Luiz Pastore

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes da educação básica, nos termos especificados.

Apresentado em 24/08/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.

Apresentado em 11/08/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.

Apresentado em 12/03/2020

Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.

Apresentado em 12/03/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

Apresentado em 05/02/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Apresentado em 10/12/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 10/12/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR