Nome civil: Mauro Nazif Rasul · 67 anos
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56 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 11/10/2022.
- 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSB tem um posicionamento claro nesta matéria, que é a valorização dos servidores de carreira. Quando o PSL apresenta essa emenda, é de uma felicidade grande, porque fala que tem que ser servidor do quadro, 5 anos, acima de 30 anos, e não deixa na mão do Presidente, em que serão pessoas com total interesses ligados ao Executivo. Então, o PSB orienta "sim" a esta matéria e parabeniza o PSL por essa proposta de emenda. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. GOVERNO, TRIBUTAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Neste momento, é altamente inoportuno falar em qualquer aumento de imposto. Eu vou discordar do Relator, que disse que agora é o momento apropriado haja vista a perspectiva que se tem. Essa perspectiva era válida antes da COVID-19, Relator. Antes da COVID-19, nós poderíamos até discutir isso, porque (falha na transmissão.) Hoje o cenário é totalmente o contrário. Está-se entrando praticamente numa recessão. O PSB entende que, neste momento, uma matéria que fala em aumento de imposto não pode avançar. Então, o PSB orienta "sim" à proposta do PDT. Acompanhamos a emenda do proponente do PDT. - 22/04/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma boa noite a V.Exa. e a todos os Parlamentares. Agradeço à Liderança do PSB, ao Deputado Alessandro Molon, a oportunidade de fazermos a defesa desta emenda. Entendemos que, apesar de todos os avanços feitos pela Relatora Deputada Joice Hasselmann e pelo proponente, (falha na transmissão) possamos dar uma contribuição e melhorar. Penso que temos que olhar o pequeno e o microempresário. Este é um programa de apoio a eles. Nós não sabemos a dimensão que terá essa crise, não sabemos a que ponto ela vai chegar. Por exemplo, os Estados Unidos ontem ou hoje liberaram um recurso de mais de 480 bilhões de dólares para o apoio aos pequenos e microempresários. Pela proposta apresentada, o proponente da matéria inicialmente sugeriu uma taxa de juros de 3,75%. A Relatora colocou a taxa SELIC mais 1,25%, quer dizer, isso piorou para o pequeno e microempresário. O que estamos propondo? Propomos 3% só sobre os juros. Em relação ao prazo, o proponente apresentou 36 meses, e a Relatora manteve os 36 meses. Nós estamos apresentando uma proposta de 60 meses, porque existe aquela preocupação: "Será que após a pandemia não vamos começar a ter uma grande recessão também na economia?" Nós temos dois problemas: um, imediato, que é a pandemia; e o outro, que vem em seguida, é a questão dos empregos. Muitos desses que pegarem o financiamento poderão ter dificuldades para quitar o pagamento. Aí virá o problema das empresas e virá a questão de ter que demitir todo mundo porque não se vai aguentar. O último ponto é a questão da carência. O proponente apresentou 6 meses; e a Relatora, a quem até agradeço, pegou uma parte do nossa proposta e ampliou para 8 meses o período de carência. Mas nós entendemos que tem que ser mais, com base em tudo o que vimos falando, das dificuldades pós-pandemia, de como vão sobreviver, e ampliamos para 12 meses. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, nós pedimos apoiamento para o voto "sim" a essa proposta de emenda. Obrigado. - 09/04/2020
Orientação de bancada na votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer contrário, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2020, sobre a prestação, pela União, de auxílio financeiro às Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos diante da pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1006/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não" às emendas para que nós possamos dar maior celeridade a este projeto, que é muito importante, haja vista que nós vamos poder fazer um repasse de recursos de 2 bilhões de reais às instituições filantrópicas e às santas casas. Aqui em Rondônia cito como exemplo, assim como existem também em todos os outros Estados, as Irmãs Marcelinas, que fazem um trabalho muito bonito no Estado. Então o PSB orienta "não" às emendas e é favorável ao projeto. - 05/03/2020
Isolamento da população do Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, em decorrência do desabamento de ponte sobre a BR-459. Atraso do Governador Estadual na adoção de providências a respeito do assunto.
Palavras-chave oficiais: ALTO PARAÍSO (RO), GOVERNO ESTADUAL, RONDÔNIA, BR-364, BR-459, RODOVIA FEDERAL, DESABAMENTO, PONTE, MARCOS ROCHA, GOVERNADOR, CRÍTICA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Boca Aberta, que preside a sessão neste momento, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna falar sobre um Município chamado Alto Paraíso, no Estado de Rondônia. A população desse Município está padecendo, de maneira muito covarde, por culpa do Governo do Estado de Rondônia. Entre a BR-364 e Alto Paraíso, nós temos a BR-459, que interliga o Município. Lá existia uma ponte que, há mais de 1 ano, desabou, caiu. Hoje a população de Alto Paraíso encontra-se isolada. Nós já oficiamos o Governo do Estado, o DER, e até hoje nenhuma medida foi tomada para a reconstrução dessa ponte. Falam em licitação, mas até agora nada! As pessoas que precisam transitar nesse trecho têm que utilizar uma balsa particular, haja vista que o Governo do Estado de Rondônia não teve nem a coragem de alugar uma balsa para minimizar o sofrimento dessa população. A população espera horas para poder transitar, as ambulâncias têm que levar e trazer pacientes, os caminhoneiros têm que levar e trazer produtos para escoar a agricultura daquela localidade, os acadêmicos e estudantes têm que fazer o percurso, e até agora o Governador do Estado não se manifestou! Governador do Estado, Sr. Marcos Rocha, vamos sair, vamos resolver essa situação de Alto Paraíso! Já faz 1 ano que a população está sofrendo. Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer aqui pelo espaço e pedir que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os programas desta Casa. Obrigado. - 28/11/2019
Defesa de rejeição do Projeto de Lei 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico. Concessão aos servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho nos Estados de Rondônia e do Acre, do mesmo tratamento concedido aos servidores do Estado do Amazonas com relação ao pagamento de empréstimo consignado contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul.
Palavras-chave oficiais: PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE SANEAMENTO BÁSICO, ATUALIZAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA, PRIVATIZAÇÃO, REJEIÇÃO, DEFESA. SISTEMA FINANCEIRO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, BANCO CRUZEIRO DO SUL, BANCO, CRÉDITO CONSIGNADO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), AMAZONAS, RONDÔNIA, ACRE, CONCESSÃO.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Otoni de Paula, Sra. Deputada Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, como se não bastasse a privatização do setor elétrico, agora vem a privatização da água e do saneamento. Até o que é mais nobre para o ser humano, que é a água, agora querem privatizar. Onde aconteceu, Deputado João, a privatização do setor elétrico - e um exemplo é o meu Estado, Rondônia, onde a Centrais Elétricas de Rondônia, a CERON, foi privatizada por uma empresa chamada Energisa, que já deveria ter saído de lá há muito tempo -, a conta da energia subiu mais de 100%. Há casos em que o aumento chega a 300%, Deputada Erika Kokay. E agora querem privatizar a água. Hoje é dada aos Municípios a opção de fazer contratos de programa com Estados e até de privatizarem, se assim entenderem. Agora querem privatizar a água. O que significa essa privatização? A privatização por si só já coloca uma empresa para tomar conta daquele setor. A empresa que privatiza visa a uma coisa só: lucro. Lucro é a palavra-chave deles. Ora, se estão olhando o lucro, vão entrar onde? Principalmente nas localidades maiores, nos centros maiores, onde se tem retorno. Agora, as pequenas localidades, onde muitas vezes há programas sociais das empresas estatais locais, vão deixar de ter a sua água. Além disso, mesmo nos locais maiores, a conta da tarifa da água vai lá para cima. Outra preocupação grande é com a qualidade do serviço, que na maior parte das vezes é questionável. Imaginem uma empresa como a Odebrecht entrando em Rondônia para fazer o que está fazendo em vários outros locais! Vejam o crime que querem cometer, e num momento em que congelaram o salário mínimo. As pessoas hoje vão ter que viver para pagar luz e para pagar água. Isso é muito ruim, isso é cruel com a população. Por isso, já está em regime de urgência e na semana que vem deve ser pautado nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que vai tratar dessa matéria. Nós temos que nos unir para derrubar esse malefício que estão fazendo com a população do nosso País. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Paes Landim, eu quero aqui me manifestar em nome dos servidores do Tribunais Regionais do Trabalho de Rondônia e do Acre. Em 2010, muitos servidores desses TRTs fizeram empréstimo consignado com o Banco Cruzeiro do Sul. Pagavam as suas parcelas como estava sendo exigido, e estava indo tudo bem com o pagamento. Em 2012, o Banco Cruzeiro do Sul foi denunciado por fraude contra o sistema financeiro do País. Seus Presidentes, o Luís Octavio Índio e o Luís Felippe Índio, foram presos, assim como uma dezena de diretores. Os servidores dos TRTs só pediam uma coisa: os contratos, para que pudessem fazer esse pagamento. A esses servidores nunca foi entregue o contrato, nem antes, nem depois da prisão. Mesmo assim, eles continuavam pagando, até que foram alertados de que existia má-fé do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que já estava falida. Observado isso, deixaram de pagar. Agora, no Amazonas, o que aconteceu? O Tribunal de Justiça entendeu que esses servidores que pegaram empréstimo têm que pagar apenas os juros. Em Rondônia e no Acre, esses servidores estão tendo que pagar juros, mora, e muitos deles não têm condições para isso. Há casos de depressão e de tentativa de suicídio. O que esperamos é que o mesmo tratamento dado no Estado do Amazonas seja também oferecido aos servidores dos TRTs de Rondônia e do Acre. Vamos buscar justiça, principalmente por se tratar de uma instituição financeira que fraudou o País. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 27/11/2019Breves Comunicações
Rejeição do Veto Total nº 37, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 60, de 2007 (nº 3.688, 2000, na Casa de origem), sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Palavras-chave oficiais: PL 3688/2000, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXIGÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, INCLUSÃO, ASSISTENTE SOCIAL, QUADRO DE PESSOAL, ACOMPANHAMENTO, ALUNO, COMUNIDADE, VETO 37/2019, VETO TOTAL, REJEIÇÃO.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os psicólogos e assistentes sociais do nosso País. Hoje, numa grande mobilização no Congresso Nacional, conseguimos derrubar o veto presidencial que impedia a presença de psicólogos e assistentes sociais na rede de ensino básico pública. Com a derrubada do veto, estes profissionais agora passam a ter este direito, o que representa mais uma porta para a geração de empregos para os profissionais, principalmente sabendo que as crianças, especialmente da rede pública municipal, terão direito ao atendimento com psicólogos e assistentes sociais do País. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 26/11/2019Breves Comunicações
Falecimento do jornalista Euro Tourinho, do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Palavras-chave oficiais: EURO TOURINHO, JORNALISTA, PORTO VELHO (RO), FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço registro hoje do falecimento do Sr. Euro Tourinho, no Município de Porto Velho, Capital de Rondônia. Era um senhor de 97 anos, um dos grandes pioneiros do jornalismo no País. Foram 67 anos fazendo jornalismo. Certamente hoje, e neste momento, ele já está ao lado de Deus. Ele deixou um grande legado, um legado não apenas para sua família, mas também para pais, para mães e para todos nós de Porto Velho e do Estado Rondônia. Tenho dito. Meus sentimentos a toda a família. - 21/11/2019
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira. Apresentação de emenda destinada à sustação da propositura por inconstitucionalidade.
Palavras-chave oficiais: MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANÁLISE.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Dra. Soraya Manato, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Coronel Chrisóstomo, nós estamos analisando a Medida Provisória nº 905, de 2019. Essa medida provisória, Deputado Camilo Capiberibe, assusta-nos. Para termos ideia do que estamos tratando, vamos falar a respeito dos professores, que têm o dia de domingo reservado para descanso. Com essa medida provisória, será permitido que os professores, que já têm uma carga bastante extenuante e vivem sob muita pressão, vão para a sala de aula aos domingos. É muito triste o que estão fazendo com os professores. Apresentei uma emenda a essa medida provisória para revogar essa decisão do Governo Federal. Sra. Presidente, atente-se ao que está sendo apresentado na MP 905/19. Todo trabalhador tem direito, quando sofrer um acidente no percurso de sua casa até o local de trabalho e do trabalho até o retorno para sua casa, de ser considerado como acidente de trabalho. O Governo Federal vem agora e quer acabar com isso. O trabalhador, esteja no carro dele, esteja em carro oficial, esteja em ônibus, esteja em qualquer condução, no caso de acidente, agora não mais terá direito a esse tratamento como sendo um acidente de trabalho. Então, nesse sentido, Deputado Pompeo de Mattos, apresentei também uma emenda à MP 905/19. Aliás, ontem, na Comissão de Trabalho, eu fiz o seguinte comparativo. É como se fosse um prato, uma comida, uma refeição, mas cada um chega e fala: "Olha, tem que botar uma pitada de sal, tem que botar um pouquinho mais de alho. Vamos botar um tomate para fazer o tempero melhorar". Até que chega o outro e fala: "Bota ketchup, bota mostarda". Quanto mais temperos se vai colocando, é sinal de que esse prato não é bom. Trazendo essa analogia para essa MP, até ontem às 17 horas, foram apresentadas mais de mil emendas. Isso é sinal de que essa medida provisória não é boa. Sra. Presidente, eu peço a revogação, a sustação da MP 905/19, e o fiz através de emenda. Por quê? Porque ela é inconstitucional, uma vez que apresenta pontos que foram discutidos aqui em outra medida provisória, como aquele em que se dizia que, a cada 4 domingos, em 3 se devia trabalhar. Isso foi vetado, foi rejeitado. O Governo, no mesmo ano, na mesma legislatura, apresenta a mesma matéria. Não está havendo nem o cumprimento do que rezam os preceitos desta Casa. Há ingerência no Ministério Público, nos Ministérios Públicos em geral, mas em especial no Ministério Público do Trabalho. Já acabaram com o Ministério do Trabalho, agora querem acabar com o Ministério Público do Trabalho. Estão retirando, por meio de uma medida provisória, direitos que são assegurados na Constituição. Por isso peço a revogação, a sustação, dessa medida provisória. Sra. Presidente, os aposentados, pensionistas e outros que fazem uso do INSS têm a cobertura de atendimento de vários profissionais. E, entre esses profissionais, os que têm maior contato com os segurados são os assistentes sociais. O que o Governo Federal está fazendo, Deputado Chrisóstomo? Está tirando o serviço social do INSS. Imagine visitar uma senhora que está a 200 quilômetros da sua sede, num sítio? Quem faz esse trabalho? A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Peço que conclua, nobre Deputado. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sra. Presidente, aproveitando que V.Exa. deu esta brecha, eu gostaria de solicitar a adição do meu tempo para breves comunicações. São mais 3 minutos. Continuando, quem faz esse trabalho são os assistentes sociais. Estão privando os segurados de terem direito a essa assistência. Então, Sra. Presidente, a essa medida provisória, nós também apresentamos uma emenda para sustar a retirada do serviço social do INSS. Outro ponto importante na Medida Provisória nº 905, de 2019, é que ela revoga a regulamentação... A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Sr. Deputado, peço que conclua, porque só depois do Grande Expediente eu vou poder conceder o tempo que V.Exa. solicitou. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Obrigado, Sra. Presidente. A MP revoga também a questão dos publicitários e dos agentes de comunicação. O que isso tem a ver com a medida provisória que quer criar emprego? Olhem quantos jabutis estão sendo incluídos nessa matéria! Assim como também a MP revoga a regulamentação da profissão de corretor de seguro. O que isso tem a ver com essa medida provisória que fala em contrato de trabalho? Então, não vejo outra alternativa, a não ser o Governo retirar a MP 905/19 de pauta, sepultá-la e começarmos a discutir realmente a questão de geração de emprego. Obrigado, Sra. Presidente, principalmente, pela paciência. Peço que seja divulgado este discurso no programa A Voz do Brasil. - 06/11/2019
Saudações aos policiais penais presentes na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar cada um desses agentes penitenciários que aqui estão. Agora são ex-agentes penitenciários, agora são Polícia Penal. Vocês agora, de direito, são Polícia Penal. Até então vocês o eram só de fato, esse tempo todo nos presídios, fazendo as funções que lhes cabia e muito mais. Hoje esta Casa faz um reconhecimento que há muito tempo deveria ter sido feito. Hoje vocês entram no capítulo Da Segurança Pública. Hoje vocês são iguais à Polícia Militar, iguais à Polícia Civil, iguais à Polícia Rodoviária Federal, iguais à Polícia Federal. Agora, no capítulo Da Segurança Pública, no art. 144, vocês são a Polícia Penal. Parabéns!(Manifestação nas galerias.) Parabéns a todos vocês! Em nome do Anunciação... Onde está o Anunciação? Anunciação, em seu nome eu quero cumprimentar todo o País, porque eu conheço essa briga desde 2007. Em nome do Adriano de Castro e da Daiane eu cumprimento esses agentes - desculpe, não é mais agente, é Polícia Penal -, eu cumprimento a Polícia Penal do meu Estado de Rondônia. Parabéns! - 31/10/2019
Apelo aos Ministérios das Relações Exteriores e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por adoção de ações em prol dos estudantes brasileiros na Bolívia, diante do clima de instabilidade política reinante naquele país. Pedido, à Secretaria de Ações Sociais e ao Governador do Estado de Rondônia, de reabertura de restaurante popular na zona leste da Capital Porto Velho.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÕES, BOLÍVIA, ESTUDANTE, MEDICINA, BRASILEIRO, CRISE POLÍTICA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA. PORTO VELHO (RO), REABERTURA, RESTAURANTE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, GOVERNO ESTADUAL.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um assunto tem me chamado muito a atenção. Refiro-me ao que está acontecendo na Bolívia, que vem tratando de uma questão política, de uma questão eleitoral. E essa discussão que está acontecendo lá traz uma preocupação ao povo brasileiro. Atualmente, há muitos estudantes brasileiros na Bolívia que fazem, principalmente, o curso de medicina. Até por fazer parte de um Estado fronteiriço com a Bolívia, que é Rondônia, eu tenho conhecimento de muitas matérias que noticiam o sofrimento e a agonia que esses jovens e seus pais vêm tendo. Hoje esses estudantes se encontram com dificuldades para se deslocaram até às universidades, sob o risco de perderem o período do ano letivo e sentindo-se ameaçados de fato, inclusive por explosão de bombas nas proximidades de seus alojamentos. Ciente disso, hoje fiz um encaminhamento ao Ministério de Relações Exteriores e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que façam a proteção desses jovens e, ao mesmo tempo, no caso de acontecer o estado de sítio na Bolívia, que o Governo Federal possa retirá-los de lá e trazê-los em segurança até o nosso País. É muito grave o que está acontecendo. Vou levar o assunto também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para que possamos tratar dessa matéria de maneira muito cuidadosa, porque a situação é preocupante. Eu não vou entrar na discussão sobre as eleições na Bolívia. Sr. Presidente, eu gostaria ainda de falar sobre algo que está nos preocupando também no Estado de Rondônia. Na Capital Porto Velho, havia um único restaurante popular, situado na zona leste, região de condição financeira mais restrita, que atendia em média 1.500 pessoas por dia, de segunda-feira a sexta-feira. Essa situação está fazendo aniversário: há 1 ano foi fechado esse restaurante popular. Encaminhei ofício ao Estado de Rondônia e à Secretaria de Ações Sociais para reabri-lo. Eu peço ao Governador e à Secretária de Ações Sociais, do Estado de Rondônia, que façam a reabertura do restaurante para que aquelas pessoas tenham atendida uma das necessidades mais básicas em suas vidas: a alimentação. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 23/10/2019
Contestação ao pronunciamento do Deputado Delegado Éder Mauro contra o PSB. Atuação do partido em defesa dos interesses do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, DELEGADO ÉDER MAURO, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o Deputado Delegado Éder Mauro falar que o PSB é quintal de um outro partido. Eu não vou falar isso do partido dele, porque respeito todos os partidos. Mas vou falar que o PSB é um partido que tem história, é um partido que tem tradição, é um partido que enfrentou a ditadura. Nos momentos mais difíceis do nosso País, o PSB estava à frente da luta em defesa do povo brasileiro. É lamentável um Parlamentar, cuja história política eu nem conheço, querer falar algo que tenta denegrir outro partido. Isso é lamentável. As pessoas têm história, e quem não conhece a história não merece nem fazer parte deste Congresso Nacional. Então, pela tradição do PSB, quero falar que o PSB é um partido independente. Não sei se ele pode falar a mesma coisas do partido pelo qual milita ou se o partido dele é dependente do Governo Federal. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/10/2019
Reconhecimento da atuação do Presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação. Congratulação ao Presidente Rodrigo Maia pela votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: FERNANDO FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO, PRESIDENTE, FEDERAÇÃO NACIONAL, AGENTE PENITENCIÁRIO, RONDÔNIA, HOMENAGEM. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um reconhecimento desde 2007 eu quero fazer ao Presidente da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários, o Sr. Anunciação. Aqui fica o registro sobre esse homem que sempre vem batalhando em nome dos sindicatos todos, através do Adriano de Castro e da Daiane, do Estado de Rondônia. Parabenizo V.Exa., que botou em pauta essa matéria, que desde 2004 tramita nesta Casa. Parabéns a V.Exa. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria da Polícia Penal já tramita nesta Casa desde 2004. Há 15 anos ela está aqui tramitando! A Polícia Penal tem um nome que está sendo dado hoje. Mas, na verdade, os agentes penitenciários são a Polícia Penal de fato. O sistema carcerário brasileiro tem mais de 700 mil presos. O Brasil só perde para a China e para os Estados Unidos. Nós temos no Brasil a segunda profissão com maior índice de doenças, só perdendo para os mineradores. Quando falamos de Polícia Penal, estamos dizendo que ela será agora responsável pela custódia e pelo acompanhamento dos presos. Isso vai fazer com que a Polícia Militar e a Polícia Civil saiam do sistema carcerário. A Polícia Civil não quer ficar lá dentro. A Polícia Militar não quer ficar lá dentro. Elas querem ir para a rua! Quem mais vai ganhar com isso é a população. Então, todos nós temos que defender a polícia penitenciária, temos que defender uma segurança maior para a população do nosso País. Por isso, o meu voto é "sim". Polícia Penal já! Polícia Penal já! - 03/10/2019
Imobilismo do Governador Coronel Marcos Rocha diante da revogação, pelo Presidente Jair Bolsonaro, do decreto sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Rondônia - ZPE. Baixa qualidade dos serviços prestados à população rondoniense e cobrança de tarifas exorbitantes pela empresa de energia elétrica Energisa. Pedido às bancadas federais de Rondônia, de Roraima e do Acre de realização de reuniões com o Ministro de Minas e Energia e com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para debate da atuação da Energisa nos respectivos Estados.
Palavras-chave oficiais: RONDÔNIA, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), AGRONEGÓCIO, GOVERNADOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RONDÔNIA, RORAIMA, ACRE, REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, BLECAUTE, BANCADA ESTADUAL, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CRÍTICA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tito, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de julho de 2015, foi assinado decreto presidencial que criava a ZPE - Zona de Processamento de Exportação para o Estado de Rondônia, sendo de responsabilidade do Estado de Rondônia implementar tudo aquilo que constava no decreto, inclusive no setor portuário, na questão da Receita Federal. Foi muito difícil conseguir a liberação desse decreto. Nele constava que o Estado de Rondônia deveria incrementar a ZPE durante os 48 meses seguintes. Ontem, dia 2 de outubro, o Governo Federal assina um decreto que revoga aquele da criação da Zona de Processamento do Estado de Rondônia. Existem pontos importantes que nós precisamos ver. O Estado de Rondônia hoje é exportador, exportador de carne, exportador de soja, exportador de vários outros produtos dentro da nossa economia, inclusive da madeira, entre tantos outros. E o Estado de Rondônia não conseguiu cumprir aquilo que se determinava, que dá direito ao crescimento do Estado. Este é um ponto. O segundo ponto importante é que eu não vi nenhuma atitude do atual Governador do Estado junto à Presidência da República com o objetivo de prorrogar esse decreto, o que mostra um distanciamento muito grande com o setor empresarial, com todo o agronegócio do nosso Estado e, por conseguinte, com a população do Estado de Rondônia. Sr. Governador, atente para o que está acontecendo com o nosso Estado de Rondônia! Não vamos perder aquilo que foi tão difícil de se conseguir. Chame uma audiência, convoque a bancada federal, para, juntamente com o Governo Federal, tentarmos rever essa revogação! O Estado de Rondônia deu mais de 70% ao Governo Federal. Portanto, Governo do Estado, chame para si a responsabilidade que é do Governo do Estado! Sr. Presidente Tito, Sras. e Srs. Deputados, eu já falei isto aqui várias vezes, e hoje volto a repetir. O grande vilão do Estado de Rondônia chama-se ENERGISA, uma companhia de energia elétrica que ganhou a licitação, no processo de 2018, tanto no Estado de Rondônia quanto no Estado do Acre e de Roraima. E esta empresa ENERGISA, no Estado de Rondônia, está ocasionando um transtorno muito grande à população. Chegaram lá com a promessa de que iriam reduzir os valores e melhorar a qualidade dos serviços. Em seguida, falaram que dariam um reajuste em torno de 24%. Hoje o reajuste nas tarifas de energia em muitos locais no Estado de Rondônia ultrapassa 100%. É inacreditável o que essa empresa está fazendo! Os apagões, que eram para melhorar a qualidade, estão acontecendo rotineiramente. E isso não está acontecendo só em Rondônia, mas também em Roraima e no Acre. Quero fazer um pedido, em nome das bancadas desses três Estados: que possamos nos unir e ir juntos ao Ministério de Minas e Energia e à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Já fomos como bancada de Rondônia, mas precisamos ir agora as três bancadas, desses três Estados. Vamos pedir que revejam tudo isso que estão fazendo. Não podemos aceitar isso! Sai fora de Rondônia, ENERGISA! Você é o maior vilão que há hoje no Estado de Rondônia! Sr. Presidente Tito, quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade e dizer que precisamos ter preocupação geral com o Brasil. Os Estados da Região Amazônica hoje estão pagando um preço muito alto com o que está acontecendo. O que essa empresa ENERGISA faz na Região Norte, isso não se faz em canto nenhum do nosso País! Obrigado. - 19/09/2019Breves Comunicações
Imediata convocação, pelo Governo do Estado de Rondônia, de agentes penitenciários aprovados em concurso público. Reexame, pelo Governo Estadual, da carga horária de trabalho imposta aos profissionais da área de saúde.
Palavras-chave oficiais: CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, RONDÔNIA, GOVERNO ESTADUAL, JORNADA DE TRABALHO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PLANTÃO HOSPITALAR.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vinicius Carvalho, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar a nossa preocupação com os concursados, desde 2008, para o cargo de agente penitenciário no Estado de Rondônia. Já existe uma decisão do STJ favorável a esses 150 homens aprovados no concurso, e até hoje não foi dada uma resposta. Neste momento o Estado tem necessidade de ter os agentes penitenciários trabalhando. Então, em nome do Adriano e do Régis, quero cumprimentar todas as pessoas que fizeram esse concurso e que já têm o aval do STJ para assumir o cargo. O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia que tomem um posicionamento! Sr. Presidente, outra preocupação que tenho é a seguinte: o Estado de Rondônia hoje está vivendo um momento de contramão. Enquanto nós estamos lutando para diminuir a carga horária dos profissionais da saúde, o Estado de Rondônia, através do Governo do Estado e da Secretaria de Saúde, está determinando que os profissionais da saúde trabalhem fazendo de 14 a 15 plantões de 12 horas. É absurdamente desumano o que estão fazendo com os trabalhadores da saúde. Espero que tanto o Governo do Estado quanto a Secretaria de Saúde resolvam essa questão para que isso nunca mais aconteça. Isso nunca existiu no Estado de Rondônia e agora está começando a acontecer. O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado, por gentileza! O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Obrigado. Nesta semana, estão em greve, estão em paralisação, e isso prejudica não apenas os servidores como também toda a população do Estado de Rondônia. Governo do Estado, Secretário de Saúde, Secretaria de Saúde, Secretária-Adjunta de Saúde, resolvam esse problema! Que retornem o que lhes é de direito: os 12 plantões no máximo a esses trabalhadores! Obrigado, Sr. Presidente. - 15/08/2019
Descaso da Prefeitura Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, com a educação infanto-juvenil nas áreas rurais e ribeirinhas.
Palavras-chave oficiais: PREFEITURA, PORTO VELHO (RO), ESCOLA MUNICIPAL, EDUCAÇÃO PÚBLICA, ÁREA RURAL, COMUNIDADE RIBEIRINHA, CRÍTICA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que venho falar sobre o descaso com que a Prefeitura Municipal de Porto Velho está tratando o povo ribeirinho, o povo que mora próximo das estradas vicinais, o povo rural. Para se ter uma ideia do que estou falando, as crianças dessas localidades - e Porto Velho é uma capital - ainda não concluíram o ano letivo de 2018. O ano letivo de 2019, até hoje, dia 15 de agosto de 2019, não foi iniciado. Vejam o que está acontecendo! Imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se um filho nosso não tivesse concluído o ano letivo de 2018 e, até hoje, estivesse em casa porque não tem aula! É muito sério esse problema. Não conheço nenhuma outra localidade em que isso possa estar acontecendo. Cabem responsabilidades, cabem muitas responsabilidades aos gestores da Pasta, ao gestor municipal. Aqui fica, mais uma vez - esta não é a primeira -, o nosso protesto contra o desrespeito com que estão tratando as crianças das áreas ribeirinhas e rurais do Município de Porto Velho. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 15/08/2019
Reajuste de tarifas e baixa qualidade dos serviços prestados à população rondoniense pela empresa Energisa S/A. Defesa de sua saída do Estado de Rondônia.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA, ENERGIA ELÉTRICA, GRUPO ENERGISA, RONDÔNIA, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, Sras. e Srs. Parlamentares, no Estado de Rondônia, desde o final de 2018, a companhia de energia elétrica foi substituída por uma empresa chamada Energisa. Essa empresa é uma vergonha para o Estado de Rondônia. Eu vou dizer mais: saia de Rondônia, Energisa! A empresa chegou lá prometendo baixar a conta dos consumidores e logo em seguida reajustou em mais de 27% a tarifa para o consumidor. Falou que ia melhorar a qualidade da energia e, ao contrário de tudo isso, aumentou a nossa taxa, e a qualidade da energia está cada dia pior. Só esta semana, para que V.Exas. tenham uma ideia, houve apagão na terça-feira e na quinta-feira, hoje. Dois dias de apagões em Porto Velho, no Estado de Rondônia. É muito triste. Para piorar tudo isso, Sra. Presidente, Deputada Caroline, para piorar tudo isso, na nota que a empresa divulgou para a população foi usado o nome da companhia de energia elétrica de Rondônia, a CERON. A empresa não teve nem a coragem de usar o próprio nome. Quanto a isso, cabe ao Estado de Rondônia entrar com ações por danos morais contra essa empresa. A responsável não é mais a CERON, a responsável é a Energisa. Saia de Rondônia, Energisa! Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 17/07/2019
