Júnior Ferrari

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 27/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.

Apresentado em 12/03/2025 · Pronta para Pauta

Reconhece como manifestação da cultura nacional o FESTRIBAL - Festival de Tribos do Município de Juruti, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Apresentado em 13/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Apresentado em 07/02/2024

Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024

Apresentado em 21/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.

Apresentado em 14/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.

Apresentado em 14/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.

Apresentado em 17/09/2020 · Pronta para Pauta

Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.

Apresentado em 13/02/2020 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece tarifa especial de passagens aéreas e rodoviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio - TFD, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 nos termos que especifica.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Apresentado em 04/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir "Noções de Economia Financeira" como disciplina obrigatória no ensino médio.

Apresentado em 04/02/2019

Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.

Apresentado em 04/02/2019 · Pronta para Pauta