Nome civil: Marcelo Ramos Rodrigues · 53 anos
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407 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 09/01/2023.
- 25/05/2022
Congratulações ao Deputado Lincoln Portela, eleito para o cargo de Primeiro Vice-Presidente da Casa.
Palavras-chave oficiais: LINCOLN PORTELA, DEPUTADO FEDERAL, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, ELEIÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Lincoln Portela, meu querido e fraterno amigo, se o meu coração já estava tranquilo por ter tomado a decisão certa de ficar ao lado do povo do Estado do Amazonas, de seguir independente para defender os interesses maiores da minha gente, o meu coração renova essa tranquilidade ao vê-lo sentado nessa cadeira. V.Exa. é um amigo fraterno e sempre me prestigiou na minha caminhada. Eu tenho certeza de que V.Exa. tem o tamanho dessa cadeira que um dia foi ocupada por Ulysses Guimarães. Poucas coisas me honraram tanto na minha trajetória de vida pública. Todo o resto passará, mas o fato de ter sentado um dia na cadeira em que Ulysses Guimarães promulgou a Constituição de 1988 ficará marcado para sempre na minha história. Eu tenho orgulho da minha trajetória nesta Casa. Quero parabenizá-lo e dizer que ver V.Exa. sentado nessa cadeira tranquiliza mais ainda o meu coração e a minha alma. Que Deus o abençoe na sua nova missão! - 24/05/2022
Compromisso do orador com o Estado Democrático de Direito e com o Supremo Tribunal Federal como palavra final da Constituição Federal. Decisão do Parlamentar de afastamento da 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, em face de ataques do Presidente Jair Bolsonaro à Zona Franca de Manaus e ao Estado do Amazonas, e do seu imobilismo diante do cenário de fome, desemprego, carestia e inflação reinante no País.
Palavras-chave oficiais: MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFESA. MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO DO CARGO, PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OFENSA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), AMAZONAS, FALTA, ATUAÇÃO, COMBATE, FOME, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, BRASIL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, os ideais e a honra de um homem não cabem em cargos. Aprendi a não me deixar mover por vaidade. Aprendi a me mover pelo que acredito, pela luta por justiça e por democracia. Essa não é uma decisão regimental ou jurídica; é uma decisão política, e uma decisão política perigosa, porque atenta contra a liberdade e a autonomia deste Poder. Quando o Executivo ataca a democracia, é perigoso. Quando o Legislativo se consorcia com o Executivo para atacá-la, é mortal. Quero, de pronto, dizer que respeito e cumpro a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que não julgou o mérito, mas a incompetência do TSE. Eu sou um democrata e jurei a Constituição. Defendo as decisões judiciais até quando discordo delas. Isso é expressão do meu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com o STF como palavra final sobre a Constituição. Este País não foi feito por quem tomou atalhos. Ulysses Guimarães não tomou atalhos, preferiu encarar o duro percurso, o tortuoso percurso da democracia. E é a esse tipo de brasileiro que quero me juntar. Em Provérbios 4:25-27, a Palavra de Deus nos diz: "Olhe sempre para a frente, mantenha o olhar fixo no que está adiante de você. Veja bem por onde anda, e os seus passos serão seguros. Não se desvie nem para a direita nem para a esquerda; afaste os seus pés da maldade". Afaste os seus pés da maldade. Siga o caminho do bem. O que move a minha vida nunca foi a vaidade de cargos ou bajulações. O que move minha vida é tudo o que muda a vida das pessoas. Sou um cara simples que construiu tudo na vida com estudo, trabalho e amor às pessoas. Acredito no Brasil, acredito nas pessoas, tenho esperança de um futuro melhor, acredito nas causas pelas quais luto. Eu tive que tomar uma decisão, uma decisão que definirá quem eu sou: aceitar o silêncio em relação aos ataques do Presidente Bolsonaro à Zona Franca de Manaus e ao meu Amazonas ou manter-me na Vice-Presidência? Eu decidi: meu lado é o lado do povo do Amazonas. Meus colegas Deputados e Deputadas, eu tenho um dever com o Brasil, com o Amazonas e com este Poder. Esse dever me exige responsabilidade, esse dever não me permite ser agente de uma fragilização ainda maior da nossa Casa. É preciso preservar nossa dignidade democrática. Há outro aspecto que me exige moderação e responsabilidade. Como explicar que gasto minha energia parlamentar brigando por um cargo para um dos 19 milhões de brasileiros que passam fome; para um pai, uma mãe de uma das 5 milhões de crianças brasileiras que acordam todos os dias sem ter o que comer; para um dos 12 milhões de desempregados? Como explicar que, enquanto o Governo Bolsonaro perde o controle da inflação e tira o direito do brasileiro de comer, de comprar botija de gás, de pagar a conta de energia, eu brigo por um cargo? Como explicar a um operário do Polo Industrial de Manaus que, em vez de gastar energia lutando por ele, pela família dele, pelos filhos dele, eu estou brigando por um cargo? Iniciei este discurso falando de decisões. No fim de 2020, eu fui chamado a tomar uma decisão. Muitos colegas pediam que eu fosse candidato a Presidente da Casa. Preferi, no entanto, atender ao apelo do Presidente Arthur Lira e apoiá-lo. Creio que construímos uma boa relação desde então. Em substituição ao Presidente, fiei-me às decisões do Presidente Arthur e dos Líderes, e disso jamais me afastei. O Presidente Lira e todos são testemunhas disso. Como Presidente da Mesa, nunca pus minhas convicções pessoais acima das do colegiado. Cumpri os acordos feitos, mesmo que deles discordasse. Nunca me confundi com a cadeira de Presidente. Não fui escolhido pelo povo do Amazonas para ser Vice-Presidente. Fui escolhido para defender os interesses do meu Amazonas. Toda glória é efêmera, e, na vida pública, o essencial não são as pompas, mas o que deixamos como legado. Fui eleito para contribuir para o Amazonas e para meu País. Creio que estou no caminho certo. Fui eleito com 396 votos para a Vice-Presidência da Câmara para ouvir e dar espaço a cada um dos Deputados e assim o fiz, tratando todos com o respeito e a gentileza que merecem. Todos, até os meus mais radicais críticos, sempre foram tratados com respeito e gentileza na condução dos trabalhos ou nos corredores da Casa. A cadeira de Vice-Presidente é giratória, assim como todas as outras da Mesa. Mas tudo tem um ponto de referência, uma escolha, uma decisão sobre o certo e o errado. Escolhi cumprir a missão que o povo do Amazonas me deu. Entre o povo do Amazonas e Bolsonaro, entre o povo do Amazonas e a cadeira de Vice, sou o povo do Amazonas. Por fim, quero dizer que não haverá de minha parte agressão ou confronto. Repito, o brasileiro sem comida, sem emprego, que não consegue mais comprar a botija de gás, não consegue mais abastecer o carro, não consegue mais pagar a conta de energia, não merece Deputados gastando energia por um cargo. Minha indignação democrática será exercida com luta pelos ideais da democracia, com a defesa dos interesses maiores do povo brasileiro e do povo do Amazonas. Presidente Arthur Lira, o senhor não ganha um inimigo, nem mesmo um adversário. Seguirei respeitando a vontade da maioria dos colegas que o legitimam como Presidente da Casa. O senhor sempre teve na Mesa alguém disposto a ajudar o Brasil e o senhor seguirá tendo aqui embaixo, no plenário, de onde nunca saí, um Deputado para ajudar o Brasil, mas um Deputado independente, que não se dobra a caprichos de ninguém. Posso sair da Vice-Presidência de cabeça erguida, mas não poderia ficar de cabeça erguida se me submetesse a trair a confiança do povo do Amazonas para me manter no cargo. Agradeço a solidariedade e o carinho de Deputados, Deputadas e servidores da Casa e reafirmo meu compromisso de seguir lutando pelas boas causas do Brasil e do Amazonas. Eu desço desta tribuna agora também de cabeça erguida, e este assunto pra mim é página virada. Alguns me perguntam o que sinto por ter sido afastado da Vice-Presidência. Respondo: orgulho! Que outro sentimento poderia ter um homem que perde um cargo por não trair seus ideais e seu povo? Tudo resolvido: o Presidente Bolsonaro fica com a cadeira de Vice-Presidente da Câmara, e eu fico com a minha consciência, os meus ideais, a minha dignidade e o meu compromisso com o Brasil e com o Amazonas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 12/05/2022
Combate à fome, ao desemprego e à inflação no País. Elevação dos preços de combustíveis, do gás de cozinha e de energia elétrica. Defesa de cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Cumprimento, pelas Forças Armadas brasileiras, de sua missão constitucional. Confiabilidade, segurança e transparência das urnas eletrônicas de votação. Não intervenção das Forças Armadas no sistema eleitoral brasileiro.
Palavras-chave oficiais: FOME, DESEMPREGO, INFLAÇÃO. DEMOCRACIA, ELEIÇÕES, FORÇAS ARMADAS, MILITAR, PODER JUDICIÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, URNA ELETRÔNICA, SISTEMA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não gosto de gastar energia, na minha vida pública, com o que não é essencial para o povo brasileiro. Eu não gosto de me desviar do que efetivamente importa, do que efetivamente muda a vida das pessoas. Se há algo de que tenho absoluta consciência é que, neste momento da vida do País, pouco importa mais que o combate à fome, que atinge 19 milhões de brasileiros. Pouco importa mais que o combate ao desemprego, que atinge 12 milhões de brasileiros. Pouco importa mais que o combate à inflação, que tirou do brasileiro o direito de comer carne, de comer frango, de comer ovo, e que está tirando do brasileiro o direito de andar de carro, o direito de cozinhar, porque não consegue comprar um botijão de gás. A inflação está tirando do brasileiro o direito de pagar a conta de energia elétrica. Nós precisamos reconhecer que não há registro, no mundo, de prosperidade sustentável em nenhuma pátria, em nenhum país, que não passe pela reafirmação do sistema democrático. Por isso, hoje eu vou me permitir me afastar um pouco do tema da fome, desemprego e inflação, para falar da democracia, do sistema eleitoral e do papel das Forças Armadas. Os militares, assim como nós, assim como o Presidente da República, juram a Constituição. Quem jura a Constituição e respeita o juramento que faz reconhece que a última palavra sobre a Constituição, por determinação dela mesma, é do STF. Quem dá a última palavra sobre a Constituição não são as Forças Armadas, não é o Presidente da República, não somos nós Parlamentares. Quem jura a Constituição reconhece que é o Poder Judiciário, através do Tribunal Superior Eleitoral, que executa as eleições. Repito: não são os militares, não é o Presidente da República, não somos nós que estabelecemos as regras nem controlamos o pleito eleitoral. Imaginemos cada Presidente, cada General, cada Deputado, cada Senador se arvorando em dar a palavra final sobre a Constituição! Isso não seria compatível com o Estado Democrático de Direito. Nós podemos discordar das decisões do STF ou do TSE - eu mesmo discordo de várias. No entanto, em se tratando daquelas das quais cabe recurso, o caminho é recorrer. Em relação àquelas das quais não cabe recurso, porque transitadas em julgado, o caminho é simplesmente cumprir. Isso tudo tem uma explicação. O que se chama de opinião pública é conjuntural. Maiorias parlamentares são conjunturais, assim como presidentes são conjunturais. A Constituição representa a estabilidade, um pacto da sociedade que só pode ser rompido por um novo pacto gerido através de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Neste quadro, nós estamos num momento muito sensível do olhar da sociedade brasileira, Deputado General Peternelli - é bom o fato de V.Exa. ora presidir esta sessão -, sobre nossas Forças Armadas. É sobre estas que eu quero falar um pouco. Nós precisamos ter cuidado. Nós não podemos confundir militares que ingressaram no Governo e que, ainda na ativa, trocaram seu compromisso com o Estado brasileiro e a Constituição, com sua lealdade ao governante da hora, com as Forças Armadas como instituição, que, ao menos até aqui, não deram nenhum sinal de descompromisso com a Constituição - devo ressalvar este ponto. Até aqui, as Forças Armadas, como instituição, não deram nenhum sinal de descompromisso com a Constituição. Esta questão das urnas eletrônicas, Deputado General Peternelli, Deputada Adriana Ventura, Deputado Júnior Mano, que acompanham esta sessão, está superada por uma decisão desta Casa, quando apreciou a matéria. O nosso sistema é seguro, confiável e transparente. A segurança, a confiabilidade e a transparência já foram reafirmadas por inúmeras eleições, inclusive as que elegeram o atual Presidente da República, tanto para os cargos de Deputado Federal como para o próprio cargo de Presidente da República. Não há nenhuma dúvida séria sobre a confiabilidade nas nossas urnas eletrônicas. Nenhuma dúvida séria existe sobre a confiabilidade das nossas urnas eletrônicas. As Forças Armadas, Deputado Peternelli, desde a redemocratização, sempre apoiaram o nosso sistema eleitoral - sempre! -, garantindo a segurança do pleito, dando apoio logístico à Justiça Eleitoral, mas jamais ousaram intervir nas decisões legítimas da Justiça Eleitoral. Não tenho dúvida, Deputado Peternelli, de que assim será daqui por diante. As Forças Armadas, pela maioria dos seus quadros, homens e mulheres honrados, comprometidos com a Constituição, comprometidos com o Estado Democrático de Direito, apoiadores dos Poderes constituídos, reafirmarão esse compromisso com o nosso sistema eleitoral, com a nossa democracia e com a única coisa que há acima da Constituição, que é o desejo da maioria dos brasileiros, expresso não nas ruas, não nas redes sociais, não em gritarias, não em manifestações, mas nas urnas, quando houver o sufrágio que escolherá o próximo Presidente da República, a próxima composição desta Casa e a próxima composição de um terço dos Senadores. A minha fala, Deputado Peternelli, é para reafirmar a minha confiança, como brasileiro, como amazonense, como Deputado Federal, como Vice-Presidente e como Presidente em exercício desta Casa, no nosso sistema eleitoral e no compromisso das nossas Forças Armadas com esse sistema eleitoral, com a democracia e com o resultado que as urnas expressarão no dia 2 de outubro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 12/05/2022Breves Comunicações
Preocupação do orador com os aspectos jurídico e político-econômico do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, relativa aos resultados do Reajuste Tarifário Anual de 2022; às Tarifas de Energia -TE; e às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AGÊNCIA REGULADORA, ATUAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero manifestar a minha preocupação sobre um projeto de decreto legislativo que está na iminência de entrar em pauta nesta Casa, o PDL 94/22, que tem como objetivo suspender os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que reajusta a tarifa de energia no Estado do Ceará. Eu não tenho nenhuma dúvida, Deputada Benedita, das boas intenções que motivaram a criação do decreto e não tenho nenhuma dúvida de que a tarifa de energia elétrica tem sido algo que tem pesado muito no bolso do cidadão brasileiro, no bolso do cidadão cearense, assim como no bolso do cidadão lá do meu amado Estado do Amazonas. Mas dois aspectos me preocupam muito nesse PDL, pelo precedente que ele pode estabelecer nesta Casa: um aspecto de natureza jurídica e um aspecto de natureza político-econômica. O controle preventivo de constitucionalidade, aquele que evita que um projeto de lei inconstitucional se torne uma lei inconstitucional, é função do Parlamento, através da Comissão de Constituição e Justiça e dos julgamentos de constitucionalidade que nós fazemos em plenário. Mas o controle repressivo de constitucionalidade, aquele que visa retirar do ordenamento jurídico uma lei inconstitucional, uma lei que ultrapassou o controle preventivo, é atividade exclusiva do Poder Judiciário. Existem raríssimas exceções nesse aspecto. E existe uma exceção que permite que nós do Poder Legislativo, Deputado Peternelli, façamos controle repressivo de constitucionalidade - apenas uma -, que é quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar: nós aprovamos uma lei, e o Poder Executivo, quando da publicação do decreto regulamentar, contraria algum dispositivo da lei ou inova em relação a algum dispositivo da lei. Nós podemos, através de projeto de decreto legislativo, suspender os efeitos desse decreto e já fizemos isso várias vezes. Acontece que o ato da ANEEL que autoriza o reajuste não tem natureza de ato normativo primário. Ele é quase um decreto autônomo. Ele não tem força de decreto regulamentar. Portanto, ele é passível, sim, de controle de constitucionalidade, mas não pelo Poder Legislativo, apenas pelo Poder Judiciário. Isso é o que determina nossa Constituição. Então, o primeiro aspecto do precedente gravíssimo desse PDL é permitir a suspensão de decretos autônomos, ou seja, de atos normativos primários, por meio de PDL. Isso é absolutamente inconstitucional. Mas há um segundo aspecto, que é de natureza político-econômica, Deputado Peternelli. Nós sabemos as consequências das experiências de artificialização de preço de tarifa pública. A conta sempre vem, sempre vem muito mais alta e sempre é paga pelos mais pobres. Se nós abrirmos o precedente de possibilitar que derrubemos em plenário atos técnicos de agência regulamentadora que fazem reavaliação de tarifa, nós teremos que fechar as agências regulamentadoras e transferir a decisão de reajustar a tarifa pública de um órgão técnico para um órgão político, com os riscos que isso certamente acarretará ao equilíbrio econômico das empresas operadoras do sistema elétrico e de qualquer outro serviço público concedido. Repito, não tenho dúvida da nobreza do gesto dos proponentes e de quem os apoia. Não tenho dúvida de que nós temos que oferecer alguma solução ao povo brasileiro para que a tarifa de energia pese menos no bolso. Mas a abertura desse precedente seria, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político-econômico, algo muito grave para esta Casa, com consequências temerárias, com consequências que poderiam comprometer a estabilidade de todas as concessões públicas do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/04/2022
Necessidade de cumprimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da promessa de exclusão de bens produzidos na Zona Franca de Manaus da redução do IPI.
