PDL 1207/2025
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.
- Autor
- Sen. Marcos Rogério (PL-RO)Direita
- Apresentado em
- 16/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando despacho
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2025
Marcos Rogério (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/12/2025
Marcos Rogério (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.