Margareth Buzetti

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.

Apresentado em 31/03/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.

Apresentado em 31/03/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.

Apresentado em 26/03/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.

Apresentado em 26/03/2026 · AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.

Apresentado em 10/03/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.

Apresentado em 29/09/2025 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Apresentado em 07/06/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica.

Apresentado em 23/05/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 08/04/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.

Apresentado em 25/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.

Apresentado em 19/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.

Apresentado em 19/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.

Apresentado em 19/03/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.

Apresentado em 01/08/2023 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.

Apresentado em 06/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR