Marx Beltrão

Constitui o modo artesanal de fazer “Renda de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 07/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

Apresentado em 01/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 31/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias.

Apresentado em 31/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a inscrição em concursos públicos e nomear em cargos efetivos, comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta pessoa condenada por crimes hediondos.

Apresentado em 06/06/2023

Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.

Apresentado em 06/06/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Apresentado em 23/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.

Apresentado em 08/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 17 de Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

Apresentado em 20/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.

Apresentado em 10/04/2023 · Arquivada

Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 10/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.

Apresentado em 02/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.

Apresentado em 02/03/2023

Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Apresentado em 28/02/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 28/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 13/02/2023 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.

Apresentado em 13/02/2023 · Arquivada

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.

Apresentado em 13/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 09/02/2023 · Arquivada

Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.

Apresentado em 05/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 31/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.

Apresentado em 26/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.

Apresentado em 11/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.

Apresentado em 02/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Brasil.

Apresentado em 29/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre.

Apresentado em 28/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.

Apresentado em 07/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.

Apresentado em 06/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 433/2020

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.

Apresentado em 30/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.

Apresentado em 06/02/2020 · Arquivada

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.

Apresentado em 17/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o não perturbe bancário.

Apresentado em 08/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos um dos condutores envolvidos estava sob a influência do álcool.

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Parecer

Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear as despesas dos beneficiários com profissionais de educação física, conforme indicação de médico assistente.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.

Apresentado em 27/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Apresentado em 09/10/2018 · Arquivada

Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.

Apresentado em 09/10/2018 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto