Nome civil: Vitor Hugo de Araujo Almeida · 49 anos
Bananômetro
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
223 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 08/02/2022.
- 30/03/2021
Congratulações aos Deputados Dra. Soraya Manato e Sanderson, respectivamente, autora e relator do Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, sobre o estabelecimento de regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante a epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PL 1077/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ISENÇÃO, MULTA CONTRATUAL, FORNECEDOR, OXIGÊNIO MEDICINAL, PRIORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, HOSPITAL, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, APROVAÇÃO, DRA SORAYA MANATO, AUTORA, SANDERSON, RELATOR, DEPUTADO FEDERAL, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de agradecer ao Colégio de Líderes e também a V.Exa. por colocar em votação esse projeto oriundo do nosso partido, da Deputada Dra. Soraya Manato, que, de maneira muito diligente e muito inteligente, apresentou um projeto simples, mas que vai ter um impacto bastante grande no combate à COVID-19 em nosso País e vai salvar muitas vidas. Quero aproveitar ainda para parabenizar também o Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, que foi acionado de surpresa, ao longo do dia de hoje, e apresentou um relatório muito abrangente, um relatório completo, que supriu todas as necessidades da aprovação de um projeto de lei tão importante para o Brasil. Então, é o PSL trazendo também a sua contribuição para que consigamos salvar vidas. Parabéns, Deputada Dra. Soraya Manato! Eu tenho certeza de que o Estado do Espírito Santo está orgulhoso de V.Exa. Parabéns, Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, pelo trabalho na Relatoria! Muito obrigado, Presidente. - 23/03/2021
Postagem pelo orador em seu twitter de homenagem póstuma ao Senador Major Olimpio. Orientação de bancada na votação do requerimento supressivo da expressão aos cargos de direção e funções previstos nas Leis de nºs 13.634, 13.635, 13.637 e 13.651, de 2018; e 13.856, de 2019, e, constante no § 7º, art. 8º, da Lei Complementar 173, de 2020, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 266, 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). HOMENAGEM PÓSTUMA, MAJOR OLIMPIO, SENADOR, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para mim é uma honra ser confundido com o Senador Major Olimpio. Embora eu discordasse dele em relação a várias pautas do Governo, mantive contato com ele aqui. Inclusive, fiz uma homenagem a ele no Twitter, em virtude da nossa relação sempre cordial neste plenário. Presidente, em relação a este destaque, quero fazer referência especialmente a duas universidades de Goiás: a Universidade Federal de Catalão e a Universidade Federal de Jataí. A manutenção do texto vai permitir que essas duas universidades tenham vida real. Elas já foram desmembradas da Universidade Federal de Goiás, e os reitores não tinham possibilidade de fazer minimamente a administração. Nós somos contrários ao aumento do Estado, mas é importante compreender o momento que essas instituições vivem. Entendo que há divergência dentro da bancada. O PSL a liberou. Torço para que consigamos dar sobrevida a essas universidades, que, tenho certeza, vão ajudar muito o desenvolvimento do interior do nosso Estado. Muito obrigado, Presidente. - 18/03/2021
Indignação com o posicionamento da bancada feminina, contrário à votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, AGRICULTOR FAMILIAR, GRUPO INDÍGENA, COMPRA, LEITE HIDROLISADO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), BANCADA FEMININA, ATUAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço 1 minuto. Bom, é muito ruim que isso aconteça, Sra. Presidente. Sabe por quê? Porque o PSL tinha problema com vários textos da pauta feminina - vários! Conversei com a Líder da Bancada Feminina, e o nosso partido fez várias concessões ao longo desta manhã, em várias pautas com as quais nós temos vários problemas. E na única pauta que estamos pleiteando e que não trata disso que está sendo dito aqui, ao contrário, é para privilegiar os produtores rurais, os menores produtores - e não se está amarrando nenhum gestor, não se está impondo nada que não seja razoável, em termos de saúde das nossas crianças -, nessa única pauta, já discutida no Colégio de Líderes, a Bancada Feminina não retribui o nosso gesto. Eu conversei com a Deputada Professora Dorinha, que iria se manifestar aqui para dizer que não havia problema nenhum em que esta pauta entrasse na Ordem do Dia. Aí esse único gesto vão recusar? Nós somos o maior partido da base do Governo, o maior partido da base do Presidente Arthur Lira, e a única pauta que nós queremos não vai ser votada? Nas próximas vezes, o PSL vai obstruir, então, todas as pautas. A única pauta que é razoável, para a qual queremos aprovar a urgência somente, nós não podemos votar? - 18/03/2021
Apelo ao Plenário de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LEITE HIDROLISADO, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria esclarecer, Presidente, que, primeiro, esse projeto foi discutido no Colégio de Líderes há umas 3 semanas. Vários partidos, inclusive os maiores partidos da Câmara, deram o aval para que ele entrasse. Esse requerimento já entrou na pauta em outros momentos e não chegou a ser votado. Eu queria esclarecer, então, que os Líderes concordaram, assim como nós concordamos, por exemplo, que vários projetos com os quais nós temos problemas no mérito fossem votados hoje aqui, tivessem a urgência sendo aprovada por este Plenário. Então, eu queria fazer um apelo para que façamos a votação da urgência, ainda que nominal, assim como nós fizemos o gesto também para aprovar a urgência de pautas em que, para nós, existem alguns problemas nos textos finais, para que nós consigamos fazer com que a nossa pauta, da maioria, avance. Neste caso em particular, é um projeto que possibilita que as nossas crianças tenham acesso ao leite na forma fluida. Ele não está engessando o Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista que se limita a estabelecer um percentual para que parte daquilo que for comprado de leite seja voltada para a aquisição de leite na sua forma fluida. Portanto, não está havendo uma imposição para que o FNDE compre leite, mas que parte daquilo que for comprado de leite seja adquirida dos produtores locais. É uma necessidade que tem o Brasil de valorizar os produtores locais de leite, que hoje são, na sua maioria, escravos do laticínio, Presidente. Muitas vezes os produtores locais de leite não sabem quando vão receber e quanto vão receber pelo leite que produzem. E não há possibilidade, inclusive, de descartar o leite nem de definir para quem vendem. Então, são verdadeiros escravos. É nesse sentido que esse projeto, ao mesmo tempo em que ajuda as nossas crianças com uma alimentação mais saudável, favorece os produtores os locais. O Relator deve ser o Deputado Santini, que vai ouvir todas as bancadas para incorporar aperfeiçoamentos. É por isso que eu faço esse apelo, terminando a minha fala, Presidente, e agradecendo a sua condescendência, para que votemos a urgência. - 11/03/2021
Relevância da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, art. 167-A, da Carta Magna e, por decorrência, do § 5º do mesmo art., na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SEGUNDO TURNO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, ESQUERDA POLÍTICA, DEFESA, ACORDO, GOVERNO, BANCADA PARLAMENTAR, SEGURANÇA PÚBLICA, APROVAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós estávamos ontem aqui votando e a Esquerda apresentou um destaque que poderia colocar em risco a parte real, a parte... Nós estávamos votando aqui esta PEC Emergencial, que é importantíssima não só para que consigamos garantir o auxílio emergencial, mas também para que tratemos de outros temas importantes, como a questão dos fundos, como a questão das contrapartidas para garantir espaço fiscal, para que consigamos criar esse auxílio tão importante. Foi muito gratificante para mim, como Líder do PSL, verificar o trabalho corajoso, dedicado e meticuloso do Relator, que escolhemos em conjunto com o Presidente da Câmara. O nosso amigo Deputado Daniel Freitas fez um trabalho excepcional e nos ajudou a construir esse acordo junto com o Governo. O Ministro Guedes concordou, através da interação do sempre Ministro Esteves, que estava aqui conosco ontem, do Ministro Ramos, do nosso Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, de todos aqueles Líderes e membros, inclusive da bancada da segurança pública, que contribuíram muito para que nós não perdêssemos a PEC como um todo, e de todos também que foram muito eficientes no convencimento de toda a Câmara dos Deputados de que esses dois destaques que nós votaremos eram extremamente importantes. Eles vão retirar do texto original da proposição, da PEC, aquelas vedações em torno das progressões e promoções. Isso vai afetar todos os servidores do Brasil, e não somente os militares ou os profissionais da segurança pública. Então, é importante dizer que isso é fruto de um acordo, é um avanço. Posso até inferir que esse era o desejo, na verdade, inicial do próprio Governo, mas que, naquele momento, logo no inicio, não foi possível, embora o Relator também estivesse sensível a esse ponto. Mas, fruto de um acordo para garantir que a PEC fosse aprovada como está sendo aprovada, mantendo os seus eixos principais, que a Esquerda atacou o tempo inteiro, inclusive apresentou um destaque extremamente perigoso, nós conseguimos vencer este destaque por 11 ou 12 votos. Na sequência, fizemos esse acordo com a anuência de todos os Líderes da base para que aprovemos, então, esse destaque agora e um próximo destaque que vai fazer essas pequenas correções e permitir progressão funcional e promoções para todos os militares e servidores do Brasil. Então, fico muito feliz porque o PSL vai orientar pela supressão do texto, vai orientar "não", assim como o bloco e o Governo. Passo a palavra, dentro ainda do tempo do PSL, muito rapidamente, ao Relator, Deputado Daniel Freitas, e à Deputada Major Fabiana, para que possam se expressar. - 10/03/2021
Apelo aos Deputados, em especial aos vinculados à segurança pública, de reconsideração do voto com relação ao requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: BANCADA PARLAMENTAR, SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, VOTO, ACORDO, LÍDER DO GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL, DISPOSITIVO LEGAL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AJUSTE FISCAL, PEC EMERGENCIAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SEGUNDO TURNO, ALUÍSIO MENDES, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um último apelo a todos os Deputados da área da segurança pública e a Deputados que votaram neste momento "não" para que revertam o seu voto para "sim", pela manutenção do texto. É importantíssimo. Este é o coração da PEC; é o coração daquilo que o Governo pretende; é o que vai permitir espaço fiscal e recursos para que seja aprovado o auxílio emergencial. Nós fazemos novamente o apelo para que consigamos reverter o maior número de votos para a manutenção do texto. Esse é o coração da PEC. É o que vai garantir, repito, espaço fiscal e recursos para que o auxílio emergencial possa ser pago. Nesse sentido, diante do acordo que o próprio Governo avalizou - o Líder do Governo falou a favor o acordo; o Relator também se expressou favoravelmente a ele; o Ministro Ramos, que se encontra aqui, concordou com o acordo; o Ministro Esteves, auxiliar do Ministro Paulo Guedes, está aqui também e o referendou -, o ideal para nós é que mantenhamos o coração da PEC e, na sequência, no segundo turno, aprovemos o destaque que o Deputado Aluisio Mendes vai apresentar. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL, BANCADA PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar o que tem sido dito quanto à importância de nós rejeitarmos esse destaque, tendo em vista que nós desidrataríamos totalmente as medidas que estão sendo propostas neste momento para o País. Faço um apelo inclusive aos Deputados que são do PSL e que têm ligação com diversos setores, de diversas categorias, para que nós tenhamos responsabilidade neste momento. Estamos tentando encontrar uma solução que seja justa, que seja mais específica do que esse destaque, que realmente atingiria o coração da proposta. Nós nunca tivemos, no PSL, qualquer intenção de acabar com a PEC. Nós sabemos dos eixos, da questão dos fundos, da questão da revisão dos benefícios fiscais, também da questão da PEC Emergencial e do auxílio emergencial, mas temos também uma preocupação sincera e genuína em relação, por exemplo, às promoções. Talvez, essa seja a melhor solução para que nós não percamos esse destaque em particular, que é o destaque mais importante, é o coração da PEC. E eu faço um novo apelo a todos aqueles que são da bancada da segurança, para que nós votemos pela manutenção do texto. - 10/03/2021
Congratulações ao Deputado Daniel Freitas, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Aperfeiçoamento da propositura pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, DANIEL FREITAS, RELATOR, VOTAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, REFORMA TRIBUTÁRIA. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Daniel Freitas e parabenizá-lo pela coragem de ter assumido um tema tão complexo e, ao mesmo tempo, tão importante para o País. Participamos de diversas reuniões juntos, inclusive com o Presidente da República, também com V.Exa., o Presidente da Câmara, com Ministros de Estado, para compreender a complexidade e a importância desse tema. O Deputado Daniel foi um soldado, um guerreiro do Brasil, do Governo e, agora, de todas as pessoas que vão ser beneficiadas com a aprovação do auxílio emergencial. Tenho certeza de que uma série de discussões sobre temas desta PEC vamos retomar em PECs posteriores. Cito, por exemplo, a da reforma administrativa e a da reforma tributária. Teremos oportunidade de aperfeiçoar também nesse momento o texto que veio do Senado. Deputado Daniel, parabéns! Muito obrigado pela coragem de assumir um tema tão complexo. - 25/02/2021
Empenho da Relatora Margarete Coelho na construção do novo texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, para resguardo de prerrogativas parlamentares. Razões do posicionamento do PSL, contrário ao acordo proposto para a votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), IMUNIDADE PARLAMENTAR, RELATORIA, MARGARETE COELHO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), POSIÇÃO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria reconhecer o esforço que a Deputada Margarete Coelho tem feito ao longo desta semana para chegar a um texto médio que possibilite a aprovação e queria também reconhecer o esforço de todos os Deputados que compreenderam desde o início essa abertura de diálogo e os avanços que nós tivemos no texto ao longo do tempo, dessa discussão. Mas eu queria fazer uma ponderação em torno do acordo que foi proposto. Os dois grandes objetivos desta proposta de emenda à Constituição, na nossa perspectiva, na perspectiva do PSL, eram, primeiro, reforçar a imunidade material e, depois, reforçar a imunidade formal. A imunidade material, que é a inviolabilidade, se for retirada essa parte final do art. 53, conforme proposto agora, nestes termos, pela Relatora, se nós a retirarmos, será enfraquecida, e não avançaremos em nada. Na nossa percepção, perde até o sentido votar uma PEC para reforçar a imunidade material que não a reforça. No segundo sentido, o PT já fez uma reivindicação, já fez na verdade uma exigência para que nós pudéssemos chegar até aqui em relação à imunidade formal, naquilo que diz respeito a avançarmos também no fortalecimento do que são efetivamente os crimes inafiançáveis. Houve, na nossa visão, um retrocesso. Tanto é que apresentamos um destaque. Então, fica muito difícil. Na verdade, talvez seja melhor até ouvir o eco dos Deputados que disseram aqui, ao longo do tempo, que esta discussão estava açodada, que esta discussão deveria ser feita em outro rito. Nós compreendemos a urgência, queremos votar, preferimos aprovar hoje, mas, nestes termos, achamos que todo o esforço que estamos fazendo para convencer, para mostrar os aspectos positivos vai por água abaixo, que simplesmente não haverá grandes avanços no reforço da nossa imunidade material e da nossa imunidade formal. É por isso que o PSL não vai concordar com este acordo. Não vamos prosseguir desta maneira. Muito obrigado. - 25/02/2021
Congratulações à Relatora Margarete Coelho. Apoio ao PSL ao mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, relativa à alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, para resguardo de prerrogativas parlamentares. Apresentação de requerimentos de destaques para aperfeiçoamento da proposição. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, (Lei dos Crimes Hediondos), com vista à antevisão dos delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; bem como a alteração dos arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para ampliação de penas de delitos.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MARGARETE COELHO, RELATORA, SUPRESSÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO, POLÍTICO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, FORO PRIVILEGIADO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMUNIDADE FORMAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 5900/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME INAFIANÇÁVEL, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria reforçar as palavras ditas aqui pelo Deputado Carlos Jordy a respeito do entendimento do PSL sobre esta proposta de emenda à Constituição. Primeiramente, quero parabenizar a nobre Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que, de ontem para hoje, fez um excepcional trabalho ouvindo todos os partidos. S.Exa. aperfeiçoou muito o texto retirando alguns aspectos que constavam da proposta inicial, que foi formalmente apresentada, e que iam de encontro àquilo que a nossa maioria aqui acredita ser um texto médio para iniciar a discussão. Foi retirada a mudança dos arts. 102 e 105, a questão do duplo grau, aquilo que se mexia em torno das inelegibilidades e outras questões que não se vinculavam diretamente à defesa das prerrogativas dos Parlamentares. Queria aproveitar ainda a oportunidade, Presidente, para dizer rapidamente - sei que a Relatora já fez isso, mas é importante que a população brasileira entenda - que não estamos fazendo aqui nenhum tipo de concessão para blindar, por exemplo, políticos corruptos. Não há no texto nada que reforce esse aspecto. E mais, propusemos hoje e queremos defender - pois vamos chegar a esse ponto - a votação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, que está vindo do Senado Federal e que torna hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão e outros crimes. Dessa forma, ele deixa claro que, sendo a corrupção e a concussão crimes hediondos e estando explicitamente declarado na Constituição que os crimes hediondos são inafiançáveis, no caso de aprovado esse projeto de lei como defende o PSL, permitiremos expressamente que Deputados e Senadores sejam presos em fragrante caso cometam esses tipos de crimes. É importante para nós deixar isso claro. Mas nós do PSL vamos concordar com o mérito desta proposta, mesmo tendo apresentado dois destaques, que, em nossa opinião, melhoram, aperfeiçoam o texto, Deputado Carlos Jordy. Inclusive, quero parabenizá-lo, pois S.Exa. foi quem efetivamente levantou essa preocupação, que vou explicitar agora e que defenderemos juntos quando chegar o momento da votação do destaque. O caput do art. 53, na forma apresentada na PEC, somente reforça a inviolabilidade, que é um dos pressupostos da representação popular. Quando diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, (...), por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", nós modificamos o texto constitucional com a expressão "cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar", assim fazendo com que a inviolabilidade seja efetiva. Então, queremos que o Conselho de Ética desta Casa funcione; queremos que aqueles que violam e extrapolam essa imunidade material sejam processados e paguem pelos seus erros. Mas não podemos relativizar a imunidade material, que é a garantia da representatividade popular. O § 1º do art. 53, na forma dessa PEC, restringe o foro privilegiado, que é tão atacado por todos nós e que nós queremos ver cada vez mais restrito, colocando exatamente, Deputado Celso Sabino, aquilo que o Supremo Tribunal Federal já entende. Então, nós estamos reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal dentro de uma proposta de emenda à Constituição, restringindo o foro privilegiado. O § 2º trata da imunidade formal em relação à prisão em flagrante de crime inafiançável, deixando claros quais são os crimes inafiançáveis. Nesse aspecto, com a devida vênia à Relatora, que eu tenho certeza tentou construir um texto médio, o Partido Social Liberal, o nosso partido, o PSL, apresentou um destaque para retirar a expressão "na forma da lei", porque, na nossa visão, essa expressão reforça aquele entendimento ao qual nós somos contrários de que um crime que a princípio não é inafiançável pela Constituição se tornaria inafiançável por uma interpretação da Constituição à luz do Código de Processo Penal, e não o contrário. Então, 80% dos crimes no Brasil poderiam se tornar inafiançáveis quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. E isso, na nossa visão, é uma ampliação que fragiliza a imunidade formal, tão importante para a representação popular também. Há outros avanços que essa PEC produz. Nós podemos dizer, por exemplo, que a redação atual da Constituição Federal não permite a prisão preventiva de Parlamentares. Isso é um vácuo legislativo, tendo em vista que, mantida a prisão em flagrante pela Câmara de Deputados e inexistindo previsão de prisão preventiva, então, o que fazer com o Deputado Federal se a Câmara mantiver, com os votos contrários inclusive do nosso partido, a prisão da semana passada? Foi criada uma espécie de prisão, a prisão preventiva para Parlamentares, enrijecendo o tratamento em relação aos Parlamentares. Há outras questões menores. Eu não vou passar a descrever toda a PEC porque eu sei que a Deputada Margarete, muito competente, já fez isso. Eu só quis elucidar alguns pontos que são importantes não só para o reforço das imunidades parlamentares, tanto a formal quanto a material. E isso vai redundar diretamente no reforço do Parlamento, no reforço da capacidade que cada Parlamentar tem de representar o seu eleitor, ao mesmo tempo em que enrijece algumas previsões, como a questão do foro privilegiado; a questão também, por exemplo, das medidas cautelares que podem ser aplicadas aos Deputados. Hoje o Supremo Tribunal Federal entende que algumas dessas medidas pessoais têm que ser submetidas ao Plenário desta Casa para serem efetivas. E a partir da aprovação dessa PEC, o Supremo Tribunal Federal vai resolver isso de forma definitiva. Isso é também uma prova de que essa PEC não é nenhuma espécie de retaliação a qualquer outro Poder. Pelo contrário, essa previsão reforça a possibilidade de o Supremo aplicar medidas cautelares em Parlamentares. Então, na nossa visão, a PEC está equilibrada. Os destaques que foram apresentados certamente corrigirão eventuais divergências que nós temos com o texto. E nós, no momento adequado, pediremos apoio e explicitaremos os motivos pelos quais nós apresentamos esses dois destaques. É isso, Presidente. Muito obrigado. - 24/02/2021
Voto do PSL contrário à manutenção do Deputado Daniel Silveira na prisão. Razões do posicionamento do partido pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), GRUPO DE TRABALHO, PARTIDO POLÍTICO, FAVORÁVEL, ADMISSIBILIDADE, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, MARGARETE COELHO, RELATORA, CRIME INAFIANÇÁVEL, PRISÃO EM FLAGRANTE, EMENDA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO, IMPUNIDADE. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), CONTRÁRIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE MATERIAL, CRIME INAFIANÇÁVEL, INCONSTITUCIONALIDADE.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria iniciar dizendo que vou compartilhar meu tempo com o Deputado Filipe Barros, que falará na sequência, antes de se encerrarem os 10 minutos que o PSL tem. Eu gostaria de fazer um esclarecimento sobre o que exatamente estamos votando neste momento. Nós estamos apreciando a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição cujo texto tem sido construído desde a semana passada por um grupo de trabalho para o qual todos os partidos foram convidados. Diante disso, todos os partidos tiveram a oportunidade de enviar emissários para discutirem os termos, o teor e o conteúdo desta proposta de emenda à Constituição, cuja intenção maior é, em vista do contexto que estávamos vivendo na semana passada, um contexto de afronta e de diminuição das nossas prerrogativas parlamentares, que o Parlamento, a Câmara dos Deputados, dê uma resposta, visando ao fortalecimento destas prerrogativas. Este é o nosso sentimento. Portanto, eu quero ressaltar que neste momento nós estamos votando a admissibilidade, ou seja, estamos apenas apreciando se o texto proposto neste momento está de acordo com as cláusulas pétreas da nossa Constituição. Na visão do nosso partido, o PSL, está evidente que, sim, está clara a necessidade de não só avançarmos nesta pauta e de fortalecermos as prerrogativas parlamentares, que constituem a essência deste Parlamento, mas também de não permitirmos que haja qualquer retrocesso no combate à corrupção e à impunidade no nosso País. O contexto em que nos encontramos, Sras. e Srs. Parlamentares, é este. Na semana passada, o PSL foi contra a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, justamente porque nós entendíamos, como ainda entendemos, que houve violação da imunidade material, ou seja, da possibilidade que o Deputado tem de falar, por ser inviolável por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser responsabilizado civil e criminalmente. Isso existe para que ele possa vir aqui e defender os pontos de vista que seus eleitores lhe transmitem. Houve, ao mesmo tempo, violação da imunidade formal, no momento em que o Deputado foi preso, com a fundamentação de que havia flagrante de crime inafiançável, quando era muito claro que, primeiro, não haveria crime, porque o Deputado é inviolável; segundo, que não haveria flagrante, porque a fundamentação seria a tese de cometimento de crime continuado ou permanente, uma tese inexistente; e terceiro, porque não se tratava de crime inafiançável. A construção de que, porque presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, 80% do Código Penal podem se tornar inafiançáveis é uma construção que afronta claramente o direito. Por esta razão, o PSL foi contra, na semana passada, a manutenção da prisão e é a favor de que, nesta semana, aproveitando-se o contexto e o timing políticos, nós aprovemos uma mudança na Constituição que reforce, repito, o valor da essência deste Parlamento, que são as nossas imunidades. Eu aproveito para ressaltar não só o fato de que todos os partidos foram convidados, mas também o de que sempre houve abertura por parte da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, para que todos os Deputados pudessem acessá-la e fazer suas críticas ao longo deste caminho, inclusive até amanhã, quando votaremos o primeiro turno desta PEC. Eu tenho certeza de que vários avanços acontecerão, como os que já foram construídos neste Plenário. Na nossa visão, é muito ruim para o ambiente da nossa Câmara dos Deputados que alguns Deputados venham aqui e passem a impressão para a Nação de que somente eles estão preocupados com o combate à corrupção, que somente eles estão preocupados com o combate à impunidade. Isso é uma mentira! Nós também estamos construindo. Tanto é verdade que, quando o Partido Novo apresentou, na nossa visão, corretamente, uma emenda que será destacada caso a Relatora não incorpore essa sugestão, Deputado Vinicius Poit, Líder do NOVO, nós fomos uns dos primeiros a assinar e a pedir que o PSL assine uma emenda que nós achamos que corrigirá ou que ajudará a deixar clara nossa intenção, primeiro, de que os crimes inafiançáveis, a partir dos quais um Deputado possa ser preso, sejam declarados inafiançáveis no texto constitucional. Isso vai fazer com que fique muito claro que nós estamos falando de terrorismo, de crimes hediondos, de tortura, de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, de tráfico de entorpecentes. Ademais, não haverá nenhuma outra interpretação ampliativa, no âmbito do direito penal, por parte do Supremo Tribunal Federal, que amplie o rol de crimes inafiançáveis por meio desta interpretação. Portanto, nós somos a favor. E mais: houve, na nossa visão, uma inclusão correta, feita pelo NOVO, ampliando a possibilidade de prisão de um Parlamentar que esteja em flagrante de crime contra a administração pública. Somos também a favor. No entanto, nós somos contra, repito, que se faça um jogo de palavras ou um jogo de insinuações, como se todos os demais da Câmara dos Deputados fossem a favor da impunidade ou como se quisessem construir um texto neste sentido, o que, tenho certeza, não é verdade. Assim, é importante estabelecermos este limite para que fatos, e não versões, prevaleçam aqui. Eu tenho a esperança de que, de hoje para amanhã, nós conseguiremos construir, até as 15 horas, um texto melhor, um texto mais claro, que reforce a importância da nossa imunidade parlamentar e, ao mesmo tempo, permita a continuidade do combate à corrupção, a malfeitos, em se tratando não apenas daqueles que ocupam cargos públicos em funções eletivas, mas também daqueles que não ocupam. Este é o nosso maior desejo. É por isso que o PSL, amanhã de manhã, fará, às 8 horas, uma reunião na Liderança do partido, para a qual eu convido todos os Deputados do nosso partido, para que possamos deliberar inclusive sobre os avanços que nós proporemos à Relatora ao longo do dia, além dos que já foram feitos pelo nosso representante no grupo de trabalho. Assim, tenho certeza, nós chegaremos a este plenário convictos, na esperança de que aquele painel reflita um "sim" de todos os partidos, de cima a baixo, numa conjunção em torno do privilégio e do reforço das nossas imunidades parlamentares. Muito obrigado, Presidente. Eu passo a palavra ao Deputado Filipe Barros, para terminar nosso tempo. - 24/02/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER FAVORÁVEL, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO, PRISÃO, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim", aprovando a admissibilidade, entendendo inclusive que teremos oportunidade para discutir o mérito, para melhorar o texto, aperfeiçoá-lo, continuando o diálogo que já foi aberto ao longo da semana, aliás, desde a semana passada. Nós do PSL, majoritariamente, votamos contra a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, entendendo inclusive que houve um desrespeito às prerrogativas parlamentares, às imunidades parlamentares, que são tão importantes para o exercício do nosso mandato popular. Queremos, sim, reforçar essas prerrogativas, sem, é lógico, abandonar o combate à corrupção, sem fazer nenhum outro tipo de gesto que redunde em impunidade - isso, na nossa perspectiva, está sendo feito pela Câmara dos Deputados -, sem prejuízo dos avanços que construiremos até o momento da votação do mérito. É por isso que o PSL orienta "sim". - 19/02/2021
Contrariedade à prisão do Deputado Daniel Silveira, determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelo aos Deputados de rejeição do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela aprovação da Medida Cautelar nº 1, de 2021, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira por prática de crime inafiançável.
Palavras-chave oficiais: CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, CONTRARIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar eu gostaria de informar que vou dividir meu tempo na tribuna com a Deputada Carla Zambelli. Quero externar, neste momento, Presidente, uma intensa tristeza, a despeito de toda consideração e respeito que tenho por todos os Líderes e bancadas aqui na Câmara, quando vejo no painel uma orientação que verdadeiramente ataca as prerrogativas deste Parlamento. Quando vejo a quantidade de orientações pelo voto "sim" dispostas nesse painel, realmente, é de entristecer o nosso coração, porque sabemos que neste momento milhões e milhões de brasileiros estão se sentindo violentamente traídos. E digo isso porque eles veem diminuída a sua capacidade de representação e a vontade que eles têm de enxergar em nós, Parlamentares, a possibilidade de defender aquilo que eles não podem, por não terem imunidade material. Com certeza, ao olharem para esse painel, eles veem que, infelizmente, neste momento, a Câmara dos Deputados não está defendendo aquilo que lhe é mais sagrado, que é a possibilidade de um Deputado representar o seu eleitor. Quantas vezes, nas ruas - tenho certeza -, cada Deputado aqui e cada Senador ouve: "Pelo amor de Deus, fale aquilo que eu não posso falar, porque, se eu disser, eu serei preso!" Neste dia, nós estamos violentando esse aspecto, aquilo que é mais sagrado, que é a possibilidade de nós emitirmos palavras, opiniões e votos. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que exatamente neste dia - isso é uma coincidência daquelas que vamos nos lembrar para o resto da vida -, a minha turma de formação na Academia Militar das Agulhas Negras completa 27 anos da entrada nos portões da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Eu cito esse fato neste momento para dizer que o precedente histórico que o Deputado Marcel van Hattem, na sua brilhante manifestação, trouxe para o Plenário é um precedente que merece ser mais bem esclarecido. É claro que o tempo não permitiu que o Deputado Marcel o fizesse naquele momento. O Deputado Márcio Moreira Alves, no dia 2 de setembro de 1968, proferiu neste plenário um discurso duro, que pedia que as esposas e namoradas dos cadetes e dos jovens oficiais do Exército, em forma de protesto, boicotassem os relacionamentos com os militares. Eu, que fui militar do Exército Brasileiro por 21 anos, tenho certeza do quanto isso feriu o coração do Presidente Costa e Silva naquele momento e de todos os militares, oficiais, cabos e sargentos das Forças Armadas. Naquele momento, então, o Presidente da República fez uma representação para esta Câmara dos Deputados pedindo que abrisse um processo criminal contra o Deputado Márcio Moreira Alves. Por 241 votos a 146 votos, mesmo num período em que o Governo era forte, mesmo naquele período que é muito criticado por muitos que agora votam "sim", a Câmara dos Deputados manteve intacta a inviolabilidade parlamentar e não permitiu que o Executivo processasse aquele Deputado pela sua fala. Os 94 Deputados que compunham a base do Governo, contrariando a orientação do Governo, votaram pela defesa daquilo que - repito - é mais sagrado para a democracia brasileira, que é a possibilidade de um Parlamentar defender o seu ponto de vista de maneira livre e espontânea e de maneira que os seus eleitores possam se sentir identificados com aquilo que ele diz. Eu quero reforçar também, Sr. Presidente - já quase terminando a minha fala e passando à Deputada Carla Zambelli -, a tristeza com que vejo, como advogado, o direito sendo categoricamente vilipendiado. Não há flagrante nos crimes de que é acusado o nosso colega Deputado Daniel Silveira. Também é um ataque frontal ao direito transformar todos os crimes, ou 90% dos crimes previstos no Código Penal e em nossas leis penais extravagantes, em crimes inafiançáveis, quando nós sabemos que a Constituição Federal discrimina taxativamente quais são os crimes que merecem ser, em abstrato, caracterizados como inafiançáveis. Estamos falando do crime de tortura, do crime de racismo, do crime de tráfico de entorpecentes, do crime de grupos armados contra a democracia, e nenhum dos crimes imputados ao Deputado Daniel Silveira é caracterizado na Constituição Federal como inafiançável. Da mesma forma, temos que dizer que o inquérito, no seio do qual foi determinada essa prisão, foi caracterizado pela própria Procuradoria-Geral da República, em diversas oportunidades, como um inquérito frágil, um inquérito que detém pouco amparo em nossa Constituição e nas leis. É nesse sentido, Presidente, que eu reforço nosso posicionamento, quando já passo a minha palavra à Deputada Carla Zambelli, dizendo que ainda há espaço para que os Deputados mudem seus votos e sigam aqueles poucos partidos que orientaram "não", para que possamos ter um Parlamento altivo, um Parlamento que efetivamente represente a população brasileira, principalmente porque - tenho certeza absoluta - os milhões e milhões de brasileiros que neste momento assistem à sessão irão checar de que forma cada um de nós se pronunciou nesta noite. E cada Deputado certamente levará, nas próximas vezes em que formos confrontados com as urnas, o peso desse voto. É por isso, Presidente, que eu apelo mais uma vez aos Deputados para que votem "não" ao parecer. Passo a palavra à Deputada Carla Zambelli. - 19/02/2021
Encaminhamento da votação da Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2021, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da prisão em flagrante do Deputado Daniel Silveira por prática de crime inafiançável.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, CMC 1/2021, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRISÃO EM FLAGRANTE, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, CONTRARIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar a todos que este é um momento histórico para nós no Parlamento. Cada um de nós, Deputados e Deputadas, será lembrado pelos nossos eleitores pela forma como vamos votar hoje. A representatividade, a esperança e a expectativa que cada eleitor tem em nós de que representemos suas ideias aqui, de maneira livre e desassombrada, pode ser colocada em risco a partir da forma como cada um de nós votarmos neste dia. Tenho certeza de que, 10, 20, 30 anos à frente, nós ainda seremos cobrados pela maneira como vamos nos posicionar em relação a este Parlamento e à representatividade dele em relação à população brasileira. Sr. Presidente, eu não vou citar, nestes breves minutos que temos, as palavras que o Deputado Daniel proferiu no seu vídeo, até porque ele vai ser julgado pelos seus eleitores; por esta Casa, no Conselho de Ética; e também pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma denúncia que já foi feita. Mas quero fazer um apelo aos Deputados e aos Líderes e ressaltar que essa prisão é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Primeiro, porque não existe o flagrante caracterizado. Dizer que um vídeo, por estar rodando eternamente no Youtube ou nas redes sociais, transforma as palavras e o crime supostamente cometido em algo eterno, em um crime permanente, é avançar demais. E, segundo, porque transformar todos os crimes, ou 80% deles, previstos no Código Penal e também nas leis penais extravagantes, em inafiançáveis porque estão presentes os pressupostos da aplicação da prisão preventiva é também um avanço muito forte. Nesse sentido, Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Líderes, por ser o Líder do PSL, Líder do partido do Deputado Daniel, a quem cumprimento pela humildade de vir aqui hoje se retratar perante o Brasil pela forma e pelo conteúdo do que foi dito. O meu apelo é para que nós preservemos as prerrogativas dos Parlamentares e a capacidade daquilo que este Parlamento tem de melhor, que é representar pela voz, pelo voto, pelas opiniões e pelas palavras os milhões e milhões de eleitores que se encontram agora, neste momento, esperando que este Parlamento seja altivo e independente em relação aos demais Poderes. É por isso que nós encaminhamos contrariamente a este parecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/02/2021
Aplausos ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Acompanhamento do Bloco/PSL na votação do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria muito rapidamente de parabenizar V.Exa. por ter, primeiro, pautado a autonomia do Banco Central, que é uma pauta importantíssima, um sonho do Brasil de mais de 40 anos concretizado neste momento, justamente quando temos um Presidente do Banco Central que é neto daquele brasileiro que desenhou o Banco Central do nosso País. Quero dizer que, diferentemente do que tem sido afirmado neste plenário, particularmente pela Oposição, a autonomia do Banco Central não representa independência. Quem vai fixar as metas e objetivos do Banco Central é o Conselho Monetário Nacional, que - temos certeza - vai possibilitar que nós tenhamos uma política monetária mais estável, vai colocar o Brasil num novo patamar no âmbito internacional, inclusive facilitando a nossa adesão à OCDE. Então é nesse sentido que eu gostaria de parabenizá-lo. É uma pauta importante, que estava travada nos 2 primeiros anos nesta Legislatura e que V.Exa., com muito desassombro, destravou logo nos primeiros dias da sua gestão. Falando nisso, queria registrar que eu votei com o nosso bloco, votei com o meu partido e com o Governo na última votação do mérito, aprovando a autonomia do Banco Central. Muito obrigado. - 09/02/2021
