Nome civil: Margarete de Castro Coelho · 65 anos
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
112 discursos na tribuna · de 25/02/2019 a 14/12/2022.
- 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 4º, art. 5º, da Lei nº 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 123, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 10.201, de 2001, com vista à inclusão de programas de combate e prevenção da violência contra a mulher, como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública; e a alteração da Lei nº 11.340, de 2006, para autorização do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 123/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Excelência, orientamos "sim". Nós, o Progressistas, orientamos "sim", na convicção de que não há políticas públicas sem financiamento. Destinar uma pequena parcela, uma parcela ínfima de 5% para o enfrentamento da violência contra a mulher, seja na área da prevenção, seja na área da repressão, é extremamente importante. O Orçamento da Secretaria da Mulher bem demonstra a importância deste projeto. Portanto, eu não vou orientar em nome do Governo, mas em nome do Progressistas: nós orientamos "sim". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, oferecida ao Projeto de Lei nº 349, de 2015, a respeito do combate à violência e à discriminação político-eleitoral contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 346/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Progressistas orienta "sim" ao texto originário da Relatora, a Deputada Angela Amin, que fez todo um esforço de construção. Ao mesmo tempo, gostaríamos de esclarecer que votamos "sim" porque, na questão eleitoral - nós estamos falando especificamente de violência política -, o gênero é autodeclarável. Entendemos que deixar a condição "sexo feminino" consegue abrigar aquilo que a hermenêutica já diz hoje, aquilo que a jurisprudência já diz hoje: onde se lê "sexo", pode-se ler "gênero" também. Então, não há dificuldade e não estaríamos excluindo nenhum grupo, nenhum segmento em razão da sua condição de sexo ou da sua condição de gênero. Muitas vezes, aqui no Parlamento, nós temos que fazer opção por um texto médio. É este o apelo que faço a todos e a todas: busquemos um texto médio e deixemos a dogmática e a hermenêutica preencherem esses vazios. A nossa militância e o advocacy conseguem preencher essas lacunas. Entendemos que, neste destaque, a preocupação maior do PSOL não está no texto - no texto, realmente, não há problema - e, sim, num apêndice do texto, que é a justificativa. A justificativa é exatamente aquilo que a dogmática vai dizer. A justificativa se prende mais em razões históricas da aprovação deste ou daquele dispositivo. Nós, que lidamos com técnica legislativa, temos que ficar atentos a isso. Quanto mais nós explicamos, quanto mais nós exemplificamos, mais restringimos um texto. O efeito colateral do texto pode ser exatamente contrário ao que querem aqueles que hoje o defendem. Então, o Progressistas orienta "sim", entendendo todas as razões que vieram ao debate, porque o texto médio é em razão de sexo, e entendendo que a dogmática e a hermenêutica conseguirão suprir esses gaps. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Margarete, eu vou aproveitar o ensejo e fazer um esclarecimento a todo o mundo. Quem orienta no sentido da manutenção do texto encaminha "não". A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Então, o Progressistas encaminha "não", contra o destaque e a favor do texto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. também está encaminhando pelo Governo, que orienta "não", pela manutenção do acordo? É isso, Deputada? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - É isso mesmo, Sra. Presidenta. - 10/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 326-B da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), com vista à supressão do art. 4º do substitutivo oferecido em plenário ao Projeto de Lei nº 349, de 2015, a respeito do combate à violência e à discriminação político-eleitoral contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 349/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Progressistas encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto do substitutivo originário da Relatora. Esse foi o acordo feito. Eu gostaria de aproveitar o momento para dialogar tanto com a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, quanto com a Deputada Rosangela Gomes. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada, não quero interrompê-la, mas a emenda do PSOL é a próxima. Este é um destaque do NOVO. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Desculpe-me, Sra. Presidente. Muito obrigada. Quanto à possibilidade de, a partir da tribuna, praticarem violência política contra a mulher no discurso, é o que mais temos visto nesta Casa. Se retirarmos essa possibilidade, iremos esvaziar completamente esse dispositivo. É aqui nesta Casa que, muitas vezes, sofremos violência política, quando nos tiram a fala, quando interrompem a nossa fala, quando usam a tribuna, por exemplo, para criar neologismos e novas construções verbais para agredir as mulheres. É claro que as prerrogativas que nós temos como Parlamentares se estendem à manifestação de opinião. Jamais uma opinião pode resvalar em violência política contra as mulheres. Nós entendemos que este destaque esvaziaria isso. Eu acho o mandato da Deputada Adriana brilhante e tenho um enorme apreço pelo trabalho que ela faz nesta Casa. Entretanto, se deixarmos aberta a possibilidade de que, a partir da tribuna, possam agredir as mulheres, possam limitá-las, possam até mesmo inviabilizar o exercício do mandato, ocorrerá violência política. Não temos essa prerrogativa. As prerrogativas que nós temos não são tão elásticas. Portanto, nós encaminhamos contra o destaque do NOVO, exatamente para manter o texto originário, tendo em vista que está exatamente nesse ponto todo o fulcro do nosso projeto de lei, que visa tipificar a violência contra a mulher, extremamente invisibilizada até este momento. Para que nós tenhamos o debate e a efetividade desse projeto de lei, encaminhamos contra o destaque do NOVO. - 10/12/2020
Pedido à Deputada Angela Amim, Relatora do Projeto de Lei nº 349, de 2015, de manutenção do substitutivo inicial oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 349/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, VIOLÊNCIA POLÍTICO-ELEITORAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICA, CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, MULHER, SUBSTITUTIVO, DEFESA.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Excelência, eu compreendo perfeitamente toda a discussão. Acompanho os dois lados e entendo as razões de cada um. Com relação ao texto, a expressão "em razão do sexo" abriga todas as condições. Existe a hermenêutica, para se fazer a interpretação e a aplicação da norma. Foi feita toda uma orquestração no sentido de termos um texto médio. Em casos como este, em que estamos inovando a legislação, inovando em temas que até então foram negligenciados, temos que buscar um texto médio. Esse é o nosso papel, enquanto bancada feminina, de cada uma de nós, com as nossas convicções, com as nossas condições. Temos que buscar um texto médio. No nosso entendimento - sou coautora do projeto, juntamente com a Deputada Rosangela -, o texto médio é contemplado pela expressão "em razão do sexo", porque deixa para a hermenêutica, deixa para a doutrina as complementações necessárias. Entendo que a emenda do PSOL, em termos de texto legal, realmente não estabelece modificação. O grande problema está na justificativa. Justificativa não faz parte do texto. Então, eu gostaria de fazer um apelo à Relatora, no sentido de que retome o texto inicial do seu substitutivo, aquele que foi negociado, que foi acordado, que é o texto médio que se alcançou nesta Casa. Era o que eu gostaria de sugerir. Essa é a orientação do nosso partido. - 10/12/2020
Agradecimento à Relatora Silvia Cristina e aos demais Parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.675, de 2018, para inclusão do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Palavras-chave oficiais: PL 4267/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PERCENTUAL, CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CONDENADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO, CONDICIONAL, DEFESA.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero agradecer enormemente à Relatora, Deputada Silvia Cristina, que foi, como sempre, competente e atenciosa, e esteve, como sempre também, completamente integrada e comprometida com as nossas lutas. Este projeto - e a Deputada Jandira Feghali tem total razão - tem como objetivo a unificação das políticas públicas. O que acontece hoje é que a segurança pública está muito focada nos Estados. Cada Estado tem a própria política e a sua forma de executá-la, tem seus protocolos, tem suas metodologias. Como resultado disso, há uma verdadeira colcha de retalhos de políticas e não temos como qualificar dados. Se nós não temos dados qualificados, se nós não temos pesquisas que sejam aptas a ensejar as políticas públicas, nós vamos desperdiçar recursos - recursos humanos, recursos financeiros - com políticas que vão ficar repetindo mais do mesmo. O objetivo de termos uma estratégia nacional de enfrentamento e de prevenção à violência contra a mulher é para termos instituições - muito mais que leis - preparadas, é para termos mais leis adequadas, porque a lei no papel não resolve os nossos problemas. Nós precisamos dessa integração para que, no local onde a mulher chegue, aquela instituição esteja preparada para recebê-la. O que diferencia uma delegacia da mulher de uma delegacia normal é o protocolo utilizado naquela unidade, e que não é utilizado nas instituições em que a mulher vem sendo frequentemente revitimizada. Perguntar a uma mulher que foi vítima de estupro se ela era virgem, ou se o desvirginamento é recente, é uma violência sem tamanho. Perguntar a uma mulher que foi vítima de violência física o que aconteceu ou o que ela fez para ser agredida é uma forma de violência institucional. Termos essa estratégia, unificarmos esses protocolos e termos metodologias claras vão suprir esse gap, essa lacuna tão grave na vida das mulheres. Portanto, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares, a todos os Líderes, a todos aqueles que aquiesceram com o projeto. Quero também agradecer ao PT as contribuições. Agradeço ainda à Deputada Erika Kokay o diálogo tão proveitoso que tivemos em torno dessa matéria e que resultou na sua aprovação. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 10/12/2020
Realização da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Possibilidade de votação de pauta feminina pela Câmara dos Deputados. Combate à violência contra a mulher no País. Importância da aprovação de projetos de resolução sobre a denominação de espaços da Casa em homenagem a mulheres.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, BANCADA FEMININA, FIM, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós estamos na campanha 21 dias de Ativismo, e há essa possibilidade de termos uma pauta voltada para as questões da mulher. Temos que reconhecer e anotar sempre que a pauta da mulher não diz respeito somente à violência, à violência doméstica. Existem outras formas de violência que precisamos enfrentar. O projeto sobre a violência institucional, cuja autoria tivemos a honra de assinar com V.Exa., aponta para este caminho. Uma das formas de se promover violência contra a mulher é o não reconhecimento. A história é extremamente ingrata com as mulheres. Grandes heroínas que lutaram e fizeram enfrentamentos necessários, seja em favor da democracia, seja em favor da Nação, mulheres que foram vanguardistas, mulheres que inovaram nas mais diversas áreas não têm seu nome mencionado nos livros de história, não têm seu nome mencionado nos monumentos públicos. Essas mulheres são invisibilizadas e, porque são invisibilizadas, deixam de ser espelho para as meninas deste País que também sonham com espaço. Elas precisam de modelos. A sociedade precisa de modelos. As mulheres têm dado essa contribuição, seja na academia, seja nas lutas e nos enfrentamentos pela liberdade e pelos direitos de inclusão, enfim, em todos os campos da sociedade a mulher tem marcado presença, a mulher tem feito a sua parte, a mulher tem sido extremamente contributiva. O projeto que prevê o reconhecimento a algumas dessas mulheres em espaços desta Casa traz esse escopo de marcar, de dar conhecimento da existência dessas mulheres, do trabalho que elas fizeram e de quão representativas elas são. Então, esta Casa hoje dá fim a uma grande injustiça, enfrenta uma grande injustiça. Eu gostaria de agradecer a todos os que se empenharam nesse projeto, de aplaudi-los de pé e de dizer, Sra. Presidenta, da importância do papel que V.Exa. tem desempenhado nesta Casa, de incluir mais mulheres, de estimular cada uma de nós a superar os nossos limites. A sua passagem pela 1ª Secretaria será indelével, por todo esse trabalho, por esse reconhecimento. Não há estátuas de mulheres nesta Casa, de mulheres que foram importantes para a democracia, e deveria haver. Enquanto não vêm as estátuas, vamos homenageá-las em espaços de circulação e em espaços de convivência comuns desta Casa. Muito obrigada, Sra. Presidenta. - 09/12/2020
Importância da aprovação de requerimentos de apreciação, em regime de urgência, de projetos de lei destinados ao combate à violência contra as mulheres. Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 2.891,de 2020, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.287, 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.675, de 2018, para inclusão do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Palavras-chave oficiais: FIM, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, BANCADA FEMININA. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 4287/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO PROGRESSITA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a urgência para apreciação destes projetos de lei é de extrema importância. Já que nós não temos as Comissões funcionando, precisamos dessa estratégia regimental para fazer tramitar essas matérias. A violência política mostrou sua cara extremamente cruel nesta eleição, quando mulheres foram achincalhadas e tiveram suas candidaturas infirmadas, quando mulheres temeram por sua própria vida. Mulheres e meninas criam estratégias para sair de casa, temendo estupro. São tantas as formas de violência que precisam ser enfrentadas nesta Casa! Nós também encaminhamos favoravelmente a essas urgências, acreditando que a solução legislativa não é definitiva, mas é necessária. O Progressistas encaminha "sim", Sr. Presidente. - 04/11/2020
Repúdio à conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, durante a audiência de julgamento do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro da blogueira Mariana Ferrer. Omissão de instituições democráticas sobre o caso.
