PEC 8/2020
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.
- Autor
- Sen. Luiz Pastore (MDB-ES)Centro
+ 30 coautores
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Antonio Anastasia (PSD-MG)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Paulo Albuquerque (PSD-AP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Prisco Bezerra (PDT-CE)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Romário (PODE-RJ)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 12/03/2020
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Luiz Pastore (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Luiz Pastore (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.