Maurício Rands

Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.

Apresentado em 26/08/2004 · Arquivada

Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

Apresentado em 25/08/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.

Apresentado em 05/07/2004 · Arquivada

Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada

Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2004 · Arquivada

Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2004 · Arquivada

Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

Apresentado em 11/12/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o horário para realização de partidas de futebol profissional, oficiais e amistosas.

Apresentado em 15/10/2003 · Arquivada

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/09/2003 · Arquivada

Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.

Apresentado em 06/08/2003 · Arquivada

Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

Apresentado em 24/06/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.

Apresentado em 10/04/2003 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, para os Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Apresentado em 01/04/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal .

Apresentado em 20/03/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.

Apresentado em 26/02/2003 · Arquivada

Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta às respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada