Nome civil: José Leonardo Costa Monteiro · 75 anos
Bananômetro
78/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 56% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 737 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 761 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Leonardo Monteiro
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.leonardomonteiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5922
- Gabinete
- Gabinete 922, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Melhor que 70% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 923 de 1.128 votações nominais
Melhor que 50% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 10 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
97%
Em 737 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 90% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
196 discursos na tribuna e 25 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 08/05/2019Pequeno Expediente
Congratulações ao Prefeito Daniel Sucupira, do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, pelo recebimento do Prêmio Selo Resgata, em face do êxito na implantação de programa de ressocialização e reintegração de presos.
Palavras-chave oficiais: DANIEL SUCUPIRA, PREFEITO, TEÓFILO OTONI (MG), PREMIO, RESSOCIALIZAÇÃO, PRESO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero parabenizar a nossa cidade de Teófilo Otoni e cumprimentar o Prefeito Daniel Sucupira pelo trabalho importante que tem feito, por ter implantado um programa, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e com o Ministério da Justiça, para a ressocialização e a reintegração de presos, de detentos, possibilitando a eles, em Teófilo Otoni, trabalharem, prestarem serviço em mutirões de limpeza pública, em operações de tapa-buraco e em obras de infraestrutura. É um programa que gera emprego para a população de detentos, para os presos da cidade de Teófilo Otoni. Esse trabalho importante foi homenageado ontem, dia 7, aqui em Brasília, no Ministério da Justiça. O Prefeito recebeu o Prêmio Selo Resgata. Poucas cidades do Brasil tiveram a oportunidade de receber essa homenagem. Teófilo Otoni recebeu essa importante homenagem graças ao trabalho que o nosso Prefeito Daniel Sucupira tem feito na cidade, um trabalho de reintegração e ressocialização de presos. Parabéns, Teófilo Otoni! Parabéns, Prefeito Daniel Sucupira! - 07/05/2019entregue por escrito
Protesto contra o corte de recursos orçamentários destinados aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no Estado de Minas Gerais. Desestruturação de universidades públicas e de escolas técnicas federais pelo Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, CORTE, CONTINGECIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EDUCAÇÃO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), REGIÃO NORTE, MINAS GERAIS, UNIVERSIDADE FEDERAL, CRÍTICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e Servidoras da Casa e dos Gabinetes Parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, Sr. Presidente, não há como não falar das atrocidades que esse desgoverno está fazendo com a educação no nosso País. O sucateamento de universidades, dos institutos federais, a mentira de que isso não se estenderia ao ensino básico: uma gestão completamente atrapalhada e que contempla em cheio a ignorância daqueles que não entendem que sem educação não há futuro. Por isso eu gostaria de me solidarizar com a grave situação que vivem hoje os estudantes e professores e funcionários dos campi dos institutos federais da nossa Minas Gerais, sobretudo os do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), do qual participei ativamente da implantação ainda na gestão do Governo da Presidenta Dilma. São R$ 15 milhões a menos no orçamento desta instituição, o que pode inviabilizar por completo o funcionamento das atividades e deixar mais de 25 mil alunos sem aula. Outros institutos vivem o mesmo drama: a tesourada de Bolsonaro afeta diretamente o pagamento de despesas básicas com água, energia elétrica, limpeza, segurança, além de compra de equipamentos e materiais, e pagamentos de auxílios a estudantes e bolsas de pesquisa e extensão. O Governo declarou guerra ao conhecimento, uma verdadeira barbárie! O ataque aos institutos, que oferecem cursos de qualificação, ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia e licenciaturas, mostra que Bolsonaro não enxerga além de sua clara limitação. Esse modelo de educação, o qual tive a oportunidade e orgulho de ajudar a construir em várias regiões de Minas Gerais, vem sofrendo com ataques constantes na redução de verbas. Em 2017, o corte foi de 40%, o que fez com que várias unidades deixassem de abrir vagas e cursos. Durante todo o ano de 2014, o MEC comemorava a expansão da rede federal de ensino tecnológico, com investimentos superiores a R$ 1,38 bilhão. Nessa época, o total de campus da rede só aumentava, chegando a 644 em todo o País. Bolsonaro destrói a Rede Federal de Ensino Tecnológico, que, mesmo apesar dos cortes rotineiros, conta com um corpo docente extremamente competente e alunos dedicados que por muitas vezes lideraram nota do ENEM na maioria dos Estados brasileiros. Ele está deixando sem aula gente esforçada, que quer crescer junto com o Brasil. Para se ter uma ideia, de acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), a rede internacional de avaliação de jovens, as médias da rede federal são semelhantes a de países como o Canadá e Austrália e estão acima da média das demais redes de educação no Brasil. Quando Bolsonaro disse nos Estados Unidos que o projeto era desconstruir o Brasil, ele falava a verdade! Ele está conseguindo em 4 meses retroceder décadas! Não há futuro sem educação, não há soberania sem universidades, sem pesquisa. Educação não é gasto, é investimento! Olha o exemplo: Lula e Dilma criaram 422 escolas técnicas, 18 universidades federais, 173 novos campi universitários e colocaram mais de 7,1 milhões de estudantes em universidades. Bolsonaro quer caminhar para trás e acabar com cada avanço conquistado. O que ele quer é elitizar mais uma vez o acesso à educação de qualidade. Quer formar mão de obra barata e uma população subserviente, que atenda facilmente o patrão sem raciocinar, sem questionar, sem pensar. O que Bolsonaro faz é um crime contra o Brasil, contra o povo! Parece que de fato a calculadora deste desgoverno só subtrai direitos do povo brasileiro! Denunciaremos mais esse absurdo e lutaremos para evitar o fechamento das portas dos Institutos Federais no Brasil e em Minas Gerais! Muito obrigado! - 07/05/2019entregue por escrito
Contrariedade à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Apoio ao Projeto de Lei nº 7.638, de 2017, sobre a prestação preferencial de serviços postais da ECT pelos órgãos públicos federais da administração pública direta e indireta. Aprovação, pela Comissão de Legislação Participativa, de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate da privatização da ECT.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRIVATIZAÇÃO, CONTESTAÇÃO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATE. PL 7638/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SERVIÇOS POSTAIS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), UTILIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, os dias do Governo são um revezamento de vergonhas e entreguismos. Recentemente voltaram a falar que os Correios estão na lista de empresas que o Ministro Paulo Guedes quer privatizar. O desmonte das estatais entra em uma nova e perigosa fase: entregar a memória e a eficiência de uma empresa que está em todos os Municípios do Brasil, atacando a integração do País e a soberania nacional mais uma vez. Trata-se de mais um golpe contra a capilaridade dessa empresa que presta serviços à população há mais de 355 anos, promovendo a inclusão bancária e comunicação entre milhões de brasileiros. Os Correios tiveram e têm papel essencial para o desenvolvimento nacional. Privatização esta que até o próprio Presidente dos Correios, Juarez Cunha, reconhece que existem outras alternativas. Ele, que conhece de perto a realidade da empresa, ressaltou os diversos casos malsucedidos de privatização de Correios pelo mundo, onde não se obteve uma melhora no serviço, apenas o aumento de taxas. Ele também ressaltou o valor estratégico da empresa, que precisa ser levado em consideração. Disse que a tão cobrada modernização já está acontecendo: a empresa acumula 2 anos seguidos de lucro. Em 2017, com 667 milhões de reais e em 2018 com 161 milhões de reais. Essa política econômica neoliberal de entregar as estatais ao capital privado tem que cessar. Há anos estamos tentando, apesar dos seguidos ataques, garantir aos Correios oportunidades para ajustar desafios que se colocam e criar alternativas para mantê-lo sustentável e público. Empenhados em garantir o serviço estatal, eu, a companheira Maria do Rosário e outros Parlamentares elaboramos o PL 7638/2017 - que institui a fidelização dos Correios em órgãos públicos federais, o que geraria uma receita importante para a sobrevivência da empresa. Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aqui da Câmara e tem como objetivo a economia, a eficiência e mais ganhos que podem alcançar 20 bilhões de reais. Um projeto essencial para a defesa do serviço público, assim como o projeto que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. Este PL de numero 1638/2019, de minha autoria, visa levar os serviços postais a áreas remotas e grotões onde eles não são rentáveis. O projeto de universalização dos serviços postais foi inspirado no já vigente Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que busca financiar a implantação de serviços do setor - especialmente para a população mais carente - que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custos e do baixo retorno. O FUSP, somado ao Projeto de Fidelização dos Correios, geraria uma arrecadação extra aos Correios que lhe asseguraria equilíbrio financeiro para empresa, descartando de vez a hipótese de privatização, com a desculpa de a empresa ser um problema que o Estado carrega. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, acompanho essa luta e alerto: é preciso entender que a privatização dos Correios não tem a pretensão de melhorar os serviços. O que o Governo quer é dar segmento à sua linha neoliberal que abre as riquezas nacionais para a invasão de investidores que usurpam nossos serviços e produtos para vender para nós mesmos. Não estão a serviço do povo brasileiro, nem tão pouco dos trabalhadores dos Correios, que trabalham de sol a sol para entregar tudo dentro do prazo. É um boicote e sucateamento sistêmico a serviço do mercado financeiro, das multinacionais. É vergonhoso o que querem fazer com os Correios! Nesse sentido estamos aprovando na Comissão de Legislação Participativa, da qual sou Presidente, requerimento de audiência publica, com a direção do Ministério das Comunicações, direção dos Correios e das entidades representativas dos trabalhadores da empresa, para debatermos alternativas que existem à intensão do Governo de privatização dessa instituição centenária. Resistiremos! Muito obrigado. - 24/04/2019Pequeno Expediente
Posicionamento do orador contrário à proposta governamental de reforma previdenciária. Empenho do orador na rejeição da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CRÍTICA.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha posição mais uma vez contrária à reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro. Trata-se de uma proposta que, ao invés de combater privilégios, muito pelo contrário, ataca os mais necessitados e mais pobres. Quem não conhece uma velhinha ou um velho que recebe o Benefício de Prestação Continuada? O BPC, em alguns lugares chamado de LOAS, representa um salário mínimo para pessoas com mais 65 anos comprar remédio e ter alguma dignidade. Esta proposta da reforma da Previdência visa reduzir para 400 reais ou até mesmo mudar o fator de correção, que é baseado no salário mínimo, prejudicando as mulheres, sobretudo as trabalhadoras rurais. Portanto, esta proposta atinge o sexo feminino e, sem dúvida nenhuma, irá provocar uma desigualdade social ainda maior no nosso País. Nós vamos ver ressurgir, novamente, as casas de misericórdia e asilos. Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, apesar de a proposta ter sido aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça, vamos trabalhar para derrotá-la na Comissão Especial e, sobretudo, no Plenário. Muito obrigado. - 16/04/2019Pequeno Expediente
Protesto contra a decisão do Presidente Jair Bolsonaro de congelamento do valor do salário mínimo.
Palavras-chave oficiais: SALÁRIO MÍNIMO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós queremos fazer um protesto contra o congelamento do salário mínimo, anunciado ontem pelo Presidente Bolsonaro. Essa medida interrompe a política de valorização do salário mínimo instituída pelo Presidente Lula, que possibilita o aumento real do salário. O Presidente Bolsonaro cumpre aquilo que disse quando foi aos Estados Unidos e vai desconstruir tudo o que foi construído neste País. Isso está prejudicando o povo brasileiro, prejudicando os trabalhadores e as trabalhadoras. Portanto, Sra. Presidenta, fica registrado aqui o nosso protesto contra esse ato injusto do Presidente, que interrompe a política de correção do salário mínimo. Muito obrigado. - 15/04/2019Pequeno Expediente
Defesa de rejeição das Medidas Provisórias de nºs 871 e 873, de 2019, respectivamente, sobre o combate a irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e sobre o impedimento do desconto em folha da contribuição sindical.
Palavras-chave oficiais: MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (PROGRAMA DE REVISÃO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. MPV 873/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PAGAMENTO, BOLETO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputados e Deputadas, quero aqui trazer o meu protesto contra as Medidas Provisórias nºs 871 e 873, ambas de 2019, sobretudo contra a MP 871/19, que provoca uma injustiça muito grande. É um ato de covardia com as pessoas que estão doentes e que, muitas vezes, nasceram com determinada deficiência. A MP 871/19 é um ato do Governo Bolsonaro que, desde janeiro, convoca todas as pessoas doentes ou com deficiência ao INSS, para cortarem o benefício que elas recebem. Cada funcionário do Governo recebe 57 reais ou 63 reais por corte que faz. Portanto, isso é um ato de covardia muito grande. Nós queremos aqui protestar contra isso e pedir uma providência desta Casa, de todos os Deputados, para que possamos reprovar essa medida provisória aqui no plenário. Muito obrigado. - 11/04/2019
Visita, ao gabinete parlamentar do orador, dos Prefeitos Daniel Sucupira e Armando Jardim Paixão, o Dr. Armando, respectivamente, dos Municípios de Teófilo Otoni e Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: DANIEL SUCUPIRA, PREFEITO, TEÓFILO OTONI (MG), DR. ARMANDO, ARAÇUAÍ (MG), VISITA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REIVINDICAÇÃO. DIA DO PREFEITO, HOMENAGEM.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente e Deputado Molon. Sra. Presidente, eu quero neste momento registrar a presença em Brasília do Prefeito Daniel Sucupira, da cidade de Teófilo Otoni, e do Prefeito Dr. Armando, da cidade de Araçuaí, ambas em Minas Gerais. Neste momento, eles estão no meu gabinete. Aproveito a presença dos dois aqui em Brasília, para participar da Marcha dos Prefeitos e reivindicar recursos para suas respectivas cidades, e os parabenizo. Como hoje é o Dia do Prefeito, ao parabenizá-los eu parabenizo também todos os Prefeitos de Minas Gerais e do Brasil. Sejam felizes e sejam bem-vindos a Brasília! Teófilo Otoni é a cidade em que eu tive a oportunidade de ser o Deputado mais bem votado. Portanto, fui majoritário lá. Quero parabenizar os Prefeitos e desejar que sejam felizes aqui em suas reivindicações. Podem contar com nosso mandato de Deputado Federal para melhorarmos a qualidade de vida da população de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, e, sobretudo, da população de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. Muito obrigado. - 10/04/2019entregue por escrito
Avaliação negativa dos 100 primeiros dias do Governo Jair Bolsonaro. Transcurso do 1º ano da prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRÍTICA, OPINIÃO PÚBLICA, BALANÇO. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRISÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, na mesma semana que o desgoverno de Jair Bolsonaro faz 100 dias, Lula completa 1 ano como preso político no Brasil. Há 1 ano, o melhor Presidente que o Brasil já teve sofre na pele a crueldade de um estado de exceção, a perseguição política por parte daqueles que não aguentaram ver o povo progredir neste País. O Ministro da Economia Paulo Guedes, numa fala acertada, disse que Lula não roubou um tostão. Todo mundo sabe que Lula está preso porque era candidato à Presidência e não tinha nenhum candidato com chances de derrotá-lo. O golpe em Dilma Rousseff deu início à uma agenda de ataques à soberania nacional e às riquezas naturais que aprendemos a explorar de forma responsável e sustentável. Estou falando do pré-sal, descoberto por nós, explorado por nós, que hoje dará lucro às multinacionais que participaram do leilão organizado pelo Governo Temer. A concretização desse modelo veio com a eleição fraudulenta de Jair Bolsonaro, que se deu por dois motivos: Lula foi mantido preso para não concorrer e formou-se uma indústria de fake news no submundo da Internet, a serviço de Bolsonaro e sua trupe. Hoje, completam-se 100 dias desse desgoverno baseado no golpe e na mentira. Desmonte, corrupção e barbárie. E o povo brasileiro vai percebendo qual o mote desse projeto: pesquisas mostram que é o início de governo mais mal avaliado já visto no Brasil, e agora o Vox Populi mostra que 70% estão insatisfeitos com o futuro do País. O desemprego galopante atinge quase 13 milhões de pessoas, a miséria volta a gritar para 43,5 milhões de brasileiros! O povo não é bobo! Já no primeiro dia de governo, a extinção do Ministério do Trabalho e o decreto do aumento do salário mínimo abaixo do definido na lei orçamentária eram prenúncios da prioridade que dariam para a geração de emprego e renda no Brasil. A Ministra Damares foi uma das estrelas deste início de governo. Com declarações sobre gênero e costumes, chamou a atenção da mídia, enquanto o Governo se articulava para atacar a soberania nacional e os direitos do povo. Enquanto governam pelo Twitter, pai e filhos tentam sanar os problemas de má articulação com o Legislativo, inclusive com a própria base do Governo. A articulação dessa reforma da Previdência é escandalosa, um jogo de conchavos e barganhas em que só o povo pagará o preço. Essa reforma é extremamente nociva para os que dependem do INSS para sobreviver. Ela desconstitucionaliza o direito à seguridade. Se aprovada, estaremos admitindo que teremos uma legião de idosos miseráveis muito em breve. Não podemos nos esquecer ainda, nesses 100 dias, de Gustavo Bebianno, Presidente do PSL e Secretário-Geral do Governo, que chegou a dizer que Bolsonaro é um desequilibrado. Num esquema de laranjas, denúncias de uso ilegal do fundo partidário, Bebianno sumiu. Assim como o Juiz-Ministro Sérgio Moro, em relação ao laranjal e ao envolvimento da família Bolsonaro com as milícias! Falando em barbárie, não podemos deixar de lembrar do estado policialesco e genocida que pintam no Rio de Janeiro. Os 80 tiros dados por homens do Exército Brasileiro contra o carro de uma família é o retrato das arbitrariedades de um Governo que tem como premissa a violência, o preconceito e o racismo. Também estrelaram nesses 100 dias os cortes em áreas sociais essenciais como educação, ciência e tecnologia e saúde. Ricardo Vélez caiu após profunda crise no MEC que acarretou a saída de mais de 15 pessoas de cargos de confiança. No centro do problema, o ENEM. Assumiu a educação um economista cuja experiência se resume à participação no mercado financeiro: Abraham Weintraub foi escalado para continuar o projeto de desmonte da educação brasileira em benefício do setor privado. Como militante da área ambiental e defensor da agroecologia, não poderia deixar de falar do envenenamento da população, que ganhou força neste desgoverno. Foi liberado o uso de mais de 80 agrotóxicos proibidos no restante do mundo. E a Amazônia segue sob ameaça. Nossa maior riqueza nacional está sendo entregue de mãos beijadas por Bolsonaro aos EUA, num ato de subserviência sem tamanho. É o Brasil na guia do descaso, do deboche, da incompetência, da subserviência, da violência, da pobreza e do subdesenvolvimento. É o Governo de Bolsonaro que completa apenas 3 meses com rastros que mostram retrocessos incalculáveis! Vai ficando claro que este novo Brasil que pintaram e prometeram aos brasileiros não passa de uma farsa. Muito obrigado. - 10/04/2019Pequeno Expediente
Reiteração do posicionamento do orador contrário à reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CRÍTICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), LÍDER DO GOVERNO, PORTE DE ARMA, CAPITALIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REJEIÇÃO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero mais uma vez manifestar minha posição contrária à reforma da Previdência, até porque esteve aqui, na semana passada, o Ministro Paulo Guedes, que não conseguiu responder às perguntas dos Deputados no grande debate que fizemos. Inclusive, ainda ontem, quando da discussão do relatório, na Comissão de Constituição e Justiça, foi necessário um dos Deputados, o Líder do Governo, aparecer armado em plenário para pressionar a Câmara dos Deputados a votar. Portanto, a nossa posição é contrária a essa reforma da Previdência, que, na verdade, é a implantação de outra previdência, a previdência de capitalização, privatizando a nossa Previdência, colocando-a nas mãos de banqueiros e de donos de fundos de pensão, um dos quais tem como proprietário o Ministro Paulo Guedes. Não à reforma da Previdência! - 09/04/2019Pequeno Expediente
Solidariedade aos trabalhadores na educação do Estado de Minas Gerais, diante de ação do Governador Romeu Zena prejudicial à categoria.
Palavras-chave oficiais: ROMEU ZENA, GOVERNADOR, MINAS GERAIS, RETALIAÇÃO, PROFESSOR, REIVINDICAÇÃO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero registrar o meu apoio e solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Estado de Minas Gerais, sobretudo ao Sind-UTE, e também protestar e denunciar a ação do Governo do Estado de Minas Gerais, do Governador Zema, que mandou cortar o dia dos trabalhadores e trabalhadoras que estão fazendo reivindicações para receber salários, como fez no último 23 de março. E agora, na próxima quinta-feira, quando o sindicato articula nova paralisação para receber os salários atrasados, ele está ameaçando não só as professoras e os professores, como também os diretores de escolas, que têm cargo comissionado, mas que são eleitos diretamente pela categoria. Portanto ficam registradas a minha solidariedade aos professores e professaras do Estado de Minas Gerais e a denúncia, o meu protesto contra a ação do Governo Zema. - 03/04/2019Pequeno Expediente
Protesto contra o cancelamento, pelo Presidente Rodrigo Maia, da decisão da Presidência da Comissão de Participação Legislativa de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para debate do projeto anticrime junto ao órgão.
Palavras-chave oficiais: LEONARDO MONTEIRO, PRESIDENTE, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP), PROTESTO, DEFESA, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO, CRÍTICA, DECISÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANULAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SÉRGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEBATE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, LEI ANTICRIME, APOIO POLÍTICO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VÍTIMA, OFENSA, REDE SOCIAL DIGITAL.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta, solicito que seja dado como lido e divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa pronunciamento que preparei, na verdade, um protesto, como Deputado e Presidente da Comissão de Legislação Participativa, contra o ato do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, de cancelar, nessa última sexta-feira, uma decisão da Comissão de Legislação Participativa, tomada na quarta-feira da semana passada, convocando para o plenário da Comissão o Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Depois de um encontro entre os dois, num café que tomaram juntos na sexta-feira à noite, o Presidente Rodrigo Maia cancelou a decisão da Comissão de Legislação Participativa, diminuindo, portanto, esta Casa, a Câmara dos Deputados. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, nobre Deputado. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Nós entendemos que temos autonomia para ouvir Ministros, ouvir o Executivo, fiscalizar o Executivo. Essa é uma prerrogativa nossa, de Deputadas e Deputados, sobretudo de todas as Comissões Permanentes desta Casa. Esse é o nosso protesto. Quero dar como lido o pronunciamento que preparei, e gostaria que fosse divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, vivemos uma das maiores crises políticas da história do Brasil. Há descrédito da população frente à prática da chamada "velha política", essa que muitos de nós, Sr. Presidente, já fomos veementemente acusados. No entanto, fica difícil rebater esse conceito quando a imagem que se passa é de um Parlamento apequenado, acovardado, um verdadeiro puxadinho do Poder Executivo. Este Parlamento não pode ser moeda de troca das barganhas nem de negociações menores. Venho a esta tribuna porque, na semana passada, aprovamos na Comissão de Legislação Participativa, da qual tenho a honra de ser Presidente, por indicação do meu partido e pelo voto dos colegas Deputados membros, a convocação do Sr. Ministro da Justiça, Sérgio Moro, por unanimidade, em requerimento do Sr. Glauber Braga, do PSOL. A convocação se dá pela necessidade de se discutir um projeto que tramita nesta Casa chamado "pacote anticrime", uma proposta que altera o atual regramento penal e, segundo pareceres produzidos pelo próprio Ministério da Justiça, "representa um salto no combate à criminalidade, surgindo em momento de grande clamor público pela atuação estatal mais enérgica e contundente contra a corrupção, a criminalidade organizada e os crimes violentos praticados contra a pessoa". O parecer ainda diz que a população "contará com mecanismos eficientes de combate à violência que assola todo o país". Matéria da Folha de S.Paulo traz ainda que o plano de Moro foi debatido em 23 dias, "em ritmo acelerado, sem amparar suas propostas em evidências científicas, nem debatê-las com a academia, a sociedade civil ou especialistas em segurança pública", em reportagem publicada no dia 1º de abril. Sabemos que participação social não é um conceito muito arraigado no seio deste Governo autoritário. O Sr. Presidente diz que a Comissão não possui função de fiscalização. Parece-nos que já nascem com a prerrogativa de que estão errados e, por isso, o sentimento de perseguição. Pois, vejam, é um tema de interesse público que afeta diretamente a vida da população e que, segundo Moro, atende a grande clamor do público. No entanto, parece que debater e dialogar com a sociedade não é o forte em um governo que se esconde atrás do Twitter, ou, como sugere nossa colega parlamentar Carla Zambelli, que fará debates unilaterais pelo Youtube. Bem tentou, apoiada por mensagens de WhatsApp com orientações de sua assessoria técnica, utilizar argumentos para convencer os colegas. Em vão, o Governo foi derrotado na Comissão e a convocação do Sr. Sérgio Moro para discutir o pacote anticrime foi aprovada. Para nossa surpresa, o Sr. Presidente resolveu anular a convocação. Inclusive, um parêntese, Sr. Presidente, nosso apoio pelos duros ataques que V.Exa. sofreu ao longo das últimas 2 semanas orquestrados nas redes sociais. Estamos em lados opostos na luta política, no entanto, condenaremos sempre o desrespeito daqueles que tentam apequenar o Parlamento. A anulação da convocação aprovada na CLP se dá com base no art. 32, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa, que estabelece os papéis das 25 Comissões Permanentes. Argumentou ainda o art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece também o papel das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara. Segundo interpretação do Sr. Presidente, não cabe à CLP convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições. Pois, vejam, não cabe, na interpretação do Presidente desta Casa, que é a Casa do Povo brasileiro, a participação popular no papel de fiscalizar o Poder Executivo, e o tema do pacote anticrime e do decreto de armas não são assuntos relevantes à sociedade civil organizada. O Regimento Interno regulamenta o papel de cada Comissão, a Constituição Federal, em seu art. 58, § 2º, inciso III, estabelece a competência das Comissões para "Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições". A CLP é uma das Comissões Permanentes desta Casa, e, apesar do tema participação popular não ter relevância neste Governo, é uma Comissão como as outras. É importante destacar ainda que a Comissão debate qualquer tema proposto pela sociedade. Tanto é assim que, ao longo de sua existência, desde 2001, foram 63 sugestões de organizações sociais referentes a temas de segurança pública, mudanças no código penal e de armas, todas presentes tanto no pacote quanto no decreto ora em pauta. É importante ressaltar ainda, Sr. Presidente, ademais, o fato de, sim, o tema estar na pauta dessa Comissão e nos anseios de debates da sociedade civil organizada. Houve, em 2017, igual requerimento de convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, hoje Ministro da Cidadania, aprovado na Comissão de Legislação Participativa, apresentados pelos companheiros Luiza Erundina e Chico Lopes. O requerimento tinha como objetivo esclarecer questões sobre o serviço social do INSS, com base no debate à época em torno de possíveis alterações, mudanças, para restringir o atendimento ao trabalhador. O requerimento foi apresentado em 26 de setembro e votado em 3 de outubro, e o Ministro atendeu à convocação no dia 31 de outubro. Aliás, o Presidente desta Casa, bem lembrando, era o Sr. Rodrigo Maia. O que nos causa estranheza, Sr. Presidente, é, num ato unilateral, V.Exa. tomar uma decisão sem nem sequer consultar a Comissão, o que representa por si só um desrespeito a esta Casa, principalmente por ter se dado logo após encontro de V.Exa. com o Ministro Sérgio Moro. Este Parlamento deve ser respeitado, bem como a sua autonomia. Nós não podemos ter um Presidente da Casa que se comporte como Líder do Governo. Precisamos fortalecer esta Casa e os Parlamentares em suas prerrogativas de legislar e fiscalizar. Essa decisão de V.Exa. fragiliza não apenas a Comissão, mas todo o Parlamento. Vamos tomar todas as medidas cabíveis para reverter essa medida arbitrária que afronta todos nós e, principalmente, a sociedade civil. - 26/03/2019Pequeno Expediente
Reiteração do posicionamento do orador contrário à aprovação da proposta governamental de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRARIO.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, muito obrigado. Eu quero registrar, mais uma vez, a minha posição contrária à reforma da Previdência, uma reforma que prejudica todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, sobretudo a mulher, o idoso, a pessoa com deficiência, os mais pobres. Na verdade, é uma injustiça social, tanto que ninguém assume neste Plenário e no Governo quem é o pai da criança. O Líder do PSL não assume, o Governo se esquiva, inclusive o Presidente. O Ministro, que é o bambambã, não vem à Câmara para participar do debate e fazer a defesa da reforma da Previdência. Portanto, continuamos fazendo aqui a nossa resistência, contrários à reforma da Previdência, que é uma injustiça social muito grande para o nosso País. - 20/03/2019Pequeno Expediente
Comemoração do 70º aniversário do Município de Tumiritinga, localizado no Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: TUMIRITINGA (MG), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar o transcurso dos 70 anos da cidade de Tumiritinga, no Vale do Rio Doce, no leste de Minas, uma cidade que tem uma atuação produtiva importante na pecuária, na agricultura e na agricultura familiar. O Prefeito José Paulo organizou, para este final de semana, de sexta-feira até segunda-feira, uma celebração com vários eventos importantes, entre eles, a celebração da força do trabalho, da força produtiva da cidade de Tumiritinga. Parabenizo o Prefeito José Paulo, que administra a cidade com muito cuidado, com muito carinho, cuidando da coisa pública e preservando a nossa cidade! Parabéns, Tumiritinga! Parabéns, Prefeito José Paulo! - 13/03/2019Pequeno Expediente
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.368, de 2019, sobre a criação do Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.
Palavras-chave oficiais: PL 1368/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FUNDOS, UNIVERSALIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero registrar que dei entrada ontem ao Projeto de Lei nº 1.368, de 2019, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. Nós estamos dando uma contribuição para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos continue viável, sobretudo as agências nas cidades pequenas, nas vilas e nos distritos. Sabemos que, muitas vezes, é dada a justificativa de que elas são inviáveis do ponto de vista financeiro. Portanto, com esta proposta, nós vamos tornar viáveis todas as agências dos Correios, seja as grandes, seja, sobretudo, as pequenas e as médias, nas cidades do nosso País. Esta é uma grande contribuição que estamos dando à Empresa Brasileira de Correios, uma empresa importante, da qual temos que cuidar, para que possa continuar sendo uma empresa pública, prestadora de serviço à nossa população. Muito obrigado, Sra. Presidenta. - 12/03/2019entregue por escrito
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Congratulações às mulheres brasileiras, especialmente às do Estado de Minas Gerais. Participação feminina na política. Descaso do Governo Jair Bolsonaro com os direitos da classe feminina.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA MULHER, HOMENAGEM. MULHER, POLÍTICA, PARTICIPAÇÃO. MULHER, PREJUÍZO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRÍTICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, é com grande orgulho que parabenizo as mulheres brasileiras, especialmente as de Minas Gerais, meu Estado. São mulheres que vêm cumprindo um papel essencial de transformar nossa sociedade e tornar o Brasil um país mais justo para todos e todas. As mulheres são na história símbolo de luta e organização. Por isso, o 8 de Março é uma celebração de conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres, as que tanto conquistaram e ainda têm muito a conquistar. No entanto, Presidente, infelizmente os números não são animadores. A cada 9 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Segundo o Datafolha, em 2018, 16 milhões de mulheres sofreram algum tipo de agressão, número equivalente à população inteira do Equador. Os números apresentados pelo Ministério da Saúde em 2016 são ainda mais assustadores: a cada 2 horas e meia no Brasil houve um estupro coletivo. Trata-se de uma estatística lamentável, que assombra mulheres e precisa ser incorporada na formulação de políticas públicas, para sanar esse feminicídio que tanto cresce no Brasil. Sabemos que elas merecem rosas, mas merecem muito mais a atenção deste Parlamento em suas pautas. Quando falamos no tocante ao poder, vemos que o avanço caminha em passos pequenos. No Brasil temos apenas uma mulher governando um estado, nossa companheira Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores, que governa o Rio Grande do Norte. Aqui na Câmara apenas 15% das cadeiras são ocupadas por mulheres. O número aumentou 51% desde 2014, mas ainda é baixo e insatisfatório. O Senado manteve os 13% da penúltima eleição, número igualmente insatisfatório. E ainda vemos homens utilizando um esquema de laranjas para fraudar o Fundo Partidário exclusivo para mulheres, que seria um elemento a mais para garantir a participação delas na política. E não para por aí! Os ataques desse desgoverno Bolsonaro vai muito além do laranjal. Atacam os direitos das mulheres de se aposentarem! Querem acabar com a aposentadoria depois de anos de labuta e dupla, até tripla jornada da maioria das mulheres brasileiras. É a crueldade dessa proposta de reforma com as trabalhadoras rurais, com as domésticas. É essa terrível reforma trabalhista, que está jogando milhões de mulheres na informalidade, à margem do Estado brasileiro, e que esse Governo pretende ampliar. Sem falar na tentativa de aprovar grávidas - mulheres grávidas, senhores - para trabalharem em ambiente insalubre! É retirando direitos que vamos garantir igualdade de gênero no Brasil? Mulheres não precisam de homens abrindo portas ou dando flores! Mulheres querem a garantia de seus direitos e liberdades previstos na Constituição Federal. Nós do Partido dos Trabalhadores vamos lutar nas ruas e no Parlamento contra essa pauta conservadora, esse fanatismo lunático que impede, deseja impedir a igualdade entre homens e mulheres, com essa agenda de retirada de direitos que querem impor no Parlamento brasileiro. Temos a clareza que somente teremos uma democracia plena, quando homens e mulheres forem "socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres". Parabéns a todas as mulheres! Estaremos lado a lado, na luta pelos nossos direitos. Para além das nossas homenagens, fica aqui nosso compromisso de luta! Muito obrigado! - 26/02/2019Pequeno Expediente
Manifestação de boas-vindas à comitiva de Vereadores do Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais, em visita ao Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: EDMAR, ZÉ PIRES, RIVALDO, TIÃO FARIA, VEREADOR, BELO ORIENTE (MG), CÂMARA DOS DEPUTADOS, VISITANTE.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar a presença em Brasília, em visita ao Congresso Nacional, dos Vereadores de Belo Oriente, Minas Gerais. A cidade de Belo Oriente está entre o Vale do Aço e o Vale do Rio Doce. Gostaria de registrar a presença dos Vereadores Edmar, Zé Pires, Rivaldo e Tião Faria. Eles estão aqui em Brasília e estiverem em nosso gabinete reivindicando mais recursos para a cidade de Belo Oriente para melhorar a qualidade de vida da população. Portanto, eu quero, como Deputado, desejar boas-vindas aos Vereadores na Câmara dos Deputados, no Distrito Federal, na perspectiva de que possam melhorar as condições de vida da população da nossa cidade de Belo Oriente. Muito obrigado, Presidente. - 19/02/2019
Abertura de CPMI destinada à investigação de tragédia socioambiental ocorrida no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em face do rompimento de barragem da mineradora Vale.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPMI), ROMPIMENTO, BARRAGEM, BRUMADINHO (MG), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE).
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da bancada de Minas Gerais já coletamos as assinaturas para a CPMI de Brumadinho tanto na Câmara quanto no Senado. Portanto, eu queria pedir a V.Exa. e também ao Presidente do Senado que pudessem agilizar isso. Neste fim de semana, eu estive lá no Médio Piracicaba, na região do Vale do Aço, e a população de várias cidades está assustada - João Monlevade, Itabira, Barão de Cocais, Nova Lima. Enfim, nós em Minas estamos sofrendo muito com a Vale. Portanto, é preciso que nós tomemos uma posição firme em relação à Vale. Nós sabemos que para tomar essa decisão é preciso ser instalada aqui na Casa a CPMI composta de Deputados e Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 06/02/2019Pequeno Expediente
Solidariedade aos familiares das vítimas do rompimento de barragem da empresa Vale, ocorrido no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. Defesa da criação de CPMI destinada à investigação da tragédia.
Palavras-chave oficiais: SOLIDARIEDADE, FAMÍLIA, IZABELA BARROSO, ENGENHEIRO, VÍTIMA, ROMPIMENTO, BARRAGEM DE REJEITO, BRUMADINHO (MG), DESASTRE AMBIENTAL, CRIME, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE), DEFESA, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPMI).
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar, mais uma vez, de Brumadinho. No dia 25 de janeiro, sexta-feira à tarde, houve o rompimento da barragem de Brumadinho, um crime cometido pela mineradora Vale que trouxe transtorno ambiental, econômico, humano e social para toda aquela região. Em nome de Izabela Barroso, minha conterrânea, engenheira, funcionária da Vale, eu quero trazer a minha solidariedade a todos os funcionários, a todos os familiares das vítimas, a todos os que sofrem com esse crime ambiental. Neste pronunciamento confirmo também a necessidade de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, do Senado e da Câmara, para apurar os danos provocados. - 05/02/2019entregue por escrito
Comemoração do 81º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais. Ações empreendidas pelo orador em prol da municipalidade. Empenho na inclusão de Governador Valadares na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Palavras-chave oficiais: LEONARDO MONTEIRO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. GOVERNADOR VALADARES (MG), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, HOMENAGEM GOVERNADOR VALADARES (MG), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, em meu primeiro pronunciamento nesta nova legislatura, quando inicio meu quinto mandato nesta Casa Legislativa, quero destacar o aniversário de Governador Valadares, minha cidade natal e onde vivo até hoje. No dia 30 de janeiro, comemoramos 81 anos de emancipação política da nossa Princesa do Vale do Rio Doce, que não para de crescer e se desenvolver. Meu compromisso, minha luta cotidiana, é para que esse crescimento aconteça, com inclusão e qualidade de vida para todas e para todos. E, com muito orgulho, Governador Valadares tem muito o que comemorar. Como Parlamentar e como valadarense, tenho a honra de estar trabalhando para transformar Governador Valadares em um importante polo de saúde e educação. Nossa cidade, hoje, tem um instituto técnico federal e um campus da Universidade Federal de Juiz de Fora, com cursos na área de saúde, inclusive o de Medicina, que ajudamos a implantar, ainda no Governo do Presidente Lula. Tenho destinado recursos de emendas parlamentar para equipamentos e ampliação do Hospital Bom Samaritano, além de muitas obras de infraestrutura em várias regiões do Município. Estamos trabalhando para incluir nossa cidade e região na área mineira da SUDENE, criando as condições para impulsionar o desenvolvimento, com geração de emprego e renda. O projeto de lei que aprova a inclusão de Valadares na área mineira da SUDENE já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Nosso compromisso nesta Casa, Sr. Presidente, além da defesa intransigente dos valores da democracia e dos direitos dos trabalhadores, é o de garantir desenvolvimento para todas e para todos em nossa terra, de forma inclusiva, com cada vez mais qualidade de vida para nossa gente: "Incluir para desenvolver". Parabéns, Governador Valadares! Parabéns para nós, valadarenses! Muito obrigado. - 05/02/2019entregue por escrito
Solidariedade aos familiares das vítimas de tragédia provocada pelo rompimento de barragem da mineradora Vale, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. Apresentação de requerimento de criação de Comissão Externa para a investigação dos fatos. Necessidade de alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens. Falta de fiscalização da barragens no Brasil. Efeitos nocivos da privatização de empresas do setor de mineração.
