Margarete Coelho

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa questão de se exigirem pré-requisitos para se judicializar algo é visivelmente inconstitucional. Eu lembro - eu sou das antigas - que no Direito Administrativo exigia-se que fossem esgotadas as esferas administrativas antes de se ajuizar uma ação, antes de se bater às portas do Judiciário. Isso fere a autonomia das partes. Inclusive, no projeto de lei que nós estamos trabalhando a várias mãos, nós estamos criando câmaras de negociação. Mas a autonomia das partes não pode ser ferida. Por isso, o Progressista encaminha "não" ao destaque e "sim" ao texto.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP, mais uma vez, congratula-se com o Deputado Enrico Misasi pelas oportunidades de debate que tivemos com ele. Sou muito grata por isso. Foram oportunidades extremamente proveitosas. Com relação a esse projeto, nós tivemos algumas preocupações que puderam ser afastadas pelo debate (falha na transmissão) com todas as questões, como rompimentos de contrato, que haverá nesse período em decorrência da quarenta. Então, o Progressistas encaminha "sim" a esse projeto.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Então, renovo os cumprimentos a V.Exa., cumprimento também os Líderes, na pessoa do meu Líder Arthur Lira, cumprimento os Deputados e as Deputadas que nos ouvem neste momento. Sr. Presidente, o presente projeto de lei, relatado com muita competência, com muita sabedoria pelo Deputado Enrico Misasi, realmente é oportuno, é necessário, é importante que aconteça e chega a este plenário passando antes por um diálogo com aqueles que aplicam a legislação no dia a dia. Eu digo isso porque sou uma defensora de que os projetos de lei, de que as normas que votamos neste plenário e de que o nosso fazer política sejam testados também na prática, no dia a dia, e que vão além dos nossos gabinetes, das nossas consultorias, das nossas assessorias, das pressões que recebemos dos eleitores que representamos e para os quais temos que dar satisfação sobre as matérias de seu interesse que chegam a este plenário. Mas é importante também que a nossa produção legislativa passe também por esse crivo daqueles que estão no Poder Judiciário e que aplicam diuturnamente essas regras, como também pela academia, que estuda, que pesquisa e que se dedica. Então, esse projeto de lei chega de uma certa forma maduro, debatido, ainda mais pelo esforço feito pelo Relator, o Deputado Enrico Misasi. Eu sei do debate que foi feito, do acompanhamento que é feito especialmente pelo Ministro Toffoli, que tem tido uma dedicação enorme com essa questão de se observar principalmente as consequências da pandemia. E eu digo que é muito importante que tenhamos regras para regerem este momento presente, para regerem este cotidiano da pandemia. Eu fiz alguns acréscimos, algumas sugestões a esse texto e, por exemplo, a questão do arrependimento eficaz, que trata de regulamentar o art. 49, de devolução ou de arrependimento na aquisição de bens perecíveis, acho até de uma certa forma dispensável, porque essa já é a prática. Quem pede uma comida em casa e ela chega estragada ou errada já faz isso normalmente, já devolve essa mercadoria. Mas, na verdade, o que se pretendia era dobrar o prazo do arrependimento eficaz de 7 dias porque nesse período os Correios estão sobrecarregados. Mas nós apoiamos o projeto e no decorrer das orientações pretendemos focar mais outros pontos que merecem o destaque deste Plenário. Agradeço, Sr. Presidente, pela possibilidade de me manifestar neste momento.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Vota "sim", porque entende que a liberação desse fundo é extremamente importante para a economia dos Estados e dos Municípios que estão com suas finanças sobrecarregadas com as providências de enfrentamento da COVID. O Progressistas se solidariza com o Relator também pelo brilhante relatório e orienta "sim".

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem eu ouvi uma Deputada dizer que estava com saudades de V.Exa. Posso dizer o mesmo também? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode. Claro! A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o texto tem todas as condições de enfrentar as questões cruciais da pandemia em socorro aos Estados e Municípios. Enfim, é um texto muito bem construído por V.Exa. É preciso ter uma grande preocupação também com o pós-pandemia. Isso realmente tem me causado uma grande aflição, e acho que em V.Exa. também. É preciso pensar em medidas de enfrentamento do pós-pandemia para que os fracos não se tornem ainda mais frágeis e os fortes se tornem ainda mais fortes. É preciso evitar aquilo que tenho chamado de oportunismo doloso: pessoas tentando se aproveitar da crise para explorar os seus semelhantes. Sairemos dessa crise mais pobres, é claro, economicamente mais frágeis, mas espiritualmente mais fortes. E sabemos que podermos contar com V.Exa. nesse propósito. O Progressistas orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, e "não" ao destaque.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim", pela manutenção do texto, e mais uma vez o Progressista renova todos os seus elogios e todo o seu apoio a esse texto tão bem construído a partir da orientação de V.Exa. Dentre as qualidades que esse texto possui, o Progressista destaca a possibilidade de contratação através de processos simplificados. Os entes vão precisar de reforço do seu pessoal, contratação temporária. Isso é muito importante neste momento, até pelas necessidades de enfrentamento da pandemia. Então, reconhecendo os méritos do texto, o Progressista orienta "sim", pela manutenção do texto e contra o destaque.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha "sim", pela manutenção do texto, e "não" ao destaque. Mais uma vez, o Progressistas congratula-se com esta Casa do Povo, que representa o povo brasileiro e que tem se mostrado atenta e extremamente engajada na solução dos problemas decorrentes da pandemia do coronavírus. É um momento realmente em que o Parlamento tem dado exemplo, tem assumido seu protagonismo. Esta medida, a despeito de fazermos objeção a uma ou outra matéria nela inclusa, mostra todo esse compromisso. Então, o Progressistas vota "sim", pela manutenção do texto do Relator.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim". Eu entendi perfeitamente as argumentações, principalmente a do Deputado Enrico, mas penso que essa é uma legislação que rege um tempo de exceção e que deve prever mesmo medidas excepcionais.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o Progressista também vai votar "não", entendendo que realmente a emenda é meritória, mas eu já havia até adiantado uma preocupação com a desídia e as questões trabalhistas que poderiam surgir no período. Sr. Presidente, aproveito o ensejo para mais uma vez apelar a V.Exa. que inclua na pauta de votação o PL 1.581/20, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que visa regulamentar o acordo direto para pagamento com desconto, ou com parcelamento, de precatórios federais de grande valor. Os Estados já têm a possibilidade de negociar a forma de pagamento de seus precatórios. Esses valores de precatórios, chegando às empresas, injetarão nelas uma renda nova para que elas possam enfrentar este momento de pandemia e as grandes dificuldades de financiamento dos seus empregados. O Progressista orienta pela manutenção do texto, portanto vota "não" ao destaque.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas também orienta pela manutenção do texto do Relator. Aproveitando este momento, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. para colocar em votação a urgência do Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, de autoria das Deputadas Carmen Zanotto e Leandre, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro da União às Instituições de Longa Permanência de Idosos. Trata-se de uma população portadora de comorbidades que agravam o estado da doença, comorbidades em estágios avançados, enfim, uma população que está em situação de mais vulnerabilidade. Portanto, seria muito importante que nós votássemos o quanto antes esta urgência, para que o auxílio financeiro da União chegasse às Instituições de Longa Permanência para Idosos. O Progressistas vota pela manutenção do texto do Relator. Muito obrigada.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressista vota "sim" e parabeniza V.Exa. - aliás, adere a todos os cumprimentos que já lhe foram dirigidos - pela condução da apreciação dessa matéria realmente importantíssima, de grande relevo. Certamente, nós gostaríamos de ter mantido o Comitê de Gestão da Crise, mas entendemos que, com a possibilidade de bis in idem de legislação e com a possibilidade, também, de haver conflitos de competências, talvez não cause prejuízo a retirada do Comitê de Gestão da Crise. Então, o Progressista vota "sim" à matéria e continua apelando aos partidos para que entendam a urgência deste momento e para que esta matéria comece a viger, para beneficiar Estados e Municípios.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não". O PP entende que a população, os Estados, os Municípios precisam desse auxílio. Não há motivo para que se retarde a votação dessa PEC na Casa. O PP orienta "não".

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação do Progressistas é "sim", pela admissibilidade, tendo em vista a necessidade de termos uma legislação que seja célere quanto a orçamentos. O "orçamento de guerra" precisa de uma execução diferenciada, assim como de um regime de contratação diferenciado. Eu tive uma pequena preocupação com a impossibilidade de demissão de empregados durante esse período, mas acho que resta claro que o empregado desidioso não estará resguardado por essa legislação. Deve-se deixar que o empregador tenha a liberdade para instalar o devido processo demissional desse empregado ou servidor desidioso. A contratação especial é muito importante, tendo em vista que a pandemia exige serviços e reforços em outras áreas que vão carecer de contratação. Portanto, encaminhamos "sim", Sr. Presidente.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Progressista orienta o voto "não". Nós entendemos que a prerrogativa de compor a própria equipe é do Presidente da República. Portanto, orientamos o voto "não".

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são de profundo reconhecimento ao trabalho que V.Exa. vem fazendo à frente do Parlamento. Quero dizer a V.Exa. do orgulho que tenho de pertencer a uma legislatura com tanta responsabilidade, com tanto foco e, acima de tudo, com tanta sensibilidade para ouvir as necessidades dos Estados, dos Municípios, dos cidadãos e da União. O encaminhamento da votação agora sobre o relatório do Deputado Pedro Paulo demonstra isto: paciência na negociação e construção de consensos. O trabalho que V.Exa. tem feito é realmente magnífico e digno de todos os (ininteligível). Eu me junto a todos que, neste momento, reconhecem essa sua liderança e reconhecem o protagonismo que a nossa Casa do Povo tem tido graças aos encaminhamentos que V.Exa. tem dado aos debates. Com relação ao relatório do Deputado Pedro Paulo, quero fazer os meus agradecimentos ao Sr. Relator pelo trabalho magnífico que fez, ouvindo as partes, considerando, com uma oitiva qualificada, ouvindo cada um e contemplando, no seu relatório, cada uma das necessidades dos entes federativos. Nós já havíamos votado a questão do FPM e do FPE antes. Realmente, é muito importante essa votação. Mas a questão do ICMS e do ISS diz muito diretamente aos Municípios que eles não dependem exclusivamente dos fundos de participação para a sua sobrevivência. A recomposição do ISS e do ICMS vai possibilitar uma previsibilidade orçamentária. E, no momento que nós estamos vivendo, de total incerteza, de total insegurança, em que não entendemos nem conhecemos o inimigo que estamos enfrentando - e o inimigo nos ataca de fora, ataca-nos de dentro, divide-nos e promove toda uma insegurança nas decisões futuras que os governantes têm que tomar -, é importante que as equipes estejam atentas, porque as surpresas poderão nos encontrar desprevenidos e despreparados para enfrentar as questões inerentes a essa pandemia. Então, o fato de haver uma previsibilidade orçamentária para poder trabalhar com um orçamento previsível é de extrema importância para os Estados e para os Municípios. Eu tenho ouvido muitas críticas ao relatório do Deputado Pedro Paulo no sentido de que Estados e Municípios que não fizeram o dever de casa vão ser tão bem aquinhoados quanto os que fizeram. O meu Estado do Piauí fez o dever de casa, esforçou-se, cortou na carne, sofreu, fez as contenções necessárias. Mesmo assim, diante do quadro de pandemia e de recessão que nós estamos vivendo, o Piauí também em breves dias, talvez nem chegasse ao fim do mês, iria estar sofrendo todos os males que os demais estão sofrendo. Neste momento, o Parlamento dá exemplo, mostra que o mais importante para nós é que o cidadão seja atendido. Atender os Estados, atender os Municípios, que são a casa do cidadão, onde ele está, que são as primeiras portas às quais o cidadão vai bater, é real e extremamente importante para todos nós. Sr. Presidente, para não tomar mais o tempo de V.Exa. nem dos demais Parlamentares que nos ouvem e para o debate avançar, eu gostaria de deixar esse registro e o agradecimento em nome do meu Estado e dos Municípios que precisam dessa atenção. Deixo nosso agradecimento e o reconhecimento pelo trabalho que esta Casa fez sob a sua Presidência e sob a relatoria do Deputado Pedro Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria neste momento de me juntar a todos que hoje homenageiam o Prof. Luiz Flávio Gomes. Também tive o prazer de ser sua aluna em alguns cursos e de realizar alguns outros junto com S.Exa. Além de ratificar tudo o que os colegas já disseram, eu gostaria de mandar daqui um abraço muito carinhoso à Profa. Alice Bianchini. A Profa. Alice foi sua companheira nos últimos anos, e S.Exa. tinha um enorme orgulho dela. Lembro que às vezes eu queria tratar com S.Exa. sobre algumas questões ligadas a gênero e a feminicídio, e S.Exa. sempre dizia: "A minha mulher é quem entende disso, vamos conversar com ela". Então, eu gostaria de me juntar a todos neste Parlamento, porque realmente este é um momento de dor. S.Exa. fará falta. A sua ausência será muito sentida na CCJ. Quero também dizer à Profa. Alice: Você é a herdeira desse legado. Eu sei que ele tem filhos, mas você é a herdeira desse legado. Tenho certeza de que você conseguirá fazer valer a pena todos esses anos em que conviveu com ele. Muito obrigada, Presidente.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. Seria realmente uma grande pretensão minha imaginar um discurso com tamanha profundidade, com tanto fôlego, com tanta precisão, colocando, de forma tão brilhante e tão própria, os problemas atuais do Brasil. Cumprimento V.Exa., Sra. Presidenta. Cumprimento os Deputados e as Deputadas que se encontram neste plenário. Cumprimento todos os servidores desta Casa. Eu estou muito feliz. É uma alegria e uma felicidade, no nosso retorno do recesso de fim de ano, ter a oportunidade de ocupar a tribuna no Grande Expediente e fazer aqui o meu primeiro discurso de fôlego, um discurso por um tempo mais alentado. Eu gostaria de comentar muito rapidamente e, na medida do possível, trazer alguns esclarecimentos de extrema importância, Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, a respeito de alguns temas que ocuparam os debates nesta Casa e chegaram à sociedade de forma tão alentada. Refiro-me, por exemplo, ao denominado pacote anticrime. Acho que este foi um dos temas mais importantes e mais interessantes que esta Casa debateu no ano passado, juntamente com a reforma da Previdência, que também ocupou os debates e envolveu articulistas, especialistas, técnicos de igual importância para o Brasil. Falar do pacote anticrime é falar de um grupo de trabalho que, durante 200 dias, nesta Casa, se dedicou com afinco, com estudos, com compromisso. Houve uma dedicação praticamente exclusiva, tendo em vista o relevo do tema. Tratar do sistema de persecução penal no Brasil é tratar de uma das suas maiores feridas, porque obrigatoriamente temos que olhar para presídios superlotados de homens e mulheres que não tiveram acesso às melhores defesas, que não tiveram acesso, muitas vezes, às condições de se realizarem como cidadãos e cidadãs. Fazer essa discussão é olhar para presídios lotados de uma massa populacional que temporariamente passa por ali, como se aquilo realmente fosse o destino de suas vidas, como se aquela sina tivesse sido traçada em outros parâmetros, como se o tema não passasse pelo debate nesta Casa. Na condição de representantes da cidadania, de representantes da democracia, temos a obrigação e o dever de olhar para esses locais e ver que o Brasil precisa repensar o seu sistema de persecução penal. O Brasil precisa olhar para o seu sistema carcerário e para o seu sistema de segurança pública e pensar políticas públicas, pensar uma governança que consiga dar vazão às demandas tão exigentes da sociedade no que diz respeito à segurança pública. Esse grupo de trabalho, a princípio, foi olhado de forma enviesada não só por esta Casa, mas também pela sociedade, como se tivesse sido criado para dificultar ou impedir um debate tão essencial nesta Casa, como se tivesse sido feito para que os projetos de lei fossem deixados de lado nesta Casa. Que grande engano! Que grande equívoco! Cada membro desse grupo se dedicou com afinco. Estudamos, ouvimos a sociedade, ouvimos especialistas, debatemos com consultores, debatemos com a sociedade civil organizada, debatemos com movimentos sociais. Foram realizadas mais de dez audiências públicas. Metodologicamente, dividiu-se esse grupo de trabalho, tendo em vista o grande fôlego demandado e o grande número de matérias que seriam debatidas nos projetos de lei que faziam parte do chamado pacote anticrime - parte deles de origem nesta Casa -, feito sob a coordenação do Ministro Alexandre de Moraes. Estranhamente, Deputado Marcelo Freixo, eu vi hoje um articulista dizer que o Ministro Alexandre de Moraes havia soprado nos meus ouvidos algumas das matérias que ali estavam. Absolutamente! O Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, e o Projeto de Lei nº 10.373, de 2018, foram encomendados por esta Casa, sugeridos por esta Casa, a fim de atualizar o nosso sistema de processo penal e o nosso sistema penal. Lembro que o nosso Código Penal é de 1940. Um outro projeto de lei chegou bem depois, no ano seguinte, vindo do Poder Executivo. Esse, sim, veio com essa alcunha, com essa denominação de pacote anticrime Então, não houve um sopro. Na verdade, houve um estudo substancioso por parte de uma equipe sob a orientação desta Casa. Foi constituído um grupo de estudo, com competentes doutrinadores, com competentes operadores do direito, que deram uma contribuição a esta Casa. Não foi um mero sopro. Eu diria, se fôssemos ficar nessa adjetivação, que foi quase uma ventania, porque realmente houve uma substancial atualização, fortemente inclinada para o garantismo, para o respeito àquele livrinho que tantos usam e que tantos tratam com tanto descaso. Eu já vi inclusive, num meme, nessas figurinhas que são compartilhadas, alguém jogando o livrinho no vaso sanitário. Deputada Luiza Erundina, eu fui tomada por uma indignação tão grande com aquela imagem que me causou repugnância ver que alguém pode tratar a nossa Constituição com tanto descaso, com tanto desapreço, com tanto desrespeito. Então, não houve um sopro nos ouvidos da Comissão. Foram dois projetos de lei substanciosos. E houve um terceiro, vindo do Poder Executivo, no qual alguns pontos se confrontavam, em alguns pontos havia uma sobreposição, em alguns pontos havia uma complementaridade. Foram realizadas dez audiências públicas, em que se debateu o tema. Como eu falei no princípio, dizer hoje que essa matéria chegou primeiro ou que aquela matéria chegou depois é desconhecer propositadamente que o grupo de trabalho dividiu a matéria em temas, para que depois, nas audiências públicas, pudesse enfrentar cada um deles. Para mim, a audiência pública é um dos melhores instrumentos, um dos mais eficientes instrumentos de democracia participativa, embora muitos façam audiências públicas, Deputada Maria do Rosário, simplesmente para legitimar decisões que são próprias e que atendem interesses meramente pessoais. A audiência pública é para ouvir, para se deixar transformar pelo que ouviu, para ouvir a sociedade civil organizada, para ouvir o público preferencial de uma determinada lei. É claro que a lei tem que ter um aspecto geral, ela tem que ser assim. Mas é claro também que a legislação tem um público dirigido, um público preferencial. É preciso ouvir e se deixar transformar pelo que ouviu. Foi o que fizemos na discussão do pacote anticrime. Foi o que fizemos naquilo que esta Casa apropriadamente chama de grupo de trabalho da legislação penal e processual penal. Eu entendo que houve uma frustração enorme nos coveiros de plantão, porque o grupo trabalhou e apresentou talvez um dos melhores resultados. É claro que eu estou me excluindo disso. É claro que eu estou falando de um grupo de trabalho focado, bem assessorado por uma consultoria competente e atualizada, que trouxe um dos melhores produtos para esta Casa. A prova disso é o debate que foi feito não só com a sociedade, mas também com esta Casa. O chamado pacote anticrime foi apresentado a cada bancada desta Casa, com um debate profícuo, com um debate sério, com um debate abalizado, ouvindo também os colegas Parlamentares, tirando dúvidas, esclarecendo todos os pontos. Mais de 500 dispositivos foram votados neste plenário. É preciso respeitar o quórum e o percentual de votos que receberam. Foi realmente consagradora a vitória neste plenário: 408 votos a favor, 9 votos contra, com apenas 1 destaque. Debateu-se intensamente com a sociedade e com esta Casa. Por isso, hoje me indigna - a minha indignação é cidadã - ouvir que há "jabutis" naquele pacote. Os "jabutis", Srs. e Sras. Parlamentares, são aquelas contribuições dadas por esta Casa, são as contribuições legítimas dadas pelos Parlamentares, que foram eleitos para estar aqui e contribuir. Os "jabutis" são as sugestões e as contribuições que vieram de especialistas, de técnicos, da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais. Portanto, são contribuições dadas pelo povo, pela cidadania, por meio de seus representantes e diretamente, através de audiências públicas, de audiências solicitadas nos gabinetes de cada Parlamentar, de cada um e cada uma de nós, que temos a atribuição de fazer uma legislação que atenda aos reclames públicos. Democraticamente, é claro que nós respeitamos e entendemos a liberdade de cada um se manifestar. Isso é o que faz a beleza da nossa democracia. Entretanto, causa-me perplexidade - isso sempre me causou perplexidade, Deputado Cacá Leão -, após esta Casa votar um projeto de lei com o enfrentamento necessário e com aquela correlação de forças necessária para que a Câmara funcione plenamente, ver os vencidos recorrerem ao Poder Judiciário, em claro e franco desrespeito à matéria votada aqui, que tem sua constitucionalidade analisada. Quando se trata de constitucionalidade, é claro que quem fala por último é o Supremo. Nós respeitamos isso. Entretanto, falar de conveniência e oportunidade, falar da forma como esse ou aquele projeto de lei chegou a esta Casa, falar do conteúdo de cada um deles, realmente, significa menosprezar a nossa capacidade de representantes do povo. Nós não podemos abrir mão desse papel. Nós não podemos terceirizar esse papel. Volto a dizer que respeito o contraditório e tenho todo interesse em debater, tenho todo interesse em enfrentar o tema. Não estou aqui para defender o tema ideologicamente nem para defendê-lo sob a pauta dos costumes, e, sim, para fazer aquilo que é necessário que se faça: o enfrentamento jurídico. Já que estamos falando de juridicidade, de constitucionalidade, de conveniência e oportunidade, nós precisamos passar pelo debate técnico. No debate técnico, causa-me surpresa que o Senado da República vote uma matéria, por unanimidade, e que no dia seguinte estejamos batendo às portas do Poder Judiciário pedindo a revogação de uma lei que nem sequer foi aplicada ainda. Isso realmente, em qualquer país, em qualquer grande democracia, causaria perplexidade. Nós temos que respeitar o nosso trabalho. Nós precisamos respeitar as correlações de forças. Essa é uma das pedras basilares, uma das pedras de toque da democracia. É necessário que haja uma alternância entre maiorias e minorias, que elas se substituam, que a maioria de hoje seja a minoria de amanhã, bem como a minoria de hoje seja a maioria de amanhã. É necessário que esse esgarçamento seja feito nesta Casa, e nós precisamos respeitar vencidos, respeitar as minorias, mas também precisamos respeitar as maiorias. Se nós temos tutela para a minoria, temos que ter tutela para a maioria. Como que uma lei votada por unanimidade no dia seguinte tem sua eficácia suspensa, criando-se uma nova vacatio legis que não está na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, diga-se de passagem? Mas o.k. Há conveniência, há oportunidade. Entende-se que essa é uma forma de preparação para que aquela regra entre em prática de forma eficiente e eficaz. No entanto, depois da suspensão por prazo determinado, eis que vem uma suspensão por prazo indeterminado, ou seja, suspendendo o que já estava suspenso, Deputado. Suspende-se o que já estava suspenso, faz-se uma sobressuspensão. Quer dizer, qual é o objeto de uma liminar que suspende algo que não está vigente? Qual é o perigo da demora? Qual é o risco iminente? Nós nesta Casa precisamos assumir o nosso papel com dignidade e com altivez. Claro que a judicialização da política é necessária para que as minorias tenham vez e voz. Claro que sim! É assim que isso funciona, mas a judicialização é a exceção, porque a regra é a da maioria. A regra é a da maioria! Tratando-se de maioria, esta Casa votou a matéria com uma maioria avassaladora, e o Senado da República a votou por unanimidade. Então, a grande discussão em torno do juiz de garantias é: a quem isso incomoda? Eu gostaria de rapidamente enfrentar cada um dos problemas relativos ao juiz de garantias que são apontados. Vamos lá! Dizem que o juiz de garantias é uma quarta instância - já ouvi falar até em terceira instância. Saibam que ele atua na fase do inquérito, ou seja, na fase administrativa, que não se trata ainda de instância. Então, como ele é uma quarta instância? Trata-se de um juiz revogar decisão de outro ou fiscalizar o outro? Absolutamente! Trata-se apenas de uma segregação de competências. O juiz que atua na fase do inquérito, que tem contato com toda a parte da investigação, não pode ser aquele que vai julgar. Isso é garantia dos direitos individuais. Isso faz parte das garantias fundamentais do jurisdicionado. Dizem que o juiz de garantias vai atrasar o julgamento do processo, vai causar mais morosidade ao Poder Judiciário. Será que quem diz isso leu sobre o juiz de garantias? Pergunto porque o juiz de garantias não cria nenhuma fase processual nova, não cria nenhum prazo novo. O que se faz é apenas uma divisão de fase que já existe hoje. Eu ouvi a Presidenta da Associação dos Magistrados Brasileiros dizer: "Então o juiz vai julgar com a venda nos olhos?" Mas não é isso que a deusa da justiça indica? Não é indicado que a Justiça, realmente, julgue com venda nos olhos, ou seja, que não leia a capa do processo, e, sim, o seu conteúdo? Outra falácia: "Existem muitas comarcas no Brasil onde só há um juiz. Como se fará nesses casos?" Será feito como já se faz hoje. Inicialmente quero dizer que isso não acontece em 40% das comarcas, Sra. Presidente, mas apenas em 19% delas - esse dado é também da Justiça em Números, que V.Exa. equivocadamente citou. Os dados atualizados do CNJ dizem que apenas 19% das comarcas têm apenas um juiz. E mais: isso acontece em comarcas pequenas, onde a criminalidade é mais simplificada, onde não há crime organizado, e, portanto, não se precisa tanto do juiz de garantias, porque ali não vai haver quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telefônico, questões cautelares. Lá as questões são mais simples, e o delegado poderá resolvê-las. Ele presidirá o inquérito com o juiz, que não precisa estar presente naquela comarca, primeiro, porque existe hoje o Processo Judicial Eletrônico, que já está implementado em quase todo o Brasil; segundo, porque vários Estados brasileiros já convivem com essa realidade por meio das Centrais de Inquérito. O meu Estado, o Piauí, que é um pequeno Estado da nossa Federação, já tem juiz de garantias, obviamente não com esse nome. Já me alertaram, Deputada Benedita, que talvez o grande problema do juiz de garantias seja o nome, o nomen juris "juiz de garantias". Se nós o tivéssemos chamado de "juiz de inquérito", talvez não estivéssemos enfrentando tantas dificuldades. Isso diz muito deste momento que nós estamos vivendo. Tudo que não vem dos nichos consagrados e sai desta Casa pode ser jabuti. Tudo que não vem de nichos consagrados pode ser visto como ilegítimo ou como menos legítimo. Eu gostaria de dizer do orgulho que tenho de ter participado desse Grupo de Trabalho e do orgulho que tenho de estarmos hoje no Brasil debatendo, sim, o juiz de garantias, debatendo a isenção total dos nossos magistrados. Que pena que nós precisamos do juiz de garantias, mas, de fato, precisamos dele. Quem atua em processo entende isso e sabe do que se está falando. Já há algumas manifestações informais, obviamente, de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal que dizem que são a favor do juiz de garantias, que o acham salutar, que ele é conveniente, adequado, constitucional. Dizer que o juiz das garantias meramente mexe com a organização do Poder Judiciário é um equívoco, como hoje foi muito bem demonstrado, muito vem vocalizado pelo ex-Ministro Peluso, que disse: "Olha, isso é diminuir a importância do juiz de garantias, porque não se trata de organização judiciária". Dizem que o juiz de garantias é inconstitucional porque cria despesas para o Poder Judiciário, para o Poder Executivo, enfim, gera despesas, e não se fez a projeção do impacto dessas despesas no momento de implementarmos a norma. Então, se assim for, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todo o pacote anticrime, principalmente o PL 882, é inconstitucional, porque também não houve um estudo dos impactos financeiros da implementação desse pacote, principalmente quanto ao aumento exponencial do número de presos no Brasil. Claro que os criminosos têm que estar presos e segregados. Claro! Não se está falando disso. Nós estamos falando é de uma subida exponencial do número sem se avaliarem os devidos impactos. Então, se o juiz de garantias é inconstitucional por isso, todo o pacote também é. Se o juiz de garantias é inconstitucional porque interfere na organização judiciária, todo pacote anticrime também é. Ou não? Ou nós não estamos tratando do sistema de persecução penal? Ou não estamos tratando de uma série de questões que dizem respeito diretamente à atuação do Poder Judiciário, como progressão de pena? Estou muito grata pela oportunidade de estar hoje aqui defendendo o trabalho deste grupo e desta Casa, que, sim, estudou, dedicou-se, preparou-se, ouviu a sociedade. O projeto de lei apresentado nesta Casa e votado por maioria avassaladora representa, sim, a vontade do povo, não só porque nós estamos aqui eleitos pelo povo para representá-lo, mas porque o povo, Deputada Benedita, foi ouvido por meio dos movimentos sociais, por meio da sociedade civil organizada, e a Academia esteve aqui presente, assim como os doutrinadores. Então, permaneço com a mesma indagação, com a mesma perplexidade: quem tem medo do juiz de garantias? Muito obrigada.