Lincoln Portela

Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo intermunicipal operados por empresa estatal federal.

Apresentado em 23/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 31/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.

Apresentado em 31/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Apresentado em 18/12/2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.552/2019

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 03/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.

Apresentado em 27/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.

Apresentado em 14/08/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 16/04/2019 · Arquivada

Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 16/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.

Apresentado em 03/04/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 03/04/2019 · Arquivada

Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica o inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos do trabalho dos detentores das doenças especificadas.

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.

Apresentado em 21/03/2019

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.

Apresentado em 21/03/2019

Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.

Apresentado em 27/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública.

Apresentado em 27/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.

Apresentado em 27/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 20/02/2019 · Arquivada

Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.

Apresentado em 06/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.

Apresentado em 06/02/2019 · Pronta para Pauta · virou Lei 498/2025

Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.

Apresentado em 06/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece agravante para o crime de estelionato.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.

Apresentado em 06/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece agravante para o crime de extorsão.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.

Apresentado em 16/10/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos.

Apresentado em 16/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.

Apresentado em 16/10/2018 · Pronta para Pauta

Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 16/10/2018

Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.

Apresentado em 14/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.

Apresentado em 14/08/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)