Palavras-chave oficiais: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO, ADVOGADO, COMPORTAMENTO, JULGAMENTO, ANDRÉ DE CAMARGO ARANHA, EMPRESÁRIO, ESTUPRO, MARIANA FERRER, BLOGUEIRO, REPUDIO.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais cidadãos e cidadãs que nos ouvem, o caso Mariana Ferrer realmente é estarrecedor. É estarrecedor porque vimos a omissão das nossas instituições democráticas, que aí estão para defender não só as mulheres. O caso Mariana Ferrer não é um caso das mulheres, é um caso das nossas instituições democráticas, que, em momentos graves como este, se omitem. Eu gostaria de informar a todos que nos ouvem que a Secretaria da Mulher e que a Procuradoria da Mulher já haviam notificado o CNMP, o CNJ, o TJ de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina a respeito desse caso. Mas só vimos as providências serem encaminhadas quando o caso veio a público, quando aquela sessão nojenta veio a público, quando a omissão ficou gritante, quando aquela menina chora e pede ao juiz que faça o papel dele, que presida aquela solenidade, sim - uma sessão, uma audiência pública é uma solenidade, e ele é o presidente dessa solenidade, tinha a obrigação de conduzi-la com dignidade e com respeito às partes ali presentes -, quando a menina chora, e é uma menina de 23 anos que chora, e pede providências, e pede respeito, e não o recebe. Foi preciso que a Mariana viesse a público chorar para que o Brasil se curvasse e se apiedasse dela. Ela pede piedade, ela implora justiça, e o que recebe é a oferta de um copo d'água e um pedido para que se acalme. É um absurdo! É revoltante! É revoltante porque as providências vêm depois da exposição, e todas elas haviam sido solicitadas antes. O caso da Mariana não é o caso da Mariana, é o caso de milhares de mulheres, meninas e meninos também que são estuprados diariamente no Brasil. As estatísticas são estarrecedoras. O Estado não pode se calar. Se é preciso que as mulheres venham aos microfones, se é preciso que as mulheres venham à tribuna para denunciar e pedir providências em relação a casos tão graves, aqui estamos nós, dizendo que estamos atentas, fortes e unidas e que vamos enfrentar a violência com legislação, vamos enfrentar a violência institucional da forma como ela se apresenta. Nós mulheres do Brasil não aceitamos que as meninas sejam tratadas em espaço público, em audiência pública, em uma solenidade, em um ato solene, da forma como a Mariana Ferrer foi tratada. - 09/09/2020Breves Comunicações
Saudações ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; aos Parlamentares, convidados e demais autoridades presentes. Homenagem ao Ministro Dias Toffoli ao ensejo de sua despedida da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Relevância do papel desenvolvido pelo magistrado à frente da Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SAÍDA. ATUAÇÃO, HOMENAGEM.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, e o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento, com muita alegria, o nosso homenageado de hoje, o Ministro Dias Toffoli. Cumprimento também o nosso querido Ministro Alexandre de Moraes e o Presidente do STJ, o nosso querido Ministro Humberto Martins, homem de sólida formação jurídica e humanista. Cumprimento ainda o nosso Vice-Presidente Marcos Pereira - não o vejo daqui, mas acho que ele ainda se encontra à mesa. Srs. e Sras. Parlamentares, gratíssima plateia, convidados do nosso homenageado de hoje, gostaria de cumprimentá-los nas pessoas da Deputada Flávia Arruda e da Deputada Perpétua Almeida, para dar destaque à presença das mulheres nesta Casa. Sr. Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. iniciou sua fala destacando os números da gestão do Ministro Dias Toffoli à frente do Supremo Tribunal Federal. Os números realmente são impressionantes: nunca o nosso Supremo julgou tanto quanto na gestão de V.Exa., Ministro Dias Toffoli. Mas, muito mais do que destacar os números do Supremo, eu gostaria de pedir permissão a todos, e paciência também, para fazer destaque a algumas decisões que, se não foram tomadas sob a Presidência de V.Exa., Ministro, o foram com a sua efetiva intervenção, com a sua grande contribuição. E eu gostaria de destacar aquilo que autoras do Brasil e do mundo têm chamado de hermenêutica feminista. Outro dia tive a oportunidade de, muito rapidamente, falar disso com V.Exa. Trata-se de uma pegada humanitária, uma pegada inclusiva, à qual nós temos reclamado que seja dada a interpretação do direito. Trata-se de incluir, de abranger, de acolher, de ser fraterno. Esse também é um papel preponderante do direito, e V.Exa. deu destaque, sim, a essa pegada feminista, a essa pegada inclusiva, na atuação do Supremo Tribunal Federal. Eu começaria destacando, muito rapidamente, a ADI 4275, que teve o voto favorável de V.Exa. - inclusive com uma justificativa extremamente fundamentada - e que outorgou a transexuais o direito à mudança do registro civil independentemente da transgenitalização. Para exercer esse direito, a partir da interpretação dada pelo Supremo, basta que o cidadão ou cidadã manifeste o seu interesse, a sua vontade e a sua intenção. Isso é muito forte. Essa decisão foi muito forte. Também destaco - isto se deu já às vésperas de V.Exa. assumir a Presidência - o RE 1.058.333, que adiou o teste de aptidão física para as mulheres grávidas. Exigir teste de aptidão física de mulheres grávidas realmente era uma forma de tirar as mulheres de concursos públicos, principalmente nas áreas da segurança pública, era querer tirá-las da competição, era fazer com que essa competição fosse desleal e desigual, aliás, desigual e extremamente desleal. Também destaco, já na Presidência de V.Exa., a questão da insalubridade, da desobrigação do exercício de trabalho em ambientes insalubres por mulheres grávidas. É incrível como o nosso direito ainda não tinha voltado os seus olhos para essa questão tão grave e, ao mesmo tempo, tão importante para as mulheres e para a humanidade também que é o momento em que uma mulher prepara mais um brasileirinho, mais uma brasileirinha. Também destaco uma matéria - permitam-me um recorte mais interessante - a que V.Exa. era contra, que recebeu o seu voto desfavorável, mas ainda assim V.Exa. a pautou. V.Exa., justificando a sua discordância, atribuiu a esta Casa a obrigação de se debruçar sobre o tema. Refiro-me ao Mandado de Injunção nº 4.733: equiparação de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Ali V.Exa. revelou todo esse seu viés de juiz corajoso, determinado a fazer seu papel e cumprir bem o seu papel. Apontou a obrigação desta Casa de tratar do tema, mas, ainda assim, não se furtou a pautá-lo. Também é da lavra de V.Exa. a suspensão liminar que barrou a apreensão de livros com temática LGBT na Bienal do Livro do Rio, outra decisão corajosa. Com ela, reconheceu-se o direito de cidadania de um grande contingente de brasileiros e brasileiras que frequentemente são empurrados para a margem do direito. V.Exa. foi corajoso, porque enfrentou um debate polarizado, um debate desigual, um debate muitas vezes organizado por aquilo que temos chamado de "hashtagzação" do direito. Se nós falávamos antes da "uberização" do direito, agora há o direito da hashtag, que, com algoritmos, organiza o debate artificialmente. V.Exa. não parou diante de tais obstáculos. Também é extremante importante para nós que trabalhamos no pacote anticrime, junto com o Ministro Alexandre de Moraes, a questão da derrubada da prisão após condenação em segunda instância. V.Exa., mais uma vez, disse que cabe a esta Casa estabelecer o que é de interesse do legislador e, mais uma vez, evitou que o Supremo Tribunal Federal se substituísse ao legislador. Se se substituísse ao legislador, que é o representante do povo, o Supremo também se substituiria ao povo. Então, essa é mais uma decisão corajosa e importante sobre um debate que é extremamente polarizado no Supremo, que oscila conforme a composição da Corte nas decisões a serem tomadas. Sobre a ordem das alegações finais, quando há corréus delatores e delatados, V.Exa. reconhece que o delator se aproxima mais de um auxiliar da acusação e prestigia o direito de defesa do delatado, que é o direito mais caro, pedra fundamental do nosso sistema acusatório. V.Exa. deu o destaque devido a ele nesse momento Isso é o que nós chamamos de hermenêutica feminista, esse reconhecimento de que o direito tem que ser fraterno, tem que ser inclusivo. V.Exa. se apercebeu dela talvez nem sabendo que nós, contingentes de mulheres que estudamos direito, que pesquisamos direito, temos nos debruçado com tanto interesse sobre o tema. Falo hoje também em nome do meu partido. Aliás, falo hoje com a permissão do meu partido e trago para V.Exa. os cumprimentos, os agradecimentos de dois grandes líderes nossos, o Senador Ciro Nogueira, Presidente Nacional do PP, e o nosso Líder Arthur Lira. Impossibilitados de estarem aqui, eles me deram essa honrosa e, para mim, feliz missão de representá-los aqui e poder dirigir a V.Exa. essas palavras de reconhecimento. Há tempos que eu gostaria de fazê-lo, Ministro. Agradeço muito a esta Casa e aos meus Líderes por terem me dado esta oportunidade, nesta manhã, neste momento. Deixo os cumprimentos do nosso partido. Deixo também os cumprimentos da bancada feminina. Se não posso falar por ela - e temos representantes dignas e competentes -, posso falar como membra dela. Permitam-me dizer "membra", porque uma letra faz muita diferença na nossa vida. Parabéns, Ministro, pelo papel que V.Exa. desempenhou à frente da nossa Suprema Corte! Parabéns a esta Casa, Presidente Rodrigo Maia, por esta homenagem justa, merecida e oportuna! Mais uma vez, agradeço muitíssimo a oportunidade de estar aqui e participar desta sessão neste momento. Muito obrigada. - 12/08/2020
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 10, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 368, de 2009, do Senado Federal, (nº 4.699, de 2012, na Câmara dos Deputados), acerca da regulamentação da profissão de Historiador.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 10/2020, VETO TOTAL, PL 4699/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Progressistas orienta "não", em reconhecimento à importância da profissão de historiador para a memória do nosso País, do nosso povo, da nossa gente. Muito bem disse o colega que me antecedeu: o povo que não conhece o passado flutua no presente e desaparece no futuro. Portanto, o Progressistas orienta o voto "não". - 11/08/2020
Transcurso do Dia do Advogado. Oportunidade do Movimento Iguala OAB. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 4.164, de 2020, de autoria da oradora, a respeito da alteração da Lei nº 8.906, de 1994, (Estatuto da Advocacia), com vista à garantia da igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ADVOGADO, HOMENAGEM, IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). MARGARETE COELHO, SORAYA SANTOS, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 4164/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA OAB, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, DEFESA, APROVAÇÃO.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, gostaria muitíssimo de agradecer a V.Exa. pela oportunidade. Eu gostaria de falar em nome da advocacia brasileira. A advocacia brasileira é igualitariamente feminina, é uma advocacia brava, é uma advocacia que defende o Estado Democrático de Direito. E, no Dia do Advogado, eu achei extremamente oportuno ter o Movimento Iguala OAB trabalhando para que a OAB tenha em todos os seus conselhos e órgãos de direção paridade feminina, igualdade de mulheres. Digo isso porque, hoje, a advocacia brasileira é paritariamente feminina. Então, este dia é extremamente simbólico, importante. Que voltemos as nossas vistas para essas advogadas que estão aí exercendo a mais bela das profissões - perdoem-me as demais - da carreira jurídica. Por isso, o meu orgulho de, juntamente com V.Exa. e certamente com muitas outras e muitos outros que se unirão a nós, reconhecer a importância desse segmento que estuda, que trabalha, que investe na profissão e, acima de tudo, no direito de defesa. As advogadas estão construindo novos direitos, estão lançando novas luzes sobre os institutos que estão aí, muitos deles arcaicos, precisando disso que V.Exa. chama de perfume de mulher e que eu chamo de hermenêutica feminina, de interpretação feminina. Nós precisamos disso para que tenhamos uma advocacia tão democrática quanto a que exige a nossa OAB das demais instituições. Por isso, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, advogadas e advogados do Brasil, os quais hoje homenageio, a importância desse projeto. Que ele tramite com a celeridade e a urgência necessária para que se faça justiça dentro desta Casa que se orgulha de ser da cidadania. O Movimento Iguala OAB começou no Piauí, através de advogadas piauienses, que, coordenadas pela Dra. Geórgia Nunes, lançaram-se Brasil afora num movimento hoje reconhecido como essencial. Portanto, Deputada Soraya Santos, o nosso PL 4.164/20, homenageia essas advogadas e também os advogados do Brasil, igualmente importantes. Não queremos nos sentar à cabeceira da mesa, mas queremos representar a metade da mesa. Muito obrigada pela oportunidade que V.Exa. garante às advogadas do Brasil de hoje, através deste Parlamento, através desta tribuna, levantarem-se. Que se ressalte a importância dessas bravas mulheres que sempre se levantaram com altivez, com dignidade e com coragem para defender o Estado Democrático de Direito. A advocacia sempre contou com as mulheres, sempre confiou nas mulheres. É hora de as nossas instituições também confiarem, acreditarem. Se as mulheres pagam a metade da conta na OAB, tendo em vista que são a metade das inscritas, elas também têm o direito de participar do banquete da democracia, de ter os seus direitos reconhecidos. E nada melhor, para se reconhecer a importância dos direitos das mulheres advogadas do Brasil, do que lhes garantir participação em cada órgão, em cada conselho, em cada diretoria, na Caixa de Assistência. Enfim, Brasil afora, avante, mulheres advogadas! A nossa hora há de chegar e o reconhecimento da advocacia do Brasil há de se voltar para nós e de fazer justiça à nossa luta! Muito obrigada, Sra. Presidenta. - 11/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 983, de 2020, sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e sobre as licenças de softwares por eles desenvolvidos. Apresentação do Projeto de Lei nº 4.164, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.906, de 1994, (Estatuto da Advocacia), para garantia da igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 983/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO. MARGARETE COELHO, SORAYA SANTOS, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 4164/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA OAB, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Aproveitando que agora tenho o microfone aberto, inicialmente, quero dizer que o Progressistas encaminha "não" ao destaque e à emenda. Aproveito, ainda, para dizer a povo do Brasil, às advogadas do Brasil, que nós duas, para minha honra e orgulho, apresentamos hoje o PL nº 4.164, que altera o Estatuto da Advocacia e modifica todas as Comissões, todos os Conselhos, todas as regras da advocacia, para garantir paridade. Sra. Presidenta, temos também um pedido para utilizar o tempo que sobejou quando da palavra concedida, para orientação, ao Deputado Schiavinato. Nós teríamos mais 4 minutos para falar, e eu gostaria de saber se V.Exa. me concederia esse acréscimo de tempo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Margarete Coelho, não há um precedente de divisão do tempo destinado a um partido que não seja naquele mesmo momento, mas eu vou encerrar a orientação e, depois, concederei a V.Exa. um tempo de fala. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Então, Sra. Presidenta, só quero informar que nós duas protocolizamos, hoje, um projeto de lei para modificar o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição de todos os cargos diretivos da OAB. Esse é um movimento que as mulheres da advocacia, que pagam a metade da conta da advocacia, almejam há muito tempo. Acho que chegou a hora de esta Casa oportunizar àquelas que defendem os direitos, que defendem a democracia e que estão em todos os rincões do Brasil defendendo o Estado Democrático de Direito, ver reconhecido dentro da sua categoria o seu direito de igualdade. Obrigada, Sra. Presidenta. - 21/07/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo Progressistas, nós gostaríamos de votar "sim" a esta matéria, ao mesmo tempo que parabenizamos V.Exa. e toda esta Casa, a Relatora Professora Dorinha, todos os Líderes, por intermédio do Líder Arthur Lira. Todos se debruçaram sobre o texto, sobre os acordos, a fim de que este tema chegasse maduro ao plenário e fosse votado, mas não para atender aos interesses desta Casa, mas, especialmente, aos interesses da categoria de professores, dos trabalhadores na educação, que se dedicam à construção de um Brasil melhor, que se dedicam ao futuro de meninos e de meninas do Brasil. Aliás, estes não são o futuro, são o presente do nosso País. O Progressistas orienta "sim". Muito obrigada. - 09/07/2020
Congratulações às autoras e relatoras de projetos de lei relativos à adoção de medidas de proteção e combate à violência contra as mulheres. Menção honrosa à Sra. Marlene Silva Santos, assassinada no Município de Caracol, Estado do Piauí.
Palavras-chave oficiais: MARLENE SILVA SANTOS, MULHER, VÍTIMA, FEMINICÍDIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, CARACOL (PI). CONGRATULAÇÃO, BANCADA FEMININA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ACORDO, SORAYA SANTOS, PROFESSORA DORINHA, DEPUTADA FEDERAL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de agradecer a V.Exa. a oportunidade de falar nesta sessão, que, a meu ver, é histórica e mostra para o Brasil inteiro e para todos nós que somos membros desta Casa que o debate, quando é sincero, flui. Enquanto o debate esteve eivado de narrativas muitas vezes distanciadas da real fundamentação desses projetos, o consenso não andou. A partir do momento em que se resolveu dar sinceridade ao debate, o acordo fluiu. Eu gostaria de agradecer ao meu Líder Arthur Lira por ter me dado a oportunidade e a confiança de estar aqui representando o nosso partido. Faço menção honrosa à memória da Sra. Marlene Silva Santos. Ela foi brutalmente assassinada na frente dos filhos e de familiares, na cidade de Caracol, distante daqui de Teresina, no Piauí. O motivo do seu assassinato, cometido por meio de inúmeras facadas, Sr. Presidente, foi a disputa pelo auxílio emergencial. Isso mostra que a convivência das mulheres com o seu agressor dentro de casa é fatal, destrói vidas, destrói famílias. Eu quero me solidarizar e me congratular com todas as companheiras da bancada feminina, que deram hoje uma aula de como fazer política com diálogo, com franqueza e com compromisso. Parabéns a todas, autoras, Relatoras, a nossa querida Secretária da Mulher, Deputada Professora Dorinha, e a nossa musa maior, a Deputada Soraya. Muitíssimo obrigada, Presidente. - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.985, de 2019, a respeito da permanência de fisioterapeuta em Centros de Terapia Intensiva - CTIs adultos, pediátricos e neonatais, ressalvados os destaques. Agradecimento aos Líderes partidários pela votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1985/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim". Mais uma vez, eu gostaria de renovar os meus agradecimentos a todos os Líderes, especialmente ao meu Líder, o Deputado Arthur Lira, que se empenhou para conseguir esta pauta. Agradeço também ao Presidente Rodrigo Maia, que foi bastante receptivo a esta medida. Por fim, agradeço mais uma vez ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo. De fato, alguns Parlamentares manifestaram preocupação com os impactos econômicos. De certa forma, sempre há impacto em todas as decisões humanas, mas, no caso dos fisioterapeutas, essa conta há de ser feita tendo em vista quanto o tempo de permanência do paciente na UTI será abreviado com a presença do fisioterapeuta. Há uma estimativa de que esse tempo será cerca de 30% menor. Então, poderíamos afirmar, como se diz no Nordeste, que "sairia a conta pela receita": haveria diminuição de medicamentos e diminuição de leitos de UTI ocupados. Ora, em tempos de pandemia, é extremamente importante que esses leitos sejam desocupados o mais rapidamente possível, para que possam ser aproveitados por outros. É muito difícil fazer essa conta, reconheço, mas a saúde não tem preço. O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. Muito obrigada. - 04/06/2020
Discussão do Projeto de Lei nº 1.985, de 2019, a respeito da permanência de fisioterapeuta em Centros de Terapia Intensiva - CTIs adultos, pediátricos e neonatais.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 1985/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria inicialmente de cumprimentá-los e dizer da alegria de ver esse projeto de lei finalmente aqui em Plenário para ser debatido e deliberado. Certamente isso se dá pelo seu valor, pelo grau de importância que a carreira do fisioterapeuta tem no pronto restabelecimento da saúde dos enfermos, notadamente daqueles que estão nos CTIs e nas UTIs e que têm a sua permanência nesses espaços impactada de uma forma bastante importante pela presença desses profissionais. A presença de um fisioterapeuta intensivista reduz sensivelmente a permanência dos pacientes nos CTIs e nas UTIs. Além dessa redução, há uma melhora na qualidade da permanência deles. Esse tratamento digno, esse tratamento adequado, que é possibilitado pelo trabalho do fisioterapeuta, é extremamente importante que aconteça em tempo integral. A ANVISA já prevê em sua resolução a permanência desses profissionais por 18 horas, mas o tempo e a hora que esses pacientes vão necessitar de tratamento e de acompanhamento não podem ser delimitados previamente. Portanto, a disponibilidade desses profissionais nos CTIs e nas UTIs é de extrema importância em qualquer momento, em qualquer ponto do seu tratamento. Notadamente, agora, com a pandemia da COVID, que afeta de forma drástica o sistema respiratório, a expertise desses profissionais em lidar com essas intercorrências demonstra cabalmente a importância desta matéria que estamos trazendo à votação em Plenário. Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer imensamente a nossa Relatora, a Deputada Aline Sleutjes, pela forma responsável e dedicada com que assumiu essa relatoria. Agradeço também a todos os Líderes que receberam de forma tão humana e tão fraterna esse projeto de lei. Agradeço o nosso Líder Deputado Vitor Hugo pelo empenho para que essa medida chegasse ao Plenário pronta para ser votada. Agradeço ainda a minha amiga Deputada Maria Rosas pela leitura, por ter evitado que o nosso projeto não fosse hoje apreciado em Plenário. Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a importância da presença do fisioterapeuta intensivista nos CTIs e nas UTIs em tempo integral, agora, é claro, em momento de pandemia, na quantidade que seja necessária e adequada. Muito obrigada. - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, acerca da definição como essenciais de serviços e atividades abrangidos pelo inciso II, § 1º, art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes; e do estabelecimento da forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário no território nacional. Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia, ao Presidente em exercicío do trabalhos, Deputado Marcos Pereira, e às Deputadas Maria do Rosário e Flávia Morais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1291/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, FLAVIA MORAIS, RELATORA, MARIA DO ROSÁRIO, AUTORA.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, muito obrigada. Eu gostaria de cumprimentá-la e dizer que é uma grande alegria ver uma mulher de garra como V.Exa., que está aí todos os dias representando os direitos humanos, os direitos daqueles que são mais vulneráveis, o que faz com muita garra, com muita determinação, sentada nessa cadeira no momento em que uma lei tão importante para nós mulheres está sendo votada. Agradeço ao Presidente Marcos Pereira por essa generosidade, assim como ao Presidente Rodrigo Maia. Quero cumprimentar a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, que generosamente compartilhou essa autoria com várias de nós. Cumprimento também a Deputada Flávia Morais, que foi incansável na busca do consenso e do amadurecimento desse projeto, para que ele chegasse aqui apto a ser votado, com o melhor texto. Queria dizer também que entendo todo o mérito que há na emenda que propõe a questão da violência econômica, da violência financeira, da violência patrimonial, mas é que neste momento nós estamos tratando da questão da Lei Maria da Penha muito especificamente no que diz respeito ao rol da violência doméstica. A minha região, a Serra da Capivara, é onde está um dos maiores patrimônios da humanidade. Deputada Fernanda, nós temos aqui o Parque Nacional Serra da Capivara, uma região belíssima. Ontem, uma mãe, uma mulher de 28 anos, chamada Marlene Silva Santos, na cidade de Caracol, foi assassinada a facadas dentro da casa dela, na frente dos filhos, na frente de familiares, de vizinhos e de amigos, injustificadamente. Isso ocorreu por uma discussão banal, por uma disputa, segundo comentam, pelo dinheiro do auxílio financeiro que veio do Governo Federal. Por aqueles míseros 600 reais, uma mãe de família com três filhos está morta e os filhos estão abandonados, porque o pai, que é o assassino, vai ser preso. Essas crianças vão ficar vivendo da caridade alheia. Isso tudo é muito triste. É muito triste nós reconhecermos que o lugar mais perigoso de uma mulher é exatamente onde ela deveria ser cuidada e acolhida, é exatamente onde ela está cercada por aqueles que deveriam amá-la e respeitá-la. Mas é ali que ela está sendo agredida, é ali que ela está sendo morta, é ali que ela está sendo vilipendiada nas suas obrigações matrimoniais de sexo. (Falha na transmissão) estupro quando ela diz "não", e ainda assim o marido a obriga. Quero dizer que esta lei é muito importante, Deputado Marcos e Deputada Fernanda. Aqui no meu Estado, o Piauí, mais de 70% das mulheres que foram assassinadas vítimas de feminicídio foram mortas nos finais de semana. Por quê? Porque é nos finais de semana que os seus companheiros estão em casa, que os seus agressores, que os seus assassinos estão em casa. Daí a importância deste projeto de lei, tão bem inspirado na experiência da Deputada Maria do Rosário nesse trabalho, nessa militância, nesse dia a dia. Então, eu faço a aqui a orientação do meu partido, o Progressistas, partido que não admite violência de gênero, que não admite violência doméstica, que não admite uma mulher ser morta por ser mulher, que não admite uma mulher ser morta porque ousou trabalhar, porque ousou decidir, porque ousou discordar, porque ousou terminar um relacionamento e porque ousou dizer que o dinheiro do auxílio que veio do Governo Federal é para comprar comida para os seus filhos. Então, o Progressistas encaminha o voto "sim", no sentido da aprovação desta lei. Mais uma vez, rendo as minhas homenagens à generosidade da Deputada Maria do Rosário, que compartilhou conosco essa autoria. Nós mulheres representantes na Câmara temos um discurso polissêmico. Cada uma de nós tem uma história, tem uma vertente. Cada uma de nós defende uma bandeira. Mas há uma bandeira que nos une: infelizmente, essa bandeira é a da violência contra a mulher, é a da violência doméstica. Então, juntas, unidas, vamos resistir. Vamos dizer que o nosso corpo e a nossa vida são nossos, são da nossa família, são dos nossos amigos, e que os nossos algozes têm que pagar, têm que ser punidos severamente pela Justiça. Muito obrigada, Sra. Presidenta. - 20/05/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, a respeito da concessão, pela União, de auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no exercício de 2020, para enfrentamento da situação de emergência pública decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 1333/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, RATEIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, UNIÃO, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, passo à leitura do parecer. "I - Relatório. O Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, de autoria das Deputadas Leandre, Mariana Carvalho e Tereza Nelma e do Deputado Rodrigo Coelho e outros, propõe auxílio financeiro emergencial da União para as Instituições de Longa Permanência para Idosos no montante de até 160 milhões de reais para enfrentamento do coronavírus. O auxílio financeiro será pago com recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e o critério de rateio será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos. Os recursos serão transferidos no prazo de 15 dias, independentemente: I) da adimplência em relação a tributos e contribuições; e II) do Certificado Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Caberá ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de 30 dias, a divulgação das instituições beneficiadas, as quais prestarão contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da pessoa idosa. Encontram-se apensados os Projetos de Lei nº 2.090, de 2020, de autoria do Deputado Baleia Rossi" - prezado Parlamentar e grande Líder do MDB -, "e nº 2.272, de 2020, de autoria da Deputada Carmen Zanotto", querida Parlamentar. O Projeto de Lei nº 2.090, de 2020, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às instituições de acolhimento de idosos sem fins lucrativos. O repasse será de 600 reais mensais por idoso de baixa renda, durante 3 meses, para aquisição de EPIs, insumos e produtos de higiene e limpeza. O Projeto de Lei nº 2.272, de 2020, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença. O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa da Pessoa Idosa e de Seguridade Social e Família, para análise de mérito; de Finanças e Tributação, para análise de mérito e admissibilidade; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa." Esse é o relatório, Sr. Presidente. Com sua autorização, posso passar ao voto?(Pausa.) Sr. Presidente, com o silêncio de V.Exa., considero-me autorizada a passar à leitura do voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, pode passar ao voto, Deputada. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Obrigada. "II - Voto da Relatora. Os projetos são meritórios, dado que propõem auxílio financeiro para as Instituições de Longa Permanência para Idosos em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Segundo o IBGE, no Brasil, a população manteve a tendência de envelhecimento dos últimos anos e ganhou 4,8 milhões de idosos desde 2012, superando a marca dos 30,2 milhões em 2017. Com o crescimento da população idosa, surgem novos desafios de políticas públicas e necessidade de atualização e aprimoramento do arcabouço legislativo. Ademais, diante da situação de precariedade que enfrentam a maioria das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e do cenário crítico de pandemia que vivemos hoje, iniciativas do Estado que promovam e fomentem a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa são extremamente necessárias. Propomos substitutivo que estabelece que os custos da proposta poderão ser provenientes do Fundo Nacional do Idoso, criado pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para financiar os programas e as ações relativas ao idoso para assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Poderão receber o auxílio as instituições sem fins lucrativos, inscritas nos Conselhos Municipais do Idoso ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou, na ausência desses, nos Conselhos Estaduais ou Federal do Idoso ou de Assistência Social. Os recursos recebidos a título de auxílio emergencial serão utilizados, preferencialmente, para: I - ações de prevenção e controle de infecção dentro das ILPIs; II - compra de insumos e equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; III - compra de medicamentos; e IV - adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves. Ademais, prevê que o repasse será em até 30 dias e que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgará a lista das instituições contempladas aos Conselhos do Idoso e aos Conselhos de Assistência Social. Por fim, insere no rol de informações a serem disponibilizadas pelo Ministério, no prazo de 30 dias, o valor repassado a cada instituição" - isso diz respeito a controle dos órgãos que acompanham a aplicação desses recursos. "Diante do exposto, pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.888, nº 2.090 e nº 2.272, de 2020. Pela Comissão de Seguridade Social e Família, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.888, nº 2.090 e nº 2.272, de 2020, na forma do substitutivo apresentado. Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.888, nº 2.090 e nº 2.272, de 2020. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.888, nº 2.090 e nº 2.272, de 2020". É o parecer, Sr. Presidente. - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 2º da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei º 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte. Pedido à Presidência de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.985, de 2019, acerca da permanência de fisioterapeuta em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1985/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, FISIOTERAPEUTA, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas também orienta pelo texto do Relator, mais uma vez ressaltando o amadurecimento que foi feito com as categorias. Nós entendemos todos os acréscimos que são sugeridos pelas emendas. Entretanto, nós temos um texto que atende às categorias. Então, o Progressistas nesse sentido orienta pelo texto do Relator. Sr. Presidente, também faço um apelo a V.Exa. para pautarmos hoje a urgência do PL 1.985, que trata do reconhecimento da necessidade dos profissionais de fisioterapia nas UTIs. Hoje é obrigatória a presença deles a cada dez leitos, um fisioterapeuta por 18 horas. Nós estamos pleiteando aumentar para 24 horas. E a pandemia já demonstrou o quanto é importante a presença deles nas UTIs. Sr. Presidente, muito obrigada. - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento, constante no art. 3º-A, introduzido na Lei nº 13.979, de 2020, pelo art. 1º, do substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim" ao texto do Relator. Mais uma vez, agradecemos à Deputada Soraya Santos, agradecemos ao Deputado Ricardo Izar, agradecemos ao Relator Fred Costa, que fez toda uma construção. Este projeto de lei, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, foi feito com muita responsabilidade, com muita acuidade. Ouvimos as associações, as instituições ligadas a essas enfermidades, no sentido de trazermos o texto mais correto possível, o texto mais abrangente possível, incluindo as pessoas portadoras de fibromialgia, que sempre foram negligenciadas. O Progressistas vota "sim" ao texto do Relator e "não" ao destaque do PT.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.