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me congratular com a OAB Nacional, que realiza, a cada 2 anos, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Temas sempre muito relevantes são tratados durante essas conferências. Este ano a conferência ocorrerá aqui em Brasília. E o que há a se destacar, Sr. Presidente, é que pela vez primeira um evento dessa importância trará paridade de gênero em todas as suas mesas. Isso é um grande avanço. A questão da mulher sempre foi discutida em guetos, em painéis próprios, como se interessassem apenas às mulheres os nossos problemas. Os nossos problemas interessam à democracia, à boa convivência na sociedade. Gostaria de me congratular com a nossa Ordem dos Advogados, que reconhece a importância do assunto e faz mesas paritárias com temas ligados às mulheres discutidos transversalmente em cada painel, em cada debate. Obrigada, Presidente.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito bom dia, Sra. Presidenta; muito bom dia todos e todas aqui presentes. Eu não poderia deixar de estar presente neste momento. Eu gostaria de me apresentar, porque sou Parlamentar de primeiro mandato nesta Casa. Ao chegar aqui, tive uma perplexidade enorme, porque, como professora de Direito Constitucional, achei que sabia tudo de funcionamento parlamentar. Achei que os livros, que a doutrina, que as leis haviam me ensinado tudo do funcionamento desta Casa. E é muito surpreendente como ela tem vida própria - é aquele velho ditado de que a teoria na prática é diferente -, assim como é surpreendente a qualidade do corpo técnico que eu encontrei aqui para me guiar por cada caminho, para esclarecer cada detalhe do nosso Regimento, como funciona, as praxe, que, muitas vezes, são mais fortes do que os procedimentos formais aos quais eu me referia inicialmente. É surpreendente como esta Casa funciona, e funciona tão bem, graças ao corpo técnico que constituiu ao longo de todos esses anos. A dedicação de cada um e de cada uma, a disponibilidade, a generosidade com que nos recebem aqui e com que nos guiam pelos caminhos desta Casa, às vezes meio tortuosos e às vezes tão claros, tão democráticos, porque esta Casa ferve diariamente com as mais diversas diversidades, com as mais diferentes diferenças que aqui se apresentam todos os dias, com seus reclamos, com suas reivindicações, com suas contribuições. É um grande caldeirão que ferve todo dia. E vocês aqui, na coordenação, na cooperação, fazem com que tudo funcione tão bem para que a cada dia retornemos para casa conscientes, tranquilos e com a consciência leve de que fizemos o melhor trabalho. Isso tudo, graças ao apoio de vocês, repito. Aos premiados, àqueles vencedores dos prêmios deste ano, certamente, está é apenas uma situação momentânea. Cada um e cada uma são dignos e merecedores de cada um dos prêmios entregues hoje aqui. O meu pleito hoje é de gratidão a vocês e de orgulho pelo trabalho que fazem por esta Casa do povo brasileiro. Parabéns! Muito obrigada.

A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria de fazer um registro nesta Casa hoje de extrema importância. No último sábado, a Academia Piauiense de Letras elegeu a Profa. Niède Guidon como sua mais nova imortal. A Profa. Niède Guidon é responsável por um dos capítulos mais bonitos da história do Piauí, a história do Parque Nacional da Serra da Capivara, o maior museu a céu aberto do mundo. Além disso, também são de responsabilidade daquela pesquisadora o Museu do Homem Americano e o Museu da Natureza, que são pontos de visitação para todos os brasileiros e, certamente, todos do mundo. Nós temos a maior quantidade de sítios arqueológicos do mundo, inscrições rupestres de altíssimo valor artístico, cultural e arqueológico. Portanto, quero neste momento parabenizar os piauienses e me juntar a eles no orgulho pelo trabalho da Profa. Niède Guidon e pela história da Academia Piauiense de Letras. Muito obrigada, Sr. Presidente.