Nome civil: Lídice da Mata e Souza · 70 anos
Bananômetro
88/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 88% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 90%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 89%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 96%das 726 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 322 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.lidicedamata@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5913
- Gabinete
- Gabinete 913, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 363 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 927 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
3
de 32 projetos apresentados (9%)
Alinhamento com o governo
96%
Em 726 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
500 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 07/07/2026.
- 11/03/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou a importância do Dia Internacional da Mulher, lembrando a luta histórica das mulheres contra a exploração do trabalho, o patriarcado e pela participação política. Ressaltou que, apesar das conquistas, as mulheres ainda enfrentam desigualdades salariais, jornadas exaustivas e violência de gênero. Defendeu a organização das mulheres na luta trabalhista e por uma sociedade mais justa e inclusiva. Por fim, homenageou o Município de Crisópolis (BA), que completa 63 anos de autonomia política, destacando sua ligação histórica com Antônio Conselheiro e a Paróquia do Bom Jesus.
Palavras-chave oficiais: Dia Internacional da Mulher,Fato histórico,exploração,Trabalho,Patriarcalismo,Desigualdade entre os sexos,Violência de gênero,Direito do trabalho,Jornada exaustiva de trabalho,Equiparação salarial,Representatividade política,Representatividade feminina Crisópolis (BA),Aniversário de emancipação política,Homenagem
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos levam a todo o Brasil, em 8 de março de 2025 são lembrados os 116 anos do episódio que deu motivo ao estabelecimento do dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher. Refiro-me ao congresso de mulheres socialistas que fez uma homenagem às mulheres operárias americanas que morreram queimadas numa fábrica lutando pela diminuição da jornada de trabalho. O 8 de Março surge da luta das mulheres no mundo contra a exploração da sua mão de obra, contra o patriarcado, e a favor da luta pelo sufrágio universal. Depois de 116 anos, nós conseguimos o sufrágio universal e, no caso do Brasil, não fomos um dos últimos a conseguir. No entanto, ainda lutamos até os dias atuais para afirmar o protagonismo da mulher na política, contra a sua invisibilidade no poder político e contra a violência política que se abate sobre as mulheres políticas. Continuamos na luta contra a exploração da nossa mão de obra. Nós mulheres brasileiras estamos entre as mais pobres, com os salários mais baixos, com as cargas de trabalho e com as jornadas mais altas. Portanto, nós mulheres devemos nos organizar para participar da luta de todos os trabalhadores brasileiros contra a jornada 6 por 1, que continua a colocar sobre a mulher a exploração da sua mão de obra de forma absurda. Também continuamos na luta contra o poder patriarcal, que nos leva à situação de conviver com a violência física contra as mulheres, com o feminicídio, com todos os tipos de discriminação e de humilhação que vivem as mulheres brasileiras. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, viva o dia 8 de março como data de luta, de reflexão e de realização das conquistas das mulheres brasileiras por uma sociedade mais justa e inclusiva, com o protagonismo da mulher. Para finalizar, Sr. Presidente, quero apenas saudar o Prefeito Leandro Dantas, pois amanhã, dia 12 de março, é a comemoração dos 63 anos de autonomia política da cidade de Crisópolis, onde fui a mais votada Deputada Federal, cidade abençoada pelo Bom Jesus. Das dezenas de igrejas que foram construídas por Antônio Conselheiro na Bahia, a Paróquia do Bom Jesus é a única que se mantém em pé. Portanto, viva Crisópolis, nos seus 63 anos de autonomia! - 26/02/2025Breves Comunicações
A Deputada abordou duas propostas contrastantes para o Brasil. Primeiramente, criticou a falta de um projeto nacional de desenvolvimento por parte da Direita, que estaria subordinada ao mercado financeiro e ao imperialismo. Ademais, elogiou as iniciativas do Governo Lula, como o aumento do salário mínimo, o Bolsa Família e o Programa Pé-de-Meia, entre outros, e argumentou em prol de um projeto de desenvolvimento baseado na economia criativa, inspirado em grandes brasileiros como Ignácio Rangel e Celso Furtado. Além disso, ressaltou a importância de um novo modelo econômico que envolva a indústria, a cultura e a tecnologia. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 2.732, de 2022, de sua autoria, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC), e o projeto nacional de desenvolvimento proposto pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), denominado Brasil Potência Criativa e Sustentável.
Palavras-chave oficiais: Direita política,Mercado financeiro,Imperialismo,Extrema direita Governo federal,Presidente da República,Política salarial,Salário mínimo,Bolsa Família,Programa Pé de Meia Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Projeto de lei ordinária,Autora (proposição legislativa),Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC),Política econômica,Esquerda política
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos levam a todo o Brasil, quero saudar, Sr. Presidente, a retomada do Grande Expediente na Câmara dos Deputados. Tive a satisfação de ser sorteada logo neste início de mês, portanto hoje, dia 26, às vésperas do carnaval. Nessa imensa passarela da política nacional, dois enredos, Deputado Rogério, se confrontam, mas, mais que exaltando fatos passados, apresentam futuros bem distintos para o Brasil. De um lado, um enredo sem projeto nacional de desenvolvimento, apenas de manutenção da ordem neoliberal, com o País reduzido a ser um mero exportador de minérios e produtos agropecuários, importador de produtos tecnológicos avançados e submetido ao asfixiante capital financeiro e aos juros mais altos do mundo. Uma verdadeira apoteose para banqueiros, oligarcas, bilionários e especuladores. Este é o enredo da Direita e da ultradireita no mundo, no mundo inteiro, inclusive no Brasil. Uma monocórdica batida conservadora, nada criativa no seu conteúdo. Uma mixórdia de velhos chavões embalada em fantasias com as belas cores de nossa bandeira e comunicada de forma eficiente por refrões de fácil compreensão popular, como escolas sem partido, combate às ideologias de gênero, defesa da completa liberdade de expressão para as big techs estrangeiras e pelo surrado, mas sempre útil, anticomunismo. Agora, essa cantilena da anistia para golpistas, visando perpetuar uma chaga da nossa história, que é a eterna impunidade para traidores de nossa Nação que ao longo dos tempos atentaram contra a democracia e a liberdade do nosso povo. E a ala da ultradireita ainda amarra uma fitinha pseudorrevolucionária de antissistema ao seu velho projeto oligárquico, entreguista e submetido ao novo imperialismo. É absolutamente escancarada a sua subordinação ao novo imperialismo pós-revolução tecnológica, que também é denominado de tecnofeudalismo, representado por oligarcas de destaque, como Elon Musk, Jeff Bezos, Zuckerberg e outros. Todos fazem coro contra a Esquerda, mas nada propõem. Negam a eficácia das vacinas, a emergência climática, os direitos humanos. Alguns mais extremados negam até, Sr. Presidente, que a terra seja redonda. A subordinação é tanta que tem até um Senador pedindo que os Estados Unidos invadam o Brasil pasmem os senhores. Para a ala direita da Faria Lima, os fascistas modernos cantam o velhíssimo samba da diminuição do Estado, da eliminação dos direitos trabalhistas e previdenciários. Vocês se lembram da sórdida frase do ex-Presidente: "Quanto menos direitos, mais empregos". É quase o retorno da escravidão. É a velha mentira do "Deixa que o mercado resolve". Essa gente não tem o menor amor ao País e ao seu povo. O fundador do banco de investimentos BR Partners, Ricardo Lacerda, declarou em entrevista à Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira, dia 21, que Lula é a maior liderança política da história do Brasil republicano, mas que o mercado vai apoiar o Governador paulista Tarcísio de Freitas, claro, não pelo interesse maior do Brasil e sim pela sua integral subserviência aos interesses do mercado financeiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa escola vai a rumo oposto. Nosso enredo é o da retirada de milhões de brasileiros do Mapa da Fome, do aumento do salário mínimo acima da inflação, do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do Pé-de-Meia para estudantes, este último uma proposta da minha colega de bancada socialista Tabata Amaral transformada em realidade pelo Governo do Presidente Lula. Nosso compromisso é com um projeto nacional de desenvolvimento nítido, abrangente, generoso e calcado na nova realidade do mundo, na economia do conhecimento ou na economia criativa. Nossa inspiração é de grandes brasileiros, como Ignácio Rangel e Celso Furtado, que, durante os anos 50 e 60, construíram a cultura do planejamento como instrumento fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional. Acho que a Esquerda brasileira está devendo ao nosso povo um projeto como esse. E não foi por acaso que o meu partido apontou autocriticamente no seu novo manifesto que mesmo a Esquerda, da qual o PSB faz parte, não implementou suficientemente as reformas necessárias à transformação da sociedade. Há no Governo do Presidente Lula algumas iniciativas importantíssimas na direção de um projeto nacional de desenvolvimento. Destaco a Nova Indústria Brasileira comandada pelo Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin e com grande apoio do BNDES, que se caracteriza por ir além da simples reindustrialização, mas, sim, por uma verdadeira nova indústria baseada nos avanços tecnológicos. A NIB reforça a digitalização dos processos industriais visando uma produção industrial sofisticada e de maior complexidade, capaz de competir no mercado global. Isso é o que chamamos, no nosso programa do PSB, de renascimento criativo da indústria brasileira, um projeto estruturante de grande importância. Mas a NIB não pode ser um fato isolado. Pode, no entanto, ser um ponto de partida para um choque de criatividade num processo mais amplo que contemple as imensas possibilidades do Brasil nas áreas das indústrias criativas, especialmente do audiovisual, da economia da cultura, que está evoluindo do fomento das atividades culturais para o desenvolvimento de territórios criativos, do turismo nacional e internacional, da economia do carbono, do aproveitamento criativo da nossa imensa biodiversidade. O projeto Amazônia 4.0, denominação criada pelo cientista Carlos Nobre e adotada no novo programa do PSB para o desenvolvimento criativo de atividades agrícolas, industriais e culturais na Amazônia, sem derrubar a floresta e sem destruir nossos rios, poderia ser desdobrado numa iniciativa de grande porte como a criação de uma empresa ou uma agência não para produzir diretamente, mas para centralizar e incentivar, com capital e tecnologia, as várias iniciativas já existentes na Amazônia, bem como atrair novos investimentos sustentáveis. Sras. e Srs. Deputados, estou convencida de que a economia criativa pode se transformar no fio condutor de um novo projeto nacional de desenvolvimento que nos assegure uma efetiva soberania sobre nossas riquezas e nosso território. A economia criativa já é a grande fronteira mundial das disputas políticas, ideológicas e econômicas, pois inclui a cultura, a tecnologia, a inteligência artificial e os processos de operacionalização e gerenciamento em todas as atividades econômicas como a indústria, a agricultura, o comércio e ainda mais fortemente a área financeira. O PIB da economia da cultura e das indústrias criativas brasileiras foi, de acordo com dados de 2020, de 3,11%, valor superior, por exemplo, ao da indústria automobilística no mesmo ano, que foi de 2,1%, e empregou cerca de 6,9 milhões de pessoas. No entanto, o Brasil ocupa, no ranking mundial, uma posição inferior ao seu destaque como 9ª economia do mundo, pois está na 54ª posição de acordo com levantamento da CNI , mesmo avançando três posições no Índice Global de Inovação IGI, na comparação com 2021. O Brasil continuou registrando queda de investimento aplicado nessas áreas. A mesma leitura podemos fazer na área do empreendedorismo, na qual o nosso Ministro Márcio França trabalha para ampliar a inserção em nossa economia da formidável força dos pequenos empreendimentos, que também ocupam um importante papel nesse esforço de crescimento da nossa economia, visando sempre intensificar a produtividade com mais tecnologia e gestão. O que se discute, no entanto, é se a economia criativa brasileira será inclusiva e democrática ou concentradora e autoritária. Esta Casa, aliás, poderá dar uma boa contribuição nesse sentido, com a discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 2.732, de 2022, de minha autoria, que propõe uma Lei Geral da Economia Criativa Brasileira, que já tramita nesta Casa. Este pode ser o grande momento de esta Casa se apropriar desse debate tão importante para a economia do nosso País. Os impactos dessa nova economia sobre o mundo do trabalho também têm que ser observados: a superação de hoje da já arcaica escala 6 por 1, reduzindo a exploração do trabalhador e permitindo a criação de novos postos de trabalho tão afetados pela robotização e uso da inteligência artificial. É de se esperar que o avanço das tecnologias acompanhe medidas que melhorem a qualidade, as condições de vida e trabalho de toda a população, dentro da sempre viva utopia de que um outro mundo é possível, um mundo onde o trabalhador e a trabalhadora possam ter uma vida digna, com acesso à alimentação, moradia, saúde, educação, lazer, cultura e direito à convivência com sua família. Nosso partido realizará o seu próximo congresso nacional em maio. Terá como ponto central a ideia de um projeto nacional denominado em nosso programa como Brasil, Potência Criativa e Sustentável. Este poderia ser um ótimo título para um projeto nacional de desenvolvimento que, em minha opinião, o Governo do Presidente Lula deveria apresentar à Nação. Claro que, neste pequeno discurso, apresentei apenas ideias gerais do nosso enredo para serem desenvolvidas por economistas, sociólogos, principalmente políticos dos partidos progressistas, trabalhadores e trabalhadoras, sindicatos, associações civis, enfim, todo o povo que verdadeiramente ame o seu País, com um indispensável sentimento de urgência e capacidade de reunir as forças mais díspares, irmanadas nessa utopia de um Brasil para todos. Como conseguimos realizar todos os anos nesta grande festa popular, que é o nosso carnaval, de que nos valemos como metáfora na nossa fala, milhões de brasileiros e brasileiras se reúnem em todos os rincões deste País com garra, organização e criatividade e fazem acontecer a maior festa do mundo. É assim que propomos para nossa economia: um choque de criatividade para transformar o Brasil numa potência criativa e sustentável. Portanto, como diria o poeta Capinan, uma gente com festa, trabalho e pão. Muito obrigada. - 19/02/2025
A Deputada registrou a realização da assembleia da União de Prefeitos da Bahia (UPB), que ocorreu no dia anterior e contou com a inscrição de uma chapa única, liderada pelo Prefeito Wilson Cardoso, de Andaraí (BA). Parabenizou os Prefeitos da Bahia e a UPB pela organização do evento.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Bahia,Andaraí (BA),Evento
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e à Deputada Duda Salabert por este minuto. Quero só registrar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a realização, ontem, da grande assembleia da União de Prefeitos da Bahia, que inscreveu uma chapa única, liderada pelo grande Prefeito Wilson Cardoso, da querida cidade de Andaraí, no coração da Chapada Diamantina, no nosso Estado. Parabéns, Prefeitos da Bahia e UPB! Muito obrigada. - 19/02/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou a gravidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República, que acusou 34 pessoas por envolvimento numa tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito. Ademais, ressaltou que o plano golpista, já investigado na Câmara dos Deputados e no Senado, contava com o apoio de parte das Forças Armadas. Além disso, condenou qualquer proposta de anistia, enfatizando os riscos que esse plano representava para a vida de autoridades públicas e cidadãos. Por fim, reafirmou seu compromisso com a Constituição de 1988 e defendeu o julgamento dos golpistas.
Palavras-chave oficiais: Denúncia,Procuradoria-Geral da República (PGR),Golpe de Estado,Estado Democrático de Direito,Forças Armadas,anistia,Homicídio,Autoridade pública,julgamento
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meios de comunicação da Casa que nos levam a todo o Brasil, realmente, a sociedade brasileira amanheceu, Deputado Márcio Jerry, estarrecida com o nível de detalhes que nós estamos acompanhando, que foram revelados pela PGR na denúncia de 34 pessoas indiciadas por participação nessa trama golpista. Essa trama golpista que já tinha sido inicialmente investigada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dos 61 que foram indicados para indiciamento, restaram agora, neste momento, 34. Trinta e quatro romperam com a Constituição democrática de 1988. Trinta e quanto que estão sendo responsabilizados pelo golpe que pretendiam dar, que planejaram, que tentaram executar, buscando o apoio das Forças Armadas, que, ainda bem, parcela dela, tem compromisso com a democracia brasileira e com a Constituição de 1988. O caso é gravíssimo e tem que realmente ser levado adiante. Impressiona-me falarem em anistia aqui para golpistas. Se tivessem viabilizado o seu plano, talvez alguns de nós, Deputado Márcio Jerry, sequer estaríamos aqui para contar essa história. Até porque planejaram matar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, um membro do Supremo Tribunal. Deputados, Vereadores e pessoas neste País foram mortas. Recentemente uma pessoa foi julgada e condenada por ter matado um membro do PT lá no período do processo eleitoral. Era essa a sanha golpista que se queria viabilizar neste País, para impedir que o resultado da eleição democrática se concretizasse, para impedir o cumprimento do juramento que aqui fizemos ao entrarmos nesta Casa, que é o respeito que juramos à Constituição de 1988. Anistia para golpista? Jamais! Anistia para aqueles que queriam voltar a um Estado que matou, que torturou tantos democratas brasileiros e patriotas nesse País. Portanto, não me venham com mi-mi-mi. Isso tem que ser julgado. - 18/02/2025
A Deputada defendeu a valorização da axé-music e criticou tentativas de desqualificar sua importância econômica e cultural. Ressaltou que o carnaval de Salvador é fundamental para a economia da Bahia e do Nordeste, além de ter inspirado modelos de carnaval em outros Estados do Brasil. Destacou, ainda, que a festa gera empregos para músicos e produtores e pediu que a Câmara dos Deputados reconhecesse a relevância desse movimento musical para o País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Dia nacional,Axé music,Relevância social,Cultura (artes),Economia,Bahia,Região Nordeste,Carnaval,Salvador (BA),Geração de emprego
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico impressionada com a tentativa de se manobrar uma questão como esta. Quem se diz defensor da livre iniciativa é contra as empresas que existem na Bahia para organizar os camarotes e o carnaval daquela cidade. A cidade de Salvador é extremamente beneficiada com o carnaval e tem nessa festa a sua principal receita. E, para além disso, o projeto existe porque há 40 anos esse movimento cultural impacta a economia do Estado da Bahia e de todo o Nordeste. A axé-music mudou o carnaval da Bahia, que passou a ser um modelo de carnaval que acontece em praticamente todos os Estados do Brasil. Muitos Deputados que estão aqui falando ouvem a música do carnaval da Bahia. Então, é preciso, sim, defender a existência de um movimento musical que sustenta hoje a economia de centenas de milhares de pessoas no Brasil inteiro. No meu Estado, neste período, não há músico ou produtor musical desempregado. E profissionais que estavam sem trabalhar conseguem trabalho nesse período. Eu espero que o acordo seja cumprido e que nós possamos, sim, fazer uma homenagem do Brasil, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional a esse grande movimento musical do Estado da Bahia e do nosso País. Muito obrigada. - 18/02/2025Breves Comunicações
A Deputada saudou a criação da Bahia Filmes, uma iniciativa do Governador Jerônimo Rodrigues para fortalecer o cinema baiano. Informou que o evento de lançamento, realizado no Glauber Rocha, reuniu figuras importantes da cultura do Estado. Também destacou a comemoração dos 217 anos da Escola de Medicina da Bahia, ressaltando o compromisso com a recuperação de seus prédios históricos, com recursos do PAC. Ainda elogiou o Governo Lula pelo lançamento do programa “Gás para Todos”, que visa distribuir gás de cozinha gratuitamente para mais de 20 milhões de famílias de baixa renda, ampliando a rede de proteção social. Por fim, reafirmou o compromisso do Governo em atender quem mais precisa, apesar das críticas.
Palavras-chave oficiais: Cinema,Bahia,Política cultural,Governador,Elogio Faculdade,Medicina,Bahia,Aniversário de fundação,Homenagem,Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC),recuperação Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),distribuição,Governo federal,Política social
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, brasileiros que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, meus cumprimentos. Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar saudando a iniciativa do nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que na última quinta-feira lançou a criação da Bahia Filmes, uma empresa pública que fomentará o cinema baiano. O evento foi realizado no Glauber Rocha, reuniu cineastas, atores, diretores, toda a gente que luta em defesa da cultura baiana e que sabe da necessidade de se fomentar essa criatividade que marca o nosso povo, inclusive no cinema nacional, que é marcado pela figura do famoso cineasta Glauber Rocha. Além disso, Sr. Presidente, quero registrar aqui que ontem estive presente, juntamente com os Deputados Daniel Almeida, Alice Portugal e Jorge Solla, nas comemorações dos 217 anos da Escola de Medicina da Bahia, a primeira faculdade de medicina no Brasil, fundada em 1808. Ela é reconhecida pelo alto patamar de excelência em seus cursos de graduação e de pós-graduação, com uma medicina que marca, sem dúvida nenhuma, e orgulha a população baiana por sua excelência. Tive também a satisfação de garantir ao nosso diretor, o Dr. Antonio Alberto Lopes, primeiro diretor negro daquela escola, o nosso compromisso, com emendas individuais nossas e de outros Deputados, com a recuperação de parte daquele prédio antigo da escola e de outros locais que hoje necessitam desse apoio, para que nós possamos tê-la plenamente recuperada. Os recursos para a reconstrução do prédio estão previstos hoje no PAC, e nós temos a ideia de que até o fim de 2026 será reconstruído. Agora, Sr. Presidente, para finalizar, eu quero dizer que o Presidente Lula, preocupado com a vida do povo brasileiro, vai garantir para todos aqueles que mais precisam o benefício de fazer chegar o gás de cozinha gratuitamente para todos. A partir de agora, o nome desse benefício também reflete a sua missão, Gás para Todos. O objetivo é garantir que o gás chegue à mesa de cada família que precisa, sem exceção. O Governo Lula está trabalhando para que mais de 20 milhões de famílias de baixa renda sejam atendidas, ampliando essa rede de proteção social para aqueles que mais precisam. Enquanto o Governo trabalha, certamente os cães continuam ladrando, porque não conhecem governo que faça trabalho para a população que mais precisa. E o Governo do Presidente Lula está cumprindo com a sua promessa de colocar os pobres no orçamento da União. Isso irrita muita gente, muita gente mesmo. Muita gente que se irrita vai ter que ficar com dor de cotovelo, porque o Governo vai fazer os benefícios chegarem até aqueles que mais precisam. Muito obrigada. - 05/02/2025
A Deputada se solidarizou com as vítimas do desabamento do teto da Igreja de São Francisco, em Salvador (BA), que resultou em uma morte e várias pessoas feridas, e com o Frei Marcos Osmar, gestor da igreja. Ademais, reforçou o compromisso da bancada baiana em buscar recursos para proteger o patrimônio histórico do Estado. Além disso, criticou a postura contraditória de Parlamentares que, no Governo anterior, apoiaram o aumento dos preços dos alimentos e, agora, se apresentam como defensores da população, apesar das políticas atuais que visam combater a fome e a pobreza. Por fim, contestou as cobranças da Oposição em relação à política de saúde do Governo Lula, destacando os fracassos do Governo passado e os avanços do atual.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Vítima,Desabamento,Igreja católica,Salvador (BA),Bancada parlamentar,Patrimônio histórico,Bahia Oposição política,Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Política de saúde,Inflação,Alimento,Governo federal,Fome
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa, que nos levam a todo o Brasil, eu gostaria de começar me solidarizando com o Frei Marcos Osmar, que é o gestor da Igreja de São Francisco, no Estado da Bahia. O desastre que ocorreu lá não era presumível. O desabamento de parte do teto da igreja atingiu sete pessoas, que ficaram feridas. Infelizmente, uma pessoa, jovem, perdeu a vida. Eu quero me solidarizar com os seus familiares e lamentar profundamente o que aconteceu, ao tempo que assumo o compromisso, junto com a nossa bancada baiana, de trabalhar muito para conseguir recursos para garantir a defesa do patrimônio histórico do nosso Estado, que é um dos mais importantes do Brasil. Quero reafirmar minha solidariedade a todos que foram vítimas dessa tragédia. Quero registrar também, Sr. Presidente, rapidamente, que eu fico impressionada nesta Casa. Ouço muita gente falando agora, de repente, sobre o preço dos alimentos no Brasil, ouço uma bancada que, no passado, quando o Governo chegou a aumentar em mais de 50%, durante os seus anos de gestão, o preço dos alimentos, não deu nem um pio sobre isso, uma bancada que fazia a defesa do mercado, dos empresários. A conversa era ad e que os preços no Brasil estavam sempre atrasados, contidos, indevidamente, e que o mercado precisava se atualizar. Agora aparecem aqui como grandes defensores, num governo que tem trabalhado para garantir comida, combater a fome e diminuir a pobreza no nosso País. Chega a ser irônica, se não fosse trágica e mesmo patética, essa postura de boa parte da bancada que apoia o ex-Presidente da República inelegível. Eu quero também dizer que me surpreendem posicionamentos de cobrança em relação à saúde. Respeito muito o Deputado que foi à tribuna recentemente, mas quero dizer que realmente é um absurdo que uma bancada que apoiou um governo que, na área da saúde, teve quatro Ministros, sendo que três deles acabaram com a gestão da saúde durante a pandemia, venha cobrar posicionamentos do atual Governo, que vem recuperando a política pública de saúde. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Conclua, Sra. Deputada. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Já concluí. Agradeço a V.Exa. a paciência e peço que me perdoe pelas discordâncias. Obrigada. - 12/12/2024
A Deputada celebrou a aprovação, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Projeto de Lei nº 2.732, de 2022, que institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC), destacando o potencial do setor para impactar o PIB brasileiro. Criticou generalizações feitas no plenário sobre questões éticas e religiosas, ressaltando o risco de debates sérios perderem profundidade. Também questionou o processo de tramitação de matérias em regime de urgência, apontando a falta de discussões nas Comissões e a centralização de decisões pelos Líderes. Informou que essas práticas enfraquecem a democracia no Parlamento e limitam a participação coletiva dos parlamentares na formulação de propostas relevantes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC),Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI),Aprovação,Produto Interno Bruto (PIB) Regime de urgência,Pauta (processo legislativo),Democracia
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tratar de outro assunto neste comunicado. Quero saudar a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que ontem aprovou um projeto de minha autoria que cria o plano nacional da economia criativa. Acho que esse é um debate importantíssimo que esta Casa deve fazer para criar uma lei geral da economia criativa brasileira, que tem a potencialidade de impactar profundamente o PIB nacional. Ouvi aqui algumas posições provocadoras. Que me perdoem os pastores, porque não costumo fazer generalizações, mas informo que, na Bahia, houve mais de um crime de pastor, estuprador e assassino. Como o Deputado cristão defende a pena de morte, defende cortar em pedaços mãos e pessoas... Essa é uma crença ética de cada um. Eu não discuto o sentido ético dos cristãos, porque também sou cristã e penso diferentemente. Portanto, Sr. Presidente, a generalização, a generalidade é o maior risco que corremos quando discutimos situações sérias. E o tom de galhofa que eu estou vendo aqui no plenário diante de um debate tão complexo quanto este e outros que tratam de segurança me faz pensar no erro. Se o Judiciário erra, esta Casa também erra ao permitir que, na reunião de Líderes, discutam-se matérias para virem em regime de urgência para a pauta sem passarem pelas Comissões, sem terem Relator definido anteriormente. Elas vêm para cá e transformam o plenário num parquinho infantil. Sou contra, sempre me coloquei contra esse reinado dos Líderes absolutos que não se reúnem mais na Casa, como antigamente se reuniam. Agora só se reúnem na residência oficial, que ganhou o nome de RO. Para mim, tudo isso é antiparlamento, é antidemocrático, impede a participação do conjunto da Casa e dá excessivo poderes aos Líderes, que devem realmente ouvir os seus liderados. - 12/12/2024
A Deputada criticou o debate sobre a castração química para pedófilos, classificando como hipócrita e politicamente manipulado. Apontou que a violência sexual ocorre de diversas formas, incluindo virtualmente, e destacou que a proposta não aborda a mentalidade do agressor nem previne novos crimes. Além disso, acusou os defensores da medida de incoerência ao insistirem que vítimas menores de idade que engravidam de seus agressores devem ser obrigadas a manter a gestação. Enfatizou que o respeito à dignidade humana está ausente nos argumentos apresentados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Emenda de plenário,Castração química,ineficácia,prevenção,Crime,Violência sexual,Hipocrisia,incoerência,Estupro,Aborto legal,Vítima,Menor de idade
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olha, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo aqui é uma prática lamentável. É a tentativa de caracterizar o voto daqueles que defendem e pensam de maneira diferente como se estivessem praticando algo que eles, hipocritamente, estão defendendo como resolução. Primeiro, o estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida desse estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe, e o estuprador a ser pai. Portanto, são, sim, hipócritas, mentirosos e usam essa política apenas para tentar caracterizar aqueles que defendem a vida digna como parte dessa história. Vocês não têm respeito à dignidade humana! - 11/12/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, e apensado, que institui o Estatuto da Vítima.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Estatuto da Vítima,Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura: "I - Relatório O projeto de lei em epígrafe objetiva garantir os direitos das vítimas de crimes, desastres e epidemias. À proposta foi apensado o PL 5.230/20, que cria o Estatuto em Defesa da Vítima. As proposições foram distribuídas a mais de três Comissões de mérito, razão pela qual determinou-se a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora Inicialmente, é importante mencionar que o projeto sob exame já foi analisado por um Grupo de Trabalho instituído por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 16 de dezembro de 2021, com a finalidade de debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, Estatuto das Vítimas. A instauração do Grupo de Trabalho levou em conta a necessidade de criação de um instrumento legislativo destinado à defesa dos interesses de pessoas vitimadas física, emocional ou economicamente pela prática de crimes ou pela ocorrência de desastres ou epidemias. O Grupo de Trabalho foi composto por Parlamentares de diversos partidos, e o nobre Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) foi designado Relator. Ao longo dos trabalhos, foram realizadas reuniões e audiências públicas que contaram com a participação de Deputados e especialistas nas áreas de direito, segurança pública, psicologia, assistência social e jornalismo, ouvindo-se representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Federal e Civil, dentre outras instituições, que manifestaram apoio à iniciativa e apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento do PL 3.890/20. Além disso, foram ouvidas vítimas de crimes que descreveram todo o sofrimento, o desamparo e a revitimização por elas vivenciados, a evidenciar a necessidade urgente da criação de uma lei que efetivamente proteja e apoie a vítima. Ao final dos trabalhos, o Relator apresentou um substitutivo que contemplou diversas sugestões apresentadas ao longo das audiências públicas realizadas. O relatório foi votado e aprovado pelos membros do colegiado. Assim, considerando que o Grupo de Trabalho se dedicou exaustivamente à análise da matéria e à construção de um texto que agregasse as contribuições dos Deputados e especialistas no tema, adotamos o entendimento manifestado pelo nobre Deputado Gilberto Nascimento em seu relatório, o qual ora reproduzimos com pequenas adaptações." Recebi nesses dias também representantes do Conselho Nacional do Ministério Público e representantes do Ministério Público de diversos Estados que apoiaram o parecer básico. "O PL 3.890/20 e o PL 5.230/20 (apensado) atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à iniciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Da mesma forma, as proposições não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. A técnica legislativa das propostas encontra-se de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95/98". Sra. Presidente, eu vou ler este voto destacando trechos para não se tornar muito cansativo neste horário já avançado. "No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, vale destacar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, h, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Por ocasião da análise de adequação, verificamos que o projeto confronta o disposto no art. 113 do ADCT, ao estabelecer direitos como 'à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, a atenção, ao tratamento profissional' (art. 4º e seguintes), que sugerem a incorrência de despesa pública, porém sem apresentar as estimativas e as fontes de compensação a elas relativas, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO. Também há inconformidade do art. 22 do projeto com o art. 167, inciso XIV, da Constituição, que veda 'a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública'. O projeto descuida também do cumprimento do disposto no art. 134, inciso III, da LDO-2024, tanto por deixar de conter 'normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo', como também por estabelecer 'atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal'. Por sua vez, o PL 5.230/20 também apresenta inadequações, notadamente em seu art. 50, quanto à geração de despesa pública, tanto em relação à criação do 'auxílio-vítima' quanto em relação à criação do 'serviço de proteção e atendimento especializado a vítimas e famílias de vítimas de delitos e atos infracionais do PAEFI', especialmente em face do não atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal." A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Lídice, será que não seria possível irmos ao voto? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Vamos. Presidente, apenas vou ler o substitutivo, para ressaltar essa questão financeira. "II - Voto da Relatora O substitutivo anexo traz uma alternativa que não apresenta aumento específico de despesa pública. Seu texto sugere o atendimento dos direitos preconizados pelo projeto (...). (...) Com efeito, a discussão sobre a criação de um estatuto da vítima ocorre em um momento de crescente valorização dos direitos das vítimas em âmbito internacional. Cumpre ressaltar que os projetos sob exame guardam plena harmonia com instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, além de convergirem com atos legislativos que disciplinam a proteção das vítimas em diversos países. (...) Já é hora de lançar um olhar diferenciado para a vítima no Brasil, dispensando-lhe tratamento legal de forma independente à prática de crimes. Afinal, a vítima é mais do que mero sujeito passivo da infração, é sujeito de direitos. (...) Por oportuno, é importante mencionar que a concepção de vítima prevista no PL 3.890/20 abrange não só as vítimas de infrações penais, atos infracionais, calamidades públicas, desastres naturais e epidemias, mas também os seus familiares e as pessoas com quem tenham mantido relação de afeto e que sofram danos em razão de sua morte ou desaparecimento, as denominadas vítimas indiretas." Sra. Presidente, este é um projeto longo, de 53 artigos, e não caberia ler todo o relatório, portanto. Contudo, é importante destacar que, além de ele ter passado por um processo de consenso no plano de trabalho, ele também, para ser apresentado ainda hoje em plenário, Deputado Rui Falcão, teve que ter modificado três vezes o texto final para dar a efetiva garantia a todos os partidos políticos da importância deste estatuto que agora se firma e se apresenta para a votação final. E fizemos modificações para atender pleitos do Partido Novo, que foram todos atendidos nesse novo texto; da bancada evangélica, a pedido da Deputada Maria Rosas, do Deputado Gilberto e, através dele, também do líder Pastor Eli. Além disso, agradeço a contribuição ao Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do substitutivo anexo." O nosso relatório, Sra. Presidente, tentou ser flexível ao máximo para garantir o esforço de 4 anos de espera dos autores, do Relator, dos representantes do Grupo de Trabalho e, finalmente, para garantir a necessidade e prioridade já amplamente reconhecidas pelos Ministérios Públicos dos Estados, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e por todo o Judiciário brasileiro. Portanto, em nome de todos eles, eu peço o voto e a aprovação de todos os partidos e de todos os Deputados e Deputadas da instituição do Estatuto da Vítima em nosso País. Muito obrigada. - 11/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, que altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, apesar das mudanças, que traduzem o esforço de conciliação do Plenário, nós consideramos que essas flexibilizações vêm sempre no sentido de ampliar a mobilidade de armas na sociedade. Portanto, o PSB encaminhará "não". - 11/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1947),Voto favorável
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". O Deputado Lafayette de Andrada apresenta critérios para denegar a liberdade provisória. É certo que isso significa um pouco a retirada da discricionariedade do juiz, mas, considerando que são crimes hediondos, crimes de alto teor ofensivo, nós votamos "sim". - 09/12/2024
A Deputada, mantendo o acordo de lideranças, orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.548, de 2024, que altera a redação do artigo 112, da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável,Acordo de lideranças
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou respeitar a decisão do Líder na reunião, porém, gostaria de deixar claro que o PSB tem ressalvas em relação ao mérito desse projeto, que viola o princípio de humanização da pena e causa desproporcionalidade, inefetividade na ressocialização. Portanto, esse é um projeto concordando aqui com o Deputado Chico Alencar que vai precisar de um debate profundo nesta Casa. Aliás, nós estamos votando um número grande de matérias sobre segurança pública, que vamos precisar definir como levaremos para o plenário, porque é preciso, realmente, um debate intenso sobre algumas das propostas que estão aqui. Muito obrigada. Nosso voto é "sim", para manter o acordo de Líderes, mas que possa haver discussão. - 09/12/2024
A Deputada declarou que não poderia encaminhar o voto "sim" em relação ao Projeto de Lei nº 1.672, de 2023, destacando sua ineficácia em outros países, como os Estados Unidos, onde medidas semelhantes não conseguiram reduzir os índices de violência nas escolas, mesmo com altos investimentos em segurança. O parlamentar ressaltou que a implementação de soluções, como cercas elétricas, pode ser prejudicial à imagem das escolas e representar riscos de acidentes para os estudantes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Cerca elétrica,Detector de metal,Escola,Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.)
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou fazendo um esforço, pensando em encaminhar "sim", mas não vou poder encaminhar "sim", porque realmente essa é uma medida que se mostra ineficaz em todos os países onde foi aplicada, especialmente nos Estados Unidos, que, apesar de grande investimento em proteção de segurança nas escolas, não têm conseguido manter níveis de diminuição da violência. E é algo extremamente nefasto à própria imagem da escola, com cerca elétrica e coisa que o valha, podendo até causar acidente com os alunos que ali permanecem. Portanto, eu vou fazer uma ressalva, porque o Líder participou do acordo, mas eu vou encaminhar "não". - 09/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 551, de 2024, que altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminhará "sim", apenas para manter o acordo no Colégio de Líderes, mas se reservará o direito de debater o mérito dessa questão na bancada para definir outro posicionamento, se for o caso, porque o projeto vai contra a legislação que defende as pessoas com deficiência mental. - 09/12/2024Breves Comunicações
A Deputada parabenizou o Presidente Lula e o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, pelos avanços na redução da pobreza e do desemprego, destacando que a Bahia registrou a menor taxa de desocupação da série histórica, com uma redução significativa de 3,3% em relação ao ano anterior, o que representou 262 mil pessoas a menos sem ocupação. Ademais, criticou a insatisfação do mercado financeiro, afirmando que, com o desemprego em baixa, o trabalhador tem mais liberdade para escolher onde deseja trabalhar. Além disso, celebrou o retorno do clube de futebol Bahia à Libertadores, após 35 anos, e as conquistas do time Vitória, que participará de campeonato internacional.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Governador,Bahia,Pobreza,Desemprego,Política econômica,Mercado financeiro,Economia Clube de futebol,Bahia,Campeonato
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e os que nos acompanham pelos meios de comunicação, que nos levam ao Brasil inteiro, digo que o nosso País vive um momento singular. Na semana passada, houve a divulgação de dados claros a respeito da redução da extrema pobreza, da pobreza e do desemprego. Ainda assim, existem alguns insatisfeitos. Além de eu parabenizar o Presidente Lula por ter alcançado uma das suas metas de compromisso, parabenizo o Governador Jerônimo Rodrigues, que exerceu na Bahia a sua função. A Bahia registrou taxa de desocupação de 9,7% no terceiro trimestre de 2024, a menor da série histórica da PNAD, iniciada em 2012. Os dados foram divulgados nessa sexta-feira pelo IBGE. O Estado está entre os sete que apresentaram queda significativa da taxa de desemprego na passagem do segundo para o terceiro semestre. A taxa de desocupação na Bahia caiu 1,4% no terceiro trimestre deste ano. Saiu de 11,1% e foi para 9,7%. Fazendo-se a comparação com o terceiro trimestre de 2023, a redução é ainda maior, de 3,3%, o que representa 262 mil pessoas a menos sem ocupação. Qual é a reflexão que fazemos? Apesar disso tudo, o mercado está insatisfeito e triste, porque o mercado não quer ver baixa taxa de desemprego, ele quer decidir qual é o salário que vai ofertar ao trabalhador e qual a ocupação ele quer que o trabalhador tenha. Quando há baixo desemprego, o trabalhador escolhe onde quer trabalhar. Sr. Presidente, apesar desse mercado mal-humorado que representa grandes investidores que apostam na bolsa, o povo brasileiro está vivendo melhor, e o povo baiano também. Para completar a alegria, Presidente Gilberto, o Bahia está de volta à Libertadores. Depois de 35 anos, o coração tricolor vibrou na Fonte Nova com a nossa classificação para a Libertadores. A Deputada Benedita da Silva está em festa por causa das conquistas do Botafogo. A Bahia está em festa porque o Bahia foi para a Libertadores e também porque o Vitória teve bom desempenho e vai participar de outro torneio internacional. Ressalto a nossa felicidade e digo que só o mercado financeiro, com mau agouro, é que anda mal neste País. Muito obrigada. - 05/12/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei complementar,aplicação,percentual,Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),Entidade,Órgão público,prevenção,enfrentamento,Violência contra a mulher
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores técnicos que têm acompanhado nosso trabalho e sociedade brasileira. O Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, de autoria da Deputada Benedita da Silva e outras, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN e do Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. Vou direto ao voto, Sra. Presidente, com sua permissão. "II - Voto da Relatora II. 1 - Mérito Como mencionado pelas ilustres autoras da proposição, o objetivo do PLP 136/24 é o de 'dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal'. A garantia de recursos para estas ações viabilizaria maior proteção para as mulheres vítimas de violência." Este projeto passou, durante a manhã e a tarde, por um processo intenso de negociação com os representantes da Oposição, em especial a representação da Deputada Adriana. "No caso concreto, a proposição visa atender, como relatado pelas autoras, ao pleito das gestoras estaduais de políticas públicas para as mulheres, que foram recebidas, em julho do presente ano, pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Nessa oportunidade, as gestoras trouxeram o importante pleito de contribuir com a tomada de decisão dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelas ações de enfrentamento da violência contra a mulher (demanda já repassada ao Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski em reunião realizada em 11 de junho do corrente ano), assim como de receber apoio para os projetos que são desenvolvidos com recursos do FUNPEN e do FNSP. O projeto de lei complementar surge como resposta à necessidade de apoio para tais órgãos e entidades, que estão na linha de frente do combate a todas as formas de violência contra a mulher. Por fim, cumprimentamos as ilustres autoras pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prevenir e reprimir todo e qualquer tipo de violência contra a mulher, valendo-se, para tal intento, dos recursos provenientes do FUNPEN e do FNSP. II.2 - Adequação orçamentária e financeira No que diz respeito à análise da adequação orçamentária e financeira do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativa, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Assim, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. II.3 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa O projeto de lei complementar em pauta atende aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e os fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade, a proposição tanto se consubstancia em espécie normativa adequada, como inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais de direito. Também, não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercibilidade, inovação e generalidade da norma proposta. A técnica legislativa empregada pela proposição se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. II.4 - Conclusão Portanto, diante do exposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024; pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do substituto ora apresentado; pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." É exatamente este o substitutivo que passou por um processo de intenso debate entre esta Relatoria e a assessoria técnica da Deputada Adriana Ventura, que representou o NOVO e os outros partidos de oposição, no sentido de acrescentar no texto a expressão seguinte: "Art. 3º ......................................................................................................... § 8º (... ) preferencialmente, aos órgãos e entidades públicas que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher (...)." Eu vou ler o texto. Já me mandaram a redação final, que não é bem necessária, mas está aqui. Vou ler como ficou. Passo a ler a modificação no § 8º do art. 3º da Lei do FUNPEN: "Art. 3º ............................................................................................................. § 8º No mínimo 2% (dois por cento) dos recursos empenhados do FUNPEN devem ser destinados, preferencialmente, aos órgãos e entidades públicas que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher à luz dos incisos IX e XIV: I - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e II - âmbito dos Municípios. Art. 3º O § 4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (...): Art. 5º ........................................................................................ § 4º (...) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher (...)." O que há hoje, na lei, é isto aqui: Art. 5º ........................................................................................ § 4º No mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher (...)." Eis o que este novo projeto acrescenta: "Art. 5º ......................................................................................... § 4º (...) incluindo, preferencialmente, os órgãos e as entidades públicas que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher: I - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e II - no âmbito dos Municípios." Este é o acordo feito. Eu fiz questão de lê-lo, para não haver nenhuma dúvida. Estamos em condições de votar o substitutivo, acredito. - 05/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.054, de 2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Base de apoio político,Governo,Maioria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSB, Governo e Maioria, "sim", Sra. Presidente. Trata-se de um projeto muito simples, que apenas informa a mulher sobre a mudança de regime de cumprimento da pena do agressor e sobre a sua possível liberdade. - 05/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 397, de 2023, que institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós votamos "sim", para agilizar a pauta das mulheres. Este é um projeto importante, que visa combater o tráfico de pessoas, cujas principais vítimas são as mulheres. - 05/12/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou o Dia de Luta contra a Violência às Mulheres, no contexto dos 21 Dias de Ativismo. Apresentou dados sobre o aumento de casos de violência doméstica, feminicídios e estupros no Brasil, com crescimento de 78,5% nas ações judiciais relacionadas à violência doméstica entre janeiro e abril de 2024. Chamou atenção para a vulnerabilidade das mulheres negras e pobres, que são as principais vítimas. Também ressaltou a importância do debate legislativo na Câmara, com a análise de novos projetos voltados à proteção das mulheres, liderados pela Secretaria da Mulher. Além disso, fez referência às festas populares e religiosas da Bahia, como o Dia de Santa Bárbara, vinculando memória e tradição à urgência da luta pela igualdade e segurança das mulheres no País.
Palavras-chave oficiais: Campanha Nacional 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres,Violência doméstica,Mulher,Negros,Estupro,Feminicídio,Festa religiosa,Bahia
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento a Sra. Presidente, os caros colegas, Deputados e Deputadas, os brasileiros e os meios de comunicação da Câmara que nos colocam na visão de todos os brasileiros e brasileiras. Sra. Presidente, eu começo dizendo que esta é uma semana de saudade para mim, Deputada Benedita, porque o Dia do Samba, dia 2, é justamente o dia de nascimento de meu pai. O dia 3, é o do meu irmão caçula, que também já se foi. O dia 4, ontem, quando Salvador festeja o Dia de Santa Bárbara, nas suas ruas, com aqueles devotos vestidos de branco e vermelho, era o dia de nascimento da minha mãe. Então, é um misto de alegria pela vida deles e também de saudade. E é também na data de 4 de dezembro que se iniciam as festas religiosas, populares da Bahia, abrindo um ciclo de festa extremamente importante para o nosso calendário turístico e para as nossas tradições populares. O dia de hoje, na verdade, é um dia que nós mulheres brasileiras e mulheres no mundo registramos como um dia de luta, um dia que integra a fase, o período que, no Brasil, nós dedicamos para 21 dias de ativismo, de denúncia, de luta, de busca de conquista, contra a violência praticada contra as mulheres. Eu queria trazer alguns dados dessa violência. No período de janeiro a maio de 2014, houve um total de 380.735 ações judiciais registradas, sendo: violência doméstica, 318.514; estupro, 56.958 casos; feminicídio, 5.263 casos. Houve um aumento de casos de janeiro a abril de 2024 e um crescimento de 78,5% nas ações judiciais relacionadas à violência doméstica. Em 2023, houve uma tendência de alta. O total de ações aumentou 13,1% em relação a 2022. Outros dados de 2023: 813.044 processos registrados sobre crimes contra as mulheres; 258.941 mulheres vítimas de lesão corporal dolosa; 11.000 mulheres sofreram tentativa de homicídio e feminicídio. Ora, senhores e senhoras, esse é um quadro de extrema gravidade e de grande violência que se abate sobre uma população que representa mais de 50% da população brasileira, que somos nós mulheres. Essa violência se abate especialmente sobre a população de mulheres negras do nosso País, mais pobres. Essa situação não pode passar despercebida da mídia, muito menos, da maioria da população do nosso País, que tem que reagir em relação a isso, dizendo claramente que nós não aceitamos mais conviver com a violência contra as mulheres. Temos leis. E, hoje, vamos apresentar outra bateria de leis nesta sessão, dedicada, escolhida, negociada pela Secretária da Mulher na Câmara dos Deputados, a Deputada Benedita da Silva, para só analisarmos projetos relacionados à violência contra as mulheres. É o nosso dia de luta, de demonstrar que esta Casa tentará, mesmo tendo um dia de quinta-feira com o plenário vazio, mais uma vez, fazer justiça às mulheres deste País. Vamos à luta, vamos à vitória, vamos dar continuidade às nossas conquistas. Obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.