Nome civil: Vitor Hugo de Araujo Almeida · 49 anos
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
223 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 08/02/2022.
- 15/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, IPARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim" à retirada de pauta. Entendemos que, neste momento, essa emenda aglutinativa está sendo construída de maneira açodada e não há um suporte às emendas citadas no texto. Não existe a expressão "Forças Armadas" - ou ela existe, mas em outro contexto -, não existe "magistratura", não existe uma série de outras palavras. No mérito, o que está acontecendo aqui é um ataque. É, verdadeiramente, um desprestígio àqueles que todos os dias se esforçam para defender, para proteger a Nação e a segurança pública. Ao mesmo tempo, também se faz isso contra juízes e promotores, que tomam as mais graves decisões no País. Então, nós fazemos um apelo para que todos os Líderes e Deputados votem pela retirada de pauta. O PSL orienta "sim", Presidente. - 15/09/2021
Questão de ordem sobre o indeferimento, pela Presidência, de emendas aglutinativas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, INDEFERIMENTO, EMENDA AGLUTINATIVA, INELEGIBILIDADE, OUTDOOR, POLÍCIA, FORÇAS ARMADAS, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, DESTAQUE DE BANCADA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, REFORMA ELEITORAL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é com base nos arts. 118 e 122 do Regimento Interno. Com relação às emendas aglutinativas, o Regimento Interno assenta, no § 3º do art. 118, que "emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação de respectivos objetos". Nesse sentido, a Questão de Ordem nº 62, de 1996, é didática ao afirmar que esse tipo de proposição existe para "trabalhar-se um texto que promova aproximação entre os objetos ou intenções das proposições originárias". Na situação da emenda aglutinativa apresentada ao PLP 112 isso não ocorre, Presidente. As emendas que, supostamente, oferecem suporte tratam, primeiro, de fixar o momento do pedido de registro de candidatura como causa de inelegibilidade e condição de elegibilidade, e, segundo, de permissão para a utilização de outdoor nas propagandas partidária e eleitoral. Por fim, os outros dois destaques do texto tratam, um, de propaganda partidária e, outro, de Forças Armadas como órgão fiscalizador das eleições. Não restam dúvidas, portanto, Presidente, que aqui não há aproximação alguma de intenções. Pelo contrário, a emenda aglutinativa pendente de votação hoje trata de conteúdo que não é possível ser encontrado em nenhum dos dois textos aglutinados. Todavia, ainda que estivéssemos fazendo aqui somente uma análise objetiva das emendas, ignorando suas intenções e procurando apenas por palavras isoladas, também não é possível construir a redação da emenda aglutinativa apresentada. Vejamos: o texto apresentado menciona as Polícias Federal, Rodoviária, Civil e Ferroviária Federal. Não há menção, ainda que isolada, nos textos, a esses órgãos. A palavra "agregados", por exemplo, também não se encontra em nenhum dos textos. Da mesma forma, as expressões "função de comando", "coligações", "guardas municipais", "magistrados" e "2026", nenhuma delas pode ser encontrada. A conclusão, Presidente, é clara: se não é possível encontrar nas emendas de suporte nem a intenção nem as palavras que compõem a emenda aglutinativa apresentada, não há, na verdade, suporte para o texto. Veja, Presidente, que a Questão de Ordem nº 252, de 2008, menciona que só é possível uma emenda aglutinativa que não tem suporte nas emendas apresentadas se houver unanimidade na Casa. Existe uma maioria formada, mas não é unânime. Por fim, Presidente, o art. 67 da Constituição Federal somente permite a deliberação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de projeto de lei rejeitado mediante a assinatura de 257 Deputados individualmente. Logo, o projeto de lei, no ponto em que foi rejeitado, não pode ser mais objeto de deliberação por emenda aglutinativa, mas apenas por novo projeto de lei proposto pela maioria absoluta dos membros da Casa. Ante o exposto, requeremos à Mesa Diretora que indefira as emendas aglutinativas citadas e apresentadas, Presidente. Muito obrigado. - 15/09/2021Breves Comunicações
Apelo aos Deputados por rejeição do dispositivo acerca da exigência de cumprimento, por militares, magistrados e policiais, da quarentena de 4 anos para candidatura a cargo eletivo, constante no texto da emenda aglutinativa apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, EMENDA AGLUTINATIVA, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), INELEGIBILIDADE, MAGISTRATURA, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, POLICIAL MILITAR, POLÍCIA, PROCESSO ELEITORAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFORMA ELEITORAL, CÓDIGO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROCESSO LEGISLATIVO, ANTIRREGIMENTALIDADE.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os brasileiros que estão assistindo a esta sessão, hoje, temos certeza, será um dia muito triste para este Parlamento. Nós compreendemos todas as maiorias que são formadas na Câmara e as respeitamos, mas as regras do jogo, um dos princípios basilares desta Casa, precisam ser preservadas. Uma das regras básicas tem a ver com o processo legislativo. Nós assistiremos, daqui a alguns minutos ou talvez daqui a poucas horas, à votação de uma emenda aglutinativa, um texto construído a partir da aglutinação ou junção de outros textos, que muito provavelmente vai ser aprovado, porque já ficou claro que a maioria da Casa o quer. Trata-se da quarentena para policiais, militares, promotores, juízes, ou seja, tudo o que já tinha sido rejeitado na semana passada. Na nossa visão, matéria rejeitada na Casa não deveria ser reapreciada, por ser matéria vencida. O contrário seria um erro. Nós deveríamos avançar para tratar de outros temas. Mas não! Nós vamos retomar uma discussão que foi vencida na semana passada, inclusive por destaques apresentados pelo PSL. O que aconteceu foi uma tremenda injustiça, no mérito, contra profissionais que, no dia a dia, arriscam suas vidas ou tomam decisões graves em prol da população brasileira. Caso a matéria seja aprovada, como muito provavelmente o será, na sequência, esses profissionais ficarão alijados do processo eleitoral, porque lhes será imposta uma quarentena de 4 anos. Muitos certamente não virão para este Parlamento nem para os Parlamentos Estaduais ou Municipais em função das restrições que serão criadas daqui a pouco. Há mais ainda. O processo legislativo não está sendo respeitado, uma vez que, nas emendas que estão sendo aglutinadas, não existe a quarentena, não se faz menção às Forças Armadas, não se faz menção à magistratura, não se faz menção ao Ministério Público. Está havendo uma ampliação da interpretação do conteúdo de cada uma dessas emendas, para se formar um texto que prejudica grande parcela, uma parcela essencial e muito importante da população brasileira. Isso certamente vai influenciar o jogo político-eleitoral do ano que vem e dos próximos anos. Portanto, eu faço um apelo a todos os Líderes e aos Deputados que têm seus votos independentes, ligados às suas bases, para que votem contra esta emenda aglutinativa. Nós teremos a oportunidade de falar sobre ela mais à frente, na Ordem do Dia. Mas eu já faço este apelo antecipado, até para que os brasileiros que nos acompanham saibam exatamente quem está votando a favor dessa emenda que macula o processo legislativo brasileiro. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § 8º, art. 170, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral. Gestão exitosa do Presidente Jair Bolsonaro. Realização, ao ensejo do Dia da Independência do Brasil, de manifestações no País em defesa da liberdade de expressão, da liberdade de ir e vir e da liberdade religiosa. Importância de observância pelos Poderes da República de suas áreas de competência, e de cumprimento do disposto na Constituição Federal. Insatisfação do povo brasileiro com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reabilitação eleitoral de ex-condenado pela Justiça. Inviabilidade jurídica de pedidos de impeachment do Presidente da República, apresentados pela Oposição. Apoio maciço do povo brasileiro ao Presidente Jair Bolsonaro, demonstrado nas manifestações realizadas no País ao ensejo das comemorações do 199º aniversário da Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, CONTRÁRIO, DEFESA, DIREITOS POLÍTICOS, MILITAR, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), ELEIÇÕES, FORÇAS ARMADAS. CRÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, DEFESA, APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍTICA ECONÔMICA, VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA, SAÚDE PÚBLICA, PRIVATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTO DE PROTESTO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, LIBERDADE DE CULTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DEMOCRACIA, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, RACISMO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, DECRETO FEDERAL, ARMA DE FOGO, CARTA, NAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SÉRGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, DESTAQUE DE BANCADA, INELEGIBILIDADE, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), ELEIÇÕES, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é extremamente importante para todos nós brasileiros e, de modo muito particular, para todos os militares do Brasil, sejam os das Polícias Militares, sejam os dos Corpos de Bombeiro, sejam os da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Nós estamos falando daqueles que, na guerra ou na paz e no combate pela segurança pública, no dia a dia, arriscam a vida para salvar a vida de brasileiros nos incêndios ou nas ações de defesa civil. Temos aqui o Deputado Guilherme Derrite, Capitão da ROTA da Polícia Militar de São Paulo; o Deputado Capitão Alberto Neto, que na verdade é Major da Polícia Militar do Amazonas; o Deputado Coronel Tadeu, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o Deputado Hélio, Subtenente do Exército Brasileiro, e eu, que fiquei no Exército por 21 anos. Tenho grande orgulho de apresentar este destaque agora, na condição de Líder do PSL. Tenho certeza de que seremos seguidos por muitos e muitos partidos e Deputados, na intenção de retirar a previsão de cumprimento de quarentena para militares, sejam estaduais, sejam federais. Na nossa visão, Presidente, isso serviria para tirar direitos políticos dos militares, que, no dia a dia, vivem sob a égide da hierarquia e da disciplina, da dureza dos combates diários pela segurança pública ou realizando missões de paz e humanitárias no exterior, como eu, que participei, por exemplo, da Missão das Nações Unidas na Costa do Marfim como observador militar. Ou mesmo quando fui para a Costa do Marfim e passei 7 meses protegendo a Embaixada do Brasil, em Abidjã. E vários, milhares e milhares de militares homens e mulheres que, no dia a dia, dedicam-se, arriscam suas vidas. Tenho certeza de que o Parlamento não poderia jamais criar uma quarentena que os retirasse na prática da convivência política, das discussões políticas e de ocupar cargos eletivos de maior relevância no nosso País. Eu fiz questão de agregar o tempo de Líder neste destaque, porque tenho certeza absoluta de que neste momento milhões e milhões de brasileiros - sejam militares ou não, porque as Forças Armadas e as forças estaduais militares possuem grande admiração da população - querem, sim, que eles participem, que nós participemos das eleições. Eu quero fazer uma ressalva aqui também. Eu vi Líderes da Oposição virem aqui criticar o Governo Bolsonaro, criticar o Presidente Bolsonaro, um Presidente que tem feito um Governo excepcional, que já garantiu mais de 200 milhões de vacinas aplicadas na população, já distribuiu muito mais de 230 milhões de vacinas no País, que tem feito esforços gigantes na economia. Neste ano, segundo ano de pandemia, nós temos a previsão de crescimento de mais de 5%, criação de empregos acima de 1,5 milhão de empregos novos criados. Temos o melhor abril no que diz respeito às contas públicas e o melhor junho na história no que diz respeito à balança comercial favorável e tantas outras conquistas, leilões bilionários de ferrovias, rodovias, aeroportos e portos. Temos agora leilões também com grande sucesso na área de saneamento. Fizemos reformas importantes guiadas pelo nosso Governo: reforma da Previdência, liberdade econômica, autonomia do Banco Central. Quando sobreveio a pandemia, aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, decretação da calamidade pública e uma das medidas mais importantes: auxílio emergencial. Tudo isso tendo o Presidente Bolsonaro à frente. Nós assistimos também milhões e milhões de brasileiros indo às ruas durante esse feriado de Sete de Setembro clamando por liberdade de expressão, por liberdade de ir e vir, por liberdade de culto. Esse foi o nosso pleito. Queremos, sim, que a Constituição da República seja cada vez mais respeitada, mas queremos também que todos os Poderes - todos os Poderes - respeitem a Constituição e respeitem os seus limites de atuação. Nós não queremos nenhum tipo de ruptura. Pelo contrário, nós queremos que os Poderes, que todos aqueles que ocupam cargos relevantes na nossa República respeitem os limites da Constituição, exerçam o poder de autocontenção em face das atribuições dos demais Poderes. É isso que nós queremos. Queremos decisões que sejam tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que respeitem as atribuições do Poder Legislativo, que respeitem as atribuições do Poder Executivo. Nós não queremos ver decisões, por exemplo, do Supremo, que criem tipos penais, como foi feito, por exemplo, na decisão que comparou a homofobia ao racismo. Este é um papel do Parlamento. O Parlamento precisa se debruçar sobre o tema e, querendo, criar um tipo penal. Não o Supremo Tribunal Federal fazer isso. Nós sempre apresentamos, em entrevistas e também em manifestações no plenário, a defesa de que as decisões do Supremo se atenham às suas próprias atribuições, em respeito às atribuições dos demais Poderes, como, por exemplo, na questão das armas. Quem não sabia que o Presidente Bolsonaro, se fosse eleito, como efetivamente foi, defenderia a flexibilização do acesso às armas e do acesso ao porte de armas? Isso foi falado diversas vezes pelo nosso Presidente, e, por meio de uma decisão monocrática e, depois, por meio de outras decisões, os decretos editados pelo Presidente foram completamente desidratados! Nós não queremos isso! Queremos respeito àquilo que é o mais importante para o Poder Executivo, que é a sua discricionariedade. Então, o que nós desejamos é que os Poderes, sim, cheguem a um consenso, em harmonia. É assim que nós entendemos a nota do Presidente Bolsonaro, a busca pela harmonia, a busca pela independência dos Poderes, a busca, sim, por respeito às decisões do Parlamento e por respeito às decisões do nosso Presidente. Quero dizer também que apresentamos um destaque no que diz respeito a promotores e juízes. Muitos vieram falar comigo se era correta essa atitude diante do fato de que, por exemplo, o ex-Juiz Sergio Moro poderia vir a ser adversário do Presidente e que essa emenda poderia retirá-lo do jogo. Eu quero reafirmar aqui o que o Presidente Bolsonaro já falou. Nós não temos receio de enfrentar ninguém. Não temos receio. Ficamos o Brasil inteiro, com certeza, muito consternados com as absolvições, com as decisões também tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, que reabilitaram o ex-criminoso, o ex-condenado, aquele alvo de tantas ações e de tantas delações premiadas, alvo de tantas condenações e que magicamente foi transformado de novo em elegível. Não temos medo, e que ele venha, então, para o palco eleitoral, porque será derrotado com certeza nas urnas, assim como também acontecerá se o ex-Juiz Sergio Moro também se voluntariar. Então, nós não temos receio. Nós fizemos e apresentamos o destaque, porque acreditamos ser o correto. Queremos agradecer a todos aqueles que votaram conosco nisso. Eu quero reafirmar que também vimos aqui Líderes da Oposição subirem e fazerem um escarcéu. Eu não sei em qual mundo S.Exas. vivem. Eu acho que o desespero está tão grande na Oposição, porque já apresentaram 130 pedidos de impeachment, nenhum com viabilidade jurídica ou viabilidade política concreta. Sabem que não vai dar em nada simplesmente, quando fizeram aquele pedido: "Não, vou concentrar tudo e vou fazer um superpedido de impeachment". Fizeram lá, agregaram alguns Deputados dissidentes do PSL e de outras legendas que são da base do Governo, fizeram todo o escarcéu, e o pedido é um pedido completamente inepto, sem qualquer viabilidade política ou jurídica; é apenas mais uma ação para tentar angariar um pouco mais de apoio. Ficou claro agora, pela presença de milhões e milhões de brasileiros nas ruas, no Sete de Setembro, quando nós comemoramos 199 anos da nossa Independência, ficou claro que o Presidente da República mantém um apoio sólido, um apoio maciço da população brasileira. Com os avanços que nós teremos com certeza, com a conclusão da vacinação de toda a população adulta, com o avanço também da vacinação de crianças e de adolescentes, temos certeza de que vamos superar ainda mais a crise do coronavírus. A nossa economia será retomada. Atacaremos, sim, os problemas reais que estão sendo evidenciados, como a questão dos preços. O Presidente tem demonstrado também que o Governo Federal tem feito todos os esforços para diminuir, por exemplo, o preço dos combustíveis, o preço do gás, e isso precisa ser reconhecido. Agora, é preciso que os Governadores também façam o seu gesto nesse sentido, para que o preço do gás e o preço dos combustíveis também diminuam na ponta da linha, para a população. Então, o nosso desejo nesse destaque, voltando agora para a orientação do PSL, em respeito inclusive à bancada que nós temos de militares, tanto federais quanto estaduais, em respeito às Forças Armadas, em respeito às Polícias Militares do Brasil e em respeito aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, é para que se retire do texto essa previsão de quarentena para os militares, a fim de que na próxima legislatura, seja aqui no Parlamento federal, seja nos Parlamentos estaduais ou mesmo nas Câmaras de Vereadores, nós tenhamos cada vez mais militares, eles que aprendem desde a sua formação os valores da verdade, da probidade, da responsabilidade, do patriotismo, do civismo, do sacrifício da própria vida em prol de um ideal. Nós não podemos prescindir da presença desses profissionais aqui. É nesse sentido que o PSL vai orientar pela exclusão do texto da quarentena para os militares, esperando ser acompanhado por número expressivo de Deputados que também pensam como nós. Muito obrigado, Presidente. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso XIV, art. 170, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Presidente, o PSL mantém a orientação. Ali não consta o número. Trata-se do destaque do PSL, é isso? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 12, do PSL. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Esse destaque se refere especificamente aos juízes e promotores. Nós destacamos cada uma das categorias. Há uma para os juízes e promotores, há outro para os militares e há outro para os policiais. Portanto, a minha defesa é rápida, os argumentos já foram apresentados aqui. A ideia é simplesmente proteger aqueles que também estão no dia a dia tomando decisões graves e, por isso, seriam punidos, seriam impedidos de participar da vida pública, de se candidatarem, simplesmente porque exercem funções que são extremamente importantes para o País. Portanto, eu faço um apelo. Eu sei que isso já foi votado de maneira conjunta, mas peço que sigam o PSL neste destaque, retirando do texto essa previsão em relação aos juízes e promotores. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA), PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, coerente com a nossa última votação, o PSL orienta voto pela exclusão da quarentena imposta pelo texto para juízes, promotores, policiais e militares. Portanto, orientamos o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL quer parabenizar o Bloco PROS/PTB/PSC por esta iniciativa. O PSL também tem destaques na mesma direção, de maneira a retirar do texto esta quarentena, que, na nossa visão, traz para dentro da nossa legislação eleitoral a previsão de criar cidadãos de classes diferentes: aqueles que podem se candidatar e aqueles que têm graves restrições para se candidatar, justamente os que arriscam suas vidas, que estão à frente para nos proteger: os policiais, os militares, os juízes, os promotores. É nesse sentido que o PSL orientar contra o texto e a favor do destaque. - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer aqui a observação de que reconhecemos da parte de V.Exa. toda a tranquilidade para conduzir esse processo, para fazer tudo de maneira muito transparente. A nossa análise técnica, por parte da Liderança do PSL, é no sentido de que o texto contém muitos avanços, embora também contenha algumas coisas que nós gostaríamos de mudar. Um exemplo é a questão da quarentena para policiais, para juízes e para militares, com a qual nós não concordamos. Também não concordamos com algumas afrontas à liberdade de expressão. Ocorre que foi marcada uma reunião para daqui a pouco, às 16h30min, com a Relatora. Nós temos mais de dez pontos que queremos discutir com ela. Embora concordemos de votar na quinta-feira, independentemente de termos 100% de apoio ou não ao texto, ficamos constrangidos de votar neste momento exato sem que tenhamos sido ouvidos pela Relatora mais uma vez sobre um texto que está em construção. Eu tenho sido pressionado na minha bancada. Recebi, ao longo da tarde, após a reunião de Líderes, várias manifestações. Antes de conversar com a Relatora, eu não consigo votar favoravelmente. Peço desculpas a V.Exa. por não ter falado dessa maneira mais clara na reunião de Líderes. Mas o PSL vai orientar contrariamente. Eu sou um escravo da minha bancada. - 10/08/2021
Apelo aos Deputados de registro de presença no plenário. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso). Vulnerabilidade das urnas eletrônicas de votação. Defesa de instalação da CPI do TSE. Apelo ao Presidente Arthur Lira por dilação do tempo destinado às votações.
Palavras-chave oficiais: PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, VOTO, FAVORAVEL, URNA ELETRONICA, CRITICA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEFESA.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, este é um momento histórico, como eu falei no meu último pronunciamento aqui neste plenário, e eu gostaria de fazer um apelo, mais uma vez, a todos os Deputados presentes, a todos os 498 Deputados que registraram presença hoje neste plenário, para que escutem as vozes das ruas. É muito importante que nós reconheçamos que existe um gap de confiança nas urnas eletrônicas no Brasil, e a democracia é baseada em confiança. Se cada um de nós está aqui é porque recebeu votos de pessoas espalhadas por todos os rincões do Brasil, pessoas que depositaram em nós justamente confiança, e é essa confiança que falta, infelizmente, ao nosso sistema eleitoral, que é fundamento da democracia. Em última análise, nós estamos neste momento defendendo a democracia brasileira. E eu gostaria de pedir mais uma vez que cada um coloque a mão na consciência e se lembre das diversas manifestações que foram feitas Brasil afora: crianças, jovens, idosos, homens, mulheres, de todos os Estados, de muitas cidades brasileiras, foram às ruas pedindo que este Plenário, na noite de hoje, seja sensível a essas vozes. Eu entendo que, efetivamente, existe, sim, um gap de confiança que precisa ser suplantado. Duzentos e dezesseis Deputados Federais assinaram essa PEC. Este texto aqui que nós estamos votando teve seu texto original aprovado na CCJ. A PEC, que teve como primeira signatária a Deputada Bia Kicis, autora da PEC, foi aprovada com larga vantagem na CCJ. Isso é sinal de que, no início da discussão, Deputado Sanderson, nós tínhamos, sim, maioria, mas, infelizmente, ao longo do tempo, esta Casa foi cedendo a argumentos externos, a outros Poderes que influenciam inclusive os votos. Nós temos que ser independentes. A harmonia e a independência dos Poderes é também fundamento da nossa República. Ficou provado, senhoras e senhores, a partir da ação diligente do Deputado Filipe Barros, junto com o Presidente da República, que, sim, as urnas são vulneráveis. Há provas - manifestações do próprio TSE - dizendo que milhares e milhares de códigos-fontes foram roubados, que senhas foram roubadas, inclusive de um Ministro substituto e de servidores. Nesse próprio documento havia, Deputado Luiz Lima, as conclusões por parte do próprio servidor, dizendo que isso poderia, sim, causar a exclusão de partidos políticos, a exclusão de candidatos. Depois, Deputado Aluisio Mendes, para nossa infeliz surpresa, os rastros da ação do hacker foram apagados por uma terceirizada. Isso são fatos, não são bravatas, são fatos. Essa é uma questão suprapartidária. Este é o último momento, o último apelo que fazemos a todos aqui, para que coloquem as mãos na consciência, pensem nos seus eleitores, que neste momento estão espalhados por todo o Brasil, milhões e milhões de brasileiros nos assistindo neste momento, preocupados com o resultado desta votação histórica. Todos nós, cada um de nós que está aqui, seremos julgados nas urnas por este voto. É mais um voto histórico. Eu quero pedir respeito à visão e à esperança de milhões e milhões de brasileiros justamente porque é a nossa democracia que está em jogo. Se tivermos um revés agora e não conseguirmos aprovar essa PEC, nós ainda temos a chance de lutar no Senado Federal, porque no Senado existe uma PEC com teor semelhante já aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, e os Senadores podem, como já podiam, a qualquer momento, levar essa pauta para a frente. Então, este é um apelo que eu faço também ao Senado Federal. Caso não consigamos os 308 votos aqui, que levem para a frente essa pauta, em respeito aos milhões de brasileiros que neste momento esperam por nós! É importante também o apoio à CPI que está sendo proposta. Há requerimento de iniciativa do Deputado Eduardo Bolsonaro que busca apoio para se instalar a CPI do TSE, para que possamos apurar profundamente o que aconteceu - denúncias foram feitas pelos próprios técnicos do TSE -, qual o grau de profundidade, qual a extensão ou o alcance da vulnerabilidade das urnas, que foram efetivamente expostas a partir dessa manifestação correta, justa, sincera e leal com o povo brasileiro do Presidente Bolsonaro e também do Deputado Filipe Barros. Nesta oportunidade, também quero parabenizar e realmente cumprimentar a todos os Deputados que ao longo dessa jornada estiveram conosco nas ruas, na Comissão Especial, neste plenário, mesmo durante esta votação, fazendo a defesa de uma pauta tão importante para o Brasil. É muito importante que sigamos em frente. Eu preciso fazer um esclarecimento à Nação brasileira e a todos os Deputados: muitos espalharam fake news dizendo que esta votação permitiria, por exemplo, que alguém saísse com o comprovante de votação da seção eleitoral. Isso é mentira. Disseram que favoreceria, por exemplo, o voto de cabresto. É mentira também, porque a sistemática que nós defendemos é a de uma urna eletrônica com uma impressora ao lado, uma impressora lacrada. A pessoa vai votar da mesma forma como vota hoje e vai confirmar seu voto. Vai ser impresso o voto sem a identificação do eleitor. Quando apertada mais uma tecla, esse voto vai ser cortado e vai cair numa urna física, para possibilitar uma futura contagem e também uma auditoria. Eu sei que o Deputado Carlos Sampaio, por quem eu tenho respeito e admiração pelas defesas de pautas que tem feito ao longo do tempo, veio aqui, fez uma retratação ou alterou as suas falas em relação ao que ele disse no passado, mas, independentemente do que foi feito pelo TSE, se foi feita uma resolução, se os processos de segurança foram aumentados, infelizmente, isso não foi sentido nas ruas. Milhões e milhões de brasileiros ainda têm, sim, dúvidas, e essas dúvidas, essas ansiedades, esses anseios precisam ser respeitados. Nós precisamos, sim, ouvir as vozes das redes, as vozes das urnas, as vozes das ruas. Diversas pessoas, milhares, milhões de brasileiros foram às ruas pedir que esta pauta seja aprovada. Não se trata de terem ou não sido efetivas as medidas adotadas, mas sim de um gap real de confiança nas urnas. Esse gap existe. Se não existisse, não haveria milhões e milhões de brasileiros nas ruas pedindo que aprovássemos isto. Nós temos sentido, nas conversas com diversos Líderes, nas conversas com muitos Deputados, que o vento está mudando. Muitos estão migrando, ouvindo efetivamente a pressão das ruas, das redes, e estão voltando. Nós podemos ter uma surpresa nesta votação. Podemos ter uma surpresa, porque, ao longo do dia de hoje, conversei com vários Líderes de partidos grandes, e eles afiançaram que irão votar a favor da PEC. Então, se V.Exa. está num momento de dúvida agora, olhe para as suas bases e veja aquilo que a população brasileira majoritariamente quer: eleições claras, transparentes, apenas mais uma camada de proteção. Por que não termos mais uma camada de proteção? Qual é o problema de termos mais um grau de segurança, até para que os eleitos, os legitimados, aqueles escolhidos, sintam-se mais à vontade para defender as suas pautas, uma vez que não haverá questionamentos? É por isso também, Presidente Arthur Lira, que eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. Registraram presença hoje no plenário 498 Deputados. Eu gostaria de fazer um apelo, em nome da bancada do PSL e de todos aqueles que desejam a aprovação desta matéria, de todos os milhões e milhões de brasileiros que querem a aprovação desta matéria: que V.Exa., Presidente, deixe o máximo possível aberta a votação, permita que todos os Deputados votem, para que a população brasileira saiba efetivamente como votou cada um de nós. É importante, Presidente, que V.Exa., que tem sido sempre justo, sempre leal e sempre correto, atenda este apelo, que reitero a todos: ouçamos as vozes das ruas, lutemos aqui e votemos pela transparência e pela segurança das eleições. Muito obrigado. - 10/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, FAVORAVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico, mais um dia histórico no plenário da Câmara, em que a população brasileira se volta para o Parlamento com a esperança, com a expectativa de se ver representada no voto de cada um de nós. Milhões e milhões de brasileiros foram às ruas para pedir que haja mais transparência e segurança nas eleições. Não adianta discutir se houve ou não houve fraude. Ficou provado pelo próprio TSE, nas palavras do TSE, que as urnas são, sim, vulneráveis. Um hacker roubou milhares de códigos-fonte, acessou várias senhas, inclusive a de um Ministro substituto. Depois foram apagados os rastros por uma empresa contratada pelo próprio TSE. Isso é uma prova cabal de que existem, sim, vulnerabilidades. E nós precisamos aprofundar essa questão. É claro que o Deputado que pediu a palavra anteriormente e disse que nós bolsonaristas não queremos votar a PEC fez com que caísse o nível da discussão, porque ele sabe que, ainda que nós percamos no plenário hoje, nós já vencemos a discussão na sociedade brasileira, porque milhões e milhões de brasileiros conseguiram ter a liberdade e a segurança de irem às ruas e de expressarem sua opinião, de dizerem que não confiam no sistema.(Palmas.) E é esse o gap de confiança que existe e que precisa ser suplantado pelas nossas ações nossas, pelas ações dos Parlamentares, que têm que ser sensíveis. Nós temos que estar sensíveis em todo momento àquilo que as ruas e as redes dizem. Eu estava conversando agora com os Deputados Filipe Barros, Carlos Jordy, Luiz Lima, Osmar Terra e tantos outros Deputados que vão votar a favor do voto impresso na hora em que a matéria for colocada em votação. Nós entendemos que neste momento adiar a votação é o melhor, porque estamos sentindo, por meio de conversas com cada Líder, com cada Deputado, que a cada minuto que passa mais Deputados vêm para o nosso lado, mais Deputados querem, sim, se aliar àquilo que a maioria da população brasileira quer. É nesse sentido que nós do PSL fazemos um apelo, para que adiemos a votação por cinco sessões, para que tenhamos tempo para neste plenário discutir a matéria de forma mais clara, mais profunda, sem paixões. Esta é uma pauta suprapartidária. Milhões e milhões de brasileiros neste momento estão nos assistindo e querem o voto impresso auditável, com contagem pública. É nesse sentido que faço este apelo a todos os nossos amigos, para que, independentemente de partido, votem "sim" ao adiamento da votação por cinco sessões. Muito obrigado, Presidente. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, PARTIDO SOCIAL E LIBERAL (PSL), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar 1 minuto só para fazer um apelo aqui a todos os que querem ver transparência e segurança nas eleições. Esta é a oportunidade que nós temos para aprofundar a discussão deste tema. É muito ruim que encerremos a discussão prematuramente. Inclusive, nós apresentamos um requerimento, que será apreciado logo na sequência, para adiar por cinco sessões a votação, para que nós tenhamos tempo para a discussão da matéria. Nós temos sentido que vários Deputados, inclusive Líderes, têm mudado de posição ao longo da semana. E, quanto mais tempo nós tivermos para esta discussão, mais clara ficará para a população brasileira a posição de cada um de nós. Além disso, daremos chance para que cada Deputado modifique a sua posição e se alinhe àquilo que a maioria da população brasileira quer: transparência e segurança nas eleições. É por isso que o PSL orienta "não", Sr. Presidente. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de duas sessões para a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TUNO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não". Quero fazer um apelo a todos os Deputados que, como a maioria da população brasileira, têm entendido que o voto impresso é importante para o País para que exista transparência na votação. Eu tenho sentido que muitos Líderes e que muitos Deputados têm mudado de posição. Então, é importante que tenhamos mais tempo para fazer essa reflexão com calma. Por isso, o PSL vai orientar contrariamente, fazendo um apelo para que tenhamos um pouco mais de tempo. Essa é uma pauta importantíssima para o País. Todos nós vimos milhões e milhões de brasileiros que foram às ruas pedir o voto impresso. Então, faço um apelo a todos os Líderes para que não quebrem esse interstício, a fim de que ganhemos tempo e consigamos reverter mais votos. O nosso sentimento é de que estamos muito próximos de ter os 308 votos para aprovar o voto impresso. Talvez, duas ou três sessões a mais vão nos permitir presentear o Brasil com essa... (Desligamento automático do microfone.) - 05/08/2021
Importância da privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Desempenho econômico do Governo Jair Bolsonaro. Apoio à retomada do voto impresso nas eleições brasileiras. Criação de CPI para investigação de supostas fraudes ocorridas nas eleições de 2018. Protesto contra a inclusão do Presidente Jair Bolsonaro, pelo Supremo Tribunal Federal, no inquérito para investigação de responsabilidades pela disseminação de fake news. Decisões da Suprema Corte contra o Presidente da República. Necessidade de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), FAVORÁVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. VOTO IMPRESSO, ELEIÇOES, FAVORÁVEL. URNA ELETRONICA, ELEIÇOES, FRAUDE, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CRIAÇÃO, FAVORÁVEL. NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INQUERITO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCLUSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTRÁRIO. PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), VOTAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, PLEBISCITO, REFERENDO, OBRIGATORIEDADE, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, VOTAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar a minha fala, neste momento, parabenizando o nobre Relator, o Deputado Gil Cutrim, pelo trabalho que fez, possibilitando que nós chegássemos a este momento de apreciar um projeto de lei importantíssimo para o nosso Brasil, que trata da privatização dos Correios. Nós já estamos nessa trilha no nosso Governo há algum tempo, Presidente. Nós aprovamos aqui a reforma da Previdência; aprovamos, já sob a sua Presidência, a privatização da ELETROBRAS, a autonomia do Banco Central, a regularização fundiária, o licenciamento ambiental e tantas outras pautas importantíssimas para destravar a economia. Não é à toa que o nosso Governo, mesmo num tempo de pandemia, no segundo ano da pandemia, consegue ter um desempenho econômico tão excepcional: mais de 1 milhão e meio de empregos criados; o melhor junho da história no que diz respeito à balança comercial favorável; o melhor abril, em 7 anos, no que diz respeito às contas públicas. Tudo isso é fruto de uma sinalização correta do nosso Governo. Isso sem contar a vacinação. Então, eu quero parabenizar não só o nosso Presidente Arthur Lira, mas também o Relator, Deputado Gil Cutrim. Também quero saudar a Ministra Flávia Arruda, nossa colega, por estar aqui neste momento tão importante para o País. Eu não posso deixar de fazer menção, Presidente, à entrevista que o nosso Presidente Jair Bolsonaro fez, junto com o Deputado Filipe Barros, ontem ao Os Pingos nos Is da Jovem Pan. Nós temos que abordar isso, pois é um tema sensível. Eu falo em alguma medida até constrangido, porque reconheço o trabalho de milhares de servidores da Justiça Eleitoral e de Juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral que fazem um trabalho muito importante, lutando para garantir eleições limpas, transparentes. É o que nós queremos. Nós que lutamos pelo voto impresso auditável, com contagem pública dos votos, queremos exatamente isso. Mas foi muito grave aquilo que o Presidente Bolsonaro, junto com o Deputado Filipe Barros, mostrou à Nação ontem. Inclusive, foi uma resposta a tantos que criticaram o Presidente Bolsonaro em relação à live da semana passada, dizendo que eram indícios, que não eram provas. Está aqui, agora, na voz e em documentos emitidos pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. A Ministra Rosa Weber, no dia 6 de novembro de 2018, determinou a instauração de um inquérito para apurar os fatos que foram narrados ontem. Eu vou fazer questão de resumir um e-mail de um hacker. A leitura do e-mail é eloquente. Eu vou fazer uma rápida leitura aqui: "Devido a falhas/vulnerabilidades de aplicações desenvolvidas pelo próprio TSE, acabei obtendo acesso remoto a um dos equipamentos ligado à rede. Desta forma, tive acesso à rede interna (intranet), e por vários meses, fiquei explorando a rede, inclusive entrando em diversas máquinas diferentes do TSE, em busca de compreender o funcionamento (...). Com isso, obtive milhares de códigos-fontes, documentos sigilosos e até mesmo credenciais, sendo login de um Ministro substituto do TSE (...) e diversos técnicos, alguns ligados à alta cúpula de T.I. do TSE, ligado ao pai das urnas (Giuseppe Janino)." Na sequência, ele continua falando. Mas nós podemos pular essa parte para falar sobre um ofício, uma informação feita pelo próprio pai das urnas, em que ele atesta que esse acesso indevido aos códigos-fontes efetivamente aconteceu. Houve um pronunciamento oficial do Giuseppe Janino, que era à época Secretário de Tecnologia da Informação e hoje é assessor especial do Presidente do TSE. Nas palavras dele, tal conteúdo evidencia o acesso indevido dos seguintes dados: código-fonte completo do GEDAI, possivelmente, chaves e credenciais de acesso a servidores, senhas para oficialização dos sistemas, candidaturas e horário eleitoral. Depois ele explica o que cada item desse quer dizer. As senhas de oficialização permitem alteração de dados de partidos e candidatos, até mesmo a sua exclusão. Essa não é a palavra do Presidente. Essa é a palavra de um técnico do TSE. As credenciais de acesso dos servidores podem permitir que alguém dentro da Intranet da Justiça Eleitoral consiga copiar dados dos eleitores e candidatos que alimentam as urnas. E ele segue com uma série de outras possíveis consequências. O próprio TSE também atestou que o que o hacker falava no e-mail era verdade. No relatório constante do inquérito que foi aberto por determinação da Ministra Rosa Weber, nas palavras do técnico do TSE, o atacante descreve que possui acesso à rede interna por vários meses, entrando em diversas máquinas. Nas palavras do TSE, este relato condiz com o que foi observado em abril deste ano. Então, Sr. Presidente, realmente é um absurdo o que nós estamos vivendo. Foi provado pelo Presidente da República que existem efetivamente vulnerabilidades a serem apuradas. O nosso partido, por meio do Deputado Eduardo Bolsonaro, está preparando um requerimento para a criação de uma CPI, para que nós investiguemos exatamente o que aconteceu. Isso não pode ser varrido para debaixo do tapete. Nós queremos uma CPI para investigar. E não será um instrumento da Minoria, porque eu não acredito que haverá Deputados da Oposição que não queiram assinar essa CPI, que sejam contra. Tenho certeza de que todos deste Parlamento querem que as eleições sejam limpas, transparentes. Nós queremos isso. É também, Presidente, uma grande tristeza para todos nós verificar que o Presidente Bolsonaro, um Presidente honesto, patriota e cristão, foi incluído no inquérito inconstitucional e ilegal das fake news, um inquérito em que vítima, juiz, Ministério Público, polícia, revisor, relator se concentram numa mesma pessoa. Se nós somos defensores - e somos defensores - dos direitos fundamentais, como admitir que um inquérito como esse exista em nosso Brasil, corroborando diversas decisões que, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal tomou que se afastam do que a maioria da população brasileira deseja? Por exemplo, cito a decisão que invalidou parte dos decretos de armas do nosso Presidente; a decisão que impediu que o Presidente nomeasse o Delegado-Geral da Polícia Federal; a decisão que decretou a prisão do Deputado Daniel Silveira simplesmente porque ele falou. E depois este Plenário da Câmara, infelizmente, manteve a prisão, apequenando o Parlamento brasileiro. Sr. Presidente, antes de passar a palavra para o Deputado Coronel Chrisóstomo, que vai usar o tempo restante do PSL, quero expressar verdadeiramente a nossa tristeza de ver que o Brasil enfrenta momentos extremamente difíceis. Nós precisamos avançar com esta pauta do voto impresso, para que o Brasil tenha finalmente eleições limpas e transparentes e que todos os nossos representantes efetivamente sejam eleitos pela maioria. Muito obrigado, Presidente. Passo a palavra para o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Não pode dividir tempo de Líder, Presidente. Não pode dividir tempo de Líder. Nosso Regimento impede a divisão do tempo de Líder. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Nosso Líder Vitor Hugo, fico muito feliz em estar aqui nesta tribuna. Quero dizer que, contra fatos, não há argumentos... O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Está abrindo precedente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está abrindo precedente, Sr. Presidente. Na próxima vez, nós também iremos querer dividir o tempo. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Vitor Hugo e Deputado Coronel Chrisóstomo, a ponderação é correta. O tempo de Liderança não pode ser dividido. Obrigado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós concordamos, mas também iremos utilizar esse tipo de divisão. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A ideia não é quebrar o Regimento. O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Vai abrir precedente. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu vou completar o tempo. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O.k. Obrigado. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Todos nós sabemos que isso é uma praxe do Plenário. Isso já foi feito diversas vezes. O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Nós concordamos com ela, mas, quando vamos utilizá-la, V.Exas. não deixam. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O tempo de Liderança é dividido quando a Esquerda deixa! A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para a Oposição, isso não é permitido.(Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, há um orador na tribuna. Vamos manter o que está previsto no Regimento. Ele vai concluir. Não será dividido o tempo. Vou conceder mais 2 minutos para o Líder. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Muito obrigado, Presidente. Eu entendo todo o frisson que atingiu a Oposição, diante dos argumentos que foram apresentados e que realmente não têm qualquer possibilidade de refutação. Quantas vezes nós vimos aqui a divisão de tempo! Mas não há problema. Eu vou usar este tempo para reforçar os argumentos que foram dados pelo próprio TSE. Não são palavras do Presidente da República, não são palavras do Deputado Filipe Barros. Nós estamos falando de fatos escritos no inquérito da Polícia Federal, no qual constam relatos e documentos oficiais expedidos pela própria Justiça Eleitoral. Não é possível que o nosso Parlamento, em especial esta Câmara dos Deputados, não se debruce sobre este tema. Nós precisamos abrir imediatamente uma CPI para investigar todos os fatos ligados inclusive aos contratos do TSE com essas terceirizadas. Uma das terceirizadas, Deputado Evair Vieira de Melo, segundo o relatório do próprio TSE, apagou os arquivos-fontes, os logs que registram o caminho do hacker, que registram todos os acessos que o hacker fez. De que maneira o Brasil vai saber qual foi o caminho, quantos computadores foram acessados, quantos códigos-fontes foram roubados, quantos votos foram desviados? Nós precisamos saber disso. É impressionante como, infelizmente, ao invés de a Oposição se unir... Eu espero ver várias assinaturas de Deputados da Oposição nesta CPI. Com certeza, não será um instrumento da Minoria. Nós teremos muito mais do que 171 assinaturas, porque essa CPI vai investigar aquilo que é efetivamente importante para o País, que é a manutenção da nossa democracia. Se existe um gap de confiança na população brasileira, como efetivamente existe, isso foi reforçado pelo próprio relato de técnicos do TSE, corroborado por um ofício da Ministra Rosa Weber, que determinou a criação desse inquérito. Se existe esse gap de confiança, é necessário que nós investiguemos. Nós iremos em frente com a criação dessa CPI, que, tenho certeza, vai presentear o Brasil com a verdade sobre o nosso sistema eleitoral. Nós queremos a democracia. Nós queremos que os mais votados sejam eleitos. Por isso, Presidente, o PSL vai apoiar a criação dessa CPI. Eu agradeço o tempo. Muito obrigado. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e o Governo, Sr. Presidente, orientam "sim", de maneira muito clara. Diante dos avanços que o nosso Governo tem feito na área de privatizações, nós já realmente conseguimos, com apoio do Parlamento, que tem sido muito sensível a essa ideia do nosso Governo, reduzir o Estado. Nós, então, orientamos, de maneira muito convicta, "sim", sabendo que estamos fazendo o melhor para o nosso País. Muito obrigado. - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORAVEL. GUSTAVO GAYER, YOUTUBER PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco e o Governo vão orientar pela manutenção do texto, e eu vou usar esses 30 segundos bem rapidamente, só para dizer que eu tenho uma notícia muito boa para o meu querido Estado de Goiás Nós estamos caminhando para a unificação da Direita em Goiás. Eu sei que houve, ao longo do tempo, alguns desentendimentos, mas eu quero prestar a minha homenagem a uma pessoa que tem feito um grande trabalho, divulgando aquilo que o Governo tem feito, e de uma maneira muito franca, e clara, e sincera. Refiro-me ao youtuber Gustavo Gayer. Tenho certeza de que na próxima legislatura estará aqui, também defendendo o Governo, o próximo mandato do nosso Presidente. Eu não poderia deixar de fazer esse gesto, diante de tudo aquilo que está acontecendo, para o bem do nosso querido Estado de Goiás. Nesse sentido, reforço que o bloco, o nosso PSL e o Governo orientam o voto "sim". - 23/06/2021
Congratulações ao Relator Marco Bertaiolli e à Consultora Legislativa Liana Issa Lima, pela construção do novo texto da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Homenagem aos profissionais da saúde no Brasil. Repúdio ao tratamento dispensado por membros da CPI da Covid, a profissionais médicos. Solidariedade aos familiares dos 500 mil brasileiros falecidos em decorrência do coronavírus. Importância da atuação dos profissionais da saúde na linha de frente de combate à doença viral. Empenho do Governo Jair Bolsonaro na distribuição de vacinas aos Estados e Municípios, e na habilitação de novos leitos de UTIs na rede hospitalar brasileira. Apoio do Presidente Jair Bolsonaro à opção dos profissionais médicos pelo tratamento precoce contra a Covid-19. Exemplos consubstanciadores da atuação incoerente da Esquerda. Empenho do Governo Federal na preservação de vidas e de empregos diante da epidemia de coronavírus. Reaquecimento da economia brasileira. Criação de 1milhão de novos empregos no primeiro semestre de 2021. Acerto da realização de reformas constitucionais. Privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Congratulações ao Presidente Jair Bolsonaro e ao seu corpo ministerial.
Palavras-chave oficiais: MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRATULAÇÃO, MARCO BERTAIOLLI, RELATOR, LIANA ISSA LIMA, CONSULTOR LEGISLATIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SENADOR, DESRESPEITO, NISE YAMAGUCHI, MAYRA PINHEIRO, MÉDICO, ESQUERDA POLÍTICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA. PROFISSIONAL DE SAÚDE, ATUAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, MORTALIDADE, PANDEMIA, SOLIDARIEDADE, FAMÍLIA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, LIBERAÇÃO. POLÍTICA ECONÔMICA, ECONOMIA, AUMENTO, EMPREGO. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria, neste momento, de parabenizar o nosso Relator pelo excepcional texto e pelo excepcional trabalho que fez. Quero cumprimentar também a minha colega Liana Issa Lima, Consultora Legislativa que auxiliou o Relator. Eles conseguiram construir um consenso quase unânime na Casa. Em sendo um tema econômico - e sabendo que a Esquerda tem algumas dificuldades em relação à pauta liberal -, isso nos deixa bastante felizes no dia de hoje. Contudo, Sr. Presidente, eu queria aproveitar este tempo para fazer uma homenagem específica a todos os profissionais de saúde do Brasil. Nós temos visto, infelizmente, na atuação da CPI que corre no Senado, alguns Senadores que se dizem oposicionistas ou independentes realizando verdadeiros ataques aos médicos do Brasil, porque, quando a tacam, por exemplo, a Dra. Nise ou a Dra. Mayra Pinheiro, no fundo estão atacando todos os médicos e profissionais de saúde do Brasil, porque agem de maneira desrespeitosa, que certamente não condiz com o tratamento que este Parlamento deveria dar a todos os profissionais de saúde, que arriscam as suas vidas no dia a dia do nosso País para salvar vidas. Nós lamentamos as mais de 500 mil vidas que foram perdidas no Brasil ao longo desse tempo. Lamentamos todas as mortes e nos solidarizamos com as famílias e amigos. Mas queremos ressaltar o trabalho dos profissionais de saúde - médicos, biomédicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem -, todos os profissionais que contribuíram para que 16,5 milhões de brasileiros fossem salvos. Nós temos que ressaltar este número: são 16,5 milhões de brasileiros que foram recuperados, justamente pelo grande trabalho dos profissionais de saúde no nosso País. Nós já temos - pelo trabalho profícuo e dedicado do nosso Governo, tendo à testa, tendo à frente o nosso Presidente Bolsonaro - 128 milhões de doses de vacinas distribuídas, 91 milhões de doses de vacinas aplicadas pelos Estados e Municípios, sendo que 67 milhões de pessoas tomaram a primeira dose e 24 milhões de pessoas já tomaram as duas doses. É importante, Sr. Presidente, falar do esforço do nosso Governo para habilitar quase 25 mil leitos de UTI, num investimento que beira os 3,5 bilhões de reais só em habilitação de leitos. Nós temos que fazer aqui, Sr. Presidente, uma defesa dos profissionais de saúde e também de dois princípios importantes, Deputado Evair Vieira de Melo: a liberdade médica e a valorização da relação médico/paciente. Que os médicos do Brasil possam, analisando o caso concreto e cada paciente, receitar o remédio que ele julgue que seja melhor para salvar aquela vida em particular. É isso que o nosso Governo defende, é isso que nós defendemos. Se o médico entende que o certo é o tratamento precoce, que ele aplique e acompanhe seu paciente. Se ele entende que o certo é a cloroquina, a hidroxicloroquina, a azitromicina, se ele entende que é a ivermectina, a proxalutamida, que ele aplique. É o médico que tem que decidir. Nós ficamos muito tristes, Sr. Presidente, ao verificar na CPI o tratamento diferente que é dado aos médicos que acreditam em determinado conceito e àqueles que acreditam naquilo que os opositores ao Governo querem fazer o País acreditar que é o certo, na visão deles. Está lá a Dra. Nise e está lá a Dra. Mayra Pinheiro sendo completamente maltratadas. E não vemos aqui a Esquerda, que costuma dizer que defende as mulheres, não vemos a Oposição fazer qualquer tipo de defesa, como não vemos aqui na Casa também as mulheres de esquerda defendendo, por exemplo, a atuação da Presidente Bia Kicis, da Presidente Carla Zambelli e da Presidente Aline Sleutjes. Não vemos também a Esquerda defendendo ou se solidarizando com as famílias dos policiais negros que morrem ou das policiais negras que morrem. Eles só se preocupam quando os bandidos morrem. Portanto, Sr. Presidente, eu queria dizer que o nosso Governo está fazendo tudo para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros. A economia já está reaquecendo, mesmo num tempo de pandemia. Nós estamos falando de mais de 1 milhão de empregos que foram criados no primeiro semestre. Estamos falando do melhor abril de 7 anos, em termos de contas públicas. Foram economizados mais de 16,5 bilhões de reais. E estamos falando de uma projeção de crescimento da economia, que sempre avança e que já está próximo dos 6% este ano, mesmo depois de 1 ano e meio de pandemia. Isso mostra que o nosso Governo está no caminho correto nas aprovações das reformas. Aprovamos uma reforma da Previdência; estamos discutindo uma reforma administrativa; vamos aprovar, se Deus permitir, uma reforma tributária; aprovamos a capitalização da ELETROBRAS, que vai permitir a sua futura privatização. Vamos atacar a questão dos Correios e vamos avançar muito bem, e muito mais, assim como estamos fazendo hoje com a excelente relatoria do Deputado Marco Bertaiolli. É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu quero parabenizar o Governo Federal, o nosso Presidente e seus competentes Ministros pelo excelente trabalho que têm feito em prol do nosso País. E, respeitando a promessa que fiz, embora não tenha sido exatamente um terço, Sr. Presidente, mas dois terços, vou terminar a fala antes, para que avancemos nos trabalhos. Muito obrigado. - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PLV 15/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL, MARCO BERTAIOLLI, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fazendo coro com os demais Líderes, eu também gostaria de parabenizar, em nome da bancada do PSL, o Deputado Marco Bertaiolli pela disposição de interagir com todos. S.Exa. esteve sempre disponível, atendendo às ligações e até buscando contato para esclarecer e aperfeiçoar a matéria. O texto já veio muito bom do Governo, mas, a partir da interação entre todos os Parlamentares, guiados pelo Deputado Marco Bertaiolli, chegamos a um resultado muito melhor. Parabéns! Conte sempre conosco do PSL. O PSL orienta "sim", logicamente. - 17/06/2021
Perfil cristão, patriota e honesto do Presidente Jair Bolsonaro. Empenho do Presidente da República e seus Ministros na preservação de vidas e manutenção de empregos diante da epidemia de coronavírus. Destinação, pelo Governo Federal, por volta de 1 trilhão de reais para enfrentamento da crise gerada pela Covid-19. Registro do superávit primário de 16 bilhões de reais. Geração de 1 milhão de novos empregos no País. Previsão de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro em 6%. Repúdio à CPI da Covid, instaurada pelo Senado Federal. Repúdio à atuação da Esquerda brasileira. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, referente à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, a respeito da improbidade administrativa. Indignação do orador com a gravação para emissora de TV, pela Relatora Luisa Canziani, de reunião realizada no Ministério da Educação para debate do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a inserção de § ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com vista à possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GESTÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMBATE, CRISE SANITARIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), EMPREGO, SUPERAVIT PRIMÁRIO, CRESCIMENTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ATUAÇÃO, CRÍTICA. ESQUERDA POLÍTICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA. PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO. LUISA CANZIANI, DEPUTADA FEDERAL, CRÍTICA, ATUAÇÃO, GRAVAÇÃO, REUNIÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DEBATE, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EDUCAÇÃO DOMICILIAR.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! Eu queria aproveitar este tempo de Liderança do PSL, Sr. Presidente, para falar do orgulho que nós temos por ter um Presidente da República cristão, patriota e honesto. Tenho certeza de que Junio Amaral, um excelente e competente Deputado Federal por Minas Gerais, concorda comigo. O nosso Presidente tem feito, junto com os seus Ministros, todo o possível e o impossível para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros nessa pandemia. Já foram distribuídas mais de 108 milhões de doses de vacinas neste País. Já foram aplicadas mais de 78 milhões de doses. Nós estamos falando de quase 1 trilhão de reais aplicados para salvar vidas, para salvar os empregos dos brasileiros. No auxílio emergencial de 600 reais, no passado, foram gastos mais de 300 bilhões de reais, 10 vezes mais do que o Bolsa Família, que foi criado pelos Governos esquerdistas, que mandavam bilhões e bilhões de reais para ditaduras comunistas no exterior. O nosso programa de auxílio emergencial é 10 vezes maior do que o Bolsa Família. Fizemos vários programas para acudir os informais, porque o nosso Governo descobriu pelo menos 40 milhões deles. Nós imaginávamos que iríamos atingir, com o auxílio emergencial, 23 milhões de brasileiros, e ao término atingimos mais de 60 milhões de brasileiros com essa política importantíssima, que evitou o caos social no Brasil. Também apoiamos empresas a manterem os empregados, possibilitando a redução da jornada de trabalho e também a redução da suspensão dos contratos de trabalho. Estamos numa rota econômica muito boa para o momento. Imaginem, numa pandemia, nós termos o melhor mês de abril em 7 anos, no que diz respeito às contas públicas! São mais de 16 bilhões de reais de superávit. Nós criamos, no primeiro semestre deste ano, quase 1 milhão de empregos. Temos a previsão de crescimento do PIB do nosso País este ano, um ano de pandemia, chegando quase aos 6%. Isso é o reflexo de um Governo sério, de um Governo que se preocupa com a população, ainda que tenhamos uma CPI que foi criada a partir de uma invasão da competência do Parlamento pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Senado a criação desta CPI, que é um grande circo. É um show de horrores o que nós temos visto lá todos os dias. Já começou errada, não só pela determinação do Supremo Tribunal Federal, mas também quando se escalou o Relator e também o Presidente da Comissão. Todos nós conhecemos quem eles são, sabemos da ficha corrida deles. Já começa uma Comissão Parlamentar de Inquérito desmoralizada. E depois nós vemos a atuação em si, uma atuação política. Eu queria ver, Deputado Junio Amaral, a Esquerda vir defender, por exemplo, as mulheres que estão sendo atacadas naquela CPI, a Dra. Nise, a Dra. Mayra Pinheiro. Só defendem as mulheres que são do campo delas. Quando as mulheres são atacadas lá, são maltratadas, quando os médicos vão lá e são atacados, eu não vejo a Esquerda fazer qualquer defesa. Da mesma forma, quando morre um policial negro, por exemplo, cadê a Esquerda para defender? Quando morre uma policial negra, mulher, cadê a Esquerda para defender? Eles têm uma preocupação seletiva. Isso é demonstrado pela Esquerda também quando eles nos criticavam por irmos às ruas para manifestar apoio ao Presidente Bolsonaro, e agora eles mesmos querem ir às ruas também. Eles precisam definir se isso é uma conduta errada ou não, porque nós, desde sempre, fomos às ruas, sabendo muito bem o que queríamos. Eles nos criticavam aqui, neste Plenário, e agora muitos deles vão, sim, às ruas, embora não sejam muitos, porque não muita gente apoia a Esquerda no Brasil. É difícil para eles, nesse sentido. É mais fácil para eles manterem o distanciamento social, porque não há quase ninguém nas ruas. Mesmo assim, eles estão querendo mudar de postura. Eu quero aproveitar também, Sra. Presidente, para falar um pouco sobre a votação que nós fizemos ontem, no que diz respeito à questão da improbidade. O texto que foi construído e que foi aprovado ontem, com a orientação positiva do Governo e também do PSL, foi um texto construído por vários juristas. Não era um texto da Esquerda, era um texto que foi construído com juristas de todos os campos políticos. Temos diversas falas de políticos sérios no Brasil, a incluir a do nosso próprio Presidente Bolsonaro, criticando a Lei de Improbidade Administrativa, porque, apesar de ser correta e de ter um propósito muito bom, a lei tinha, no seu art. 11, um campo muito aberto para perseguições políticas. Imaginem, as Procuradorias dos Municípios podiam - ou podem ainda, porque a lei não foi completamente aprovada, mas o projeto de lei que foi aprovado pretende modificar isto - fazer denúncias contra os opositores políticos que estavam no poder meses atrás! Por exemplo, alguém é o Prefeito de uma cidade; a oposição vem e vence; então, o novo Prefeito coloca a sua Procuradoria - e não o Ministério Público, porque ele não tem ascendência no Ministério Público -, mas o novo Prefeito coloca a sua Procuradoria para ingressar com vinte processos de improbidade administrativa contra o seu adversário político. Como os prazos de prescrição eram muito alargados, aquele grupo político adversário, independentemente da visão política deles, ficaria - como ficava, e ainda fica - anos e anos tentando se justificar. E, às vezes, os processos nem andam! Depois, vimos também os tipos abertos. Vemos no Direito Penal, por exemplo, o princípio da taxatividade, que impõe que o processo punitivo se valha de um tipo penal claramente definido. E isso vale também para a improbidade administrativa. Agora, se começarmos, como estava sendo feito, a punir pessoas com base em princípios - e a interpretação de um princípio no Sul pode ser diferente no Norte -, vamos causar uma insegurança jurídica que dificultará que Prefeitos efetivamente venham a administrar os seus Municípios, assim como Governadores e até o Presidente. Portanto, a despeito de termos algumas preocupações com o texto, apresentamos destaques e votamos favoravelmente, entendendo que há oportunidade ainda de aperfeiçoamento no Senado e há oportunidade de veto também. Nós discordamos, por exemplo, da facilitação que havia, no texto, contra o nepotismo, mas conseguimos apresentar um destaque que, em alguma medida, foi incorporado em modificações no texto, e o texto está melhor no que diz respeito à prevenção do nepotismo. Discordamos, por exemplo, da vedação ao juiz de reclassificar o tipo apontado pelo Ministério Público na defesa. Achamos que o juiz deveria continuar com esta prerrogativa. Apresentamos o destaque. Infelizmente, fomos vencidos, mas isso não quer dizer que, no Senado, isso não possa cair. Se for aprovado, vamos solicitar ao Presidente Bolsonaro que vete este dispositivo. Temos também a questão da segunda instância. Ainda está previsto no texto que a punição só será aplicada ou só será válida a partir do trânsito em julgado, quando a decisão se torna definitiva. Discordamos, pois queríamos que fosse na segunda instância, assim como defendemos a prisão em segunda instância. Assim, lutamos para apresentar uma emenda. Faltaram três assinaturas para que nós pudéssemos apresentá-la, mas apoiamos uma emenda de outro partido que foi no mesmo sentido. Infelizmente, perdemos. Mas isso não quer dizer que não vamos tentar modificar no Senado ou pedir ao Presidente que vete, para que volte à situação normal de hoje, em que já se podem aplicar algumas penas já na primeira instância, inclusive deixando somente penas mais graves para o trânsito em julgado, como a questão da perda de mandato, da perda da função pública e também da suspensão dos direitos políticos. Por fim, Sra. Presidente, quero expressar a nossa indignação, a nossa revolta com a atitude da Deputada Federal Luisa Canziani - Deputada por quem tínhamos até grande simpatia -, que, infelizmente, adotou uma postura muito ruim, ao entrar numa reunião privada, junto com Deputados Federais, com Ministro de Estado: sem que ninguém soubesse, estava carregando um instrumento para gravar e transmitir o evento para uma emissora externa, para uma emissora de televisão. Imagine isso, Deputado Boca Aberta! S.Exa. é de Londrina. Esta é uma atitude, realmente, decepcionante. Estamos todos muito decepcionados, pois, em um tema importantíssimo como o do homeschooling, em função disso, não temos a mínima condição de apoiar o relatório da Deputada. Nós queremos um relatório alternativo, que se aproxime mais daquilo que o nosso Governo enviou, porque, a partir de uma atitude como essa, nós só podemos inferir que a Deputada estava influenciada por gestores dessa emissora, com a qual nós discordamos frontalmente. Sra. Presidente, infelizmente isso aconteceu. Nós estamos muito chateados com isso. Pretendemos levar isso à frente, para que atitudes como essa sejam reprovadas no País. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 16/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, constante no § 10, art. 17, da Lei nº 8.429, de 1992, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, e, por decorrência, do inciso I, § 13, art. 17 da referida lei, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL).
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" ao texto, conforme encaminhei anteriormente à fala do Relator. Eu quero reiterar que a nossa posição é a de que as pessoas se defendem dos fatos. Os fatos são narrados na denúncia, e as pessoas não vão se defender da tipificação que é apontada pelo Ministério Público, as pessoas se defendem dos fatos. Nós não estamos retirando qualquer garantia dos acusados ao permitir que o juiz reenquadre corretamente, a partir da sua avaliação, a tipificação que foi indicada pelo Ministério Público. Na nossa opinião, isso fragiliza o Poder Judiciário e fragiliza, sim, o combate à corrupção. É nesse sentido que nós orientamos "não" ao texto, para que nós consigamos suprimir essa vedação e para que os juízes do Brasil tenham a possibilidade de, no caso concreto, oferecida a denúncia, modificar o tipo, para que o acusado continue se defendendo dos fatos de que é acusado. Nesse sentido, orientamos "não" ao texto, Sr. Presidente. - 16/06/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, constante no § 10, art. 17, da Lei nº 8.429, de 1992, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, e, por decorrência, do inciso I, § 13, art. 17 da referida lei, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta votação, é importante que consigamos vencer as versões e atacar os fatos. Por isso, o PSL orientou a favor, entendendo que realmente é um aperfeiçoamento da nossa legislação. A nossa intenção é a de continuar combatendo, logicamente, a corrupção no País, e a Lei de Improbidade Administrativa é uma grande ferramenta para isso, mas precisamos fazê-lo com todo o respeito ao devido processo legal e também com todo o respeito às garantias fundamentais da nossa Constituição. Nós entendemos que o texto principal, a despeito dos pequenos retoques que devem ser feitos - e estamos fazendo isso por meio da apresentação deste destaque -, vai ao encontro dessa necessidade de aperfeiçoar a legislação, mas este destaque em particular, Sr. Presidente, para o qual nós pedimos grande atenção e também o apoio de todos os Deputados Federais do Brasil, diz respeito a uma prerrogativa que temos que manter para o juiz, para o Judiciário, a de poder interpretar o fato narrado na denúncia pelo Ministério Público e modificar a tipificação que porventura tenha sido dada pelo Ministério Público quando da sua decisão. Isso é importante. Essa vedação que foi colocada no texto e a consequente nulidade da sentença, caso se entenda por um tipo de improbidade administrativa diverso daquele que o MP pensou inicialmente, certamente vai fragilizar o combate à corrupção no Brasil. Nesse sentido, nós do PSL, mesmo entendendo que o texto, no geral, efetivamente melhora a capacidade do Estado brasileiro de combater a improbidade administrativa, inclusive aumentando as penas, tirando ou diminuindo aquela dificuldade que já se tinha, de enquadramento, aquela amplitude grande dos princípios, que muitas vezes atingia até gestores públicos que não tinham a intenção de lesar o patrimônio público, mesmo entendendo que o texto no geral atende essa particularidade de retirar do juiz a capacidade de modificar o tipo que foi inicialmente apontado pelo Ministério Público, ela fragiliza o combate à corrupção. Por isso, queremos que retorne essa faculdade ao juiz, como já acontece no direito penal, por exemplo, para que o juiz possa ter o direito de, analisado o fato, verificar o melhor enquadramento na lei. Portanto, encaminhamos pela aprovação do destaque.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.