Nome civil: Lucas Bello Redecker · 45 anos
Bananômetro
82/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 71% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 63%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 42%das 825 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 56%das 533 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.lucasredecker@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5905
- Gabinete
- Gabinete 905, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 379 de 391 sessões
Melhor que 73% dos deputadosMédia do partido: 93%
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.068 de 1.128 votações nominais
Melhor que 94% dos deputadosMédia do partido: 75%
Iniciativas que viraram lei
0
de 22 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 20 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
42%
Em 825 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 20% dos deputadosMédia do partido: 79%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
87 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 12/08/2026.
- 04/06/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou a proposta do Governo de importar arroz, argumentando que o Rio Grande do Sul, responsável por 70% da produção nacional, teve uma safra satisfatória este ano. Ele sugere que, ao invés de enviar dinheiro para o exterior, o Governo deveria subsidiar os produtores locais, reduzir custos de fertilizantes, energia elétrica e combustível. Anunciou uma ação civil pública, junto com outros Deputados, para impedir a importação e proteger os produtores gaúchos.
Palavras-chave oficiais: Enchente,Inundação,Rio Grande do Sul,Produção agrícola,Arroz,Importação,Ação civil pública,Subsídio
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão de hoje. A pauta, novamente, é o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Entendo que o momento é de nós unirmos forças e não dividir, mas há coisas que não podemos deixar passar em branco. Não podemos admitir o Estado na calamidade que está. Os produtores gaúchos, principalmente daquelas cidades que produzem arroz, sustentam as suas cidades e regiões por meio do cultivo de arroz, porque 70% do arroz produzido do Brasil vêm do Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano, Deputado Pompeo, tivemos uma safra de 7.150.691 toneladas, similar à do ano passado, ou seja, não foi atingida a produção de arroz em relação à calamidade. E o Governo vem propor a importação de arroz de outros países, com o argumento de regular o preço do mercado. Se o Governo quer regular o preço do mercado, não pegue esse dinheiro e mande para outro país para sustentar o produtor de arroz de lá, mas subsidie o produtor de arroz do Estado do Rio Grande do Sul. Se o Governo quer dar condições de regular o mercado, diminua o custo Brasil, diminua o custo dos fertilizantes. Tente buscar alternativas para os fertilizantes porque grande parte deles vem importados e muitos, por preço de dólar , para o preço da energia elétrica que os arrozeiros utilizam nas suas bombas para puxar, o preço do combustível, do transporte. É disso que precisamos. Temos uma safra igual à do ano passado. Podemos sustentar a população brasileira pela produção de arroz. E eu, que até então tenho trabalhado para que possamos unir as forças, não posso ficar quieto. Portanto, entramos com uma ação civil pública, o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Estadual Felipe Camozzato e eu, para tentar barrar a importação de arroz, justamente para que possamos manter os recursos dentro do Estado do Rio Grande do Sul, beneficiando os produtores de arroz, beneficiando aquelas regiões do Estado que são sustentadas pela produção de arroz, e não simplesmente admitir que se comprem produtos fora, diminuindo o preço do arrozeiro internamente, se poderiam subsidiar e diminuir os custos, trabalhar para diminuir os custos, para que possamos ter mais competitividade. Setenta por cento da produção nacional é feita no Rio Grande do Sul. E este é o momento de valorizarmos os produtores gaúchos e as empresas gaúchas. - 22/05/2024
O Deputado, Relator do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, anunciou uma emenda de redação para abarcar novas calamidades, excluindo do art. 2º, § 1º, a frase "até a data da publicação dessa lei".
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Emenda de redação,Publicação,exclusão,Expressão textual,Calamidade pública,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Eletrodoméstico da linha branca
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos apresentar uma emenda de redação para excluir do art. 2º, § 1º, a parte que diz "até a data da publicação dessa lei". Vamos fazer apenas essa exclusão e vamos fazer o encaminhamento , para abarcar novas calamidades. É apenas essa a correção que eu gostaria de anunciar daqui, do microfone, para que o projeto saia daqui redondo. Peço desculpas. Como nós fizemos várias modificações, vão surgindo novas coisas, e nós queremos sair daqui com o projeto redondo, certinho. Então, 5 minutos, 2 minutos, alguns segundos a mais não vão fazer diferença aqui no Plenário desta Casa, mas vão fazer muita diferença na vida das pessoas, se o projeto funcionar direito. - 22/05/2024
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Eletrodoméstico da linha branca,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou também direto ao voto, Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 4 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023. As Emendas nºs 1 e 3 estendem a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; As Emendas nºs 2 e 4 ampliam o escopo das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para incluir, além dos eletrodomésticos da linha branca já contemplados, móveis como sofás, cadeiras, mesas e armários, bem como aquecedores, secadoras de roupa e televisores. Inicialmente, agradecemos aos nossos nobres pares pelas relevantes contribuições recebidas, esclarecendo que parte do mérito contido em algumas das emendas já constava no substitutivo apresentado, estando o texto lido em plenário, portanto, adequadamente equacionado. Por essas razões, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." Essa é a leitura do voto das emendas. Quero só citar aqui, Presidente, que, nesse projeto importantíssimo que foi apresentado pela Deputada Gleisi Hoffmann e pela Deputada Maria do Rosário, nós tivemos a oportunidade... E aí eu quero agradecer ao Plenário desta Casa e também ao Governo e à Oposição. Nós conversamos com todos e conseguimos chegar a um acordo que melhorou o projeto. Conseguimos incluir cadeiras, sofás, mesas e armários nesse benefício. E essas foram emendas do Partido Novo que nós parcialmente contemplamos. Por quê? Porque, no meio das catástrofes que nós sofremos no Rio Grande do Sul e estamos em estado de calamidade, o que é contemplado por esse projeto , tivemos pessoas que também perderam esses materiais essenciais dentro de casa. Elas vão poder ter esse benefício pela família. Também há outro ponto que foi incluído aqui, parcialmente, de outra emenda do Partido Novo. Além dos CPFs, nós incluímos os microempreendedores individuais, os MEIs, aqueles que têm seus pequenos comércios e que também perderam tudo. Eles vão poder ter o benefício de poder reestruturar seu negócio. Nós conseguimos aprovar um projeto importante no Plenário da Casa, que foi encaminhado pelas Deputadas Gleisi Hoffmann e Maria do Rosário. Também tivemos a sensibilidade do Plenário e do próprio Governo para conseguirmos contemplar as emendas encaminhadas pelo Partido Novo. Fica aqui o resumo de que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, está unindo esforços para poder atender as demandas do Estado do Rio Grande do Sul, mas, principalmente, de todas aquelas cidades e Estados que porventura tenham, no futuro espero que nenhuma tenha , eventos como esse e que estejam com o estado de calamidade homologado pelo Executivo Federal. Eles vão ter os mesmos benefícios, não precisando aprovar novamente, na Câmara dos Deputados, um projeto que contemple apenas aquele evento climático. Então, estamos aqui contemplando e constituindo um projeto para que todos os lugares do Brasil onde houver situação de calamidade homologada pelo Executivo Federal tenham esses benefícios, que são tão importantes para que as pessoas possam reconstruir suas vidas, suas casas, suas famílias e possam voltar a ter dignidade. Infelizmente, muitos estão desamparados. Há pessoas desesperadas que não têm mais nada dentro de casa. Esse é um dos benefícios que podem ser encaminhados pela contribuição da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Muito obrigado, Presidente. Agradeço mais uma vez ao Deputado Arthur Lira por me dar a condição de ser Relator deste projeto. Também agradeço às autoras do projeto e àqueles que encaminharam as emendas que foram acatadas parcialmente. - 22/05/2024
O Deputado proferiu a reformulação do parecer ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Eletrodoméstico da linha branca,Parecer (proposição legislativa),reformulação
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, duas reformulações aqui são importantes no projeto. "II.4. Conclusão do voto Ante o exposto: 1) Na Comissão de Finanças e Tributação CFT, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, na forma do substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, na forma do substitutivo;" Só queria fazer essa mudança aqui pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, e não a rejeição. Também nós fizemos a inclusão aqui, no parágrafo único, do encaminhamento que foi feito pela Deputada Gleisi Hoffmann, que estava no nosso voto do Relator, mas nós deixamos mais claro no texto do substitutivo, que ficará da seguinte forma: "Art. 3º .......................................................................... Parágrafo único. A isenção de que trata esta lei somente poderá ser utilizada uma única vez por um membro de cada uma das famílias atingidas, para cada um dos produtos descritos no art. 2º, nos termos disciplinados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo se houver novo desastre na mesma localidade." Embora houvesse até o entendimento de que isso já estava incluído e que havia abrangência desse entendimento, nós resolvemos colocar isso para deixar mais claro, a pedido e por sugestão da Deputada Gleisi Hoffmann. Essas são as correções e as reformulações que fizemos no texto. - 22/05/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Mobiliário,Eletrodoméstico da linha branca,Desastre ambiental,Consumidor,Benefício fiscal,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer ao Presidente Arthur Lira, que me designou Relator do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e da Deputada Gleisi Hoffmann. Se V.Exa. me permitir, Presidente, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Cabe destacar que, por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, o Congresso Nacional reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da LRF, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Tal decreto tem como resultado prático a flexibilização de regras fiscais, dispensando atingimento das metas fiscais previstas na LDO 2024 e a necessidade de limitação de empenho. A neutralidade fiscal das medidas legislativas destinadas ao enfrentamento da calamidade pública também fica dispensada. Nesse sentido, não se exige a compensação para a renúncia de receita ou aumento de despesa. O Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, se enquadra na autorização prevista no art. 2º do Decreto Legislativo nº 36, de 2024. Quanto ao projeto de Lei apenso nº 1.431, de 2024, a renúncia nela prevista não se destina ao enfrentamento da calamidade pública. Portanto, sem a apresentação de uma medida saneadora, como a que proporemos em nosso substitutivo, não teríamos alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro. II.2. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.731 de 2023, do seu apensado e do substitutivo apresentado em Plenário. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 48, inciso I, e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito No mérito, o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, merece prosperar, tendo em vista que contribui para o restabelecimento da normalidade e do bem-estar nas áreas afetadas por desastres naturais, como é o caso de enchentes, inundações, deslizamentos de terra e ciclones. Ademais, passam uma mensagem de apoio, solidariedade e empatia do Congresso Nacional e de todo o povo brasileiro à população diretamente afetada e contribui para o fortalecimento da indústria nacional da linha branca, com impacto positivo na geração de emprego e renda. Nesse contexto, visando o aperfeiçoamento do texto original, estou apresentando um substitutivo para contemplar os tanquinhos do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, para estender a isenção proposta aos microempreendedores individuais atingidos e com domicílio fiscal em Municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo poder público local, para dispor que também serão objeto de isenção de IPI as cadeiras e os sofás e as mesas e armários, e, por derradeiro, para esclarecer que o benefício somente pode ser utilizado pelo beneficiário uma única vez para cada um dos produtos contemplados com a isenção do IPI, excluindo-se a parte que dispõe sobre a possibilidade de um novo desastre na mesma localidade. Por outro lado, o Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, por não se tratar de medida destinada ao enfrentamento de calamidade pública, e apresentar renúncia de receita, no mérito, não merece prosperar. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto: 1) Na Comissão de Finanças e Tributação CFT, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, na forma do substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024; 2) Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, e do substitutivo em anexo." Esse é o parecer, Presidente. - 07/05/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou solidariedade ao povo gaúcho diante das graves consequências das enchentes no Estado. Reconheceu o esforço dos voluntários gaúchos que têm se dedicado a ajudar aqueles afetados pela tragédia. Destacou o compromisso dos Deputados Federais gaúchos em Brasília de buscar recursos para a reconstrução do Estado, enfatizando a importância de flexibilizar a aprovação desses recursos para agilizar a ajuda às regiões afetadas. Ressaltou a necessidade de encontrar alternativas para adiar o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União, a fim de destinar mais investimentos à recuperação das áreas atingidas. Descreveu a situação crítica enfrentada pelos municípios gaúchos, com falta de água potável, combustível e acesso a serviços básicos, enfatizando a urgência de ações para enfrentar a calamidade.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Calamidade pública,flexibilização,Pagamento,Dívida,União,Recursos públicos,reconstrução,Deputado federal,Atuação parlamentar
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar V.Exa., Presidente Pompeo. Este é um momento muito difícil para todos nós brasileiros e gaúchos, por aquilo que estamos enfrentando no nosso Estado. Com mais de dois terços do Estado embaixo da água, cidades destruídas, vidas perdidas, sabendo das dificuldades por que o povo gaúcho vem passando, nós Deputados Federais do Rio Grande do Sul temos, neste momento, que buscar de fato a força da população gaúcha para representá-la nesta Casa, a força das pessoas que são incansáveis, que vão para a rua ajudar, que fazem correntes de voluntariado. Aqui nós temos que saudar todos os voluntários, porque a estrutura pública não consegue alcançar todos as necessidades, e os gaúchos voluntários estão lá na ponta, salvando vidas, ajudando, tentando dar o seu máximo para ajudar os seus irmãos. Nós Deputados Federais gaúchos que estamos aqui em Brasília e aqueles que não puderam vir para cá estão à distância nos ajudando temos um grande compromisso: não arredar o pé desta Casa enquanto nós não conseguirmos flexibilizar a aprovação dos recursos para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Viemos para cá, depois de muitas reuniões com o Governo Federal, com os Ministros, com o Governo do Estado, com as nossas bancadas, com prefeitos, porque nós precisamos reconstruir o Estado, embora estejamos ainda na fase de salvar vidas. Ainda há pessoas ilhadas a serem resgatadas no Estado do Rio Grande do Sul, e nós estamos aqui preocupados com que os recursos cheguem ao Estado. Quero fazer um apelo para esta Casa solidária, para Deputados e colegas de todos os Estados: nós precisamos colocar em votação os projetos que nos deem condição de flexibilização para os recursos chegarem com mais rapidez, sem burocracia, ao Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que eles cheguem aos Municípios que foram afetados. Também há o problema da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União. Nós temos que achar alternativa para postergar o pagamento dessa dívida, a fim de podermos fazer investimentos. Mais da metade dos Municípios tem dificuldades de acesso, com pontes caídas, ruas destruídas, estradas danificadas, e as pessoas não conseguem se deslocar. Não há água potável nos Municípios. Nos mercados, ela já acabou nas prateleiras. Muitos Municípios não têm mais combustível. As pessoas estão fazendo correntes e tentando fazer doações desses itens. Estamos em um estado de calamidade de verdade. É uma catástrofe o que nós estamos vivendo. Agora, a força que nós gaúchos temos e que os Parlamentares e os brasileiros estão mostrando nesta corrente de solidariedade vai nos reerguer. O nosso compromisso como Deputados gaúchos é estar aqui em Brasília e fazer com que pautemos e votemos esses projetos. Só por meio desta Casa e do Senado Federal nós vamos conseguir fazer os recursos chegarem lá, para reconstruirmos o Estado do Rio Grande do Sul depois desta catástrofe. É muito difícil vir a esta tribuna, Deputado Pompeo, porque todos nós temos pessoas que acabaram falecendo, ou estão desaparecidas, ou com as casas embaixo da água. Na minha cidade, Novo Hamburgo, os dois maiores bairros da cidade estão embaixo da água, e assim há lugares nas cidades de Canoas, de Eldorado, de Porto Alegre, de Bento Gonçalves, no Vale do Taquari e no Estado inteiro. A população gaúcha pode ter certeza de que nós Deputados Federais estamos todos unidos aqui, sem falar de esquerda contra direita. Agora é momento de união, é momento de somarmos forças. Contem com o nosso trabalho, e vamos reerguer e recuperar o Estado do Rio Grande do Sul. - 20/12/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a diminuição da aprovação do Governo Lula após um ano de gestão. Criticou os gastos elevados em viagens, despesas com enxoval e móveis para o Palácio do Planalto e a aproximação com o ditador Nicolás Maduro . Mencionou o fechamento de milhares de empresas no Brasil no primeiro semestre de 2023 e o aumento nos preços. Enfatizou as vitórias da Oposição, como a derrubada dos vetos à desoneração da folha de pagamento e ao marco temporal. Destacou a CPI do MST, argumentando que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é uma massa de manobra dos partidos de Esquerda.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,gestão,Aprovação,redução,Oposição política,vitória,Derrubada de veto,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Marco temporal,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),manipulação,Esquerda política
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Presidente Pompeo de Mattos e dizer que, no fim deste primeiro ano do nosso mandato e do Presidente da República, vimos que, na última pesquisa feita, houve a diminuição da aprovação do Governo Lula, que cai mais 6%, o que demonstra, é claro, o resultado político do Governo Lula. Nesse primeiro ano, só em viagens deste Governo, foi gasto mais de 1 bilhão e 700 milhões de reais, tanto em viagens nacionais como internacionais, e houve a aproximação do Presidente Lula com o ditador Nicolás Maduro. Além disso, o Presidente Lula disse no debate que a indicação para Ministros do STF tinha que ser de pessoas que não fossem da relação pessoal do Presidente, mas ele indicou o Zanin e o Flávio Dino, dois parceiros dele comunistas, principalmente o Dino. Em enxoval de algodão egípcio para o Palácio do Planalto, ele gastou mais de 90 mil reais; só em móveis, gastou quase 400 mil reais. Tivemos ainda o fechamento de quase 428 mil empresas no Brasil, no primeiro semestre de 2023. Então, é claro, esse é o reflexo da desaprovação do Governo Lula, porque o que eles vendem aqui na tribuna e no Governo é diferente da realidade do povo brasileiro. A população brasileira está vendo os preços aumentarem e a dificuldade que é estar à frente do Governo. Por outro lado, nós, Deputados da Oposição, conseguimos derrubar o veto da desoneração da folha de pagamento, que foi uma vitória para a geração de empregos no Brasil. Nós conseguimos derrubar o veto ao marco temporal, que foi um avanço para a segurança jurídica do Brasil. Nós debatemos e fizemos oposição com coerência. Nós aqui, na Oposição, fizemos a CPI do MST, Deputado Ricardo Salles, e deixamos claro para a população brasileira que o MST é uma massa de manobra dos partidos de esquerda. O resumo deste ano é que nós estamos atentos, como oposição, para fazer o melhor para o Brasil, e não oposição do tipo "quanto pior, melhor". Como oposição, para fazer o que for bom para o Brasil, votamos favoravelmente; ao contrário de fazer essa política de destruir o Brasil, essa política de desindustrializar o Brasil. O Governo defende os trabalhadores, mas derruba a desoneração da folha, como uma facada pelas costas deste Congresso Nacional. Em nenhum momento esse Governo disse que era contra e vetou a desoneração da folha, o que está contra a geração de emprego e renda no Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 14/12/2023
O Deputado encaminhou a votação do Veto Total nº 38, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que prorroga, por mais quatro anos, a desoneração da folha salarial.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Veto total,contrário
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Quero iniciar saudando V.Exa., Presidente Pacheco, e parabenizá-lo pela sensibilidade de ter pautado essa importante matéria, matéria que não apenas o Congresso Nacional estava trabalhando para vir para a pauta, mas que o Brasil também estava aguardando que viesse para a pauta, para que pudéssemos debater esse tema tão importante para o desenvolvimento do País. Estamos debatendo a desoneração da folha, e eu escutava alguns colegas Parlamentares falarem sobre o Congresso Nacional, que, por não estar vencido o prazo, estaria tomando uma atitude que descredenciaria a decisão do Governo ou que desconstruiria a decisão do Governo. Quem desconstruiu a decisão da desoneração da folha foi a péssima articulação, foi a conversa que não existiu na Câmara e no Senado, foi a construção que não foi feita pelo Governo de debater a desoneração da folha tanto na Câmara quanto no Senado. Pois bem. Nós aprovamos por 430 votos a desoneração da folha aqui na Câmara dos Deputados. A votação no Senado Federal foi simbólica. Não foi uma votação em que os Senadores foram lá e votaram contra ou a favor. Ela foi simplesmente simbólica. Em momento algum, o Governo Lula ou as Lideranças do Governo falaram para qualquer Deputado ou Senador que eram contra a desoneração da folha. Depois de aprovada, foi para a Mesa do Presidente Lula, e o Presidente Lula, com um gesto de traição a esta Casa, vetou a desoneração da folha, deixando os 17 setores da economia brasileira, os que mais empregam no Brasil, num limbo, aos 45 minutos do segundo tempo! Esses 17 setores, que não puderam se programar para o próximo ano, não têm previsão no seu orçamento nas suas empresas, não têm previsão de investimento nas suas empresas e não têm previsão nas negociações feitas para os próximos anos, porque não sabemos quanto vamos pagar de imposto em relação à desoneração da folha. "Ah, o Governo vai apresentar uma proposta!" Vai apresentar uma proposta que ninguém conhece nem o Governo, porque era para ter protocolado nos últimos 2 dias e não protocolou! Por isso está na pauta de hoje do Congresso Nacional a desoneração da folha. O Governo veio aqui dizer que tinha um projeto, que inexiste, porque nem eles sabem. "Ah, não vai diminuir a receita?" Que receita? Já é desonerada a folha de pagamento. Nós vamos dar continuidade e com os mesmos custos. Porém, o Governo deveria se preocupar em gastar menos, em viajar menos. O Governo deveria se preocupar em diminuir o número de Ministérios, se ele quer diminuir os custos. Mas diminuir a receita em cima da geração de emprego, nas costas de quem produz, nas costas de quem, por meio da indústria, está gerando emprego e renda para o brasileiro? E não só para o funcionário, também para a economia como um todo, porque a mãe ou pai de família que está empregado gasta no comércio, pode dar um curso de formação para o filho, pode dar qualidade de vida à família. Essa é a grande realidade da geração de emprego. Não é inconstitucional, como muitos dizem, a desoneração da folha. Ela é constitucional, como já dito pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O que nos resta na sessão do Congresso Nacional é derrubar esse veto. Nós fomos traídos pela articulação política do Governo, porque em nenhum momento foi dito que se era contra a matéria, tanto em sua tramitação na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Vamos mostrar que derrubar esse veto não é uma ação de partido político, não é de oposição nem de situação. Derrubar esse veto é se colocar a favor do Brasil. Esse projeto é a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem gera emprego, de quem empreende em um País com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, de quem empreende mesmo, muitas vezes, tendo a força do poder público contra os empreendedores. Então, eu peço, Presidente, que nós derrubemos esse veto. Isso é muito importante para o Brasil. - 28/11/2023Breves Comunicações
O Deputado lamentou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que trata da desoneração da folha de pagamento, destacando impactos nos setores econômicos e no emprego. Criticou também o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, considerando-o nocivo e prejudicial à população.
