Nome civil: Júlio César Delgado · 59 anos
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120 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 20/12/2022.
- 23/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 6537/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer à Mesa, na pessoa do Presidente Arthur Lira, por ter pautado esta matéria. Cumprimento o Relator, Deputado Fábio Ramalho, nosso companheiro de Minas Gerais, que foi aguerrido nesta causa, que foi uma causa de Minas Gerais. Eu estava conversando com o Deputado Fábio Ramalho ainda ontem, cumprimentando-o pela movimentação para todos aqueles Estados que vão ficar aliviados. Não é isso, Deputado Fábio Ramalho? Os outros Estados - a sede TRF fica aqui em Brasília - tinham que disputar com 40% da demanda de ações de Minas Gerais - só de Minas Gerais. O TRF6 vem desafogar e dar mais espaço para isso, sem trazer 1 centavo de ônus de criação de cargos novos no TRF-6 no nosso Estado. Então, quero cumprimentá-lo. O PSB fica satisfeito com essa atitude, com esse projeto e, acima de tudo, com o relatório competente do Deputado Fábio Ramalho, que foi um bravo guerreiro desta causa, junto com todos nós. Venho aqui, em nome da bancada mineira, também agradecer a todos os Deputados de Minas que se empenharam nesta causa. Estamos aqui empenhados nisto. A luta é de todos, na pessoa do nosso ex-coordenador Deputado Fábio Ramalho, que foi e sempre é nosso coordenador, nosso conselheiro, nosso amigo e companheiro. Parabéns pela sua luta por Minas Gerais! Nós todos nos sentimos honrados de tê-lo como companheiro na nossa bancada. A nossa bancada fica muito satisfeita com a aprovação do projeto, que é tão importante para Minas e para o Brasil. Votamos "sim". Muito obrigado. - 28/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, acerca da certificação de entidades beneficentes e regulação dos procedimentos relativos à imunidade de contribuições à seguridade social.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já fiz uso desta argumentação - inclusive fiz a leitura da nossa justificativa -, e, mais uma vez, volto a reiterar aos colegas Parlamentares que esta é só uma questão de dar aos estudantes do sistema filantrópico, que usufruem da prestação de serviços de áreas da assistência social, o direito de serem bolsistas, já que as instituições vão ter isenção tributária, e fazer com que eles sejam selecionados por autoridade federal competente, que deverá proceder ao monitoramento dos resultados da seleção. Em função disso, eu queria, mais uma vez, falar da importância de haver um órgão do Governo Federal que defina essas diretrizes, a fim de que possam ser estabelecidas normas para determinar aqueles que vão poder obter bolsa de estudos. Essa deliberação não poderia ser feita de outra forma, porque nós poderíamos correr o risco de participarem dela pessoas que não merecessem ou algum tipo de direcionamento na indicação desses bolsistas. Esta é a intenção do nosso destaque. Eu peço a aprovação e o apoiamento dos colegas para que possamos determinar que diretrizes sejam estabelecidas pelo órgão competente. Voltamos a dizer que não afirmamos que seria o Ministério da Educação, para não incorreremos em inconstitucionalidade - mas deveria ser ele ou um órgão a ele vinculado - e podermos ter este destaque aprovado aqui na Casa, nesta tarde de hoje, depois da discussão desta matéria durante todo o início da tarde. Muito obrigado. - 28/10/2021
Razões da apresentação pelo orador do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, acerca da certificação de entidades beneficentes e regulação dos procedimentos relativos à imunidade de contribuições à seguridade social. Descompasso entre a participação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 26, em Glasgow, Escócia, e a presença do Presidente Jair Bolsonaro em garimpo ilegal, no Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP) (26:2021, GLASGOW), PARTICIPAÇÃO, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, ELOGIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VISITA, CARIMPO ILEGAL, CRÍTICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, DIRETRIZES, AUTORIDADE PÚBLICA, ESTUDANTE, BOLSA DE ESTUDO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), EDUCAÇÃO, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós talvez estejamos na votação mais importante e última de hoje. Eu prometi à Deputada Talíria Petrone que eu não usaria todo o tempo de que disponho, porque, na hora do nosso encaminhamento, nós vamos ter só 3 minutos para tentar, mais uma vez, explicar o que nós queríamos com a nossa emenda. Como eu queria tratar, no tempo de Liderança, de outra pauta, vou voltar a esta, porque é importante. As entidades beneficentes dispõem de uma série de benefícios concedidos pelos poderes públicos em troca de oferecer, como contraprestação, serviços à sociedade. No caso das entidades que têm CEBAS-Educação, o oferecimento do serviço se dá essencialmente, ainda que não de modo exclusivo, por meio de bolsas de estudo. Como o benefício concedido aos estudantes é oriundo de recursos públicos, nada mais justo que o Poder Executivo, por meio do Ministério competente, o Ministério da Educação, ser o responsável pelas diretrizes para a seleção desses bolsistas. Não fazemos menção ao Ministério, no caso desta emenda, para não incorrer em inconstitucionalidade. Deixar essa escolha a cargo das instituições de ensino ou simplesmente omitir isso no texto legal são opções indesejáveis e perigosas para o bom uso dos recursos públicos que a isenção trará, para a devida conversão em serviços prestados à sociedade. Isso era o que eu queria argumentar - no encaminhamento eu o farei com mais propriedade - para que nós possamos tratar dessa nossa emenda. Eu queria o tempo de Liderança, Deputada Talíria Petrone, para justamente fazer essa explanação claramente à sociedade, porque a vida e as ações dos nossos dirigentes são feitas com simbolismos, e hoje, na tribuna desta Casa, em outra oportunidade, em outro momento, já se falou da importância da Conferência do Clima, que se inicia na próxima segunda-feira, dia 1º, em Glasgow, na Escócia. A conferência vai ter a participação de entidades civis e governamentais. Nela seremos representados, na área do Executivo, pelo nosso Ministro do Meio Ambiente. Mas o simbolismo é que fica. Ontem, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, claramente, na sua fala de filiação ao PSD, mostrou que a questão do clima e a questão ambiental são prioridades para ele. Hoje, manifesta, através das redes sociais, que irá participar da Conferência do Clima. Enquanto isso, o nosso Presidente visita uma área de garimpo ilegal em Roraima. Esses simbolismos têm um caráter muito sério. O Presidente visitar uma área de garimpo ilegal praticamente para homologar quem faz algo que é crime, é ilegal e agride o meio ambiente - e automaticamente envolve um risco climático - tem como contraponto no Legislativo o nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, mineiro, dar prioridade ao evento em Glasgow, na Escócia, e comunicar que estará presente. Nós também gostaríamos de estar presente nesse evento para poder discutir, como sempre o fizemos, uma das principais questões que o nosso País e o mundo irão atravessar, que é a questão relacionada clima, o aquecimento global, e tratar do papel do Brasil no equilíbrio do ecossistema nacional e mundial. Isso vai ser feito com relação às queimadas, aos desmatamentos, ao garimpo ilegal, às áreas indígenas. Tudo isso é foco do nosso País. A única coisa, Deputado Neucimar Fraga, em que, para o mundo, o Brasil é importante e representa hoje ainda algo de exemplar é a questão do nosso meio ambiente, do nosso ecossistema, que pode ser preservado. Como prometi à Deputada Talíria Petrone, eu queria destacar essa nossa fala, porque não vamos ter oportunidade em outro momento, já que a próxima votação de destaque será muito rápida - esta é uma votação que demanda mais necessidade. Mas eu quero, em nome da nossa bancada, cumprimentar por esse gesto simples, mas importante - participar da COP 26 -, o Presidente do Congresso Nacional. Agradeço à Deputada Rosangela Gomes e a todos aqueles que possam fazer com que essa votação possa transcorrer num clima o mais favorável possível. Deputada Talíria Petrone, muito obrigada. Peço-lhe desculpas, porque eu lhe disse que não utilizaria nem a metade do nosso tempo. - 28/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso I, § 1°, do art. 32, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e, por decorrência, do § 2º, do art. 32; do inciso IV, do art. 33; e da alínea b, inciso III, do art. 35.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. JÚLIO DELGADO, DEPUTADO FEDERAL, DECLARAÇÃO DE VOTO, VOTO CONTRÁRIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMUNIDADE TERAPÊUTICA, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero dialogar com o Deputado Neucimar. Não vamos colocar as coisas nos extremos, como estão sendo colocadas, Deputado. Tanto tem razão a Deputada Carmen Zanotto, que colocou a questão das comunidades terapêuticas, como têm razão as Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone. O Deputado diz que quem votar "não" votará contra isso. Não! Quem votar "não" votará contra as comunidades terapêuticas de internação que fazem um trabalho quase que de holocausto com os pacientes. É preciso saber disso. Agora, há também comunidades terapêuticas que fazem esse trabalho louvável que V.Exa. mencionou, Deputado Neucimar Fraga - e a Deputada Carmen disse isso também -, tanto que a Assessoria do PSB disse à Liderança para orientar "sim". Eu estou hoje a serviço da Liderança e tenho que dar essa orientação, mas eu vou votar "não". Eu vou votar "não" porque sou de uma cidade que fica ao lado de Barbacena, que já teve seis, oito,10 hospitais manicomiais, e sei como as pessoas saiam daquelas instituições. Eu sei como era o apelido das pessoas que ficavam lá. Então, a internação é diferenciada. Como, infelizmente, a Deputada Talíria - vou concluir, Deputada Rosangela - não teve condição, neste destaque, de fazer a separação entre comunidade terapêutica de tratamento e comunidade terapêutica de internação - se isso tivesse sido possível, eu resolveria os dois problemas, mas S.Exa. não teve condição de fazê-lo -, eu vou orientar o PSB a votar "sim", porque essa é a recomendação que veio da Assessoria, mas o meu voto e o de vários Deputados que estão me ligando vai ser "não". Há o entendimento de que o tratamento psiquiátrico neste País tem que ser feito de uma forma mais ordenada pelo SUS, e não prendendo e castigando essas pessoas. Era só isso. - 28/10/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, acerca da certificação de entidades beneficentes e regulação dos procedimentos relativos à imunidade de contribuições à seguridade social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, retomando, tivemos conhecimento desta emenda. Temos certeza de que o Deputado Antonio Brito, assim como a assessoria da Casa, já tiveram tempo para analisá-la, porque ela é muito simples. Orientamos "sim", ressalvando alguns destes destaques. Agora, este destaque apresentado pelo PSB, pelos Deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral, trata do seguinte: "As entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que gozarem de imunidade tributária (...)". Eles são bolsistas, correto? Não pode ser deliberadamente dada esta bolsa a quem quer que seja. Estamos simplesmente colocando este destaque aqui, Deputado Antonio Brito, para que as bolsas concedidas por essas entidades que têm isenção tributária sejam disponibilizadas por uma autoridade federal competente, ou seja, que um órgão faça a vinculação desses estudantes bolsistas, para não ficar a critério da entidade, deliberadamente, já que ela tem a isenção federal, e que seja exposto publicamente. Esse é o entendimento deste destaque, que encaminharemos no momento oportuno. Neste momento, orientamos favoravelmente à subemenda apresentada por V.Exa. - 28/10/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, acerca da certificação de entidades beneficentes e regulação dos procedimentos relativos à imunidade de contribuições à seguridade social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. ELOGIO, MULHER, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, neste 1 minuto, eu quero fazer um cumprimento. Bendito somos nós, Deputado Florence, Deputado Cezinha, Deputado Bibo, Deputado Antonio Brito, Deputado Gonzaga, que estamos participando de uma sessão presidida por uma mulher, cuja matéria é tão bem discutida por mulheres, Deputada Kokay, Deputada Talíria e Deputada Carmen Zanotto, que fazem as ponderações necessárias a esse projeto. Nós vamos encaminhar "sim". Nós estamos, por meio de uma mulher também, a Deputada Tabata, encaminhando esses destaques. Eu peço ao Deputado Brito que possa talvez, desses destaques, como foi com a Deputada Carmen Zanotto, como foi o apelo do Deputado Florence, acatar um desses destaques que vai ajustar esse texto. Eu estava dizendo aqui para a Deputada Talíria que quem tem imposto um sofrimento psíquico para todos os brasileiros é o Governo Bolsonaro, este sim, para aqueles que dependem do sistema e para aqueles que não dependem. Então para aqueles que, infelizmente, dependem, que nós possamos ter nesses destaques ressalvada essa questão ponderada. O PSB vota "sim". - 06/10/2021
Encaminhamento da votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, FAVORÁVEL, CRÍTICA, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, RENDIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), CONFLITO DE INTERESSES, PARTIDO POLÍTICO, BASE DE APOIO POLÍTICO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é um debate que começa agora. Eu respeito a nossa colega que acabou de fazer uso da palavra. Não dá para revoltar parte da base ao sabermos que o Sr. Paulo Guedes ganha 14 mil reais por dia, Deputado Uczai, como disse o Deputado Kim Kataguiri, enquanto o nosso povo, muitos eleitores do Bolsonaro, está catando osso para fazer sopa. É bom lembrar aos Deputados que votaram contra o requerimento, ou que querem votar contra o requerimento de convocação, que nós temos duas ações diretas do Ministro Paulo Guedes intercedendo nisso que foi dito agora pela Deputada que me antecedeu. Primeiro, ele faz a defesa no projeto de lei que trata do Imposto de Renda para que não se taxem os rendimentos no exterior. Quer dizer, ele quer ganhar dinheiro, mas aquilo que ele aplicou em 2015 não quer que seja taxado. Segundo, ele movimenta o aumento do IOF para pegar todo mundo que produz neste País, enquanto o dinheirinho dele está lá parado, rendendo em offshore no Panamá, porque sem movimentar ele não vai pagar IOF. Esse imposto aumentou para quem produz, para quem trabalha, mas para quem vive da especulação como ele, que, como Ministro, teve esse privilégio... Ele aumentou o IOF, fez isso agora como Ministro, mas não quer prestar satisfação ao Parlamento e ao País. Como eu disse aqui na nossa orientação, há gente fazendo especulação, porque aqueles partidos da base mudaram de posição. Talvez o Ministro possa vir aqui rapidamente na semana que vem, pós-feriado, com o plenário vazio. Isso não vai trazer o desgaste que já fez. O Presidente Bolsonaro tem que explicar isso. Será que isso não revolta a base dele? As pessoas estão catando osso para comer, enquanto o Sr. Ministro ganha dinheiro na especulação. Isso revolta o cidadão! Isso revolta a sociedade! Isso revolta o mundo! Essa imagem correu o mundo! E agora, lá do outro lado do continente, onde o Sr. Paulo Guedes gosta de transitar, lá naquele lugar onde o Sr. Paulo Guedes gosta de falar, nós vemos que ele faz de forma contrária, que ele age de forma contrária aqui, com os seus, com o seu povo, muitos deles eleitores do Bolsonaro. O Bolsonaro deveria utilizar a sua live que faz todo dia para, em vez de falar de aumento de combustível... Quem tem carro pode pagar o combustível, mas quem não tem carro tem que comprar e comer osso. Esses é que têm que saber do Sr. Paulo Guedes o que ele fala. Nós queremos esse requerimento aprovado. - 06/10/2021
Orientação da bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento é de retirada de pauta do requerimento que convoca o Ministro Paulo Guedes para vir aqui prestar informações? Ontem nós passamos o dia pedindo alguma explicação de algum Líder do Governo ou de alguém da base do Governo que viesse aqui apresentar uma justificativa. Eu vou usar da palavra hoje para perguntar ao Presidente Bolsonaro, que faz tantas lives e fala de preço do combustível, de ICMS, do uso de cloroquina, de qual remédio deve ser usado e qual não deve ser usado, por que ele não fala, na sua live, a respeito do Paulo Guedes. Por que não fala que o Paulo Guedes intermediou, inclusive, no projeto sobre o Imposto de Renda, a retirada da taxação de recursos no exterior, para poder aliviar os seus rendimentos em dólar? O PSB encaminha o vota "não" à retirada de pauta. Nós queremos saber as explicações do próprio Paulo Guedes. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, com parecer contrário, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, sobre as sanções aplicáveis por prática de atos de improbidade administrativa, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 2505/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados e pedir vênia ao Deputado Carlos Zarattini, nosso Relator, mas eu quero deixar bem claro aqui e ler para todos: A emenda do Senado caracteriza como improbidade administrativa o nepotismo. Não tem necessidade de comprovar a finalidade ilícita da nomeação do parente. E não precisa mesmo comprovar a finalidade ilícita da nomeação do parente. Ela relativiza a questão da improbidade administrativa. Nem toda nomeação de parente é considerada improbidade, se for de primeiro grau. Então, é preciso ter cuidado com relação a isso. O PSB pede vênia ao companheiro Deputado Zarattini, mas nós vamos encaminhar "sim". O PSB vota "sim", para poder aprovar a emenda do Senado, que garante como nepotismo a questão da indicação de parente como improbidade administrativa. O nosso posicionamento é para aprovar a emenda do Senado. O voto é "sim". - 05/10/2021