Aplausos ao Presidente Arthur Lira pela condução dos trabalhos da Casa. Homenagem à memória ao Major de Infantaria do Exército, Apollo Miguel Rezk, ao ensejo do transcurso do 103º aniversário do seu nascimento.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA. APOLLO MIGUEL REZK, MAJOR DO EXÉRCITO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, HOMENAGEM.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, expresso inicialmente a felicidade de vê-lo presidindo esta Casa e cumprindo seus compromissos de campanha, particularmente quanto à previsibilidade da pauta e à democracia que está sendo privilegiada com a maneira como V.Exa. conduz o Colégio de Líderes e também este Plenário. Eu queria rapidamente fazer uma grande homenagem aqui, neste momento, ao Major de Infantaria do Exército Brasileiro Apollo Miguel Rezk, que hoje faria 103 anos de idade. Ele foi um pracinha brasileiro, um patrono e herói formado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, da turma de 1939. Tenho certeza de que hoje todos os oficiais da Reserva do Exército Brasileiro têm grande orgulho de reverenciar sua memória. Então, em nome do Conselho Nacional de Oficiais da Reserva, quero parabenizar todos os oficiais da Reserva do Exército Brasileiro na figura do Major de Infantaria Apollo Miguel Rezk. Muito obrigado, Presidente. - 29/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020, da Medida Provisória nº 987, de 2020, sobre a alteração das Leis de nºs 9.440, de 1997; 9.826, de 1999; e 7.827, de 1989, com vista à prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Importância da matéria para a economia do Estado de Goiás. Agradecimento ao Relator André de Paula, à bancada federal goiana e ao Presidente Jair Bolsonaro pela aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 40/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 987/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai votar "sim". Eu queria aproveitar, como Deputado Federal eleito por Goiás, para agradecer ao Relator desta matéria, o eterno Líder André de Paula, pela sensibilidade que teve para entender estas questões relativas ao meu Estado, Goiás. As cidades de Anápolis e de Catalão certamente, neste momento, também agradecem muito todo o esforço à bancada federal goiana, liderada pela Deputada Flávia Morais. Nós conseguimos, agora, garantir quase 6 mil empregos diretos, mais de 20 mil empregos indiretos e uma previsão de investimento nessas duas cidades em torno de 3 bilhões de reais, somente neste ano. Agradeço ao Presidente Bolsonaro também, já que o Governo participou da construção desse acordo que, eu tenho certeza, vai viabilizar a vida de muitas famílias no território goiano, igualando, inclusive, esses benefícios que são estendidos às Regiões Norte e Nordeste. Nesse sentido, o PSL orienta "sim". - 13/08/2020
Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro, aos membros da Mesa Diretora, aos Líderes e Vice-Líderes partidários, ao ensejo da despedida do orador do cargo de Líder do Governo na Câmara dos Deputados. Relevância de proposições aprovadas pela Casa na gestão do Parlamentar à frente da Liderança do Governo. Votos de profícua gestão ao novo Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECISÃO, TROCA, LÍDER DO GOVERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. AGRADECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, INDICAÇAO, ATUAÇÃO, VITOR HUGO, LÍDER DO GOVERNO. VITOR HUGO, LÍDER DO GOVERNO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. SAUDAÇÃO, RICARDO BARROS, LÍDER DO GOVERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pela última vez neste plenário, nesta legislatura, utilizar o tempo da Liderança do Governo. O Presidente da República tomou a decisão, que foi anunciada por mim e pelo novo Líder do Governo, que deve ser indicado formalmente na terça-feira que vem, de fazer a troca na Liderança, tendo em vista a avaliação do novo cenário político, do novo cenário da Câmara e da conformação de forças aqui. Eu queria iniciar agradecendo ao Presidente Bolsonaro a deferência de ter me escolhido como Líder do Governo na Câmara. A minha indicação foi anunciada pelo Presidente no Twitter, no dia 14 de janeiro do ano passado, quando eu não havia ainda sequer tomado posse como Deputado Federal. E para mim, podem ter certeza, foi um grande desafio e, ao mesmo tempo, uma grande escola estar à frente da Liderança do Governo nesses quase 19 meses. A minha gratidão ao Presidente Bolsonaro será eterna, porque eu tenho certeza absoluta de que a escolha, por parte do Presidente, de um Deputado de primeiro mandato para essa função tão estratégica e tão relevante, certamente, demostra uma confiança muito grande dele no meu trabalho. Eu fiquei muito feliz por ter desempenhado essa função durante esse tempo. Eu queria agradecer à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente da Câmara, e a todos os Líderes, nas pessoas dos Deputados Diego Andrade, André de Paula, Elmar Nascimento, Fred Costa, Paulo Ganime, André Ferreira e Pedro Lucas Fernandes, enfim, todos os Líderes de todos os partidos que interagiram comigo nas pautas, mesmo quando havia divergência ou quando precisávamos parar um pouco para podermos avançar na sequência, com o Governo apresentando seus argumentos e nós chegando a uma conclusão melhor para o País. Eu também gostaria de agradecer a todos os Vice-Líderes, foram muitos os Deputados que passaram pela Vice-Liderança do Governo na Câmara, nas pessoas dos Deputados Sanderson, Guilherme Derrite, Major Fabiana, Coronel Armando, Carlos Jordy, Carla Zambelli, Diego, Evair Vieira de Melo, Eros Biondini, enfim, todos aqueles que passaram pela Vice-Liderança e que contaram com a confiança formal do Presidente da República para o exercício dessa tão importante função. Foram 19 meses em que nós defendemos os pontos de vista do Presidente da República neste Plenário e nas Comissões. Os fatos comprovam que junto com a nossa equipe, Vice-Líderes e servidores da Liderança do Governo, aos quais eu também agradeço de todos o coração, nós conseguimos a aprovação e ter influência sobre os textos de diversas pautas que foram e são importantes para o País. Eu posso falar aqui da nova Previdência; da Lei n° 13.810, de 2019, que trata do combate ao terrorismo; da proteção social dos militares; das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro; do marco legal do saneamento; da questão do acordo de Alcântara; das medidas sanitárias diante da pandemia, que gerou a Lei nº 13.979, de 2020; do reconhecimento do estado de calamidade pública; do próprio "orçamento de guerra"; do auxílio emergencial de 600 reais, que impactou mais de 65 milhões de pessoas. Nós imaginávamos, caro veterano Deputado Celso Russomanno, naquele momento da votação, que seriam impactados 23 milhões de brasileiros. Mas depois o Governo Bolsonaro identificou outros 40 milhões de invisíveis. Hoje são impactados mais de 65 milhões de brasileiros. O Governo Bolsonaro desembolsa mais de 50 bilhões de reais, por mês, para apoiar os mais necessitados e os informais. Nós votamos isso aqui. E a Liderança do Governo teve um papel primordial para elevar para 600 reais o valor que antes seria de 500 reais. Votamos também o socorro para Estados e Municípios no valor de mais de 125 bilhões de reais e outras 41 medidas provisórias, sendo que 31 delas viraram leis, algumas estão no Senado e outras estão aguardando a sansão do Presidente da República. Eu ressalto algumas medidas importantíssimas: a da abertura do setor aéreo para o capital estrangeiro; a da reorganização da Presidência da República e dos Ministérios; a do combate a irregularidades e benefícios previdenciários, a MP 871/19; a MP da Liberdade Econômica; a que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil; a da questão do contribuinte legal; a do salário mínimo. Votamos muitas outras, culminando, há 2 semanas, com a aprovação, numa única sessão, de 6 medidas provisórias e a urgência do projeto de lei do gás. Entre essas medidas, está uma que é tão importante quanto a medida provisória que revitaliza nosso marco legal dos portos. Então foi um combate muito árduo. Eu queria fazer um agradecimento especial para o meu irmão porque, nesse meio tempo, em função dos trabalhos na Liderança e dos trabalhos aqui na Câmara, durante 60 dias, foi ele que deu assistência ao meu pai, que veio a falecer. Eu, é lógico, saía daqui e ia encontrar o meu pai, mas foi o meu irmão que deu assistência a ele, inclusive às vésperas do seu falecimento. Tenho certeza absoluta de que meu pai também, onde ele estiver - e tenho certeza de que está ao lado de Deus -, está muito orgulhoso do trabalho que todos nós estamos fazendo por aqui. Eu queria agradecer também a todos os Relatores com os quais nós nos relacionamos ao longo desse tempo. Concordando ou mesmo discordando, tenho certeza absoluta de que tivemos um relacionamento cordial, respeitoso e que construiu as melhores soluções para o País. Por fim, eu quero agradecer a Deus por essa oportunidade. Quero desejar de todo o coração, com toda a sinceridade, que o novo Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros, escolhido pelo Presidente da República, faça um excelente trabalho à frente dessa função que é tão importante. E quero me colocar à disposição, dizendo que vou voltar, finalmente, agora, para o meu mandato parlamentar, vou poder me dedicar ao Estado de Goiás, que me deu a honra de representá-lo, aqui, na Câmara de Deputados. Como o servidor concursado da Câmara, tenho orgulho de ter tido duas posses aqui, Deputado General Peternelli: uma primeira posse pelo mérito conquistado no concurso público, quando só havia uma vaga no País, para a área de Defesa Nacional e Segurança Pública, e depois uma segunda posse, após 4 anos, na sequência, como Deputado Federal de primeiro mandato e já tendo exercido então a função de Líder do Governo. Foi uma grande satisfação. Agradeço a todos pelos ensinamentos, peço desculpas se, em algum momento, fui rude ou fui inadequado. Podem ter certeza de que não foi a minha intenção. Muito obrigado e contem comigo sempre! - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, DEFESA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar claro, há várias medidas provisórias que são editadas pelo Governo Federal que, por terem exaurido os seus efeitos, acabam não sendo votadas por nós, o que não é culpa de ninguém. Por exemplo, isso acontece com medidas provisórias que abrem crédito para os Ministérios: quando os Ministérios conseguem executar os recursos dentro do prazo de vigência da medida provisória, nós acabamos não votando a MP. O mesmo caso ocorre agora. Embora esta não seja uma medida provisória de crédito, os efeitos desejados para o setor com essa medida provisória foram totalmente exauridos. O Ministério de Minas e Energia e a ANEEL, que sempre estiveram preocupados, sim, e continuam preocupados com o valor da conta de energia elétrica para o cidadão brasileiro, consideram que os efeitos da medida provisória foram completamente exauridos e que o relatório apresentado pelo Deputado Léo Moraes, a despeito dos avanços que fez, infelizmente vai contribuir para o aumento da conta de energia elétrica, impactando o bolso do consumidor adimplente, ou vai possibilitar a quebra da isonomia no Brasil em relação aos reajustes das concessionárias. Por isso, o Governo orienta "sim" à retirada de pauta. - 05/08/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória diz respeito a uma questão voltada para o setor elétrico. O Governo Federal já adotou uma série de medidas que possibilitam assistência, inclusive para os mais pobres. No que diz respeito, por exemplo, à suspensão de cortes por não pagamento até dezembro de 2020, já existe uma medida adotada pela ANEEL que se volta para consumidores residenciais de baixa renda. Havia a ideia de o Relator estender isso para todas as faixas, o que poderia incentivar, então, a inadimplência e afetar também o equilíbrio entre as distribuidoras. Existia ainda a intenção do Relator de prorrogar a isenção de tarifa social por 1 mês, com custo estimado de 400 milhões a 450 milhões de reais, custo que recairia sobre as contas dos consumidores de energia em geral. Isso aumentaria o custo da energia elétrica, na verdade, para todos os consumidores. O Governo também acredita que a prorrogação do auxílio emergencial por 2 meses, feita pelo nosso Presidente Bolsonaro, também contribui já para amenizar os impactos da crise sobre a população. Por fim, em relação à suspensão dos reajustes até dezembro de 2020, esta é uma medida que demandaria uma nova tranche da conta COVID, provavelmente com recursos financeiros maiores do que os da primeira tranche, a serem pagos pelos consumidores em 2021, o que certamente vai onerar os consumidores com fatores não relacionados diretamente à pandemia. Só para se ter uma ideia, esta medida poderia afetar a isonomia no âmbito da nossa Federação. Eu tenho aqui uma relação preparada pelo Ministério de Minas e Energia com 28 concessionárias que já realizaram reajustes no nosso País. Conceder, então, a suspensão de reajuste até dezembro de 2020 para as outras concessionárias que ainda não concederam o reajuste seria, na nossa visão, uma quebra da isonomia. Isso poderia, de novo, redundar naquilo que aconteceu no passado, o que podemos chamar de efeito Dilma. Congelou-se o reajuste e, na sequência, os consumidores no ano seguinte, como pode acontecer no ano que vem, tiveram de suportar um aumento muito grande por não ter sido corrigido de acordo com a visão do mercado e com aquilo que as leis já permitiam naquele ano. Nesse sentido, acreditando que o Governo já tomou as medidas para ajudar e entendendo que o Relator, a despeito dos avanços, ultrapassou um pouco aquilo que o Governo gostaria, o Governo vai orientar "sim", para aprovar a retirada de pauta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.