Palavras-chave oficiais: ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse debate do decreto de redução do IPI, eu ouço muita gente dizer que o projeto é bom para o Brasil, mas ruim para o Amazonas, como se algo pudesse ser bom para o Brasil sendo ruim para o Amazonas. Primeiro, o Amazonas é Brasil e, segundo, do ponto de vista da imagem do Brasil para o mundo, não há nada mais relevante do que a Amazônia. Portanto, qualquer projeto que seja ruim para o Amazonas é ruim para o Brasil. Mas, vejamos, a decisão do Governo de reduzir o IPI em 25%, se aplicada para produtos não produzidos na Zona Franca de Manaus, como carros e eletrodomésticos da linha branca, não tem impacto nenhum sobre a vida do povo do Amazonas. Mas, se aplicada linearmente para toda a indústria, retira a competitividade do Polo Industrial de Manaus e, ao fazer isso, coloca em risco 100 mil empregos diretos e 400 mil empregos indiretos. Além disso, coloca em risco 90% da receita de ICMS que financia escolas e hospitais e que paga salário de servidor público num dos poucos Estados da Federação equilibrados do ponto de vista fiscal, que nunca - repito, nunca - pediu socorro para a União, num Estado que, no balanço entre o que recolhe de impostos federais e recebe de repasses voluntários da União, tem um superávit de quase 10 bilhões de reais. Mesmo com a Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas paga em tributos federais 15 bilhões e 300 milhões de reais e recebe de repasse da União 5 bilhões e 500 milhões de reais, um superávit que vai pagar o socorro de Estados que quebraram, que pedem dinheiro da União porque não conseguem pagar suas contas e que agora se viram contra o povo do Amazonas e contra a Zona Franca de Manaus. Nós estamos falando de um Estado que tem 96% da floresta preservada, que tem 80% de reserva legal. Quem tem 1 hectare na Amazônia só pode plantar em 20%, tem que preservar 80%, enquanto nos outros Estados ocorre o inverso. Os Estados que hoje se beneficiam com essa decisão e não se preocupam com a indústria instalada na Zona Franca de Manaus utilizam 80% da área para produzir e só têm 20% de reserva legal. A solução é simples. Nós não queremos entrar numa queda de braço com o Governo Federal. A solução é simplesmente o Presidente Bolsonaro cumprir a sua palavra. Não fui eu que disse, foi ele que disse em entrevista. Foi ele que deu a palavra ao Governador do Estado, foi ele que deu a palavra ao Presidente da Federação das Indústrias, dizendo que no novo decreto retiraria da redução os bens produzidos na Zona Franca de Manaus. Por que retirar os bens produzidos na Zona Franca de Manaus? Porque moto só se produz em Manaus. Se for reduzido o IPI e o II, o problema não será com a indústria de outro Estado, será com a moto importada, porque em Manaus se produz 1 milhão de motos; na China, produzem-se 30 milhões. Ar-condicionado só se produz em Manaus. Se se reduzir o IPI, não haverá problema de competitividade com outros Estados da Federação, haverá problema com o ar-condicionado importado. Isso transfere emprego dos amazonenses e dos brasileiros para a China. Quando se reduziu o IPI do concentrado e a Pepsi saiu de Manaus e foi para o Uruguai, foram transferidos os empregos dos amazonenses para os uruguaios. Se a Honda se inviabilizar em Manaus, ela vai para a sua planta na Argentina, vai transferir os empregos dos brasileiros e dos amazonenses para os argentinos. Isso não pode ser uma política correta num país de 13 milhões de desempregados e de 20 milhões de pessoas que passam fome e que precisa gerar emprego e renda para sua gente. O dado mais interessante publicado nos últimos tempos é o do efeito da redução do IPI nos eletrodomésticos, justamente os eletrodomésticos citados pelo Presidente Bolsonaro na sua entrevista. Ele disse que ia reduzir o IPI da geladeira, do fogão, da máquina de lavar, para baratear o preço para o consumidor final. E ele reduziu esse imposto no dia 25 de fevereiro. Sabem o que aconteceu em março? O preço da geladeira aumentou 1,03% ao consumidor final; o da máquina de lavar aumentou 1,14% ao consumidor final; o do fogão aumentou 2,24% ao consumidor final. Ou seja, ele reduziu 25% do IPI, e o preço ficou mais caro para o cidadão. Ele arrebentou Municípios e Estados ao diminuir o repasse de FPE e de FPM, e não diminuiu em nenhum centavo o preço para o cidadão. Sabem qual foi o único eletroeletrônico que teve seu preço reduzido? A televisão. O da geladeira aumentou, o da máquina aumentou, o do fogão aumentou, e o da TV reduziu 3,02%. Sabem por que o preço da TV reduziu 3,02%? Porque, diferentemente da geladeira, do fogão e da máquina de lavar, que não são produzidos na Zona Franca, a TV é produzida na Zona Franca. Portanto, quem recebeu a redução fora, se não baixar o preço, não vai conseguir competir com a TV produzida na Zona Franca de Manaus. Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que isso não é uma briga de quem é a favor ou contra o Presidente da República. Isso é uma briga de quem defende o emprego dos amazonenses, as escolas, a Universidade do Estado do Amazonas e a floresta. E eu não vou ceder nem abrir mão de lutar pelos interesses do meu Estado, porque eu não fui eleito para bajular Presidente; eu fui eleito para defender os interesses do povo do Amazonas! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/04/2022Breves Comunicações
Pedido ao Presidente Jair Bolsonaro de revisão do decreto a respeito da redução do IPI sobre bens e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AMAZONAS, POLO INDUSTRIAL DE MANAUS (PIM), POLÍTICA INDUSTRIAL, POLÍTICA ECONÔMICA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna tratar de um assunto que tem a ver com o Brasil, mas tem a ver principalmente com o meu Estado do Amazonas: os efeitos do decreto publicado pelo Presidente Bolsonaro, no dia 25 de fevereiro passado, que reduziu em 25% o IPI de todos os produtos industrializados no nosso País. Quando da publicação do decreto, nós alertamos do impacto que isso teria nos bens produzidos no Polo Industrial de Manaus, uma vez que lá o IPI já é zerado e, quando você reduz o IPI do produto produzido fora da Zona Franca ou do produto importado, você diminui a competitividade do Polo Industrial de Manaus. Isso tem a ver com 400 mil empregos diretos e indiretos, mas tem a ver também com a receita de ICMS do Estado que paga escola, que paga hospital, que paga servidor público; tem a ver com financiamento da Universidade do Estado do Amazonas; tem a ver com os serviços públicos e com os recursos distribuídos para o interior do Estado do Amazonas, já tão pobre. Quando nós questionamos isso, o Presidente anunciou que publicaria um novo decreto excluindo os bens produzidos na Zona Franca de Manaus da redução. Infelizmente, na véspera da Sexta-Feira Santa, à noite, publicou um novo decreto mantendo a redução de 25% para os itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Quando nós questionamos isso, a militância do Presidente argumentou que nós somos contra a redução de imposto no Brasil e que nós somos contra a redução de preço de produtos no Brasil. Eu quero aqui avaliar esta informação especificamente, Deputado José Ricardo, porque o Presidente foi à TV dizer que o objetivo dele era diminuir o preço, principalmente, de eletrodomésticos, como fogão, geladeira, máquina de lavar, televisão. Pois vamos avaliar o impacto disso, no mês de março, nesses bens citados pelo Presidente: refrigerador aumentou 1,03%; máquina de lavar aumentou 1,14%; fogão aumentou 2,24%. Portanto, o preço dos bens que tiveram redução de IPI aumentou após a redução. Mas teve um cujo preço diminuiu, Deputado José Ricardo: televisão, que teve diminuição de 3,02%. Sabem por que isso é relevante? Refrigerador não é produzido na Zona Franca de Manaus, porque não tem PPB; máquina de lavar não é produzida na Zona Franca de Manaus; fogão não é produzido na Zona Franca de Manaus; mas TV é produzida na Zona Franca de Manaus. Isso é a comprovação de que o Presidente está errado. O que ele reduziu de IPI fora da Zona Franca de Manaus teve aumento do preço no mês de março, após a redução do IPI. E apenas o único item produzido na Zona Franca de Manaus teve redução de preço. Presidente, tenha bom senso não só em defesa dos empregos dos amazonenses, mas também em defesa da economia do nosso País. Reveja o decreto e publique um novo decreto excluindo os bens da Zona Franca de Manaus. Aí, sim, nós teremos a garantia dos empregos dos amazonenses, teremos a garantia da proteção da floresta, teremos a garantia da preservação dos empregos e da economia do nosso Estado e teremos, acima de tudo, justiça neste País. Não é justo que se reduza a cobrança de imposto e o preço aumente para o consumidor final. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 06/04/2022
Elevado contingente de brasileiros em situação de fome e insegurança alimentar. Indignação do orador com a disseminação de fake news nas redes sociais. Destinação, pelo orador, de recursos orçamentários para a instalação de restaurantes populares em Manaus e no interior do Estado do Amazonas. Apresentação de proposta de emenda à Constituição sobre a destinação de 5% dos recursos de emendas orçamentárias individuais, para programas de combate à fome vinculados ao Ministério da Cidadania.
Palavras-chave oficiais: FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR, ANALISE. NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), REDE SOCIAL DIGITAL, CONTRARIO. FOME, COMBATE, RESTAURANTE, INSTALAÇÃO, MANAUS (AM). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PERCENTUAL, COMBATE, FOME, PROGRAMA (ADMINISTRAÇÃO), MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou mudar o ritmo da música que toca neste plenário, porque, num país com 19 milhões de pessoas passando fome, com 116 milhões de pessoas com algum grau de insegurança alimentar, comendo menos do que deveriam comer, eu me nego a gastar energia com quem sustenta um suposto direito constitucional de mentir na Internet, o direito de falar na Internet que vacina transforma as pessoas em jacaré, o direito de falar na Internet que não houve ditadura, que não houve tortura no Brasil. Num país onde pessoas passam fome, onde há desemprego e inflação, parece-me absolutamente improdutivo que gastemos energia com um suposto direito constitucional de mentir nas redes sociais, que alguns defendem. Como eu não me permito gastar energia com isso, Deputado Ministro Patrus Ananias, eu quero usar este tempo de Liderança, como já foi programado, para tocar outro ritmo, para falar de um tema que eu, V.Exa., o Deputado Célio Moura e o Deputado Padre João temos tratado como prioridade: a fome que atinge 19 milhões de brasileiros e brasileiras e a insegurança alimentar que atinge 116 milhões de brasileiros e brasileiras. Eu recebi um estudo ontem, Deputado Célio, que é uma fotografia da fome no Brasil. Eu descobri, meus queridos companheiros Deputados e Deputadas, que a fome no Brasil tem cor, a fome no Brasil tem lugar de moradia, a fome no Brasil tem idade, a fome no Brasil tem gênero e a fome no Brasil tem Estado de nascimento. A fome no Brasil tem cor, porque, dos 19,1 milhões de brasileiros que passam fome, 12,7 milhões são pretos ou pardos. A fome no Brasil tem lugar de moradia, porque, dos 19 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, 11,5 milhões moram em favelas. A fome dos brasileiros tem idade, porque, dos 19,1 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, 4,9 milhões são crianças - 4,9 milhões de crianças brasileiras passam fome, e nós estamos gastando toda a energia deste Plenário para discutir se as pessoas têm o direito ou não de mentir na Internet. A fome no Brasil também tem gênero, porque, dos 19 milhões de brasileiros e brasileiros que passam fome, 8 milhões estão em famílias chefiadas por mulheres, por mães solo. E a fome no Brasil tem lugar de moradia: por incrível que pareça, o Estado da Federação que tem o maior percentual de pessoas passando é o meu Estado, o Estado do Amazonas, onde 23,7% da população passa fome. O segundo Estado com maior percentual de pessoas passando fome é o Estado do Maranhão, do meu querido colega Deputado André Fufuca. E os Estados que têm maiores números absolutos de pessoas passando fome são o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro. Nós não podemos fazer de conta que esta não é uma pauta que deve ter absoluta centralidade nesta Casa. Nós não podemos permitir que um só brasileiro que passe fome não seja objeto de reflexão e de energia gasta pelo Parlamento brasileiro. Eu destinei 100% das minhas emendas de bancada, da parcela destinada ao meu mandato, para ações de combate à fome por meio do Ministério da Cidadania. Isso permitiu que o Governo do Estado do Amazonas instalasse seis restaurantes populares em Manaus e vinte restaurantes populares no interior e que, a partir da ação do nosso mandato, nós construíssemos - e vamos construir - doze restaurantes comunitários nas doze cidades com o menor IDH no Estado do Amazonas. Eu apresentei, Sr. Presidente, meu companheiro e meu Líder, Deputado Arthur Lira, e protocolei esses dias - já está pronta para despacho na Presidência - uma proposta de emenda à Constituição que estabelece que, da mesma forma que nós temos que destinar 50% das nossas emendas individuais para ações de saúde, nós tenhamos uma vinculação de 5% das nossas emendas individuais para programas de combate à fome vinculados ao Ministério da Cidadania. Se pegarmos 5% das nossas emendas individuais e multiplicarmos por 513 Deputados, nós estaremos falando de algo por volta de 500 milhões de reais. Isso está longe de resolver o problema da fome no Brasil, mas quem tem fome tem pressa! A cada vez que colocarmos um prato de comida na mesa de um cidadão e de uma cidadã, isso significará que um pouco mais de brasileiros estarão sendo brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 06/04/2022Breves Comunicações
Necessidade de abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de negociações com a Índia para a importação de amendoim do Brasil. Defesa de rejeição do Veto Total nº 18, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, relativo ao apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (Projeto Paulo Gustavo). Recebimento, pelo Relator Orlando Silva, de sugestões para aprimoramento do texto do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, referente à tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.
Palavras-chave oficiais: INDIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CRISE, EXPORTAÇÃO, GUERRA, UCRÂNIA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO). DERRUBADA DE VETO, VETO 18/2022, VETO TOTAL, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR CULTURAL, IMPACTO SOCIOECONÔMICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, HOMENAGEM, PAULO GUSTAVO, ATOR. PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIMINALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, INTERNET, NOTICIA FALSA (FAKE NEWS).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem uma significativa produção de amendoim, e o amendoim é elemento importante da exportação do agro no nosso País. O meu Estado do Amazonas não produz amendoim. Mas eu não tenho responsabilidade só com o Amazonas; eu tenho responsabilidade com o Brasil. Mais de 90% da produção de amendoim no Brasil está no Estado de São Paulo. Eu quero trazer a esta Casa um problema grave, porque 48% da exportação de amendoim do Brasil está concentrada no eixo Rússia-Ucrânia: 12% do amendoim produzido no Brasil é exportado para a Ucrânia; e 46% do amendoim produzido no Brasil é exportado para a Rússia. Com a guerra, nós temos toda essa exportação paralisada em navios que saíram do Brasil e aqui nas centrais de armazenamento. É preciso que o Ministério das Relações Exteriores intervenha para que encontremos saídas para essa exportação. Os exportadores já buscam alternativas. Para a Ucrânia, a exportação tem sido feita tendo como porto intermediário o Porto de Constança, na Romênia, e de lá, o transporte é rodoviário até a Ucrânia. E para a Rússia, a exportação é feita por meio de portos alternativos que estão fora da área de guerra. Mas é preciso um esforço do Itamaraty para negociações que abram essas fronteiras e também para permitir que a Índia, a maior consumidora de amendoim do mundo, importe o amendoim brasileiro, pelo menos neste momento de crise das exportações feitas para a Rússia e a Ucrânia. Isso é fundamental para a nossa balança comercial e também para a geração de centenas de empregos para os brasileiros. Esse era o meu primeiro apelo. Dito isso, eu quero tratar aqui rapidamente de dois temas. O primeiro deles é a Lei Paulo Gustavo, que o Presidente vetou. Nós vamos trabalhar para pautar essa matéria imediatamente no Congresso Nacional e também para a derrubada do veto. O segundo é o tema do PL das Fake News, relatado pelo Deputado Orlando Silva. Eu vejo muita gente falar, Deputado Daniel Almeida, em ler o livro 1984, e eu quero propor também que se leia o livro Os Engenheiros do Caos, de Giuliano da Empoli, que trata como as fake news influenciam no resultado das eleições e no resultado das decisões da população. E digo isso, Sr. Presidente, porque fui um dos críticos do texto inicial do Deputado Orlando Silva, mas vejo no Deputado Orlando Silva absoluta abertura para a construção de um texto que verdadeiramente seja um instrumento de combate às fake news. Ou então alguém precisa ir à tribuna e dizer a verdade, dizer que está aqui nesta tribuna defendendo o direito de mentir na Internet. E eu tenho certeza de que ninguém aqui pretende isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/04/2022Breves Comunicações
Depoimento da jornalista Miriam Leitão, a respeito da sua submissão a sessões de tortura nos porões da ditadura militar. Necessidade de providências da Casa contra Parlamentar, por ironia e deboche com relação à tortura praticada contra a jornalista durante o regime militar.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO BOLSONARO, DEPUTADO FEDERAL, DECLARAÇÃO, OFENSA, TORTURA, MIRIAM LEITÃO, JORNALISTA, DITADURA MILITAR.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo à seguinte leitura: Fui levada para uma grande sala vazia, sem móveis, com as janelas cobertas por um plástico preto. Com a luz acesa na sala, vi um pequeno palco elevado, onde me colocaram de pé e me mandaram não recostar na parede. Chegaram três homens à paisana: um, com muito cabelo, preto e liso; outro, ruivo; e um descendente de japonês. Mandaram-me tirar a roupa, uma peça a cada 5 minutos. Tirei o chinelo. O homem de cabelo preto me bateu: - A roupa, tire a roupa! Fui tirando, constrangida, cada peça. Quando eu estava nua, eles mandaram entrar uns 10 soldados na sala. Eu tentava esconder minha nudez com as mãos. O homem de cabelo preto falou: - Posso dizer a todos eles para irem para cima de você, menina! Aqui não tem volta. Quando começamos, vamos até o fim. (...) Eles saíram, e o homem de cabelo preto, que alguém chamou de Dr. Pablo, voltou trazendo uma cobra, grande, assustadora, que ele botou no chão da sala. Antes que eu a visse direito, apagaram a luz, saíram e me deixaram ali, sozinha com a cobra. Eu não conseguia ver nada, estava tudo escuro, mas sabia que a cobra estava ali. A única coisa que lembrei naquele momento de pavor é que a cobra é atraída por algum movimento. Então, eu fiquei estática, silenciosa, mal respirava, tremia. Era dezembro, um verão quente em Vitória, mas eu me tremia toda. Não era de frio: era um tremor que vinha de dentro. Ainda agora, quando falo disso, o tremor volta. Tinha medo da cobra, que eu não via, mas que era minha única companhia naquela sala sinistra. A escuridão, o longo tempo de espera, ficar de pé sem recostar em nada, tudo aumentava o sofrimento. Meu corpo doía. Não sei quanto tempo durou a agonia. Foram horas. Eu não tinha noção de dia ou de noite na sala escurecida pelo plástico preto. E eu ali, sozinha, nua. Só eu e a cobra. Eu e o medo. O medo era ainda maior, porque eu não via nada, mas sabia que a cobra estava ali, por perto. Não sabia se estava se movendo, se estava parada. Eu não ouvia nada, não via nada. Não era possível nem chorar, pois poderia atrair a cobra. Passei o resto da vida lembrando essa sala de um quartel do Exército Brasileiro. Lembro que, quando aqueles três homens voltaram, davam gargalhadas, riam da situação. Eu pensava que era só sadismo. Não sabia que, na tortura brasileira, havia uma cobra, uma jiboia usada para aterrorizar e, além de tudo, tinha o apelido de Miriam. Nem sei se era a mesma. Se era, talvez fosse este o motivo de tanto riso. Miriam e Míriam, juntas na mesma sala. Esta era a graça, imagino. Fiquei 48 horas sem comer. Eu entrei no quartel com 50 quilos de peso, saí 3 meses depois pesando 39 quilos. Eu cheguei lá com 1 mês de gravidez e tinha enormes chances de perder meu bebê. Foi o que o médico me disse, quando saí de lá, com 4 meses de gestação. Eu estava deprimida, mal alimentada, tensa, assustada, anêmica, com carência aguda de vitamina D, por falta de sol - nada que uma mulher deve ser para proteger seu bebê na barriga. Se meu filho sobrevivesse, teria sequelas, me dizia o médico. Um dia, outro militar, que não era nenhum daqueles três, botou um revólver na minha cabeça e disse: "Eu posso te matar". E forçou aquele cano frio na minha testa, me deu um sentimento enorme de solidão, de abandono. Eu me senti absolutamente só no mundo. Pela falta de notícias, imaginava que o Marcelo estava morto. Entendi que iria morrer também e que ninguém saberia da minha morte, pensei. Mas não quis demonstrar medo. Lembro que o homem do revólver tinha olhos azuis. Olhei nos seus olhos e respondi: "Sim, você pode me matar". E repeti, falando ainda mais alto, com ar de desafio: "Sim, você pode!" Eu estava com 1 mês de gravidez e disse isso a eles. Não adiantou. Ignoraram a revelação, e minha condição de grávida não aliviou minha condição lá dentro. Minha cabeça doía, com a pancada na parede, e o sangue coagulado na nuca incomodava. Eu não podia me lavar, não tinha nem roupa para trocar. Quando pensava em descansar e dormir um pouco, à noite, o lugar onde estava, de repente, era invadido, aos gritos, com um bando de pastores-alemães latindo na minha cara. Não mordiam, mas parecia que iam me estraçalhar, se escapassem da coleira. Para enfurecer ainda mais os cães, os soldados gritavam a palavra que enlouquecia a cachorrada: "Terrorista, terrorista!" Sobrevivi, e meu filho Vladimir nasceu em agosto, forte e saudável, sem nenhuma sequela. Ele me deu 2 netas: Manuela, de 3 anos, e Isabel, de 1 ano. Do meu filho caçula, Matheus, ganhei outros 2 netos: Mariana, 8 anos; e Daniel, 4 anos. Eles são meu maior patrimônio. Minha vingança foi sobreviver e vencer, por meus filhos e netos. Ainda aguardo um pedido de desculpa das Forças Armadas. Não cultivo nenhum ódio. Não sinto nada disso. Mas esse gesto me daria segurança no futuro democrático do País. Este depoimento que V.Exas. acabaram de ouvir é da jornalista Miriam Leitão, no qual ela relata as sessões de tortura a que foi submetida. Estas foram as sessões de torturas ironizadas por um Deputado desta Casa. O que está em jogo aqui não é ser de direita ou de esquerda. O que está em jogo aqui é o que eu vou dizer para meus filhos quando eu voltar para casa e eles me perguntarem sobre violência, sobre tortura, sobre democracia e sobre ditadura. Esta Casa não tolera quem cultua ou ironiza a tortura. Esta é a Casa de Ulysses Guimarães. Esta é a Casa que tem amor à democracia e ódio à tortura. Ditadura nunca mais! O Deputado precisa ser responsabilizado, porque não cabe a um Parlamentar cultuar aquilo que representa o fim do funcionamento desta Casa, porque tortura é ditadura, e ditadura não existe com um Parlamento aberto e livre. Muito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos, pelo brilhante pronunciamento. O SR. MARCON (PT - RS) - Eu só queria, como cidadão brasileiro, afirmar: tortura nunca mais! - 16/03/2022
Imediata publicação de decreto presidencial sobre a exclusão, da redução do IPI, de itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Transcurso do Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas. Apelo à Presidência por inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 528, de 2021, sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima, (Lei nº 12.187, de 2009).
Palavras-chave oficiais: DECRETO PRESIDENCIAL, REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EXCEÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. PL 528/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO BRASILEIRO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES (MBRE), INCENTIVO, FOMENTO, MERCADO DE CRÉDITO, CARBONO, REDUÇÃO CERTIFICADA DE EMISSÃO (RCE).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, eu quero direcionar esta primeira parte da minha fala especialmente ao povo do meu Estado, o Amazonas. Há alguns dias - na verdade, na sexta-feira de carnaval -, o Presidente Bolsonaro publicou um decreto reduzindo em 25% o IPI. Nós ponderamos que não éramos contra a redução para carros, para produtos de linha branca, mas que não poderíamos ter a redução para os itens produzidos na Zona Franca de Manaus, sob o risco de inviabilizar a Zona Franca de Manaus e, consequentemente, inviabilizar os mais de 100 mil empregos diretos e 400 mil empregos indiretos que ela gera, além de causar impacto na receita do Estado do Amazonas, na riqueza circulante do nosso Estado. Na semana passada, foi construído um acordo que teve a participação ativa do nosso Presidente Arthur Lira e do Presidente Rodrigo Pacheco, a negociação do Governador do Estado do Amazonas diretamente com o Presidente da República e a participação da nossa bancada de Senadores e Deputados Federais em negociações junto ao Ministério da Economia. Chegou-se a um acordo definindo que será publicado um novo decreto, no qual serão excepcionalizados os produtos submetidos a processo produtivo básico, mantendo, portanto, a redução do IPI em 25%, mas excluindo da redução os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus - motos, ares-condicionados, concentrados de refrigerante, eletroeletrônicos, produtos de informática, bens finais e componentes. Acontece que já foram feitas várias reuniões, e não se chegou a um acordo em relação ao texto do novo decreto. O acordo que nós firmamos é um acordo absolutamente claro, que não dá margem para interpretação. O acordo é simples, é para se publicar um novo decreto, com um dispositivo que diga: "A redução de que trata o caput não se aplica aos produtos que tenham processo produtivo básico - PPB aprovado junto à SUFRAMA na Zona Franca de Manaus". O acordo é claro. Basta incluir um parágrafo dizendo isso. O Governo Federal e o Ministério da Economia não podem querer excluir nenhum dos produtos submetidos a processo produtivo básico, sob pena de quebra de acordo; e nem a bancada, nem o Governo do Estado do Amazonas podem querer incluir algum produto não submetido a processo produtivo básico, sob pena de quebra de acordo. Portanto, eu não entendo qual é a dificuldade em relação à publicação do novo decreto. Quero fazer um apelo ao Ministro da Casa Civil, o Ciro Nogueira, e ao Presidente Bolsonaro, para que publiquem o novo decreto, garantindo segurança jurídica e estabilidade para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus. Cada dia sem a publicação do novo decreto é mais um dia de instabilidade, é mais um dia de insegurança, é mais um dia de risco de saída das empresas do Polo Industrial de Manaus. Não podemos ter dúvidas. A solução é simples: basta um parágrafo dizendo que estão excluídos da redução de 25% os itens submetidos a PPB, até porque esses itens já têm IPI zero quando produzidos na Zona Franca de Manaus. Dito isso, Sr. Presidente, eu quero passar para o segundo tema da minha fala. Hoje é o Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, e nós estamos devendo ao Brasil e ao mundo a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei nº 528, de 2020, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. A urgência para esse projeto foi aprovada quase por unanimidade. Só o NOVO votou contra; todos os outros partidos votaram a favor. Nós tínhamos um acordo em torno de um texto. Mas, infelizmente, o Governo insiste em não permitir a votação. Esta Casa, se não enfrentar o tema, será atropelada pelo Senado da República, porque o Senado está discutindo um projeto similar, sob relatoria do Senador Tasso Jereissati. Daqui a pouco, nós, que iniciamos o processo legislativo deste tema; nós, que iniciamos o debate deste tema; nós, que temos consciência do quanto é importante, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista econômico, regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil... Nós entendemos que isso não é mais opcional para o País, porque precisamos entregar um mundo habitável para as próximas gerações e porque precisamos incluir o Brasil no potencial desse mercado a partir da decisão da COP, que optou por um mercado mundial regulado, para que as empresas que reduzam as suas emissões emitam crédito e façam disso um novo negócio e para que os nossos ativos florestais possam ser monetizados e, com isso, a floresta em pé possa reverter em meio para combater a pobreza e distribuir riqueza às populações tradicionais da Amazônia. Então, eu quero fazer um novo apelo para que o Projeto de Lei nº 528 seja trazido à pauta, pela urgência da aprovação da matéria da regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2022
Informação à Deputada Sâmia Bomfim sobre a previsão de retomada das atividades presenciais na Casa no mês de abril de 2022. Elogio ao Deputado Capitão Alberto Neto pela atuação em defesa do Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: PREVISÃO, SESSÃO PLENÁRIA, SESSÃO PRESENCIAL, TRABALHO PRESENCIAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALBERTO NETO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ELOGIO.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Sâmia Bomfim, todo o nosso esforço é voltado para que iniciemos os trabalhos presenciais no mês de abril. Hoje foram publicados decretos do Governo. Nos últimos dias, houve o decreto do GDF dispensando a utilização da máscara em locais abertos. Hoje já foi dispensada a utilização das máscaras inclusive em locais fechados. Felizmente, em virtude do avanço no processo de vacinação, estão diminuindo os riscos de contágio. Acho que nós não temos mais justificativa para manter o trabalho remoto. Houve um apelo dos Deputados, a Mesa optou por ceder a esse apelo, mas acho que o final deste mês é o nosso prazo definitivo para que os trabalhos voltem a ser presenciais. Quero também, por questão de justiça, registrar aqui a brava atuação do meu amigo, meu colega de bancada e meu conterrâneo Deputado Capitão Alberto Neto, que de forma muito dedicada defendeu todas as posições do Governo num debate democrático aqui na Casa. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. - 11/03/2022
Agradecimento ao Relator Dr. Jaziel e aos Parlamentares presentes na sessão de votação do Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020, relativo à incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ÓLEO DIESEL, ETANOL, GASOLINA, TRIBUTAÇÃO, AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. Eu só quero fazer um registro aqui. Antes de passar a palavra ao Relator, eu quero saudar o Deputado Dr. Jaziel, que estava no interior do Ceará, e fez um esforço para estar aqui hoje para que pudéssemos aprovar essa matéria. Com a legítima luta política que foi travada dentro deste plenário, com as legítimas críticas de quem é Oposição e defesa de quem é Governo, no mérito, mostramos que há algo que nos une, que é o desejo de servir ao Brasil. Todos os partidos - e preciso saudar o gesto da Oposição neste sentido - encaminharam a favor do mérito da matéria, absolutamente todos os partidos. Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Glauber Braga, Deputado José Guimarães, que ficaram aqui desde o início, eu preciso fazer esse registro, porque é um símbolo de que, a despeito das diferenças políticas, nós desejamos fazer um gesto que possa atenuar, que possa reduzir o aumento na bomba para o consumidor final. Eu agradeço também aos meus colegas pelo gesto de confiança na condução de uma sessão tão difícil. É difícil conduzir num plenário esvaziado como esse, a essa hora da noite. Nós tivemos uma sessão no Congresso Nacional antes. Mas eu entendo o apelo que o Presidente, o Deputado Arthur Lira, fez para que fizéssemos esta sessão, que, certamente, foi movido por esse desejo de dar uma resposta ao povo brasileiro, que hoje está sofrendo nas bombas de gasolina do País inteiro. Eu passei o dia inteiro recebendo fotos do meu Estado de gasolina a 7,90, a 7,91, a 7,92. Isso não é a solução definitiva, mas é um amortecimento que todos nós reconhecemos, inclusive votando criticamente, mas a favor do mérito da matéria. Então, faço esse registro por uma questão de justiça. - 10/03/2022
Esclarecimento ao Deputado José Guimarães sobre a designação do Deputado Dr. Jaziel para Relator do Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020, relativo à incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: COMBUSTIVEL, PREÇO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ÓLEO DIESEL, ETANOL, GASOLINA, TRIBUTAÇÃO, DR JAZIEL, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ESCLARECIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães. Eu vou, no limite do que a condição de Presidente da sessão me permite, explicar algumas coisas a V.Exa. O Deputado Dr. Jaziel não foi escolhido de última hora para a relatoria. Este é um projeto que volta do Senado. Ele já foi apreciado pela Câmara, sob a relatoria do Deputado Dr. Jaziel. Portanto, ele tem consciência da matéria, porque esta Casa já votou a matéria. Ademais, o centro deste debate na matéria é a mudança de critério para apuração do ICMS, que passa a ser um valor fixo e deixa de ser percentual, utilizando-se uma média de 60 meses. Isso também já saiu da primeira votação da Casa. Ainda que tenham ocorrido, porventura, algumas mudanças no Senado - e elas efetivamente ocorreram -, elas não mudaram o que era a essência do projeto que saiu daqui, desta Casa. Então, o Deputado Dr. Jaziel não está tendo contato com esta matéria agora. Ele já o tem desde o início da tramitação. É apenas esse o esclarecimento. A crítica política de V.Exa. é absolutamente legítima, e eu respeito, nem posso contestá-la na condição de Presidente da sessão. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. - 10/03/2022
Renúncia da Deputada Ely Santos ao mandato parlamentar, na condição de suplente em exercício. Decisão da Presidência sobre questão de ordem suscitada pelo partido Novo em sessão anterior.
Palavras-chave oficiais: ELY SANTOS, DEPUTADA FEDERAL, RENÚNCIA AO MANDATO PARLAMENTAR, SUPLENTE DE DEPUTADO. QUESTÃO DE ORDEM, PARTIDO NOVO (NOVO), ANULAÇÃO, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SESSÃO PLENÁRIA, SESSÃO VIRTUAL.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Passa-se às Breves Comunicações. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício de renúncia de suplente em exercício (motivos diversos) Brasília, 09 de março de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados Nesta Excelentíssimo Senhor Presidente, Nos termos dos artigos 238, inciso II, e 239, caput, do RICD, renuncio ao mandato de Deputado Federal, na qualidade de suplente em exercício, a partir de dez de março de dois mil e vinte e dois. Respeitosamente, Deputada Ely Santos (Republicanos/DF) Passo agora a responder à questão de ordem feita pelo NOVO na sessão de ontem. "Trata-se de questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Tiago Mitraud, na sessão deliberativa extraordinária de 9 de fevereiro de 2022, por meio da qual S.Exa. solicita 'a anulação do Ato da Mesa nº 227, de 2022, e a devida aplicação das medidas previstas para o retorno gradual das atividades do Ato da Mesa nº 208, de 2021'. Alega que o referido Ato da Mesa contraria o inciso V do art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao 'diferenciar Deputados em duas categorias: os que estão em Brasília e podem votar e discursar, e os que ficam em suas casas, votam, mas não discursam e não participam ativamente dos debates'. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão de ordem não é instrumento apto para se requerer a anulação de Ato da Mesa. Tal instrumento serve, na realidade, para se dirimir dúvida acerca da interpretação de norma regimental, em sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal, o que não ocorre no presente caso. Não obstante, julgo prudente prestar os seguintes esclarecimentos. O Ato da Mesa nº 227, de 2022, diferentemente do alegado pelo nobre Deputado, não dispõe acerca da participação de Parlamentar por áudio e vídeo e a utilização de plataformas de videoconferência em sessões deliberativas. Ao contrário, dispõe tão somente sobre a prescindibilidade da presença física de Parlamentares no plenário para registrar presença e votar nas sessões deliberativas. Outrossim, o Ato da Mesa nº 208, de 2021, que o nobre Deputado requer seja aplicado, deu nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, para vedar a utilização de plataformas de videoconferência nas sessões deliberativas, isso desde 25 de outubro de 2021. Mais recentemente, foi editado o Ato da Mesa nº 221, que suspendeu a aplicabilidade de alguns dispositivos do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dentre os quais o referido parágrafo único do art. 2º, até 25 de fevereiro de 2022. Assim, desde essa data, a vedação da utilização de plataformas de videoconferência nas sessões deliberativas está em vigor. Por fim, cabe assentar que a Mesa vem editando normas regulamentares ao longo da pandemia de COVID-19, sensível às circunstâncias que se apresentam, não havendo nessa disciplina normativa qualquer violação de disposição regimental. Diante da cronologia dos fatos apresentada na presente decisão, cai por terra a alegação de surpresa quanto às regras aplicáveis. Nesses termos, dou por respondida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Arquive-se. Marcelo Ramos Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência." Antes de iniciar a sessão, quero desde já comunicar que, em diálogo com o Presidente Arthur Lira, considerando que a matéria que estará em apreciação nesta sessão tem característica de absoluta urgência, por conta do que o Brasil inteiro encontrou hoje nos postos de combustíveis com o aumento do preço do barril do petróleo, que chegou a 140 dólares em razão da crise decorrente da guerra, nós iremos dar efeito administrativo a todas as votações referentes a essa matéria. Registro ainda que esta sessão tem como pauta exclusiva o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e não apreciará nenhuma outra matéria. - 09/03/2022
Agradecimento ao Deputado André Fufuca. Necessidade de aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APERFEIÇOAMENTO, TEXTO LEGISLATIVO, GRUPO DE TRABALHO, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINERAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, GRUPO INDÍGENA, MEIO AMBIENTE.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado André Fufuca. Eu quero registrar, como já disse na reunião de Líderes, que eu tenho profundas restrições ao atual texto. O texto é muito ruim, é muito frouxo. Acho que nós vamos ter a oportunidade, no grupo de trabalho, de fazer um texto que atenda melhor aos interesses do povo brasileiro e, em especial, que garanta a proteção das comunidades indígenas e do meio ambiente. Tem a palavra o Deputado General Peternelli. - 09/03/2022
Determinação à Polícia Legislativa, pela Presidência, de investigação de atentado contra o gabinete parlamentar do Deputado General Girão.
Palavras-chave oficiais: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINAÇÃO, POLÍCIA LEGISLATIVA, INVESTIGAÇÃO, ATENTADO, CONTRA, GABINETE PARLAMENTAR, GENERAL GIRÃO, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Capitão Alberto Neto e à Deputada Fernanda Melchionna. Informo ao Líder que vamos votar a matéria. Calma! Só não sei a que hora. Vamos votá-la. Vamos ter paciência. Se querem votar, V.Exas. têm que esperar. Enquanto isso, vamos dando andamento à sessão. Está certo? Antes de passar a palavra ao Deputado Capitão Alberto, eu quero fazer um registro rapidamente, que julgo importante. Há um tempo, houve um episódio de ataque ao gabinete da Deputada Vivi Reis. Ela me ligou no final de semana, e nós agimos colocando a Polícia Legislativa à disposição, buscando tomar providências. Da mesma forma, houve um ataque essa semana ao gabinete local do Deputado General Girão, a quem quero aqui prestar a mesma solidariedade. Esse tipo de gesto não é bom nem de um lado, nem de outro; é um ataque à democracia e às instituições, seja cometido por quem quer que seja. E quero determinar, Deputado General Girão, como determinei à época para o gabinete da Deputada Vivi, que a Polícia Legislativa tome todas as providências e que imediatamente chame V.Exa. para um diálogo, tome o seu depoimento e veja se existe algum sinal de autoria, para que os responsáveis sejam punidos. Eu tenho certeza de que essa é a posição de toda a Mesa Diretora da Casa, e faço isso em nome do Presidente Arthur Lira. Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. - 09/03/2022
Retirada de pauta, mediante acordo do Plenário, do Requerimento de Moção nº 246, de 2022, contra a guerra na Ucrânia. Indeferimento da questão de ordem suscitada pelo Deputado Glauber Braga sobre não votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, relativo à exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas, e a imediata interrupção do processo de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: REQ 246/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MOÇÃO DE REPÚDIO, INVASÃO, UCRÂNIA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), GUERRA, EXCLUSÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO). QUESTÃO DE ORDEM, GLAUBER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), MINERAÇÃO, GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGRICULTURA, PECUÁRIA, TERRAS INDÍGENAS, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, INDEFERIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Danilo, eu vou repetir e ser absolutamente fiel ao que disse, quando encaminhei a moção de V.Exa.: eu só votaria se houvesse acordo de todos os partidos. Eu não vou colocar em votação matéria que não estava na pauta, que nós incluímos na pauta na condição de ser votada por acordo de todos os partidos. Portanto, eu vou repetir minha sugestão: a moção está retirada de pauta, há um tempo para construção de um texto e de uma justificativa que seja comum, e, tão logo se tenha esse texto, devolvemos a matéria à pauta e a votamos por unanimidade. Vou ler o requerimento de urgência e depois vou responder a questão de ordem do Deputado Glauber. Requerimento de Urgência nº 227, de 2022: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 191/2020, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.". Sala das Sessões Dep. Ricardo Barros (PP/PR) Líder do Governo na Câmara dos Deputados. Antes de passar para o encaminhamento, eu respondo a questão de ordem do Deputado Glauber. A questão de ordem do Deputado Glauber fundamenta-se no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", que diz que os projetos flagrantemente inconstitucionais podem ser imediatamente devolvidos. Acontece que esse dispositivo condiciona o despacho de recebimento da matéria. O despacho de recebimento da matéria foi feito no dia 6 de fevereiro de 2020, e não houve nenhuma contestação desse despacho. V.Exa. argumenta ainda que há flagrante inconstitucionalidade na medida em que a regulamentação deveria se dar por lei complementar e não por lei ordinária. A tramitação em regime de urgência não retira o controle prévio de constitucionalidade, ela retira o controle prévio de constitucionalidade que se daria na admissibilidade na Comissão Especial para o Plenário. Portanto, a análise de constitucionalidade formal e material dar-se-á quando da apresentação do relatório em plenário, caso a urgência seja aprovada. Então, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., Deputado Glauber. - 09/03/2022
Celebração de acordo vinculativo do apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, acerca da incidência do ICMS nas operações com combustíveis, à publicação de novo decreto presidencial a respeito da redução da alíquota do IPI sobre bens produzidos na Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, APOIAMENTO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DIESEL, ETANOL, GASOLINA, VINCULAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o meu Estado do Amazonas sofreu o mais duro ataque de sua história. O modelo da Zona Franca de Manaus já sofreu vários ataques pontuais, ora no polo de bicicletas, ora no polo de eletroeletrônicos, ora no polo de informática, mas, pela primeira vez, nós sofremos um ataque sistêmico, um ataque contra todo o modelo, que foi a publicação do decreto de redução linear do IPI. Desde a semana passada, nós viemos fazendo todo um esforço, a nossa bancada, os Senadores, o Senador Omar Aziz, o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio Valério, todos os Deputados Federais, eu, o Deputado Átila Lins, o Deputado Silas Câmara, o Deputado Sidney Leite, o Deputado Delegado Pablo, o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado José Ricardo, o Deputado Bosco Saraiva, o Prefeito da Cidade de Manaus David Almeida, o Governador Wilson Lima. Todas as entidades de trabalhadores e de empresários instaladas na Zona Franca têm procurado sensibilizar o Brasil no sentido de que o caminho correto não é derrubar integralmente o decreto, porque nós não podemos ser contra se reduzir o IPI de automóvel, reduzir o IPI de linha branca, mas nós precisávamos excepcionalizar os itens produzidos na Zona Franca, que não produz carro, que não produz fogão, que não produz geladeira, e que já tem o IPI zero para instalação dessas indústrias lá, geração de emprego e renda para o povo do Amazonas, e um instrumento, uma alternativa econômica não agressiva e não predatória do ponto de vista ambiental. E depois de muito diálogo com o Ministério da Economia, com o Ministro Paulo Guedes, com a Secretária Daniella, ontem, e com o Presidente Rodrigo Pacheco - e quero aqui registrar o esforço do Presidente Arthur Lira, que confirmou com a bancada do Amazonas o compromisso que fez, quando da sua campanha, de ser um aliado na luta em defesa da Zona Franca de Manaus -, o Governo anuncia hoje que publicará um novo decreto, ressalvando da redução do IPI todos os bens submetidos ao processo produtivo básico e, portanto, produzidos na Zona Franca de Manaus. Por quê, Deputado Glauber Braga? Para se produzir uma moto em São Paulo, pode-se importar todos os insumos e até a moto pronta. Mas, para se produzir em Manaus, não. Há um o processo produtivo básico, há todas as etapas de nacionalização que obrigatoriamente têm que ser cumpridas lá. Quando nós temos a maior fábrica de motocicleta e a mais vertical fábrica de motocicletas da Honda no mundo lá em Manaus, é justamente por isso, porque é obrigada a produzir lá o escapamento, é obrigada a produzir lá o pneu, é obrigada a produzir lá o aro. Então, a situação é completamente diferente. Hoje, isso gera hoje 100 mil empregos diretos e aproximadamente 400 mil empregos indiretos. Faz com que o Amazonas seja um Estado que nunca pediu socorro da União, que nunca atrasou salário de servidor público, que tem uma situação fiscal diferenciada em relação aos outros Estados. Diante disso, nós abrimos um processo de negociação. A habilidade e a capacidade de diálogo dos nossos Senadores e dos nossos Deputados foram fundamentais para a garantia do apoiamento no Senado ao PLP 11/20, que trata da redução dos combustíveis, e para que a garantia da votação da matéria do PLP 11/20 dos combustíveis aqui na Câmara ainda amanhã, logo após a votação no Senado, fosse condição de um acordo para que o Governo publicasse um novo decreto e ressalvasse os benefícios da Zona Franca de Manaus. Durante o processo de debate, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Girão, eu ouvi muita gente dizer assim: "O decreto é ruim para o Amazonas, mas é bom para o Brasil". Não há nada que possa ser bom para o Brasil se for ruim para o Amazonas, primeiro porque o Amazonas é Brasil e, segundo, porque não há nada mais simbólico de Brasil hoje para o mundo do que o Amazonas, do que a Floresta Amazônica, que tem 96% da sua vegetação nativa preservada justamente porque nós encontramos outro modelo econômico para fugir das atividades mais predatórias no setor primário. Essa é uma vitória importante para o povo do Amazonas, porque os efeitos do decreto comprometeriam a atual e as futuras gerações de amazonenses, de brasileiros que vivem na Amazônia. Mas essa também é uma vitória que tem a ver com o futuro das próximas gerações de amazonenses, e ela não pertence a ninguém. Ao contrário, ao tentar criticar ou excluir alguns que se arvoram em solucionadores do problema, eu prefiro agradecer o empenho daqueles que, no primeiro momento, defenderam o decreto; que, no primeiro momento, deixaram em segundo plano a defesa dos interesses do povo do Amazonas para defender interesses políticos relacionados ao Presidente da República - mas que bom que mesmo estes, no momento correto, irmanaram-se em defesa dos interesses maiores do povo do Amazonas! Essa é uma vitória que não tem dono. É uma vitória de todos os amazonenses e de todo o povo brasileiro. Portanto, queremos agradecer o esforço da bancada, o esforço do Prefeito de Manaus, o esforço do Governador do Estado e o esforço de todas as lideranças políticas, sindicais e empresariais que se mobilizaram em defesa dos empregos dos amazonenses e do futuro da nossa gente. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/03/2022
Informação ao Plenário sobre a data de votação do Veto Parcial nº 59, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, a respeito da instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Palavras-chave oficiais: VETO 59/2021, VETO PARCIAL, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH), ABSORVENTE FEMININO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas comunicar que nós manteremos, na próxima quinta-feira, a votação do veto ao projeto de lei da Deputada Marília Arraes e da Deputada Tabata Amaral sobre a questão da dignidade menstrual. O decreto anunciado hoje pelo Presidente da República não substitui a necessidade de derrubada do veto por esta Casa. A dignidade menstrual de mulheres e meninas brasileiras não pode ficar submetida a um frágil instrumento legislativo, como é o decreto. Portanto, apenas comunico a todas as mulheres brasileiras que está mantida para quinta-feira a votação do veto ao projeto de lei da dignidade menstrual. Obrigado. - 24/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil. Declaração de voto pela aprovação do requerimento de destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO, MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", mas eu quero manifestar o meu voto, que, neste caso, será divergente em relação ao do partido. Meu querido amigo e diligente Deputado Felipe Carreras, sobre cerveja se paga muito mais tributos do que sobre água. Ninguém compara tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma, não se pode comparar o que incide sobre o ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade, ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos, para que as menos danosas paguem menos tributos. Isso é uma regra básica do direito tributário. Estabelecer, portanto, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de apenas 17%, desculpem-me, vai transformar o Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%. Essa alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é muito baixa. Diante disso, já indiquei a orientação do PSD, mas, neste caso, votarei divergentemente da orientação do partido, votarei "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.