Nome civil: Vitor Hugo de Araujo Almeida · 49 anos
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Sem números neste período
223 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 08/02/2022.
- 26/05/2021
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, a respeito do estabelecimento de ações contraterroristas, e da alteração das Leis de nºs 10.257, de 2001, e 9.807, de 1.999. Apelo ao Presidente Arthur Lira de reinstalação da Comissão Especial destinada ao exame da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIRETRIZES, PREVENÇÃO, COMBATE AO TERRORISMO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL CONTRATERRORISTA, POLÍTICA NACIONAL CONTRATERRORISTA, MEDALHA DO MÉRITO CONTRATERRORISTA, COMISSÃO ESPECIAL, INÍCIO, ATIVIDADE.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria aproveitar este tempo de Liderança do PSL no dia de hoje para fazer um registro acerca de um projeto de lei que foi construído na legislatura passada e que foi apresentado pelo Presidente Bolsonaro, que, à época, como Deputado, já militava muito na área da segurança pública e defesa nacional. Eu queria falar desse projeto de lei. Ele foi arquivado ao término da legislatura passada, mas nós retomamos o texto. Naquele momento, na legislatura passada, eu trabalhava na Câmara como servidor concursado - era Consultor Legislativo na área de segurança pública e defesa nacional -, e, fruto da experiência pregressa que tive como oficial do Exército Brasileiro e, de modo muito particular, no Comando de Operações Especiais daquela Força, nós escrevemos um projeto de lei voltado para o combate e a prevenção ao terrorismo no Brasil. Antes de falar especificamente desse projeto, vou ler algumas notícias que justificam o debate do tema nesta Casa. Vamos começar pela manchete do dia 15 de janeiro de 2015: "ABIN diz que alerta terrorista cresceu no país e que impediu ataque na Copa". Em seguida, vem a matéria. Depois, em 22 de março, ainda de 2015, "Grupo extremista tenta recrutar jovens brasileiros". A matéria fala especificamente do Estado Islâmico. Em 17 de junho de 2016, "O Estado Islâmico agora tem um recrutador de brasileiros". A matéria cita o nome de quem estava fazendo esse recrutamento. Em julho de 2016 "Brasil dorme de olhos abertos ante ameaça de ataques de 'lobos solitários'. Serviços de inteligência não temem possibilidade de grande atentado durante os jogos" - mas fazem o alerta. Em 17 de maio de 2018, "11 brasileiros acusados de promover o Estado Islâmico no Brasil". O Estadão publica a matéria. Em 3 de janeiro de 2019, "Suspeitos de colocar bomba em igreja no DF são presos pela polícia". Em 20 de agosto de 2019, "Homem armado ameaça passageiros em ônibus na ponte Rio-Niterói. Tráfego em direção ao Rio fechado". Em 10 de maio de 2021, "Bomba é entregue em lar de idosos em Uberlândia". Em maio de 2021, "FBI avisou polícia sobre suspeito de ataque em escola no Brasil". E, finalmente, em 21 de maio de 2021, esta notícia, que é extremamente estarrecedora, pois diz respeito a algo muito perto das instalações na nossa Casa, aqui em Brasília:" PCDF e policiais dos EUA evitam massacre em escola de Brasília". Então, é falacioso, é falso o pensamento de que o Brasil não pode ser alvo de uma ameaça terrorista nos tempos de hoje. E nós podemos, em vez de alvo, ser palco de uma ameaça. Quantas embaixadas pelo mundo de países cuja política externa tem proeminência são alvos? Isso pode acontecer no nosso País. É nesse sentido que nós apresentamos o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que retoma e aperfeiçoa o texto desse projeto de lei da legislatura passada e vai aperfeiçoar a nossa estrutura de prevenção e combate ao terrorismo justamente para impedir que fatos como esses ocorram em nosso País e permitir que nós consigamos preservar vidas humanas, preservar a capacidade do Estado de tomar decisões e também preservar os patrimônios público e privado. A nossa intenção não é, de forma alguma, limitar de qualquer modo a expressão democrática das manifestações pacíficas contrárias ou favoráveis a qualquer instituição. Esse poder de manifestação é inerente, é um direito fundamental de cada um dos cidadãos brasileiros. E o nosso projeto de maneira alguma se volta contra esse direito, mas sim atua em diversas vertentes, particularmente na combatente-assecuratória, diferenciando-se da vertente jurídico-penal trazida à baila por uma lei que foi aprovada neste Parlamento em 2016. Vejam que o Brasil, simplesmente, demorou 15 anos, depois do ataque às Torres Gêmeas, em 11 de setembro de 2001, para criar o tipo penal de terrorismo. Mas ainda não temos uma legislação que ampare profundamente e de maneira mais detalhada o emprego e a integração dos diversos órgãos envolvidos, ou potencialmente envolvidos, na prevenção e no combate ao terrorismo no País. É nesse sentido que o nosso projeto vai tratar das ações contraterroristas preventivas, das repressivas, do controle de danos, da instrução para a preparação dos combatentes contraterroristas, como também das balizas para que o Executivo possa criar um regulamento que vai tratar da integração entre os órgãos, a fim de vai fomentar que a ABIN, por exemplo, converse melhor com as Forças Armadas, com os órgãos policiais para que, no final das contas, preservemos a vida dos brasileiros. Vendo aqui essas notícias nos jornais, nas redes sociais - e a alguns quilômetros desta Casa, há poucos dias, houve ameaças a crianças que estudam em escolas internacionais no Distrito Federal -, cresce a importância de apreciarmos esse projeto. Faço um apelo ao nosso Presidente Arthur Lira, que já foi sensível ao tema e criou a Comissão Especial. Os Líderes, inclusive os da Oposição, fizeram a indicação dos membros. Muitos Deputados experientes e atuantes na Câmara dos Deputados estarão lá presentes para defender os seus argumentos. Para modificar o texto, haverá certamente toda abertura, igualmente para tirar dúvidas acerca do real objetivo do nosso projeto de lei, que não é para cercear manifestação democrática dos diversos segmentos do País, mas sim para proteger vidas humanas, proteger a capacidade de o Estado tomar decisões e também, lógico, proteger o patrimônio público e privado. Da mesma maneira, vai proteger também e fortalecer a cadeia de comando dos órgãos envolvidos na prevenção, no combate ao terrorismo, ainda que nesse combate haja órgãos de natureza civil e militar. Hoje, fruto da nossa legislação que é deficitária, há grande dificuldade de integração e de manutenção da cadeia de comando. É nesse sentido que, diante do fato de que muitos Líderes já indicaram os componentes da Comissão Especial, que já foi criada, quero fazer um novo apelo ao nosso Presidente para que convoque a Comissão, a fim de que ela comece os seus trabalhos, sem compromisso de que esse projeto de lei venha a ser votado logo. Seja no ano que vem, seja num momento mais adiante, ele precisa ter maturidade suficiente para ser votado. Mas é imprescindível darmos resposta a essas ameaças que ficam cada vez mais recorrentes e que certamente nos trazem grande constrangimento. Nós fomos avisados pelo FBI, uma polícia estrangeira, acerca de uma ameaça que se deu nas barbas do Parlamento. Imaginem só! Deus queira que isso não aconteça. Que Deus proteja a Nação brasileira, para que algo assim não aconteça, aqui e em nenhum lugar do nosso País. Mas, 20 anos depois do ataque às Torres Gêmeas, nós ainda não tivemos a coragem de discutir esse tema aqui. É importante que o façamos. Os Estados Unidos fizeram essa discussão poucos meses depois do atentado e criaram o Patriot Act, uma lei que modificou completamente o ordenamento jurídico norte-americano, apertando as normas para dificultar a ocorrência de um ato terrorista daquela magnitude. E, efetivamente, conseguiram impedir atos terroristas. Houve outros ataques em território norte-americano, mas não na proporção do que aconteceu em 11 de setembro de 2001. Nesse sentido, eu reforço o nosso apelo para que seja dado andamento a esta Comissão Especial e que nós aperfeiçoemos o sistema de prevenção e combate ao terrorismo no Brasil. Vamos falar da política nacional de prevenção e combate ao terrorismo, do sistema nacional, vamos falar da criação de um órgão de controle externo da atividade contraterrorista. Eu tenho certeza de que vai ser um grande avanço para o País a aprovação do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019. Nesse sentido, eu reforço o apelo ao nosso Presidente Arthur Lira para convocar a Comissão já criada por S.Exa. Peço o apoio também dos Líderes, para que os trabalhos ocorram e que, em um futuro próximo, possamos aprovar esse projeto. Muito obrigado. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma orientação conjunta, e o PSL vai orientar contrariamente ao requerimento, pelos argumentos já apresentados, inclusive em relação à questão da liberdade econômica. Queremos mudar, então, para "não". Muito obrigado. - 11/05/2021
Congratulações ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 35, de 2021, sobre alteração dos arts. 9, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão e para a disposição sobre o tempo de duração das sessões. Apoio do PSL ao Projeto de Resolução nº 35, de 2021.
Palavras-chave oficiais: PRC 35/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, USO DA PALAVRA, ELOGIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de parabenizar V.Exa. pela iniciativa de votar uma modificação no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Diferentemente do que muitos estão dizendo neste plenário, essa medida não vai amordaçar, não vai calar a Oposição nem aqueles que querem participar do processo legislativo. Vai-se permitir, ao contrário, que nós nos aprofundemos no mérito das matérias, inclusive para poder facilitar o afastamento das versões, para que nós consigamos nos debruçar sobre os fatos que realmente importam para decidir as melhores leis para o País. Então, é uma mudança extremamente racional, que preserva a capacidade de debate e de diálogo, ao mesmo tempo em que acaba com recursos que somente protelam a discussão daquilo que é efetivamente o mérito da questão. Então, V.Exa. está de parabéns! O PSL vai apoiar. - 06/05/2021
Agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, de autoria do orador, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PERCENTUAL, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), APROVAÇÃO, VITOR HUGO, AUTOR, ELOGIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho grande orgulho por dizer que este foi o meu primeiro projeto de lei aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Esta é uma grande satisfação. Eu já havia aprovado o projeto de resolução que criou o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, mas projeto de lei formal assim este é o primeiro que aprovo. E fico muito feliz que este primeiro projeto trate de dois temas tão importantes, a educação e o agronegócio, em particular para os pequenos produtores de leite. Agradeço a todos os Líderes de partido e a todos os Deputados que participaram dos debates, particularmente àqueles que votaram a favor dos pequenos produtores de leite do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do destaque supressivo do art. 5º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). MAIORIA PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo os argumentos apresentados pelo autor do destaque, mas quero lembrar que este art. 18, que está sendo modificado, já consta da lei atual. Esses conselhos não estão sendo criados por nós. Esses conselhos já existem. Como não há uma sanção aos Estados e Municípios que não os instituíram - esses conselhos servem para assessorar e, inclusive, fiscalizar a aplicação dos recursos -, simplesmente poucos Estados e poucos Municípios os implementaram. Nós colocamos uma cláusula de vigência de 90 dias exatamente para que haja um período de adaptação em relação a não só este aspecto, mas também àqueles que são modificados com o projeto de lei. Nós acreditamos que, com isso, os Municípios serão, sim, capazes de criar os conselhos e de fiscalizar o emprego dos recursos, inclusive as modificações que nós estamos fazendo agora. É por isso que o PSL, o bloco e a Maioria orientam pela manutenção do texto. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), MAIORIA PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam pela manutenção do texto. Eu quero destacar que este destaque é simplesmente a parte principal do projeto. Nossa intenção, como anunciado desde o início, quando nós apresentamos este projeto - em construção com várias entidades, com várias famílias produtoras de leite no Brasil -, é permitir que haja a valorização do pequeno produtor de leite, sem retirar do prefeito e das nutricionistas a capacidade de decidirem qual cardápio será feito. Porém, se eles decidirem comprar leite, que parte desse leite seja leite fluido, adquirido de pequenos produtores locais. Esta é uma medida extremamente coerente, para a qual nós pedimos, mais uma vez, o apoio dos colegas, votando pela manutenção do texto. - 06/05/2021
Participação do orador de gravação de programa nos meios de comunicação da Casa, juntamente com o Líder do PT. Críticas a propostas evasivas do petista para o País. Vultosos aportes de verbas públicas para o programa Bolsa Família no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Certeza do Parlamentar na derrota do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais.
Palavras-chave oficiais: VITOR HUGO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, MÍDIA, DEBATE, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), LIDERANÇA PARTIDÁRIA, GRAVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. BOLSA FAMÍLIA, RECURSOS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi alguns Deputados do PT criticar os bolsonaristas, chamando-os de mentirosos. Hoje de manhã, eu tive oportunidade de gravar um programa na Câmara em que discutia com o Líder do PT. Ficou claro que S.Exa. estava perdido em relação aos objetivos do PT para nosso País. Ele fez afirmações vagas sobre aumento do auxílio emergencial e da quantidade de parcelas. Tudo é sempre para aumentar os gastos, sem nenhuma responsabilidade fiscal. É preciso deixar muito claro que o auxílio emergencial proposto pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro, e aprovado por nós, foi de 600 reais porque o Governo apoiou e é 10 vezes maior no ano do que o valor pago pelo Programa Bolsa Família criado à época do PT. Quem mais se preocupa com os pobres no Brasil? O Lula, com um Bolsa Família de 30 bilhões, ou nosso Presidente, com o auxilio emergencial que já gastou, para o bem da população brasileira, 320 bilhões de reais? Nós imaginávamos, à época, que 23 milhões de brasileiros seriam contemplados, mas o Governo Bolsonaro encontrou 40 milhões de brasileiros que eram simplesmente esquecidos, renegados pelos governos petistas, que estavam mais interessados em roubar nossas estatais e mandar recursos brasileiros para ditaduras comunistas no exterior. Agora nós temos um ex-Presidente da República que é ex-presidiário, ex-condenado. Com certeza, se vier a ser habilitado para concorrer nas eleições do ano que vem, tomará uma lavada nas eleições. Eu tenho certeza absoluta de que o povo brasileiro jamais vai querer voltar àquilo que nosso País enfrentava durante os governos petistas. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, para fins de supressão, do art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para o estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, PREJUDICIALIDADE, VOTAÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o bloco do Governo vão votar a favor do texto, pela manutenção do texto. Eu queria fazer uma ponderação aqui. A emenda que votamos anteriormente visava suprimir os 40%, que é efetivamente o cerne, e um destaque do PT tem exatamente o mesmo objetivo. Se o Plenário da Câmara já rejeitou a emenda, será que esse destaque não deveria ser prejudicado? O PSL e o bloco do Governo orientam "sim", pela manutenção do texto. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para o estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria orientam "sim" ao substitutivo, parabenizando o Deputado Carlos Jordy pelo excelente trabalho que fez e inclusive pelo apelo que foi feito de que nós retirássemos a obstrução ao projeto que vai ser votado na sequência. Ainda que nós discordemos dele no mérito, entendemos que as pautas precisam avançar, e esta pauta é muito esperada por milhões e milhões de pequenos produtores de leite no Brasil. E como foi esclarecido pelo próprio Líder do Governo aqui, o Deputado Ricardo Barros, a posição do Governo é favorável ao projeto. Então nós orientamos "sim". Muito obrigado. - 06/05/2021
Defesa da votação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Esclarecimentos sobre a matéria. Expectativa quanto à aprovação de alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para maior celeridade nas votações.
Palavras-chave oficiais: PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ALIMENTAÇÃO, LEITE, COMPRA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), BENEFÍCIO, PRODUTOR RURAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DEFESA. PRC 84/2019, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ISTEMATIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero refutar essa afirmação de que todo o espectro político está contra o projeto. Isso não é verdade. Na última votação que nós fizemos aqui, em que foi apurado o quórum e a votação - era um requerimento de obstrução -, 259 Deputados votaram "sim" e 181 votaram "não". Então, existe uma maioria formada, clara, pela aprovação do projeto. E é legítimo que haja obstrução, é legítimo que alguns Deputados não entendam o projeto e votem contra ou, simplesmente, não concordem com o projeto. Tudo isso faz parte da democracia. Agora, essa narrativa que está sendo criada de que ninguém, na Câmara... Se não quisesse, o primeiro requerimento de retirada de pauta, depois, os diversos requerimentos de obstrução, que foram vencidos, teriam sido aprovados. O PSL fez aqui um gesto. Nós nos opusemos. E temos problemas em relação a alguns projetos que estão na pauta. Havíamos apresentado a obstrução completa, da mesma forma que a Esquerda e parte de outros partidos apresentaram o kit obstrução nessa matéria. E até por um pedido, um apelo, da Presidência da Câmara, aqui representada pelo nosso 1º Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos, e também de outros Líderes, nós retiramos a obstrução, inclusive, de um projeto de que nós discordamos no mérito. Mas entendemos que uma parte considerável da Câmara quer votar, quer aprovar. Eles têm a maioria, e nós simplesmente ficaríamos aqui protelando uma obstrução. Inclusive, nós assinamos um projeto de resolução que deve ser votado na semana que vem para trazer mais racionalidade para esse processo legislativo, para não ficarmos aqui votando requerimentos de votação artigo por artigo, destaque simples e votação em globo. Sabemos que destaques como esse raramente são aprovados e retiram nossa possibilidade de discutir o mérito e avançar. Eu gostaria de fazer um apelo para discutirmos essa matéria agora em profundidade, como nós estamos fazendo aqui; que os argumentos contrários sejam apresentados, mas que nós caminhemos para o fim, que é a votação do mérito. Acho que temos mais dois requerimentos, provavelmente esse requerimento de retirada de pauta e mais um requerimento de obstrução. Depois nós vamos para o mérito. Aqueles que forem contrários se manifestam dessa maneira. Mas sabemos que nós temos milhões de famílias brasileiras de pequenos produtores de leite, e que não é um lobby para as grandes empresas. Não existe lobby nesse sentido. Pequenos produtores de leite de vários Estados nos procuraram para que nós formulássemos esse projeto, que não avilta e que não afronta o pacto federativo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é um programa criado no âmbito do Governo Federal para descentralizar recursos. Então, a mudança das regras nesse programa não é uma afronta ao pacto federativo. A própria lei hoje que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar já aborda alguns princípios, e um desses princípios é o princípio do desenvolvimento sustentável, que é uma das diretrizes. E essa diretriz é importante. Ela está sendo trazida também para o nosso projeto, está alinhada, guarda conexão jurídica com o que já está aprovado, com a lei já em vigor. Isso está claro, o desenvolvimento sustentável é um princípio adotado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. E isso está sendo respeitado. Aqueles que estão falando sobre engessamento não leram o projeto. O projeto, da forma como foi mantido e aperfeiçoado pelo Deputado Carlos Jordy, prevê válvulas de escape. Existe aqui a previsão de válvulas de escape para quando não for possível atingir o percentual. Então é o § 3º do art. 14-A, que nós pretendemos ver inserido na Lei nº 11.947, que diz: Art. 14-A. .................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 3º A observância do percentual previsto no caput deste artigo será disciplinada pelo Poder Público e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias: I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; II - inviabilidade de fornecimento regular e constante (...) Esse inciso II se refere a essas regiões que têm sido abordadas aqui em que não seja possível esse fornecimento. Então não há qualquer engessamento. Se não for possível, o percentual não precisa ser respeitado. Continuando: III - condições higiênico-sanitárias inadequadas (...) É claro que ninguém vai obrigar que seja adquirido leite fluido que não respeite as condições higiênico-sanitárias mínimas. E há outras previsões. Então o projeto está muito equilibrado. A ideia é, sim, de retirar das garras dos grandes laticínios os pequenos produtores rurais, os pequenos produtores de leite. Estamos falando aqui daqueles produtores de leite que, no Brasil, representam mais de 1 milhão de famílias que produzem menos de 200 litros de leite por dia. Em função do agravamento da nossa crise sanitária, dos reflexos econômicos, que o nosso Governo tem buscado combater, ainda assim, por ser uma crise de âmbito mundial, os reflexos aqui no Brasil são sentidos também por esses pequenos produtores que têm a sua margem cada vez mais reduzida com o aumento dos insumos. É importante que o País e este Parlamento se debrucem também em medidas que venham ao amparo, que venham ao socorro destes pequenos produtores de leite. É neste sentido, então, que eu reforço o nosso apelo para que votemos esta matéria, para que avancemos, para que cheguemos até o mérito. Estamos muito próximos de votar, de chegar ao mérito, enfim, ao projeto de lei em si, ao substitutivo proposto pelo Deputado Carlos Jordy. Tenho certeza de que ele vai beneficiar, vai ao encontro da necessidade que nós temos de fomentar essas famílias. São famílias de agricultores, milhões de famílias de pequenos produtores rurais que se dedicam diariamente a levar o leite fluido, o leite in natura, para as famílias, e que agora terão a possibilidade de levar também para as nossas escolas. O projeto de lei tem uma cláusula de vigência que foi mantida pelo nosso Relator, Deputado Carlos Jordy, para entrar em vigor daqui a 90 dias. Isso vai possibilitar também uma adaptação. Nós fizemos reuniões com o FNDE para saber qual era a sua opinião. Eles não haviam compreendido inicialmente o projeto; nós explicamos, fomos ao detalhe, e eles passaram a apoiar o projeto. Participamos de audiência pública, conversamos com produtores de leite de todo o Brasil. Recebi dezenas de manifestações de produtores de leite, inclusive com vídeos, e eles sabiam o número do projeto de lei, sabiam a origem, querem ver este projeto de lei aprovado e, tenho certeza, estão na expectativa. Ao longo desta discussão, Deputado Felício Laterça, nós recebemos diversas ligações aqui do Brasil inteiro, de pessoas querendo ver este projeto aprovado. Pelas votações que nós já acompanhamos dos requerimentos de obstrução, está muito claro que existe uma ampla maioria para se aprovar. E nós ficamos enrolando, com requerimentos que não agregam, com argumentos que já foram apresentados, e nós já sabemos o pensamento de todos os Deputados que se manifestaram até agora. Espero que na semana que vem nós consigamos aprovar, Deputado Carlos Jordy, esta modificação no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que não percamos tempo, como estamos perdendo agora. As posições já foram todas marcadas, mas o Presidente foi obrigado a encerrar a sessão, convocar nova sessão, conceder tempo de Líder, retirada de pauta novamente. Estamos perdendo tempo do contribuinte brasileiro, que poderíamos estar usando para aprofundar a discussão da matéria. Mas houve várias falácias ditas aqui ao longo do tempo. A nossa intenção é melhorar a qualidade da comida, da merenda escolar dos nossos milhões e milhões de estudantes, ao mesmo tempo em que protegemos também os pequenos produtores de leite. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2021
Resposta às ilações do Deputado Daniel Coelho sobre a suposta prática delobby, pelo orador, em prol dos produtores de leite.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, DANIEL COELHO, DEPUTADO FEDERAL, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), ATUAÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), APROVAÇÃO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o Deputado me citou, queria dizer o seguinte: primeiramente, conheço a origem do partido dele; um partido extremamente de esquerda e que está fazendo oposição velada ao Governo já há muito tempo. É muito feio ver este Deputado falar falácias a respeito de se fazer lobby para produtores de leite, quando, na verdade, estamos olhando para os pequenos produtores de leite. Não existe lobby aqui. A ideia é facilitar e melhorar o acesso das crianças a uma alimentação mais saudável. Agora, se o seu partido, o Cidadania, não quer fazer isso, se V.Exas. não se importam com os pequenos produtores de leite - V.Exas., que têm uma postura de esquerda, mas que sempre quando é para apoiar os mais pobres, são contra -, não há problema, podem votar contrariamente. Mas, fazer ilações, citar meu nome, tentar fazer contradições em relação ao Governo, é mentira! O Governo sempre apoiou os pequenos produtores, sempre apoiou o agro. Aqui a pauta é ligada à educação e ao agro. Se V.Exa. tivesse lido a lei que já existe hoje do Programa Nacional de Alimentação Escolar, certamente, teria noção de que esses princípios já constam da lei. Uma diretriz inclusive do próprio Programa Nacional de Alimentação Escolar é o desenvolvimento sustentável. E o que é mais sustentável do que o incentivo a uma agricultura correta, ao pequeno produtor de leite do Brasil? Fazer essa ilação de que existe um lobby, de que o autor ou o Relator quer fazer lobby no plenário da Câmara, é realmente muito ruim. Decepcionante ver um Deputado que, nos primeiros meses de mandato, quando não o conhecia, eu tinha uma boa impressão. Ao fazer uma manifestação como esta, vejo que está caindo para o lado da Esquerda, com certeza. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2021
Apelo aos Parlamentares para a retirada da obstrução ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: CRITICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro quero reforçar aquele apelo e aquela dica, na verdade, que foi dada pelo Presidente Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Câmara, de que estamos agora votando um projeto em que há uma obstrução clara da Oposição e de alguns Deputados que não compreenderam certaram o projeto inteiro. E na sequencia teremos outro projeto em que a obstrução é feita pelo PSL. O Deputado Carlos Jordy está me informando aqui que nós retiramos a obstrução do projeto, até em homenagem à Relatora, que está presidindo a sessão neste momento, mas gostaria de fazer um apelo. O PSL sempre faz gestos, retiramos a obstrução, e agora a obstrução é mantida nesse projeto, que é importante e que está sendo mal compreendido, está sendo mal exposto aqui por aqueles que não querem, na verdade, privilegiar os pequenos produtores de leite do Brasil. Nós temos pelo menos 1 milhão de famílias que produzem leite no Brasil, menos de 200 litros de leite, por dia, uma produção muito pequena, incipiente, mas querem contribuir para uma alimentação mais saudável para as nossas crianças. O projeto de lei tem todas as válvulas de escape para proteger também aquelas regiões que não produzem leite e que vão continuar dando liberdade para os nutricionistas fazerem o planejamento das merendas escolares. Então, não é verdade que esse projeto engessa, que ele simplesmente direciona uma parte dos recursos para aquisição de leite fluido, que é o mais saudável. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2021
Esclarecimento sobre a importância do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para o estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificado. Apelo aos Deputados de rejeição do requerimento de retirada de pauta da matéria.
Palavras-chave oficiais: PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PERCENTUAL, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DEFESA.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e também ao meu amigo Deputado Otoni de Paula pela deferência. O Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, que nós estamos votando aqui, é extremamente importante para o Brasil. Ao contrário de várias falas conduzidas neste plenário e também a distância, mas exibidas aqui, o projeto não visa retirar a autonomia dos nutricionistas ou dos milhares de Prefeitos espalhados pelo Brasil. A nossa intenção é justamente garantir para as nossas crianças, no Brasil inteiro, uma alimentação mais saudável a partir da garantia de um percentual de leite fluido no percentual de leite que os Prefeitos e os nutricionistas decidirem adquirir. Isso é importantíssimo. Eu faço um apelo, já no início da minha fala, tendo em vista que a votação está acontecendo, a todos os Líderes e a todos os Deputados que têm na sua base produtores de leite, produtores rurais, para votarem pela não retirada de pauta, ou seja, para rejeitarem a retirada de pauta. Neste momento, milhões e milhões de famílias de pequenos produtores de leite espalhados por todo o Brasil estão ansiosos para ver este projeto ser aprovado. Ontem, eu fiz uma reunião com alguns produtores de leite do meu Estado de Goiás e pude receber o feedback deles. E eles estão ansiosos para que o relatório do Deputado Carlos Jordy, que aperfeiçoou o nosso projeto em pequenos detalhes muito relevantes, seja aprovado no dia de hoje. É importantíssimo que nós consigamos garantir para as crianças uma alimentação mais saudável. E é importante que os produtores de leite, que hoje sofrem muito com a imprevisibilidade do quanto vão receber pelo litro de leite que produzem e de quando vão receber, tenham uma maior estabilidade nas relações. E este projeto vai garantir isso. Então, nós pedimos o apoio dos colegas da Frente Parlamentar da Agropecuária para que votem conosco. Nós sabemos que muitos Deputados militam em defesa dos produtores de leite há muito tempo aqui na Câmara. Seria muito importante que nós aprovássemos juntos este projeto, como uma sinalização para esses milhões de pessoas que vivem da produção de leite e que querem contribuir para uma alimentação mais saudável para as nossas crianças. Há em torno de 1 milhão e 200 mil propriedades produtoras de leite no Brasil. Dessas, 95% mais ou menos são de famílias que produzem menos de 200 litros de leite e estão expostas a um controle muito grande, até a uma certa cartelização por parte dos grandes laticínios. Nós ouvimos aqui no plenário insinuações de que há interesse de grandes empresas. É o contrário. Nós estamos aqui querendo democratizar, querendo permitir que os pequenos produtores de leite possam ter maior estabilidade na sua produção, particularmente neste momento de pandemia que nós vivemos. É importante ressaltar também - e basta ver o substitutivo apresentado pelo Deputado Jordy, que guardou as balizas principais do nosso projeto - o que propomos para o art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que trata do PNAE. Eu vou ler aqui, e V.Exas. vão perceber que está sendo preservada a autonomia, por exemplo, dos nutricionistas. Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e tradição (...) Logo, não se tira a autonomia dos nutricionistas. E eu ouvi alguns Deputados falando: "Nós temos que respeitar as questões regionais". Esse respeito continuará aqui. Quando falam que tem que comprar o mandi da Região Norte, o açaí, o projeto de lei não proíbe isso. E continua o art. 12: (...) sem excluir a possibilidade de se introduzirem, paulatina e respeitosamente, experiências gustativas que aumentem a qualidade do cardápio, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agropecuária da região, na alimentação saudável e adequada. Então, vejam que houve toda uma preocupação minha, como autor deste projeto, e do Deputado Jordy, como nobre Relator, de garantir que essas diversidades regionais sejam respeitadas e de permitir, na verdade, que os Prefeitos continuem com a autonomia para empregar os recursos do PNAE. Eles vão continuar com a autonomia. Agora, se decidirem comprar leite, uma parte do leite será fluido. Isso é importante para a saúde das nossas crianças. E o projeto de lei tem também válvulas de escape para aquelas situações em que não for possível o respeito a esse percentual. Art. 14-A. ................................................................................ § 3º A observância do percentual previsto no caput deste artigo será disciplinada pelo Poder Público e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias: Então, existem válvulas de escape, como, por exemplo, a impossibilidade de emissão de documento fiscal, a inviabilidade de fornecimento regular e constante, condições higiênico-sanitárias inadequadas, entre outras previstas no projeto. Então, o projeto está muito equilibrado. Nós fizemos reuniões com o FNDE, que inicialmente tinha realmente algumas preocupações, mas nós as esclarecemos. Hoje, a posição do FNDE, que foi transmitida para mim inclusive pelo Diretor Garigham Amarante, é favorável ao projeto. Nós também interagimos com a Liderança do Governo. V.Exas. podem verificar que o Governo está orientando "não" à retirada de pauta. O Governo, então, é favorável ao projeto. Haverá possibilidade de modificação e aperfeiçoamento do projeto, quando ele for para o Senado Federal. Mas, neste momento, é importantíssimo que nós venhamos a sinalizar para todo o Brasil a preocupação deste Parlamento não só com os pequenos produtores de leite do nosso País, mas também com a valorização do cardápio escolar das nossas crianças, reduzindo ou desestimulando o consumo de produtos ultraprocessados, levando mais produtos in natura, como o leite fluido, para que a alimentação delas seja cada vez mais saudável. Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que o PSL orgulhosamente orientou que não retirássemos o projeto de pauta. Eu faço um apelo a todos os Líderes que ainda não compreenderam toda a dimensão deste projeto para que venhamos a votá-lo. Faço um apelo também à Oposição, que quer ver a pauta da Câmara avançar - inclusive no dia de hoje - em outros projetos que são importantes para o campo político dela, para que retire a obstrução e marque sua posição. Sei que os senhores têm restrição em querer, de repente, ajudar os pequenos produtores de leite. É até estranho ver isso, pois a Esquerda, que normalmente se coloca como a grande defensora, o baluarte dos pequenos produtores... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não diga o que não estamos fazendo. Não fazemos isso. O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Não cabe aparte. Presidente, garanta a minha palavra. Deputada, respeitei quando V.Exa. falou e mostrou a sua opinião. Peço que respeite a minha opinião. Estou dizendo que é muito estranho que a Esquerda, que costuma se mostrar como o baluarte de defesa dos pequenos produtores, dos mais pobres, justamente quando há um projeto que valoriza os pequenos produtores -- 95% dos produtores de leite do Brasil produzem menos de 200 litros de leite por dia, Deputado Carlos Jordy, são os pequenos produtores de leite que estamos valorizando aqui --, de maneira acintosa, seja contrária, coloque um kit de obstrução imenso e depois, em diversas outras ocasiões, venha nos pedir que façamos também um gesto dessa maneira. Este é um projeto importantíssimo para o Brasil. É importante para as nossas crianças. É importante para a sobrevivência de milhões e milhões de famílias produtoras de leite do nosso País. Faço um apelo aos Líderes de oposição para que retirem a obstrução, marquem a sua posição contrária -- é o que estou percebendo -- aos pequenos produtores de leite do Brasil, mas não obstruam a pauta, permitam que o País avance numa pauta tão importante quanto esta. Tenho feito reuniões há algum tempo com representantes de produtores de leite de todo o Brasil - Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, o meu Estado de Goiás, o Rio de Janeiro, do Deputado Carlos Jordy. Os pequenos produtores de leite de todo o Brasil estão ansiosos para ver esta pauta avançar no Plenário da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, faço um apelo respeitoso. Tenho sempre, ainda que na discordância, tentado manter um diálogo com todos os campos políticos da Casa, ainda que discorde veementemente das posições. Mas, neste caso em particular, é muito ruim ver a obstrução sendo feita. Muitas vezes a opinião dos Deputados de esquerda que se manifestam aqui demonstra completo desconhecimento do projeto: não leram o projeto, não leram o substitutivo construído, de maneira muito criteriosa, pelo Deputado Carlos Jordy. Faço este apelo para que leiam o projeto, votem não à retirada de pauta e retirem a obstrução, para que, inclusive, possam avançar no dia de hoje com outras pautas que são do campo de interesse dos senhores. Muito obrigado, Presidente. - 04/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, CRIME, MILÍCIA PRIVADA, MILÍCIA PARAMILITAR, TIPO PENAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, TERRORISMO, MARGARETE COELHO, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um apelo à Deputada Margarete Coelho, a nossa Relatora, em relação a esta emenda que nós apresentamos, tendo em vista que ela, de uma versão do seu parecer para outra - pelo menos na que foi divulgada para nós -, retirou o crime de ação de grupos armados. Diz a Constituição Federal, no art. 5º, XLIV: Art. 5º....................................................................................... XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; A Deputada Margarete Coelho - e tenho certeza de que sem essa intenção - retirou de um dos seus textos essa previsão, que estava no art. 359-X. Então, se esta emenda não for incorporada ao texto, o ordenamento jurídico brasileiro simplesmente não terá mais a tipificação como crime da ação de grupos armados contra a democracia. A nossa intenção é retomar o texto que hoje está previsto na Lei de Segurança Nacional, no art. 24, que diz: Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa. Então, se nós não aprovarmos este destaque, se nós não o trouxermos de volta para o texto que será aprovado em breve pela maioria do Plenário, embora contra o voto do PSL, o que vai acontecer é que simplesmente não teremos mais esse tipo penal de ações de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. A nossa emenda simplesmente traz de volta ao texto esse dispositivo que hoje é da lei em vigor, para que protejamos o nosso País, o nosso Brasil, e não venhamos simplesmente a revogar esse dispositivo sem que haja um tipo penal que o substitua. Como eu disse, é um comando constitucional de um crime imprescritível e inafiançável que simplesmente deixará de existir. Nós vivemos, no Brasil, um grande lapso de tempo para também criar o tipo penal do terrorismo. Se considerarmos que o ataque às torres gêmeas se deu em 2001, somente 15 anos depois nós conseguimos fazer essa discussão. Se não aprovarmos agora este destaque que o PSL apresentou, nós simplesmente não teremos mais essa previsão, esse tipo penal de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. É nesse sentido que reforço o apelo que fiz à nossa Relatora. Faço questão aqui de dizer que, a despeito de discordarmos no mérito, várias das ponderações que o PSL apresentou foram incorporadas ao texto. A nossa discordância se deu a partir das incorporações que a Deputada Margarete fez das ponderações da Esquerda. Foi por isso que nós orientamos contrariamente ao parecer e apresentamos também os destaques. Peço, então, a atenção e o apoio de todos para que não abramos essa lacuna jurídica no nosso País. Muito obrigado. - 04/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIME, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa preocupação com esse destaque é que o texto da Relatora - e S.Exa. fez um grande esforço para incluir várias proposições, ideias e sugestões que o nosso partido apresentou - também incluiu várias sugestões da Esquerda, sugestões que nos deixaram muito preocupados. Por isso o PSL orientou contrariamente e apresentou esses destaques. No caso particular desse destaque, a restrição feita pela Relatora no texto torna crime somente a divulgação de documento ou informação secreta ou ultrassecreta, que são classificações sigilosas certamente mais graves, mas, no texto de nossa Lei de Acesso à Informação, ainda temos as informações classificadas potencialmente como reservadas. E essas classificações também podem trazer documentos, informações ou dados sensíveis. Essa é a nossa preocupação. Caso também nós venhamos a alterar a nossa Lei de Acesso à Informação criando novas classificações sigilosas, também sensíveis, como no passado existiu a classificação confidencial, se nós modificarmos a legislação, esse texto vai ficar desatualizado, e o Estado brasileiro vai ficar desprotegido em relação às suas informações. É nesse sentido que o PSL apresentou esta emenda, como todas as emendas e destaques que apresentamos, visando a proteger a soberania nacional, a integridade do nosso território e a segurança, lógico, dos nossos cidadãos. Por isso o PSL orienta pela alteração do texto, pela incorporação da nossa emenda. Muito obrigado. - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, sobre o acréscimo do Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6764/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a despeito do esforço feito por nós do PSL - e que precisa ser reconhecido - e pela Deputada Margarete Coelho, que foi até a nossa bancada, explicou o texto, absorveu algumas preocupações nossas, especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também à proteção do território e da soberania nacional, que eram e continuam sendo as preocupações do nosso partido e incorporou algumas sugestões, o fato é que a Deputada não só não avançou em vários pontos que nós entendíamos e continuamos entendendo muito relevantes, como também incorporou sugestões de outros partidos, que nós imaginamos serem da Oposição, que geraram preocupações na nossa bancada. Nesse sentido, nós não vemos por que votar urgência neste momento. Acreditamos que podemos votar o projeto mais para a frente, com a urgência também sendo aprovada mais para a frente. Nesse sentido... (Desligamento automático do microfone.) - 31/03/2021
Votos de sucesso à Deputada Carmen Zanotto à frente da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: CARMEN ZANOTTO, DEPUTADO FEDERAL, POSSE, SECRETÁRIA DE ESTADO, SAÚDE, SANTA CATARINA, ELOGIO.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma maneira, se V.Exa. me permitir, em nome da bancada do PSL, gostaria de cumprimentar e parabenizar a Deputada Carmen Zanotto por ter tido a coragem de assumir esse grande desafio. Tenho certeza de que só quem tem a ganhar é o povo catarinense. Então, boa sorte, Deputada Carmen! Desejo-lhe sucesso na sua empreitada! Que a senhora consiga salvar muitas vidas no querido Estado de Santa Catarina. - 31/03/2021
Esclarecimento ao Deputado Vinicius Carvalho sobre a não manifestação do orador a respeito do acatamento de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: EMENDA, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SALDO FINANCEIRO, FUNDO DE SAÚDE, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só esclarecer a fala do Deputado Vinicius Carvalho. Tenho certeza absoluta de que... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Líder Vitor Hugo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. vai falar também. Como o Deputado Vitor Hugo foi citado, ele pediu o direito de responder. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Seria uma economia processual, porque, como eu vou me reportar a emendas, ele poderia responder a ambos, mas tudo bem. O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, como eu fui citado, quero rapidamente dizer ao Líder Vinicius Carvalho que não houve da minha parte qualquer intenção de me sobrepor à Liderança. Pelo contrário, eu fiz uma consulta ao Relator, tendo em vista o interesse que nós temos. Eu imagino que a maioria aqui queira ver o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, aprovado. O acordo inicial do qual eu tinha ciência era para, se possível, mantermos o texto do Senado, para que pudesse seguir diretamente para a sanção presidencial. Eu queria só reforçar, Presidente, que não houve da minha parte qualquer interesse de passar por cima da Liderança, ainda que temporária, do Líder Vinicius Carvalho e que foi feita apenas uma consulta para saber se o acordo inicial ainda estava valendo. Muito obrigado. - 31/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor deste requerimento de urgência. Tendo em vista que este projeto de lei complementar é importantíssimo para o País, neste momento, vai permitir acesso a recursos que foram disponibilizados no ano passado para Estados e Municípios, tanto para a saúde quanto para a área de assistência social, para que esses recursos possam ser empregados - de novo, aquilo que nós sempre falamos - para salvar vidas na ponta da linha, é importantíssimo que nós o aprovemos. Por isso que apresentamos este requerimento de urgência. Faço um apelo a todos os Líderes, independente até de questões partidárias, para que aprovem, apoiem o requerimento de urgência em vigor, inclusive porque há também algumas questões regionais a serem resolvidas aqui, em termos de ajustes fiscais, que já foram inseridas no Senado. É um projeto de lei que vem do Senado Federal, com o concorde do Governo, e que vai apoiar não só o aspecto da pandemia neste momento, que é o nosso ataque principal, que é a nossa preocupação principal salvar vidas e preservar os empregos, mas também que vai permitir um fôlego fiscal para os Estados, como o meu Estado de Goiás, que vem enfrentando dificuldades já há algum tempo em função de administrações anteriores que foram muito irresponsáveis na condução da coisa pública, dos gastos públicos, não houve responsabilidade fiscal, e a administração atual tenta se reerguer. Tenho certeza absoluta de que, diante da aprovação deste projeto... É importante que nós aprovemos a urgência e, na sequência, o mérito, inclusive sem alterações no texto, para que nós consigamos o mais rápido possível levar esse projeto de lei à sanção do nosso Presidente Bolsonaro. É nesse sentido, Presidente, que eu peço o apoio de todos para que nós aprovemos juntos a urgência do PLP 10. Muito obrigado. - 31/03/2021
Falta de fundamentação jurídica do novo pedido de impeachment do Presidente da República, apresentado pela Oposição. Razões da aprovação popular do Governo Jair Bolsonaro. Aprovação do teto de 44 bilhões de reais para a concessão do novo auxílio emergencial. Aprovação de relevantes matérias de interesse da sociedade brasileira, encaminhadas à Casa pelo Governo Federal. Aquisição pelo Presidente Jair Bolsonaro de milhões de doses de vacinas, suficientes para imunização em massa da população brasileira. Congratulações aos novos Ministros de Estado. Inexistência de ruptura institucional entre o Presidente da República e as Forças Armadas brasileiras. Apresentação pelo orador do Projeto de Lei nº 1.074, de 2021, sobre a criação do Estado de Mobilização Nacional. Teor não autoritário da proposição.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAVORÁVEL, OPOSIÇÃO POLÍTICA, ANÁLISE. OPINIÃO PÚBLICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ANÁLISE. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, VACINA, VACINAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, APROVAÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), CÂMARA DOS DEPUTADOS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. FORÇAS ARMADAS, GESTÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, ANÁLISE. PL 1074/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL, MOBILIZAÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DECORRÊNCIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL, DECRETAÇÃO, MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB), VITOR HUGO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, inicialmente, registrar o nosso estarrecimento com a Oposição, que é extremamente insensível ao momento que nós estamos vivendo no País. O Governo Federal executa todas as ações necessárias para poder salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros, e a Oposição, querendo antecipar os movimentos para o processo eleitoral de 2022, protocola mais um pedido de impeachment, sem qualquer fundamentação jurídica, sem qualquer viabilidade política neste momento, contra o Presidente Bolsonaro. Já são dezenas de pedidos, todos inócuos, e temos certeza absoluta de que esse será mais um pedido de impeachment que não prosperará. O nosso Presidente tem aprovação, tem apoio popular - conquistado nas urnas por mais de 57 milhões de votos -, e tem feito um governo que tem aprovado diversas medidas importantes para o País, começando, em 2019, pela reforma da Previdência, que nós aprovamos juntos neste Parlamento, cuja profundidade e alcance nunca foram conseguidos pelos Governos petistas, por exemplo, que tentaram, mas não conseguiram fazê-la. Vai projetar a nossa economia nos próximos 10 anos de tal maneira que ainda não