Keiko Ota

Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação

Apresentado em 17/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.

Apresentado em 26/11/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Apresentado em 10/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

Apresentado em 10/09/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 31/10/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Apresentado em 01/12/2011 · Tramitando em Conjunto