação diante desse assunto. É um direito constitucional, é um direito indispensável, é um direito fundamental para os deficientes. Sr. Presidente, só para concluir, por gentileza, eu queria fazer um breve registro sobre um evento. Nesta semana, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, houve a presença do Governador Cláudio Castro, e me chamou muito a atenção o discurso do Governador, no qual fez um balanço do que vem sendo a administração, o caminho novo que o Estado do Rio de Janeiro está trilhando e percorrendo: vemos o Rio de Janeiro naquela busca de exercer o seu relevante papel de protagonismo no Brasil; o empreendedorismo abrindo-se no Estado do Rio, com oportunidades muitas que o Governo do Estado está oferecendo. O Rio de Janeiro precisa cada vez mais avançar. O Governo do Estado precisa ter um orçamento equilibrado para o próximo ano, precisa receber uma série de novos investimentos. Tudo isso aponta para uma perspectiva melhor. O Rio apanhou muito nos últimos tempos, mas o Governador Cláudio Castro está fazendo muito bem o seu dever de casa. Vamos avante, Rio de Janeiro! - 02/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência. Apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de elevação para 140 mil reais do valor de veículos adquiridos por deficientes. Inauguração de laboratório-escola pelo Centro Integrado de Estudos em Turismo e Hospitalidade - CIETH, no Estado do Rio de Janeiro. Saudações ao Presidente reeleito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, e ao Presidente da Seccional da Barra da Tijuca, Marcus Soares.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). TURISMO, RIO DE JANEIRO (RJ), ELISÂNGELA DE CARVALHO, PROFESSORA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLA, LABORATÓRIO. CONGRATULAÇÃO, LUCIANO BANDEIRA, MARCUS SOARES, ADVOGADO, PRESIDENTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OTAVIO LEITE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1430/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA OAB, DIREITOS, ADVOGADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Luisa Canziani, ao cumprimentá-la, gostaria de solicitar a V.Exa. que transmita ao seu pai, um grande companheiro, o Deputado Alex Canziani, meu fraterno abraço. A aquisição de veículos para pessoas com deficiência há muito tem no Brasil a condição de isenção tributária: não se paga o IPI nem o ICMS. Num primeiro momento, este ano, conseguimos que o teto saísse de 70 mil para 140 mil reais, considerando que não existem mais carros com 70 mil reais que tenham capacidade, instrumentos e equipamentos para as pessoas com deficiência. Foi uma vitória importante. Ontem, conseguimos avançar estendendo a prorrogação desse benefício até 2026, fruto de matéria que veio do Senado, de autoria da nossa Senadora Mara Gabrilli, inclusive incluindo as pessoas com deficiência auditiva, que era uma proposta de minha autoria. Mas ainda falta um capítulo dessa novela, que é o CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. No próximo dia 9, haverá decisão para que se recepcione esse valor, a fim de que nos Estados também o ICMS seja reduzido, seja isento, e o teto vá até 140 mil reais. No entanto, há uma discussão no CONFAZ. O Rio de Janeiro está propondo que se iguale ao teto do IPI - isso é justíssimo -, mas há Estados que pensam de forma diferente. Nesse sentido, estamos propondo que o CONFAZ faça diretamente a equivalência aos 140 mil reais. Esse é um apelo que estamos fazendo a todos os secretários de Fazenda do Brasil. Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para cumprimentar uma instituição muito importante para o turismo do Rio de Janeiro, que forma guias com qualidade, com gestão em turismo, com gestão em hotelaria: o Centro Integrado de Estudos em Turismo e Hospitalidade - CIETH, que vai inaugurar em breve um laboratório-escola, uma agência-escola, que terá à frente a eminente Profa. Elisângela de Carvalho. Eu queria me dirigir a todos os que compõem a equipe do CIETH e, na pessoa do Marcos Neves, aplaudir e deixar o meu reconhecimento por um trabalho que tem formado muita mão de obra de qualidade para o turismo do Estado do Rio de Janeiro. Será um evento muito interessante essa escola-laboratório ou esse laboratório-escola - a ordem dos fatores não altera o produto, o importante é o conteúdo. Finalmente, quero cumprimentar o Presidente reeleito da Ordem dos Advogados, o Luciano Bandeira, cumprimentar o Presidente da Seccional da Barra da Tijuca, o Marcus Soares. Há um projeto nosso importante que visa a estender direitos para os advogados com deficiência no âmbito das suas prerrogativas, da garantia de mais acessibilidade, dos seus direitos à redução de anuidade, mas está de parabéns a chapa pela recondução da sua equipe. Afinal, durante a pandemia, eles atenderam muitos advogados. Parabéns, Luciano Bandeira e Marcus Soares! Muito obrigado. - 01/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Importância do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de veículos utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFESA.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, sublinho que se trata de uma proposta proveniente da eminente Senadora Mara Gabrilli, que expressa o sentimento de todo o movimento das pessoas com deficiência. Deslocar-se, movimentar-se é um princípio constitucional inegociável. Se a lei oferece aos deficientes brasileiros a oportunidade de fazê-lo em veículo, para qualificar e lhe dar mais competência e mais amplitude na sua mobilidade, ótimo! Esse direito não pode retroceder e tem que ser também estendido para as cooperativas de táxis especiais, que atuam especificamente no atendimento às pessoas com deficiência. Trata-se de uma matéria muito importante, que eu espero seja sancionada imediatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Agradecimento à Presidência pela designação do orador para Relator do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR. Agradecimento aos Parlamentares pela aprovação da propositura. Prejuízos causados ao setor turístico brasileiro por medida adotada pelo governo argentino.
Palavras-chave oficiais: PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR), OTAVIO LEITE, RELATOR. ARGENTINA, PREJUIZO, TURISMO, BRASIL.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não poderia, primeiramente, deixar de agradecer a V.Exa. a designação dessa relatoria, assim como a todos quantos contribuíram na esfera do Executivo, do Legislativo, aos Líderes com os quais estive - e estive com todos praticamente. Em especial, agradeço aos eminentes Deputados Bacelar - meu Presidente na Comissão -, Paulo Guedes, Odair Cunha, Bibo Nunes, Felipe Carreras, Marx Beltrão, Herculano Passos, que construíram e ajudaram no debate interno para que nós pudéssemos chegar a esse denominador comum. Finalmente, trago aqui uma notícia relevante, já que se fala em turismo. O Governo da Argentina, na semana passada, adotou uma medida, preconizada pelo Banco Central argentino, dizendo que cada argentino que queira viajar para o exterior não pode mais comprar com tarjeta de crédito nem a prazo. Isso afeta diretamente o mercado brasileiro, porque dos 6 milhões de turistas internacionais, 1,9 milhão é proveniente da Argentina. Há uma crise no turismo da Argentina... (Desligamento automático do microfone.) O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ... contra o governo. E eu queria registrar uma sugestão advinda do Presidente da ABIH Nacional, Manoel Linhares, que sugere que se excepcionalize o Brasil, porque 1,8 milhão de brasileiros também vão à Argentina. Esta Casa precisa tomar ciência dessa medida, porque é muito nociva para o turismo nacional. O MERCOSUL precisa ser vivo, forte e integrado, e não dividido. Portanto, com essas palavras, quero agradecer imensamente esta oportunidade. Viva o turismo!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 13/11/2007. Como calculamos: metodologia.