Nome civil: Luiza Erundina de Sousa · 91 anos
Bananômetro
67/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 18% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 81%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 693 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 756 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.luizaerundina@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5620
- Gabinete
- Gabinete 620, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
81%
Esteve em 316 de 391 sessões
Melhor que 7% dos deputadosMédia do partido: 91%
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 894 de 1.128 votações nominais
Melhor que 42% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 2 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
89%
Em 693 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 75% dos deputadosMédia do partido: 85%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
176 discursos na tribuna · de 02/04/2019 a 01/04/2025.
- 17/02/2022Breves Comunicações
Prioridade dos partidos políticos na formação de alianças para escolha de candidatos aos cargos de Presidente da República e Governador Estadual, em detrimento do debate da retomada do desenvolvimento econômico e da reconstrução do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO, PRIORIDADE, FALTA, RETOMADA, DEBATE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, é sempre um prazer acompanhar o trabalho deste Plenário, quando V.Exa. está à frente dele. Eu quero retomar um tema que comecei a abordar na sessão de ontem, que é o fato de que se começa a pensar e discutir o País nesse processo eleitoral que já está em curso, mas é uma discussão muito pobre, porque se tem fixado em nomes de candidatos à Presidência da República, a Governos de Estado, e as alianças se dão sempre em torno de nomes e não em torno de programas, de compromissos. Ontem, no ato do PSOL, com alguns partidos de esquerda, lançou-se um debate - e se espera também que haja participação da sociedade civil organizada - sobre que País nós queremos, que Brasil nós queremos construir ou reconstruir a partir dos destroços que vão ficar deste Governo bolsonarista, do bolsonarismo e do próprio Presidente. É preciso mudar o foco. Esta Casa não pode ficar ausente desse debate. É preciso abrir um espaço na agenda do Parlamento brasileiro, sobretudo da Câmara, para debatermos as ideias dos diferentes candidatos, das diferentes forças políticas para enriquecer esse debate para que, de fato, se apresente ideias que possam sugerir a possibilidade de mudança de rumos e de retomada do desenvolvimento econômico, da construção da cidadania social, da cidadania política e, portanto, da retomada de um Brasil soberano. Esta Casa tem que deixar de se ocupar com temas que não têm maior importância frente à premência de repensar o País, de reconstruí-lo e de juntar forças para que se consiga, de fato, alterar o quadro que está posto e que tem gerado desânimo, desalento, desesperança e desistência inclusive da luta. Há pessoas desanimadas, e o desânimo é paralisante, o desânimo é conservador, o desânimo tira a pessoa do foco da luta e da possibilidade de juntar forças, e são forças populares. Não há mudança em qualquer sociedade que não passe por um poder popular fortalecido, organizado e protagonista nos debates e nas iniciativas que devem começar desde já. Vamos tirar o foco sobre nomes de candidatos, sobre as alianças entre forças e vamos repensar o País. Esta Casa, eu insisto, deve destinar parte da sua agenda para oferecer esse espaço ao debate público, junto com os Parlamentares, com as diferentes forças políticas, o que pensam sobre o Brasil e o que propõem para o Brasil depois da pandemia e depois do fim desse Governo que deixa um legado de destroços, de desalento e de destruição daquilo que foi conquistado com muita luta, com muito esforço, com muito sofrimento do nosso povo. É isso, Sra. Presidente. Obrigada pela oportunidade de fala. Vamos à luta nós todos! E nós mulheres, que somos a maioria, temos que ter o protagonismo neste processo, tirando o foco sobre os nomes e colocando o esforço na busca de caminhos e saídas criativas, inteligentes e responsáveis para o nosso País a partir destas eleições. Obrigada pela atenção de todos que nos acompanham. - 16/02/2022Breves Comunicações
Realização, pelo PSOL, de ato pela construção de unidade político-partidária em torno da candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e elaboração de programa de governo com ênfase na retomada do desenvolvimento socioeconômico do País.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇOES, PROGRAMA DE GOVERNO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), POSIÇÃO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, público que acompanha a sessão de hoje, eu quero aproveitar este momento de fala para registrar o fato de que, na manhã de hoje, na Câmara dos Deputados, o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL realizou um ato para lançar as bases das discussões e do diálogo com as forças e partidos de esquerda em torno da construção de uma unidade para derrotar Bolsonaro e para construir um programa de governo capaz de resolver de uma vez por todas a grave crise que o País enfrenta há vários anos. Até hoje, Sr. Presidente, as discussões têm sido focadas basicamente nas eleições, na questão eleitoral. É preciso associar a este momento de diálogo entre as forças a construção de uma unidade, porque, para derrotar Bolsonaro, para levar o País a retomar o seu rumo e a construção do seu futuro, é necessário que as forças democráticas e populares se unam, se unam não em torno de um nome apenas, mas em torno de um programa, de compromissos programáticos. A tendência nesse ato foi de orientar e apontar a candidatura de Lula como sendo aquela que, se abraçar os eixos programáticos que estão sendo apresentados ou foram apresentados no ato de hoje, que serão a base para o debate em torno da construção do futuro do nosso País, com certeza conseguirá não só derrotar Bolsonaro, mas derrotar o neoliberalismo e tudo aquilo de mau que vem acontecendo em nosso País em detrimento do interesse da maioria da população. É preciso um programa que sustente a construção de uma unidade em torno de uma candidatura e de um futuro governo para promover a remoção do entulho que este Governo e o Governo Temer, o Governo golpista, deixaram como legado à história deste País. É necessário remover, vetar de uma vez por todas a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, o teto de gastos, que são impedimentos ao cumprimento dos direitos sociais, dos direitos humanos, e à retomada do desenvolvimento do nosso País. Além disso, é preciso que se leve em consideração, como ponto programático, a substituição da matriz energética. É necessário fazer uma mudança na política energética do nosso País, inclusive para contribuir para a solução do problema ambiental, que está se tornando muito grave em nosso País. Precisamos promover o desmatamento zero na Amazônia e ter um programa de desenvolvimento da Amazônia que realmente salve aquele patrimônio da humanidade e, mais do que isso, desenvolva a Região Amazônica, evidentemente promovendo a partir de lá o desenvolvimento nacional. Eu falava da necessidade de essas forças, ao se unificarem em torno da candidatura do Lula, se comprometerem a promover uma reforma tributária para fazer justiça fiscal, para distribuir de forma justa e democrática o ônus da tributação em nosso País. Só assim é possível promover justiça fiscal, justiça tributária, consequentemente distribuindo a riqueza e desonerando aqueles que vivem simplesmente do seu salário. As taxações e os tributos têm recaído de forma mais penosa, mais aguda, exatamente sobre os produtos de consumo. - 15/02/2022Breves Comunicações
Reunião da bancada do PSOL com representantes do funcionalismo público federal para debate de reajuste salarial e condições de trabalho.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APOIO POLÍTICO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, SETOR PÚBLICO, DIREITO DO TRABALHO, POLÍTICA SALARIAL.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Erika Kokay, eu quero saudar V.Exa., as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares. Hoje pela manhã, a bancada do PSOL recebeu vários representantes de entidades do funcionalismo público federal para discutir a situação das diferentes categorias de servidores públicos que se acham numa situação de extrema dificuldade do ponto de vista salarial e de condições de trabalho por conta exatamente do tratamento desrespeitoso, injusto e irresponsável deste Governo com os trabalhadores, sobretudo os servidores públicos. Não haverá serviço público de qualidade, com atendimento digno aos usuários desses serviços, se eles mesmos, os trabalhadores públicos e as trabalhadoras públicas, não tiverem seus direitos trabalhistas devidamente respeitados. Essas lideranças aqui estiveram e vão procurar outras bancadas, outros Parlamentares, para pedir apoio a um movimento que está sendo gestado com muita força, com muita determinação e com muita garra por parte desses trabalhadores, para que possamos acumular força política na pressão a este Governo por uma política salarial justa e necessária, para que os serviços públicos cheguem adequadamente aos usuários, como tem sido, apesar dos maus-tratos, dos descuidos e da desatenção que os servidores recebem deste Governo. Portanto, a partir de março, as diferentes categorias do serviço público federal debaterão com a sociedade a realidade de suas categorias, com forte repercussão nos serviços prestados à nossa população, e exigirão uma resposta do Governo do ponto de vista salarial e de melhores condições de trabalho para todos eles, que são o meio de que o Estado dispõe para fazer chegar aos cidadãos e às cidadãs as políticas públicas que lhes são de direito Esta Casa deve apoiar os servidores e deve exigir do Governo um tratamento justo a esses trabalhadores. Obrigada, Sra. Presidente. - 10/02/2022
Protesto contra a determinação do Juiz da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal de Pernambuco, Hélio Silvio Ourém Campos, de retirada de páginas do relatório final da Comissão Nacional da Verdade em benefício do torturador Olinto de Souza Ferraz.
Palavras-chave oficiais: HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) (5. REGIÃO), PERNAMBUCO, RETIRADA, RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE (CNV), OLINTO DE SOUZA FERRAZ, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR, CRIME, TORTURA.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados, trago aqui no tempo de fala da Liderança do PSOL um fato muito grave denunciado alguns dias atrás, exatamente no dia 7 de fevereiro, no corrente mês, pelo jornal O Dia do Rio de Janeiro. Esse jornal publicou uma denúncia dos servidores do Arquivo Nacional sobre uma censura judicial ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade. O Juiz da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal de Pernambuco determinou, através de uma sentença, que a Comissão Nacional da Verdade retirasse seis páginas do seu relatório final - e se trata de um trabalho publicado há, no mínimo, 2 ou 3 anos e que é de conhecimento público e de acesso a quem possa, queira e exerça o direito à informação para ter acesso ao conteúdo daquele texto, aos fatos ali investigados por uma corte ou um coletivo de excelentes profissionais, juristas, pessoas de absoluta confiança e respeitabilidade que respondem por aquele trabalho - , para retirar da lista dos torturadores de Pernambuco um ex-coronel da força militar daquele Estado, exatamente para eximi-lo de responsabilidade ao se exigir ou se fazer justiça aos crimes cometidos por ele como torturador no período da ditadura militar. Esse ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, é o Sr. Olinto de Souza Ferraz, que, por sinal, foi diretor da casa de torturas naquele Estado durante o regime de 21 anos de ditadura civil- militar. Agora, o Juiz da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal de Pernambuco, o Dr. Hélio Silvio Ourém Campos, determinou, por uma sentença, que se modificasse o relatório, que se adulterasse o relatório para beneficiar um torturador julgado devidamente por um órgão do Estado. A Comissão Nacional da Verdade é um órgão criado por lei do Congresso Nacional e que se tornou, evidentemente, um órgão do Estado brasileiro, respondendo diante dos organismos internacionais de direitos humanos, em nome do Estado brasileiro, na investigação sobre os graves crimes de lesa-humanidade e de violação grave aos direitos humanos cometidos durante 21 longos e tenebrosos anos de ditadura civil-militar. Sr. Presidente, esse é um fato muito grave. Ele foi portanto... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, esse fato certamente abre um precedente. Daqui a pouco a Justiça vai censurar o relatório inteiro, se não houver uma resposta. Já movi iniciativas junto ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal de Pernambuco e à Advocacia-Geral da União para que ajam, adotem iniciativas para atenuar sua omissão. Eles nada fizeram para impedir que essa censura ocorresse num órgão público em relação a um tema e a um relatório que revela os crimes da ditadura militar e os responsáveis por esses crimes. E mais, Sr. Presidente: isso se fez num tempo sem prazo para que houvesse uma reação, uma apelação. O cumprimento disso já se fez: retiraram seis páginas daquele relatório para eximir de culpa um torturador, o ex-Coronel Olinto de Souza Ferraz. Isso tem que ser levado a sério, inclusive pelo Congresso Nacional, para que não seja um precedente, porque daqui a pouco vai restar apenas a capa desse relatório no Arquivo Nacional. Peço a atenção e a ação desta Casa, naquilo que lhe couber, para evitar que esse crime se repita e para corrigir, inclusive, os efeitos dessa medida autoritária de censura a um documento público. Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter ultrapassado o tempo. Agradeço a V.Exa. a tolerância. - 04/02/2022Breves Comunicações
Indignação com o bárbaro assassinato do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Frequentes manifestações da oradora a respeito de casos semelhantes e de graves violações dos direitos humanos no Brasil. Necessidade de adoção, pelas autoridades competentes, de política de segurança pública de prevenção e punição de crimes praticados com requintes de crueldade.
Palavras-chave oficiais: MOÏSE MUGENYI KABAGAMBE, IMIGRANTE, REFUGIADO, CONGO, HOMICÍDIO, RIO DE JANEIRO (RJ), INDIGNAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, CRIME.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidenta, nobres Srs. Parlamentares. Eu relutei, Sra. Presidenta, em ocupar este tempo para manifestar a minha revolta e indignação diante do fato tenebroso que aconteceu no Rio de Janeiro, quando cinco pessoas massacraram um jovem de 24 anos, negro, refugiado do Congo. Sua família veio para o Brasil fugindo da guerra, e sua mãe confessou, nesses dias de dor e de tragédia, que ela havia trazido o seu filho para o Brasil para que ele não morresse na guerra. Mas ele encontrou a morte da forma mais cruel, que foi um assassinato por pancadas, covarde, violento, injusto, cometido por seres humanos que não têm a sensibilidade de compreender que somos todos irmãos, somos filhos de Deus e construtores do mundo e da sociedade, como verdadeiros membros da humanidade. Sra. Presidente, por que eu relutei? Porque são frequentes as manifestações que faço denunciando situações semelhantes e graves violações aos direitos humanos, mas nada acontece, e isso dá uma enorme frustração, Sra. Presidente. Então, eu queria que esse caso despertasse uma verdadeira comoção, uma verdadeira indignação e revolta do povo brasileiro contra o assassinato violento, covarde, de um jovem, que, só por ser negro, só por ser estrangeiro e só por ser pobre, foi tratado da forma mais cruel, como aconteceu nesse caso recente no Rio de Janeiro. É preciso acabar com a omissão das autoridades deste País, que, na retórica, são boas: falam de direitos humanos, falam de direito à segurança pública, mas não adotam uma política de segurança pública capaz de prevenir e de punir com rigor situações violentas como essa a que assistimos constrangidos, infelizes, nesses últimos dias. Portanto, Sra. Presidenta, aqui fica o meu protesto, a minha agonia, a minha dor junto à família desse jovem. Convido todos os brasileiros e brasileiras que me ouvem: vamos denunciar esse fato, vamos demonstrar nossa indignação e revolta e vamos cobrar com rigor das autoridades a investigação desse caso e a punição exemplar dos seus autores. Obrigada, Sra. Presidente. - 14/10/2021Breves Comunicações
Elevado número de crianças de até 6 anos de idade órfãs em decorrência da morte dos pais pela Covid-19, conforme pesquisa da Associação Nacional de Pesquisadores, dos cartórios civis. Sucateamento do Sistema Único de Saúde - SUS. Atenção especial dos governantes, do Poder Legislativo e da sociedade civil à orfandade da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CRIANÇA, ÓRFÃO, PAIS, FALECIMENTO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DADOS, ASSOCIAÇÃO CIVIL, PESQUISA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, ANÁLISE, PROVIDÊNCIAS, ATUAÇÃO, GOVERNO, PODER LEGISLATIVO, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna para trazer um quadro aterrador, consequência da COVID-19 em nosso País. Uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Registradores, dos cartórios civis, indica que 12.211 crianças de até 6 anos ficaram órfãs de um dos pais, vítimas da COVID-19. Dessas 12.211 crianças de até 6 anos de idade, 25,6% não tinham completado 1 ano de idade quando um de seus pais foi levado pela COVID-19. Ainda de acordo com a pesquisa, 223 pais faleceram antes de seus filhos terem nascido e 64 crianças de até 6 anos de idade perderam pai e mãe vítimas da COVID-19. Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e quem mais nos acompanha nesta sessão, esse é um quadro que deve merecer a atenção e o senso de responsabilidade de Governos e da própria sociedade civil, em relação às consequências tenebrosas da pandemia da COVID-19 associadas a outras situações críticas que vivemos em nosso País, como desemprego em massa, fome, desencanto, desalento, doenças de toda ordem. Era preciso - e assim deveríamos ter feito - prevenção e preparação prévia para o enfrentamento da pandemia que estava por vir, mas nada se fez. Não se adquiriu vacina, não se providenciaram as condições da rede pública de saúde. Aliás, o SUS está totalmente sucateado. E, de repente, aconteceu essa tragédia que vitimou mais de 600 mil brasileiros e brasileiras até hoje. Vamos nos preparar. Vamos nos organizar. Vamos agir, antes que esse quadro aterrador do pós-pandemia se agrave! É preciso dar uma resposta a essa realidade, sobretudo, das novas gerações. São crianças de menos de 6 anos, de 1 ano de idade, que perderam seus pais e precisam de acolhimento, atenção, apoio, cuidado. Há responsáveis por esta tragédia e há os efeitos perversos dessa mesma tragédia, que é a orfandade de milhares de crianças das mais diferentes idades. Essas crianças precisam receber uma atenção especialíssima. Além do fato de não contarem com uma família, com pai e mãe... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Peço que conclua, Deputada Luiza Erundina. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Pois bem, Sr. Presidente. Como eu já disse, esse quadro é aterrador e requer o cuidado de quem tem a responsabilidade sobre as políticas públicas, com uma atenção especialíssima e tomada de providências desde já, para atender as vítimas dessa orfandade que é fruto da pandemia da COVID-19. É necessário evitar tragédias maiores no pós-pandemia. Para isso, a responsabilidade é, sobretudo, dos Governos, do Poder Legislativo e da sociedade civil como um todo. Obrigada, Sr. Presidente. - 14/10/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Professor. Homenagem à memória do educador Paulo Freire. Sucesso da sua gestão à frente da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, Estado de São Paulo. Congratulações aos educadores brasileiros.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA DO PROFESSOR. HOMENAGEM PÓSTUMA, PAULO FREIRE, EX- EDUCADOR, EX-SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO, SÃO PAULO (SP), POLITICA EDUCACIONAL.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como representante do povo nesta Casa e como ex-Prefeita da Capital paulista, também quero homenagear os educadores brasileiros, especialmente os educadores da grande metrópole paulistana, que é São Paulo. Como Prefeita da cidade, tive o privilégio de contar com o apoio e o trabalho competente, dedicado, generoso de Paulo Freire, cujo centenário de nascimento acaba de ser celebrado no dia 19 de setembro. Seu centenário mereceu, em todo o País e no mundo, várias homenagens. Foram homenagens a quem se constituiu, pelas mãos dos representantes do povo no Congresso Nacional, a condição de Patrono da Educação Brasileira. Esse é Paulo Freire, Sr. Presidente. Em 2 anos e meio à frente da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, ele fez uma revolução na política educacional daquela cidade. Entre outros aspectos que marcaram a sua gestão, estão exatamente a formação permanente dos educadores, o cuidado com as condições de trabalho, com as condições de salário, com os direitos dos educadores, entendendo o educador como todo aquele que participa do processo de formação, de educação e de atenção às crianças e aos adolescentes que fazem a escola pública na cidade de São Paulo, Sr. Presidente. Entre as conquistas daquele período de gestão do Paulo Freire estão exatamente as conquistas dos educadores do ponto de vista dos seus direitos como trabalhadores. Portanto, 15 de outubro, Dia do Professor, é uma oportunidade que eu aproveito para agradecer aos educadores de São Paulo, que, junto com Paulo Freire, revolucionaram a política de educação naquela grande metrópole. A passagem de Paulo Freire por aquela Secretaria deixou um saldo, deixou um tribo que é imortal. Ele deixou, portanto, um quadro de educadores profundamente formados, profundamente atingidos, profundamente interessados em filosofia, em pedagogia e no modo de Paulo Freire de ver a política, que era a forma de lidar com esta grande e prioritária política de qualquer governo, a política de educação. Registro nossas homenagens mais uma vez a Paulo Freire e ao mesmo tempo as nossas homenagens aos educadores brasileiros, às educadoras brasileiras, que são responsáveis pela formação da cidadania das sucessivas gerações. Não se constrói uma nação sem o trabalho dedicado, sem o trabalho consistente, sem o trabalho generoso de educadores e educadoras no dia a dia das escolas públicas. Portanto, senhoras e senhores professores, aceitem o meu abraço, a minha gratidão e a gratidão do povo brasileiro, que sabe o que representam os senhores e senhoras na vida dos seus filhos, das suas filhas e de suas famílias. Parabéns... (Desligamento automático do microfone.) - 30/09/2021Breves Comunicações
Homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual de São Paulo, Carlos Neder. Convocação do povo brasileiro para as manifestações a favor do afastamento do Presidente Jair Bolsonaro, no dia 2 de outubro de 2021.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM PÓSTUMA, CARLOS NEDER, EX-DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), SÃO PAULO (ESTADO), SAÚDE PÚBLICA. MOVIMENTO DE PROTESTO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, GENOCÍDIO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, até quando vamos ter que chorar a morte evitável de amigos e de companheiros e retomar o curso normal de vida do povo brasileiro? Eu quero aqui dizer da nossa tristeza com a partida evitável do companheiro Carlos Neder. Fomos grandes amigos. Fomos companheiros de luta desde a fundação do Partido dos Trabalhadores. Estivemos juntos ajudando a organizar a população na periferia da cidade de São Paulo, para se organizarem e lutarem pelo direito à saúde pública de qualidade. Esse companheiro militou no espaço institucional como Deputado Estadual em São Paulo e como Vereador da Câmara Municipal daquela grande cidade. Foi um exemplo de militante político e de profissional da saúde, com um compromisso prático, real e concreto com a população excluída da nossa cidade e do nosso Estado, no caso, o Estado de São Paulo. Carlos Neder esteve conosco no Governo democrático e popular de São Paulo. No início, ele foi meu Chefe de Gabinete e ajudou a reestruturar, a recriar e a implantar uma gestão democrática, uma gestão popular e de compromisso real com os direitos sociais da população. Carlos Neder foi o nosso Secretário de Saúde e fez uma gestão descentralizada, participativa, séria, e que certamente deixou uma marca na história da política de saúde pública na cidade de São Paulo. Pois bem, Sr. Presidente, nós queremos deixar registrada publicamente a nossa solidariedade à família dele, à Deíta, suas filhas e seu filho, que estiveram do primeiro a último momento do seu martírio lutando contra uma doença que se alastrou pelo País e pelo mundo em razão de governos irresponsáveis e genocidas, como é o Governo brasileiro. A paciência do povo já se esgotou, Sr. Presidente. A nossa paciência também já se esgotou. Está na hora de começar a mudar essa realidade trágica que temos vivido ao longo dos 2 últimos anos. Portanto, vamos todos às ruas no dia 2 para dizer um basta a este Governo genocida! Obrigada, Sr. Presidente. - 29/09/2021Breves Comunicações
Indignação com o encaminhamento à Câmara Municipal pelo Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de projeto de lei sobre o reajuste dos seus vencimentos, bem como do secretariado municipal, de servidores comissionados e gestores municipais. Protesto contra o aumento da contribuição previdenciária de aposentados, preconizado na reforma da Previdência Social promovida pelo Prefeito Ricardo Nunes.
Palavras-chave oficiais: RICARDO NUNES, PREFEITO, REAJUSTE, SECRETARIADO, CÂMARA MUNICIPAL, SÃO PAULO (SP), ENCAMINHAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CRÍTICA.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, todo dia somos impactados por um ato autoritário e insensível de governantes ilegítimos, que não têm a menor sensibilidade com o sofrimento e com as perdas do povo. No dia de hoje, a medida autoritária veio de um Prefeito que nem é Prefeito de verdade! Eu me refiro ao Prefeito de São Paulo, o tal do Ricardo Nunes, que só está na condição de Chefe do Governo Municipal da maior e mais importante cidade do País porque o Prefeito Bruno Covas partiu precocemente, e o Vice assumiu o cargo de Prefeito, mas, evidentemente, sem a legitimidade que o voto confere a quem assume um mandato em nome do povo. O que fez esse Prefeito no dia de hoje? Mandou para a Câmara Municipal um projeto de lei que aumenta o seu próprio salário em 47%, sendo que o salário que ele recebe hoje é até demais pelo que ele não faz à frente daquela Prefeitura. Ele já havia tido um aumento de salário no início do atual mandato, juntamente com o Prefeito Bruno Covas. Ainda assim, o atual Prefeito manda para a Câmara um projeto de lei que aumenta em 47% não só o seu salário, mas também o dos Prefeitos regionais, o do seu secretariado e o dos comissionados, que são indicações de políticos que se sustentam nas tetas do poder público, em detrimento do interesse dos servidores públicos. Os servidores públicos há anos não têm reajuste salarial. E mais, essa medida do Prefeito, no dia de hoje, estabelece que os aposentados, numa dita reforma previdenciária que ele está promovendo, vão ter de contribuir com 14% de uma aposentadoria já miserável. Como o sistema de previdência municipal está falido, ele vai obrigar os aposentados a ficarem com mais dificuldades de sobrevivência, para contribuir com o acerto das contas de um sistema de previdência mal gerido, malconduzido inclusive pela Prefeitura, que não cumpre... (Desligamento automático do microfone.) - 22/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" ao requerimento de urgência por entender tratar-se de uma proposta de lei autorizativa. Já existe uma legislação consolidada, do ponto de vista de como proceder e do que fazer em relação às obras inacabadas, o que torna a proposta inconstitucional. Por outro lado, tenta-se incluir na lei um dispositivo, aliás, um instrumento da RP 9 fora das normas orçamentárias e financeiras da República, para se usar este mecanismo como meio de influência política, como politicagem, em ano pré-eleitoral. Portanto, o PSOL orienta "não" ao requerimento de urgência. - 22/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 7.713, de 1988, e 8.213, de 1991, com vista à isenção do Imposto de Renda sobre gastos com o tratamento e sequelas decorrentes da Covid-19, e à dispensa do período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade laboral provocada pela doença, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1100/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta favoravelmente à matéria, por entender que ela é de elevado interesse social, porque os seus efeitos positivos recairão sobre um grande número de brasileiros e brasileiras que estiveram mais expostos à contaminação do vírus por terem tido que trabalhar e se locomover através do transporte público, do transporte coletivo. Essas pessoas serão aquelas mais afetadas pelas consequências, do ponto de vista tanto de sua saúde como também de sua condição de renda e de possibilidade de arcar com o impacto de uma situação de extrema gravidade que é ter passado pela contaminação por COVID-19, Sr. Presidente. Portanto, o PSOL vota "sim". - 22/09/2021Breves Comunicações
Distanciamento entre a realidade brasileira e o discurso proferido pelo Presidente Jair Bolsonaro na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas - ONU. Caráter falacioso e irresponsável do pronunciamento do Chefe da Nação na ONU. Prática de crimes de responsabilidade pelo Presidente da República. Comportamento de forma imoral da comitiva presidencial em Nova Iorque. Imediata abertura, pelo Presidente Arthur Lira, de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA GERAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DISCURSO POLÍTICO, COMITIVA, CRÍTICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPEACHMENT, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que nos acompanham na sessão de hoje, quero também manifestar minha indignação a respeito das ofensas do Presidente Bolsonaro ao povo brasileiro quando do seu discurso na Assembleia-Geral da ONU, em que falou de outro Brasil, de outro país. Não sei de que país ele estava falando, porque aquele a que se referiu no seu discurso não tem nada a ver com a realidade cruel que o País vive nestes tempos, particularmente neste momento. Sr. Presidente, Bolsonaro extrapolou todos os limites da tolerância, da paciência e da infelicidade do nosso povo e de cada um de nós. E não podemos ficar indiferentes, deixar barato, achar que "tudo bem". Tudo bem, não! O Presidente vem cometendo dia após dia crimes de responsabilidade contra o seu mandato como Presidente da República. E não podemos, Sr. Presidente, ficar apenas registrando esses crimes, lamentando esses fatos, sem reagirmos a eles, senão isso passa como conivência, omissão. E a história é implacável no julgamento daqueles que se omitem diante de uma realidade que requer uma resposta à altura e uma exigência pronta, imediata no sentido de reparar males tão grandes a uma nação como a Nação brasileira. Ele nos lançou à crítica do olhar político do mundo. Em cenário em que se fazem representar as Nações Unidas, o Brasil entra com um discurso afrontoso, mentiroso e irresponsável, e atitudes que não são recomendáveis a um Chefe de Estado e também a sua comitiva, formada por Ministros, que ofendem moralmente o povo brasileiro ao se comportarem de forma imoral, de forma desavergonhada, de forma pequena. Isso é insuportável, Sr. Presidente. Mesmo a sua base, mesmo os seus aliados não devem se sentir muito confortáveis diante desse quadro dantesco, cruel. Que o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, se assuma como responsável pela saída, pela solução para os problemas reiteradamente cometidos como crime pelo Presidente Bolsonaro. Está na hora de S.Exa. atender à demanda da sociedade. A sociedade quer o afastamento desse Presidente, com a instalação imediata de um processo de impeachment. Não dá mais para fazer de conta, extrapolaram-se todos os limites, diante de uma realidade ofensiva, afrontosa, desavergonhada, o que coloca o Brasil mal diante do olhar crítico do mundo político, seja na ONU, seja em qualquer espaço. Hoje as informações passam espontaneamente, imediatamente, por onde estiver alguém que receba essa informação, e o Brasil vai muito mal nas informações que transitam pela Internet no mundo inteiro. Não há nada que mereça nenhum respeito ou consideração por este grande País que é o Brasil. Portanto, Bolsonaro não pode permanecer no poder. Arthur Lira não pode deixar de agir imediatamente, porque já se esperou demais. Sem isso S.Exa. vai passar para a história como omisso e conivente com os crimes cometidos por este Governo. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/09/2021Breves Comunicações
Realização, pela Comissão de Legislação Participativa, de Homenagem à memória de D. Paulo Evaristo Arns, ao ensejo do transcurso do centenário do seu nascimento. Transcurso do centenário de nascimento do educador Paulo Freire.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), AUDIÊNCIA PÚBLICA, HOMENAGEM, CENTENÁRIO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, D. PAULO EVARISTO ARNS, CARDEAL. PAULO FREIRE, EDUCADOR, HOMENAGEM, CENTENÁRIO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última segunda-feira, a Comissão de Legislação Participativa realizou uma audiência pública em homenagem ao centenário de nascimento de D. Paulo Evaristo Arns, ocorrido no dia 14 de setembro. Ele foi uma figura emblemática na história brasileira e marcou o século XX pela forma como conduziu o seu trabalho como pastor, como profeta, como Arcebispo de São Paulo, como Cardeal. Foi o arcebispo dos pobres, foi o arcebispo dos presos políticos, foi o arcebispo da esperança. Ele tinha no seu lema a expressão "de esperança em esperança", porque a esperança, Sr. Presidente, é um sentimento revolucionário e mobilizador de energia, de força, de vontade coletiva. Os objetivos coletivos moviam a vida do grande brasileiro que foi D. Paulo Evaristo Arns. Aliás, o mês de setembro deste ano está marcado positivamente pela celebração de duas datas: a dos 100 anos de nascimento de D. Paulo, no dia 14 último, e o centenário de nascimento de Paulo Freire, dia 19 de setembro. Dois Paulos brasileiros nascidos no mesmo mês deixaram marca indelével na história deste País. Fizeram opção pelos pobres, particularmente D. Paulo Evaristo Arns, que, assim que assumiu o cargo de arcebispo, vendeu o palácio por 5 milhões de dólares e destinou esses recursos à construção de 130 centros comunitários na periferia, para que a população pudesse se reunir e planejar a sua luta em defesa dos seus direitos sociais e dos seus direitos humanos. O Brasil, a América Latina e o mundo celebram neste ano, no mês de setembro, esses dois grandes brasileiros que marcaram a história da luta pela democracia e pelos direitos humanos, atuaram em defesa das liberdades democráticas. Isso ocorre exatamente no ano em que o Brasil se ressente de graves ameaças à sua democracia, às conquistas democráticas alcançadas ao longo de mais de 1 século. Considere-se particularmente o que se construiu depois de 21 anos de ditadura civil-militar, a redemocratização do País, em favor da cidadania, da soberania popular e dos direitos políticos dos brasileiros. Obrigada, Sr. Presidente. - 09/09/2021Breves Comunicações
Necessidade de resistência e reação, por parte da sociedade brasileira e dos poderes constituídos, contra as ameaças e os arroubos antidemocráticos do Presidente da República. Necessidade de abertura, pelo Presidente Arthur Lira, de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NECESSIDADE, DEMOCRACIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEFESA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ANÁLISE.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o dia de hoje marca um momento de muita reflexão em todos nós brasileiros e brasileiras que temos reais e concretos compromissos com a democracia em nosso País. São dias tenebrosos, dias de perplexidade, dias que exigem uma determinação coletiva de resistência e de reação às ameaças deste Presidente irresponsável e ilegítimo, porque, em nenhum momento, ele assumiu plenamente, nos termos da legislação, suas responsabilidades como Presidente da República. É preciso, Sr. Presidente, que os verdadeiros democratas nos reunamos, juntemo-nos, manifestemo-nos contrariamente aos avanços das ameaças deste Presidente contra a ordem constitucional do nosso País, contra a democracia, contra o Estado de Direito. A instituição com maior responsabilidade de dar uma resposta neste momento crítico do nosso País é a Câmara dos Deputados, é o Poder Legislativo. Portanto, é à figura do Presidente Arthur Lira que cabe a responsabilidade, que lhe é atribuída pela Constituição, de promover o processo de discussões e debates sobre o impeachment desse Presidente, que já praticou inúmeros crimes de responsabilidade. É o que clama a sociedade, através de quase duzentos requerimentos e pedidos de impeachment. Chegou-se ao limite extremo. Sr. Presidente da Câmara: ou V.Exa. toma uma iniciativa e faz aquilo que a Constituição o obriga a fazer ou ficarão sob sua responsabilidade as consequências dos desdobramentos que poderão advir se esta Câmara faltar com seus compromissos, se V.Exa. não tiver a coragem, a determinação política, a responsabilidade de fazer aquilo que deve fazer como Chefe de um dos Poderes da República, que é o Poder Legislativo, em especial a Câmara dos Deputados. Fora, Bolsonaro! Viva a democracia! Não podemos recuar diante de um bem supremo, que custou vidas, desaparecimentos forçados, torturas a tantos de nós brasileiros e brasileiras que estivemos resistindo a uma ditadura militar de mais de... - 02/09/2021Breves Comunicações
Clima de insegurança e medo instalado no País, em decorrência da convocação de atos antidemocráticos para o Dia da Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, COMEMORAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA. MANIFESTAÇÃO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, COMEMORAÇÃO, POPULAÇÃO, MEDO.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia, Deputada. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Bom dia, Srs. Parlamentares e quem nos acompanha nesta sessão. É sempre um enorme prazer, Sra. Presidente, participar das atividades da Casa com V.Exa. à frente dos trabalhos. Muito nos honra e nos dá um gosto enorme estarmos juntos construindo o futuro do nosso País. Sra. Presidente, nestes dias que precedem o Sete de Setembro, todas e todos somos levados a revisitar o passado, a revisitar os tempos da nossa adolescência, da nossa juventude, de jovem professora do curso primário - hoje, ensino fundamental -, em que a celebração do Dia da Pátria ocupava a semana inteira. Chamava-se a Semana da Pátria. Essa semana, a que precedia o Sete de Setembro, era festejada nas escolas, e o dia 5 de setembro era destinado à juventude. A juventude se engalanava em cada escola, desfilava nas ruas das pequenas cidades, como a cidade em que vivi, e estimulava a formação do civismo, do amor à Pátria, o respeito aos símbolos nacionais, à bandeira, à história da nossa Independência, da nossa luta libertária. Isso era formativo, era pedagógico. Nos dias de hoje, às vésperas do Sete de Setembro, lamentavelmente há um clima de medo, de insegurança, de incerteza quanto ao que poderá ocorrer no Dia da Pátria. As pessoas se perguntam, com medo: "Será que não é arriscado comparecer às comemorações do Sete de Setembro?" Meu Deus do céu, tempos obscuros os nossos! Isso é fruto de um momento em que o País está sob o comando de um grupo, não de uma pessoa, mas sim de um grupo, que resolveu negar toda a história que o País construiu até os dias de hoje, com muita luta, com muito sacrifício, com muito heroísmo, com muita vontade de que tivéssemos uma Pátria, uma Nação soberana, uma Nação fraterna, pacífica, laboriosa. Diferentemente disso, Sra. Presidente, estimula-se a ameaça, o que gera perplexidade, insegurança. Há medo de que pessoas estarão armadas nesses atos, de que deles participarão para provocar confrontos. Isso é inaceitável. Devemos assumir a nossa dignidade como sujeitos históricos, cidadãos e cidadãs brasileiros, sujeitos de direitos e deveres, sujeitos de muita dignidade. Temos que aproveitar este tempo e nos assumirmos com a nossa capacidade de mudar a realidade. Não podemos continuar assustados, assustadas, inseguros, inseguras em relação ao futuro, sofrendo o impacto da falta de Governo, da falta de políticas públicas, da falta de respeito ao patrimônio nacional, à soberania nacional, à dignidade do nosso povo, à democracia... (Desligamento automático do microfone.) - 01/09/2021Breves Comunicações
Transcurso do 20º aniversário da Comissão de Legislação Participativa. Defesa de fortalecimento das prerrogativas do órgão.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu ocupo este rápido período de tempo para registrar as comemorações dos 20 anos de existência, de funcionamento regular da Comissão de Legislação Participativa. São 20 anos de exercício de democracia participativa, que é uma forma de a sociedade civil organizada ocupar o espaço do Poder Legislativo para manifestar as suas demandas, os seus direitos e as suas críticas ao que vem acontecendo no País com a aquiescência, com a omissão e com o descaso deste Poder, dito Casa do Povo, Sra. Presidente. Na semana passada, vários eventos se deram no âmbito da Câmara dos Deputados. Acadêmicos e pesquisadores tiveram a oportunidade de apresentar as suas pesquisas, os seus estudos a respeito do funcionamento desse espaço de democracia participativa nesta Casa. Eu peço aos Srs. Parlamentares que deem atenção à existência nesta Casa da Comissão de Legislação Participativa, que é a Comissão mais importante porque traz a sociedade civil ao exercício daquilo que está garantido na Constituição de 1988, sobretudo em se tratando do art. 14, ainda não devidamente regulamentado, que assegura o exercício da democracia direta além da democracia participativa. É preciso dar um salto de qualidade no trabalho dessa Comissão, que deixou nesse evento indicações, orientações, propostas, que certamente projetam um futuro imediato de fortalecimento de suas prerrogativas, de ampliação do seu poder no espaço do Legislativo. E isso é condição para o fortalecimento da democracia representativa. Não há democracia consolidada, forte, sem as dimensões da democracia: a democracia representativa, a democracia direta e a democracia que se exercita através da Comissão de Legislação Participativa. Essa Comissão, Sra. Presidente, já mobilizou várias Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, que já criaram suas Comissões de Legislação Participativa, já estão tendo a sua experiência e atuando na área de desenvolvimento da participação e do poder político do cidadão brasileiro. A cidadania política é o exercício pleno da democracia, seja democracia representativa, seja democracia direta. Vai ser criada, como decidido durante esta semana.(falha na transmissão) para o fortalecimento da democracia em nosso País, tão vilipendiada e tão ameaçada nos dias que correm. Parabéns à Comissão de Legislação Participativa! Fortaleçamos este espaço para garantir cidadania plena aos brasileiros e às brasileiras, participando da prática e do exercício da política do Poder Legislativo! Viva a Comissão de Legislação Participativa! Obrigada, Sra. Presidente. - 23/08/2021Comissão Geral
Reconhecimento da atuação do Deputado Waldenor Pereira na Presidência da Comissão de Legislação Participativa. Transcurso do 20º aniversário de criação do órgão. Comprometimento da Comissão com a democracia participativa.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, WALDENOR PEREIRA, PRESIDENTE.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, permita-me expressar a minha gratidão e o meu reconhecimento pelo trabalho que V.Exa. vem encaminhando à frente da Comissão de Legislação Participativa. É uma Comissão que depende muito de quem está à frente dela e também, evidentemente, da equipe de assessoria e de acompanhamento, a partir da Secretaria-Executiva da Comissão. Isso tudo, Sr. Presidente, é mérito não de uma pessoa só, mas de todas as pessoas da Comissão, desde a primeira até V.Exa. Eu entendo que os outros Presidentes devem concordar comigo: quem conduz a orquestra não é quem tem o mérito dos acertos de uma tarefa. Os representantes da CLP têm uma importante responsabilidade nas costas, nas mãos. A luta pela democracia é permanente, e perseverarmos nela, acreditando que vale a pena todos os esforços que estamos fazendo para que a democracia se consolide em nosso País, é tarefa de todos nós, não é mérito de ninguém. V.Exa., Sr. Presidente, honra também os 20 anos da CLP, pela forma dedicada, competente e generosa como vem conduzindo os trabalhos dessa nossa querida Comissão. Em nome dos outros ex-Presidentes, agradeço esta homenagem e divido-a não só com os Parlamentares, mas também com os funcionários e com todos os que constroem, dia a dia, esse espaço de democracia direta, de democracia participativa que é a nossa querida CLP. Obrigada, Presidente. Parabéns pelo seu trabalho! (Palmas.) - 23/08/2021Comissão Geral
Transcurso do 20º aniversário da Comissão de Legislação Participativa. Papel e contribuições do órgão em defesa da democracia participativa.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), AÉCIO NEVES, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL TEMER, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEMOCRACIA DIRETA, CONGRESSO NACIONAL, SOBERANIA POPULAR, INICIATIVA POPULAR.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, convidadas, convidados, saudações. Eu começo saudando V.Exa. Deputado Waldenor Pereira e, em sua pessoa, todos os Parlamentares desta Casa, especialmente os que estão participando desta Comissão Geral. Eu saúdo o meu amigo Deputado Aécio Neves, a quem agradeço a participação. Eu tive a honra e o privilégio de receber de S.Exa. a deferência e a confiança de colocar sob minha responsabilidade a tarefa de viabilizar, naquele momento, a sua ideia criativa e necessária, que era a de ampliar a democracia em nosso País. Eu saúdo também o Governador Flávio Dino e agradeço a sua presença. Naquele momento, ele era Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a primeira instituição que apresentou uma sugestão legislativa na Comissão de Legislação Participativa. Consequentemente, pelo empenho junto às demais Comissões da Casa, daí se produziu a primeira lei que passou pela Comissão de Legislação Participa. Não é uma lei qualquer, é uma lei que informatizou o sistema judiciário no Brasil e, portanto, modernizou, inovou e colocou o Poder Judiciário numa condição de maior eficácia, de maior eficiência no cumprimento de suas tarefas de operar a Justiça em nosso País. Portanto, estamos bem representados nesta Comissão Geral, onde estão os principais protagonistas que, há exatamente 20 anos, criaram condições para que essa Comissão se tornasse uma realidade. E é para mim uma enorme satisfação estar participando dos 20 anos de democracia participativa na Câmara dos Deputados. No curso das duas últimas décadas, a democracia no Brasil aumentou de intensidade com a criação e o funcionamento da Comissão Permanente de Legislação Participativa, criada pelo Projeto de Resolução nº 151, de 2001, da Câmara dos Deputados, apresentado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa como ideia do então Presidente Deputado Aécio Neves. O projeto foi aprovado em 30 de maio de 2001 e resultou na Resolução nº 21, de 2001, promulgada na mesma data. A criação da CLP representa uma importante conquista do povo brasileiro, considerando-se que a verdadeira democracia compreende duas dimensões: a democracia representativa e a democracia direta e participativa. A CLP constituiu-se ou constitui-se como um mecanismo de democracia participativa que possibilita o exercício da soberania popular, que é um dos princípios fundamentais consagrados pela nossa Carta Magna, conforme o art. 1º, parágrafo único, que diz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O art. 14, por sua vez, define a soberania popular, um dos direitos políticos, e estabelece, abre aspas: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; e III - iniciativa popular" - fecha aspas. Ao contrário dos países com democracia consolidada, a experiência política no Brasil apresenta uma democracia ainda incipiente. A participação popular no processo político tem se limitado historicamente à democracia representativa, ou seja, ao dever e ao direito de votar em seus representantes a cada eleição. Daí a relevância da CLP como espaço institucional destinado ao exercício da democracia participativa dos cidadãos e cidadãs brasileiros por meio das organizações da sociedade civil de que são membros, tais como sindicatos, associações, entidades sociais e comunitárias legalmente constituídos, exceto partidos políticos e órgãos governamentais. Sr. Presidente, senhores participantes desta Comissão Geral e internautas que nos acompanham, a quem também saudamos, para mim é uma enorme satisfação participar das comemorações dos 20 anos da existência e funcionamento da nossa CLP, da qual tive a honra e o privilégio de ter sido a primeira Presidente por deferência de S.Exa. o então Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves. Participei intensamente dos esforços para a sua criação ao lado de outros colegas Parlamentares e de representantes de organizações da sociedade civil que, após terem atuado no processo constituinte, seguem engajados na luta por um Estado menos autoritário e mais permeável à cidadania. Era, portanto, fundamental que, além das valiosas conquistas democráticas da Constituição Cidadã de 1988, se ampliassem os canais por meio dos quais a vontade popular pudesse se expressar com vistas à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, especialmente naquele momento em que o País acabava de sair de uma ditadura civil-militar. Contudo, Srs. Parlamentares, senhores convidados, o processo de redemocratização do Brasil continua inacabado. Primeiro porque grande parte dos dispositivos constitucionais ainda não foi devidamente regulamentada, inclusive o art. 14, que trata dos mecanismos de democracia direta e participativa, o que dificulta e impede o seu uso. Segundo porque um desmonte do marco constitucional e legal vem sendo promovido a partir de 2016 pelo Governo golpista de Michel Temer e agravado com a sanha destrutiva do Governo fascista de Jair Bolsonaro, o demolidor do futuro. O importante evento que celebramos, os 20 anos da CLP, nos convida a refletir sobre as perdas das valiosas conquistas do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, nos convoca a assumir o protagonismo na defesa das liberdades democráticas e da soberania nacional, antes que se amplie a tragédia que se abateu sobre os brasileiros e brasileiras nos últimos anos. Diante desse quadro tenebroso, fica evidente que, em termos de democracia, o Brasil está na contramão da maioria dos países democráticos do mundo. Prova disso é o fato de que os mecanismos de democracia direta, plebiscito e referendo, para serem convocados, dependem de autorização do Congresso Nacional. Assim se reduz a soberania popular. Quanto ao mecanismo de projeto de lei de iniciativa popular, as exigências são de tal ordem, a começar pela quantidade de assinaturas requeridas e pelo rigor da sua certificação pelo Poder Legislativo, que praticamente inviabilizam o exercício do direito conquistado pela cidadania brasileira. Com vistas a simplificar os procedimentos e a reduzir as exigências, conforme o § 2º do art. 61 da Constituição Federal, apresentei, no primeiro mandato de Deputada Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 1999, que dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, ou por associação que represente este número. Chegou a ser aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Marcos Rolim, na CCJ -- Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à época, em 8 de junho de 1999. Em 18 de junho daquele mesmo ano, foi criada Comissão Especial para estudar a matéria, que foi arquivada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na data de 31 de janeiro de 2003. Como não desisto daquilo em que acredito, em 6 de fevereiro de 2019, apresentei o quinto requerimento para desarquivar a referida proposta de emenda à Constituição, mas não adiantou, pois continua dormitando nas gavetas do Poder Legislativo, que resiste em dividir o poder com o povo, que, em uma democracia de verdade, é o originário do poder, ou seja, o soberano. Um dia, quem sabe, o povo brasileiro se emancipará e fará valer os seus direitos, no caso, os seus direitos políticos. Face a essa realidade de obstáculos quase insuperáveis do exercício à soberania popular, torna-se mais relevante o papel institucional da CLP - Comissão de Legislação Participativa como mecanismo de democracia participativa. Destaque-se, outrossim, o seu caráter democrático e inovador, em oposição ao autoritarismo que caracteriza o sistema político brasileiro. Ademais, a CLP foi a primeira experiência de democracia participativa em uma Casa Legislativa no País e tem sido referência para que Comissões semelhantes estejam sendo criadas. O Senado Federal foi o segundo a criar sua CLP, após a da Câmara dos Deputados. Ao longo dos 20 anos, 13 assembleias legislativas do País e 21 câmaras legislativas municipais já criaram também suas respectivas CLPs, numa demonstração de fortalecimento da democracia brasileira. Ao chegarmos às 2 décadas de funcionamento regular da CLP, podemos considerar como sendo uma vitória. Em legislações passadas, pouco comprometidas com a participação popular, a Comissão esteve sob o risco de ser extinta. E, no momento em que estamos, quando a sociedade brasileira e o próprio Parlamento se veem frontalmente atacados pelo Poder Executivo, a presença da sociedade civil nos espaços de decisão do Parlamento é um avanço. Além disso, um grande desafio que nos é imposto é fazer com que a chamada Casa do Povo reconheça o trabalho da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e valorize sua presença na estrutura dinâmica de funcionamento da Casa. São 20 anos de luta e atenção às legítimas demandas da população. As comemorações dos 20 anos da CLP representam os frutos de uma semeadura de 2 décadas atrás. Por fim, estamos celebrando o resultado do trabalho generoso de todas e todos que participaram da construção deste projeto, inspirados no sonho comum de termos uma democracia no Brasil que assegure o pleno exercício da soberania popular. Obrigado aos senhores pela atenção. - 19/08/2021Breves Comunicações
Comemoração do 20º aniversário da Comissão de Legislação Participativa. Lançamento do livro Comissão de Legislação Participativa - 20 anos em defesa da democracia participativa, ao ensejo da realização de Comissão Geral pelo órgão. Realização de seminário e exposição de painéis fotográficos, como parte da programação comemorativa do aniversário do órgão.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, COMISSÃO GERAL, EXPOSIÇÃO (EVENTO), SEMINÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu aqui estou para comunicar aos Srs. Parlamentares que, a partir do dia 23 de agosto, segunda-feira, até o dia 27, que é sexta-feira, a Comissão de Legislação Participativa estará comemorando os 20 anos de existência. É um espaço de democracia direta, democracia participativa, que colabora para construirmos nesta Casa uma verdadeira democracia, que é aquela em que a democracia representativa se complementa com a democracia direta, a democracia participativa, através de mecanismos que estão previstos no art. 14 da Constituição de 1988. Lamentavelmente, no Brasil, essa dimensão da democracia participativa não tem sido muito estimulada e compreendida a sua importância até para fortalecer a democracia representativa. Teremos uma série de eventos durante a semana. Teremos, por exemplo, uma Comissão Geral, da qual participarão especialistas na área da questão democrática, da participação da sociedade civil e os Srs. Deputados, que representarão as diferentes bancadas. No curso da Comissão Geral, estaremos lançando o livro Comissão de Legislação Participativa - 20 anos em defesa da democracia participativa. Certamente, seguirá a esse evento uma exposição com painéis fotográficos no Espaço Mário Covas, que fica na entrada do prédio do Anexo II, como parte dessa programação. Então essas fotografias, esses painéis estarão a mostrar as atividades da Comissão durante essas duas décadas. Teremos também um seminário, o dia inteiro, com a participação de especialistas na área, de pesquisadores que, inclusive, já elaboraram livros e pesquisas sobre a experiência de democracia participativa na Câmara dos Deputados e terão oportunidade de apresentar os seus trabalhos e de receberem o reconhecimento da sociedade civil, que estará presente nessa programação, quanto ao que compreendem e chegaram à conclusão sobre o que representa essa experiência da CLP na Câmara dos Deputados. Essa experiência também já é reproduzida em 17 Estados, Assembleias Legislativas, 23 Câmaras Municipais, que já têm suas Comissões de Legislação Participativa, assim como no Senado, logo após a criação da CLP na Câmara dos Deputados. Além disso, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Luiza Erundina...(Pausa.) Peço a V.Exa. que conclua, por gentileza. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Essa é a programação. Contamos com a participação de todos. Será uma grande semana para celebrar a nossa Comissão de Legislação Participativa. Obrigada, Sra. Presidente. - 18/08/2021
Posicionamento da oradora contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Solidariedade aos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: VOTO CONTRÁRIO, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), SERVIDOR PÚBLICO, SETOR PÚBLICO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA,
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srs. Presidente, Srs. Parlamentares, eu volto a abordar a questão da PEC 32, que está causando uma enorme preocupação não só aos trabalhadores públicos, aos servidores públicos, que são servidores do povo e sabem da importância do seu trabalho na prestação dos serviços públicos, que são resposta aos direitos sociais da população brasileira. Essa PEC é mais um golpe do Governo Bolsonaro contra os serviços públicos e, diretamente, contra os servidores públicos. Não há Estado sem serviços públicos. E não há Estado forte, democrático e justo sem um quadro de servidores à frente desses serviços, prestando diretamente à população aqueles serviços que correspondem aos seus direitos: direito à saúde, direito à educação, direito à assistência social, a saneamento básico, à habitação, a tudo aquilo que está no art. 6º da Constituição Federal - os direitos sociais -, além dos direitos humanos. Portanto, essa PEC, que vem de cima para baixo, sem nenhuma discussão, nem com os servidores, nem muito menos com esta Casa, essa tal de reforma administrativa, nada tem de reforma, pois não tem o sentido de melhorar o desempenho do aparelho de Estado ou a relação entre os órgãos de governo e a sociedade civil. Uma verdadeira reforma administrativa teria que ser resultado de amplo debate com aqueles que serão diretamente atingidos pelo seu resultado, atingidos inclusive nas suas conquistas, nos seus direitos. Os servidores públicos não são servidores de um determinado governo, são servidores do povo. Ser servidor público significa ser servidor do povo. Portanto, o compromisso deles é com a sociedade, é com a população, é com aqueles que, através dos servidores, recebem os serviços que lhes são de direito, que correspondem aos seus direitos humanos e sociais. Além disso, Sr. Presidente, o servidor público vem antes de qualquer governo, atua durante o governo e, após o governo, continua prestando serviços à sociedade. Portanto, o que dá estabilidade ao Estado, como um dos pilares da estrutura do Estado Democrático de Direito, é esse quadro de servidores públicos. É lamentável que as coisas se deem de forma muito autoritária, absolutamente insensível e que serve a um projeto que não foi o pactuado com sociedade brasileira. A sociedade brasileira quer uma Nação desenvolvida, justa; quer uma sociedade soberana; quer uma sociedade na qual a democracia seja exercida nas suas duas dimensões, sem as quais não podemos dizer que temos uma verdadeira, uma autêntica democracia: a democracia representativa e a democracia direta - não se exercita democracia direta no Brasil, por isso a nossa democracia, tão insuficiente e incipiente, está sempre submetida a riscos, como acontece no atual momento. Portanto, Sr. Presidente, registro minha solidariedade aos servidores públicos e aos setores populares da sociedade brasileira. Deixo o meu apelo a V.Exas.: atentem para a responsabilidade desta Casa com uma reforma colocada nesses termos, que é um malefício aos servidores e a toda a sociedade, inclusive aos demais trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Pensem bem na nossa responsabilidade. Seremos cobrados pela história, do ponto de vista de que esta Casa tem sido omissa, tem sido conivente, tem sido absolutamente passiva diante dos crimes, diante dos golpes que esse Governo tem cometido contra os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro em geral. Era isso, Sr. Presidente. Obrigada pela tolerância.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.