Palavras-chave oficiais: ROMPIMENTO, BARRAGEM, BRUMADINHO (MG), REVISÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), RESPONSABILIDADE, VALE (EMPRESA), PRIVATIZAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, dia 25 de janeiro de 2019, era início da tarde em Brumadinho, em Minas Gerais, quando o rompimento de uma barragem da mineradora Vale e um mar de lama levou casas, refeitório, escritório, vidas, transformando para sempre a vida do Município. Esse foi mais um crime ambiental que assolou Minas Gerais. Faz 3 anos e 3 meses que o Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, ainda chora a devastação humana, ambiental e ecológica que devastou o nosso Rio Doce. Além de ter sido a mesma Vale a responsável pelas duas tragédias, sabe o que as tragédias têm em comum? A ganância do capitalismo e a farra que as mineradoras ditam no Brasil, colocando em risco milhares de pessoas e matando trabalhadores, gente simples que luta até hoje por indenizações na lenta Justiça brasileira - lenta para os poderosos, é claro, pois para Lula, por exemplo, é rápida, implacável, cruel e parcial. Primeiro, eu gostaria de me solidarizar com todas as vítimas desse crime e dessa grande tragédia humana. Em nome da minha conterrânea, a engenheira de minas valadarense Izabela Barroso, quero expressar a todos os trabalhadores, familiares e povo de Brumadinho o nosso sentimento de dor, revolta e pesar. Segundo, quero dizer eu muitos têm falado da necessidade de alteração na atual Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens. Eu sou o autor dessa lei, a Lei nº 12.334, de 2010, que foi sancionada no Governo do Presidente Lula e construída como fruto de diversos seminários e audiências públicas, com a participação dos segmentos acadêmico, técnico, governamental, de empresários do setor de barragens e do movimento social e ambiental. Essas consultas públicas proporcionaram um texto legal que, ao nosso ver, representa um avanço na relação entre as barragens, a sua segurança e o movimento social. No entanto, apesar de a Lei regulamentar ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, operação, desativação, e de usos futuros de barragens em todo o território nacional, a realidade é que todo esse conjunto não vem sendo cumprido. A fiscalização é falha e vai contra o objetivo da lei, que é fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos. Infelizmente, a situação de risco em que se encontrava a Barragem do Feijão não é diferente da situação em que se encontrava a Barragem de Fundão, em Mariana, rompida em 2015, e de outras que ainda se encontram em situação de alto ou baixo risco. Segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA), das 17.259 barragens cadastradas entre 2014 e 2015, apenas 4% foram fiscalizadas pelo órgão. Uma das razões apontadas pela Agência é a falta de estrutura, apesar de o Governo de Bolsonaro minimizar a função e a importância dos órgãos fiscalizadores. À época da tragédia em Mariana, que deixou 19 mortos, a última vistoria na barragem havia sido feita em 2012. Após o acidente, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontava que a fiscalização não conseguiu fazer com que a empresa cumprisse os padrões exigidos pela Lei nº 12.334, de 2010. Dados ainda da Agência Nacional de Mineração mostram que 73% de barragens de rejeito no País deixaram de ser fiscalizadas em 2017. Esse é um dos ingredientes para essas tragédias anunciadas. Para ter uma ideia, das 790 barragens de rejeito existentes no Brasil, somente 200 foram alvo de fiscalização. Isso coloca em risco todos os trabalhadores, a população da região e o meio ambiente. A legislação não está sendo cumprida. Temos uma legislação eficaz, o problema é o seu não cumprimento, a falta de fiscalização, de estrutura, e do rigor nas punições previstas. Outro ponto importante é o impacto das privatizações nessas empresas, que agora seguem a máxima do capitalismo selvagem. Não importam vidas. Colocam o lucro acima de qualquer coisa, do meio ambiente e das pessoas. E os impactos econômicos, sociais e ambientais são imensos. Mariana sofre até hoje com a impunidade que ainda reina. Muitas famílias sequer foram indenizadas. Da mesma forma, sobre a vida econômica de toda a região. Pescadores, ribeirinhos e toda uma cadeia produtiva prejudicada, meio ambiente desolado por décadas, famílias destroçadas. Esse Governo mostra, em essência, descaso com o meio ambiente e com a população de forma geral. Falas anteriores à posse presidencial já davam o alerta do tom que seria em relação aos órgãos ambientais: descrédito do trabalho dos servidores, redução da estrutura, facilitação para o capital e, é claro, a consequente queda na fiscalização. A farra da exploração está aberta. Enquanto os interesses do mercado estiverem acima da vida humana e do meio ambiente, desastres assim continuarão acontecendo. E agora, com a promessa de mais privatizações, essa lógica só cresce. Exigimos que as investigações sejam rápidas, não se arrastem por anos, como aconteceu na tragédia de Mariana! Apresentamos na Câmara dos Deputados requerimento para a criação de Comissão Externa para acompanhar os trabalhos de investigação, apuração e punição dos responsáveis, cobrando a reparação rápida às vítimas e aos danos ambientais e de infraestrutura. Seremos favoráveis e assinaremos, junto com outros Parlamentares, qualquer pedido para instalação da CPI das Mineradoras. A mídia e a sociedade possuem um papel primordial não só para ajudar os movimentos sociais que apoiam os atingidos por barragens, numa grande corrente de doações e solidariedade, mas também para cobrar agilidade da Justiça no processo. Infelizmente, se o poder público e o Poder Judiciário não se empenharem na resolução dessa tragédia, muitas outras continuarão a acontecer. A flexibilização é o alimento para que mais desastres voltem a ocorrer. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.