temos as perspectivas corretas, porque, certamente, diante do esforço que todos nós - todos os brasileiros - estamos fazendo, vai refletir muito bem na nossa economia. Ai de nós se o nosso Governo não tivesse tido a coragem de enfrentar, de encampar essa pauta tão importante. Como nós estaríamos agora, neste momento da pandemia, enfrentando e tendo que desembolsar, como fizemos e faremos de novo, por exemplo, o auxílio emergencial? O de 600 reais, que nós aprovamos ano passado, uma ideia do Presidente Bolsonaro corroborada pelo Plenário, foi um valor que a Oposição já topava, em torno de 500 reais, e foi aumentado para 600 reais porque o Presidente Bolsonaro nos autorizou, à época como Líder do Governo, a conduzir o processo de votação. Agora vamos retomar o auxílio emergencial com as possibilidades ampliadas pela PEC Emergencial, que nós aprovamos aqui com o teto de 44 bilhões de reais. Esse valor vai ser suficiente para que nós avancemos um pouco mais no amparo a essas famílias carentes brasileiras, que tanto precisam. Mas aprovamos também outras pautas importantes, como a do acordo de Alcântara, em 2019, e a da medida provisória que combateu as fraudes no INSS, a qual já está trazendo benefícios em termos de economia para o País, para a nossa população, de bilhões e bilhões de reais. E seguimos, ano passado, com a aprovação da decretação do estado de calamidade pública. Também aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra e tantas outras medidas de apoio à manutenção de emprego, de apoio às empresas, todas elas sempre capitaneadas pelo Presidente Bolsonaro e pelos seus Ministros. Agora, avançando, mais de 30 milhões de doses de vacinas foram distribuídas a Estados e Municípios. Quase 18 milhões de doses já foram aplicadas. O próprio Presidente do Senado Federal anunciou hoje, junto com o comitê criado para o enfrentamento da COVID-19, que o Governo brasileiro já fez a aquisição de milhões de vacinas, e temos certeza de que elas serão suficientes para imunizar a população brasileira toda. Então, essa é mais uma prova de que o Governo brasileiro, o Governo do nosso Presidente Bolsonaro, está avançando. Trocas ministeriais são normais em todos os governos. Nós vimos vários governos no meio do caminho, a 2 anos de governo, realizarem trocas. Aproveito a oportunidade também para parabenizar os novos Ministros que estão chegando e também aqueles que foram realocados. Tenho certeza absoluta de que essa mudança dará um novo oxigênio, uma nova visão, um novo impulso para o nosso Governo, que vai continuar adotando medidas importantes para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros. É preciso ressaltar também que o Presidente da República é, por força da nossa Constituição, o Comandante Supremo das Forças Armadas, e isso autoriza-o e dá a ele a prerrogativa para, quando julgar necessário, realizar mudanças, inclusive no comando das Forças, o que deve ser encarado com muita naturalidade. Não há qualquer possibilidade de ruptura institucional ou de rompimento entre o Presidente e as Forças Armadas. Essas são narrativas criadas pela Oposição ou por setores da sociedade que não aceitaram a vitória do Presidente nas urnas em 2018, mas que não refletem em nada o plano da realidade. As relações continuam as mesmas. A Forças Armadas são instituições de Estado e continuarão assim. O Ministério da Defesa cumpre o seu papel político dentro do Governo, por ser um Ministério, mas sempre mantendo a distância correta das Forças Armadas, para que elas possam ter o seu papel. E nada disso foi alterado em nosso Governo e não será modificado em futuro próximo. Portanto, é importante fazer essas ressalvas, inclusive para contextualizar o Projeto de Lei nº 1.074, de 2021, apresentado por mim, que trata da modificação de uma lei aprovada neste Parlamento em 2007, por iniciativa do então Presidente Lula. Ele enviou um projeto de lei em 2003, aprovado em 2007, que estabeleceu o Sistema Nacional de Mobilização, regulamentando uma previsão constitucional do art. 22, inciso XXVIII, e art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal, que trata da mobilização nacional. Mas naquele momento, talvez até pela incompetência daquele Governo, que depois se mostrou inepto, tanto que culminou com o impeachment da então Presidente Dilma, sucessora de Lula, vimos que o projeto se dirigiu somente a uma das hipóteses que poderia ter sido direcionado, ou seja, a hipótese da guerra. Mas existem vários outros problemas de grande vulto que podem ser, sim, solucionados a partir da mobilização nacional. E este foi o intuito exclusivo da apresentação do projeto: que o Presidente da República pudesse, como já pode em caso de guerra, por um projeto de lei, de novo aprovado no governo do PT, solicitar autorização ao Congresso Nacional para que este estabeleça os limites e o alcance das medidas voltadas para o fortalecimento da logística nacional. Então, não existe qualquer intuito autoritário nesse projeto de lei. Pelo contrário, a intenção, caso ele venha a ser aprovado algum dia, é que o Presidente da República possa solicitar autorização ao Congresso Nacional para que este module ou alcance os limites da autorização que pode lhe ser dada ou não, para que haja uma mobilização dos meios no País para a solução de uma crise de grande vulto, no caso proposto pelo projeto de lei, de combate à pandemia do COVID-19 ou de combate a qualquer pandemia, que nós esperamos que nunca mais aconteça no nosso País, mas que eventualmente venha a acontecer. Nesse sentido, poderia ser redirecionada, por exemplo, a produção nacional para suprir o item específico que estivesse faltando. Hoje pela manhã eu vi alguns jornais dizendo do estado crítico, por exemplo, do chamado kit intubação, tanto no País quanto - há sinais de que também estaria faltando ou os seus níveis estariam críticos - também já no exterior. Nesse sentido, caso o Presidente viesse a solicitar ao Congresso, e caso o Congresso viesse a autorizar, o Presidente poderia, por exemplo, redirecionar a fabricação, a produção nacional de determinada área do território para fornecer kits de intubação, por exemplo, que são itens que certamente possibilitariam que salvássemos a vida de mais brasileiros. Então, esses são os esclarecimentos que eu queria fazer. Houve uma precipitação nessa discussão e também de criação de narrativas, que, eu espero, não inviabilizem a discussão madura, coerente e profunda do projeto de lei, que pode vir a se tornar a salvação, caso algum item crítico venha a se tornar escasso no País e também no mercado externo. Nenhuma outra elucubração em torno de assunção de controle de polícias militares ou de afastamento da prioridade ou do papel dos Prefeitos e Governadores sobre estabelecimento de medidas restritivas foi o objetivo do projeto. Eu tenho certeza de que, se ele vier a ser pautado, se houver um Relator, essa possibilidade pode ser mitigada num eventual relatório. É nesse sentido, Presidente, que eu quero reforçar aqui a nossa crença de que o Presidente Bolsonaro seguirá firme, a despeito das investidas da Oposição. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.