Nome civil: Marcelo Ramos Rodrigues · 53 anos
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407 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 09/01/2023.
- 14/12/2022
Motivo da apresentação, pelo Deputado Bibo Nunes, da questão de ordem sobre a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, relativa à alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6 do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Questão de ordem,critério,Apensação,Proposta de Emenda à Constituição,tramitação,contrário,Bolsa Família,Programa Auxílio Brasil
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito importante ficar claro que uma questão de ordem tem forma e conteúdo. Ela tem o procedimento regimental arguido pelo Deputado Bibo, que é altamente questionável, diante de uma série de precedentes desta Casa, inclusive de uma PEC que entrou em pauta por 1 minuto numa sessão que foi aberta e encerrada às 7 horas da manhã, para atender a uma demanda do Governo Bolsonaro, uma demanda eleitoral do Governo Bolsonaro. Mas também tem conteúdo essa questão de ordem. O conteúdo desta questão de ordem é ser contra o Auxílio Brasil ou Bolsa Família de 600 reais e ser contra ganho real do salário mínimo. É isso que precisa ser dito. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não é bem isso. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos do Brasil. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos dos pobres. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos das pessoas mais humildes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, são inimigos da gastança, inimigos do estouro do teto. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São inimigos da gastança que gastaram 800 bilhões de reais acima do teto de gastos. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Numa pandemia, o que justifica. A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São inimigos da gastança que gastaram 53 bilhões de no primeiro ano de Governo, e mais de 110 bilhões de reais este ano. São inimigos da gastança que encaminharam um Orçamento para esta Casa com 65 bilhões de déficit primário, mesmo cortando recursos da educação e da saúde. Isso é muito cinismo, Sra. Presidente. - 29/11/2022Breves Comunicações
Incoerência do posicionamento da bancada bolsonarista em relação à chamada PEC da Transição.
Palavras-chave oficiais: Esquerda política,Apoio político,reajuste,Programa Auxílio Brasil,Bancada parlamentar,Base de apoio político,Governo,contrário,Proposta de Emenda à Constituição,transição Governo,Orçamento,Projeto de lei orçamentária,Deficit primário
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, política é algo que exige um mínimo de coerência. Quando o Presidente Bolsonaro apresentou uma proposta de reajuste do Auxílio Brasil para 600 reais, toda a bancada de Oposição, mesmo reconhecendo que aquele reajuste se dava num período de vedação por força da lei eleitoral, votou a favor, reconhecendo que, acima da vedação eleitoral e acima dos efeitos eleitorais que porventura aquela medida provocasse favoravelmente ao Presidente Bolsonaro, acima daquilo estava o desejo de dar algum acalento para o povo mais sofrido do nosso País. Portanto, é absolutamente incoerente e até irresponsável a bancada do Governo Bolsonaro vir agora a esta tribuna dizer que vai votar contra a PEC da Transição porque ela vai estourar as contas públicas. A PEC propõe um gasto de 198 bilhões de reais e nós podemos reduzir esse valor acima do teto. E é bom lembrar a essa turma que o Governo Bolsonaro gastou acima do teto, nos 4 anos, mais de 700 bilhões de reais! Não foram 198 bilhões de reais, não, foram mais de 700 bilhões de reais! Foram 53 bilhões de reais fora do teto em 2019, 500 bilhões de reais fora do teto em 2020, 117 bilhões de reais fora do teto em 2021, 116 bilhões de reais fora do teto em 2022! E agora essa turma vem aqui, Deputado Jorge Solla, na maior cara de pau, dizer que não se tem que aprovar a PEC porque ela vai estourar as contas públicas! O que eles não dizem é que no texto original do Orçamento o Presidente Bolsonaro já está entregando o País com 65 bilhões de reais de déficit primário! São 65 bilhões de reais de déficit primário na proposta orçamentária encaminhada pelo Presidente Bolsonaro! Essa turma precisa ter é coragem de dizer aqui que vai votar contra o auxílio de 600 reais, que vai votar contra o ganho real do salário mínimo, que vai votar contra o povo brasileiro! O auxílio de 600 reais, Deputado Otoni, não está legitimado por 60 milhões de brasileiros que votaram no Presidente Lula, não, está legitimado por todos os brasileiros que votaram, porque o Presidente Bolsonaro também propôs e firmou o compromisso de um auxílio de 600 reais. Como é que os Deputados, sob o argumento de lealdade ao Presidente Bolsonaro, dizem que vão votar contra uma medida que é o cumprimento de um compromisso dele de campanha? Isso é uma traição a 58 milhões de brasileiros que votaram no Presidente Bolsonaro, acreditando que era verdade o discurso dele de que ia tornar o auxílio de 600 reais permanente. Portanto, é preciso responsabilidade com o País! É preciso olhar para as pessoas mais humildes, mais pobres, mais sofridas. A Oposição ao Governo Bolsonaro teve a grandeza de fazer isso quando da votação do auxílio, deixando de lado os impactos eleitorais que porventura existissem. E chegou a hora de a bancada do Presidente Bolsonaro mostrar grandeza, votar a PEC da Transição, para garantir o auxílio de 600 reais e o ganho real no salário mínimo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/11/2022
Distorções do debate orçamentário no Brasil. Alerta para a necessidade de atuação responsável do Congresso Nacional na aprovação da chamada PEC da Transição. Necessidade de revisão de dispositivos da PEC dos Precatórios.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,recursos,Auxílio emergencial,Salário mínimo Proposta de Emenda à Constituição,Precatório,revisão
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e as Sras. e os Srs. Deputados. Sr. Presidente, tecnicamente, orçamento é um instrumento para, por um lado, prever a receita de tributos de um país e, por outro lado, para prever a alocação, os gastos desses recursos arrecadados. Infelizmente, no Brasil, por decisões político-legislativas, o orçamento virou outra coisa. O orçamento no Brasil passou a ser o instrumento de discutir como se vai gastar um dinheiro que não se vai arrecadar. Esse é o debate orçamentário no Brasil hoje. Falo isso porque 95% do que o Estado brasileiro arrecada têm a alocação obrigatória imposta pela legislação e pela Constituição. Apenas 5% são de capacidade de investimento. Desses 5%, nós temos recursos que têm natureza que nós podemos chamar de semiobrigatórias, porque não são despesas obrigatórias, mas são despesas com que o Estado brasileiro não pode deixar de arcar. E toda vez que nós entramos num processo de debate orçamentário, o que nós discutimos é como gastar a parte dos gastos que não cabem dentro do orçamento. Isso é uma distorção do debate orçamentário no Brasil e é uma distorção que precisa ser corrigida por uma decisão política responsável com o presente e com o futuro das contas públicas, consequentemente, responsável com o futuro do País. Vejamos o que nós estamos discutindo agora. Esta Casa tem o dever de aprovar a PEC da Transição, porque foi esta Casa que aprovou, no período de vedação eleitoral, uma série de gastos que não cabiam dentro do orçamento público de 2022 e que, portanto, comprometeu as contas públicas para o futuro. Mas nós precisamos ter absoluta responsabilidade no trato da PEC da Transição. A peça orçamentária encaminhada pelo Governo Federal já estabelece um déficit primário de 65 bilhões de reais. Nós precisamos de mais 52 bilhões para cumprir a promessa do Presidente Lula de manter o auxílio de 600 reais, porque o Presidente Bolsonaro colocou no orçamento o auxílio de 400 reais, e precisamos de mais 9,7 bilhões para cumprir a promessa de ganho real no salário mínimo, prevendo um ganho de 2%. Ou seja, nós temos 127 bilhões de gastos fora do orçamento, acima do que nós arrecadaremos neste ano. E por que eu digo que nós devemos ter dupla responsabilidade com a PEC da Transição? A primeira é a responsabilidade de aprová-la, para que o compromisso político firmado em campanha e avalizado por 60 milhões de brasileiros possa se transformar em prática, com a garantia dos recursos para o Bolsa Família e para o ganho real do salário mínimo. Mas, por outro lado, nós não podemos fazer da PEC da Transição uma porteira por onde passará uma boiada. É preciso limitar a PEC da Transição nos gastos relacionados aos compromissos de campanha do Presidente Lula e não sair de 127 bilhões de déficit primário para 170, 200, 300 bilhões. Isso comprometerá o futuro do Brasil, na medida em que, quanto mais déficit nós tivermos, quanto mais nós aumentarmos o percentual da relação dívida/PIB, menos nós teremos capacidade de baixar os juros, que hoje estão na casa de 13,5%. "Ah, mas a relação dívida/PIB no Brasil é 80%, 78%, e no Japão é 150%." O problema é que, quando nós vamos buscar recursos no mercado, nós pagamos 13,5%, e o Japão, quando vai buscar recursos no mercado, paga juros negativos. O dinheiro é muito caro no Brasil. O endividamento é muito perigoso no Brasil. Eu quero, caminhando para o fim, confirmar dois alertas que fiz quando da votação da PEC dos Precatórios, duas barbeiragens aprovadas na PEC dos Precatórios. A primeira delas foi a mudança do período de apuração do IPCA para fins de reajuste do teto. Mudaram de junho a julho para janeiro a dezembro, acreditando que a inflação seria maior e haveria mais espaço para algazarra fiscal, com objetivo eleitoral do atual Presidente da República. Acontece que mandaram no Orçamento uma previsão de reajuste do teto com 7%, e o Boletim Focus, publicado anteontem, traz previsão de 5,3% de janeiro a dezembro, o que significa que o teto previsto no Orçamento será menor ainda na prática, quando da apuração da inflação de janeiro a janeiro. A outra, a bomba que foi armada pela PEC dos Precatórios. Nós temos 22 bilhões de reais de estoque de precatórios deste ano, mas o subteto de precatórios no ano que vem é de apenas 17 bilhões de reais. Nós ainda ficaremos devendo 5 bilhões de reais do precatório deste ano e teremos 51 bilhões de reais do precatório do ano que vem. Ninguém que tiver precatório inscrito a partir de 2 de abril deste ano receberá nenhum centavo no ano que vem, porque, no ano que vem, não dará nem para pagar o estoque deste ano. Em 5 anos, se nós não corrigirmos essa barbeiragem da PEC dos Precatórios, nós vamos ter um estoque de dívida de precatórios de 200 bilhões de reais. Isso vai ser muito grave para o sinal de segurança jurídica e estabilidade neste País. Concluo, Sr. Presidente, reafirmando os dois compromissos desta Casa. O primeiro é aprovar, com a máxima urgência, a PEC da Transição, para garantir o cumprimento do compromisso político do Presidente da República, avalizado por 60 milhões de brasileiros. O segundo é não cair na tentação de, por essa porteira, deixar passar uma boiada, enfiando outros gastos na PEC da Transição, comprometendo ainda mais as contas públicas do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/11/2022Breves Comunicações
Não reeleição do orador. Não reconhecimento pelo PL do resultado das eleições presidenciais. Utilização da máquina pública na campanha eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro à reeleição.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),contra,Resultado eleitoral,utilização,Recursos públicos,Campanha eleitoral
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma das mais belas expressões da democracia é a capacidade que o democrata tem de respeitar a vontade da maioria quando a vontade da maioria é diferente da sua própria vontade. É muito fácil ser democrata quando a sua opinião prevalece. A grandeza e a beleza da democracia está muito mais em ser capaz de reconhecer a vontade da maioria, quando ela é contrária à sua. Eu perdi a minha reeleição a Deputado Federal e reconheço como legítima a expressão da vontade do povo do meu Estado do Amazonas. Torço para que os eleitos bem cumpram o mandato honrosamente recebido pela maioria da gente da minha terra. Por isso, é tão angustiante assistir à conduta patética, ridícula, de agora há pouco, do Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que convocou uma coletiva para dizer que o PL não reconhece o resultado eleitoral. Quem é esse homem que um dia eu respeitei, que um dia eu conheci em Brasília como um homem de palavra, como um homem que tinha a confiança das pessoas e o respeito das instituições para dizer que a vontade dele, que o capricho do Presidente derrotado dele é maior do que a vontade de 60 milhões de brasileiros e brasileiras? "Ah, mas houve vícios no processo eleitoral." Não há nenhum vício demonstrado. "Ah, mas o TSE exorbitou das suas funções." Não há nenhum recurso das decisões do TSE para ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, justamente porque o objetivo não é esclarecer dúvida. O objetivo é deixar dúvidas sobre o processo eleitoral e sobre a vontade da maioria do povo brasileiro. Foi uma eleição contra o mais escandaloso uso da máquina de toda a história. As vedações da lei eleitoral simplesmente não existiram. Nós demos incentivo fiscal no período de vedação. Nós aumentamos o auxílio no período de vedação. Nós aprovamos PECs absurdas no período de vedação, e ainda assim a maioria do povo brasileiro disse "não" a Jair Messias Bolsonaro. Resta a ele e aos seus reconhecer a vontade dessa maioria, esperar o dia 1º de janeiro do ano que vem e partir legitimamente também para a oposição. É legítimo que se faça oposição. É legítimo que se discorde da forma como o Presidente vai governar quando ela iniciar. O que não é legítimo é querer questionar a vontade da maioria do povo brasileiro. A atitude do Presidente do PL é uma atitude vergonhosa e de absurdo desrespeito às instituições e à vontade da maioria do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 04/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, sobre a criação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Voto favorável
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Bia Kicis, eu fiz questão de voltar ao plenário para avalizar todo o depoimento do Deputado Kim Kataguiri com a experiência do meu Estado do Amazonas. A Federação Amazonense de E-Sports, hoje presidida pelo meu amigo Antony e pela sua equipe, transformou essa realidade do mundo game no Estado do Amazonas. Eu participei no último domingo do Amazon Technogame, que reuniu milhares de jovens. E há mais do que isso: eu ouvi o fim do seu pronunciamento, Deputado Kim, e o fim dele talvez seja o mais importante. Essa é uma realidade que tem mudado a vida de muitos jovens, de muitos adolescentes e de muitas famílias. O Amazonas colocou, no ano passado, na elite nacional do Free Fire um time. Nós conseguimos ajudar com patrocínios da Coca-Cola, ou seja, de grandes multinacionais. Crianças e adolescentes que eram criticadas pelos pais por passar muito tempo jogando videogame passaram a ser os arrimos de família, passaram a sustentar as suas famílias, passaram a contribuir com a renda de casa. Parabéns pela iniciativa, Deputado Kim Kataguiri! E aproveito para, em torno da sua iniciativa, registrar todo o esforço do Antony e da equipe dele à frente da Federação Amazonense de E-Sports. O PSD encaminha "sim". Quero lembrar que no Senado da República, Deputada Bia Kicis, tramita um projeto de regulamentação da atividade do atleta de e-sports. Isso é importante para que ele possa receber o Bolsa Atleta. O projeto é relatado pelo Senador Omar Aziz, do PSD do Estado do Amazonas. Obrigado, Deputada. - 04/08/2022
Consequências dos ataques do Presidente Jair Bolsonaro à Zona Franca de Manaus, no Estado do Amazonas. Inconstitucionalidade do decreto presidencial relativo à redução da alíquota do IPI incidente sobre bens produzidos no Polo Industrial de Manaus. Expectativa quanto à nova decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a favor da Zona Franca. Descaso do Presidente Jair Bolsonaro para com o Estado do Amazonas.
Palavras-chave oficiais: Zona Franca de Manaus (ZFM),redução,Alíquota,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Presidente da República,omissão,Amazonas
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - No meu Estado do Amazonas, o Presidente Bolsonaro, o Governo Bolsonaro tem se notabilizado pelos ataques ao projeto de desenvolvimento mais exitoso do nosso País, que é o modelo Zona Franca de Manaus. O Presidente Bolsonaro tem reiterado os ataques desde o início do seu Governo buscando inviabilizar não simplesmente um modelo de desenvolvimento industrial no norte do País, porque, quando ele ataca a Zona Franca de Manaus, ele ataca não só os 400 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo polo industrial de Manaus, mas ele ataca também a riqueza gerada por esse polo, que no ano passado totalizou 160 bilhões de reais, revertida parcialmente em ICMS para o Estado do Amazonas, que são os recursos que pagam as escolas públicas, os hospitais púbicos, que pagam os salários dos servidores públicos. Portanto, quando o Presidente Bolsonaro ataca a Zona Franca de Manaus, ele não ataca só quem trabalha no polo industrial de Manaus, ele ataca também quem tem um filho numa escola pública; ele ataca um doente que precisa de um hospital público; ele ataca o servidor público que recebe o seu salário decorrente da riqueza gerada pelo polo industrial de Manaus. Mas ele também ataca os já tão pobres Municípios do interior do Estado do Amazonas, alguns como Atalaia do Norte, que tem os piores IDHs do Brasil. Esses Municípios vivem essencialmente do Fundo de Participação dos Municípios e de 25% de repasses constitucionais do ICMS. Quando ataca a Zona Franca, ataca os recursos repassados para esses Municípios pobres parece que o Presidente Bolsonaro quer vê-los miseráveis. Ele publicou uma série de decretos alterando o IPI. E eu já vim diversas vezes a esta tribuna para deixar claro que o que a bancada do Amazonas persegue e o que o Ministro Alexandre de Moraes decidiu não têm nenhum impacto nas outras Unidades da Federação por um motivo simples. O que o Ministro Alexandre Moraes decidiu não foi a inconstitucionalidade do decreto de redução do IPI; foi a inconstitucionalidade da parte do decreto que incide sobre bens produzidos na Zona Franca, submetidos a processos produtivos básicos. Vejamos: 100% das motocicletas acima de 50 cilindradas produzidas no Brasil são produzidas na Zona Franca de Manaus. Reduzir o IPI da bicicleta não serve de nada para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra Unidade da Federação produz motocicleta. Cem por cento dos ares-condicionados produzidos no Brasil são produzidos na Zona Franca de Manaus. Portanto, reduzir o IPI do ar-condicionado fora da Zona Franca de Manaus não tem impacto algum para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra produz ar-condicionado. Concentrado de refrigerante, 100% produzido na Zona Franca de Manaus; reduzir o IPI não tem impacto para nenhuma outra Unidade da Federação, porque nenhuma outra produz concentrado de refrigerante. O único item que tem concorrência da Zona Franca e de fora da Zona Franca são os bens de informática, que estão com as suas leis equilibradas, fruto de um esforço nosso. Quando a OMC condenou a Lei de Informática de fora da Zona Franca, mas não a de dentro, mudamos a modelagem do PPB e conseguimos garantir o equilíbrio, de modo que manteve quem está fora da Zona Franca de Manaus fora e quem está dentro. Mas, não satisfeito com os decretos declarados inconstitucionais pelo Ministro Alexandre de Moraes, na madrugada de sábado, o Presidente Bolsonaro publicou um novo decreto, burlando a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, tentando dar um bypass na decisão do Ministro e deixando dentro do decreto de redução uma série de itens que foram excluídos pela decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Ontem, eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes, conversei longamente com ele para expor essa situação. O Governo do Estado do Amazonas e o Partido Solidariedade, que nos empresta legitimidade para ajuizar a ação junto ao Supremo Tribunal Federal, já aditaram a inicial da ação direta de inconstitucionalidade anterior. E eu espero que, até sexta-feira, o Ministro possa tomar uma decisão a bem dos interesses do povo do Amazonas, mas, acima de tudo, a bem do cumprimento da Constituição. Deputado Henrique, quem é contra a Zona Franca de Manaus tem todo o direito de sê-lo, mas tem que apresentar uma PEC para tirar a Zona Franca de Manaus da Constituição, porque, pela nossa Constituição, as vantagens comparativas da Zona Franca estão garantidas até 2073, PEC aprovada durante o período do Governo da Presidente Dilma. Nós temos a missão de não escolher a parte da Constituição com que concordamos e com que não concordamos. Ou defendemos a Constituição inteira, ou não podemos defender meia Constituição. E a Constituição é clara: as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus são de natureza constitucional. E qualquer medida que reduza essas vantagens comparativas estão atingidas pela inconstitucionalidade material. Quero fazer aqui um apelo. Tenho certeza e convicção de que o Ministro Alexandre de Moraes dará uma nova decisão, reafirmando a decisão anterior e garantindo segurança jurídica para o nosso modelo. E que o Presidente Bolsonaro cuide de fazer alguma coisa para o Amazonas. Até hoje a única coisa que ele fez no Amazonas foi inaugurar uma ponte de madeira de 12 metros lá em São Gabriel da Cachoeira. O Amazonas ainda espera um gesto efetivo do Presidente Bolsonaro. Acredito que não haverá mais tempo para fazê-lo. Mas, pelo menos, que, neste fim de Governo, ele pare de perseguir os empregos dos amazonenses, as escolas dos amazonenses, a Universidade do Estado do Amazonas, que é totalmente financiada pelo Polo Industrial de Manaus, e pare de agir com preconceito contra o mais exitoso modelo de desenvolvimento regional deste País. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 1-A da Lei nº 6.321, de 1976, constante no art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSD é "sim". Quero aqui pedir a todos que reflitam sobre a ponderação do Deputado Vinicius Carvalho. Nós estamos mudando a natureza jurídica do tíquete-alimentação, do vale-alimentação. Nós estamos transformando uma verba que tem natureza indenizatória em natureza remuneratória. Isso aumenta o custo do trabalho, isso aumenta a incidência do Imposto de Renda e isso muda o objetivo do recurso destinado como natureza indenizatória, ou seja, para indenizar a alimentação feita pelo trabalhador. O PSD orienta "sim". Acho que todos devem considerar a argumentação do Deputado Vinicius Carvalho, porque estamos aqui mudando a natureza jurídica do vale-alimentação, de indenizatória para remuneratória. Isso tem efeitos... (Desligamento automático do microfone.) - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 100, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRARIO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, é preciso debater o que está por trás dessa proposta. O que está por trás dessa proposta é a mudança da natureza jurídica do vale-alimentação. O vale-alimentação, hoje, como pago, tem natureza jurídica indenizatória. Ele indeniza os custos de alimentação do trabalhador e não tem natureza jurídica remuneratória. Na hora em que você possibilita o pagamento desse benefício em dinheiro, você transforma a natureza jurídica em natureza jurídica remuneratória, com incidência de todos os encargos sociais, portanto, com incorporação ao salário. Isso gera, como bem disse a Deputada Alice, a falsa sensação de aumento remuneratório, e o aumento do custo do trabalhador para o empregador. Por isso, o PSD encaminha "não". - 14/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tive a alegria de, no exercício da Presidência da Casa, iniciar a tramitação dessa PEC, instalando a Comissão Especial. Essa PEC é fundamental para um País que concentra 60% da sua receita tributária na União e que divide apenas 16% entre os mais de 5 mil Municípios, que são os únicos entes federativos reais. As pessoas não moram na União, não moram nos Estados. As pessoas moram nas cidades. Nós estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os Municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora em que nós estabelecermos a regra de que toda nova obrigação exigirá dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmaremos o nosso pacto federativo e caminharemos para o reequilíbrio dele. Por isso, o PSD orienta "sim". - 28/06/2022Breves Comunicações
Razão da apresentação do Recurso nº 14, de 2022, contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8.438, de 2017, acerca da fabricação do aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
Palavras-chave oficiais: PL 8438/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, HABILITAÇÃO, TELEFONE CELULAR, RECEPÇÃO, SINAL DE RÁDIO, RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto apenas para prestar contas ao povo do Amazonas. Esta Casa aprovou um projeto de lei terminativo nas Comissões que obriga a instalação de antenas de rádio em todos os aparelhos de celular produzidos no Brasil. Isso é algo muito perigoso para o polo de aparelhos de celular, tanto no resto do Brasil como na Zona Franca de Manaus! Imaginem que grandes multinacionais como a Samsung ou como a Apple modificarem o projeto dos seus aparelhos só para produzirem no Brasil! Não, os projetos são mundiais! Nós vamos ter como consequência dessa medida o fechamento das fábricas do Brasil para que haja a importação dos celulares, o que prejudica os empregos dos amazonenses e dos brasileiros. Nós já apresentamos um recurso ao Plenário, junto com o Deputado Gilson Marques, e já conseguimos as assinaturas. Eu espero que no Plenário possamos reverter isso, em proteção aos empregos dos brasileiros, aos empregos dos amazonenses nas indústrias de aparelhos de celular instaladas no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/06/2022Breves Comunicações
Apresentação pela bancada federal do Estado do Amazonas, por meio do partido Solidariedade, de contrarrazões à manifestação da Advocacia-Geral da União - AGU em agravo regimental contra decisão em caráter liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em ação destinada à preservação das vantagens competitivas de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Insustentabilidade dos argumentos apresentados pela AGU. Defesa da economia e dos interesses da população do Amazonas.
Palavras-chave oficiais: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRESERVAÇÃO, VANTAGEM COMPETITIVA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AGRAVO INTERNO, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em reação à liminar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que preservou as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, a Advocacia-Geral da União apresentou um agravo regimental, e a nossa bancada, através do Partido Solidariedade, que emprestou a sua legitimidade para que a bancada pudesse ajuizar essa ação, apresentou ontem as contrarrazões a esse agravo regimental. Os argumentos apresentados pela AGU são risíveis e absolutamente insustentáveis. O primeiro argumento diz que o Ministério da Economia não pode cumprir a cautelar, porque não tem como identificar os produtos que têm PPB e relacioná-los com os seus códigos, as conhecidas NCMs. Ora, quem fixa o PPB é o Ministério da Economia. É óbvio que ele sabe que os PPBs existem, tanto que existe o Portal dos PPBs. Se a AGU não o conhece, eu vou mandar o link para eles. Segundo, quem gera as NCMs vinculadas ao PPB também é o Governo Federal, e é obrigatória a posição da NCM na nota fiscal de venda do produto, e é a Receita Federal, também um órgão do Governo Federal, que tem o depositório, que tem todas as notas fiscais. Assim, basta que a Receita Federal informe as NCMs, relacione-as com os PPBs e manifeste todas as notas fiscais que foram emitidas nesse sentido. Por contraditório que pareça, o último argumento da AGU é a listagem de 65 NCMs de produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Ora, se eles não tinham a lista da NCM, como é que listaram 65 NCMs? Propõem que a decisão seja aplicada só a essas 65 NCMs, que representam 95% do faturamento da Zona Franca, deixando de fora 5%, que equivale a 5 bilhões, deixando de fora a produção de ar condicionado que só tem em Manaus, de servidores de informática, de notebooks e de outros 30 itens. Em relação aos concentrados, insiste numa tese, já reiteradas vezes derrotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, Sr. Presidente, ela estabelece e diz, de forma desrespeitosa - e eu peço 30 segundos a mais de V.Exa. para concluir -, que a Zona Franca de Manaus é um paraíso fiscal. Presidente, os números demonstram que a Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal. O Estado do Amazonas é um paraíso para o Fisco, é um paraíso para a receita da União. No ano passado, o Estado do Amazonas arrecadou de tributos federais 15,3 bilhões de reais e recebeu de repasses da União 5,4 bilhões de reais. Portanto, tem um crédito de 9,8 bilhões de reais. O Estado do Amazonas é credor da União, e não devedor! Portanto, nós vamos seguir defendendo os empregos dos amazonenses, a economia, os hospitais e as escolas dos filhos dos amazonenses. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/06/2022
Fracasso social, econômico e humanitário do Brasil no combate à fome. Insensibilidade do Governo Federal em relação à questão. Atuação parlamentar do orador na construção de restaurantes comunitários pelo Governo do Estado do Amazonas. Destinação de emendas parlamentares pelo Deputado para a reforma de todas as unidades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Manaus, Estado do Amazonas. Anúncio da destinação de emenda parlamentar à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus para reforma de policlínicas e de Unidades Básicas de Saúde - UBSs, na zona urbana e rural da capital amazonense. Ordem de serviço para licitação de nova base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Manaus. Parceria do mandato do orador com a gestão do Prefeito David Almeida, do Secretário Municipal de Saúde, Djalma Coelho, e da Secretária Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, Jane Mara Silva de Moraes, para a melhoria das condições de vida da população de Manaus.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, COMBATE, FOME, CRÍTICA. MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, MANAUS (AM).
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a fome não é um problema de quem a sente. A fome, quando atinge 33,1 milhões de brasileiros e brasileiras, sendo quase 10 milhões de crianças, não é um número, não é uma estatística, é uma tragédia, uma tragédia social, humanitária e econômica. A fome, nesse patamar, significa o fracasso de todo um país. Um país que deixa 33,1 milhões dos seus filhos com fome é um país que fracassou em uma das suas missões mais nobres e que deveria ser prioridade absoluta. Mas só fracassa pela fome um país onde seus filhos perderam a capacidade de se indignar com a dor alheia, um país onde as pessoas que comem preferem fingir que não existem os que não comem, onde os pais das crianças que comem não são capazes de sentir nos seus corações o desespero de um pai que ouve o choro de um filho por comida sem ter o que colocar no prato. A melhor forma de fracassar no combate à fome é não enxergar. Se enxergar, é não se sensibilizar. Se se sensibilizar, é se conformar com ela. E este foi o caminho que o Governo Federal infelizmente escolheu: o caminho da insensibilidade e do silêncio em relação à fome. Mas dita essa mensagem, Sr. Presidente, eu quero dizer algo para o meu Estado do Amazonas, em especial para a cidade de Manaus, Capital do Estado. Justamente percebendo que, no lugar da pandemia sanitária, surgiria uma nova pandemia, a pandemia do desemprego, a pandemia da fome, a pandemia da inflação, a pandemia do botijão de gás a 150 reais, a pandemia do quilo de carne a 70 reais, a pandemia do litro de gasolina a 9 reais, 10 reais, que é o preço praticado no interior do Estado do Amazonas, eu optei, já no início deste ano, em valorizar as ações do meu mandato e as minhas emendas para a área de assistência social e de combate à fome no Estado do Amazonas. Em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, sob comando novamente da Deputada Alessandra Campêlo, criamos um grande programa de construção de restaurantes comunitários. Já são mais de 20 restaurantes comunitários instalados na Capital Manaus e nos 20 maiores Municípios do interior do Estado do Amazonas. Por outro lado, iniciamos agora uma nova ação junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, também como fruto das minhas emendas. Quero dizer ao povo da minha amada cidade de Manaus, ao Prefeito David Almeida, à Secretária Municipal de Assistência Social, Jane Mara, que hoje nós escrevemos uma página histórica na vida da assistência social na cidade de Manaus. Depois da destinação de 6 milhões de reais de emendas para a secretaria, hoje foi assinado o contrato que vai reformar todos os CRAS da cidade de Manaus. O CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social. O CRAS está para o Sistema Único de Assistência Social assim como a UBS está para o SUS. Ninguém vai ao CRAS passear. Quem vai ao CRAS está em vulnerabilidade social e procura auxílio, procura atendimento, procura vale-gás, procura cesta básica, leva uma criança que foi vítima de violência, leva um idoso que foi vítima de violência. Portanto, garantir que o CRAS seja um ambiente acolhedor, saudável para os servidores da assistência social e também para a população que para lá se desloca é uma missão do nosso mandato. E eu quero com alegria anunciar que hoje, no fim da tarde, enquanto eu me deslocava para Brasília, foi assinado o contrato, fruto da nova licitação, para a reforma de todos os CRAS da cidade de Manaus. E, nas próximas semanas, também anunciaremos, como fruto de uma emenda de 20 milhões de reais destinadas por mim à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, a reforma das quatro policlínicas que existem na cidade e a reforma de quatro unidades básicas de saúde, na zona rural e na sede. Além do mais, há a ordem de serviço para o início da licitação da nova base do SAMU, uma base equipada, que vai permitir treinamento e dar conforto para esses profissionais. Eu tenho priorizado, nas ações do meu mandato, valorizar o que muda a vida das pessoas, porque o que me move é o que muda a vida das pessoas. E, num período de pandemia sanitária sucedido por um período de grave crise social e econômica do nosso País, garantir a boa utilização de recursos, para melhor instalar todo o aparelho de atenção de saúde básica da cidade de Manaus e todos os CRAS, que são a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social, é a prioridade que tem movido a minha vida e os meus mandatos. Quero dizer que agradeço a Deus e ao povo do Amazonas a oportunidade de servir à minha cidade e ao meu Estado e de garantir a melhoria de vida das pessoas. A vida pública só importa quando o que você faz entra pela porta da casa das pessoas, seja o cidadão que vai ter um atendimento mais confortável quando for buscar um auxílio, seja o servidor da assistência social que vai ter um ambiente mais sadio de trabalho, seja o cidadão que precisa de um atendimento médico e vai ter uma policlínica ou uma UBS em condições digna para esse atendimento, seja o profissional de saúde que vai ter um ambiente mais digno de trabalho. É essa a missão do nosso mandato. E, como disse, em parceria com o Prefeito David Almeida, com o Secretário Municipal de Saúde, Djalma, com a Secretária de Assistência Social, Jane Mara, nós vamos avançando e melhorando as condições de vida do povo da cidade de Manaus, por quem eu tenho absoluta gratidão e amor. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/06/2022
Esclarecimento sobre as buscas do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, desaparecidos na região do Vale do Javari, Estado do Amazonas. Incentivo do Governo Jair Bolsonaro às ações violentas e ao uso de armas de fogo, bem como às ações de garimpeiros e grileiros na região amazônica. Solidariedade aos familiares dos desaparecidos. Necessidade de ocupação da Amazônia pelo Estado brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, DESAPARECIMENTO, BRUNO ARAÚJO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA, PAÍS ESTRANGEIRO, FAMILIAR, SOLIDARIEDADE. FLORESTA AMAZÔNICA, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCENTIVO, ARMA DE FOGO, GARIMPO ILEGAL, GRILAGEM, CRÍTICA, OCUPAÇÃO, DEFESA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho acompanhado junto às autoridades da segurança pública do meu Estado, o Amazonas, as buscas ao Dom e ao Bruno. Primeiro, quero informar ao povo brasileiro que não é verdadeira a notícia que circulou hoje de que os corpos teriam sido encontrados. A Polícia Federal encontrou alguns pertences, mas não os corpos. E encontrou material orgânico, sangue, em alguns pertences e também em uma das embarcações. Sr. Presidente, esse episódio fez o Brasil olhar para um Brasil que nós insistimos em fazer que não existe. O Brasil de Atalaia do Norte, o Brasil da Tríplice Fronteira - Brasil, Colômbia e Peru - é o Brasil com absoluta e total ausência do Estado brasileiro, não só na segurança, que está absolutamente submetida ao narcotráfico, mas também é o Brasil que paga a botija de gás a 155 reais e paga o litro da gasolina a 10 reais. É o Brasil da fome, é o Brasil do abandono, é o Brasil da falta de escola. Atalaia do Norte, uma cidade de que muitos nunca ouviram falar, tem o terceiro pior IDH do Brasil - já teve o segundo, foi ultrapassada. Que esse episódio sirva para que o Brasil enxergue esse Brasil mais profundo, de indígenas, de ribeirinhos, de populações tradicionais, completamente desamparado da presença do Estado. Com o estímulo do atual Governo a essas ações violentas e à utilização de armas, com o estímulo do atual Governo à ação de grileiros e garimpeiros, cada vez mais o Estado brasileiro vai se afastando dessas áreas, desse Brasil mais profundo, e cada vez mais o narcotráfico, o crime organizado vai tomando conta do território nacional. Registro, antes de tudo, minha solidariedade às famílias, mas espero que esse episódio sirva de alerta para o Estado brasileiro da necessidade de ocupar essa Amazônia mais profunda. - 08/06/2022
Ineficácia de proposta do Governo Federal de compensação da perda de receita pelos Estados e Municípios brasileiros com a redução da incidência do ICMS na composição do preços dos combustiveis prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Necessidade de intervenção do Governo Federal na política de preço dos combustíveis adotada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPENSAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO. POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), ANALISE.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente, votaremos a favor dessa importante matéria de recomposição do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Regional. Eu aproveito esta orientação e o tempo de Líder para refletir um pouco e propor uma reflexão ao conjunto de Deputados e Deputadas sobre o que tem sido proposto pelo Governo Federal e os impactos disso nos orçamentos dos Estados, dos Municípios e, consequentemente, na vida dos brasileiros. Vejamos, o Governo anuncia que apresentará uma PEC para compensar os efeitos da aprovação do PLP 18, que estabelece um teto de alíquota de 17% de ICMS. Entretanto, fica claro, na declaração do Presidente da República, ladeado pelo Presidente desta Casa e pelo Presidente do Senado, que os Estados que tiverem alíquota maior de 17% só serão compensados quando a redução for abaixo de 17% ou se, em reduzindo a 17%, a perda de receita for maior de 5%. Precisamos discutir esses números. Eu fiz questão, Deputado Bira, de ir ao CONFAZ pegar as informações, Deputado Mauro, que é um especialista nessa matéria. Vejam, se todos os Estados reduzirem suas alíquotas de combustível, energia, comunicação e transporte para 17%, como prevê o PLP 18, haverá uma queda de receita para Estados da ordem de 115 bilhões de reais por ano - 115 bilhões de reais por ano! Consequentemente, 25% desse valor de perda de receita para os 5.568 Municípios brasileiros. Além de reduzir para 17%, se todos zerarem as alíquotas do diesel e do gás de cozinha até 31 de dezembro, a queda será de mais 22 bilhões de reais, totalizando uma perda de receita para os Estados brasileiros da ordem de 137 bilhões de reais por ano. A mesma coletiva que anunciou a medida compensatória informou que essa compensação ficará entre 25 bilhões de reais e 50 bilhões de reais. A primeira conclusão dessa história, Deputado Mauro Benevides Filho, é que o Governo Federal propõe aos Estados e aos Municípios uma renúncia de receita de 137 bilhões de reais, segundo dados do CONFAZ, sendo 115 bilhões de reais no ano em caráter permanente, mas ele propõe uma compensação entre 25 bilhões de reais e 50 bilhões de reais. Como é que você renuncia 137 bilhões de reais e compensa com 50 bilhões de reais? Isso é um desafio à matemática. Não há compensação. Há uma drástica perda de receita. Vejamos o exemplo do meu Estado, o Amazonas. Se o Estado do Amazonas reduzir a alíquota de combustível para 17%, haverá uma renúncia de ICMS da ordem de 1 bilhão de reais por ano - 1 bilhão de reais por ano! São 250 milhões de reais de perda de parcela de ICMS para Municípios. Estamos falando de Municípios miseráveis, que não recolhem ISS, que não recolhem IPTU, que vivem exclusivamente de repasse de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios. Eles já tiveram uma drástica perda no Fundo de Participação dos Municípios porque o Governo renunciou 23 bilhões de reais de IPI. E quando renunciou o IPI, renunciou a parte dele e a parte dos Municípios, porque o IPI é uma das principais fontes para a formação do Fundo de Participação dos Municípios brasileiros. Portanto, o Governo Federal ainda diz que para compensar a renúncia de 137 bilhões de reais para Estados e Municípios, Deputado Otoni, ele também fará o seu sacrifício: renunciará 6% de PIS, COFINS e CIDE. Sabe quanto dá essa renúncia de PIS, COFINS e CIDE que o Governo Federal propõe pra si? Dá 15 bilhões de reais. Ou seja, a proposta do Governo Federal é: "Eu abro mão de 15 bilhões de reais e, em contrapartida, obrigo Estados e Municípios a abrirem mão de 137 bilhões de reais". Num país de pacto federativo equilibrado, isso já seria um absurdo, mas, no Brasil, lembremos, Deputado Enrico, este é o país onde 60% da receita tributária pertencem à União; 24% da receita tributária são divididos entre os 27 Estados; e apenas 14% são divididos entre os 5.568 Municípios. Então, o que o Governo Federal propõe é: "Eu, que tenho 60% da receita tributária, abro mão de 15 bilhões de reais. Vocês, que têm os outros 40%, abrem mão de 137 bilhões de reais". Se já temos um pacto federativo desequilibrado, vamos desequilibrá-lo mais ainda, vamos aumentar as distorções regionais, vamos transformar os Municípios já pobres em Municípios ainda mais pobres. Isso não pode dar certo, até porque não é certo resolver problema matemático com política. Todos os tributos que incidem sobre os combustíveis são percentuais e, como tal, eles só se reajustam se for reajustado o principal. O ICMS não aumenta se não aumentar o preço do combustível, o ICMS não aumenta se não aumentar o preço do gás. Pelo contrário, o ICMS baixa se baixar o preço do combustível, o ICMS baixa se baixar o preço do gás. Isso não é um problema político, isso é um problema matemático. O percentual incide sobre o preço principal: ele aumenta se o preço principal aumenta e diminui se o preço principal diminui. Diante disso, eu quero, por fim, fazer uma ponderação. Respeito muito o Deputado Danilo Forte, tenho profunda admiração por ele. Agora, os números trazidos a esta Casa precisam ser confrontados com a realidade. Foi dito desta tribuna, esta mesma que eu uso agora, que, com essas medidas, nós teremos uma queda de 82 centavos no diesel. Mas não foi dito que o diesel já tem uma defasagem de 78 centavos para o preço do mercado internacional. Portanto, Deputado Mauro, na verdade, com todas essas medidas, o diesel vai baratear 4 centavos. Disseram desta tribuna que a gasolina vai reduzir 1,20 real. E olha que ela está aqui em 7,50 reais. Se a gasolina reduzir 1,20 real, ainda continuará muito cara, mas ela não vai reduzir 1,20 real porque, com a política de preço internacional da PETROBRAS, a defasagem dela hoje já é de 95 centavos. Se tomarmos as medidas para reduzir a gasolina em 1,20 real, vai ser preciso recompor os 95 centavos, e o desconto na bomba vai ser de 25 centavos. Serão 137 bilhões de reais a menos na conta dos Estados, 25% a menos disso na conta dos Municípios e 15% a menos disso na conta do FUNDEB, para uma redução artificial. Nós temos que discutir aqui é a política de preços. E, se o Governo quiser intervir na política de preços, ele que pegue 100 bilhões de reais dos seus dividendos da PETROBRAS e crie uma política pública para subsidiar o combustível e o gás de cozinha, mas não faça caridade com o chapéu alheio. O que está sendo proposto é caridade com o chapéu alheio, é o Governo Federal fazendo caridade com o dinheiro de Estados e Municípios. Isso não dá certo num país com um pacto federativo já tão desequilibrado. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, eu quero repetir o que já disse no encaminhamento da matéria, até reafirmando o que disse ao me referir ao Deputado Samuel Moreira. Uma coisa é discutir a possibilidade de fracionamento de um bem para fins de acesso ao crédito. Isso nos unifica. Acho que todos concordam. Acho que até a Oposição concorda. A outra coisa é utilizar um projeto de lei que tem esse objetivo para permitir uma flexibilização ainda maior da impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009, de 1990, e não é absoluta. Já existem as hipóteses de exceção. E as exceções estão bem definidas. Há dúvida na jurisprudência sobre o que é entidade familiar. E nós podemos resolver isso deixando claro o que é entidade familiar, que, na minha opinião, já está absolutamente claro no art. 1º: cônjuges, pais e filhos. Não há espaço para interpretação. No entanto, se o Judiciário está dando espaço para interpretação, que resolvamos isso e não abramos mão de um patrimônio da família brasileira, que é a impenhorabilidade da casa onde mora. Mas eu quero fazer um registro aqui que julgo importante, porque o projeto é de iniciativa do Executivo, sob o argumento de reduzir o custo do crédito. Deputado Rodrigo Agostinho, este é o Governo que já elevou a taxa SELIC para 12,75%; este é o Governo que já aumentou, só no ano passado e neste ano, duas vezes a CSLL dos bancos. O que custa mais caro para o crédito: a dificuldade de penhorar um bem ou a tributação que incide sobre o crédito? É óbvio que é a tributação que incide sobre o crédito. Se o Governo quisesse verdadeiramente reduzir o custo do crédito, ele reduziria a alíquota da CSLL. Aí sim, nós teríamos o efeito direto e imediato na redução do preço do crédito. No entanto, utilizar o bem de família com a possibilidade de subavaliação, com a possibilidade de custas judiciais, é uma covardia com a família brasileira. Eu sou a favor do projeto, votarei a favor, mas reafirmo que, em relação a bem de família, seguirei o destaque do PSOL. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, eu quero dizer que me parece não haver discordância em torno do que foi argumentado pelo Deputado Samuel Moreira. Parece-me que todos aqui concordam que a possibilidade de fracionamento para fins de garantia é algo bom, que possibilitará maior acesso ao crédito, maior garantia para as entidades financiadoras e juros mais baixos. O que está em discussão e que nos divide não é a possibilidade de fracionamento; o que está em discussão e que nos divide é a possibilidade de se aproveitar a mudança na regra para permitir o fracionamento e, por outro lado, flexibilizar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Lembro que a impenhorabilidade do bem de família já não é uma regra absoluta, já tem exceções previstas na própria Lei nº 8.009, de 1990. Quais são as exceções? Quando decorrer de financiamento para construção ou aquisição de imóvel, quando decorrer de credor de pensão alimentícia, quando decorrer de tributos devidos em função do próprio imóvel, quando decorrer de execução de hipoteca, quando for produto de crime e quando decorrer de obrigação de fiança em contrato de locação. Portanto, as exceções à possibilidade de impenhorabilidade de bem de família já estão previstas na lei. Há uma controvérsia jurisprudencial no STJ por conta do conceito de entidade familiar, e bem alerta o Deputado Relator sobre isso. No entanto, a solução para esse problema, Deputado Samuel Moreira, não é relativizar o bem de família, é criar um parágrafo no art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, deixando claro o que é entidade familiar. Isso inclusive já está contido no art. 1º, que diz que entidade familiar é o cônjuge, os pais e os filhos. Se a jurisprudência está aplicando a legislação de forma errada, o problema não está na lei, o problema está na interpretação dos Tribunais. Portanto, nós já temos um mecanismo absolutamente eficiente, que é a alienação fiduciária, e não podemos relativizar um patrimônio do povo brasileiro consolidado no nosso País e na nossa jurisprudência, que é o bem de família. Portanto, voto a favor da matéria, mas votarei a favor do destaque do PSOL, que retira o dispositivo relacionado a bem de família. Muito obrigado. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação do PSD é "não", mas, pessoalmente, já manifesto que votarei "sim" nesta matéria. Esta é matéria muito sensível. Esta matéria tem impacto enorme na vida das pessoas. E vamos lembrar que, quando nós tratamos da impenhorabilidade dos bens, prevista na Lei nº 8.009, de 1990, nós já temos as exceções previstas nos incisos do art. 3º. Mais do que isso, o banco já tem um instrumento de defesa, quando o único bem oferecido à garantia for o bem de família, que é não conceder o crédito. O banco já tem um mecanismo de defesa. Se quer aumentar o spread, nega crédito para quem só tem o bem de família, já que o bem de família é impenhorável. O que não dá para fazer é relativizarmos algo e abrirmos uma porteira que pode levar o Brasil para a bolha imobiliária que quebrou os Estados Unidos. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero separar aqui dois temas. Nós estamos falando na possibilidade de divisão de um bem para oferecimento de garantia. Um bem de 1 milhão de reais vai poder ser garantidor, por exemplo, de dois empréstimos de 100 mil. Na lei atual, ele só poderia ser garantidor de um empréstimo de 100 mil e ele seria penhorado integralmente para o pagamento dos 100 mil reais. Isso é uma coisa. Alguém que tem um bem, não de família, e o oferece como garantia para captação de um crédito. Eu acho que isso é indiscutível, é uma medida boa. Quando isso adentra ao bem de família, aí sim, eu tenho profundas restrições em relação à matéria. Como eu imagino que tenha um destaque do PT específico relacionado ao bem de família, eu voto a favor do mérito da matéria e oriento "não" pelo PSD, mas, no destaque do PSOL, que exclui o bem de família dessa possibilidade, eu votarei com o destaque. - 25/05/2022
Questão de ordem sobre o esclarecimento, pela Presidência, da necessidade de ocupação do cargo de Vice-Líder para orientação de bancada.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, VICE-LÍDER, ORIENTAÇÃO DE BANCADA.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com base no art. 95 combinado com o art. 192, § 2º. Dispõe o art. 192, § 2º, que, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a 1 minuto. O Regimento Interno comentado estabelece que, na prática, ausente o Líder, ou se este não se opuser, qualquer Deputado do partido pode manifestar-se para orientar a bancada. A minha questão de ordem, Sr. Presidente, é apenas para esclarecer, porque na orientação anterior V.Exa. sugeriu que eu fosse indicado como Vice-Líder da Maioria para que pudesse fazer orientação. A minha questão de ordem é apenas para esclarecer com V.Exa. se é necessário ser Vice-Líder para fazer orientação. Apenas essa dúvida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. está muito... O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Não estou, não. Estou calmo. Absolutamente calmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, vamos lá. Eu quis dar uma sugestão a V.Exa. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Eu só fiz uma pergunta. Quero saber se eu posso fazer outra orientação pela Maioria ou não. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Regimento, que V.Exa. leu e que eu conheço bem, não sugestiona que é para ser Vice-Líder para fazer indicação. Agora, pelo menos uma indicação do Líder precisaria... O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Muito obrigado. Já é suficiente o esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vou perguntar a V.Exa. se tem indicação do Líder, mas, como sugestão, V.Exa. daria... O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Até porque não tem nenhum aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Até porque a maioria não tem, Sr. Presidente. V.Exa. bem sabe disso. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi só uma sugestão a V.Exa. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Muito obrigado. Eu sempre acato suas sugestões com muito gosto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nem sempre! O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Então, absolutamente tranquilo. Claro, só as que fogem das suas atribuições sobre mim. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MAIORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Sr. Presidente. Quero argumentar, primeiro, que a emenda causa justiça para quem é equilibrado do ponto de vista fiscal. Portanto, é absolutamente injusto que um Estado desequilibrado do ponto de vista fiscal tenha compensação, enquanto o Estado que paga as suas contas em dia com a União não a tenha. Ademais, Sr. Presidente, é preciso lembrar que estamos falando de um País em que a União concentra 60% da receita tributária; os 27 Estados dividem 26%; e os 5.568 Municípios deste País dividem apenas 16% da receita tributária. Portanto, se há alguém que arrecada muito no Brasil, não são os Estados e os Municípios, é a União. Além disso, quer-se desafiar uma regra matemática: se o ICMS é pago em razão de um percentual, é impossível que ele aumente sem que haja aumento do preço principal. É ilusão achar que se vai reduzir preço ao se reduzir a alíquota de ICMS.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.