Lêda Borges

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para falar em nome dos Municípios brasileiros e em defesa da sua sustentabilidade financeira, a propósito da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que temos discutido, uma vez que trata de um tema essencial para a governabilidade das Prefeituras: a renegociação das dívidas previdenciárias e a definição de limites para o pagamento de precatórios. Sabemos que os Municípios são a base do federalismo, o primeiro e mais próximo ente da Federação na vida do cidadão. É nas cidades que as políticas públicas acontecem de forma direta e indireta. No entanto, muitas Prefeituras estão sufocadas financeiramente, incapazes de investir em saúde, educação e infraestrutura, porque carregam o peso de dívidas previdenciárias acumuladas e precatórios impagáveis. A PEC 66/2023 tramita como uma medida necessária e urgente para aliviar as contas municipais, permitindo que os gestores públicos tenham condições de equilibrar seus orçamentos e garantir o funcionamento dos serviços essenciais. A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, proporcionando previsibilidade financeira e evitando que as Prefeituras sejam inviabilizadas por débitos impagáveis. Além disso, a PEC estabelece limites proporcionais para o pagamento de precatórios, respeitando a capacidade financeira real de cada Município. É uma medida justa e responsável que equilibra o compromisso do poder público com as suas obrigações, sem comprometer os investimentos necessários para o bem-estar da população. Não podemos ignorar que muitos Municípios enfrentam crises financeiras severas. Pequenos e médios Municípios, principalmente aqueles que dependem do FPM, não possuem margem para arcar com dívidas antigas e, ao mesmo tempo, continuar investindo em melhorias para a população. Quero solicitar, com a instalação da Comissão Especial que estudará e dará um parecer à PEC, que possamos pensar sempre que o ente real da Federação são os Municípios. Falar em federalismo neste País é falar da distribuição correta dos recursos para que os Municípios sobrevivam. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de registrar a nobre presença da Prefeita Marcilene, do Município de Buritinópolis, Goiás. Eu gostaria também de lembrar que atuo muito nesse Município e destinei emendas para a construção do Cras no Município. Estamos aguardando o início e conclusão de obras, para estarmos juntos. Eu quero que ela conte conosco e seja muito bem-vinda a esta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Senhoras e senhores Deputados Subo hoje a esta Tribuna para falar em nome dos Municípios brasileiros e em defesa da sua sustentabilidade financeira, a propósito da PEC 66/2023, que temos discutido, uma vez que trata de um tema essencial para a governabilidade das Prefeituras: a renegociação das dívidas previdenciárias e a definição de limites para o pagamento de precatórios. Sabemos que os Municípios são a base do federalismo, o primeiro e mais próximo ente da federação na vida do cidadão. É nas cidades que as políticas públicas acontecem de forma direta e imediata. No entanto, muitas Prefeituras estão sufocadas financeiramente, incapazes de investir em saúde, educação e infraestrutura porque carregam o peso de dívidas previdenciárias acumuladas e precatórios impagáveis. A PEC 66/2023 tramita como uma medida necessária e urgente para aliviar as contas municipais, permitindo que os gestores públicos tenham condições de equilibrar seus orçamentos e garantir o funcionamento dos serviços essenciais. A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, proporcionando previsibilidade financeira e evitando que as prefeituras sejam inviabilizadas por débitos impagáveis. Além disso, a PEC estabelece limites proporcionais para o pagamento de precatórios, respeitando a capacidade financeira real de cada município. É uma medida justa e responsável, que equilibra o compromisso do poder público com suas obrigações, sem comprometer os investimentos necessários para o bem-estar da população. Não podemos ignorar que muitos Municípios enfrentam crises financeiras severas. Pequenos e médios Municípios, principalmente aqueles que dependem do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não possuem margem para arcar com dívidas antigas e, ao mesmo tempo, continuar investindo em melhorias para a população. A sobrevivência financeira das prefeituras não pode ser tratada com indiferença! Precisamos garantir que os Municípios tenham fôlego para enfrentar os desafios da gestão pública e para continuar servindo aos cidadãos com dignidade. Contudo, a PEC 66/2023 não significa perdão de dívidas, mas sim um reordenamento financeiro responsável, permitindo que os Municípios possam se planejar e atender melhor suas comunidades. E mais do que isso: esta proposta valoriza o pacto federativo. Os prefeitos não podem ser reféns de dívidas impagáveis e de um sistema que não leva em conta as realidades locais. O fortalecimento do municipalismo exige que o Congresso Nacional olhe para os Municípios com sensibilidade e responsabilidade fiscal. Senhor Presidente, A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF, instituída em 1998, engloba o Distrito Federal e dezenas de Municípios vizinhos em Goiás e Minas Gerais. Juntos, esses entes somam hoje cerca de 4,8 milhões de habitantes, dos quais aproximadamente 1,8 milhão reside nas cidades do Entorno. Todas essas localidades mantêm laços econômicos e sociais estreitos com Brasília, acolhendo residentes de várias partes do país em busca de melhores oportunidades na região da capital. Não por acaso, muitas delas figuram entre as que mais crescem demograficamente, chegando a registrar taxas de aumento populacional superiores à do próprio DF. Cidades como Águas Lindas de Goiás e Valparaíso de Goiás, por exemplo, registraram acréscimos superiores a 60 mil habitantes entre 2010 e 2022, demonstrando o quanto a pressão populacional tem se concentrado no Entorno de Brasília. Esse rápido crescimento traz enormes desafios socioeconômicos para os Municípios do Entorno. Essas cidades – apesar de abrigarem cada vez mais moradores que buscam oportunidades na capital federal – não dispõem do mesmo suporte financeiro e estrutural que o Distrito Federal recebe. A falta de apoio federal equivalente se reflete em serviços públicos de saúde e educação insuficientes e precários, forçando muitos cidadãos do Entorno a recorrer a Brasília para conseguir atendimento médico, vagas em escolas e outros serviços básicos. Esse fluxo diário de moradores evidencia a necessidade urgente de investimentos direcionados diretamente a essas comunidades, que enfrentam limitações orçamentárias para acompanhar o ritmo de crescimento populacional. Vale lembrar que, em 2025, a União repassará em torno de R$ 25 bilhões ao Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional – FCDF. Entretanto, nenhuma parcela é destinada aos Municípios limítrofes, que dependem quase exclusivamente de receitas próprias escassas e repasses regulares como o FPM. Essa disparidade agrava as dificuldades financeiras do Entorno e obriga muitos moradores dessas cidades a buscar atendimento em hospitais e escolas do DF. Trata-se de um desequilíbrio histórico: de um lado, a capital nacional amparada por um fundo constitucional robusto; de outro, cidades vizinhas populosas enfrentando sozinhas desafios gigantescos com recursos limitados. Diante desse cenário, que também afeta outros tantos outros Municípios periféricos, e em consonância com o mandamento constitucional de reduzir desigualdades regionais, de certa forma, a PEC 66/2023 propõe também corrigir essa distorção. Assim, essa proposta não é apenas uma questão contábil ou burocrática. Ela significa garantir que postos de saúde continuem funcionando, que escolas sigam abertas e que a segurança pública municipal receba os investimentos necessários. Significa também que os Prefeitos e Prefeitas deste país possam administrar suas cidades sem o risco de inviabilidade financeira. A pauta municipalista não pode ser ignorada! É nos Municípios que as necessidades da população se manifestam, e cabe a nós, legisladores, criar mecanismos justos e responsáveis para que as Prefeituras possam cumprir seu papel. Por isso, defendemos e conclamamos o apoio de todos os parlamentares a esta importante proposta. A aprovação da PEC 66/2023 representará um gesto de justiça federativa e de compromisso concreto com milhões de brasileiros, inclusive com os que vivem no Entorno de Brasília, especialmente porque ela representa alívio para os Municípios e dignidade para os gestores municipais. Não podemos permitir que cidades inteiras fiquem paralisadas por conta de um passivo financeiro que impede qualquer planejamento de longo prazo. Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em momentos decisivos da vida pública, há pautas que nos unem, independentemente de bandeiras partidárias ou interesses individuais. A mobilidade urbana no Entorno do Distrito Federal, que é a minha região, é uma dessas pautas. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de um compromisso inadiável com o direito de ir e vir de milhares de trabalhadores, estudantes e cidadãos, que enfrentam uma rotina exaustiva para acessar seus empregos e os serviços essenciais em Brasília. Eis que a população do Entorno do Distrito Federal, hoje com mais de um 1,5 milhão de habitantes, há décadas enfrenta dificuldades extremas no transporte público. Para mais de 400 mil trabalhadores e estudantes, as cidades do Entorno se tornaram sinônimo de precariedade na mobilidade urbana, de horas desperdiçadas no trânsito e de um custo desproporcional para chegar ao trabalho ou à escola. Assim, desta tribuna, quero reafirmar um compromisso histórico e fundamental para a mobilidade urbana do Entorno do Distrito Federal e para a qualidade de vida de milhares de brasileiros e goianos, que diariamente enfrentam longas e extenuantes jornadas entre suas residências e seus locais de trabalho. Refiro-me ao projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos — VLT entre Brasília, Valparaíso e Luziânia, uma solução inovadora, sustentável e economicamente viável para melhorar a mobilidade e reduzir os impactos do atual modelo de transporte rodoviário. Tivemos a honra de presidir uma audiência pública de extrema relevância na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa. Representantes dos Governos Federal, Distrital e Estadual, além de especialistas, Prefeitos e Parlamentares, puderam debater profundamente este projeto. Mais do que um debate técnico, testemunhamos um momento de consenso político e institucional inédito. Naquela ocasião, evidenciou-se um consenso suprapartidário e interinstitucional em torno desse projeto. O Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e o Governo de Goiás convergiram na compreensão de que o VLT é uma solução viável para melhorar o transporte do Entorno, reduzir congestionamentos e promover qualidade de vida e desenvolvimento econômico na nossa região. Dentre as informações fundamentais apresentadas na audiência, destaco que já existe uma dotação orçamentária de 308 milhões de reais. O transporte ferroviário já possui a estrutura operacional pronta. A integração entre o VLT e o sistema de transporte coletivo do DF está plenamente planejada. Os impactos ambientais do VLT são significativamente menores do que os do transporte rodoviário. O projeto traz uma mudança estrutural no planejamento urbano, descentralizando empregos e serviços e fomentando novas oportunidades de investimento. Com efeito, a grande diferença desta vez é que o VLT não é mais um sonho distante. Ele já está em planejamento concreto e com as engrenagens administrativas em andamento. Além do que, o VLT é um divisor de águas para a mobilidade da Região Metropolitana do Distrito Federal. Ele corrige uma injustiça histórica, pois durante décadas a nossa região sempre foi considerada nem Brasília e nem Goiás, ficando à margem das políticas públicas e sem acesso a investimentos estruturantes. Entretanto, a CBTU, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, já conduziu os estudos internos para viabilizar o compartilhamento ferroviário com a VLI, que é a concessionária, e, mais importante, preparou o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para garantir que esse modal de transporte seja operacionalmente sustentável. Sr. Presidente, a ferrovia já existe, a estrutura básica já está posta. Agora, Srs. Parlamentares, é uma questão de vontade política e administrativa para transformar esse projeto em realidade. E aqui faço um chamamento aos atores institucionais envolvidos — Governo do Distrito Federal, Governo Federal e Governo de Goiás, e o nosso Congresso Nacional — para que possamos alcançar um resultado no avanço da mobilidade urbana nesta região. Agora é a hora da ação. Estamos na fase da assinatura do COE entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e a VLI Logística, que é a concessionária, o que será um passo fundamental para a segurança jurídica e a viabilidade operacional da implantação do VLT. Estamos aguardando a vontade política de vários atores para que esse sonho se realize e toda a população do Entorno e da Capital do País seja beneficiada. A assinatura do COE garantirá segurança jurídica às operações da CBTU no trecho ferroviário, viabilizando a futura implementação do modal. Portanto, não aceitaremos mais protelações e vaidades entre dois Ministérios, o dos Transportes e o das Cidades. A CBTU é jurisdicionada ao Ministério das Cidades. Nós estamos com orçamento na CBTU, estamos com recurso já destinado ao projeto, e o Ministério dos Transportes não tem nem projeto para o trem elétrico. E eles não são, Sr. Presidente, concorrentes. Quando o projeto do trem elétrico ficar pronto no Ministério dos Transportes, a CBTU pode parar de operar o trem simples, mas que vai transportar mais de 2 mil passageiros por dia. Portanto, senhoras e senhores, estamos diante de um novo capítulo dessa história, uma história de mais de 30 anos de luta. Esta Casa de Leis, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, possui diversos servidores, sejam eles terceirizados, nomeados, contratados ou concursados, que moram na minha região, na nossa região, que traz riqueza e mão de obra para Brasília. Se formos ali no Cafezinho, há vários garçons que moram no Entorno. Nos gabinetes, temos vários assessores do Entorno. Se vamos usar o nosso elevador de Parlamentares, temos ali ascensoristas que moram no Entorno do Distrito Federal e que vêm para Brasília com a sua capacidade de trabalho, levantando muitas vezes às 4 horas da manhã, porque, se há um acidente, demoramos mais de 3 horas para percorrer um trajeto de 70 quilômetros, como o de Luziânia a Brasília. Em se falando de Valparaíso, são apenas 30 quilômetros, e gastamos mais de 3 ou 4 horas para chegar ao nosso trabalho e prestar serviços essenciais a Brasília. Estamos diante de um novo capítulo, porque agora temos orçamento, recurso, vontade política. E a CBTU está pronta e preparada, uma companhia brasileiríssima de trens urbanos. Aliás, como já foi dito — eu, como mineira e goiana —, temos a faca, o queijo e ainda a goiabada na mão, Deputado, porque queijo com goiabada é bom demais. O orçamento existe, a CBTU tem know-how para executar e operar esse serviço. Cabe a nós garantir que essa oportunidade não seja desperdiçada. Portanto, pela primeira vez, em décadas, o VLT é não apenas um projeto, mas também uma realidade em potência, com rubrica orçamentária definida e consenso institucional consolidado. E esta conquista não aconteceu por acaso, é fruto de mobilização de muitos anos e engajamento de toda uma sociedade que paga um preço altíssimo por morar em uma região atípica, que não pode ser chamada de metropolitana muitas vezes porque está na divisa de um Estado brasileiro com uma unidade, que é a Capital deste País. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meus colegas, nós temos agora a responsabilidade de garantir que não haja entraves burocráticos ou interesses políticos menores. O VLT não pode mais ser tratado como promessa ou intenção, deve ser uma prioridade absoluta na agenda do Governo e desta Casa. Este é o momento de avançarmos com determinação, de cobrarmos celeridade dos órgãos e garantir os compromissos firmados na audiência pública já consolidada. Eu quero aqui reafirmar meu compromisso como Parlamentar e como moradora do Entorno há 32 anos. Toda a minha vida pública — passei pela vereança, pela Prefeitura, pela Secretaria Estadual e por Secretarias Municipais, por dois mandatos de Deputada Estadual e agora sou Deputada Federal — foi construída no Entorno do Distrito Federal, nesta região de mais de 1 milhão e meio de habitantes, que traz riqueza para Brasília. E Brasília nos deve muito. Brasília nos deve, Deputado, o quadrilátero, que foi doado por um fazendeiro de Luziânia para que aqui se instalasse a Capital do País. Brasília poderia ser uma cidade goiana, porém não o é. Brasília tem uma dívida histórica com a nossa região, porque, por meio dela e das terras goianas, existe Brasília, existe o Congresso Nacional, existe o Governo Federal, existe o povo que vem para cá trabalhar e dar riqueza para a Capital deste País. A população do Entorno já esperou demais. Nós já esperamos muito, Srs. Congressistas, muito, por vaidade, e agora querem empacar esse projeto — vaidade! Ninguém é contra um trem elétrico, mas vai sair daqui a 300 anos. Se pelo trem que está lá com o trilho pronto, com a ferrovia pronta, já faz mais de 30 que nós lutamos, imagine quanto lutaremos por um que nem começo tem! Então, nós pedimos ao Governo Federal e ao Ministério dos Transportes que não causem entraves à CBTU e que a VLI, que é a concessionária, assine o COE, que é uma obrigação da concessionária para que seja explorado o trem de passageiros neste País. Nosso País se esqueceu das nossas ferrovias, Deputada, e, antes de se lembrar delas, quis evoluir para a indústria automobilística. As nossas ferrovias foram esquecidas, deixadas à mercê do transporte de passageiros. A Europa, todos os países desenvolvidos utilizam trilhos, utilizam trens, utilizam o meio ferroviário para transportar pessoas. Só o Brasil foi para o carro, para os ônibus e esqueceu suas ferrovias. E está aí o caos. BRT não resolve mais, porque BRT ocupa uma faixa a mais para carro, para ônibus, para veículos, para transporte rodoviário. O povo tem o direito de ir e vir e escolher o modal de transporte. Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgada minha fala no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Em momentos decisivos da vida pública, há pautas que nos unem, independentemente de bandeiras partidárias ou interesses individuais. A mobilidade urbana no Entorno do Distrito Federal é uma dessas pautas. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de um compromisso inadiável com o direito de ir e vir de milhares de trabalhadores, estudantes e cidadãos que enfrentam uma rotina exaustiva para acessar seus empregos e serviços essenciais em Brasília. Eis que a população do Entorno Sul do Distrito Federal há décadas enfrenta dificuldades extremas no transporte público. Para mais de 400 mil trabalhadores e estudantes, as cidades do Entorno se tornaram sinônimo de precariedade na mobilidade urbana, de horas desperdiçadas no trânsito e de um custo desproporcional para chegar ao trabalho ou à escola. Assim, desta Tribuna, quero reafirmar um compromisso histórico e fundamental para a mobilidade urbana do Entorno do Distrito Federal e para a qualidade de vida de milhares de brasileiros que diariamente enfrentam longas e extenuantes jornadas entre suas residências e seus locais de trabalho. Refiro-me ao Projeto do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT Brasília-Valparaíso-Luziânia, uma solução inovadora, sustentável e economicamente viável para melhorar a mobilidade e reduzir os impactos do atual modelo de transporte. Tivemos a honra de presidir uma Audiência Pública de extrema relevância na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, onde representantes dos Governos Federal, Distrital e Estadual, além de especialistas, prefeitos e parlamentares, puderam debater profundamente esse projeto. Mais do que um debate técnico, testemunhamos um momento de consenso político e institucional inédito. Naquela ocasião, evidenciou-se um consenso suprapartidário e interinstitucional em torno desse projeto. O Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e o Governo do Estado de Goiás convergiram na compreensão de que o VLT é a única solução viável para modernizar o transporte do Entorno, reduzir congestionamentos e promover qualidade de vida e desenvolvimento econômico na região. Dentre as informações fundamentais apresentadas na Audiência, destaco que: - A dotação orçamentária de R$ 308 milhões já está garantida para viabilizar o início do projeto, o que demonstra que o VLT não depende de recursos futuros incertos, mas sim de ações concretas para sua implantação; - O transporte ferroviário já possui estrutura operacional pronta, com a malha ferroviária existente sendo reaproveitada, reduzindo drasticamente custos e o tempo necessário para execução da obra; - A integração entre o VLT e o sistema de transporte coletivo do DF está plenamente planejada, garantindo que os passageiros possam circular com mais eficiência e menor custo; - Os impactos ambientais do VLT são significativamente menores do que os do transporte rodoviário, reduzindo a emissão de poluentes e promovendo uma alternativa sustentável para a mobilidade urbana; - O projeto traz uma mudança estrutural no planejamento urbano, descentralizando empregos e serviços, e fomentando novas oportunidades de investimento e crescimento econômico nas cidades do Entorno. Com efeito, a grande diferença desta vez é que o VLT não é mais um sonho distante. Ele já está em planejamento concreto e com as engrenagens administrativas em andamento. Além do que, o VLT é um divisor de águas para a mobilidade da região metropolitana do Distrito Federal. Ele corrige uma injustiça histórica, pois durante décadas o Entorno foi tratado como um "território do nem": nem Goiás, nem Brasília, ficando à margem das políticas públicas e sem acesso a investimentos estruturantes. Entretanto, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU já conduziu os estudos internos para viabilizar o compartilhamento ferroviário com a VLT e, mais importante, preparou o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para garantir que esse modal seja operacionalmente sustentável. A ferrovia já existe. A estrutura básica já está posta. Agora, é uma questão de vontade política e administrativa para transformar esse projeto em realidade. E aqui, faço um chamamento aos atores institucionais envolvidos: os Governos do Distrito Federal e de Goiás, o Governo Federal, o Congresso Nacional e as instituições responsáveis pela mobilidade urbana. “Agora é a hora da ação, estamos na fase da assinatura do Contrato Operacional Específico (COE) entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a concessionária VLI Logística que será um passo fundamental para a segurança jurídica e viabilidade operacional da implantação do VLT, agora estamos aguardando a vontade política de vários atores para que esse SONHO se realize, e toda a população do Entorno de da Capital do país seja beneficiada”. A assinatura do COE garantirá segurança jurídica às operações da CBTU no trecho ferroviário, viabilizando a futura implementação do modal. Portanto, não aceitaremos mais protelações. A mobilidade urbana no Entorno Sul do Distrito Federal é uma questão de dignidade e desenvolvimento econômico. Hoje, milhares de trabalhadores e estudantes perdem duas, três ou até quatro horas por dia dentro de ônibus superlotados, em vias congestionadas e com tarifas elevadas. O VLT representa agilidade, conforto e economia para essa população. Portanto, agora, Senhoras e Senhores, estamos diante de um novo capítulo dessa história, de uma oportunidade única de corrigir décadas de omissão e precariedade no transporte do Entorno. Aliás, como já foi dito, temos a faca e o queijo na mão. O orçamento existe, a viabilidade está em análise e a CBTU tem o know-how para operar esse serviço. Cabe a nós garantir que essa oportunidade não seja desperdiçada. Portanto, pela primeira vez, o Veículo Leve sobre Trilhos - VLT que ligará Luziânia, Jardim Ingá, Cidade Ocidental e Valparaíso a Brasília não é apenas um projeto, mas uma realidade em potência, com rubrica orçamentária definida e consenso institucional consolidado. Mas essa conquista não aconteceu por acaso. Ela é fruto da mobilização política, do engajamento da sociedade e de uma gestão pública determinada a oferecer à população um transporte digno, eficiente e acessível. Senhoras e Senhores, temos agora a responsabilidade de garantir que essa conquista se concretize sem maiores entraves burocráticos ou interesses políticos menores. O VLT não pode mais ser tratado como promessa ou intenção: ele deve ser uma prioridade absoluta na agenda do Governo e desta Casa. Este é o momento de avançarmos com determinação, cobrando celeridade dos órgãos responsáveis e garantindo que os compromissos firmados na Audiência Pública sejam cumpridos integralmente. E quero aqui reafirmar meu compromisso, como parlamentar e representante de Goiás, de continuar trabalhando incansavelmente para que o VLT saia do papel e transforme a realidade da nossa gente. Sigamos firmes nesse propósito. A população do Entorno já esperou demais. Agora, ela exige resultados. O segundo assunto que trago para esta Tribuna e que estou falando em nome dos Municípios brasileiros e em defesa da sua sustentabilidade financeira, a propósito da PEC 66/2023, que temos iremos discutir através da Comissão Especial que será instalada brevemente aqui nessa Casa e terei a honra de ser membro desse colegiado, que irá discutir e aperfeiçoar a proposta com escuta da sociedade civil, das prefeituras, dos governos estaduais e do Governo Federal, um tema essencial para a governabilidade das Prefeituras: a renegociação das dívidas previdenciárias e a definição de limites para o pagamento de precatórios. Sabemos que os Municípios são a base do federalismo, o primeiro e mais próximo ente da federação na vida do cidadão. É nas cidades que as políticas públicas acontecem de forma direta e imediata. No entanto, muitas Prefeituras estão sufocadas financeiramente, incapazes de investir em saúde, educação e infraestrutura porque carregam o peso de dívidas previdenciárias acumuladas e precatórios impagáveis. A PEC 66/2023 tramita como uma medida necessária e urgente para aliviar as contas municipais, permitindo que os gestores públicos tenham condições de equilibrar seus orçamentos e garantir o funcionamento dos serviços essenciais. A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, proporcionando previsibilidade financeira e evitando que as prefeituras sejam inviabilizadas por débitos impagáveis. Além disso, a PEC estabelece limites proporcionais para o pagamento de precatórios, respeitando a capacidade financeira real de cada município. É uma medida justa e responsável, que equilibra o compromisso do poder público com suas obrigações, sem comprometer os investimentos necessários para o bem-estar da população. Não podemos ignorar que muitos Municípios enfrentam crises financeiras severas. Pequenos e médios Municípios, principalmente aqueles que dependem do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não possuem margem para arcar com dívidas antigas e, ao mesmo tempo, continuar investindo em melhorias para a população. A sobrevivência financeira das prefeituras não pode ser tratada com indiferença! Precisamos garantir que os Municípios tenham fôlego para enfrentar os desafios da gestão pública e para continuar servindo aos cidadãos com dignidade. Contudo, a PEC 66/2023 não significa perdão de dívidas, mas sim um reordenamento financeiro responsável, permitindo que os Municípios possam se planejar e atender melhor suas comunidades. E mais do que isso: esta proposta valoriza o pacto federativo. Os prefeitos não podem ser reféns de dívidas impagáveis e de um sistema que não leva em conta as realidades locais. O fortalecimento do municipalismo exige que o Congresso Nacional olhe para os Municípios com sensibilidade e responsabilidade fiscal. Senhor Presidente, A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF, instituída em 1998, engloba o Distrito Federal e dezenas de Municípios vizinhos em Goiás e Minas Gerais. Juntos, esses entes somam hoje cerca de 4,8 milhões de habitantes, dos quais aproximadamente 1,8 milhão reside nas cidades do Entorno. Todas essas localidades mantêm laços econômicos e sociais estreitos com Brasília, acolhendo residentes de várias partes do país em busca de melhores oportunidades na região da capital. Não por acaso, muitas delas figuram entre as que mais crescem demograficamente, chegando a registrar taxas de aumento populacional superiores à do próprio DF. Cidades como Águas Lindas de Goiás e Valparaíso de Goiás, por exemplo, registraram acréscimos superiores a 60 mil habitantes entre 2010 e 2022, demonstrando o quanto a pressão populacional tem se concentrado no Entorno de Brasília. Esse rápido crescimento traz enormes desafios socioeconômicos para os Municípios do Entorno. Essas cidades – apesar de abrigarem cada vez mais moradores que buscam oportunidades na capital federal – não dispõem do mesmo suporte financeiro e estrutural que o Distrito Federal recebe. A falta de apoio federal equivalente se reflete em serviços públicos de saúde e educação insuficientes e precários, forçando muitos cidadãos do Entorno a recorrer a Brasília para conseguir atendimento médico, vagas em escolas e outros serviços básicos. Esse fluxo diário de moradores evidencia a necessidade urgente de investimentos direcionados diretamente a essas comunidades, que enfrentam limitações orçamentárias para acompanhar o ritmo de crescimento populacional. Vale lembrar que, em 2025, a União repassará em torno de R$ 25 bilhões ao Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional – FCDF. Entretanto, nenhuma parcela é destinada aos Municípios limítrofes, que dependem quase exclusivamente de receitas próprias escassas e repasses regulares como o FPM. Essa disparidade agrava as dificuldades financeiras do Entorno e obriga muitos moradores dessas cidades a buscar atendimento em hospitais e escolas do DF. Trata-se de um desequilíbrio histórico: de um lado, a capital nacional amparada por um fundo constitucional robusto; de outro, cidades vizinhas populosas enfrentando sozinhas desafios gigantescos com recursos limitados. Diante desse cenário, que também afeta outros tantos outros Municípios periféricos, e em consonância com o mandamento constitucional de reduzir desigualdades regionais, de certa forma, a PEC 66/2023 propõe também corrigir essa distorção. Assim, essa proposta não é apenas uma questão contábil ou burocrática. Ela significa garantir que postos de saúde continuem funcionando, que escolas sigam abertas e que a segurança pública municipal receba os investimentos necessários. Significa também que os Prefeitos e Prefeitas deste país possam administrar suas cidades sem o risco de inviabilidade financeira. A pauta municipalista não pode ser ignorada! É nos Municípios que as necessidades da população se manifestam, e cabe a nós, legisladores, criar mecanismos justos e responsáveis para que as Prefeituras possam cumprir seu papel. Por isso, defendemos e conclamamos o apoio de todos os parlamentares a esta importante proposta. A aprovação da PEC 66/2023 representará um gesto de justiça federativa e de compromisso concreto com milhões de brasileiros, inclusive com os que vivem no Entorno de Brasília, especialmente porque ela representa alívio para os Municípios e dignidade para os gestores municipais. Não podemos permitir que cidades inteiras fiquem paralisadas por conta de um passivo financeiro que impede qualquer planejamento de longo prazo. Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. Muito Obrigada.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Boa tarde a todos da mesa aos presentes Senhoras e senhores, Hoje é um dia de celebração e orgulho para todos nós. Tenho a honra de estar aqui, como representante do povo goiano, para parabenizar a cidade de Luziânia, pelos seus 278 anos de história, conquistas e tradições. Luziânia é uma das cidades mais antiga do Estado de Goiás, pioneira, é o segundo município mais populoso da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é um verdadeiro símbolo de resistência, desenvolvimento e hospitalidade e tem desempenhado um papel essencial. Luziânia foi fundada em 1746 como Santa Luzia, durante a corrida do ouro, quando bandeirantes exploravam o interior do Brasil. Esse contexto histórico simboliza o início da ocupação do Centro-Oeste e a integração dessa região ao restante do país. A cidade representava um ponto estratégico de exploração e colonização, sendo um dos primeiros locais a consolidar assentamentos na região. Essa herança bandeirante ajudou a formar a identidade pioneira do Centro-Oeste, marcada pela busca de oportunidades, a exploração de riquezas naturais e a superação de desafios geográficos. É um dos maiores municípios do estado o longo de sua história, teve parte de seu território desmembrado para a formação de outros municípios vizinhos em Goiás, devido à expansão populacional e à necessidade de criar novas administrações locais para atender melhor as novas comunidades como: a cidade de Cristalina, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Novo Gama e Cidade Ocidental. Luziânia é palco de uma rica diversidade cultural e de uma população acolhedora, que preserva suas raízes e tradições enquanto olha para o futuro com confiança e determinação. Entre seus maiores tesouros culturais destacam-se as Cavalhadas e a mais importante manifestação religiosa da região, a Festa do Divido Espírito Santo, que todos os anos reúnem milhares de pessoas no Centro Comunitário e que invade as ruas da cidade. O progresso de Luziânia é evidente. Ao longo das décadas, ela se consolidou como um importante polo econômico, agrícola e comercial. Sua inserção na RIDE/DF confere à cidade um papel estratégico no desenvolvimento regional, promovendo integração e colaboração entre Goiás e o Distrito Federal. Mas o que realmente diferencia Luziânia é o espírito trabalhador e a capacidade de sua gente de transformar desafios em oportunidades. Não podemos esquecer o papel fundamental dos homens e mulheres que constroem diariamente a história desta cidade. São agricultores, empresários, trabalhadores da educação, da saúde, do comércio e de tantas outras áreas que, com dedicação e perseverança, contribuem para o crescimento e a prosperidade de Luziânia. A cada passo dado, a cidade reforça seu compromisso com o desenvolvimento humano e social. Neste dia especial, desejo expressar meu profundo respeito e gratidão à população luzianense. Que esta data seja uma oportunidade para celebrarmos as conquistas já alcançadas e renovarmos nossa esperança em um futuro ainda mais promissor. Que Luziânia continue a ser exemplo de força, união e progresso para todo o Brasil. Parabenizo o prefeito, as lideranças locais e todos os cidadãos pelo trabalho realizado em prol do bem-estar coletivo e pela preservação dos valores que tornam esta cidade tão especial. Contem sempre com o meu apoio para continuar impulsionando o desenvolvimento de Luziânia, respeitando sua história e incentivando novos projetos que beneficiem a população. Luziânia, que seus 278 anos sejam celebrados com alegria, orgulho e a certeza de que o futuro reserva ainda mais conquistas. Viva Luziânia! Muito obrigada e contem comigo e com o nosso mandato!

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobres pares, a ideia desse projeto surgiu do fato de câmeras terem sido instaladas na residência da própria Deputada Dayany Bittencourt. Então, surgiu de uma questão real pela qual a Deputada passou. Vou ao relatório, Sra. Presidente. "I - Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Dayany Bittencourt cuja finalidade é acrescentar o art. 150-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal (CP), a fim de tipificar a conduta de violação virtual de domicílio. A autora da proposta destaca a relevância de coibir práticas invasivas como a ocultação de câmeras em ambientes domésticos e a utilização de drones para capturar imagens internas de residências. Tais condutas representam violações flagrantes do direito à privacidade, gerando consequências nocivas que transcendem o aspecto meramente material, alcançando dimensões emocionais, psicológicas e até mesmo danos físicos para as vítimas atingidas. A proposição em análise foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa (art. 54, RICD) e mérito, nos termos regimentais. A apreciação da proposição é de competência do Plenário. O projeto tramita sob o regime ordinário, conforme o art. 151, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Foi aprovado requerimento de regime de urgência, estando a matéria pronta para a pauta no plenário. É o Relatório. II - Voto da Relatora De início, observa-se que a proposição legislativa em análise atende as premissas constitucionais materiais, bem como os preceitos constitucionais formais, tratando-se de matéria da competência legislativa da União, proposta por autoridade legitimada quanto à iniciativa, além de não violar princípios constitucionais nem direitos fundamentais. De igual modo, são jurídicas as disposições processuais penais constantes da proposta, sendo dotadas de generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade, inovando no ordenamento jurídico, além de a proposta apresentar boa técnica legislativa, conforme os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. No tocante ao mérito do projeto em análise, reconhecemos sua extrema importância, pois busca modernizar e aprimorar nosso sistema penal em resposta às inovações tecnológicas. Com efeito, o art. 150 do Código Penal tipifica o crime de violação de domicílio, que pune a ação de "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências". O referido dispositivo resguarda o direito fundamental descrito no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que considera o domicílio um "asilo inviolável do indivíduo". Observe-se que para a configuração do crime de violação de domicílio é indispensável que o infrator entre ou permaneça em domicílio alheio de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade expressa ou tácita do proprietário. Todavia, com a evolução tecnológica, existem outras formas de violação de domicílio que não exigem a entrada ou permanência física do autor, podendo este violar domicílio alheio por meio da utilização de dispositivos eletrônicos, informáticos e inclusive de veículos não tripulados. Tal conduta, sem dúvida, é mais gravosa que a originalmente prevista no art. 150 do Código Penal por várias razões. Em primeiro lugar, a utilização de tecnologias avançadas permite que o infrator viole o domicílio sem o conhecimento do residente, comprometendo a privacidade de maneira mais profunda e invasiva. Além disso, a violação eletrônica é mais difícil de se detectar, aumentando o sentimento de insegurança, o que, inclusive, acarreta (...) de que a qualquer momento alguém pode estar monitorando ilegalmente seu domicílio. Desse modo, um tipo penal específico com punições mais severas para essas condutas busca não apenas sancionar a conduta criminosa, mas também desencorajar potenciais infratores e reduzir a sensação de vulnerabilidade da sociedade. No entanto, acreditamos que o texto merece ser aprimorado, pois a proposição original previa apenas a criação do crime de violação virtual de domicílio, sem abordar o registro não autorizado de intimidade, o que limitava sua abrangência. O aprimoramento do texto inclui: - Definições mais detalhadas e precisas: a nova redação define com maior clareza o que constitui 'casa' para os fins de violação virtual de domicílio, garantindo proteção a uma variedade de ambientes onde a privacidade é esperada; - Novas majorantes: foram incluídas novas majorantes, como a obtenção de cenas de nudez ou atos libidinosos e a prática do crime em veículos automotores; - Criação do crime de registro não autorizado de intimidade: a nova redação reconhece e pune a captação e divulgação não consentida de imagens em ambientes privados, suprindo uma lacuna importante na proteção da privacidade; - Aprimoramento da pena: o texto foi aprimorado ao retirar a forma qualificada do crime e aumentar a pena base de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa para reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa, transformando a qualificadora em causa de aumento de pena; - Crimes cometidos dentro de veículos: a nova redação inclui majorante específica para crimes praticados dentro de veículos automotores de propriedade ou posse da vítima, aumentando a pena de um terço para a metade nesses casos. Essa melhora no texto é resultado de sugestões da própria autora, com base nos resultados da audiência pública sobre o tema Combate aos casos de importunação sexual e violação de privacidade, realizada em 24 de junho de 2024 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, considerando que os palestrantes convidados apresentaram melhorias, sugestões e opiniões técnicas para o aprimoramento do texto. Por esse motivo, elaboramos um substitutivo a fim de aperfeiçoar o texto apresentado pela nobre autora do projeto, contemplando integralmente a sua pretensão. Assim, após exauriente análise, entendemos convenientes e oportunos os novos comandos a serem inseridos na legislação penal, na forma do substitutivo em anexo, que reúne e prestigia o meritório conteúdo das propostas dos nobres colegas. Trata-se de inquestionável aperfeiçoamento que representa a busca pela modernização do arcabouço legislativo criminal para lidar com novas formas de violação de domicílio. II.1 - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, na forma do substitutivo que segue em anexo." Esse é o voto, Sra. Presidente. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Lêda Borges. Bloco/PSDB - GO) - Peço licença a todos os presentes para fazer as minhas considerações. Quero saudar todos os que compõem esta Mesa: D. Ricardo, Frei Carlos, Frei Tomasz, Frei Rogerio, Frei Gilberto, Frei Casimiro, Desembargadora Candice. É com grande honra e felicidade que aqui estou como requerente desta Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe da Ordem dos Frades Menores Conventuais. Trata-se de um marco importantíssimo não apenas para a província e para a ordem, mas também para toda a nossa sociedade. Quero muito agradecer a presença de todos os freis, de todas as religiosas, de todos os leigos e leigas, de todos aqueles que creem na palavra de Deus e que aqui estão para homenagear esses grandes freis, esta grande província. Se eu me emocionar, não se assustem. A nossa região sempre contou com a presença deles, evangelizando as pessoas. Vivemos em tempos difíceis, sobretudo no Brasil. Ainda somos um País em desenvolvimento, com muitos problemas econômicos, sociais e educacionais para enfrentar. Além disso, nunca fomos tão sujeitos a uma vida desregrada e tão expostos ao consumismo desenfreado, que colocam em risco principalmente os nossos jovens. Nesse contexto, o serviço de evangelização e a missão dos frades franciscanos, inspirado por São Maximiliano Maria Kolbe, têm impactado profundamente a vida de muitas comunidades em todo o Estado de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, de onde sou, e em todo o Brasil. A atuação pastoral é um verdadeiro pilar de nossas comunidades e promove a coesão social e o senso de pertencimento. Ao longo de meio século, a instituição celebrou e solidificou os valores e ensinamentos de São Francisco de Assis, um exemplo de simplicidade, humildade e amor para toda a população. Ela é uma grande bênção para o desenvolvimento espiritual, emocional, psicológico e social de nossa tão carente região. Além do Santuário São Francisco de Assis, em Brasília, que, com o trabalho que lá é feito, atende cerca de 4 milhões de pessoas por ano, há também o convento e Santuário Jardim da Imaculada, localizado na Cidade Ocidental, que hoje tem à frente o Frei Dom — já teve o Frei Flávio e tantos outros freis que por lá passaram — e é um espaço pelo qual tenho um carinho especial. Lá podemos ter momentos dedicados à devoção mariana, especialmente à Imaculada Conceição. Quero destacar o Canta Jardim, que acontece no Santuário Jardim da Imaculada e reúne, a cada edição, milhares de pessoas. Esse evento não apenas reforça a identidade comunitária, mas também atrai visitantes, impulsionando o turismo e a economia da região e da cidade. Frei Josué também está por lá — não é, Frei Josué? A província também marca presença por meio de outras obras especiais. Posso citar, na Capital Federal, o Instituto São Boaventura, o Colégio Santo Antônio e a TV Franciscanos. No Entorno do Distrito Federal, faz-se presente por meio de Maximiliano Kolbe Web, em Águas Lindas; da Imaculada Mídia Web, em Cidade Ocidental; e, por fim, do projeto social Jovens de Ouro, em Niquelândia, que, através do esporte, trabalha o desenvolvimento dos jovens em situação de vulnerabilidade social. O projeto inclui atividades culturais e esportivas, promovendo a inclusão e o fortalecimento de vínculos comunitários e religiosos. A iniciativa ajuda os jovens a descobrirem talentos e interesses que podem direcionar sua vida. São esse compromisso com a promoção da evangelização e da paz — paz e bem a todos — e o empenho em diversas obras educacionais e assistenciais que transformam a realidade e, por consequência, oferecem esperança para a população mais carente das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, áreas de atuação da província. Em tempos de tanta violência, agressividade e extremismo, precisamos citar São Maximiliano Kolbe, patrono e fonte de grande inspiração para os frades menores conventuais e que dá nome à província. Lembremos que, em Auschwitz, ele trocou sua vida pela salvação de um pai de família, num exemplo de altruísmo e de bondade com o próximo. Ao olharmos para o futuro, é essencial que continuemos a apoiar iniciativas que se espelhem em São Maximiliano e promovam a benevolência, a justiça social e a inclusão. Que seus ensinamentos, Frei Hoslan, também do Jardim da Imaculada, nos inspirem a trabalhar juntos, independentemente de nossas crenças, para construirmos um mundo mais solidário e fraterno. Mais uma vez, quero parabenizar a província pelo meio século de serviço e dedicação. Sua dedicação ao serviço é um testemunho vivo de que a fé se traduz em ações concretas e promove a dignidade humana e o bem comum. Eu vou citar, D. Ricardo, os freis que passaram pela minha vida e que estão aqui presentes, bem como os jovens que estão vindo para a ordenação. São eles: Frei Roberto, Frei Adailton, Frei Altair, Frei Nazareno, Frei Miecislau, Frei Maycon, Frei Leonilson, tantos e tantos que eu amo e que aqui estão presentes. Nessas pessoas, eu quero abraçá-los. Eu quero também dizer aos jovens, na pessoa de Frei Maycon, que esta é uma missão que Deus pôs no coração de todos. Perseverem sempre, porque vocês compõem as nossas vidas e o nosso amor ao próximo. A todos que compõem a Província São Maximiliano Maria Kolbe dos Frades Menores Conventuais, eu, em nome de toda a comunidade, de toda a população do Entorno do Distrito Federal, de Goiás e do Brasil, só tenho a dizer: muito obrigada. (Palmas.) Aproveito estas considerações finais, antes do encerramento desta bela, harmoniosa e amada solenidade, para fazer menção, em nome da província, a pedido do Frei Gilberto, à Comissão dos 50 Anos e agradecer-lhe. Quero saudar o Frei Gilberto; o Frei Fernando Araújo, que é o Presidente da Comissão; o Delegado Frei José Nazareno. Eu sempre olho para o senhor, Frei Nazareno, que eu fui conhecer lá em Niquelândia, naquela distância, e hoje está mais pertinho de todos nós, e falo: meu Deus! Saúdo também as seguintes pessoas: Frei Flávio, Norival Souza, Ana Júlia Santiago, José Wilson, Lucia Maria, Jose Mauricio, Maria Lucia, Matheus, Ademilson, Daniele, Andréa de Siqueira, Denise, Edilson, Felícia, Geraldo, Gracimaria, Guilherme, Jesualdo, Joana Gonçalves, José Geraldo, Leila do Carmo, Luís Ferreira, Marcio, Maria Auxiliadora, Maria do Socorro, Maria dos Anjos, Marilda, Marilde, Marileide, Nadiane, Natalício, Regina Batista, Renato Felix, Sebastião da Costa, Silvano, Simony, Valtemir, Vanderli, Vânia, Wolney, Antônio Batista, Antônio Lopes, Conceição de Maria, Felicia Barros, Francisca Vieira, Geovani, Joelson, José Carlos, Leila, Lourença, Luís Ferreira, Manuel, Marcio Lopes, Maria do Socorro, Maria dos Anjos, Maria José, Marlene Fidelis, Marlene Moraes, Nair Coelho, Severina, Sirleide, Tânia Mara, Terezinha Maria. Faço uma homenagem póstuma a Cassius Clay e a Neusa Lucena. Nós também vamos homenagear com um troféu, pelo Jubileu da Província São Maximiliano Kolbe, que comemora os seus 50 anos, algumas autoridades. As demais autoridades sintam-se homenageadas com esse troféu entregue na ocasião da comemoração dos 50 anos da Província São Maximiliano Kolbe. São os seguintes os homenageados: Frei Carlos Trovarelli; Frei Gilberto de Jesus; Frei Tomasz; Frei Rogerio; D. Ricardo; Frei Hamilton Gomes; Frei Beneval; Frei Flávio; Frei Casimiro; Frei Edmundo; Frei James; Frei José de Arimateia, que também rezava a missa de sempre, em latim, em Valparaíso — e eu tive que aprender; Frei José Stalk, in memoriam; Frei José Nazareno; Frei Josué Pereira; Frei Miecislau; Frei Roberto Cândido; D. Frei Agostinho Stefan — e eu tive a honra, em minha cidade, como Prefeita, de fazer a Praça Dom Agostinho em homenagem a ele; D. Frei Janusz, in memoriam; Frei Hoslan, que fez meu casamento; Frei Roberto, que casou minhas filhas; Frei Francisco Kramek, in memoriam; Frei João Benedito, in memoriam; Frei Jorge Luiz; Desembargadora Candice; Norival e Ana Júlia, representando a Comissão dos 50 Anos; Tânia Mara, representando os leigos aqui presentes; Irmã Lucila Massoni, representando as Irmãs Franciscanas da Sagrada Família; Irmã Soraia Pimentel, representando as Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações. Esses serão os homenageados. Nós vamos desfazer a Mesa e entregar essas homenagens aqui no Plenário. Quero agradecer ao Presidente Lira por abrir esta exceção para que nós possamos entregar esses troféus, porque isso não é permitido no Plenário — só podem ser entregues aqui os troféus concernentes à Casa. Agradeço ao Presidente Lira por isso. Os músicos cantarão a Oração de São Francisco, tão bela e tão atemporal para nós todos, cidadãos brasileiros.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Como muitos colegas estão tratando das eleições municipais, eu não poderia deixar de falar acerca da eleição municipal do Município de Conquista, em Minas Gerais, onde nasci. O meu irmão, Bráulio, venceu a atual Prefeita por uma diferença de dois votos. Quero hoje parabenizar todos os eleitos do País — em especial os de Goiás, Estado que represento —, Vereadores, Vereadoras, Prefeitos e Prefeitas, mas muito especialmente Bráulio Queiroga de Moura, no Município de Conquista, que venceu a eleição por dois votos. Parabéns a todos! Parabéns, Bráulio!

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Excelência, pela gentileza. Quero agradecer aos meus colegas pela gentileza de abrirem mão da fala, para que eu possa me expressar antes deles. Cumprimento toda a Mesa diretiva, as mulheres, a Deputada Luiza Erundina, a Deputada Jack Rocha e os demais Deputados presentes. Ontem foi um dia extremamente importante para a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. Nós gostaríamos de compartilhar com o Plenário, com todos os colegas, que ontem nós presidimos a reunião destinada à eleição da nova Presidente da Comissão. Nós estamos muito felizes por ter conduzido a Comissão durante 1 ano, por ter feito um trabalho profícuo, junto com as colegas e os colegas. Ontem foi eleita a Deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais, por consenso. Ela foi eleita com 18 dos 22 votos — houve ausências. Nós desejamos a esta nova Mesa diretiva da Comissão muito sucesso neste trabalho extremamente importante para o Brasil, para o povo brasileiro, para as mulheres brasileiras, que estão sendo mortas. Nós temos políticas públicas importantes, legislação votada por todos nós Congressistas, por todos nós Parlamentares, mas o Brasil não para de matar as suas mulheres. Isso está se tornando um grave problema social. Quanto mais nós Parlamentares endurecemos a legislação, mais os homens, além de matar, estão se suicidando. Então, estamos vendo aumentar o número de órfãos do feminicídio. As crianças não estão perdendo só a mãe, como também vendo a desestruturação da família. Hoje, no Brasil, os órfãos brasileiros em decorrência de feminicídio e de suicídio ultrapassam 15 milhões de crianças e adolescentes. Portanto, Sr. Presidente, este Parlamento, que tem conduzido com tanta seriedade esta causa, com legislação, precisa avançar ainda mais. Desejamos muito sucesso para a Presidente, a Deputada Ana Pimentel, e para todos os demais membros daquela Comissão importante para a nossa Casa e para o País. Muito obrigada, Presidente... (Desligamento do microfone.)

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de deixar registrado na Casa que nós recebemos quatro candidatas aprovadas no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e estamos lutando para que elas possam assumir seus cargos. Queremos agradecer à Câmara dos Deputados, à PGR, à AGU e também ao STF por reconhecerem o direito das aprovadas a superarem esses 10% que existem na maioria dos concursos para a segurança pública no Brasil. Nós estamos derrubando aqui no Congresso Nacional, com a ajuda da PGR, toda essa discriminação contra as mulheres, que querem se inscrever em concursos e querem ser aprovadas na segurança pública de todos os Estados brasileiros. Agradecemos a todos os Congressistas pelo apoio. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço ao Deputado Zucco a oportunidade de falar agora. Quero agradecer a esta Casa a aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 883, de 2023, que define a guarda unilateral de recém-nascidos à genitora. É um projeto de minha autoria, relatado pela Deputada Iza Arruda. Portanto, eu quero agradecer à bancada feminina e aos homens pela aprovação hoje do meu primeiro projeto de lei apresentado a esta Casa. Muito obrigada a todos da Câmara Federal. Obrigada, Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os nossos pares, em especial ao Colégio de Líderes, porque os projetos votados hoje foram acordados com as bancadas, com os Líderes. V.Exa. bem sabe, pois sua mãezinha teve esse problema, a importância desse acompanhamento fisioterapêutico, para que evitemos maiores danos. E mais: o câncer de mama é o que mais mata no Brasil; e os homens também podem ser acometidos pelo câncer de mama, embora em menor proporção. Esse projeto de lei é fundamental. Parabenizo a Autora e também a Relatora, Deputada Iza Arruda. E agradeço pela oportunidade de relatar em plenário esse tão importante projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente e todos os nossos pares.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Parecer de Plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. "I. Relatório O Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, de autoria dos Deputados Francisco Jr. e Maria Rosas, pretende incluir na Lei nº 9.797, de 1999, que obriga a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, a previsão de tratamento fisioterápico complementar após a cirurgia de ressecção do tumor. O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Às últimas duas, apenas para análise de adequação financeira ou orçamentária e de constitucionalidade e de juridicidade, respectivamente, conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões, e seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II, e art. 151, inciso III, ambos do RICD. O projeto não possui apensos. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 9 de junho de 2022, foi apresentado o parecer da Relatora, a Deputada Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda, e, em 14 de junho de 2022, aprovado o parecer. Na Comissão de Saúde, foi aprovado o parecer do Relator, o Deputado Augusto Puppio, do MDB do Amapá, em 31 de outubro de 2023. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria disponível para apreciação em Plenário e nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É o relatório. II - Voto da Relatora II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. O projeto em tela evidencia o direito de pessoas que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, de terem tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente. A imposição do referido direito de forma explícita na legislação envolve, em contrapartida, o dever inarredável do poder público, não menos explícito, de prover os referidos serviços. A elevação do fornecimento dos serviços de fisioterapia à categoria de direito subjetivo do público-alvo e obrigação legal do Estado pode impedir a adoção gradual dos devidos protocolos no âmbito do SUS. Entendemos pertinente a propositura de emenda saneadora, tanto ao projeto original quanto à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de modo a submeter à regulamentação do Ministério da Saúde a sequência de implementação da rede de serviços de fisioterapia nos casos listados no PL 3.436, de 2021. Com isso, o custo fiscal do presente projeto será incorporado ao orçamento de forma mais sistematizada e menos sujeita a uma sequência inoportuna de judicializações. II.2. Pressupostos de constitucionalidade No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, a Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, serão analisados exclusivamente quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (arts. 54, I, e 139, II, “c”, do RICD). A respeito da constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria. As proposições têm como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente da União (art. 24, XII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto. No que tange à constitucionalidade material, não vislumbramos contrariedade a preceitos ou princípios constitucionais. As proposições ora analisadas vêm ao encontro de dispositivos da Lei Maior que garantem a saúde como um direito social, em especial o art. 196 da Constituição Federal, que assevera ser a saúde um direito de todos e dever do Estado. No que tange à juridicidade, nada temos a objetar, uma vez que as proposições inovam no ordenamento jurídico, revelam-se compatíveis com os princípios gerais do direito e possuem o atributo da generalidade. Por fim, no que tange à técnica legislativa, observamos que as matérias se encontram em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação. II.3. Mérito Com relação ao mérito, cabe agora analisar a proposição apenas no âmbito da saúde pública e individual, já que a visão relativa ao direito da mulher já foi analisada anteriormente pela Comissão afim. Cabe, então, louvar o Deputado Augusto Puppio, Relator na Comissão de Saúde, cujo brilhante parecer infelizmente não chegou a ser apreciado. Assim, por concordar com sua argumentação, reitero a posição por ele defendida. Como relatado, o presente projeto de lei pretende incluir na Lei nº 9.797, de 1999, que obriga a cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, a previsão de tratamento fisioterápico complementar após a cirurgia de ressecção do tumor. A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de garantir a continuidade do cuidado, prevenindo e tratando eventuais complicações do procedimento cirúrgico. O câncer de mama é a neoplasia mais frequente, depois dos cânceres de pele, e de maior letalidade em mulheres e pode também atingir homens, embora com frequência não tão elevada. Em 2023, estima-se que haja 73.610 novos casos no Brasil. A cirurgia para ressecção do tumor de mama é uma das principais opções terapêuticas disponíveis. No entanto, ela pode ser bastante agressiva, principalmente nos casos de diagnóstico mais tardios, sendo muitas vezes necessária a retirada completa da mama. O sucesso do tratamento cirúrgico vai depender de uma série de fatores, tanto individuais quanto relativos ao serviço de saúde. Possíveis complicações da cirurgia — a exemplo do desenvolvimento de aderências, linfedemas ou outras complicações locais — podem prejudicar o resultado estético final do procedimento, com consequente agravamento do quadro psicoemocional da paciente. No entanto, o tratamento fisioterápico pós-mastectomia, quando bem indicado, pode melhorar os resultados da intervenção cirúrgica, seja da cirurgia de ressecção do tumor, seja da cirurgia plástica reconstrutora. Isso, dentre tantos outros benefícios, fatalmente proporcionará melhoria na qualidade de vida da mulher e poderá ser um estímulo a mais para que decida se submeter à cirurgia reparadora. Cumpre pontuar ainda que a Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Tabata Amaral, apresentou emenda para que o tratamento fisioterápico seja garantido em todos os casos de complicações decorrentes de tratamento para neoplasia mamária, não apenas aqueles relacionados à cirurgia de ressecção do tumor. Optou por isso tendo em vista o fato de que outras terapêuticas também podem causar complicações semelhantes. A emenda é, portanto, meritória e deve prosperar. Por fim, ressalto ainda a recente promulgação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que alterou as Leis nºs 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e 9.797, de 1999, para assegurar o direito à substituição dos implantes mamários utilizados na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral, sempre que necessário, bem como o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado no SUS ou nos planos de saúde privados. Desta forma, o mérito da proposição se mostra inquestionável e deve ser por nós acolhido. II.4. Conclusão do voto Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, desde que adotada a emenda saneadora em anexo, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, desde que adotada a subemenda saneadora em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, da emenda apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da emenda e da subemenda saneadoras apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões. Deputada Iza Arruda (MDB/PE) Relatora". Sr. Presidente, passo às emendas e subemendas ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021. Comissão de Finanças e Tributação. "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. Emenda nº 1 'Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, a seguinte redação: Art. 2° O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, e a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas. Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput também será garantido aos homens após intervenção cirúrgica para tratamento de câncer de mama. (NR)' Sala das Sessões. Deputada Iza Arruda (MDB/PE) Relatora". Passo à Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021. "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. Subemenda nº 1 Dê-se à Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a seguinte redação: 'Dê-se ao art. 2° do projeto a seguinte redação Art. 2° O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, e a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento. Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput também será garantido aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama. (NR)' Sala das Sessões. Deputada Iza Arruda (MDB/PE) Relatora". Era o que tinha a apresentar, Sr. Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, obrigada por me conceder estes minutos finais para ratificar o nosso repúdio acerca do comportamento desses acadêmicos de medicina que, de uma forma horrível, com uma atitude horrível, em pleno século XXI, com uma atitude vergonhosa, fazem-nos ter que discutir no Congresso Nacional aquela atitude. Outra atitude vergonhosa que V.Exa. levanta — todas as duas esta semana, dois registros desta semana — é a de um Prefeito falar em castração de mulheres. Enquanto aqui nós discutimos igualdade salarial, percentual de cadeiras — e eu espero que os nossos colegas e as nossas colegas possam verdadeiramente nos apoiar nesta PEC, neste projeto em que a Deputada Soraya Santos tanto se esmera, que tanto tem buscado o apoio de todos no Congresso, na Câmara Federal; e nosso partido, Beto, tem tido um papel importante nesse processo de avanço dos nossos direitos —, temos esses dois casos deprimentes, que repudiamos enquanto Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, enquanto mulher, enquanto cidadã, enquanto ser humano! Nós temos avançado no Parlamento e na sociedade e não podemos permitir esses retrocessos. Pedimos punição mesmo, de acordo com a lei, para todos esses atos de infração, que tanto nos agridem, Presidente Beto. Quando agridem uma, agridem-nos. Ver aquela imagem horrível de um monte de homens pelados, sem querer vê-los pelados, é deprimente socialmente falando. É deprimente. Eles não agrediram aquelas meninas apenas, eles agrediram a sociedade brasileira. Na hora em que quisermos ver homem pelado, pedimos para o marido, para o namorado, para quem quer que seja, e não numa situação daquelas. Então deixo aqui a nossa nota de repúdio. Esse tipo de situação tem que ser execrada pela sociedade brasileira. É pouco a expulsão deles ainda. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Deputada Soraya Santos.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Presidente Beto Pereira, é um prazer tê-lo presidindo esta sessão, nosso colega de partido e da nossa Federação. Eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa, Sr. Presidente, a presença honrosa dos nossos políticos de Anápolis, Goiás, o meu parceiro, companheiro meu e do Deputado Federal Márcio Correa, o Deputado Estadual Amilton Filho, pelo segundo mandato, representando o Município de Anápolis, e a nossa Vereadora Andreia Rezende, do Município de Anápolis, essa mulher que tão bem nos representa. Quero também saudar a presença das minhas amigas de Valparaíso que vieram trazer a Santa Benigna, uma menina que foi morta enquanto se defendia de ser estuprada. Ela então foi consagrada Santa pelo Vaticano, pelo Papa. Agradeço à minha amiga Verania por esse presente, essa benção, e à sua filha Vitória. Benigna foi uma menina que relutou muito para não ser estuprada e foi morta por esse motivo. E hoje ela se torna a beata Benigna, ainda não está santificada. Presidente, solicito a V.Exa. o registro do meu pronunciamento nos Anais desta Casa. Muito obrigada.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro, para que conste nos Anais desta Casa, da presença dos nossos amigos de Montes Claros de Goiás Marcos Martins Freitas, que é um líder e nosso pré-candidato a Prefeito; do companheiro Jefferson Pereira e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; do Vereador Ubiracy e do Dr. Marcelo Graça, Assessor da Câmara de Vereadores de Montes Claros. Quero agradecer a presença de todos. É a primeira vez que eles se encontram aqui no Congresso Nacional. Isso é muito importante quando temos aqui Parlamentares que representam a região. Aproveito, Sr. Presidente, para dizer da importância de estarmos discutindo hoje a PEC das Mulheres, que eu prefiro chamar de PEC das Cadeiras. Espero contar com os nobres colegas para que possamos inseri-la na pauta e votar favoravelmente, para que as mulheres tenham um percentual mínimo de cadeiras desde as Câmaras Municipais até o Congresso Nacional. Conto com V.Exa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero mais uma vez coadunar-me com a fala do nosso colega, o Deputado José Nelto, e conclamar a bancada de Goiás para conosco somar forças para encontrar a solução definitiva para o transporte público nesta região metropolitana. Quero alertar a todos que o quadrilátero onde estamos instalados é goiano, e nunca nos foi pago nada por este quadrilátero onde está situada Brasília. Precisamos cuidar desta região limítrofe a Brasília, que é a região do Entorno, na qual eu moro há 31 anos, para que os cidadãos sejam respeitados no seu direito de trabalho, no seu direito de ir e vir, em especial com uma passagem de ônibus com preço justo. Não podemos permitir o que a Agência Nacional de Transportes Terrestres está fazendo com os cidadãos goianos da Região Metropolitana de Brasília. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero somar esforços com o nosso colega Deputado José Nelto acerca do aumento, mais uma vez, no preço das passagens de ônibus da região do Entorno de Brasília. Nós que moramos nessa região e a representamos estamos aqui para sugerir que haja uma reunião entre representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres, do Governo Federal, do Governo do Distrito Federal e de Goiás, para que consigamos chegar a um ponto em comum sobre o subsídio dessas passagens. Em maio um aumento foi praticado pela ANTT e agora, anteontem, esta semana, houve outro aumento, num total de 28% de acréscimo nas passagens de ônibus. Cento e noventa mil pessoas vêm do Entorno para trabalhar aqui em Brasília. Pessoas que trabalham no Cafezinho, no restaurante, ascensoristas são cidadãos de bem que vêm trazer riqueza e trabalhar em Brasília, a Capital deste País. Sr. Presidente, nós não podemos mais esperar uma solução a esmo para este assunto. Precisamos discutir essa questão e tomar uma decisão sobre ela. Ninguém aguenta pagar uma passagem de R$ 10,15, de Águas Lindas de Goiás, a mais cara, e de R$ 7,00, a mais barata, para trabalhar em Brasília. Além disso, com esses acréscimos, os empresários, o poder público, as empresas terceirizadas deixam de ofertar empregos para a comunidade que traz para cá a força do seu trabalho. Então, eu quero dizer, juntamente com o Deputado José Nelto, nosso colega e defensor da região, que nós vamos apresentar um projeto de resolução para tornar inviável, para cancelar esse último aumento atribuído pela ANTT. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres pares, nobres colegas, quero agradecer à minha colega Deputada Federal Erika Kokay pela gentileza. Hoje eu uso esta tribuna para fazer deferência ao Deputado Federal Márcio Correa, que vem substituindo o Deputado Célio Silveira, de Goiás, que tirou licença para cuidar da saúde. Seja muito bem-vindo, Deputado Márcio, que é de Anápolis. Esta é uma Casa democrática, é uma Casa de pensamentos diversos, mas que se coadunam, que se unem em prol do povo brasileiro. Quero também, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, parabenizar a Deputada Erika pela sua participação na reunião de ontem, com colocações importantíssimas a cada projeto de lei que aprovamos naquela Comissão. Foi um dia muito profícuo. Sr. Presidente, nobres pares, todos que nos assistem, ontem votamos o projeto de lei que agrava ainda mais a pena para homens que cometem feminicídio. A pena, neste País, passou de 20 para 30 anos. Conseguimos também tornar o crime de feminicídio imprescritível. Sabemos que a solução do País em relação à violência contra a mulher não está apenas no combate aos efeitos, depois que o crime aconteceu: apenar com tamanha envergadura e com uma dosagem de pena alta. Precisamos, sim, que a rede de proteção funcione, neste País, e que seja ampliada, porque hoje as mulheres são vítimas da misoginia e são vítimas da crueldade. Mata-se a mulher com muita crueldade. Nós precisamos contar com todo o Congresso Nacional, com toda a sociedade brasileira para irmos contra esse mal que afeta o nosso País: a violência contra a mulher. Ontem também participamos de um momento importante do Instituto Nós por Elas, idealizado pela Dra. Renata Gil, a primeira mulher a presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros. Pela primeira vez um instituto que trata do combate à violência da mulher, juntamente com a ABNT e com o sistema ISO, realizaram normas internacionais de enfrentamento à violência contra a mulher. Parabenizo a Magistrada Dra. Renata Gil, que idealizou esse instituto, e toda a sua diretoria. Aqui fica o nosso abraço e o nosso reconhecimento de que a sociedade civil organizada, juntamente com os poderes constituídos, levarão à queda e ao fim dessa violência contra as mulheres no Brasil. Bom dia e muito obrigada pela atenção de todos.