Nome civil: Lucas Bello Redecker · 45 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 71% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 63%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 42%das 825 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 56%das 533 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.lucasredecker@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5905
- Gabinete
- Gabinete 905, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 379 de 391 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.068 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 22 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
42%
Em 825 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
87 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 12/08/2026.
- 25/04/2023Breves Comunicações
Acompanhamento do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, da ação do Conselho da Justiça Federal sobre a retomada do pagamento de quinquênios a Juízes Federais.
Palavras-chave oficiais: Juiz federal,Quinquênio,Pagamento,retomada,Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Tribunal de Contas da União (TCU),julgamento
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho tratar de um tema que é, de fato, um verdadeiro absurdo. Há pouco tempo, o Conselho da Justiça Federal tomou a decisão de retornar o subsídio dos quinquênios, o adicional por tempo de serviço, para juízes federais. Os quinquênios foram extintos há 17 anos, mas o Conselho da Justiça Federal simplesmente tomou esta decisão, que, felizmente, foi suspensa pelo TCU, por meio de um encaminhamento do Deputado Kim Kataguiri numa ação de suspensão. Com isso, a situação teve que ser revertida. Amanhã estará na pauta do Tribunal de Contas da União o julgamento desta ação que envolve os quinquênios. O que quer dizer adicional por tempo de serviço? Neste caso, significa que, a cada 5 anos trabalhados por um juiz federal, ele ganha um percentual de 5% sobre o valor dos vencimentos. Isso mostra que nós vamos ter um efeito cascata em todo o Judiciário, uma enxurrada que vai onerar muito as contas e os gastos do País. Com a retomada dos quinquênios, a perspectiva é chegar a 5 bilhões de reais por ano. Eu fico imaginado o que 5 bilhões significam para o Brasil. Cinco bilhões de reais representam para o País a aquisição de 11 mil ambulâncias por ano, quase 2 mil ambulâncias por Município brasileiro. Cinco bilhões garantiriam o acesso de todos os estudantes brasileiros à Internet. Cinco bilhões seriam suficientes para praticamente dobrar o valor destinado à alimentação escolar no Brasil. É isso que essa decisão do Conselho da Justiça Federal vai significar se for retomado o adicional por tempo de serviço. Na minha avaliação, este é um grande absurdo, é mais um penduricalho que volta à pauta do Brasil, desta vez pela Justiça Federal, uma iniciativa do Judiciário, do Ministério Público, que pode ter um efeito cascata em todas as regiões brasileiras. Nós temos que acompanhar, muito de perto, a decisão do Pleno do Tribunal de Contas da União amanhã, para que venhamos a avançar, e não retroceder. O retorno do adicional por tempo de serviço significa um retrocesso, significa um custo a mais para o Brasil, algo que não beneficia em nada nossa população. - 19/04/2023Breves Comunicações
Facilitação do acesso de vândalos às instalações do Palácio do Planalto, pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias. Defesa de instalação da CPMI destinada à investigação dos atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo federal,Imagem,Vídeo,invasão,Vandalismo,Manifestação pública,Palácio do Planalto (Brasília, DF),Ministro-Chefe,Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR),omissão,Responsabilidade,Defesa,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Saudações, Presidente. Há nos grupos de WhatsApp um áudio que todo mundo já deve ter escutado que diz assim: "Minha avó me dizia: meu filho, tu vais ver coisas". É o que está acontecendo hoje. É impressionante e surpreendente a ação do Gabinete de Segurança Institucional GSI do Governo Lula. Nas invasões do dia 8 janeiro, para cujo esclarecimento nós estamos aqui pedindo a instalação de uma CPMI, episódio sobre o qual há uma queda de braço, com cada um empurrando para um lado, uns dizendo que a culpa era da Direita, outros, que havia infiltrados da Esquerda, hoje ficou muito claro que o Ministro Gonçalves Dias... As imagens vazadas pela CNN deixaram claro o Ministro ao lado dos manifestantes, abrindo a porta para os manifestantes entrarem. O pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da mesma forma. Inclusive, um membro do Gabinete de Segurança Institucional abre a porta para os manifestantes, os manifestantes passam, e ele faz um gesto de o.k. Em seguida, oferece água para eles. O Gabinete de Segurança Institucional tem um objetivo: fazer a segurança do Palácio do Planalto. E muito me chamou a atenção, primeiro, o fato de que as imagens mostram claramente que não foi feito nada, absolutamente nada, para deter os manifestantes. E me chama a atenção também o fato de que, um dia antes, o Ministro Flávio Dino encaminhou para o Governador do Distrito Federal um ofício, dizendo que os manifestantes se movimentavam para Brasília com a intenção de promover ações hostis, para causar danos a prédios dos Ministérios, Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e possivelmente outros órgãos, como o TSE repito, o Ministro Flávio Dino encaminhou um ofício para o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha , e o Gabinete de Segurança Institucional do Palácio do Planalto não fez nada, não reforçou a segurança. Ao contrário, quando chegam os manifestantes, eles os recepcionam e, depois disso, simplesmente foram embora, deixando os manifestantes tomarem conta de tudo. Os carros de segurança que estavam na frente do Palácio do Planalto simplesmente saíram de lá quando os manifestantes vinham em direção ao prédio. Ou seja, nós temos que instalar, imediatamente, a CPI do 8 de janeiro, para o bem do Brasil, em nome da transparência no Brasil e, principalmente, em nome da transparência na política brasileira e nesta Casa, para que não fiquemos empurrando a culpa para lá e para cá. Quem não deve não teme eu aprendi isso com meu pai. Se o Lula e o Governo não devem, eles não podem temer. - 22/03/2023
Repercussão da sede de vingança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o Senador Sérgio Moro, demonstrada em entrevista a importante veículo de comunicação. Inversão de valores pelo Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,declaração,retaliação,Ex-juiz,Senador,Condenação judicial,Polícia federal,investigação,Tentativa (crime),Homicídio,Organização criminosa
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero utilizar o espaço do PSDB para trazer uma posição e uma discussão que se tornou capa dos jornais e assunto deste Plenário também, que é a fala do Presidente Lula instigando a sua vingança diante de um veículo importante de comunicação no Brasil, dizendo que só aguardava para sair e se vingar da sua condenação. Preocupa-me muito, e ao PSDB também, que utilizem o Poder Executivo para se fazer vingança e simplesmente desconstruir aqueles que não pensam igual ou aqueles que cometeram alguma atitude com que eles não concordam. Eu fico me dizendo que o exemplo dado pelo Presidente Lula acaba trazendo certa inversão de valores. A culpa é de quem julga ou a culpa é de quem comete o crime? Eu acho que essa é a grande pergunta que nós temos que fazer. Ou seja, a pessoa cometeu um crime e vai se vingar de quem o julgou? Presidente Lula, que exemplo que o senhor está dando para todo o Brasil e para todos os criminosos que são julgados pelos juízes do Brasil? Isso é exemplo de, quando for condenado, vingar-se do juiz, vingar-se do desembargador, vingar-se do Ministro do Supremo. Este é o exemplo que nós vamos dar através do Presidente da República, dizendo "Temos que nos vingar daqueles que nos julgaram". Desculpem-me, mas, até onde aprendi e até onde eu sei, quem comete o crime é culpado, e não quem julga é culpado. Há algo que eu acho muito interessante. Eu acho que essa cena toda daria um bom filme de Hollywood, daria, quem sabe, vários capítulos de House of Cards. Imaginem só. Vou falar de forma fictícia. Não estou citando nomes. O Presidente de um país é condenado. O juiz depois se elege Senador. O Presidente é solto. Diz que vai se vingar do juiz. Logo depois, descobre-se que perto da residência do juiz há uma facção criminosa organizando para sequestrar, para assassinar o juiz e seus familiares, e que um dos Ministros da área mais importante, desta área do Governo, vai a um complexo sem um grupo de seguranças, entre as pessoas que têm vinculação com esta facção. Isso daria um belo de um filme e um belo de um capítulo alongado de House of Cards ou de um filme de Hollywood. Mas eu quero deixar claro aqui que a grande preocupação que eu tenho com essas falas são os exemplos que trazem para a população. Meus amigos, o exemplo não é o de se vingar de quem julga. O exemplo que tem que ser deixado aqui é: quem comete crime tem que cumprir pena, e quem não concorda com a decisão tem que recorrer em vez não se utilizar da vingança. Portanto, eu quero utilizar esse tempo do PSDB para deixar registrada a postura que nós temos que dar, não apenas o exemplo, mas temos mostrar que no Brasil o direito e a democracia existem de fato e de direito. - 14/12/2022Breves Comunicações
Protesto contra a redução da quarentena de 36 meses preconizada na Lei das Estatais para a indicação de coordenadores de campanha eleitoral, dirigentes partidários e pessoas com vinculações políticas para o conselho de administração e a diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como para o conselho diretor ou a diretoria colegiada de agências reguladoras.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Responsabilidade das Estatais,Emenda,redução,Quarentena (administração pública),Dirigente de partido político,Diretoria,Conselho administrativo,Empresa estatal,Crítica Partido dos Trabalhadores (PT),indicação,Dirigente sindical,Empresa pública,Sociedade de economia mista,Empresa estatal,Crítica
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar os colegas Parlamentares e retornar ao que aconteceu na noite de ontem, quando tivemos a inserção, nesse projeto da Lei das Estatais, de um destaque que, de certa forma, volta tudo ao passado, ao que nós estávamos debatendo nesta Casa para tentar moralizar um pouco a estrutura pública do Brasil. Nós conseguimos nesta Casa aprovar como condição uma quarentena de 36 meses, ou seja, de 3 anos, para que pessoas que tivessem vínculo político com partidos, ou estivessem coordenando campanha, etc., pudessem ocupar cargo numa empresa estatal. Mas nós conseguimos ontem não com o meu voto, é evidente diminuir esse prazo de 36 meses para apenas 1 mês. Isso não é quarentena, como já foi dito aqui, Deputado Marcel. Agora, não me surpreende o PT, antes mesmo de assumir, já começar a trazer para cá pautas para empregar a "companheirada", como fez muitas vezes. O encaminhamento de ontem, apelidado de "Aloizio Mercadante", é só o primeiro. Agora nós vamos ver um monte de gente da Executiva, gente que participou de campanhas do PT, gente vinculada à coordenação de campanha, entrando em estatais, os mesmos problemas, históricos, que tivemos na PETROBRAS, na ELETROBRAS, em várias estatais no Governo do PT, que as estruturou politicamente para dar benefício a alguns companheiros ou, lá na ponta, aos partidos políticos. E é esta Casa que está abrindo a porteira, o que é o pior de tudo. Eu venho aqui manifestar a minha indignação à diminuição desse prazo de quarentena de 36 meses para 30 dias apenas 30 dias porque eu aprendi que quem ganha governa, quem perde fiscaliza. Agora, se antes mesmo de o novo Governo assumir, já começa essa discrepância, nós temos que ficar não com um, mas com os dois olhos abertos, senão vamos voltar a ver no Governo do PT tudo aquilo que já vimos: prisões, mensalão, quebra das estatais. E a porta de entrada é esta Casa aqui. Dependemos da postura de cada Deputado, principalmente do zelo que temos que ter pelo Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 30/11/2022Breves Comunicações
Criação, pelo Senado Federal, de comissão de juristas para revisão da Lei nº 1.079, de 1950, (Lei do Impeachment), sobre a definição dos crimes de responsabilidade e a regulação do respectivo processo de julgamento. Defesa da punição de Ministro do Supremo Tribunal Federal por adoção de decisões inconstitucionais. Inadmissibilidade de retrocesso da Lei do Impeachment. Apoio ao requerimento de criação da CPI do Abuso de Autoridade. Reexame do tempo de mandato e da sistemática de nomeação dos membros da Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: revisão,Lei dos Crimes de Responsabilidade,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Abuso de autoridade,Mandato,Nomeação
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Saúdo os colegas Deputados, ao tempo em que trago um assunto que particularmente me deixou preocupado. Ao ler as notícias, eu vi que foi constituída pelo Senado uma comissão de juristas que vão debater um novo formato para a Lei do Impeachment. Até aí, na minha avaliação, isso não é ruim, porque se trata de uma lei de 1950, que, na Constituição de 1988, também foi debatida. O Brasil é um país que utiliza muito a Lei do Impeachment, porque nós tivemos vários Presidentes que sofreram este processo. Há, no entanto, um ponto neste tema que particularmente me preocupou: a possibilidade de afastar qualquer circunstância de magistrados condenados por crime de hermenêutica, de magistrados que, por alguma razão, proferem uma decisão com base numa interpretação inconstitucional, mesmo que esta decisão venha, lá na frente, a ser considerada incorreta por outro magistrado. De que nós estamos falando aqui? Se um Ministro do STF toma uma decisão inconstitucional, totalmente fora da realidade, ele não pode ser punido de forma comprovada. Isso está errado! A Lei do Impeachment não pode retroceder. A Lei do Impeachment tem que avançar. Nós estamos vivendo um momento na Câmara dos Deputados em que conseguimos incluir mais de 171 assinaturas para a criação de uma CPI para investigar abusos cometidos pelo Supremo Tribunal. A atualização da lei é importante, mas nós não podemos retroceder. Nós só vamos acabar com a condição dos questionamentos de impeachment e de abusos do STF quando nós tivermos aprovado, nesta Casa, o mandato para Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu não canso de dizer isso. Os Presidentes, Governadores, Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos, todos temos mandato. Por que Ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ser indicado por via política e ficar no cargo de forma vitalícia até se aposentar? Ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ter mandato, tem que cumprir o mandato durante certo período e depois dar continuidade à sua vida! Nós precisamos também rever a condição das indicações do Supremo Tribunal Federal. Nós temos indicações de ex-advogados de partidos políticos, de pessoas filiadas a partidos políticos que, com certeza, têm vinculações políticas à frente do exercício do cargo no Supremo Tribunal Federal. Eu não estou aqui generalizando, mas reitero que nós temos que rever, o mais rápido possível, a condição de mandato dos Ministros do Supremo e temos que olhar, de forma muito próxima, esta condição da Comissão do Senado para não retrocedermos, ao contrário, para avançarmos. Que os Ministros do Supremo defendam e cumpram a Constituição e, com isso, o povo brasileiro, o Brasil e os Governos tenham resultados! Nós não podemos dar autonomia e carta branca 100% a nenhum Poder, nem para o Executivo, nem para o Legislativo, nem para o Judiciário. Que nós possamos ter isonomia entre os três Poderes! Muito obrigado. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 108, de 2011, contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 108/2011, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu voltei ao passado, ao ver o discurso dos Deputados da Esquerda, principalmente do PT, e percebi que o indexador do FUNDEB foi criado quando o então Ministro Tarso Genro o assinou, quando do reajuste para o magistério. Logo depois, ele assumiu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e não pagou o piso conforme o FUNDEB, porque este é um piso indexado a um valor que muitos Estados não podem pagar. Se nós queremos defender os professores, nós temos que aprovar um indexador que seja real, que seja palpável, que caiba no bolso dos Estados. É isso que nós temos que manter e debater na Casa. Quem vota favoravelmente à educação é quem vota num salário que pode ser pago, e não como fez o PT, que criou o indexador do FUNDEB, mas não o pagou no seu Governo. Por isso, o PSDB orienta o voto "não". - 11/08/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero saudar o Presidente, os colegas Parlamentares e todos aqueles que estão acompanhando a nossa sessão. Eu, sem dúvida alguma, não pude deixar de me inscrever para tratar deste tema, que é um tema tão sensível para o povo brasileiro, para a população. Nós estamos discutindo aqui a mudança do nosso regime eleitoral, mais uma vez, porque, na prévia de todas as eleições, nosso Parlamento faz mudanças, muitas vezes para pior, como é o caso do distritão. Nós estamos tratando aqui da falta de oportunidade para as pessoas que querem entrar na política. Com a aprovação do distritão, se alguém não tiver condição de ser um dos escolhidos pelo partido político, não vai ter oportunidade para entrar na política, porque nós manteremos sempre os mesmos. Muitos, quem sabe, estão querendo salvar a sua pele, conseguir que na próxima eleição haja a necessidade de não se fazerem legendas e ser, talvez, um dos escolhidos pelo partido, como poucos serão, e direcionados, para que, com menos candidatos, consigam ter mais oportunidade de voto e a estrutura partidária ao seu lado. Ao mesmo tempo, nós estamos fazendo com que os partidos políticos tenham sua força diminuída, com que os candidatos sejam cada vez menos ideológicos e cada vez mais escolhidos por terem sucesso, quem sabe, na vida profissional, como, por exemplo, apresentadores de televisão, jogadores de futebol. Não estou aqui falando contra eles, dizendo que eles não têm capacidade. Ao contrário, muitos bons Deputados vieram dessas áreas, mas nós não teremos a condição da estruturação política de um candidato que esteja trabalhando nas bases, buscando apoio lá na ponta, escutando a comunidade, escutando os Municípios, para representar aquela região especificamente. Com o distritão, os partidos escolherão os seus candidatos, que serão poucos. Por outro lado, Presidente, eu fico imaginando o que devem estar pensando neste momento os Vereadores, que na última eleição tiveram de novo uma mudança de reforma eleitoral. Anteriormente, nós tivemos a proibição de doação de pessoa jurídica para as campanhas - tivemos uma campanha municipal apenas com doação de pessoa física. Depois se criou o fundão e, em seguida, se proibiram as coligações na proporcional, como foi na eleição passada. E agora aparece a aprovação da volta da coligação na proporcional e, quem sabe, do distritão. Por meio disso, o Congresso Nacional busca uma alternativa para facilitar a reeleição dos Deputados Federais, principalmente quando se trata da volta da coligação na proporcional. Nós lutamos muito para que não tivéssemos mais a coligação na proporcional e os partidos políticos pudessem construir suas próprias legendas, de modo que, nessas próprias legendas, eles pudessem buscar pessoas que pensassem de forma similar e nós não fizéssemos coligação na proporcional com partidos distintos, que pensam de forma completamente diferente uns dos outros, com o simples objetivo de eleger Deputados Federais, independentemente daquilo que eles pensam. O distritão, de outra forma, busca a condição dessa deslegitimação dos partidos políticos na ideologia, naquilo que grupos políticos pensam, e na representatividade. E aí eu vejo que nós daremos, sem dúvida alguma, um exemplo de incompetência - e é um péssimo exemplo como Parlamento brasileiro - ao mais uma vez mudarmos todo o regramento político para beneficiar aqueles que estão concorrendo à reeleição, como eu disse anteriormente. Para finalizar, registro que eu já estou avaliando e notando, pelo andamento das coisas, pela forma como estão acontecendo, que, não tendo voto para aprovar o distritão, o que vai restar para a Câmara dos Deputados - e eu sou contrário tanto a isto como ao distritão - é a volta da coligação na proporcional, que, na minha avaliação, também é um retrocesso para o povo brasileiro. Portanto, eu peço que nós votemos contra o distritão e contra a volta da coligação na proporcional, para que consigamos ter um modelo, um regime eleitoral que avance em vez de retroceder. Muito obrigado, Presidente. - 05/08/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SERVIÇO POSTAL.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Saúdo o Presidente e os colegas Deputados. Quero colocar aqui nossa posição favorável à privatização dos Correios e parabenizar o Relator. Muito foi falado aqui em relação ao tema, principalmente em relação ao prejuízo que a população brasileira porventura possa vir a ter com a privatização dos Correios. No Estado do Rio Grande do Sul, há 10 milhões e 600 mil correspondências atrasadas nos Correios. Esse dado está hoje no site clicRBS. Há relatos de tantas pessoas que dizem receber suas contas já com os prazos atrasados, tendo que pagar juros, multa, em razão da ineficiência dos Correios. Essas pessoas têm que arcar com as consequências de uma estrutura pública dos Correios que infelizmente não funciona. É muito bonito vir aqui discursar dizendo que a população brasileira vai perder com a privatização dos Correios. A população brasileira já está perdendo com os Correios! Quantas greves já atrasaram a chegada de correspondências? As pessoas tinham que sair das suas casas, muitas vezes até na pandemia, para ir buscar uma segunda via da correspondência. Outras vezes, tinham que buscar uma conta no banco para pagar pessoalmente, porque não receberam as correspondências em suas casas. E quem é punido por esses atrasos? Os Correios não são punidos. A partir da privatização, a empresa que tiver que oferecer esse serviço terá contemplada no edital a punição. Ela vai ter que arcar com os prejuízos e vai receber multa. Isso vai dar às pessoas condições de receber em dia suas correspondências e de saber que, quando fizerem uma compra a ser entregue em casa, vão receber o produto dentro do prazo. Está muito claro no Congresso Nacional que está na hora, sim, de privatizar os Correios, está na hora, sim, de privatizar tantas outras companhias que são ineficientes no Brasil, que trazem prejuízo para a estrutura pública e que não fazem o serviço chegar à ponta, ao cidadão. Portanto, eu quero trazer aqui a nossa posição favorável à desestatização dos Correios. Só no Rio Grande do Sul - este dado está no noticiário de hoje -, são 10 milhões e 600 mil as correspondências atrasadas. As pessoas estão esperando. O serviço não está sendo bem prestado. Muito obrigado, Presidente. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO, FAVORÁVEL, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o requerimento de adiamento de discussão, conforme está no painel. Nós estamos há muito tempo, nesta Casa, aguardando o encaminhando dos projetos de desestatização. Precisamos diminuir a estrutura da máquina pública. Precisamos entregar na ponta serviço de qualidade às pessoas. Sobre essa discussão que está sendo feita na Casa, quando se trata da desestatização dos Correios, sabemos da importância para que chegue na ponta, no cidadão, que tenha o serviço de qualidade e uma empresa que possa prestar esse serviço, e que o cidadão tenha a garantia de que não vai receber contas atrasadas, que não vai pagar um preço mais caro pela ineficiência, muitas vezes, do serviço. Esse é o caso de discutirmos, votarmos e passarmos para essa pauta. O plenário desta Casa, com certeza, está aguardando tantos outros encaminhamentos de desestatização para que o Brasil diminua a sua estrutura. - 13/07/2021
Congratulações à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, sobre a regulamentação do limite remuneratório no serviço público.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, PARTIDO POLÍTICO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TETO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE PÚBLICO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar esta Casa e V.Exa. por aprovarem esta pauta tão importante. Durante muitos anos, no Brasil, não se respeitou o teto salarial. Esta Casa demonstra que estamos perto da população e sensíveis à realidade do Brasil. Nós estamos tratando de uma pandemia, nós estamos tratando de dificuldades financeiras. Não há nexo em estarmos ainda debatendo os supersalários. A partir de agora, o Brasil vai conseguir demonstrar para as pessoas que nós conseguiremos ter os salários de acordo com o que a legislação diz, termos um teto e podermos fazer com que o dinheiro público chegue lá na ponta, na vida das pessoas, dando mais qualidade de vida, que é o objetivo de todos nós Parlamentares desta Casa. Parabéns a todos os partidos desta Casa! - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "sim". Queremos também agradecer o Relator por acatar o Destaque nº 5, que vai na mesma linha do próprio Republicanos, por meio do Deputado Carlos Gomes, que já se manifestou, ampliando esse prazo quando se trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Sabemos que há uma dificuldade muito grande nos Estados que já aderiram ao regime de se adequarem no momento de pandemia, ainda mais aqueles que estão em processo de adesão. Então, a ampliação do prazo é muito importante, e o Relator, na minha avaliação, teve uma grande sensibilidade. Quero agradecer aos Deputados que trabalharam em conjunto para que pudéssemos não apenas dar uma condição nova de saúde financeira aos Estados, mas também àqueles Estados que ainda virão a aderir ao regime e que estão fazendo o dever de casa, como é o caso do Rio Grande do Sul. O PSDB encaminha "sim". - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, sobre a cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar a emenda, que é meritória. O destaque do Partido dos Trabalhadores é meritório. Mas, na minha avaliação, e de forma regulatória, não tem como cumprir o que é solicitado, em virtude de que nós vamos ter um esforço regulatório muito grande para conseguir fazer essa transferência para tanta gente quando se trata de conseguir fazer um processo de inclusão, quando se trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, que já tem certo benefício. Quando nós conversamos com a ANEEL foi justamente no sentido de que se faria um esforço em virtude de ter condição de contemplar entidades, que não são grandes demandas, pois não há grande número de entidades. Então, a nossa orientação é "não", não pelo mérito, mas pela capacidade de implementação regulatória. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, referente à cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque que o NOVO encaminha, na minha avaliação, é um destaque meritório. Nós até discutimos mais de uma vez a condição de se tornar algo perene essa condição de doação, mas, pelo que conversei com o Relator, o Deputado Daniel, antes de ele dar os seus pareceres em relação a cada destaque e emenda que foram encaminhados, ele buscou, posso dizer assim, a segurança regulatória através do contato com a ANEEL. Pela condição de mantermos o parecer do Relator intacto, de acordo com a busca que ele fez, o entendimento e também o estudo em relação ao tema, nós vamos manter o texto do Relator. Então, o PSDB orienta "não", apesar de achar que é uma ideia importante e que temos que estender este projeto para o futuro. Mas, neste momento... (Desligamento automático do microfone.) - 31/03/2021
Contestação às argumentações do Deputado Sanderson contra o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, referente à cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, SANDERSON, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), PARECER, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), REGULAÇÃO, APROVAÇÃO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CESSÃO, SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE, MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou aproveitar a orientação do PSDB e, com todo o respeito ao Deputado Sanderson, meu colega, conterrâneo e amigo que fala em nome do Governo, deixar claro, sobre esse argumento do esforço regulatório que seria feito, que quem deveria ter dito isso era a ANEEL, a agência reguladora que trata de toda a regulação nacional e da própria questão das diferenças tarifárias. Tanto isso não é verdade que nós temos um parecer da ANEEL, uma resposta a um ofício que nos mandaram em que dão o.k., dizendo que é de fácil implantação e que há uma previsão de 10 dias para a implantação - a ANEEL considera isso viável -, e o Relator amplia para 15 dias. Então, não vejo problema algum nisso. A ANEEL nos deu 100% de confiança, nós temos um parecer, que está na mão do Relator, que deu ao Relator tranquilidade para dar o parecer favorável. A responsabilidade que o Relator teve no relatório foi justamente a de buscar os órgãos regulatórios para saber se há condição de implantação. Com todo o respeito, desfaço essa circunstância colocada. - 31/03/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, referente à cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente e colegas Deputados. Eu quero aqui cumprimentar o meu colega Deputado Franco Cartafina, também autor desse projeto, e dizer que nós, no início da pandemia, conversamos e tivemos essa iniciativa, essa ideia, justamente para que pudéssemos achar algumas alternativas em relação aos problemas que eram enfrentados tanto por instituições como por hospitais beneficentes. E vimos uma saída que, na nossa visão, poderia amenizar um pouco as dificuldades que estão enfrentando, bem como o custo. Eu quero também saudar aqui e parabenizar o Deputado Daniel Trzeciak, que é o nosso Relator, que fez um brilhante relatório para que pudesse compor, da melhor maneira possível, o nosso projeto. Quero fazer aqui algumas referências importantes. Esse projeto nada mais é, como o Deputado Franco Cartafina aqui disse brilhantemente, do que a circunstância de nós conseguirmos fazer com que aquelas pessoas, aquelas entidades, aquelas empresas, aqueles comércios, que têm painéis solares produzindo para si, que neste momento de pandemia não estão com esse custo tão elevado da sua produção, do seu consumo de energia, possam doar essa energia excedente, em vez de ficar com acúmulo de créditos que não serão utilizados. Nós pudemos acompanhar diversas pessoas físicas e jurídicas e nós tivemos uma grande preocupação. E eu quero aqui adiantar que nós, assim que apresentamos o projeto, conversamos com a ANEEL e com o Bertoni. A ANEEL deu o parecer favorável ao projeto, concordou com ele. Ou seja, não há óbice algum do órgão regulatório nacional em relação a construir essa doação para aqueles hospitais, para aquelas entidades. Não há óbice algum quando se trata da parte técnica, da parte das distribuidoras conseguirem, na sua parte administrativa, fazer o encaminhamento dessa energia para a doação, no momento em que, de forma espontânea, aquela pessoa que está produzindo energia pode doar. Não vejo óbice algum em relação a esse projeto; ao contrário, ele vem a beneficiar hospitais que estão superlotados, que têm um gasto maior do que a média e precisam de benefícios e ajudas. Nós estamos fazendo isso. Trata-se apenas de doação de forma espontânea e, quem sabe, no futuro, isso possa se tornar uma realidade perene. Parabéns ao Deputado Franco Cartafina, parabéns ao nosso Relator! Quero aqui também pedir o apoio de todos os colegas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Lucas Redecker, o sistema está cortando o microfone automaticamente. Concedo mais um 1 minuto ao Deputado Lucas Redecker, coautor do projeto. O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sr. Presidente, peço aos colegas, aos nobres Parlamentares de todos os partidos que neste momento da pandemia unamos as forças. Não é momento de direita, de esquerda, é momento de pensar na população brasileira. Com esse projeto, nós estamos pensando no todo. Peço o voto a cada um dos Parlamentares, para que contemplem a aprovação desse projeto, porque beneficiaremos aqueles que mais precisam, as pessoas que estão nos hospitais, internadas, e principalmente a nossa estrutura pública, que depende de recursos financeiros. Assim, nós faremos um boa ação, a partir daqueles que estão gerando energia e daqueles que receberão esse excedente de energia, dando mais condições para que se invista em outras áreas dentro do hospital. Parabéns ao Relator, ao Deputado Franco Cartafina! Obrigado pela parceria! Conto com o voto dos nobres colegas. - 23/03/2021
Avanço da aprovação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com vista ao aperfeiçoamento do Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, (teste do pezinho ampliado). Congratulações aos Líderes partidários, aos Parlamentares e à Relatora da proposição, Deputada Marina Santos.
Palavras-chave oficiais: PL 5043/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OBRIGATORIEDADE, TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, DETECÇÃO , DOENÇA, RECÉM-NASCIDO, APROVAÇÃO, MARINA SANTOS, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer aos colegas o acordo para todos nós conseguirmos falar pelo tempo de Liderança. Primeiro, quero parabenizar a Relatora Marina Santos pela sensibilidade, pela maneira como ela conduziu todo o seu relatório, pelos retornos que ela deu, e, sem dúvida alguma, pela habilidade que ela teve de construir a inclusão de várias doenças no diagnóstico do Teste do Pezinho. Esse é um tema, Presidente, que custa, como foi dito aqui, muito caro para o nosso País. Quando não temos o diagnóstico prévio de algumas doenças, o custo se eleva muitíssimo no nosso País, porque nós os pais temos que ir atrás de diagnósticos para descobrir qual é a necessidade de tratamento para doenças que, muitas vezes, de tão raras poucos conhecem, a não ser especialistas, e esses especialistas muitas vezes faltam em vários cantos do Brasil. Quando nós ampliamos o diagnóstico do Teste do Pezinho, estamos dando a condição de já podermos buscar um tratamento de forma rápida e de forma breve. Eu fiz uma emenda para incluir a AME - Atrofia Muscular Espinhal, que é uma doença que infelizmente acomete muitas crianças e são de vários tipos, AME tipo 1, 2, 3, e assim por diante, mas principalmente para a AME 1, pois crianças que demoram muito tempo para serem diagnosticadas e que muitas vezes ficam esperando o diagnóstico ou recebem diagnóstico tardio, não têm tempo para buscar o tratamento necessário, principalmente pelo custo e também pela falta de condições - esse medicamento ainda não passou pelo processo de ser incluído no SUS. Muitas vezes, espera-se uma decisão judicial para que essas crianças consigam tratamento. Nós estamos tratando na Câmara, há muito tempo, de doenças raras, e a AME é uma delas. Eu quero aqui parabenizar o Deputado Diego Garcia, que é o nosso Presidente da Frente Parlamentar. Ele, inclusive, está de luto, porque o pai dele faleceu devido à COVID-19 há poucos dias. Eu quero estender o meu abraço a ele. Presidente, eu já tinha feito duas indicações legislativas para o Governo, pedindo a inclusão da AME no Teste do Pezinho. Fizemos reuniões com o Ministério, tratamos com diversas entidades, com diversos setores, com representantes da AME e de associações que fazem isso de forma voluntária. E nós conseguimos um grande avanço. Eu estou muito feliz, porque conseguiremos salvar muitas vidas. Quando o Parlamento se une, trabalha por uma causa sem ter Direita, Esquerda, Oposição, Situação, e consegue fazer um acordo, colocando o interesse público, a saúde pública, a vida das pessoas em primeiro lugar, o Brasil sai ganhando. Na noite de hoje o Brasil está ganhando. Ele ganha pelos proponentes, o Deputado Dagoberto e os outros autores, mas, principalmente, pelo acordo que foi feito, pela condição de construí-lo, de votar a urgência, de ir a plenário. Nós conseguimos chegar à aprovação histórica da ampliação de diagnostico em várias doenças. Várias famílias terão mais conforto, várias crianças terão melhor futuro, terão mais qualidade de vida. Acima de tudo, nós, que lutamos pelas doenças raras, que lutamos por doenças que, muitas vezes, são fáceis de resolver e difíceis de diagnosticar, teremos um grande avanço. O avanço não parou por aí. Nós conseguimos uma etapa. Agora nós temos que aguardar os prazos até a quinta etapa, a da AME. Haverá implementação na quinta etapa. Nós temos ainda que construir e conversar com o próprio Governo Federal, para que inclua essas etapas numa sequência que seja a mais rápida possível. Nós também temos que esperar 1 ano até que entre em vigor este projeto, que vai conseguir diagnosticar essas doenças. Mas, principalmente, a partir da aprovação no Senado e da promulgação, estará prevista em lei a aprovação do Teste do Pezinho, com o qual viremos a diagnosticar a AME, uma doença que é muito rápida, muito agressiva. Nós acompanhamos pelas redes sociais o dia a dia dessas crianças e dessas famílias, a grande dificuldade e a esperança que cada família tem. Quem tem AME tem pressa. E quem tem pressa faz de tudo para mobilizar para que possamos ter os resultados mais rápidos possíveis. Sabemos da dificuldade financeira de conseguir arrecadar, muitas vezes, 12 milhões de reais para um tratamento. Há uma discussão hoje para conseguir chegar a que esse tratamento seja disponibilizado pelo SUS. Agora nós vamos começar uma nova etapa para o Brasil, uma nova etapa para as crianças e uma nova etapa para as famílias. Parabéns a todos os Deputados! Parabéns à Deputada Marina Santos pela sensibilidade! Parabéns pelo acordo que foi feito com o Governo! Parabéns a todos os Líderes e a todos os Deputados que aprovaram este projeto! Parabéns à Câmara dos Deputados! Muito obrigado, Presidente. - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não" à emenda. Retirar todas as exigências vai desconstruir todo o regime de operação fiscal, justamente para que os Estados venham a se adequar a uma nova realidade, para que não permaneçam na situação financeira em que estão. - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". É importantíssima a repactuação financeira relativa aos Estados, o que estamos aqui justamente debatendo. Vários Estados estão com dificuldades financeiras. O Rio Grande do Sul é um deles. Parabenizo o Relator, que incluiu emendas importantes, e também o autor do projeto. Espero que possamos votar o projeto, para que os Estados consigam sair dessa situação fiscal de calamidade e voltem a realizar investimentos, para aumentar a qualidade de vida das pessoas. - 14/12/2020
Posicionamento do orador contrário à aprovação do Requerimento de Destaque nº 11, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, DISPOSITIVO LEGAL, PAGAMENTO, SALÁRIO, TRABALHADOR, COMPRA, AÇÕES, MERCADO FUTURO, EMPRESA STARTUP, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só deixar algo registrado em relação ao Destaque nº 11. É interessante ver que alguns partidos de esquerda encaminham aqui sua postura contra a inclusão do pagamento da remuneração complementar para servidores, funcionários de startups, para que possam ser remunerados com percentuais societários. Partidos que defendem aqui o socialismo, a igualdade plena, são contra a possibilidade de o servidor, o trabalhador, o funcionário virar sócio. Deveria ser o contrário: os partidos de esquerda é que deveriam estar propondo isso aqui. Ou eles querem que o trabalhador permaneça trabalhador eternamente, ou eles querem que o empregado permaneça empregado eternamente. O Destaque nº 11 a essa parte do texto, do relatório do Deputado Vinicius Poit, deixa isso muito claro. O que nós queremos é inclusão, é igualdade, é que o empregado possa ser sócio, que o empregado possa participar, é que ele tenha o direito de empreender, crescer. Essa é a grande realidade que estamos discutindo aqui, diferente da realidade que a Esquerda representa neste momento. Eles não querem incluir uma remuneração para os servidores, os empregados, para que eles consigam virar sócios, crescer na vida e empreender, querem que eles permaneçam empregados. - 14/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo VII da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta a manutenção do texto, o voto "sim", Sr. Presidente. De fato, eu pego carona no encaminhamento do meu colega que falou anteriormente: essa é justamente a possibilidade de aquela pessoa que trabalha numa startup poder participar de forma efetiva, não apenas como funcionário ou colaborador, mas como sócio participante ativo. Isso é muito importante porque estimula o crescimento da startup. E o resultado que isso vai gerar, a partir do trabalho de quem está recebendo salário, é fazer com que este se torne sócio do empreendimento. Parabéns ao Deputado Vinicius Poit, que encaminha no projeto este tema importante! Nós vamos votar "sim", pela manutenção do texto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.