Nome civil: Nilto Ignacio Tatto · 63 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 75% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 88%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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- dep.niltotatto@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5502
- Gabinete
- Gabinete 502, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 1.034 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 44 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 813 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
460 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 07/07/2026.
- 07/07/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado registrou nota pública da Frente Parlamentar Mista Ambientalista em defesa da agenda socioambiental no Congresso Nacional. Afirmou que propostas voltadas à proteção ambiental, ao enfrentamento da crise climática, à conservação da biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável receberam pouco espaço na pauta legislativa durante o Junho Verde. Também criticou a priorização de projetos que, segundo a Frente, reduziram instrumentos de proteção ambiental, limitaram a atuação dos órgãos de fiscalização e alteraram regras sobre áreas protegidas. Ao final, defendeu maior participação das Comissões Permanentes e reafirmou o compromisso da Frente com a agenda ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Palavras-chave oficiais: Frente Parlamentar Ambientalista,Congresso Nacional,Pauta (processo legislativo),Junho Verde,Meio ambiente,retrocesso,Crítica
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Nós entramos agora no mês de julho. Em junho, mês de conscientização do meio ambiente, o Junho Verde, tentamos trabalhar aqui a construção de uma pauta positiva, e não conseguimos. Eu quero aproveitar esta oportunidade para ler, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, uma nota. Nota Pública da Frente Parlamentar Mista Ambientalista em defesa da agenda legislativa socioambiental A Frente Parlamentar Mista Ambientalista manifesta preocupação com os rumos recentes da pauta legislativa na Câmara dos Deputados, marcada pela priorização de proposições que representam retrocessos para a política ambiental brasileira, em contraste com o pouco espaço destinado às iniciativas voltadas ao fortalecimento da agenda socioambiental. Por ocasião da Semana do Meio Ambiente, a Frente Parlamentar Ambientalista, em conjunto com organizações da sociedade civil e Parlamentares de diferentes partidos, construiu uma agenda legislativa composta por 35 proposições voltadas ao fortalecimento da proteção ambiental, ao enfrentamento da crise climática, à conservação da biodiversidade e à promoção do desenvolvimento sustentável. Entretanto, durante a definição da pauta e nos primeiros retornos das Lideranças partidárias, revelou-se um cenário preocupante de baixa convergência em torno dessas propostas e, ao mesmo tempo, a tentativa de incluir projetos que representam retrocessos ambientais, descaracterizando a finalidade da Semana do Meio Ambiente. Uma pauta temática só faz sentido quando há coerência entre as suas finalidades e as matérias deliberadas. Não é aceitável utilizar a Semana do Meio Ambiente para apreciar proposições que fragilizam a legislação ambiental, reduzem instrumentos de proteção ou contrariam compromissos assumidos pelo Brasil no enfrentamento da crise climática. Esse desequilíbrio tornou-se ainda mais evidente com a aprovação de projetos e requerimentos de urgência sobre matérias que enfraquecem a proteção ambiental, reduzem salvaguardas legais e colocam em risco áreas protegidas e políticas públicas essenciais. Embora o regime de urgência seja um instrumento legítimo do processo legislativo, seu uso indiscriminado reduz o espaço para o debate técnico, limita a participação da sociedade civil e esvazia o papel das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, responsáveis pelo aperfeiçoamento das proposições, pela realização de audiências públicas e pela construção de consensos. Entre as matérias que motivam esta manifestação, destacam-se projetos que, na avaliação da Frente Parlamentar Ambientalista, fragilizam a legislação ambiental, reduzem instrumentos de proteção e representam riscos para a conservação da biodiversidade e o enfrentamento da crise climática: Trata-se do projeto que limita a adoção de medidas cautelaras pelos órgãos ambientais no exercício da fiscalização; do projeto que altera a Política Nacional do Meio Ambiente, subordinando o meio ambiente à política da agricultura e da pecuária; do projeto que reduz a proteção dos campos naturais não florestáveis, que originalmente eram os Campos de Altitude, aumentando o desmatamento e colocando em risco a biodiversidade; do projeto que limita duas unidades de conservação, a Floresta Nacional do Jamanxim; do projeto que altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca; e do projeto que restringe a aplicação de medidas administrativas utilizadas pelos órgãos ambientais, para combater infração de desmatamento, garimpo e ocupação irregular de áreas protegidas. A frente ambientalista repudia a priorização de proposições que representam retrocessos ambientais e reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da democracia e da participação social. Lamentavelmente, as decisões recentes da Câmara dos Deputados revelam uma pauta cada vez mais distante dos desafios ambientais e climáticos enfrentados pelo País. O Brasil precisa de um Parlamento comprometido com a proteção da vida, da biodiversidade e com um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Obrigado, Presidente. - 30/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado celebrou o lançamento de mais um Plano Safra da Agricultura Familiar pelo Governo do Brasil e destacou a retomada do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Além disso, afirmou que o programa vinha ampliando, a cada ano, os recursos para financiar a agricultura familiar, apoiar a distribuição de terra e a reforma agrária, bem como incentivar a produção de alimentos saudáveis, sem agrotóxicos. Por fim, manifestou apoio à continuidade dessa política sob a gestão do Presidente Lula.
Palavras-chave oficiais: Plano Safra da Agricultura Familiar,Governo federal,Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,ampliação,Recursos públicos,Reforma agrária,Alimento orgânico,Alimento saudável
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui celebrar o lançamento de mais um Plano Safra da Agricultura Familiar do Governo do Brasil, o Governo do Presidente Lula, que trouxe de volta o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a cada ano bate recorde em recursos para financiar a agricultura familiar, para apoiar a distribuição de terra e a reforma agrária, para produzir alimento saudável, sem agrotóxico. É isso que o Brasil espera de toda a agricultura familiar e do Governo do Brasil. Por isso, celebramos a volta do MDA, do Plano Safra da Agricultura Familiar e principalmente a perspectiva de continuar avançando cada vez mais no apoio à agricultura familiar com o Presidente Lula. Muito obrigado. - 16/06/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Maioria parlamentar
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim". E é importante também dizer aqui que quem gera emprego neste País são os Governos do PT, do Presidente Lula, como também são do PT as iniciativas de proteção às crianças que precisam do apoio das mães quando estão adoecidas, assim como as iniciativas de proteção ao trabalho e ao emprego para as mães, em especial, inclusive, as mães atípicas. E é muito triste quando há partidos políticos aqui que, quando é para defender as mães, principalmente as mães solos e as mães atípicas, quando é para atender e cuidar das crianças que precisam do acompanhamento dos seus responsáveis, vêm aqui e querem falar simplesmente para defender os empregadores. O próprio projeto já garante que, no acordo coletivo, vai ser assegurado esse cuidado, inclusive com os empreendedores. E quem incentiva, inclusive, o empreendedorismo neste País são os Governos do PT, como o do Presidente Lula. - 16/06/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Atestado médico,Acompanhante de menor de idade,obrigatoriedade
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou direto ao voto. "II.2. Mérito O Congresso Nacional vem se dedicando, de forma recorrente, ao aperfeiçoamento de mecanismos voltados à conciliação entre as responsabilidades de cuidado familiar e o exercício de atividade laboral. Nesse contexto, destaca-se a edição da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, prevendo, entre seus objetivos, o incentivo à implementação de ações, pelo setor privado e pela sociedade civil, destinadas a compatibilizar o trabalho remunerado com as necessidades e responsabilidades familiares de cuidado (...). Na mesma linha, foi recentemente aprovada a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que regulamentou a licença-paternidade e estabeleceu sua ampliação para 20 (vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. O Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, de autoria do Deputado Alencar Santana, insere-se justamente nessa temática, buscando assegurar, ao responsável legal por criança menor de 12 anos, o direito de ausentar-se do trabalho, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos trabalhistas, durante o período de repouso prescrito. Pretende, assim, viabilizar o exercício da função de cuidado familiar, sem comprometer a subsistência do núcleo familiar. (...) Não há dúvidas, portanto, quanto ao mérito da iniciativa, sendo necessário que o Congresso Nacional avance na construção de mecanismos destinados a compatibilizar as responsabilidades de cuidado familiar com o exercício da atividade laboral, especialmente diante das transformações sociais e das demandas contemporâneas relacionadas à parentalidade e à proteção integral da criança. Compreendo, nesse sentido, que o cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais. Trata-se, portanto, de medida que concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infância e da valorização social do trabalho. A relevância social da proposta torna-se ainda mais evidente quando observada a realidade das mães solo brasileiras, que, na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos. Muitas dessas mulheres enfrentam o dilema entre garantir a assistência indispensável à criança enferma ou preservar sua fonte de renda e seu vínculo empregatício. Nesse contexto, a medida proposta representa importante instrumento de proteção social, conferindo maior segurança jurídica e dignidade às trabalhadoras que acumulam, de forma exclusiva, as responsabilidades de sustento e cuidado familiar. Como mãe, conheço de perto os desafios enfrentados diariamente por milhares de famílias brasileiras na conciliação entre as responsabilidades profissionais e o indispensável cuidado com os filhos. Essa vivência reforça minha convicção de que o Estado deve promover instrumentos legais capazes de assegurar maior equilíbrio entre trabalho e cuidado familiar, com sensibilidade, humanidade e respeito à realidade das mães e dos pais. Todavia, entendo também que não se mostra razoável transferir integralmente aos empregadores os ônus decorrentes dessa proteção, sobretudo em hipóteses de afastamentos potencialmente prolongados e imprevisíveis. (...) Cumpre reconhecer, nesse contexto, as dificuldades práticas decorrentes da obrigação prevista no projeto de lei ora em exame. O adoecimento de filhos do trabalhador constitui evento, em regra, imprevisível e esporádico, o que dificulta o planejamento prévio por parte do empregador quanto à organização da força de trabalho e à continuidade das atividades desempenhadas no ambiente laboral. (...) A proposta original, contudo, mantém a cargo do empregador a obrigação de arcar com a remuneração do trabalhador ausente durante o período de acompanhamento da criança, o que pode impor ônus significativo às empresas, especialmente às de pequeno e médio porte, que possuem menor capacidade financeira e operacional para absorver afastamentos prolongados, sem comprometimento da continuidade dos serviços ou aumento de custos trabalhistas. Nesse contexto, propomos, na forma do substitutivo em anexo, que a licença somente será concedida quando a assistência direta do responsável pela criança for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do trabalho, inclusive mediante teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva. (...) Por fim, no que se refere à previsão constante do projeto que atribui à Previdência Social a responsabilidade pela concessão de benefício substitutivo da remuneração ao responsável legal afastado do trabalho para acompanhamento da criança, entendemos que a disciplina proposta mostra-se inadequada, isso porque, conforme já mencionado por ocasião da análise dos pressupostos constitucionais, o sistema previdenciário brasileiro estrutura-se a partir de hipóteses taxativas de cobertura previstas no art. 201 da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inexistindo, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, prestação destinada ao evento de afastamento laboral motivado pela necessidade de assistência a dependente enfermo. (...) Ademais, a criação de benefício da seguridade social sem a indicação da respectiva fonte de custeio total afrontaria o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, motivo pelo qual consideramos mais adequado restringir a proposição à disciplina trabalhista de afastamento justificado do empregado, na forma do substitutivo em anexo. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, na forma do substitutivo apresentado em anexo. No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho. No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela: a) inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.993, de 2025; b) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, desde que na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho. Sala das sessões, Deputada Denise Pessôa, a Relatora." Obrigado. - 16/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado celebrou o mês dedicado ao meio ambiente e defendeu a necessidade de reflexão sobre a relação entre a humanidade e a biodiversidade diante dos desafios impostos pela crise climática. Além disso, destacou audiência pública destinada a discutir a redução do uso de combustíveis fósseis e o alcance do desmatamento zero, apontando ações desenvolvidas pelo Governo Federal nessa direção. Na continuidade, associou a crise climática e a desigualdade social à concentração de riqueza e ressaltou políticas públicas que contribuíram para a saída do Brasil do Mapa da Fome e para a redução do desmatamento, especialmente na Amazônia. Por fim, criticou propostas que considerou incompatíveis com a proteção ambiental e defendeu um modelo de desenvolvimento voltado à sustentabilidade, à redução das emissões de gases de efeito estufa e à melhoria da qualidade de vida da população.
Palavras-chave oficiais: Meio ambiente,Biodiversidade,Crise climática,Combustível fóssil,Audiência pública (processo legislativo),Governo federal,Política ambiental,Desmatamento,Desigualdade social,Concentração de renda,Política pública,Mapa da Fome,Floresta Amazônica,Proteção ambiental,Desenvolvimento sustentável,Gases de efeito estufa,Qualidade de vida
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Eu venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para celebrar, já que nós estamos no mês de junho, junho verde, o meio ambiente. Evidentemente, nós deveríamos celebrar o meio ambiente todos os dias do ano. Mas neste mês, de forma especial, nós precisamos refletir melhor sobre a relação que nós humanos temos com as outras formas de vida, com toda a biodiversidade, até porque estamos vivendo um momento em que talvez esteja ocorrendo a maior crise da história da humanidade, em função do aquecimento global. Hoje nós tivemos a oportunidade de fazer uma audiência pública para discutir um mapa do caminho para superar o uso dos combustíveis fósseis, como também para chegar ao desmatamento zero. Com muita ênfase, o Brasil já vem, de certa forma, trabalhando nessa perspectiva com o Governo do Presidente Lula. É fundamental que esta Casa também trabalhe nessa perspectiva, porque, se há dois assuntos que nós precisamos cuidar com carinho no Brasil e no mundo todo, é o enfrentamento da desigualdade e o enfrentamento da crise climática. Nunca se produziu tanta riqueza como nos últimos 40 anos, e riqueza concentrada. Esse é um debate que nós precisamos fazer inclusive com as novas gerações, porque hoje muita gente acaba celebrando quando aparece mais um brasileiro na lista dos bilionários ou quando alguém passa a ser trilionário, no âmbito internacional. Isso significa a maior expressão da desigualdade, que leva muita gente hoje a morrer de fome, em boa parte do mundo. O Brasil vem fazendo a sua lição de casa, principalmente nos últimos 20 anos, introduzindo um conjunto de políticas públicas que fez com que o País, que sempre teve fome na sua história, saísse do Mapa da Fome, mesmo depois de ter voltado para o Mapa da Fome quando tivemos um retrocesso, em 2016, no Governo do Bolsonaro. Evidentemente, do ponto de vista da crise climática, a gente também precisou ter esse carinho e esse cuidado, e o Brasil voltou a ter protagonismo internacional, principalmente diminuindo o desmatamento em todos os biomas, de forma especial na Amazônia. A gente entendeu que a crise climática que a gente vive hoje e a própria crise da desigualdade têm uma natureza, que é o próprio sistema capitalista, que coloca a acumulação do capital em primeiro lugar, em detrimento da vida no planeta e em detrimento da maioria da população no mundo todo. Nós precisamos fazer este debate nesta Casa por duas razões. A primeira é que não podemos aceitar os retrocessos produzidos pelo Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, de muitos projetos aprovados que não dialogam com a própria Constituição. O povo brasileiro quer um país que seja sustentável, que reconheça a importância da proteção de todas as formas de vida, da biodiversidade e das gerações futuras. Mas também queremos fazer este debate porque estão em jogo, por exemplo, neste ano, dois projetos completamente diferentes: um que é a bancarrota completa da humanidade; e outro que aponta para aquilo que é considerado inclusive agenda de oportunidade para o Brasil, que é enfrentar crise climática, com tudo aquilo que nós temos de potencialidade para criar qualidade de vida para o povo brasileiro e contribuir para a humanidade indo para outro caminho de diminuir as emissões de gases de efeito estufa, que provocam o aquecimento global. Obrigado, Presidente. - 26/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu o fim da escala 6x1, descrevendo o modelo atual como incompatível com o desenvolvimento do século 21, uma vez que cerca de 70 milhões de trabalhadores — em sua maioria mulheres com dupla jornada — dispõem de apenas um dia de descanso semanal. Também convocou a população a acompanhar a votação e cobrou a aprovação da proposta, que prevê redução da carga horária sem diminuição salarial e com potencial de geração de empregos.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,redução,Defesa
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Nesta semana, esta Câmara pode dar um passo histórico extraordinário na construção de uma legislação que traga mais qualidade de vida para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil, com a possibilidade de acabarmos com a escala 6 por 1. Não é possível que, em pleno século XXI, com todo o desenvolvimento tecnológico e toda a inovação, a gente ainda tenha 70 milhões de pessoas no Brasil na sua grande maioria mulheres, que acabam tendo jornada dupla , trabalhadores e trabalhadoras, que trabalham 6 dias por semana, ficando com apenas 1 dia para cuidar da família, para fazer o mercado, para ir à feira, para rezar, para ter lazer, para fazer esporte, para se cuidar ou até para fazer algum bico, se quiser ganhar algum recurso a mais, algum dinheiro a mais. Aqui a gente sabe muito bem quem é favorável a esse avanço que a gente pode definir como humanitário. No mundo todo, em vários países, já há a diminuição das horas de trabalho por semana. Enquanto isso, há aqui uma minoria que ainda trabalha com essa perspectiva de querer que as pessoas trabalhem cada vez mais e ganhem cada vez menos, que as pessoas não possam se cuidar e cuidar da sua vida. É importante a gente identificar quem são esses, porque este debate representa dois projetos políticos em debate no mundo todo, e também aqui no Brasil. Por que somente nos Governos do Presidente Lula a gente consegue debater projetos que melhoram a qualidade de vida do povo brasileiro e eu falo da maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras? Infelizmente, há gente nesta Casa que representa outro projeto de País, gente que, na verdade, não tem projeto nenhum e quer simplesmente fazer oposição e não aprovar mais direitos para os trabalhadores. Mas querem enfiar goela abaixo, por exemplo, a liberdade para aqueles que foram condenados e para aqueles que estão com processo na Justiça em relação ao "BolsoMaster". É para isto que a gente chama atenção: precisamos avançar na aprovação do fim da escala 6 por 1; diminuir a carga horária de trabalho, sem diminuir o salário; gerar mais empregos; fomentar a economia; aumentar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, é preciso que o povo brasileiro observe muito bem, durante esta semana, como cada Deputado e cada Deputada vai votar nesse projeto. Muito obrigado, Presidente. - 19/05/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada do recurso nº 5, de 2024, que recorre contra apreciação conclusiva ao Projeto de Lei nº 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Recurso (proposição legislativa),Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável Projeto de lei ordinária,Mata Atlântica,Bioma,Campo de altitude,Preservação ambiental
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim". Eu queria relatar que tinha sido construído um acordo antes de esse projeto chegar à CCJ. Para ser votado na CCJ, houve um acordo que recuperava o texto original do projeto, que tratava de áreas de uso comum pelos agricultores nas comunidades nos Campos de Altitude do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina. O projeto foi completamente deturpado. Aumentou-se a possibilidade de desmatamento, de uso para o agro de áreas não florestais na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e na Mata Atlântica. Por isso, este projeto não deveria nem ser votado dessa forma, com o relatório aprovado na CCJ. - 19/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado afirmou que houve ampliação de debates e conflitos em torno de projetos ligados ao agronegócio e à pauta ambiental. Mencionou propostas relacionadas à redução de unidades de conservação, como a área do Jamanxim, e alterações em instrumentos de fiscalização ambiental conduzidos pelo IBAMA. Também criticou iniciativas atribuídas à Frente Parlamentar da Agropecuária e apontou impactos de ações sobre o desmatamento e a crise climática. Fez referência à política agrícola do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo abertura de mercados internacionais e resultados do Plano Safra, além de defender o alinhamento de políticas ambientais e produtivas no País.
Palavras-chave oficiais: Agronegócio,Preservação ambiental,Mudança climática,Política agrícola,Política ambiental
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Eu imagino como está a temperatura, pegando fogo no parquinho, por causa do "BolsoMaster". Evidentemente, o discurso de ódio se amplia dentro desta Casa e nas redes sociais, tentando atacar tudo aquilo de bom que o PT vem fazendo neste País. Por isso, eu venho a esta tribuna até para denunciar mais essa tentativa. Estou falando do "ogronegócio", da direção da Frente Parlamentar da Agropecuária bolsonarista, essa turma do "BolsoMaster", que está querendo votar doze projetos de lei do "ogronegócio" nesta Casa. Por que eu falo "ogronegócio"? Primeiro, eles querem diminuir a unidade de conservação do Jamanxim. Eles querem levar o agronegócio, a monocultura, para as áreas conservadas, naturais, não florestais. Eles querem tirar o principal instrumento do Ibama para controlar o desmatamento ilegal do crime, daqueles que cometem crime. Tudo isso em nome de 2% dos proprietários brasileiros que são criminosos, que invadem terras públicas e que, portanto, fazem muito mal para a imagem do próprio agronegócio. Aliás, fazem mal para a imagem do Brasil aqui dentro e lá fora. Em vez de seguirem a linha adotada pelo Presidente Lula, que conseguiu, inclusive, bater o recorde de negócios para o agronegócio no mundo todo, com mais de quinhentos novos mercados, que ampliou e bate recordes do Plano Safra, meia dúzia que dá a direção para a Frente Parlamentar da Agropecuária, bolsonarista, a turma do "BolsoMaster", vem aqui e quer trabalhar contra tudo aquilo que o Governo do Presidente Lula está fazendo de bom para o agro, para a agricultura. Esta mesma turma, que tem a direção da Frente Parlamentar da Agropecuária, é negacionista com relação à crise climática. Um dos projetos que eles querem votar aqui é para compensar os agricultores que estão perdendo por causa dos eventos climáticos, mas, ao mesmo tempo, eles patrocinam projetos para aumentar a crise climática, para aumentar o aquecimento global. Isso mostra claramente que quem defende o Brasil não apresenta projetos da natureza dos que estão na pauta hoje aqui para votação. Muito obrigado, Presidente. - 17/03/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado alertou para os riscos do Projeto de Lei nº 1.013, de 2026, que propõe a extinção do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Criticou a iniciativa, defendendo a importância do conselho como espaço de participação da sociedade civil, com autonomia para monitorar e influenciar políticas públicas de direitos humanos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,extinção,Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH),Riscos (segurança),participação,Sociedade civil,autonomia,influência,Política pública
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu venho aqui, na verdade, para alertar a sociedade brasileira do risco de um projeto de lei apresentado pelo Deputado Capitão Augusto, de São Paulo, o Projeto de Lei nº 1.003/2026, que, na verdade, quer acabar com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e passar as prerrogativas para o Ministério dos Direitos Humanos. Parece que ele não está entendendo o que é uma conquista. Eu estou falando da humanidade no âmbito internacional e aqui no Brasil, por muito esforço, muita luta, principalmente da sociedade civil organizada, para criar esse espaço de participação e de diálogo e de intervenção, monitoramento, por parte da sociedade civil em várias áreas das políticas públicas, em especial, principalmente, dos direitos humanos. Eu acho que ele não está entendendo nada do que significa um conselho no âmbito de participação da sociedade, do seu papel de independência, e papel do Executivo. - 17/03/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que, segundo ele, compromete instrumentos de fiscalização ambiental. Afirmou que a proposta retira do Ibama o uso de tecnologias de sensoriamento remoto por satélite no combate ao desmatamento ilegal. Também alertou para impactos negativos na política ambiental e na imagem do Brasil no exterior, incluindo reflexos em acordos comerciais como o Acordo União Europeia-Mercosul. Por fim, defendeu a mobilização da sociedade contra a proposta e afirmou que a medida representaria retrocesso no enfrentamento ao desmatamento e na proteção ambiental.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime ambiental,Supressão vegetal,Agente de fiscalização,Medida cautelar,Notificação prévia,Regime de urgência,contrário,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),fiscalização,retrocesso,Crítica
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu venho a esta tribuna para chamar a atenção não só deste Parlamento, mas também do povo brasileiro. Ontem, foi aprovado o regime de urgência de um projeto que é, novamente, mais um projeto da devastação. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, acaba com um instrumento que o Ibama utiliza de sensoriamento remoto com imagens via satélite, para monitorar e controlar o desmatamento ilegal, o desmatamento criminoso, que, portanto, agora tem um projeto de lei patrocinado pela bancada ruralista, ou seja, daqueles que, inclusive, colocam que o objetivo deles neste ano é derrotar esse Brasil que está dando certo, é derrotar o Presidente Lula. Por isso, quero chamar a atenção que, quando o Governo brasileiro faz a sua lição de Casa, mostra para o mundo que é possível enfrentar crise climática, diminui o desmatamento, faz a política positiva e estou falando do desmatamento ilegal, do desmatamento que é criminoso , ou quando paralelamente, por exemplo, o País utiliza tecnologia ou sistema que são utilizados para capturar gente que é condenada e que a polícia não consegue encontrar e que por meio de imagem consegue capturá-la, quando usa essa tecnologia, ela é válida. Mas, quando o Ministério do Meio Ambiente ou o Ibama utilizam dessa mesma tecnologia para perseguir o bandido que vai lá e desmata ilegalmente, agora existe um projeto de lei para tirar esse instrumento do Ibama. Eu quero chamar a atenção porque isso mostra claramente que, se aprovado esse projeto de lei, vai tirar um instrumento importante do Ibama de fiscalização, com prejuízo sério para o Brasil, inclusive para o agro, para exportação. O Acordo União Europeia-Mercosul vem no sentido de valorizar aquilo que é produzido de forma ambientalmente correta, que não seja produzido em área de desmatamento ilegal, que não seja em em área indígena, que não seja em território quilombola. Portanto, trata-se de uma minoria, daqueles que querem perseguir o Governo brasileiro, perseguir o Brasil, trabalhar contra o Brasil, trabalhar contra o Presidente Lula, trabalhar contra tudo aquilo de bom que o Brasil está fazendo, e querem aprovar o projeto de lei para mostrar que é o retrocesso o que eles querem, mas não vão conseguir. Eu chamo a atenção da sociedade brasileira para não deixar aprovar projetos dessa natureza, que vão contra o meio ambiente, contra o Brasil, contra o planeta, contra a vida no planeta. Muito obrigado. - 25/02/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado alertou para os impactos da proposta de parceria público-privada sobre a infraestrutura hídrica das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), em São Paulo. Reconheceu a necessidade de investimentos, mas questionou o modelo de concessão de longo prazo de um sistema que abastece 21 municípios e milhões de pessoas. Finalmente, defendeu que a água é um direito humano e um bem comum, e afirmou que garantir segurança hídrica exige gestão pública, proteção dos mananciais e preservação da soberania ambiental.
Palavras-chave oficiais: Bacia hidrográfica,Infraestrutura hídrica,Rio Piracicaba (MG),Parceria público-privada (PPP),Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí,São Paulo (Estado),Investimento,Água,Segurança hídrica,Gestão pública,Nascente d'água,Preservação ambiental
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para falar sobre um tema muito importante: a segurança hídrica das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí as Bacias PCJ. Estamos falando de um território estratégico do Estado de São Paulo, onde vivem milhões de pessoas, e de rios que abastecem diretamente 21 Municípios integrados ao sistema adutor regional PCJ. A água dessas bacias sustenta, nas cidades, a agricultura, a indústria e ecossistemas inteiros. O Governo do Estado propõe implantar uma parceria público-privada sobre essa infraestrutura hídrica regional. Reconhecemos a necessidade do investimento isso não está em discussão. O que está em debate é o modelo de concessão de longo prazo sobre um bem essencial à vida e à soberania ambiental. Quando se transfere a operação do sistema hídrico regional para concessionárias privadas, o que está em jogo não é apenas eficiência econômica. Está em jogo o controle público da água que abastece Municípios inteiros das Bacias PCJ. Água não é mercadoria, é direito humano, é bem comum e é fundamento da justiça ambiental. As populações dos Municípios das Bacias PCJ não podem ficar sujeitas a contratos de décadas, com riscos tarifários e redução do controle social. Defender a segurança hídrica nas Bacias PCJ significa fortalecer o Estado, proteger mananciais e garantir gestão pública e democrática da água. Obrigado, Presidente. - 25/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, que aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, pela Federação do PT, PCdoB e PV. É engraçado como se argumenta diante de um gasto para organizar um evento de pesquisadores, um evento científico de importância para a humanidade. Dizem: "Mas isso não poderia ser gasto com saúde, não poderia ser gasto com educação?" Sobre esse mesmo debate, poderia se questionar: "Por que você está aqui no Congresso Nacional? O dinheiro para mantê-lo aqui não poderia ser gasto com saúde, com moradia?" Que conversa rasa é essa!? Não entendem a importância de um encontro científico, de um encontro de pesquisadores! Eles ouvem esses caras que ficam vendendo mentiras. Essas palestras valem mais do que um encontro de pesquisadores? Esses caras valorizam esses coaches, mas não um encontro de cientistas. - 25/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado rebateu críticas à realização de eventos internacionais no Brasil, como a COP30 e a COP15 sobre espécies migratórias. Afirmou que encontros científicos fortalecem a produção de conhecimento e contribuem para a projeção internacional do País, além de impulsionarem o turismo e o número de visitantes estrangeiros. Por fim, declarou que as críticas reduzem o debate a interesses de mercado e desconsideram a relevância da ciência e da pesquisa.
Palavras-chave oficiais: Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) (30: 2025, Belém (PA)),Conferência das Partes - COP15 - da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (15: 2026, Campo Grande (MS)),Evento científico,Turismo,Ciência,Pesquisa científica,Interesse econômico
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu queria encaminhar a favor, até para fazer o contraponto, mas, evidentemente, aqueles que não têm o entendimento do que significa um encontro desses entre pesquisadores da ciência e vão à tribuna para fazer discurso com o fim de obter likes não merecem resposta. Talvez, a maior resposta para quem vem aqui e só defende o mercado, o capital, as empresas, é que ele precisa entender que esses eventos que o Brasil organiza aqui, como a COP 30 e a COP 15 sobre espécies migratórias, ajudaram o Brasil a bater recorde de visitas ao País, com gente vindo nos visitar e passar férias no Brasil. Talvez eles entendam o valor disso, a partir dessa conversa, porque, a partir do ponto de vista da importância da ciência, da pesquisa, não vale a pena argumentar. O próprio Deputado Ricardo Galvão propôs a eles que lessem um artigo sobre o tema, mas eles não têm capacidade para ler esses artigos. - 25/02/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer à Mensagem nº 112, de 2026, que trata do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Acordo internacional,Mensagem do Poder Executivo,Acordo sobre a Décima Quinta Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (2025)
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1 Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...) O acordo sob exame insere-se no âmbito da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, tratado internacional do qual o Brasil é parte, e tem por objeto disciplinar as condições necessárias à realização da 15ª Reunião da Conferência das Partes, consistindo em instrumento típico de sede de conferência internacional. Não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 4º da Constituição Federal, notadamente os da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da defesa do meio ambiente. O texto não vulnera cláusulas pétreas, não afronta direitos e garantias fundamentais, tampouco invade matéria reservada à lei complementar ou à iniciativa legislativa privativa de outro poder. Sob o aspecto da juridicidade, o instrumento guarda coerência com o ordenamento jurídico interno e com os compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Brasil. Quanto à técnica legislativa, a proposição observa as normas regimentais e não apresenta vícios formais ou materiais, estando apta à apreciação do Congresso Nacional. Coerente com essas considerações, manifestamos o entendimento de que nada no acordo sob análise desobedece às disposições constitucionais vigentes e aos princípios e regras consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme mencionado nos tópicos precedentes. II.2 Da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária (...) As despesas de responsabilidade da União serão custeadas por ações orçamentárias específicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, já previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, enquanto os demais aportes decorrerão de parcerias institucionais, inclusive com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e com patrocinadores internacionais, não configurando criação de obrigação financeira adicional para a União além daquelas já contempladas no Orçamento vigente. À luz das normas regimentais e da legislação fiscal vigente, conclui-se que a proposição é compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, bem como observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual se manifesta este Relator pela adequação e admissibilidade financeira e orçamentária do acordo. II.3 Do mérito No mérito, a proposição revela-se oportuna e alinhada à tradição diplomática e ambiental do Brasil, país que historicamente exerce papel de relevo nas negociações multilaterais voltadas à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Ao longo das últimas décadas, o Brasil consolidou-se como ator central em foros internacionais dedicados ao tema, participando ativamente de instrumentos como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a Convenção de Ramsar, além da própria Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A realização da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP 15) em território nacional reafirma esse protagonismo e projeta o Brasil como espaço de convergência para o diálogo técnico, científico e político sobre a conservação de espécies migratórias, tema que transcende fronteiras e exige cooperação internacional estruturada. Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e da coordenação entre Estados para que seus ciclos de vida sejam preservados, o que torna a CMS um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global. A escolha do Pantanal como sede do evento agrega dimensão simbólica e estratégica à iniciativa. O Pantanal, maior área úmida continental do planeta, constitui patrimônio natural de importância mundial, reconhecido por sua extraordinária biodiversidade e por sua função ecológica essencial na regulação hídrica, na manutenção de corredores ecológicos e na proteção de espécies migratórias de aves, mamíferos e peixes. (...) Sob a perspectiva estratégica, o evento também fortalece a posição do Brasil como liderança entre países megadiversos e como interlocutor qualificado no debate sobre biodiversidade, mudança do clima e uso sustentável dos recursos naturais. Trata-se de oportunidade para demonstrar capacidade institucional, articulação federativa e compromisso com a implementação efetiva de acordos internacionais, em consonância com os objetivos constitucionais de defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Por fim, o mérito da proposição reside não apenas na autorização para sediar o evento, mas no sinal político que dela emana: o de que o Brasil permanece engajado na construção de soluções multilaterais para desafios ambientais globais. (...) Diante do exposto, voto pela aprovação do texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do projeto de decreto legislativo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação do projeto de decreto legislativo anexo e pela adequação orçamentário-financeira do projeto de decreto legislativo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de decreto legislativo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional." Muito obrigado, Presidente. Agradeço aos colegas Parlamentares, aos quais peço o voto e o apoio a este decreto. - 25/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento em regime urgência da Mensagem nº 112, de 2026, que trata do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. Destacou o interesse do Governo de Mato Grosso do Sul em sediar, no Pantanal, uma conferência voltada ao tema ambiental, apontando que a iniciativa traria retorno econômico ao Estado. Informou que, além da relevância ambiental, o evento geraria dividendos, com impacto no turismo e no desenvolvimento regional. Defendeu que, mesmo entre aqueles que não priorizam a proteção da biodiversidade e das espécies migratórias, o aspecto econômico deveria ser considerado em benefício da população sul-mato-grossense.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Mensagem do Poder Executivo,Base de apoio político,Governo,Voto favorável Conferência,Meio ambiente,Pantanal Sul-Mato-Grossense,Biodiversidade,Conferência das Partes - COP15 - da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (15: 2026, Campo Grande (MS))
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". A determinados argumentos da Oposição, de quem é negacionista, com relação à perda da biodiversidade, aos problemas ambientais, é difícil até responder, inclusive porque não tem sentido nenhum aquilo que se fala, mas eu queria fazer um registro sobre um fator econômico. Por que será que o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul está feliz com isso e quer participar desta parceria, para levar a conferência para o Mato Grosso do Sul, para o Pantanal? Justamente porque ela vai gerar dividendos econômicos inclusive, do ponto de vista do turismo, que é uma saída, do ponto de vista do desenvolvimento. Então, se a vocês não interessa proteger a biodiversidade, principalmente as espécies migratórias, pensem no lado econômico, que interessa à população do Mato Grosso do Sul. - 03/02/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado prestou homenagem póstuma ao Frei Sergio Görgen, fundador e dirigente histórico do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), destacando sua atuação na luta pela terra, pela soberania alimentar e pela dignidade do campesinato. Citou sua trajetória como frade franciscano ligado a movimentos sociais e ressaltou sua participação em greves de fome em defesa de crédito para produção agrícola, da Previdência e da democracia. Além disso, mencionou a produção intelectual e o papel de formação política exercido por Frei Sergio, associando seu legado à agricultura camponesa e à defesa de justiça social e ambiental. Por fim, manifestou solidariedade ao MPA, à Via Campesina, aos familiares e à Ordem Franciscana, afirmando que a memória do homenageado permaneceria associada à produção de alimentos saudáveis e às mobilizações por direitos no campo.
Palavras-chave oficiais: Frei,Agricultura familiar,Agricultor familiar,Movimento social,Produção agrícola,Democracia,Justiça social,Homenagem póstuma,Soberania alimentar,Proteção ambiental,Alimento agroecológico
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Ocupo esta tribuna hoje com o coração pesado, trazendo a voz do luto que toma conta do campo brasileiro. Recebemos a notícia da partida de um gigante da nossa história recente: o Frei Sérgio Görgen. Para quem conhece a luta pela terra neste País, Frei Sérgio dispensa apresentações. Frade franciscano, fundador e dirigente histórico do Movimento dos Pequenos Agricultores MPA, ele foi a encarnação perfeita daqueles que não apenas pregam o Evangelho, mas também o vivem na radicalidade, ao lado dos oprimidos. Frei Sérgio foi um intelectual orgânico que entendeu, muito antes de muita gente, que não existe democracia sem soberania alimentar, não existe justiça social enquanto o camponês não tiver dignidade para produzir e viver. Sua trajetória foi marcada por coragem física e moral. Esse homem de hábitos simples e convicções de aço colocou o próprio corpo como escudo em cinco greves de fome. Ele jejuou para que o povo tivesse crédito para plantar; jejuou contra o desmonte da Previdência; jejuou em defesa da democracia brasileira quando ela estava sob ataque. Ele foi um sobrevivente de massacres e um profeta da esperança. Escreveu livros, formou militantes e nos ensinou que a agricultura camponesa é um projeto de civilização oposto à barbárie da fome e da destruição ambiental. Neste momento, quero deixar o meu abraço solidário a cada militante do Movimento dos Pequenos Agricultores e da Via Campesina, aos seus familiares e à Ordem Franciscana. Frei Sérgio não morreu. Como dizemos considerando a mística dos movimentos sociais, ele se encantou, ele virou semente. Onde houver uma família camponesa produzindo alimento saudável, onde houver uma bandeira levantada por justiça no campo, estará o legado de Frei Sérgio Görgen. Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento de pesar seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 02/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação orienta "não", por uma razão simples. Aqui estão colocando praticamente uma LAE dentro da LAE. Não tem cabimento fazer isso. Se já é um avanço a criação do Conselho de Governo para avaliar projetos estratégicos, e, portanto, trabalhar organizando uma equipe para avaliar com mais celeridade, com mais profundidade e amplitude aquilo que é estratégico, não se pode estabelecer em lei que determinados empreendimentos, como estradas, por exemplo, devem ser tratados, a priori, já dessa forma. E se, de repente, uma estrada não for estratégica? Então, nós estamos fazendo uma coisa absurda, que é colocar uma LAE dentro de uma LAE. Parece que, especificamente em relação à BR-319, o Governo já editou um decreto e há uma equipe específica para trabalhar. Então, não tem cabimento manter esse texto. Por isso orientamos "sim". - 02/12/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do parágrafo 3º, e, por decorrência de correlação, do § 4º, do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,contrário
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, venho à tribuna para defender a manutenção do texto. Eu quero, inclusive, agradecer publicamente ao Relator, o Deputado Zé Vitor, que nos ouviu e acatou uma emenda importante, que garante a consulta livre, prévia e informada às comunidades que porventura venham a sofrer impactos dos empreendimentos. Isso não estava previsto originalmente na medida provisória. Foi fruto de emenda nossa, de articulação nossa, de diálogo no processo de discussão da matéria. Acontece que este destaque, apresentado pelo MDB, tira do texto as condições necessárias para fazer valer a consulta prévia e informada, para fazer valer a participação das comunidades em audiência pública, uma conquista que o Relator acatou em seu parecer, pois entendeu importante garantir que aconteçam as audiências públicas, que aconteça a consulta prévia, livre e informada às comunidades que porventura sofram impacto de determinados empreendimentos. Não podemos esvaziar essa conquista. Deputado que me antecedeu aqui disse que em lugar nenhum se faz esse tipo de consulta. Nem vou responder a esse Deputado, que encaminhou a favor do destaque, porque ele é acostumado a espalhar mentiras, fake news. É do feitio dele fazer isso. É muito ruim para a política. Para um bom texto, para uma boa lei, para a garantia, de fato, do direito das comunidades que vão ser afetadas por empreendimentos de dar a sua opinião, de ter ouvida a sua voz, de ter analisado o seu ponto de vista acerca da mitigação dos impactos que venham a sofrer, nós votamos contra este destaque e a favor da manutenção do texto. Obrigado. - 02/12/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,contrário
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Caros colegas Parlamentares, eu acompanhei de perto, na Comissão Mista, as negociações desta matéria e lamento não termos realizado uma audiência pública a tempo para discutir a medida provisória, que perde a validade no próximo dia 5, portanto, esta semana. Eu me inscrevi para falar a favor da matéria. Não mudei a inscrição porque já não havia mais tempo no sistema. Então quero expressar aqui o meu voto pessoal contrário ao texto final, por terem recuado da negociação que foi feita durante a votação desta manhã na Comissão Especial. Nós tínhamos feito ali dois destaques. A princípio, nós éramos favoráveis ao texto original da medida provisória. Fizemos emenda para melhorá-lo e garantir a participação das comunidades e o entendimento de todos acerca dos empreendimentos, conforme o que diz a Convenção nº 169 da OIT, que estabelece a consulta livre, prévia e informada das comunidades, quando cabe, no processo de licenciamento. Agora há toda uma movimentação, inclusive destaque do MDB, se não me engano, para retirar aqueles pontos em que havíamos avançado na negociação. Então, eu quero falar aqui em meu nome. Enquanto Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, eu vou encaminhar o voto contra o relatório final. E vamos à luta contra os destaques, para garantir, no mínimo, o texto original da medida provisória encaminhada pelo Governo para esta Casa. Obrigado. - 27/11/2025orientação de bancadaOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação dos dispositivos 29.25.01 a 29.25.05, 29.25.14, 29.25.15, 29.25.20 a 29.25.31, 29.25.43 a 29.25.49, 29.25.56 e 29.25.59 do Veto Parcial nº 29 de 2025, apostos ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) O Governo, Presidente, orienta "sim" à manutenção dos vetos, principalmente desses cinco que foram destacados. Por quê? Para poder dar segurança jurídica no processo do licenciamento. Com a derrubada desses vetos, nós vamos ter judicialização, muita judicialização, porque ela afronta direitos constitucionais de comunidades indígenas, de comunidades quilombolas, do direito ambiental. (Soa a campainha.) O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) Por isso, eu quero dizer aqui para todos os colegas Parlamentares: é fundamental manter os vetos feitos pelo Presidente Lula, em especial nesses que foram destacados, se a gente quiser celeridade, se a gente quer segurança jurídica, se a gente não quiser manchar a imagem do Brasil e, por isso, não atrapalhar, inclusive, do ponto de vista dos negócios do Brasil, inclusive do próprio Acordo do Mercosul, que deve ser assinado no final do ano.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.