Palavras-chave oficiais: Veto presidencial,Projeto de lei ordinária,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Crítica Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Crítica
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Eu quero lamentar a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a desoneração da folha, que foi aprovada neste Plenário e foi aprovada no Senado Federal. Com isso, 17 setores da nossa economia que geram emprego e que geram valor agregado para a nossa economia estão no limbo, sem saber como devem se programar, sem saber se permanecerá a desoneração da folha ou se terão que começar a demitir funcionários, colocando-os na rua, em virtude do fim da desoneração da folha. O interessante é que o Presidente da República, desde os primórdios, elegeu-se dizendo que era o defensor dos trabalhadores, mas, no fim do primeiro ano deste mandato, ele acaba com a desoneração da folha, o que pode aumentar o índice de desemprego e afetar quase 2 milhões de empregos imediatos no Brasil. Esses 17 setores são responsáveis por mais de 13 milhões de empregos no Brasil. Hoje, vários segmentos, como o setor coureiro e calçadista do Rio Grande do Sul, poderão ter que começar a desligar funcionários e colaboradores, em razão desse descaso do Presidente Lula, que não tem nenhuma preocupação com a geração de emprego no País. Ao contrário, esse Presidente quer desindustrializar o Brasil com essas atitudes. Com isso, eleva-se o custo para essas empresas e eleva-se o custo eleva para todos os brasileiros. Recentemente, nesta Casa, nós votamos a reforma tributária. Eu votei favoravelmente à reforma tributária. Não foi o texto ideal, mas ficou a expectativa de que o Senado corrigiria parte do texto. No entanto, hoje, a reforma tributária que está voltando para esta Casa é terrível! O primeiro passo da reforma tributária foi dizer: não vai aumentar carga tributária! Antes mesmo de aprovarmos a reforma tributária nesta Casa, nós já temos quase a unanimidade dos Estados do Brasil aumentando o ICMS, em virtude do texto da reforma tributária, obrigando os Governadores a entrarem numa competição para saber quem terá maior receita até 2028, para, após a criação do imposto IBS, essa receita contabilizar na divisão do bolo, para que os Estados recebam mais recursos. A reforma tributária com o texto atual é nociva para o Brasil. Eu, que votei a favor texto na primeira votação da reforma tributária nesta Casa, estou dizendo: se não mudarem o texto que veio do Senado, eu vou votar contra a reforma tributária. O texto onera a população. O texto aumenta, nos Estados, o índice de ICMS enormemente. Nós vamos ter, até 2028, uma competição entre os Estados, podendo aumentar mais ainda o ICMS se eles entenderem que, na divisão do bolo, a partir da criação do IBS, vão ficar prejudicados. Então, nós temos que trabalhar para, primeiro, derrubar o veto da desoneração da folha neste plenário e, depois, mudar o texto da reforma tributária, para que seja uma reforma tributária saudável para o Brasil. Agradeço, Presidente, e peço que coloque nos canais de comunicação desta Casa a minha fala. Muito obrigado. - 22/11/2023Breves Comunicações
O Deputado lamentou as recentes enchentes e desastres naturais que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul. Destacou a necessidade urgente de ajuda do Governo Federal para auxiliar as comunidades afetadas, que enfrentam perdas significativas. Ressaltou a solidariedade do povo gaúcho e de outros Estados, mas enfatizou que a ajuda do Governo é fundamental neste momento de crise climática. Pediu que a Câmara dos Deputados encaminhe projetos de apoio às regiões atingidas com rapidez para fornecer assistência às famílias afetadas.
Palavras-chave oficiais: Desastre ambiental,Enchente,Chuva,Rio Grande do Sul,Governo federal,Pauta (processo legislativo),Câmara dos Deputados,Crise climática
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero, antes de fazer o meu pronunciamento, registrar a presença do meu filho João Lucas e de minha esposa Manuela, que estão nesta semana em Brasília me acompanhando. Eu comecei assim, do tamanho dele, acompanhando o meu pai, no plenário desta Casa. O que me traz aqui é uma preocupação. Lamento o que nós estamos passando, novamente, no Estado do Rio Grande do Sul com as chuvas. O Estado vem sendo atingido mais uma vez. Regiões que foram devastadas da primeira vez sofreram uma segunda onda e, agora, a terceira onda de enchente e enxurrada, que vem afetando o Estado do Rio Grande do Sul. Nós precisamos, mais do que nunca, neste momento, da ajuda do Governo Federal. Mais uma vez, o Governo do Estado está mobilizado, assim como os Municípios. Peço que esta Casa faça o encaminhamento, com a maior brevidade do mundo, daqueles projetos que são importantes para que nós possamos atender a mais da metade do Estado do Rio Grande do Sul, que está literalmente debaixo de água. Famílias que perderam tudo, pouco depois, tentaram reconstruir, e já perderam tudo novamente. Isso demonstra que nós estamos sofrendo com a circunstância climática. Também temos a solidariedade do povo gaúcho e de outros Estado, mas nunca foi tão necessária a ajuda do Governo Federal, do Governo do Estado e dos Municípios. Aqui fica o meu registro. Muito obrigado, Presidente. - 07/11/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) por abordar a questão da ideologização das provas do ENEM. Destacou o vazamento de questões, criticando o viés ideológico anti-agropecuária. Pediu anulação e desculpas do INEP, exigindo esclarecimentos do Ministro da Educação na Comissão de Agricultura da Casa.
Palavras-chave oficiais: Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),Agronegócio,Ministro de Estado da Educação,Ideologia política
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar a Frente Parlamentar da Agropecuária FPA pelo posicionamento em relação à ideologização das provas do ENEM, que, neste fim de semana, deram muito o que falar. Primeiro, o INEP, instituto responsável por organizar as provas do ENEM, chamou a Polícia Federal para averiguar um vazamento. Isso já faz com que questões da prova sejam passíveis de revisão e anulação, em razão desse vazamento. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: trataram de questões ideológicas. A prova do ENEM não deve tratar de questões ideológicas de governo algum. A Esquerda brasileira encaminha, na prova do ENEM, mais ou menos 20% das questões com algum cunho ideológico. Além do cunho ideológico, as questões foram direcionadas contra a agricultura brasileira. A questão 89 fala em "(...) 'pragatização' dos seres humanos e não humanos, a violência simbólica, a superexploração, as chuvas de veneno e a violência contra a pessoa". O que quer dizer isso? Quer dizer que a agricultura brasileira gera violência contra as pessoas; que a agricultura brasileira superexplora as pessoas. Não podemos esquecer que 10% do PIB brasileiro sai da agricultura brasileira. Não podemos esquecer que 25% da exportação que o Brasil faz para qualquer outro país do mundo sai do agro brasileiro. E também não podemos esquecer, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que quem paga as suas viagens, que quem paga o recurso do orçamento de todos os partidos que fazem parte do Governo é a agricultura brasileira, recolhendo impostos, produzindo, gerando divisas para o Brasil. E aí, em uma prova de avaliação para os alunos que vão buscar o ensino superior, em vez de incluírem um tema que seria importante para avaliar o conhecimento, os conhecimentos gerais, incluem ideologias, tentando denegrir, desconstruir a imagem do agro. Por isso, faz muito bem, sim, a FPA e a bancada ruralista e eu subscrevo isto nesta Casa fazerem um pedido não só de anulação dessas questões, mas também de desculpas. O INEP tem que pedir desculpas. E o próprio instituto buscou a Polícia Federal para averiguar o vazamento. E, no meio do caminho, durante as provas isto é engraçado , já havia questões vazadas nas redes sociais, na Internet. Isso demonstra que não houve o controle sério das provas do ENEM. E o que nós temos que deixar pontuado aqui é que ideologizaram as provas do ENEM, tentaram fazer com que os alunos brasileiros fossem favoráveis ou simpáticos a essa política de esquerda do Brasil que, infelizmente, está posta à frente das provas do ENEM. Aguardo também um posicionamento claro do Ministro da Educação, que não falou nada com nada quando se manifestou em relação a esse tema. Nós temos que chamá-lo, e vamos fazer esse encaminhamento, para comparecer à Comissão de Agricultura e esclarecer esses fatos. Obrigado, Presidente. - 17/10/2023Breves Comunicações
O Deputado informou sobre sua participação em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao debate sobre a ampliação da BR-448 de Sapucaia a Portão. Enfatizou a importância da obra rodoviária como rota alternativa para desafogar o tráfego pela BR-116. O orador informou que o projeto está em análise pelo DNIT e manifestou expectativa de inclusão da ampliação da BR-448 no Programa de Aceleração do Crescimento.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,participação,Audiência pública,Assembleia Legislativa,Rio Grande do Sul,Rodovia federal,ampliação,Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),inclusão,Defesa
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem nós participamos de uma audiência pública que foi proporcionada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no Município de Portão, para tratar da extensão da BR-448, que sai de Sapucaia ao sul, até Portão. Essa obra é importantíssima. Hoje, a BR-116, no trecho de Novo Hamburgo e São Leopoldo, é a BR com o maior movimento, é a BR que mais congestiona no Estado do Rio Grande do Sul. Por ali passam 150 mil veículos por dia. Em grande parte do tempo, aquele trecho fica trancado, congestionado, perdendo recursos e desenvolvimento. Com a extensão da BR-448, nós vamos conseguir diminuir, acabar com esse problema, fazendo com que tenhamos uma rota alternativa. E qual é a boa notícia? A boa notícia é que o projeto para a extensão da BR-448 está sendo feito pelo DNIT. O estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental foi feito com recursos da bancada federal gaúcha. Após o término do projeto, nós aguardaremos, porque o DNIT nos disse que vai ser incluída no Programa de Aceleração do Crescimento essa obra tão importante, que chega à casa de 1,5 bilhão de reais e que vai desafogar uma região inteira do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, Presidente. - 27/09/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a situação crítica enfrentada pelo Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas e enchentes que atingiram mais de 107 municípios, resultando em mais de 50 mortes e devastação em diversas áreas. Destacou que o Estado vive um dos meses mais chuvosos de sua história, colocando-o em situação de calamidade e emergência. Elogiou o trabalho do Governador Eduardo Leite e da Defesa Civil, mas enfatizou a necessidade urgente de recursos federais para socorro e reestruturação, especialmente na área da saúde pública. Fez ainda um apelo ao Parlamento e ao Governo Federal para que deem atenção especial ao Estado, visando não apenas o resgate rápido, mas também a reconstrução das áreas afetadas.
Palavras-chave oficiais: Chuva,Enchente,Inundação,Rio Grande do Sul,Desastre ambiental,Governador
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Pompeo de Mattos, que ora preside a nossa sessão. É justamente esse assunto que eu trago à tribuna. Não sou o primeiro Deputado que trata desse assunto. Nós estamos aqui reverberando e manifestando a preocupação com o Estado do Rio Grande do Sul. São mais de 107 Municípios atingidos pelas fortes chuvas e enchentes. São mais de 50 mortes já registradas e mais o prejuízo que foi gerado para diversas cidades que tiveram suas áreas central e interior totalmente devastadas. Nós estamos enfrentando, há quase 30 dias, um dos meses mais chuvosos da história do Rio Grande do Sul, que vem atingindo o nosso Estado, deixando-o em verdadeiro calamidade e estado de emergência. Neste exato momento, a cidade de Porto Alegre está com água acima do seu nível de inundação, com os portões fechados e com a água entrando perto do centro de Porto Alegre. Da mesma forma, do outro lado do rio, já foram afetadas as cidade de Guaíba, da Barra do Ribeiro, as cidades da fronteira, do Vale do Paranhana, de Rolante, do Vale do Taquari. E continua a forte chuva. Isso não apenas prejudica o andamento da reestruturação daquelas cidades que foram afetadas, como também para a reestruturação e afeta mais pessoas. Eu confesso ao meu colega Deputado Pompeo de Mattos que nós precisamos de toda ajuda. O Governador Eduardo Leite vem fazendo um excelente trabalho. Desde o primeiro dia, ele tem intensificado a atuação diretamente nas cidades, ao lado do Vice-Governador, dos Secretários, com a Defesa Civil totalmente ativa junto com as Defesas Civis dos Municípios. O Governo Federal também esteve lá com oito Ministros e com o Presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Neste momento, o Governador Eduardo Leite está sentado com o Presidente da República tentando buscar recursos imediatos para que nós possamos socorrer com horas/máquina e a reestruturação da saúde pública, que foi totalmente devastada em muitos Municípios. Muitos Municípios ficaram sem hospitais. Hospitais de campanha foram instalados. Vários outros Municípios estão com as suas atividades de saúde totalmente paradas. Localidades e Municípios estão isolados, e as pessoas não conseguem se deslocar para o centro da cidade ou para fora daquela região, deixando-as sem água potável, sem energia elétrica, sem água encanada, sem comida. Isso faz com que nós tenhamos um grande problema no Estado do Rio Grande do Sul. Vários produtores estão perdendo tudo o que construíram no decorrer de uma vida. Alguns produtores tiveram suas propriedades rurais inundadas pela água e não têm mais uma cabeça de gado, não têm mais suínos, não têm mais aves. Acabou tudo. Perderam tudo. Galpões foram levados e maquinários estragados. Nós precisamos de recursos federais e da atenção do Governo Federal para buscarmos reconstruir grande parte do Estado do Rio Grande do Sul que foi, infelizmente, afetada por este ciclone. Desta tribuna, ao lado da bancada gaúcha, nós Deputados Federais estamos trabalhando para que a frente da bancada gaúcha, com uma relação constituída e construída de diálogo com o Governo Federal, com o Governo do Estado e com os Municípios, possa antecipar e fazer com que haja não apenas o resgate mais rápido possível, mas também a reestruturação de tudo o que foi perdido, como comércios, empresas, residências. Muitas pessoas perderam suas vidas, vidas que não voltam mais, vidas que foram levadas pelas enchentes. Portanto, neste momento, nós temos que arregaçar as mangas e envidar esforços com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios e o Governo Federal. Este é o registro que faço, ao tempo em que peço, mais uma vez, a este Parlamento e ao Governo que deem atenção especial ao Estado do Rio Grande do Sul em relação às enchentes e à calamidade pública que estamos vivendo. Parabenizo o Estado do Rio Grande do Sul pelo trabalho de resgate às pessoas e pela recomposição dos Municípios. Muito obrigado. - 13/09/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua discordância em relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição assistencial, conhecida como imposto sindical. Argumentou que essa decisão permitirá que os sindicatos voltem a arrecadar fundos e se envolvam em atividades políticas e partidárias, como ocorreu no passado. O orador enfatizou que essa decisão permite que os sindicatos se financiem novamente e sirvam de massa de manobra para movimentos de esquerda.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Contribuição sindical,Decisão,Crítica
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui me opor e discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal, quando trata da contribuição assistencial, ou seja, o imposto sindical. Há poucos dias, uma decisão do Supremo validou a contribuição assistencial, ou seja, os sindicatos voltarão a arrecadar e servir de massa de manobra para partidos políticos e movimentos de esquerda. Essa é a grande realidade, que nós vimos por muitos anos acontecer no Brasil. E por que não acontece mais? Porque, em 2017, finalizou-se o imposto sindical obrigatório, mas, agora, essa decisão do Supremo muda a maneira e faz com que o sindicato, através de convenção coletiva, defina qual é o valor com que cada funcionário vai contribuir. Significa que quem define é quem vai receber, que é o sindicato através de convenção coletivas, mas, não, o Supremo colocou que o trabalhador que não quiser contribuir tem o direito de fazê-lo. Basta ele ir ao sindicato e dizer que não quer contribuir. Agora, como vai ser constituída a maneira da decisão da pessoa de não contribuir? Também vai ser definida por convenção coletiva através de sindicato, que vai definir a forma como a pessoa vai chegar lá. Eu entendo que, quando o trabalhador que trabalha no chão de fábrica, com vários colegas de trabalho, vai lá ao sindicato há sindicalistas dentro da sua própria empresa e diz que não vai contribuir, ele já começa a ter suas diferenças e perseguições dentro da própria fábrica pelos membros do sindicato. Nós estamos aqui com essa validação do Supremo Tribunal Federal, que dá a condição aos sindicatos de voltarem a se remunerar, a servir de massa de manobra, como serviram por muitos anos em movimentos de esquerda. Nós não podemos concordar com isso! Esta é a terceira vez que eu falo desta pauta nesta tribuna. Falei no mês de maio, falei no mês passado: "Cuidado! Em breve, nós teremos a volta do imposto sindical". Eu até achava que seria por parte do Governo Lula, mas o Supremo foi mais rápido: deu um resultado muito mais rápido. Hoje nós estamos vendo, por 10 votos a 1, a decisão do Supremo Tribunal Federal para a contribuição assistencial, que nada mais é do que a volta da contribuição sindical ao Brasil, financiando os movimentos de esquerda. - 12/09/2023Breves Comunicações
O Deputado relatou as graves inundações no Rio Grande do Sul, especialmente no Vale do Taquari, e se sensibilizou com a solidariedade demonstrada pelo povo gaúcho e brasileiro. Destacou que diante da possibilidade do Tribunal de Contas da União punir gestores municipais que auxiliam outros em desastres naturais, apresentou projeto de lei para regulamentar essa iniciativa, especialmente quanto ao empréstimo de maquinários e servidores a municípios que tenham decretado estado de emergência. O orador enfatizou a importância de votar esse projeto para fortalecer a solidariedade entre municípios e garantir que prefeitos não sejam penalizados por ajudar outros em momentos de crise.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Proposição legislativa,Votação Projeto de lei ordinária,Ente federado,Município,Desastre,solidariedade
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na semana que passou, no Rio Grande do Sul, nós tivemos catástrofes climáticas. Eu estive em vários Municípios atingidos do Vale do Taquari. De fato, é algo inimaginável. É como se estivesse explodido uma bomba em alguns Municípios. Casas foram levadas inteiras, escolas destruídas, pessoas perderam a vida, famílias inteiras. De ontem para hoje, infelizmente, começou a chover na fronteira oeste, outros rios estão subindo no Rio Grande do Sul. Nós estamos em um momento muito delicado. O Governador Eduardo Leite esteve nesses Municípios, fez anúncios, encaminhou ajuda, assim como o Governo Federal. No entanto, o que nos chama a atenção é a solidariedade do povo gaúcho e do povo brasileiro. As pessoas se mobilizam, não apenas fazendo doações, mas também indo ajudar com pá, enxada, maquinário, para tentar resolver e amenizar o problema dessas cidades. Também há solidariedade entre os Municípios. Muitos Municípios vizinhos encaminharam sua estrutura para as cidades atingidas. E agora o ponto que eu quero tratar desta tribuna. Há pouco tempo, nós tivemos outra catástrofe climática no Rio Grande do Sul e vimos que há um limbo para os Municípios. Quando os Municípios atendem outros Municípios, emprestam maquinário ou funcionários públicos, os Prefeitos podem ser apontados pelo Tribunal de Contas, porque não está previsto gastar recursos com outros Municípios. Naquele momento, eu apresentei um projeto de lei no sentido de que, quando Municípios decretarem situação de emergência, haverá a possibilidade de os Municípios vizinhos ou Municípios do mesmo Estado conseguirem emprestar maquinário, levar mão de obra e ter a tranquilidade de não serem apontados pelo Tribunal de Contas; eles terão suas contas aprovadas ajudando outros Municípios ou as mesmas regiões. Portanto, esse é um projeto importantíssimo para entrar na Ordem do Dia desta Casa. Eu já pedi ao nosso Líder Adolfo Viana que converse com o Presidente Lira para que nós possamos votar esse projeto e nos blindar contra catástrofes que venham a acontecer em vários cantos do Brasil, em várias regiões do Brasil. Dessa forma, nós poderemos manter, ampliar a solidariedade entre os Municípios, ampliar o empréstimo de maquinário, o empréstimo de servidores. Daremos tranquilidade ao Prefeito que estiver fazendo a sua parte, ajudando o Município vizinho ou o Município da região, e ele não terá que se preocupar com a prestação de contas, em ser apontado e muitas vezes punido por ajudar outros Municípios. Esse é um ponto importante que nós temos que debater nesta Casa para avançar na legislação e conseguir dar liberdade e tranquilidade para os Prefeitos dos Municípios se ajudarem. Obrigado, Presidente. - 23/08/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a possível volta do imposto sindical obrigatório no Brasil. Destacou que o Ministro Carlos Lupi anunciou a construção desse retorno junto às entidades sindicais, com uma configuração que alocaria a maior parte dos recursos para os sindicatos. O orador argumentou que quando a contribuição sindical era obrigatória, os sindicatos arrecadavam bilhões de reais, mas após a reforma trabalhista em 2017, essa arrecadação diminuiu significativamente. Enfatizou a importância de permitir que os trabalhadores decidam livremente se desejam contribuir para sindicatos. O orador também compartilhou uma nota do PSDB Nacional que se posicionou contra o retorno da contribuição sindical obrigatória. Além disso, expressou condolências pela morte do colega Eduardo Barbosa.
Palavras-chave oficiais: Contribuição sindical,obrigatoriedade,retomada,contrário
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, no início de maio, eu vim a esta tribuna e disse: lá no outro lado, no Palácio do Planalto, na Esplanada dos Ministérios, eles estão construindo a volta do imposto sindical obrigatório. Se não me engano, isso foi no dia 13 de maio. Esta semana, o Ministro Lupi disse que está construindo, com as entidades sindicais, a volta do imposto sindical obrigatório. Mas a configuração do repasse não vai deixar ninguém da companheirada mal. Ninguém! Porque a tendência é que seja assim: 70% para o respectivo sindicato; 12% para a federação correspondente; 8% para a confederação correspondente; 7% para a central sindical correspondente; e os outros 3% que sobram eles ainda vão decidir o que fazer. Antes de a contribuição ser obrigatória, da reforma trabalhista, lá no ano 2017, os sindicatos do Brasil arrecadaram 3 bilhões de reais; em 2018, baixaram para 411 milhões de reais; em 2019, 128 milhões de reais; em 2020, 77 milhões de reais; e em 2021, 65 milhões de reais. Nós estamos vendo que, quando se obrigam as pessoas a contribuírem, os trabalhadores, eles enchem as burras de dinheiro e dividem por todos os parceiros. E, claro, essas entidades, muitas delas servem de massa de manobra para os partidos de esquerda isso é um conhecimento nosso antigo , como a CUT, entre outras centrais sindicais e sindicatos. Há, ainda, a possibilidade de cada sindicato fixar uma alíquota compulsória a ser paga por sindicalizados e não sindicalizados. Vejam a que pé nós chegamos com a construção deste Governo para tentar organizar um grupo de retomada da massa de manobra, exigindo a contribuição sindical obrigatória. E vão fazer por assembleia, vai haver uma decisão da assembleia: "Ah, nós vamos ou não, como trabalhadores, definir se nós queremos a contribuição obrigatória". É claro que os sindicatos vão se organizar, nas suas estruturas internas, para conseguir ter a maioria, como sempre fizeram. Deixem que o trabalhador brasileiro defina se ele se sente representado por um sindicato ou não! Se ele se sentir representado por um sindicato, ele vai contribuir; se não, não vai. Façam o trabalho, como sindicato, para dar à pessoa condições de se sentir representada, e não simplesmente a obrigue a contribuir, gastando esse recurso sem representar o trabalhador. Eu gostaria que esta fala fosse veiculada, Presidente, nos canais de comunicação desta Casa. Quero também dizer que há uma nota oficial do meu partido, o PSDB Nacional, contra o retorno da contribuição sindical obrigatória. Também quero lamentar a morte do nosso colega Eduardo Barbosa, que muito nos afetou e nos abala. Que ele esteja em um lugar melhor aí. Muito obrigado, Presidente. - 16/08/2023Breves Comunicações
Criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, dedicada a questões relacionadas à indústria de couro e calçados. Dados sobre a atividade econômica relacionada ao setor coureiro-calçadista no Brasil, como a geração de empregos, participação no PIB, qualificação de mão de obra e geração de valor agregado. Importância da desoneração da folha de pagamento e da taxação de produtos importados de valor inferior a 50 dólares.
Palavras-chave oficiais: Frente parlamentar,Couro,Calçado,Emprego,Exoneração,Folha de pagamento,isenção,Importação
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero utilizar a tribuna hoje para falar de um tema muito importante. Ontem nós lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, do couro e do calçado. E quero começar agradecendo a cada um dos Parlamentares que assinaram o requerimento de criação dessa frente parlamentar e também a todos os Parlamentares que ontem se fizeram presentes no lançamento, que foi muito prestigiado por diversos Parlamentares. Mas isso não é de graça, e há motivos de sobra para que nós venhamos reinstalar a Frente Parlamentar Mista do Setor Coureiro-Calçadista. Nós estamos tratando de um segmento que tem no Brasil mais de 7 milhões de estabelecimentos com alguma vinculação com ele. Nós também estamos tratando de 1,2 milhão empregos no Brasil que são gerados por essa cadeia. Nós estamos tratando da produção do ano passado, que foi na casa de 50 bilhões de reais. Ou seja, é a cadeia que trabalha com aproximadamente 5% do PIB da indústria de transformação de todo o Brasil. Nós estamos falando de um segmento que consegue qualificar rapidamente a mão de obra e consegue entregar o produto final de forma rápida e gerar valor agregado. As pessoas que trabalham no setor do calçado conseguem ter o seu emprego garantido, se o setor vai bem, e o emprego é aquilo que lhes dá dignidade elas recebem o seu salário e conseguem, no final do mês, pagar suas contas, sustentar sua família. Mas há, nesta Casa, dois pontos que são importantes para o setor do couro e do calçado. Primeiro, a desoneração da folha, que está na Comissão de Desenvolvimento, depois de ter passado pelo Senado, e que em breve nós aguardamos para votar aqui no plenário desta Casa. E o segundo ponto é a taxação, que hoje não existe mais, para produtos de valor inferior a 50 dólares que entram no Brasil e são negociados. Nós estamos dando àquele que gera emprego e produz no Brasil condição de competitividade frente a empresas que geram emprego e produzem em outros países e entram no mercado brasileiro com um produto mais barato do que o produzido dentro do nosso País. Isso demonstra que nós vamos perder empregos. Isso demonstra que nós vamos perder postos de trabalho e demonstra que nós vamos perder na economia. Isso demonstra que nós vamos ter, infelizmente, menos valor agregado e menos impostos arrecadados para as Prefeituras e para os Estados. Então, eu quero frisar que é muito importante a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, mas esta Casa tem algumas responsabilidades não só com a desoneração da folha, mas também com o debate dessa isenção dos produtos importados por menos de 50 dólares, que está prejudicando todo o segmento. Muito obrigado, Presidente. - 17/05/2023Breves Comunicações
Cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral. Necessidade de posicionamento do Parlamento brasileiro a respeito do caso.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Paraná,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Perseguição política,Perda de mandato parlamentar
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar os colegas Parlamentares. Hoje é um dia muito confuso para todos nós. As últimas decisões que acompanhamos, de ontem para hoje, com a cassação do nosso colega Deputado Deltan Dallagnol, assustam-nos. E nos assusta porque, mediante o debate político, temos limites. Concordamos e discordamos. Agora, o que tem de estar acima de tudo é a Constituição, é a legislação. E a legislação não foi cumprida na cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Tratou-se o caso com presunção, com a construção de tentar prever o futuro: quem sabe o Deputado Deltan Dallagnol, lá na frente, poderia ser punido por algum processo administrativo e que ele renunciou para concorrer, saiu e pediu sua exoneração, mas não houve nenhuma condenação. E pelo que aprendi acho que as universidades de Direito ensinam só se pode declarar alguém culpado após uma condenação. E não foi o que aconteceu aqui no caso do Deputado Deltan Dallagnol. Houve uma decisão, por unanimidade, numa Corte superior, que entendeu que, lá na frente, poderia se ter cometido um crime sem ele ter sido julgado. E há alguns pontos aqui que considero gravíssimos. Primeiro, o Deputado Deltan Dallagnol teve a homologação da sua candidatura feita pelo Tribunal Regional Eleitoral, depois pelo Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público deu um parecer, uma certidão, em que ele estava apto a concorrer. Posteriormente, ele foi diplomado. Quanto vale a nossa diplomação, meus caros colegas? Nós recebemos a diplomação e depois tomamos posse. Ele foi diplomado e não houve nenhuma acusação posterior à decisão da cassação. E nós aqui temos muito claro que tomar uma atitude, ter nossas posições, porque o primeiro crime é contra o eleitor, que foi à urna, que elegeu cada um de nós de forma democrática. O segundo crime é contra esta Casa. Um Deputado aqui foi cassado. Quantos Deputados ainda serão cassados por posições e decisões inconstitucionais? Há crime contra o próprio TRE, que homologou a sua candidatura; crime contra o Ministério Público, que também deu o parecer favorável e a certidão à sua candidatura e à diplomação que foi feita e que não foi respeitada. Nós temos que ter uma posição muito clara neste Parlamento, porque este é um Poder independente. Este Poder tem um significado e uma importância muito grande no cenário brasileiro, e a nossa independência custa muito caro, ela é muito importante. E nós temos que ser os primeiros a defender a independência. Por isso este Parlamento tem que se posicionar em relação ao julgamento da cassação do Deputado Dallagnol. - 09/05/2023Breves Comunicações
Elevados gastos de dinheiro público pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua comitiva na viagem à República Popular da China e aos Emirados Árabes.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,fiscalização,Despesa pública,Comitiva,Presidente da República,Viagem internacional,China,Emirados Árabes Unidos,Crítica,Governo federal,Esquerda política,Dirigente sindical,declaração,Governo,Estados Unidos
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero inicialmente saudar os colegas Parlamentares. Uma das nossas funções aqui, além de legislar, é fiscalizar. Quando começamos a avaliar e fiscalizar, começamos a ver absurdos. Essa comitiva do Presidente Lula que foi à China e aos Emirados Árabes custou aos cofres públicos 6 milhões e 600 mil reais, não contabilizado aí o translado, o transporte aéreo, que foi feito pela FAB. Desses 6 milhões e 600 mil reais, só em hospedagem foram gastos 3 milhões e 200 mil reais, em apenas 4 dias. Só em aluguel de carros foi gasto 1,3 milhão de reais. Deputado Luiz Lima, para intérprete, foram 500 mil reais nessa viagem para a China e para os Emirados Árabes. Fizemos uma avaliação: são 2,2 milhões por dia; 91 mil e 600 reais por hora, por hora, não durante o dia, contabilizado durante a noite, 91 mil e 600 reais por hora, dormindo. Foram também 73 pessoas nessa comitiva 73 pessoas já é muita gente , totalizando um custo de 90 mil reais por pessoa, incluindo sindicalistas que foram convidados e que tiveram essas despesas pagas pelo Governo Lula, ou seja, foi uma viagem com uma grande comitiva de parceiros da Esquerda, sindicalistas, que foram para a China e para os Emirados Árabes, custeados todos pelos impostos de todos os brasileiros. Nessa função que nós temos de legislar, é muito importante que este Congresso fique de olho aberto, vendo os custos do Governo Federal, vendo quem vai junto nas viagens, se está indo lá para fazer política ou se está indo lá para fechar acordos bilaterais, aproximar-se da China. E ainda, na viagem à China, o Presidente Lula critica os Estados Unidos, que é um grande parceiro comercial. Um Presidente, como estadista, tem que viajar, procurar fechar os acordos, e não romper acordos à frente das suas opiniões. Por isso, como fiscalizador lá do Rio Grande do Sul, eu quero registrar esse absurdo de 6 milhões e 600 mil reais, em 4 dias, gastos pelo Presidente Lula e sua trupe. - 03/05/2023Breves Comunicações
Regozijo com a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Contrariedade à retomada da cobrança de contribuição sindical.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,Censura,Retirada de proposição Ministro do Supremo Tribunal Federal,Defesa,Contribuição sindical,Cobrança,Falta,Filiação sindical,Crítica,Reforma trabalhista
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem nós, esta Casa e o povo brasileiro, vencemos a batalha contra a censura. Temos tantas outras batalhas para vencer. Uma preocupação que me traz aqui a esta tribuna é a contribuição sindical que está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Hoje nós temos a possibilidade, infelizmente, de ter no Supremo o debate sobre a contribuição assistencial, se ela é constitucional ou não, podendo abranger os não sindicalizados. E a preocupação que me traz aqui é uma parte do voto do Ministro Barroso, que diz: "Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre os empregados da mesma categoria". Mas, em 2017, esta Casa aprovou o fim da contribuição sindical obrigatória. E não é só o Supremo Tribunal Federal que trata deste assunto. Lá no Palácio do Planalto, o Presidente Lula está sedento pela volta da contribuição sindical. Ele disse este ano que o fim do imposto sindical foi um crime. É óbvio que para ele é um crime. Uma pessoa que foi sustentada a lagosta e caviar por tanto tempo pelos sindicatos não pode não considerar um crime. Os sindicatos, com a contribuição obrigatória, serviram por muito tempo de massa de manobra de partidos políticas. Quem não se lembra daquelas multidões que iam para os lugares e recebiam diárias, alimentações, estadia, transporte, para lutar por causas que muitas vezes nem eles sabiam, mas tinham sido encaminhados pelos sindicatos. Por outro lado, aqueles trabalhadores que não eram sindicalizados, que não gostariam de contribuir, tinham obrigação de contribuir. E agora nós estamos na iminência neste País de, em breve, discutir a pauta no Brasil da volta da obrigatoriedade de sindicatos que serviram e servirão de massa de manobra para a Esquerda. Nós não podemos deixar. Temos que fazer com que esta Casa seja soberana, pela lei que foi aprovada aqui em 2017, para o fim da contribuição sindical obrigatória, e que nós possamos ter a independência do trabalhador brasileiro, para que ele consiga, sim, escolher. Se ele quiser contribuir, contribua por livre e espontânea vontade, e não seja simplesmente obrigado por determinação do Supremo ou do Presidente da República.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.