Marcos Rogério

Institui o Dia Nacional da Regulação.

Apresentado em 23/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.

Apresentado em 13/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.

Apresentado em 08/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).

Apresentado em 16/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.

Apresentado em 06/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.

Apresentado em 21/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Apresentado em 03/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.

Apresentado em 29/11/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Apresentado em 03/10/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

Apresentado em 17/07/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.

Apresentado em 11/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.

Apresentado em 08/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Apresentado em 06/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.

Apresentado em 05/12/2023 · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.

Apresentado em 04/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.

Apresentado em 13/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.

Apresentado em 29/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.

Apresentado em 20/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Apresentado em 01/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 10/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.

Apresentado em 21/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.

Apresentado em 09/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.

Apresentado em 21/05/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.

Apresentado em 20/01/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Apresentado em 24/09/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.

Apresentado em 14/09/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.

Apresentado em 27/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

Apresentado em 25/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Apresentado em 09/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.

Apresentado em 29/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.

Apresentado em 18/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.

Apresentado em 18/06/2019 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.

Apresentado em 22/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR