Nome civil: Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima · 48 anos
Bananômetro
91/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 93% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 97%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 99%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 22%das 844 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 901 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5504
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- Gabinete 504, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
97%
Registrou voto em 1.090 de 1.119 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 20 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
22%
Em 844 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.065 discursos na tribuna e 467 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 13/10/2026.
- 15/04/2026
O Deputado criticou a atriz Elisa Lucinda por exaltar o artista MC Poze do Rodo durante a cerimônia de posse da Ministra da Cultura Margareth Menezes, em janeiro de 2023. Destacou que o cantor foi preso sob investigação por lavagem de dinheiro, ligação com organização criminosa e movimentações financeiras ilegais que podem ultrapassar R$ 1,6 bilhão. Por fim, condenou a política cultural do Governo do Partido dos Trabalhadores (PT).
Palavras-chave oficiais: Cerimônia,Posse,Ministra de Estado,Ministério da Cultura,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Política cultural,Música,Cantor,Prisão,Investigação criminal,Organização criminosa
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu lembro que, na posse da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, aqui em Brasília, a atriz Elisa Lucinda exaltou o MC Poze do Rodo. Isso foi em janeiro de 2023. Hoje o MC Poze do Rodo, que foi exaltado pelo desgoverno Lula na posse da Ministra Margareth Menezes, foi preso por investigação de lavagem de dinheiro, ligação com organização criminosa e movimentações financeiras ilegais que podem passar de 1 bilhão e 600 milhões de reais. A polícia investiga ocultação de dinheiro, uso de empresas, shows e atividades artísticas, transações de alto valor em criptomoedas e possível ligação com o crime organizado do Rio de Janeiro. As gravações estão aí. A Elisa Lucinda cantou uma música do MC Rodo aqui em Brasília. É essa a cultura que o desgoverno do PT apoia. (Exibe o celular.) Está aqui, é a Polícia Federal que está investigando, não é o Luiz Lima que está falando, não. É uma vergonha para o Brasil ter o quinto mandato do PT neste século. - 14/04/2026outros
O Deputado alertou sobre o regime do Irã, uma ditadura teocrática que oprime seu povo, persegue mulheres e opositores, financia instabilidade global e ameaça a paz internacional. Criticou a postura conivente do Governo brasileiro, que prioriza alinhamentos ideológicos em vez de defender liberdade e democracia, assim normalizando violações de direitos humanos. Por fim, defendeu que o Brasil se posicione ao lado das democracias e da liberdade, em apoio ao povo iraniano.
Palavras-chave oficiais: Irã,Sistema político,Perseguição política,Governo,Apoio político,Democracia,Ideologia política,Teocracia
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo hoje a esta tribuna para fazer um alerta que vai muito além das nossas fronteiras. Falo sobre o regime do Irã uma ditadura teocrática que, há décadas, oprime seu próprio povo, persegue mulheres, silencia opositores e financia instabilidade ao redor do mundo. O Irã não é apenas um problema interno. É um regime que exporta conflito, que alimenta tensões internacionais, que ameaça a paz global e que, reiteradamente, demonstra desprezo pelos valores mais básicos de liberdade, dignidade humana e democracia. E diante disso, o que faz o governo brasileiro? Infelizmente, opta por uma postura de conivência. Uma diplomacia que, em vez de defender princípios, se ajoelha diante de regimes autoritários. Uma política externa que troca valores por alinhamentos ideológicos ultrapassados. É inaceitável que o Brasil uma democracia, uma nação que deve prezar pela liberdade mantenha uma postura leniente com um regime que oprime mulheres por não seguirem regras absurdas, que prende e executa opositores, que censura seu povo e que desestabiliza regiões inteiras. Não podemos normalizar o inaceitável. Não podemos relativizar violações de direitos humanos. E, principalmente, não podemos permitir que o Brasil seja cúmplice, ainda que por omissão, de um regime tão violento. O povo iraniano merece liberdade. Merece dignidade. Merece um futuro sem opressão. E o Brasil precisa escolher de que lado está: do lado das democracias e da liberdade, ou do lado de regimes autoritários que insistem em caminhar na contramão da história. Eu escolho a liberdade. Eu escolho a democracia. E espero que este Parlamento também tenha a coragem de fazer o mesmo. Muito obrigado - 14/04/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Governo Federal declarou que pretende encaminhar, em breve, um Projeto de Lei que implementa uma jornada semanal de 40 horas, buscando maior qualidade de vida para os trabalhadores; a proposta visa reduzir o cansaço do trabalhador e melhorar o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos brasileiros. É uma proposição própria de um Projeto favorável à jornada 5x2 (com dois dias de descanso), sem redução de salário. O objetivo é acabar com o regime de seis dias de trabalho por um dia de folga, garantindo maior tempo de descanso. O texto da proposta que o Governo enviará ao Congresso Nacional deve unificar as diferentes proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com apoio do Governo Federal, a proposta tem gerado debates calorosos entre Parlamentares. Segundo declarações de ministros afetos à área, o projeto do Governo virá em regime de urgência, já que o tema precisa avançar de maneira rápida, antes da campanha eleitoral. Sob a ótica do Direito do Trabalho, a proposta dialoga com princípios constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, visto que a limitação da jornada é um instrumento de proteção à saúde do trabalhador. Na realidade, há um clamor para que ocorra o fim da escala 6x1. E está claro que esse é o Projeto que mais vai mexer com a vida profissional dos brasileiros, já que possibilitará aumentar o tempo de lazer e o convívio familiar dos empregados, além de elevar a produtividade. Uma das vantagens que a proposta traz para os assalariados é a potencial diminuição de afastamentos previdenciários, pois, para que se tenha uma ideia, cerca de 70 por cento dos trabalhadores que cumprem a escala 6x1 enfrentam estresse ocupacional, sendo que 33 por cento deles gastam mais de uma hora e meia no transporte coletivo para ir ao trabalho e outros mais de uma hora e meia para voltar para suas residências. Para as mulheres, a sobrecarga laboral é ainda maior, haja vista que as responsabilidades das donas de casa, no dia-a-dia, são incompatíveis com a escala atual. Outrossim, a diminuição da carga horária semanal fará com que os trabalhadores sejam mais produtivos, uma vez que haverá maior satisfação no ambiente de trabalho. Nosso mandato defende que o fim da escala 6x1 equilibre os benefícios aos assalariados com os custos do empregador. Além disso, temos que pensar também em todos os tipos de atividades e tarefas. Temos que pensar também nos empregados que ganham por hora ou por dia, que, no final das contas, poderão também ter algum prejuízo. Temos que pensar também em outras questões relacionadas à pejotização, à terceirização, à sobrevivência das empresas. Sem contar que a redução de um dia de trabalho por funcionário exigirá contratação adicional para manter os estabelecimentos abertos todos os dias. Apesar de representar um progresso social, o tema, contudo, encontra posições divergentes entre diferentes setores da economia. Entidades empresariais têm manifestado preocupação com os impactos econômicos e operacionais da medida, especialmente em setores que dependem de escalas contínuas de funcionamento. O setor de serviços será o mais atingido; em um cenário de redução para 40 horas semanais, a folha de pagamento desse setor terá um aumento de quase 77 bilhões de reais (a tendência é que o impacto do fim da escala 6x1 seja maior para os empresários do comércio). Contudo, a própria sociedade já sinalizou que prefere a escala 5x2, e muitas empresas estão se antecipando porque entenderam que o trabalhador valorizado rende mais. Assim, nosso mandato defende a proposta de transição para a escala 5x2, visando limitar a jornada semanal, pois um país forte se constrói com gente saudável, produtiva e com tempo para se dedicar à família. Muito Obrigado! - 14/04/2026
O Deputado afirmou que o Brasil registrava um dos menores salários mínimos da América do Sul e criticou a queda do poder aquisitivo da população. Destacou também que o problema central não era a jornada de trabalho, mas a baixa remuneração dos trabalhadores. Em seguida, acrescentou que encargos sobre a folha elevavam os custos para empregadores e reduziam o valor recebido pelos empregados. Ademais, criticou programas do Governo Federal, citando dificuldades no acesso ao vale gás. Por fim, manifestou que o Partido Novo era contra a manutenção dos nomes das Deputadas Soraya Santos e Adriana Ventura no painel de votações em face da retirada das suas candidaturas para o Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave oficiais: Economia,Salário mínimo,América Latina,Jornada de trabalho,Poder aquisitivo,Obrigação trabalhista,Política pública,Auxílio-gás,Partido Novo (NOVO),Ordem do Dia do Plenário,Painel eletrônico,Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela primeira vez na história, o Brasil tem o segundo pior salário mínimo da América do Sul. Enquanto a pauta eleitoreira estiver em jogo, não será um problema a escala 6 por 1. O brasileiro não tem medo de trabalhar, não! O brasileiro tem medo é de ganhar pouco. Vou repetir. Hoje nós estamos perdendo para o Paraguai, para o Equador, para a Bolívia, para a Colômbia, para o Chile, para o Uruguai, para a Argentina, para a Guiana Francesa, para a Guiana. O salário mínimo no Brasil é 260 dólares. Nunca estivemos, na história do nosso País, nessa situação. O poder aquisitivo do brasileiro despenca. Hoje, um funcionário que ganha 10 mil reais no Brasil custa 17 mil reais para o empregador, e o empregado fica com apenas 7 mil reais. Numa operação de 17 mil reais, 10 mil reais ficam com o Governo Federal. Então, é uma mentira o que este Governo está proporcionando ao brasileiro. Nós avisamos que o vale-gás daria errado. O Partido Novo foi o único a orientar contra. Está aí o caos na fila do vale-gás. O brasileiro não consegue retirar o gás. Ele recebia 140 reais dentro do Bolsa Família, e o Governo retirou esse benefício. O Partido Novo também não concorda que os nomes das Deputadas Soraya e Adriana estejam no painel, já que elas retiraram as candidaturas. Obrigado, Presidente. - 14/04/2026Breves Comunicações
O Deputado tratou da eleição para Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), informando a retirada da candidatura da Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, e o apoio do Novo à Deputada Soraya Santos, do Partido Liberal (PL), destacando que é a única mulher na disputa. Ressaltou a importância da qualificação técnica para o cargo, com conhecimentos em Economia, Contabilidade, Direito e Administração Pública, e criticou a prática de indicações políticas. Ademais, apontou a responsabilidade do TCU pela fiscalização das contas públicas. Além disso, condenou a deterioração da BR-393, no Estado do Rio de Janeiro, denunciando a falência da concessão firmada em 2008, durante o segundo Governo Lula. Ademais, elogiou as rodovias estaduais de São Paulo e defendeu a necessidade de maior responsabilidade, tecnicidade, fiscalização e eficácia na aplicação dos recursos públicos. Por fim, criticou o Governo do Partido dos Trabalhadores (PT) pela precariedade das rodovias federais.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,Eleição,Ministro do Tribunal de Contas da União,retirada,Candidatura,Deputada federal,Partido Novo (NOVO),Apoio político,Partido Liberal (PL),qualificação,indicação,Tribunal de Contas da União (TCU),fiscalização,Contas públicas Rodovia federal,Rio de Janeiro (Estado),Concessão (administração pública),Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Rodovia estadual,São Paulo (Estado)
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. Presidente, hoje nós teremos a eleição do Deputado que vai ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. O Partido Novo, por entender que se trata de uma eleição em turno único, de maioria simples, abre mão da candidatura da Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, que representa São Paulo. Além de abrir mão, o NOVO passa a apoiar a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, a única Deputada mulher na disputa. Lembro que o Tribunal de Contas da União poderia ter como candidato qualquer outro brasileiro. No entanto, nós, da Câmara dos Deputados, obviamente, temos o vício de sempre indicarmos Deputados Federais pelos partidos. É importante que o candidato tenha conhecimento de Economia, de Contabilidade, de Direito, de Administração Pública. Afinal, o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é vitalício, nele o indicado perdura até os 70 anos a média de idade dos candidatos apresentados hoje é de 50 anos. É muito importante que este Congresso Nacional tenha a responsabilidade de pensar mais na tecnicidade, na investigação e na apuração das contas públicas. Afinal de contas, é o simples trabalhador, o trabalhador brasileiro que ganha, em média, 2 mil e 200 reais por mês, que financia as prefeituras, o Estado, os recursos dos Ministérios. Os nove Ministros do Tribunal de Contas da União é que vão aprovar as contas do Poder Executivo de Brasília, as contas dos Ministérios, dos Estados e dos Municípios. Portanto, eles têm uma responsabilidade imensa. Presidente Jandira Feghali, aproveito o momento para dizer que hoje eu estava na Comissão de Transportes, em que pude apreciar uma audiência pública sobre a BR-393, uma rodovia federal que tem a extensão de apenas 200 quilômetros e passa por Municípios como Volta Redonda, Três Rios, Sapucaia, Carmo, Barra do Piraí. Ela está completamente entregue! A BR-393, no Rio de Janeiro, é o exemplo da falência do Estado brasileiro, é o exemplo de colapso de concessão. A concessão foi realizada em 2008, no segundo Governo Lula, e iria até 2033. A concessionária foi à falência, não fez nenhuma das melhorias prometidas no ano de 2008. O resultado é que hoje nós temos a BR-393 muito pior até que as rodovias estaduais. Eu sempre faço uma comparação com as rodovias estaduais de São Paulo, mesmo sendo Deputado Federal do Rio de Janeiro. Quando pegamos a Via Dutra e vamos em direção a Campinas, por exemplo, ao passarmos pela Rodovia dos Bandeirantes, pela Rodovia Dom Pedro I, vemos que nada se compara, no Brasil, a estas duas rodovias. Mesmo a Dutra, fruto de concessão federal, não se compara. Se você não tiver responsabilidade, tecnicidade, fiscalização, menos política e mais eficácia na aplicação dos recursos públicos, você não tem boas estradas no País. Em determinado momento desta audiência pública, foi apontado por um dos prefeitos do Rio de Janeiro que era a hora de pararmos de discutir ideologia política. Ora bolas, nós estamos no quinto Governo petista neste século! Vamos fechar 20 anos, neste ano, de Governo do PT, e as estradas federais estão completamente deterioradas. É fato que, se compararmos as rodovias estaduais de São Paulo com as demais rodovias federais do Brasil, vamos ver uma grande diferença, e não é pelo fato de termos uma diferença econômica naquele Estado, não! São Paulo manda oito ou nove vezes mais daquilo que arrecada para Brasília. A situação dessas estradas é fruto do descaso e da incompetência da administração pública. Obrigado, Presidente Jandira Feghali. - 09/04/2026Breves Comunicações
O Deputado destacou a presença do político e empresário Pablo Marçal no plenário da Casa e refletiu sobre a pluralidade da Câmara dos Deputados, ressaltando a diversidade social e regional do Parlamento e sustentando a necessidade de conquistar eleitores fora da base eleitoral do Parlamentar. Ademais, criticou a condução da votação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Alegou ainda que houve atropelo do processo de votação e influência do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Alertou também para as distorções no número de beneficiários em relação aos pescadores reais e para o risco de fraudes semelhantes às do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao permitir que sindicatos atestem a atividade pesqueira. Além disso, criticou o escândalo da política do Vale Gás do Governo Lula. Por fim, manifestou a oposição do Partido Novo e do Partido Liberal (PL) à medida provisória.
Palavras-chave oficiais: Empresário,Plenário da Câmara dos Deputados,Político,Atuação parlamentar,pluralidade,Base eleitoral,diversidade,Parlamento Medida provisória,Seguro-defeso,Pescador profissional,Pescador artesanal,Votação,Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,Processo legislativo,Fraude,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Partido Novo (NOVO),Partido Liberal (PL) Governo federal,Presidente da República,Auxílio-gás
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Silvio Antonio. Presidente, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Nós recebemos aqui no plenário o Pablo Marçal, de São Paulo, que foi candidato a Prefeito e teve um brilhante resultado na campanha. Ele me fez uma pergunta, que eu acho que respondi rapidamente: "Luiz, qual é a diferença de uma reunião de condomínio para a uma aqui no plenário da Câmara?" Pablo, a diferença é que aqui é muito mais plural. A gente tem aqui cidadãos de todas as partes do País, com origens diferentes, origens familiares diferentes, posições sociais também diferentes, Deputados que vieram de classes muito baixas, Deputados de classes altas. O que você fez em São Paulo, Pablo, foi conquistar da quebrada à Faria Lima. Então, eu acredito que você vá ter no futuro uma ótima relação aqui, e uma relação de que a gente precisa, uma relação de conquista. A vitória de quem chega aqui não é apenas conseguir manter seus eleitores, não, nossa vitória é conquistar quem não votou na gente. E esse espaço se ganha dando dez passos para a frente, recuando dois passos, dando oito passos para a frente, recuando dois passos. Eu acredito num futuro com horizonte claro e amplo quando agimos dessa maneira. Presidente Hildo Rocha, eu fiquei muito triste hoje quando vi as votações serem praticamente atropeladas, principalmente a do seguro-defeso. O Partido Novo sugeriu, e graças a Deus o Senado nos ouviu, que os sindicatos de pesca não tivessem o poder que têm hoje. Parece que o Ministro do Trabalho, o Luiz Marinho, teve forte influência naquilo que aconteceu aqui no plenário. O Deputado Silvio, que é do Maranhão, foi muito feliz, e ele é de um Estado que tem muito mais beneficiários do seguro-defeso do que pescadores. No Brasil, temos 300 mil pescadores, mas, segundo os sindicatos de pescadores, temos 2 milhões de pescadores. Então, o que aconteceu aqui hoje é mais uma janela de oportunidades para o que vimos na fraude do INSS. A emenda do Partido Novo iria criar um obstáculo, Pablo, estabelecendo 6 meses para que se apresentasse que o pescador realmente exercia a função de pescador, mas, pelo que foi aprovado, basta um presidente de colônia de pesca, junto com um sindicato de pescadores, atestar que fulano de tal é pescador, para que ele receba o seguro-defeso. Isso faz com que os partidos de esquerda ampliem cada vez mais o seu poder em relação aos sindicatos, muitos sindicatos de fachada, muitos operadores financeiros, como aconteceu no escândalo do INSS. O que ocorreu aqui foi muito do que aconteceu com o vale-gás. O Partido Novo votou contra. Queria que fossem mantidos no bolsa-família os 140 reais de auxílio-gás. O Governo Lula tira esses 140 reais, faz um convênio com três grandes empresas Supergasbras, Liquigás e Ultragaz , de 3,5 bilhões, com pontos de revenda credenciados. E está acontecendo esse escândalo. Um mês e meio depois, olhem tudo isso que está acontecendo. Espero que o que aconteceu hoje não aconteça mais. Não ficou registrado no painel o voto de partidos que faziam composição com o blocão. O Partido Novo e o PL hoje foram contrários ao que aconteceu aqui em relação ao seguro-defeso. Obrigado, Presidente Hildo. - 09/04/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou a condução da votação ao afirmar que partidos, Minoria e Oposição não foram chamados para orientar, o que comprometeu o processo. Destacou que o Senado havia corrigido pontos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Avaliou que a Câmara rejeitou emendas que buscavam enfrentar irregularidades. Também citou casos como o de Brasília (DF), mencionada entre localidades com maior número de registros. Registrou repúdio de seu partido e de outras siglas à manutenção do texto aprovado, classificando o resultado como um equívoco no Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Seguro-desemprego,Seguro-defeso,Pescador,Crítica,Aprovação,Projeto de lei de conversão
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo, os outros partidos não foram nem chamados para orientar. Não foi chamada a Minoria, não foi chamada a Oposição, não foi chamado o PP. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Os outros partidos não estavam presentes. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Mas tem que chamá-los, Presidente! Veja o que foi feito aqui. O projeto foi analisado pelo Senado Federal. Houve o maior absurdo, ou seja, foram retiradas as instituições. Segundo o IBGE, nós temos 300 mil pescadores, mas, no Brasil, recebendo o seguro-defeso são 2 milhões de pescadores. O que foi feito aqui foi uma aprovação, via Câmara dos Deputados, para uma das maiores fraudes do nosso País. O Senado tinha corrigido este projeto de forma assertiva, de forma técnica, de forma verdadeira e de forma coerente. Fique registrado que houve um grande equívoco na Câmara dos Deputados. Eu utilizo a palavra equívoco, e não a palavra que eu gostaria de usar, em respeito a este Parlamento e aos meus colegas. Nós tivemos, no painel, a orientação do bloco. Ficaram de fora partidos como o PP, assim como ficou de fora a orientação da Minoria, da Oposição, ou seja, ficaram de fora inúmeros representantes que poderiam mudar o rumo disso. Então, quer dizer que nós rejeitamos cinco emendas vindas do Senado Federal para combater justamente uma das maiores fraudes que acontecem no nosso País, para ver isso?! Repito: são 300 mil pescadores, segundo o IBGE, e 2 milhões de brasileiros que se dizem pescadores estão recebendo seguro-defeso. Brasília é uma cidade que tem o Lago Paranoá, um lago pequeno. Nós conseguimos percorrer o lago todo hoje, numa lanchinha com um motor de 25 HP, em menos de 1 hora. Brasília é a recordista de pescadores que recebem seguro-defeso, junto com o Maranhão. É uma piada o que foi aprovado hoje aqui na Câmara dos Deputados! Eu quero reafirmar o repúdio do Partido Novo e do PL, que orientou contra a manutenção de um texto que saiu da Câmara com equívoco e foi corrigido no Senado. Obrigado, Presidente Hildo. - 09/04/2026entregue por escrito
O Deputado criticou a atuação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ao retomar ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a validade da colaboração premiada, relacionando a iniciativa ao avanço da delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Ademais, apontou que a medida pode enfraquecer instrumento considerado essencial no combate à corrupção e sugeriu motivação política para a sua reativação. Além disso, alertou para riscos à segurança jurídica e à confiança nas instituições diante de decisões casuísticas. Por fim, defendeu a preservação da colaboração premiada e cobrou atuação do Congresso Nacional para evitar retrocessos no enfrentamento à corrupção.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Ação judicial,Partido dos Trabalhadores (PT),Delação premiada,Investigação criminal,Empresário,Banco Master,Corrupção,Segurança jurídica,Atuação parlamentar,Congresso Nacional
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema gravíssimo para o Estado de Direito brasileiro: a tentativa de enfraquecimento de um dos principais instrumentos de combate à corrupção no nosso país a colaboração premiada. Enquanto avançam as tratativas de uma possível delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, assistimos a um movimento no mínimo preocupante vindo do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes resolve, de forma repentina, retirar da gaveta uma ação protocolada ainda em 2021 por advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores. E não estamos falando de qualquer ação. Trata-se de uma tentativa clara de questionar a validade e os limites constitucionais das delações premiadas instrumento que foi fundamental para expor esquemas de corrupção bilionários neste país. Coincidência? Difícil acreditar. A ação foi apresentada por nomes como Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos todos com vínculos políticos evidentes com o partido que hoje ocupa o poder. O que vemos aqui, senhoras e senhores, é um sinal perigoso: quando o sistema começa a se mover não pela busca da justiça, mas pela conveniência política. A colaboração premiada não é perfeita. Nenhum instrumento jurídico é. Mas foi graças a ela que o Brasil conseguiu avançar no combate à corrupção, recuperar bilhões desviados e responsabilizar poderosos que antes se julgavam intocáveis. Enfraquecer esse instrumento agora, justamente quando há investigações sensíveis em curso, levanta uma suspeita legítima na sociedade: a de que estamos diante de uma tentativa de blindagem. E isso é inaceitável. O Supremo Tribunal Federal tem um papel fundamental na preservação da Constituição. Mas precisa, acima de tudo, agir com previsibilidade, com imparcialidade e com respeito à segurança jurídica. Decisões que parecem casuísticas que surgem no momento exato em que podem beneficiar determinados atores minam a confiança da população nas instituições. E sem confiança, não há democracia que se sustente. O Brasil não pode retroceder. Não podemos permitir que instrumentos de combate à corrupção sejam desmontados por conveniência política ou por pressões de ocasião. Defender a legalidade da colaboração premiada é defender o interesse público, é defender o cidadão que paga seus impostos e exige transparência, ética e responsabilidade. Fica aqui o alerta desta Casa: o Congresso Nacional não pode se omitir diante de movimentos que fragilizam o combate à corrupção no Brasil. Muito obrigado. - 08/04/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo hoje a esta tribuna para registrar um reconhecimento que é mais do que merecido é necessário. Quero parabenizar, com firmeza e respeito, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela operação que resultou na apreensão de cerca de 50 toneladas de maconha, além de fuzis e pistolas que certamente abasteceriam o crime organizado e colocariam ainda mais vidas inocentes em risco. Estamos falando de uma ação de enorme envergadura. Uma operação que exige inteligência, coragem, preparo e, acima de tudo, compromisso com a sociedade. Cada tonelada de droga retirada de circulação representa menos destruição de famílias, menos jovens sendo tragados pelo vício, menos recursos financiando o crime. Mas é importante dizer: esse resultado não veio por acaso. Ele é fruto da bravura diária de homens e mulheres que vestem a farda e saem de casa sem saber se irão voltar. Policiais que, muitas vezes, trabalham sem o apoio necessário, sem os equipamentos ideais, enfrentando uma estrutura que, em muitos momentos, não valoriza como deveria aqueles que estão na linha de frente. E mesmo assim, eles não recuam. Mesmo diante do risco, da pressão, da crítica fácil de quem nunca enfrentou o crime de perto, esses profissionais seguem firmes, protegendo a população e defendendo a lei. Essa operação é uma prova clara de que, quando há ação, quando há coragem e quando há compromisso, o Estado consegue impor limites ao crime. Mas também é um alerta: não podemos continuar exigindo resultados extraordinários de uma polícia que muitas vezes opera em condições precárias. É preciso investimento, valorização, estrutura e respaldo institucional. Segurança pública não se faz com discurso vazio. Se faz com ação, com planejamento e, principalmente, com respeito a quem arrisca a própria vida por nós. Por isso, deixo aqui meu reconhecimento e minha gratidão à Polícia Militar do Rio de Janeiro. Que esse exemplo sirva para reforçar aquilo que defendemos: uma polícia forte, respeitada e valorizada é essencial para um Brasil mais seguro. Muito obrigado - 08/04/2026
O Deputado citou reportagens da imprensa sobre o chamado caso envolvendo o Banco Master e afirmou que havia movimentações para alterar regras relacionadas à delação premiada. Mencionou matéria que atribuía ao Ministro Alexandre de Moraes a retomada de ação sobre o tema e relacionou informações divulgadas sobre pagamentos declarados a figuras públicas e escritórios de advocacia. Listou valores associados a ex-integrantes de Governos e lideranças políticas, conforme reportado. Defendeu maior transparência e cobrou esclarecimentos sobre os fatos apresentados, afirmando a necessidade de apuração e de fortalecimento de mecanismos institucionais.
Palavras-chave oficiais: Banco Master,Banqueiro,Delação premiada,Crise política
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito obrigado. Matéria de hoje de O Globo: No centro do caso Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação. Olha, já havia limitação nas palavras dos Deputados e limitação na imprensa, agora é limitação na delação premiada. Matéria que acabou de sair na Folha de S.Paulo: Master declarou pagamentos a Temer, Rueda, Mantega, Lewandowski e ACM Neto. Vocês sabem qual é o valor desses pagamentos? Escritório do ex-Presidente Temer: 10 milhões. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Lula: 8,6 milhões. Guido Mantega, ex-Ministro do Lula: 8 milhões. Escritório de advocacia do ex-Ministro Ricardo Lewandowski: 2,3 milhões. ACM Neto: 1,8 milhão. Antônio Rueda: 1 milhão. Olha, a gente precisa escancarar o Brasil, para termos um país sério. - 08/04/2026Breves Comunicações
O Deputado relatou participação em reunião da CPI do Crime Organizado no Senado e criticou a baixa presença de Senadores durante o depoimento do Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Mencionou questionamentos sobre reuniões envolvendo autoridades e representantes do setor financeiro e avaliou que houve falta de esclarecimentos. Também apontou a necessidade de maior atuação dos Senadores em investigações e defendeu mudanças na composição da Casa por meio das eleições. Por fim, abordou ainda o papel da tribuna parlamentar, ao citar a importância da imunidade prevista na Constituição e da manifestação política no exercício do mandato.
Palavras-chave oficiais: Crime organizado,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Banco Central do Brasil (Bacen),Presidente,esclarecimento,Senador,atuação Deputado federal,manifestação,Atuação parlamentar,Imunidade parlamentar,Defesa
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Hoje eu estive na CPI do Crime Organizado, no Senado. Deputados Carlos Jordy e Capitão Alden, para minha surpresa, só havia três Senadores lá. O Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central, estava dando seu depoimento, e estavam lá somente o Senador Sergio Moro, o Senador Eduardo Girão e o Senador Jaques Wagner, esse defendendo o Governo. Eu tenho uma assessora chamada Jessica, que trabalhou no Senado. Ela diz que muitos Senadores são elefantes presos a pés de alface, acorrentados a pés de alface. Olhe, se a gente quer uma mudança para o nosso País, a gente tem que ter Senadores... A bola estava na frente do gol, sem goleiro. Gabriel Galípolo estava todo enrolado, sem saber responder se recebeu ligação de Moraes, confirmou que participou de reunião, Deputado Jordy, com Daniel Vorcaro, Guido Mantega, Henrique Meirelles e o Presidente Lula. Vorcaro, inclusive, saiu dessa reunião e disse que a reunião foi ótima, uma reunião com o Presidente do Banco Central! O Banco Master fez trezentos empréstimos consignados não autorizados a aposentados, Deputado Capitão Alden! Olhe, o Senador Girão e o Senador Moro foram firmes, mas, se eu estivesse lá como Senador, a primeira coisa que eu ia fazer seria: "Sr. Gabriel Galípolo, com todo o respeito, o senhor é Presidente do Banco Central ou é office boy de Ministro do STF?" Não tem cabimento sair do Banco Central e ir ao STF debater Lei Magnitsky ou o que for. Não é atribuição de um Presidente do Banco Central ficar mediando relação do Presidente da República com o Banco Master. Então, Deputado Jordy, eu espero que o Rio de Janeiro, em especial, tenha candidatos ao Senado com coragem e competência, senão nada vai mudar. A gente vai eleger o Flávio, o Zema, o Caiado, o candidato de direita que for, principalmente o Flávio, e ele vai estar em uma enrascada muito grande, se os Senadores não compartilharem da mesma exigência de defender a democracia. Eu me lembro muito de quando o Aldo Rebelo presidiu esta Casa, e o Clodovil falava todas as verdades aqui. Clodovil era um Deputado que falava para caramba. O eleitor quer isso. Ele quer que o Deputado suba aqui e diga a verdade. Não podem outros Deputados entrar na Justiça e não respeitar o art. 53 da Constituição Federal, que garante imunidade parlamentar a Deputados e a Senadores e os torna invioláveis civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos. Esta proteção cobre o exercício do mandato, o que inclui entrevistas e manifestações políticas. Fica essa falta de capacidade dos próprios Deputados, que não sabem mais usar a tribuna para se defenderem eles querem usar a Justiça. Eu lembro a reflexão de Aldo Rebelo, quando rebatia Deputadas do PT que se sentiam ofendidas pelas falas do Clodovil. Ele dizia, havia cerca de 15 anos ou 20 anos, que a tribuna é o lugar da defesa do Parlamentar que se propõe a estar aqui para falar e ouvir a verdade e respeitar o eleitor que escolheu quem deve ocupar este lugar, seja de esquerda seja de direita, um lugar sagrado, como falou o Deputado Jordy. Obrigado. - 07/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não". É claro que, nesse processo, o Partido Novo é totalmente favorável à transparência. Partido Novo, "não". - 07/04/2026
O Deputado orientou a votação do Projeto de Lei nº 4.768, de 2016, que dispões sobre o ofício de profissional da dança.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário,Oposição política
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, faço apenas uma reflexão. Eu sou professor de educação física e fui atleta. Nos Estados Unidos, nem a regulamentação da profissão de professor de dança nem a regulamentação da profissão de educador físico existe, e temos os melhores resultados esportivos nos Estados Unidos, bem como os maiores espetáculos de dança. Eu entendo que a categoria queira a regulamentação, mas isso significará a criação de mais um conselho. Hoje, a categoria não precisa pagar anuidade para ninguém, não precisa pagar anuidade ao Cref não há necessidade de o professor de dança ser professor de educação física. Eles não pagam absolutamente nada. Por essa confusão que vai ser criada, o que parece uma vitória vai ser derrota. Ano que vem, professores de dança, preparem-se: 400 reais de anuidade, no mínimo. O NOVO orienta "não". - 07/04/2026Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância da eleição para Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), defendendo que o escolhido tenha qualificação técnica em áreas como direito, economia, contabilidade e administração pública. Em seguida, mencionou denúncias envolvendo o Banco Master e afirmou que há questionamentos sobre a atuação e o patrimônio de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Por fim, defendeu que haja investigação sobre o caso e afirmou que autoridades públicas devem dar exemplo de moralidade, sugerindo que a conduta de membros do Judiciário influencia a confiança nas instituições.
Palavras-chave oficiais: Ministro civil,Tribunal de Contas da União (TCU),Eleição Banco Master,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Patrimônio,Denúncia,investigação,Moralidade administrativa,Poder Judiciário,Autoridade pública,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir. Presidente Icaro, foi marcada para a terça-feira da próxima semana a eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Aqui eu vejo muitos Deputados falando sobre problemas de fora do nosso País, mas a gente tem que se ligar nos problemas reais daqui. Para ser Ministro do Tribunal de Contas da União, você precisa ter conhecimento em contabilidade, direito, economia, administração pública. Qualquer cidadão pode ser indicado, desde que seja indicado por um partido político. Na quinta-feira, vai ser realizada a sabatina. Esse cargo técnico é extremamente importante para a análise da nossa dimensão de administração pública em todo o Brasil, nos mais de 5.600 Municípios. Que o escolhido por esta Casa tenha conhecimento em direito, economia, contabilidade e administração pública! Presidente Icaro, eu estava assistindo à CNN ontem à noite, quando, em uma matéria grande, com mais de 10 minutos, foi dito que os técnicos que estão investigando o caso do Banco Master apontam que a situação do Ministro Alexandre de Moraes é muito mais sensível do que a do Ministro Dias Toffoli, porque não envolve somente a venda de um bem, envolve, Deputado Dr. Zacharias Calil, a prestação de serviços de um escritório de advocacia ao Banco Master, no qual há indícios não somente de fraudes bancárias, mas também de uso indevido de empréstimos consignados não autorizados por aposentados. Foi noticiado pelos jornais no Brasil o crescimento do patrimônio do Ministro Alexandre de Moraes, que ganha um salário exatamente igual ao nosso aqui, Deputado Dr. Zacharias Calil, de 46 mil reais. Como pode haver a evolução de um patrimônio que, em poucos anos, triplica ou quadruplica? Eu não estou falando sobre ilegalidade. Eu estou falando sobre moralidade. Essa linha tênue entre a moralidade e a legalidade é muito estreita. Pela primeira vez na história desta República, o STF pode abrir um processo de investigação de um Ministro. Temos informações de que o placar é de 5 a 4 para que se abra essa investigação. A opinião do cidadão e Deputado Luiz Lima é que esses dois Ministros deveriam renunciar, pelo bem de si próprios e pelo bem do nosso País, para que a nossa democracia seja estabelecida. Eu peço mais 30 segundos e encerro, Presidente Icaro. Se os bons exemplos não partirem do Executivo, do Legislativo e, principalmente, dos guardiões da Justiça, que são os Ministros do STF, Deputado Calil, como a gente vai cobrar isso, lá na ponta, de um Vereador, um policial, um soldado, um membro do serviço de limpeza de um Município? Que moral tem hoje o Judiciário para fazer cobrança a qualquer brasileiro, se o topo da pirâmide não serve de exemplo? Obrigado. - 07/04/2026
O Deputado respondeu a declarações sobre o cenário político no Rio de Janeiro e citou o processo de eleição para a Presidência da Assembleia Legislativa. Afirmou que o PSOL apoiou a escolha de Rodrigo Bacellar, destacando que a votação ocorreu por unanimidade, com 70 votos favoráveis. Também ressaltou que o Partido Novo não participou desse apoio, uma vez que não possuía Deputados Estaduais eleitos. Utilizou o episódio para diferenciar a posição de seu partido em relação a outras legendas no contexto político estadual.
Palavras-chave oficiais: Eleição direta,Governador,Rio de Janeiro (Estado),Partido Novo (NOVO)
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pastor Henrique, como representante do Partido Novo, ouvi o discurso de V.Exa. e vou usar a expressão que V.Exa. usou "espectro". O PSOL apoiou o Bacellar. O Bacellar venceu a eleição na Alerj, por unanimidade, com 70 votos. O PSOL também elegeu o Bacellar. O Partido Novo fica bem tranquilo nessa situação, porque não tem Deputado Estadual eleito ainda. Então, o Partido Novo não apoiou o Bacellar, ao contrário do PSOL, que também votou no Bacellar como Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Presidente Icaro. - 07/04/2026entregue por escrito
O Deputado afirmou que o Brasil enfrenta um alto nível de endividamento das famílias, com aumento de inadimplência e uso de crédito para despesas básicas. Atribuiu esse cenário à política econômica do Governo Lula, citando aumento de gastos públicos, impostos elevados e falta de responsabilidade fiscal. Disse que, como consequência, a população estaria com menor poder de compra e mais dependente de crédito, enfrentando dificuldades financeiras. Por fim, defendeu mudanças na política econômica, com foco em responsabilidade fiscal, redução de impostos e incentivo à geração de emprego e renda.
Palavras-chave oficiais: endividamento,Família,Governo federal,Política econômica,Despesa pública,Responsabilidade fiscal,Poder aquisitivo,Crédito,Geração de emprego
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Brasil vive hoje uma realidade dura, silenciosa, mas profundamente alarmante: o endividamento das famílias brasileiras bate recordes históricos. Nunca se deveu tanto. Nunca tantas famílias estiveram com o nome negativado. Nunca o brasileiro precisou recorrer tanto ao crédito para sobreviver não para investir, não para crescer, mas simplesmente para pagar comida, aluguel e contas básicas. E isso não é obra do acaso. Isso é reflexo direto de um governo que perdeu o controle das contas públicas, que estimula o consumo sem responsabilidade, que aumenta impostos de um lado e empurra crédito caro do outro. O resultado é simples: o cidadão vira refém da dívida. O governo do Luiz Inácio Lula da Silva prometeu melhorar a vida do povo. Mas o que estamos vendo é o contrário: o brasileiro está mais pobre, mais pressionado e mais endividado. Hoje, milhões de famílias vivem sob a angústia de não saber se vão conseguir fechar o mês. Cartão de crédito estourado, cheque especial sendo usado como renda, juros abusivos corroendo qualquer tentativa de equilíbrio financeiro. E enquanto isso, o governo insiste em uma política econômica baseada em aumento de gastos, criação de novos impostos e ausência de reformas estruturais. Não há responsabilidade fiscal. Não há incentivo real à produtividade. Não há ambiente de segurança econômica. O que há é um ciclo perverso: o governo gasta mais, aumenta impostos, reduz o poder de compra, e o cidadão se endivida para sobreviver. Isso não é política social. Isso é empurrar o problema para frente às custas do sofrimento das famílias brasileiras. Precisamos mudar essa lógica. Precisamos de um país onde o cidadão possa prosperar pelo seu trabalho, e não sobreviver à base de crédito caro. Precisamos de responsabilidade fiscal, de redução da carga tributária, de incentivo ao emprego e à renda. O Brasil não pode continuar nesse caminho. Porque um país onde as famílias estão sufocadas pela dívida é um país sem futuro. Muito obrigado. - 26/03/2026entregue por escrito
O Deputado manifestou votos de pronta recuperação ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, ao relatar preocupações com seu estado de saúde. Recordou que, desde o atentado ocorrido durante a campanha de 2018, o ex-Chefe do Executivo conviveu com consequências físicas que demandaram acompanhamento constante. Informou que Bolsonaro manteve atuação política e permaneceu como referência para setores da direita no País. Afirmou que, diante de questões de saúde, prevaleceram manifestações de solidariedade e respeito, independentemente de divergências políticas. Registrou apoio e desejou recuperação, destacando a relevância da presença de lideranças no debate público nacional.
Palavras-chave oficiais: Ex-presidente da República,Saúde,recuperação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo hoje a esta tribuna para fazer um registro que acredito refletir o sentimento de milhões de brasileiros: desejar pronta recuperação ao presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta novamente um momento delicado em sua saúde. Todos sabem que, desde o atentado brutal que sofreu durante a campanha presidencial de 2018, o presidente Bolsonaro convive com consequências físicas que exigem atenção constante. Mesmo assim, nunca deixou de seguir em frente, de lutar, de trabalhar e de se posicionar com coragem diante dos desafios do nosso país. O presidente Bolsonaro representa, para muitos brasileiros, um símbolo de resistência, de defesa da liberdade e de firmeza de valores. É uma liderança política que mobilizou milhões de pessoas e que continua sendo uma referência muito importante para o campo da direita no Brasil. Independentemente das divergências políticas que fazem parte da democracia é preciso reconhecer a dimensão humana desse momento. Quando alguém enfrenta um problema de saúde, o que se espera é solidariedade, respeito e votos sinceros de recuperação. Por isso, deixo aqui, desta tribuna, minhas orações e meus votos para que o presidente Bolsonaro se recupere plenamente, com saúde, força e serenidade, para seguir cumprindo o papel que tantos brasileiros esperam dele no debate público nacional. O Brasil precisa de líderes fortes, de convicção, e de pessoas que tenham coragem de defender aquilo em que acreditam. Que Deus abençoe o presidente Bolsonaro, que lhe dê saúde e uma rápida recuperação. Muito obrigado - 25/03/2026
O Deputado encaminhou a votação do Art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990, contido no art. 4 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, que altera a Lei nº 13.105, de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante. Na oportunidade, parabenizou a Relatora, a Deputada Natália Bonavides.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Lei,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Natália Bonavides pelo excelente projeto e agradecer a compreensão. O Partido Novo fez um pedido de retirada de pauta, em relação à estabilidade de mulheres agredidas, porque se daria a atribuição para o empregador de manter essa moça, essa senhora durante 12 meses no emprego, e a Deputada Natália foi muito sensível a essa nossa observação. Em relação ao destaque que fazemos, o art. 209 diz: "À servidora pública federal lactante será assegurada, até o mês em que o lactente completar 24 meses de idade, redução da jornada de trabalho ou, conforme o caso, da carga ordinária de atividades, vedadas a exigência de compensação ou a imposição de prejuízo remuneratório ou funcional". Não é citado aqui de quanto será essa redução. Há diversas servidoras públicas, inclusive médicas. Então, seria muito importante isso ser citado, para quantificarmos e para que o poder público se prepare para suprir esse serviço para a população. Nada é de graça. O tempo dado, meritoriamente, a essa servidora precisa ser mensurado, para que ela seja substituída, e o serviço não fique ineficiente para a população. O Partido Novo não fará pedido de votação nominal, apenas pede que conste no painel eletrônico a orientação de voto "não". Parabéns, Deputada Natália! - 25/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula do bem, Lula da Fonte, o Partido Novo orienta "não". Este projeto é do Senador Randolfe, para beneficiar justamente o Amapá. O art. 1º, que a gente está destacando, não diz, em nenhum momento, qual benefício será dado em ano eleitoral. Esse aqui é o que chamou muita atenção do Partido Novo. Os arts. 2º e 3º entendemos. Concordando ou não com os arts. 2º e 3º, ele é direto aqui. Só que o art. 1º fica ao vento. Ele não cita qual benefício, justamente em ano eleitoral. Então, é muito duvidoso. Seria irresponsabilidade a gente aprovar esse art. 1º, e vem de um Senador que representa o Estado do Amapá, um dos beneficiados. Obrigado, Presidente Lula. - 25/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, para o Partido Novo, o projeto chama a atenção, claro, para os arts. 1º, 2º e 3º. Mas, no art. 1º, não estão definidos os benefícios que serão dados. Então, temos aqui alguns aspectos negativos que eu destaco. O PLP fragiliza a credibilidade do regime fiscal ao criar exceções legislativas casuísticas para 2026, em ano eleitoral o que é muito perigoso. E há baixa qualidade da técnica legislativa pela junção de matérias distintas em um só texto, a exemplo dos benefícios regionais. A gente está falando de Roraima, Amapá, Rondônia, Acre. Já foi citada aqui a falta de logística no nosso País, que já acontece com a Zona Franca de Manaus. O Partido Novo orienta "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.