Indignação do orador com a decisão do Governo Federal de transferência, para o Estado do Amazonas, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado de Rondônia.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), RONDÔNIA, AMAZONAS.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Celso Sabino, Parlamentares aqui presentes, os quais cumprimento. Em Rondônia, nós fomos surpreendidos por algo que, até então, eu não tinha visto. Em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT de Rondônia, há várias denúncias com indícios de irregularidades fortes. Quero deixar bem claro que todos os que cometem ilegalidade têm que responder pelos seus atos, Deputado Augusto Coutinho. Todos! No entanto, o que fez o Governo Federal? O Governo Federal tirou a Superintendência Regional do DNIT de Rondônia e a mandou para o Amazonas. Imaginem se em todos os locais onde existem irregularidades as suas superintendências forem deslocadas para outros Estados! É como se dissesse que todos os servidores do DNIT que estão no Estado de Rondônia são bandidos. Imagina, Deputado Paulo Teixeira, se acontecem essas irregularidades, como tanto acontece, aqui em Brasília. Para onde vamos transferir esses órgãos que ficam em Brasília? Sou a favor de quem está ali envolvido ter que responder e ter que ser preso. Não questiono isso. Agora, imaginem isso diante das irregularidades que acontecem em Brasília. Para onde vamos mandar Brasília? Para os Estados Unidos? Então, foi lamentável a ação da Diretoria Geral do DNIT, que retirou de Rondônia a sua Superintendência Regional. levando-a para o Estado do Amazonas. Fica registrada aqui essa crítica, visto que o Estado de Rondônia não aceita essa penalidade. O Estado de Rondônia é de pessoas de bem, e aquelas pessoas que cometem ilicitudes têm que responder por elas, mas não o Estado, Presidente Celso Sabino. O Estado não pode responder por isso. Solicito o registro deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado e tenho dito. - 04/07/2019Breves Comunicações
Pedido aos Parlamentares de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019, sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, encarregados do manuseio da inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT.
Palavras-chave oficiais: PEC 101/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PLANO DE SAÚDE, EX-EMPREGADO, SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA (SUCAM) (1970-1990), VÍTIMA, DICLORODIFENILTRICLORETANO (DDT), INSETICIDA.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019, que trata de servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que hoje é a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. A PEC se refere aos contratados pela SUCAM até 31 de dezembro de 1988 que trabalhavam com o produto DDT, altamente tóxico. Esses trabalhadores não tinham qualquer material de proteção a sua vida. O tempo de vida média desses trabalhadores era de 55 anos de idade. Apresentamos a PEC - é um anseio de todos esses homens que são responsáveis pelo controle da malária, da dengue, hoje da chikungunya e de tantas outras doenças - para que eles possam ter direito a um plano de saúde. São servidores públicos federais que hoje estão intoxicados e têm muitas doenças que vão da cabeça até os pés, doenças neurológicas, doenças hepáticas, doenças hematológicas, neuropatias diversas. Mas o Governo Federal não oferece praticamente nenhuma assistência a esses homens. Então, nós solicitamos - e aqui, eu quero falar em nome do Sr. Adson, do Sr. Almir José, lá do Estado de Rondônia, que sempre foram batalhadores - apoio para que consigamos aprovar esta PEC nesta Casa e fazer justiça a muitos desses homens. E muitos já se foram. É uma justiça para com os homens da SUCAM. São eles agentes de saúde, condutores de lancha, motoristas, agentes de endemias. Essas pessoas é que merecem. Isso é tratar com respeito e dignidade, é dar tudo aquilo que não lhes foi dado lá atrás. Então, Sra. Presidente Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, pedimos o apoio desta Casa para que possamos fazer justiça para com aqueles homens que tanto se dedicaram ao nosso País. Peço que o meu pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.