Marcos Pollon

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.

Apresentado em 22/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Apresentado em 21/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.

Apresentado em 21/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público, bem como das empresas publicas e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD).

Apresentado em 08/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Apresentado em 26/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C Ex, de 17 de maio de 2024,que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024..

Apresentado em 21/05/2024

Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.

Apresentado em 20/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto 11.995 de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Apresentado em 22/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país

Apresentado em 10/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.

Apresentado em 10/04/2024 · Aguardando Parecer

Institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.

Apresentado em 10/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência.

Apresentado em 08/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 12/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 29/11/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.

Apresentado em 22/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação de armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.

Apresentado em 10/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta as profissões de Cosmetologia e Estética, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética, e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Apresentado em 14/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.

Apresentado em 24/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais.

Apresentado em 09/08/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.431/2016

Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Apresentado em 11/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 11/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.

Apresentado em 13/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 30/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 24/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 16/05/2023 · Pronta para Pauta

Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.

Apresentado em 11/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.

Apresentado em 10/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 09/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 02/05/2023 · Tramitando em Conjunto