Luiz Otavio

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).

Apresentado em 17/03/2004 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 57/2008

Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 20/06/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 111-A da Constituição Federal, para ampliar o acesso dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.

Apresentado em 07/06/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.

Apresentado em 01/06/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental.

Apresentado em 05/02/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a aplicação de recursos em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras federais, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

Apresentado em 08/10/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA