· nasceu no Senado FederalEm andamento

PEC 8/2024

Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.

Autor: Sen. Margareth Buzetti (PSD-MT)Centro-direita
+ 26 coautores
Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Jayme Campos (UNIÃO-MT)
Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Marcos Rogério (PL-RO)
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
Rogerio Marinho (PL-RN)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Jorge Seif (PL-SC)
Tereza Cristina (PP-MS)
Eduardo Girão (NOVO-CE)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Confúcio Moura (MDB-RO)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
Alan Rick (UNIÃO-AC)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Styvenson Valentim (PODE-RN)
Zequinha Marinho (PODE-PA)
Efraim Filho (UNIÃO-PB)
Apresentado em: 25/03/2024
Situação oficial: Matéria com a relatoria
Temas: —

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 25/03/2024
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui

Apresentado
Concluída · 25/03/2024
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.