Nilto Tatto

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Altineu Côrtes. Quero agradecer ao Deputado Hugo Motta por ter me designado como Relator. Agradeço ao meu Líder da bancada, o Deputado Lindbergh Farias. De forma muito especial, agradeço ao Deputado Pedro Uczai a elaboração deste projeto, que tive a oportunidade de relatar também na Comissão de Meio Ambiente. Venho agora a esta Casa fazer a relatoria de todos os aspectos. Evidentemente, trata-se de um projeto que inclui no processo de produção de energia renovável — estamos falando de energia solar — uma gama de agricultores que não têm possibilidade hoje, por não haver política de apoio, de produzir energia ou mesmo de fortalecer uma das formas mais revolucionárias da agricultura brasileira, que são as cooperativas. Então, abrimos a possibilidade de fomentar, de certa forma, um conjunto de agricultores familiares, diferentemente de grandes empreendimentos que já produzem, inclusive, energia própria e estão em todo o sistema. Por isso, há essa possibilidade. Presidente, quero ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.a - Pela Comissão de Minas e Energia Compete à Comissão de Minas e Energia pronunciar-se sobre os aspectos ligados à política energética nacional. A proposição em exame altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir as cooperativas solares, as quais passaremos a chamar de cooperativas de geração compartilhada, em conformidade com o Marco Legal da Geração Distribuída, entre as entidades habilitadas a receber garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em suas operações de crédito. Sob a ótica do mérito setorial, a medida é oportuna e conveniente. A ampliação do acesso a garantias reduz o risco percebido pelas instituições financeiras, barateia o custo do capital e viabiliza projetos de menor porte, típicos do cooperativismo, em regiões onde, em geral, o crédito chega com maior dificuldade ou maior encargo. Ao estimular a geração fotovoltaica compartilhada organizada por cooperativas, a proposição contribui para: (i) a diversificação da matriz, com fonte limpa e renovável; (ii) a descentralização da oferta elétrica, com ganhos de confiabilidade no nível da distribuição; e (iii) a redução de perdas elétricas por proximidade entre geração e consumo. A proposição também dialoga com o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída (Lei nº 14.300, de 2022) e com a Lei nº 5.764, de 1971 (Lei do Cooperativismo), ao fortalecer um arranjo produtivo que combina inclusão econômica, governança democrática e repartição de benefícios entre os cooperados. O acesso a garantias públicas, por meio do FGO, corrige falhas clássicas de mercado (informação assimétrica, insuficiência de garantias reais e aversão a risco para empreendimentos pulverizados), destravando investimentos com alto retorno socioambiental. Do ponto de vista regulatório (...) a melhoria das condições de financiamento tende a acelerar projetos tecnicamente aderentes, com maior qualidade de engenharia, governança e conformidade, o que reduz externalidades negativas e reforça a segurança operacional do sistema elétrico. No plano econômico-social, a medida favorece a democratização do acesso à energia limpa, reduz a vulnerabilidade de consumidores a choques tarifários e promove a agregação de renda local. Tais objetivos alinham-se aos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170), à proteção do meio ambiente (art. 225) e às diretrizes de transição energética justa, sem criar, por si, novos dispêndios obrigatórios, uma vez que a operacionalização do FGO se dá segundo regras e limites próprios de governança e alocação de riscos. Cumpre ainda justificar as inovações introduzidas pelo substitutivo, que ampliam o alcance da política energética e do financiamento ao setor produtivo. A inclusão do art. 31-A na Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autoriza a utilização de recursos do crédito rural para cooperativas de geração compartilhada formadas por produtores rurais beneficiários do Pronaf. Essa medida fortalece a integração entre a política agrícola e a política energética, garantindo que pequenos e médios produtores tenham acesso a instrumentos de financiamento para implantar sistemas de geração compartilhada, reduzindo custos de produção, promovendo sustentabilidade e assegurando maior competitividade ao setor rural. (...) Além de reduzir a percepção de risco e, consequentemente, o custo do capital, tal medida contribui para acelerar a implantação de usinas de menor porte, descentralizando a produção de energia, ampliando a participação social no setor elétrico e promovendo a democratização do acesso à energia renovável. Dessa forma, a iniciativa alinha-se plenamente à estratégia de transição energética justa e inclusiva, ao mesmo tempo que estimula o desenvolvimento regional e a sustentabilidade econômica dos produtores organizados em regime cooperativo. Ademais, entende-se pertinente a inclusão, no âmbito desta proposição, dos Programas de Sistemas Agroflorestais (Prosafs) e de Florestas Produtivas, iniciativas que também se articulam de forma direta com a política energética nacional. Esses programas possibilitam a integração entre produção agrícola, preservação ambiental e geração de energia renovável, sobretudo pelo aproveitamento sustentável dos recursos florestais. A incorporação do Prosafs e do Programa Nacional de Florestas Produtivas ao texto amplia as alternativas de empreendimentos que conciliam segurança alimentar, diversificação da matriz energética e conservação ambiental, reforçando a lógica de transição energética justa, inclusiva e sustentável que fundamenta este projeto, sendo uma pauta de extrema importância no contexto da COP 30. Diante do exposto, no mérito, pela Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, na forma do substitutivo em anexo que ora ofertamos. II.b - Pela Comissão de Finanças e Tributação Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, cabe à Comissão de Finanças e Tributação verificar a compatibilidade e a adequação da proposição em análise com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, de autoria do Deputado Pedro Uczai, propõe a alteração da Lei nº 12.087, de 2009, para incluir as cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis para a cobertura de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, bem como estabelece o Programa de Sistemas Agroflorestais (Prosafs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas. A proposição não cria novas despesas obrigatórias, tampouco institui renúncia de receita ou majoração de tributo. Trata-se de medida que amplia a gama de beneficiários de um fundo já existente, que dispõe de governança própria e recursos específicos. Eventuais necessidades de reforço orçamentário ao FGO dependerão de prévia autorização legislativa, de sua inclusão na LOA e do respeito às metas fiscais e parâmetros fixados pela LDO, preservando assim o equilíbrio fiscal e a observância das normas de responsabilidade na gestão das contas públicas. (...) Em relação ao FGI, a destinação de recursos específicos para operações de crédito voltadas a cooperativas de geração compartilhada não configura despesa obrigatória ou renúncia de receita, mas apenas autoriza a alocação de valores já vinculados a um fundo com governança própria, cujas aplicações permanecem condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira. Assim, a medida é compatível com o Plano Plurianual, a LDO e a LOA, assegurando-se que eventuais aportes de recursos pela União dependerão sempre de autorização legislativa e da devida previsão em lei orçamentária, em estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal. No tocante ao Prosafs, as fontes de financiamento apontadas no programa tampouco implicam criação de despesas novas ou obrigatórias. Trata-se de ampliar a gama de operações que podem receber garantias dos fundos já existentes, sem qualquer alteração na estrutura de receitas ou na necessidade de abertura de créditos adicionais. Os efeitos financeiros decorrem apenas da gestão dos riscos já previstos no patrimônio desses fundos, que operam sob limites atuariais e provisões estabelecidas em regulamento. Nesse sentido, conclui-se que a proposição está em plena consonância com os instrumentos de planejamento e execução orçamentária da União. (...). Não há, portanto, qualquer óbice sob a ótica da responsabilidade fiscal ou do ordenamento orçamentário vigente. Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, na forma do substitutivo apresentado. II.c - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições em tramitação, nos termos dos arts. 32, inciso IV, alínea 'a', e 53, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, de autoria do Deputado Pedro Uczai, altera a Lei nº 12.087, de 2009, para incluir as cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis ao acesso às garantias do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito. No substitutivo, institui os Programas de Sistemas Agroflorestais (Prosafs) e de Florestas Produtivas. No exame da constitucionalidade formal, observa-se que a matéria insere-se na competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de crédito, instituições financeiras e política de desenvolvimento econômico, nos termos do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é legítima, pois não há reserva de iniciativa ao Poder Executivo nesse campo normativo, tratando-se de proposição que respeita os limites de atuação do Congresso Nacional. Quanto à constitucionalidade material, a proposição não afronta direitos ou princípios fundamentais previstos na Constituição. Pelo contrário, guarda estrita consonância com os princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da Carta Magna, em especial a defesa do meio ambiente, a valorização do trabalho humano, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. Ao ampliar o acesso ao crédito garantido pelo FGO para cooperativas de geração compartilhada, bem como instituir o Prosafs e Programa Nacional de Florestas Produtivas, o projeto fortalece a transição energética justa, fomenta a economia verde e promove inclusão produtiva em consonância com o art. 225, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que concerne à juridicidade, o projeto se apresenta adequado ao sistema jurídico pátrio, inovando no ordenamento de forma harmônica e coerente com a legislação já existente. (...). Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a proposição foi redigida em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações da Lei Complementar nº 107, de 2001, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O texto é claro, conciso e preciso, estruturando-se de maneira adequada e observando os princípios de boa técnica normativa, o que garante segurança jurídica e facilidade de aplicação. Assim, não se identificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou defeitos de técnica legislativa que comprometam a validade da proposição. Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, na forma do substitutivo em anexo. III - Conclusão Ante o exposto, votamos: - no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo em anexo; - no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e dos substitutivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Minas e Energia, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Minas e Energia; - no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e dos substitutivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Minas e Energia. Sala das Sessões." Agradeço a atenção e peço o voto favorável aos colegas Parlamentares. Como disse no início, através do projeto do Deputado Pedro Uczai, procuramos corrigir uma injustiça histórica neste País com agricultores familiares, pequenos agricultores que dependem muito do seu sistema produtivo e, muitas vezes, enfrentam um custo muito alto — seja qual for a produção. Este projeto cria a alternativa de baratear o custo daquilo que se está produzindo e também abre a possibilidade de se gerar renda com produção de energia, reduzindo os impactos dos grandes empreendimentos energéticos. Enfim, o projeto prevê tudo aquilo que o mundo todo está fazendo na busca pela transição energética, no enfrentamento da crise climática, com a possibilidade de o pequeno agricultor agregar renda, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo o desenvolvimento regional. Por isso, Pedro Uczai, parabéns pelo projeto! Com ele, esta Casa dará um salto muito grande, especialmente este ano, quando o Brasil sedia e preside a Conferência do Clima. Esta proposta se enquadra perfeitamente na agenda de enfrentamento da crise climática que assumimos aqui no Brasil, pelas condições que temos, pelo nosso povo, pela agricultura pujante, pela enorme presença da agricultura familiar em todo o País, pelas condições climáticas e pelo solo fértil. Essa é, portanto, uma agenda de oportunidades que se abre para o Brasil e para a agricultura brasileira, em especial para os pequenos agricultores e para a agricultura familiar. Celebramos também algo muito brasileiro, que foi o desenvolvimento do cooperativismo, que revolucionou a agricultura familiar. Como muitos ficaram para trás, nós teremos que criar políticas para resgatar todos aqueles que produzem o alimento para o Brasil e para o mundo. Muito obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim". O Brasil celebra novamente a saída do Mapa da Fome. O Brasil está crescendo mais de 3% ao ano. Nós estamos celebrando a menor taxa de desemprego de toda a história. E vamos fazer a maior e melhor Conferência do Clima de toda a sua história. O Brasil já fez a Eco 92, fez a Rio+20 e vai colocar na história quanto é importante valorizar a ONU, valorizar os acordos internacionais. O Brasil está dando exemplo aqui, internamente. Estamos diminuindo o desmatamento na Amazônia, contribuindo para diminuir as emissões que causam o aquecimento global. Por isso, nós vamos sediar a COP 30, e ela será a maior de todos os tempos.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV é contra a retirada de pauta. Trata-se de um evento de grande importância internacional. É a maior conferência no âmbito da ONU, a Conferência do Clima. O Brasil vai ter a alegria de receber essa conferência e está se preparando para isso. Ela é muito importante para o planeta, para o enfrentamento da crise climática, e mais importante ainda para o Brasil, uma vez que a agenda do enfrentamento da crise climática é uma agenda de oportunidades que se coloca para o Brasil. Por isso, nós precisamos votar logo esta mensagem, para dar tranquilidade ao mundo todo que vai vir para o Brasil participar daquela que será a maior das Conferências do Clima de toda a história. Obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Trata-se de uma homenagem ao Papa Francisco, um dos melhores papas de toda a história da Igreja Católica, pela sua dedicação e sua luta em defesa da paz, dos pobres, dos oprimidos, daqueles que não têm teto, daqueles que não têm terra, daqueles que não têm trabalho; pela sua dedicação em defesa da vida, da vida plena, e não só da vida dos seres humanos, mas também de todas as formas de vida, enfim, em defesa do planeta. O Papa Francisco é uma inspiração muito grande. Ele deixa um legado para toda a humanidade, para todos aqueles que defendem, verdadeiramente, a vida. Não é como aqueles que só o fazem no discurso. Francisco é um exemplo para toda a humanidade. Por isso, é justa a homenagem que o Brasil faz a ele, como é justa a homenagem que esta Casa lhe fará.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não". E acho que é importante dizermos que estamos votando aqui uma homenagem ao Papa Francisco. Embora eles sejam favoráveis ao projeto, essa obstrução é uma demonstração clara para a sociedade de que estão votando de forma envergonhada. Quero aproveitar também para dizer que pode parecer, para o PL e para o NOVO, que sentar à mesa do Presidente da Câmara Federal, não permitindo que a Casa funcione... Para V.Exas. parece que isso não é um ato de violência, não é um ato de violência. Além disso, evidentemente querem comparar manifestações que foram feitas por movimentos com o quebra-quebra que fizeram nos três Poderes.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Carlos Veras. Este projeto para homenagear o Papa Francisco, dando seu nome ao viaduto que dá acesso ao santuário de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo, é de um simbolismo e de um significado muito grandes. Por isso, eu quero trazer aqui a importância do Papa Francisco na defesa da vida, na defesa da agenda ambiental, em especial com a Laudato Si'. O Papa Francisco chamou à responsabilidade todos os líderes mundiais. E eu trago aqui esse tema da agenda ambiental, do cuidado com o planeta, porque hoje, no mundo todo, já morre mais gente como consequência dos eventos climáticos extremos — secas, inundações e furacões — do que nas guerras. Nenhuma guerra matou tanto como a crise climática está matando, principalmente os grupos mais vulneráveis ao redor do mundo. O Papa Francisco também foi um defensor da luta contra a desigualdade, para eliminar a fome. É um orgulho muito grande para nós o fato de que o Papa Francisco tinha uma admiração pelo nosso Presidente, o Presidente Lula. O Brasil talvez seja um dos países que mais trabalhou para implementar, por exemplo, na agenda ambiental, as preocupações levantadas pelo Papa Francisco, como a gente está vendo agora, com a diminuição do desmatamento e o recebimento da Conferência do Clima, este ano, em Belém, tendo uma postura de chamar à responsabilidade o mundo todo para que se faça muito mais para enfrentar a crise climática. O Papa Francisco também tinha uma admiração muito grande pelo Presidente por um feito extraordinário que muitos países ainda não conseguiram: tirar o país do Mapa da Fome. Todos sabem quanto o Papa Francisco trabalhou e lutou para que se enfrentasse o flagelo da fome no mundo todo. É uma pena que só depois que o Papa Francisco se foi tenhamos recebido o reconhecimento da ONU de que o Brasil saiu do Mapa da Fome pela segunda vez, num Governo do PT. A primeira que o Brasil saiu do Mapa da Fome vez foi num Governo do PT, e a segunda, agora, também é num Governo do PT, sabendo-se que, no Governo anterior, tinha voltado a haver miseráveis no Brasil, pessoas que iam dormir sem comer. Por isso, é importante aprovar este projeto em homenagem ao Papa Francisco, ainda mais no Brasil, onde há um Governo sério que enfrenta as mazelas históricas que construíram essa desigualdade no País. Agora, Papa Francisco, estamos com o Presidente Lula. Esta homenagem faz jus a toda a pregação do Papa Francisco. Muito obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero dialogar com os demais Deputados — eu acho que o kit obstrução que está sendo usado para esta matéria é do PL. Nós estamos votando uma proposta que trata do reconhecimento de uma figura extraordinária para o mundo das religiões — não estou falando só da Igreja Católica. Eu entendo o uso do kit obstrução como uma coisa importante para o partido. Então, queria propor que o PL retirasse esse kit obstrução, para votarmos uma coisa tão simples, mas de grande simbolismo. Dificilmente a gente vai encontrar aqui algum Deputado que não reconheça o valor extraordinário para a humanidade de um defensor da paz e do diálogo inter-religioso como demonstrou ser o Papa Francisco. Desse modo, eu venho aqui, a esta altura, até para que, depois, nos breves comunicados, tenhamos mais tempo para fazer o debate, pedir a retirada do kit obstrução, porque nenhuma pessoa, de qualquer religião, ou mesmo ateia, assim como toda a sociedade brasileira vai entender que um partido político obstruiu a votação de uma coisa tão simples, mas, ao mesmo tempo, tão simbólica que esta Casa pode fazer em termos de homenagem a uma figura tão extraordinária como o Papa Francisco. O Deputado Sóstenes Cavalcante falaria pelo kit obstrução, mas não está presente, não usou a palavra. Há outras matérias para as quais podem empregar o kit. Assim, o PL poderia tomar a decisão de retirar o kit obstrução, para a gente votar com rapidez esta homenagem tão importante e simbólica para o Brasil, em especial, evidentemente, para a comunidade católica, embora não represente essa figura somente a comunidade católica. Obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". Sinto muito orgulho, como brasileiro, de ter esta mensagem da Presidência da República para aprovar nesta Casa. Afinal, nós estamos recebendo no Brasil, na Amazônia, na cidade de Belém, o maior evento da ONU. Todos sabem das grandes conferências da ONU, e a Conferência do Clima é a maior. Ela é realizada todos os anos. V.Exas. não têm ideia do legado desta conferência para o País, para a cidade de Belém, para a Amazônia, para o povo brasileiro. O mundo todo vai conhecer o Brasil e saber da sua capacidade de fazer uma conferência desse tamanho na Amazônia. Evidentemente, só vão votar contra isso aqueles que são negacionistas com relação à crise climática e aqueles que trabalham contra o Brasil.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) – Carta Parlamentar em apoio à Presidência brasileira na COP 30. Brasília, 6 de agosto de 2025. A V. Exa., Embaixador André Corrêa Aranha do Lago, Presidente da COP 30. Nós, Parlamentares da América Latina, Caribe e Índia, participantes e colaboradores do Observatório Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa (OPCC), expressamos nosso firme apoio à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), no Brasil, bem como à liderança brasileira na Presidência da conferência. A COP 30 será realizada em novembro de 2025, na cidade de Belém, no Estado do Pará. Esta será a primeira vez que uma conferência das partes acontecerá na Amazônia, bioma fundamental para o equilíbrio climático global e símbolo dos desafios, mas também das soluções para uma transição ecológica justa. A escolha de Belém é estratégica, ao colocar em evidência os povos originários, as comunidades tradicionais e os grupos mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. Nesse sentido, reconhecemos a importância de que as negociações da 30ª edição da COP priorizem um modelo de desenvolvimento que harmonize justiça social e sustentabilidade, com especial atenção às necessidades e realidades do Sul Global. Cientes dos desafios geopolíticos, socioeconômicos e ambientais que vivemos, confiamos que a COP 30 tem o potencial de marcar um ponto de virada, fortalecendo a confiança internacional nos mecanismos multilaterais de negociação e implementação de acordos e tratados internacionais, impulsionando transformações estruturais e renovando o compromisso com a justiça climática como eixo de um novo modelo de desenvolvimento socioeconômico. Por isso, apresentamos nosso endosso à realização da tão necessária e urgente conferência das partes no Brasil, celebrando a oportunidade de nosso país reassumir um papel de liderança global na luta contra a crise climática. O papel dos legisladores no enfrentamento da crise climática é essencial para transformar compromissos e metas internacionais em ações concretas, legítimas e sustentáveis, por meio de leis e normas no âmbito nacional e subnacional. Como representantes eleitos de nossos cidadãos, temos a responsabilidade de legislar, fiscalizar e debater soluções que promovam o desenvolvimento produtivo e sustentável, a proteção dos ecossistemas e os direitos das populações mais vulneráveis. Cabe-nos assegurar a coerência e articulação das políticas públicas, aprovar marcos legais ambiciosos e assegurar que os compromissos climáticos internacionais sejam incorporados de forma eficaz na legislação nacional e subnacional. Entendemos como muito oportuno o momento de uma COP guiada pelo Cruzeiro do Sul, isto é, pela luz que emerge do Sul do globo. A Presidência brasileira da COP 30 representa uma oportunidade histórica para dar voz aos países latino-americanos e caribenhos, enfim, de todo o Sul Global, nas negociações internacionais sobre o clima, fortalecendo uma perspectiva que valorize a diversidade de realidades, saberes e soluções do Sul Global. Nossos países, em territórios, compartilham desafios estruturais comuns, como o enfrentamento da pobreza, das desigualdades e da degradação ambiental. Reconhecemos que a agenda climática precisa estar no centro de uma estratégia de desenvolvimento que integre a região e seja sustentável, justa e inclusiva. Acreditamos que a COP 30 deva ser uma plataforma para fortalecer a voz dos Parlamentares da América Latina, do Caribe e no debate global sobre mudança do clima. Neste momento, é preciso demonstrar que a nossa região está comprometida com a implementação do Acordo de Paris, com o financiamento climático adequado aos desafios, com a promoção de uma transição energética justa e com o combate às desigualdades sociais que agravam a vulnerabilidade climática. Nesse sentido, compreendendo a crescente centralidade dos Parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos climáticos, já reconhecida pelo Acordo de Paris, e contando com iniciativas que reforçam, aproveitamos a oportunidade para requerer a formalização de uma Constituinte Parlamentar, enquanto grupo temático oficializado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Respondendo então à convocação da Presidência brasileira da COP, nós, Parlamentares, nos unimos ao mutirão global, apoiando essa mobilização-ação que integra diferentes vozes, territórios e experiências de enfrentamento da crise climática. Desta forma, reafirmando nosso compromisso com uma transição justa e sustentável, e nos engajando ativamente na construção coletiva da moldura global do mutirão, temos a honra de realizar a 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa, nos dias 6 e 7 de agosto de 2025, em Belém, organizada pelo Observatório Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa, o OPCC, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal do Brasil. O propósito desta reunião de legisladores na região da América Latina e Caribe é debater prioridades legislativas rumo à COP 30, e manifestar nossas visões e compromissos com vistas à agenda de implementação proposta pela Presidência da COP 30. Sabemos que a construção de soluções duradouras e eficazes para a crise climática passa pela união de esforços e pelo diálogo entre instituições democráticas. Confiamos, então, que a COP 30 pode e deve ser um marco para a ação coordenada dos Parlamentos latino-americanos, caribenhos, enfim, também de outros parceiros do Sul Global, em favor de um futuro comum de nossas sociedades. Com a nossa elevada consideração e o nosso apoio, vamos entregar esta carta, então, assinada aqui por já um conjunto grande de Parlamentares, boa parte aqui presentes, e, evidentemente, acrescentar assinaturas, se porventura algum Parlamentar aqui não tenha assinado. Obrigado. (Palmas.) (Pausa.)

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todas e todos. Aos colegas de outros países, sejam bem-vindos ao Brasil. Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Jaques Wagner, fundador do OPCC, cumprimentar o Sr. Presidente da COP 30, Embaixador André Corrêa do Lago, e o Secretário-Executivo Adjunto da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), Javier Medina Vásquez. Quero cumprimentar cada uma e cada um aqui presente, quem está acompanhando a gente aqui pela TV Senado e as redes sociais. Bom dia a todos e a todas. Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar o Presidente da sessão, Exmo. Sr. Jaques Wagner, que podemos dizer que é um dos patronos deste observatório; o Sr. Embaixador André Corrêa do Lago, que está com a missão de fazer uma das maiores conferências do clima de todos os tempos; e o Sr. Javier Medina Vásquez, Secretário-Executivo Adjunto da Cepal, na pessoa de quem eu saúdo todos os Parlamentares estrangeiros presentes neste evento. Agradeço a escolha do Brasil como sede deste segundo evento do OPCC, tão importante para a integração do nosso continente em torno da agenda do clima. Senhoras e senhores presentes, esta cúpula tem a finalidade de avançar na elaboração da próxima declaração conjunta do OPCC, contendo o alinhamento de posições entre Parlamentares da América Latina e do Caribe para a Conferência do Clima 30. O documento pretende, conforme convocatória, incluir temas prioritários e pontos de convergência para uma estratégia de desenvolvimento produtivo verde e a integração regional com foco nas transições do futuro. Tudo isso a partir de um balanço crítico dos avanços, lacunas e desafios após 30 anos de esforços pela implementação da agenda global do desenvolvimento sustentável. O propósito da cúpula é totalmente convergente com o momento histórico que o Brasil está vivendo. Com a eleição do Presidente Lula, o Brasil retomou a agenda da integração regional. Trata-se realmente de uma retomada à medida que, em seus governos anteriores, o tema da cooperação e da integração foi um eixo estratégico da política de relações exteriores do país. Um momento crucial que marcou essa opção e representou o salto para a afirmação de um projeto regional foi a realização, na Bahia, em 2008, da Cúpula da América Latina e do Caribe, sobre a integração e desenvolvimento, a Calc, e o encontro precursor da Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e do Caribe). Na abertura do evento, Lula expressou com clareza o caráter, a necessidade e a potência da iniciativa, abro aspas: Só superaremos os desafios à integração e ao desenvolvimento se assumirmos nossa vocação latino-americana e caribenha. Devemos fazê-lo sem espírito de confrontação com quem quer que seja. Nossa unidade deve ser entendida como contribuição para um novo mundo multipolar e multilateral. Os desafios são muitos, como mostram os temas que escolhemos para as nossas discussões: as crises financeira, energética, alimentar e ambiental. As incertezas que o mundo vive tornam mais urgente conjugarmos esforços e demonstrarmos liderança na busca de soluções inovadoras e [...] [sólidas]. Os diferentes mecanismos de integração em nossa região oferecem um sólido ponto de partida [Fecho aspas]. Dezesseis anos após, muita coisa mudou em nossa região e no mundo todo, mas os problemas e desafios de então persistem, ainda que em alguns países com menor gravidade, tornando as palavras do Presidente Lula extremamente atuais. A primeira onda de governos progressistas que tivemos no continente, na primeira década do século XXI, promoveu transformações notáveis, retirando milhões do flagelo da fome e soerguendo da pobreza um amplo contingente populacional. Pela primeira vez, durante séculos de colonização e hegemonia dos países do centro do sistema, deixamos a condição subordinada de periferia e passamos a ter um papel de sujeitos da história, implementando projetos de desenvolvimento com soberania a partir dos interesses e necessidades de nossas sociedades. No entanto, na década seguinte, o progressismo sofreu revezes e muitas das conquistas democráticas e populares foram revertidas ou estão ameaçadas. Estamos agora em um período de grave turbulência internacional, com a ascensão das forças da extrema direita em todas as partes. Nos Estados Unidos, o retorno de Donald Trump – e de governos a ele alinhados em países europeus – coloca em risco as conquistas sociais do período anterior e alenta as forças negacionistas da crise climática e ambiental. Atravessamos outra vez tempos em que o pêndulo da história marca retrocessos, incertezas e desalentos, mas, como sempre foi, são também tempos de resistência, de retomadas, de rebeldia e de imaginação de um mundo melhor. Só podemos construir um novo tempo, uma nova realidade se antes esse tempo e essa realidade forem imaginados e desejados. A cúpula, que prossegue agora em sua segunda edição, é um laboratório a céu aberto. Estamos convocados e comprometidos com a Cepal, com os Parlamentos e com o povo da América Latina e do Caribe a darmos os próximos passos rumo a um projeto de integração que nos conduza ao desenvolvimento que supere as nossas mazelas históricas, um projeto fundado em eixos estruturantes e combinados que promovam a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, a democracia, a soberania e a integração regional. Já estamos avançando nesse projeto, e muitas iniciativas estão em curso, envolvendo temas como meio ambiente, recursos hídricos, desastres naturais, infraestrutura e logística, interconexão energética e energias limpas, transformação digital, defesa, segurança e integração de fronteiras, combate ao crime organizado transnacional e segurança cibernética. Todos esses aspectos dialogam, mobilizam e dão sentido prático ao Observatório Parlamentar que nos congrega. Mas talvez nosso maior desafio – e a principal tarefa que temos neste momento – seja o de colocar o imperativo da crise climática ambiental e da transição justa no centro da construção e da implementação de projetos de integração da América Latina e do Caribe. É forçoso reconhecer que este horizonte de unidade estratégica e de futuro para a região ainda não está dado, exigindo maior esforço de planejamento, coordenação e mobilização no âmbito dos Governos, dos Parlamentos e da sociedade civil organizada. Essa necessidade é também interna a cada país, e creio que temos avanços importantes a compartilhar no âmbito do OPCC. No caso brasileiro, apenas para antecipar uma das medidas que adotamos, a criação do Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes representa algo inovador como espaço de concertação de uma agenda comum voltada ao desenvolvimento com justiça social, ambiental e climática. O pacto foi instituído pelo decreto presidencial e dialoga com o Plano de Transformação Ecológica, com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e com outras ações estruturantes de transição ecológica. Como um dos representantes do Parlamento no pacto, envidarei esforços para estabelecer pontes também com o OPCC. Temos absoluta clareza de que nenhum país da região pode enfrentar os desafios que estão postos de forma isolada. A realização da COP 30, do clima, representa uma oportunidade extraordinária, transformando a Amazônia Continental em grande plataforma de alavancagem do projeto de integração regional. A partir da Amazônia dialogando com os seus povos e ampliando os laços de solidariedade entre os países, podemos reinventar o próprio ideário de desenvolvimento para celebrar um pacto global que faça da Amazônia vanguarda mundial do processo de transição ecológica justa que defendemos. Neste momento de grave turbulência internacional, façamos da 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e Caribe um espaço de resistência e resposta a toda forma de coerção política e econômica que ameaçam a soberania de nossos países e da região. Refutar as investidas autoritárias e defender a democracia é condição para uma América Latina e caribenha unida, independente, capaz de engendrar e construir o futuro que nós queremos. Obrigado. (Palmas.)

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução". Este projeto, da forma como está aqui no relatório final, representa uma afronta aos interesses do País. Isso é muito ruim para o País, que tem a responsabilidade de presidir a Conferência do Clima, vai receber a COP e vai sinalizar para o restante do mundo que está tendo retrocesso. Ele é muito ruim para o Brasil, é contra o Brasil.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Nós apresentamos este destaque, porque se acrescentou, no Senado, um artigo que praticamente acaba com a Lei da Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica é responsável por termos saído de um desmatamento de 110 mil hectares por ano, na Mata Atlântica, para um desmatamento de 15 mil hectares por ano. O que o Senado fez? O que vai acontecer se esta lei for aprovada? A gente vai voltar a ter mais desmatamento na Mata Atlântica, no bioma mais degradado de todos os biomas brasileiros, onde vivem 120 milhões de brasileiros. Mas ficar aqui discutindo, a esta hora da noite, o impacto desta lei no Bioma Mata Atlântica, se aprovada, com esses que estão protagonizando a mudança da legislação do processo de licenciamento ambiental não vale muito, porque, para eles, não interessa estancar o processo de desmatamento. Eles não acreditam, por exemplo, nas mudanças climáticas. Eles estão preocupados em acumular capital. Então, se você tem uma área importante de floresta de Mata Atlântica em regeneração, que é importante para termos água, que é importante para o enfrentamento da crise climática, isso não é a preocupação deles. A preocupação deles é saber se ali é um espaço para se poder explorar, para se produzir riqueza concentrada nas mãos de poucos. Então, o bioma não tem mais sentido para eles. Não é de graça que a votação desta lei está acontecendo agora, às 3 horas da manhã, no último dia de funcionamento desta Câmara antes do recesso. Assim acontece justamente porque acham que a população brasileira não vai perceber. Mas a digital de cada Parlamentar que está a serviço dos bancos e que está a serviço do agronegócio vai ficar marcada aqui. O povo vai se lembrar disso no ano que vem. O povo vai se lembrar! Eu quero ver se os bancos, se os grandes empreendimentos da agropecuária vão financiá-los. Eles vão apoiá-los nas eleições, mas não vão lhes dar os votos necessários, porque vocês estão destruindo a vida, na verdade, neste País e neste planeta.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, o Senado piorou o texto aprovado aqui na Câmara. O da Câmara já era um absurdo, e o Senado incluiu ali que empreendimentos com médio impacto podem ter o licenciamento por adesão e compromisso. Através da Internet, o empreendedor vai lá, preenche um formulário e tem o licenciamento. Só para que se tenha ideia, 90% dos empreendimentos na área de mineração teriam a classificação de médio impacto. Os de Mariana e Brumadinho, por essa classificação, seriam empreendimentos de médio impacto. No caso da Braskem, a classificação seria de médio impacto. Não vou falar muito deste destaque. Eu quero expressar minha solidariedade à Deputada Célia Xakriabá. Não faz parte do etos desses que cometeram uma violência contra a Deputada Célia Xakriabá ter a humanidade de entender o significado da presença de uma Deputada indígena neste Parlamento, uma Deputada que vem para cá carregando mais de 500 anos de história dos seus ancestrais, tempo em que foram alvos de matança, extermínio, genocídio. E ainda hoje o poder público não conseguiu demarcar 60% das terras indígenas, mesmo tendo a Constituição estabelecido o prazo de 5 anos, a partir de outubro de 1888, para a demarcação de todas as terras indígenas. Essa desumanidade faz parte do etos daquele que fez provocação e quer ter likes na Internet, e por isso fez a provocação, e daqueles que são protagonistas desse retrocesso ambiental. Esses que patrocinam aqui dentro o retrocesso ambiental estão sim a serviço do sistema financeiro, estão sim a serviço dos grandes empreendimentos, das grandes empresas do agronegócio. Não estão pensando no Brasil, não estão pensando no desenvolvimento, estão pensando em acúmulo de capital com mais liberdade, para que haja mais concentração de renda. São os mesmos que não querem aprovar a taxação BBB, para bilionários, bancos e bets. Aliás, esta proposta de lei também isenta de responsabilidade os bancos.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT ia orientar "obstrução", mas não é possível fazê-lo. O projeto aprovado na Câmara já saiu muito ruim, inconstitucional. Ele representa um retrocesso ambiental e social. Depois, o Senado o piorou. O PT orienta "não", pelo conjunto da obra, porque, na verdade, o projeto e o relatório interessam àqueles que serão isentos de responsabilidade pelos impactos de determinados empreendimentos, como o sistema financeiro, os bancos. Isso está aqui no relatório. Eu estou falando dos grandes empreendimentos do setor do agronegócio, da agropecuária. Nós não estamos falando dos agricultores. Está tudo misturado. São os fundos de investimentos que financiam estes grandes empreendimentos da agropecuária. Por isso, orientamos "não".

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta pelo adiamento da discussão. Não tem cabimento essa votação, neste horário, às vésperas do recesso parlamentar. A quem interessa aprovar um retrocesso ambiental dessa ordem? Com certeza, não interessa ao Brasil, não interessa ao povo brasileiro, não interessa ao setor produtivo, até porque o relatório que está presente aqui, inclusive aquele que foi aprovado na Câmara e depois piorado no Senado, não resolve os gargalos que também reconhecemos que existem no processo de licenciamento ambiental. Esse projeto, se virar lei... Primeiro, há vários artigos inconstitucionais, o que é mais uma questão para arrumar confusão com o STF. Portanto, não estão preocupados em resolver os gargalos de licenciamento, mas, sim, em arrumar briga com o STF.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não". A legislação já permite que o proprietário urbano ou rural, dentro de 24 horas, possa chamar a força policial para a desocupação. O que está propondo este projeto é que mesmo sem mandato judicial a força policial possa ser chamada para fazer a desocupação. Nós sabemos que a própria Constituição garante àqueles que lutam por direito a teto e a terra que possam se organizar para ocupar terras que não cumprem com a função social e ambiental. O que está se propondo neste projeto é criar milícia armada no campo e na cidade. Este projeto não poderia nem ser apresentado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, de Alegrete, o centro do mundo. Eu venho a esta tribuna, mais uma vez, pedir ao Presidente da nossa Casa, o Deputado Hugo Motta, que retire de pauta e não vote o projeto de lei do licenciamento ambiental. Aproveito a oportunidade para destacar mais dois pontos. O relatório deste projeto, como está para ser votado, esvazia completamente o poder da esfera federal no processo de licenciamento ambiental. O mais grave, Deputado Kim Kataguiri, é que ele joga para os Estados, os outros entes federativos, a disputa para ver quem vai dar mais flexibilidade para receber empreendimentos e investimentos. Aquilo que esta Casa protagonizou e avançou, acabando com a guerra fiscal do ICMS na reforma tributária, trará de volta agora uma guerra ambiental e fiscal. Outro aspecto sobre o qual eu quero dialogar diretamente com a Direção da Frente Parlamentar da Agropecuária é como vai justificar para a base da agropecuária que vocês estão junto com Donald Trump? Ele vai pedir, exigir, verificar e fiscalizar quanto o Brasil é responsável pelo desmatamento e pelos produtos da agropecuária, que avançam cada vez mais em novas áreas e provocam mais desmatamento. Por que vai aprovar uma lei que vai promover mais desmatamento? Isso é o principal. Com isso, vocês, evidentemente, devem estar apoiando as políticas que vêm sendo adotadas por Trump. Eu estou falando à Direção da Frente da Agropecuária, que, quando se trata de debater interesses da agricultura deste País, vem aqui com posturas ideológicas e não leva em consideração os interesses diretos e o clamor dos agricultores deste País. Por isso, digo a vocês que sua postura de fazer pressão para votar este projeto só vai trazer mais desmatamento, além de prejudicar a agricultura na hora em que precisarmos de novos mercados. Muito obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Eu vim de propósito para cá, mas espero que não haja nenhuma simbologia. Não leve para este lado. Para quem está acompanhando a sessão esclareço que esta tribuna é ocupada sempre por Deputadas da Direita. Eu quero saudar a realização desta Comissão Geral. Acho que é histórica a COP que vamos ter no Brasil. Primeiro, porque as últimas conferências do clima aconteceram em países onde não havia muita liberdade de manifestação popular. Eu quero saudar Ana Toni, que tem uma bela responsabilidade na Secretaria Executiva da Conferência do Clima. Quem acompanha as conferências do clima sabe o quanto são importantes a presença, a participação popular, a manifestação popular, para levar o calor humano e a pressão para aqueles governos que estão lá negociando os acordos internacionais. Então, temos a expectativa de que agora, no Brasil, em Belém, vamos ter uma participação popular forte e de que isso poderá influenciar, além, evidentemente, do simbolismo de ser realizada na maior floresta tropical do mundo, na Amazônia, por todo o simbolismo que ela representa e pela importância que têm a floresta e, em especial, os povos que habitam as florestas. É importante também levarmos em consideração aquilo em que vimos conseguindo avançar, do ponto de vista do que o Brasil pode dar como exemplo. O Brasil tem a responsabilidade de chamar a atenção do conjunto dos países e cobrar muito mais daquilo que está sendo feito nos países. A ciência está pedindo isso, e é importante que o Brasil dê exemplo. O Brasil está dando exemplo diminuindo, principalmente, o desmatamento, oferecendo uma linha de políticas públicas de forma estratégica, como o Pacto pela Transformação Ecológica que vem sendo desenvolvido em diversos Ministérios. Mas a nossa preocupação é com esta Casa, o Parlamento brasileiro, em especial a Câmara dos Deputados, porque a agenda que acaba sobressaindo é a que não dialoga com essa perspectiva de enfrentamento da crise climática, uma agenda que se coloca como oportunidade para o Brasil. Não dá para, no ano da COP, praticamente acabar com o Licenciamento Ambiental. É disso que trata o projeto que já está na pauta e pode ser votado hoje, o projeto que representa o retrocesso, portanto, uma sinalização muito ruim para o papel que o Brasil tem a demonstrar durante a Conferência do Clima e durante este ano todo. Obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Otoni de Paula. Eu venho a esta tribuna para fazer um apelo aos Líderes partidários desta Casa e, em especial, ao Presidente Hugo Motta, para que retirem da pauta, a fim de que não seja votado, o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental, já conhecido por toda a sociedade brasileira, em vários setores — no setor produtivo, na academia, entre os ambientalistas e várias outras personalidades —, como o PL da devastação. E por que ele é conhecido como PL da devastação? Porque nós estamos tratando aqui da principal lei ambiental do País. Caso seja aprovado o projeto que está na pauta, que já foi aprovado na Câmara, depois passou pelo Senado, que acrescentou algumas emendas que representam retrocessos sociais e ambientais muito graves, nós vamos ter como consequência mais travamento dos processos de licenciamento ambiental, porque vai haver muita judicialização. No relatório que está para ser votado, há vários artigos inconstitucionais que passam por cima de direitos de comunidades quilombolas, de povos indígenas, do meio ambiente adequado para a nossa geração e para as futuras gerações. Nós vamos praticamente destruir a Lei da Mata Atlântica e, com isso, propiciar que se faça mais desmatamento não só no bioma mais degradado entre todos os cinco biomas do Brasil, mas também em vários outros biomas. Nós vamos ter, por exemplo, mais facilidade para aprovar o licenciamento de barragens como as de Brumadinho e Mariana. Eu quero chamar a atenção para o fato de que, neste momento em que os Estados Unidos impõem uma taxação na importação de produtos do Brasil — e os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil —, nós vamos ter que procurar outros mercados onde colocar os produtos brasileiros. Se o Brasil aprovar uma legislação que representa retrocesso na preservação ambiental, passando por cima de direitos de povos e comunidades tradicionais, com todos nos acompanhando, em outros mercados, em especial da Europa, atentos ao modo como o Brasil está trabalhando o enfrentamento da crise climática, esse retrocesso ambiental pode atrapalhar o comércio do Brasil nessas áreas, principalmente com o produtos que o Brasil exporta para os Estados Unidos. Então, é fundamental que esta Casa dialogue com esta conjuntura que nós estamos vivendo e não permita que se transforme em lei aquilo que representa um dos maiores retrocessos ambientais e que está pairando sobre a nossa cabeça. Esta Casa não pode caminhar na contramão do esforço que Presidente Lula vem fazendo para, com diálogo, superar essa taxação dos Estados Unidos e na busca de novos mercados para os produtos do Brasil, em especial, inclusive, os da agropecuária. Se esta Casa aprovar uma lei que representa retrocesso ambiental, isso pode colocar em risco os interesses do Brasil. Eu volto a afirmar aqui que, se transformarmos em lei este projeto que está para ser votado nesta Casa, nós vamos emperrar mais ainda os processos de licenciamento dos empreendimentos. Com isso, evidentemente, vamos afugentar investimentos no País, atravancar, inclusive, o próprio desenvolvimento do Brasil. Então, peço ao Presidente desta Casa que avalie essa situação e retire da pauta o projeto do licenciamento ambiental. Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu quero parabenizar tanto V.Exa. quanto os nossos Líderes partidários pela coragem de pautar um projeto dessa natureza, que dialoga com o sentimento do povo brasileiro, nesse entendimento de que depende de nós, humanos, dar qualidade de vida para as outras formas de vida, para os animais. Este é um projeto extraordinário! Quero dizer que esta Casa ganha muito, este Parlamento ganha muito no sentimento da população brasileira, quando tem coragem de votar um projeto que representa esse tipo de avanço. Quero fazer uma saudação, com muito carinho, ao Deputado Ricardo Izar. Ricardo Izar talvez seja o Parlamentar que mais fez história nesta Casa em defesa da causa animal. Ele faz falta para engrossar o número de Parlamentares que vieram com a pauta animalista e atualmente estão trabalhando nessa perspectiva na Casa. Quero também parabenizar o Deputado Ruy Carneiro. Tanto o projeto do Deputado Ricardo Izar quanto o relatório do Deputado Ruy Carneiro têm consistência técnica e são atuais do ponto de vista ético, na medida em que nos colocam numa relação de igualdade, como parte integrante do planeta — de todos —, mostrando que nós não somos superiores aos animais. Nós devemos entender sim que os animais também fazem parte deste planeta e que merecem condições e qualidade de vida. Este projeto enfrenta uma realidade que coloca muitos animais em morte e sofrimento. Eu diria que existem tecnologias, materiais e pesquisas para produzir cosméticos e produtos de higiene capazes de evitar o sofrimento dos animais. Quero parabenizar esta Casa, que vai avançar de forma extraordinária em uma agenda de interesse dos animais, de proteção dos animais, que é a vontade da grande maioria do povo brasileiro. Parabéns ao Parlamento, que vai aprovar esta matéria e promover um avanço extraordinário neste dia histórico para esta Casa! Muito obrigado.