Prática de improbidade administrativa pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, sobre as sanções aplicáveis por prática de atos de improbidade administrativa, ressalvados os destaques. Registro de voto do orador. Suspensão dos serviços do Instituto Nacional de Meteorologia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 2505/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CONTA OFFSHORE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET), ATIVIDADE, SUSPENSÃO.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inusitado que estejamos votando um projeto sobre improbidade administrativa logo após o que aconteceu com o Ministro Paulo Guedes. Ele, que administra a questão da variação cambial, tem uma empresa lá fora, Deputado Zarattini, que foi beneficiada com o aumento do dólar. Estamos votando um projeto sobre improbidade administrativa. Ele não tem estabilidade, não. Pode ser trocado a qualquer hora. Demonstrou, no exercício de sua função, que não agiu com probidade administrativa. O PSB vai orientar "sim". Aproveito este momento, Sr. Presidente, para dizer que estamos realmente na iminência de voltar às sessões presenciais. Eu estava em meu gabinete, e, em duas votações, o sistema não foi aberto para que pudéssemos registrar o voto. Votei de acordo com a orientação da nossa bancada. Por fim, lamento a suspensão dos serviços do Sistema Nacional de Meteorologia. Demonstra que a escassez de chuvas vai fazer com que haja, fatalmente, racionamento. Por que suspender um sistema que presta serviços a todos nós? Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/09/2021
Caráter falacioso do discurso proferido pelo Presidente Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas - ONU. Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, sobre o estabelecimento de condições para concessão, às entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação, de imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESMATAMENTO, POLITICA AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), PRONUNCIAMENTO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós descobrimos por que o Presidente Bolsonaro não usa máscara. Depois do seu discurso na ONU, ele não tem como usar máscara, Deputado Fontana, porque o nariz não cabe em máscara nenhuma existente, fabricada no mundo. Deputado Tadeu, temos que respeitar muito o direito de as pessoas ouvirem. Diz-se que eu posso discordar de tudo que V.Exa. diz, mas eu tenho que democraticamente aceitar o que V.Exa. fala. Existe outro ditado, em Minas, que diz muito sobre o que nós ouvimos hoje: é muito melhor ter que ouvir isso tudo do que ser surdo. O Presidente hoje mentiu a tarde inteira lá na ONU, abriu uma conferência desrespeitando inclusive líderes mundiais, como se eles não soubessem o que está acontecendo aqui no Brasil. Até de desmatamento e queimadas ele teve a ousadia de falar. Seu nariz não cabe em nenhuma máscara existente. O PSB vota "sim". - 25/08/2021
Congratulações ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pelo anúncio de rejeição de pedido de abertura de processo de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, REJEIÇÃO, IMPEACHMENT, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar rapidamente. Só quero cumprimentar a já anunciada decisão do cioso e competente Presidente do Senado Federal, o Senador mineiro Rodrigo Pacheco, que, com muita competência, acaba de anunciar que vai rejeitar o estapafúrdio e equivocado pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. O nosso Senador Rodrigo Pacheco demonstra, como Presidente do Poder Legislativo, um dos Poderes da República, e do Senado Federal, a sua capacidade e a sua responsabilidade cívica com o País, para que possamos seguir com o ordenamento jurídico da independência entre os três Poderes, principalmente daquele que é responsável por fiscalizar as ações judiciais dos outros dois Poderes. Então, quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco pelo competente arquivamento do pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco! - 24/08/2021
Dificuldades dos professores de história de explicação aos futuros alunos sobre a tentativa de golpe de Estado, capitaneada por cantor da música sertaneja. Repúdio ao Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, GOLPE DE ESTADO, CANTOR, MÚSICA TRADICIONAL, EDUCAÇÃO, ESTUDANTE, PROFESSOR, HISTÓRIA (CIÊNCIA).
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também vou falar por 30 segundos, só para fazer um registro. Estamos muito preocupados, Deputado Freixo, com o sucateamento de várias áreas por este Governo, neste momento, no País. Nós, diferentemente de Juscelino, estamos andando 40 anos para trás em 3 anos. Não precisou nem de 4 anos, período em que Juscelino andou 40 anos para frente. Nós estamos andando para trás, regredindo em vários setores. O que mais me preocupou esta semana foi uma postagem de V.Exa. sobre um professor, que pertence a uma das áreas mais sucateadas, a educação, um professor de história, Presidente Marcelo. V.Exa. disse como é que o professor de historia iria justificar lá no futuro, contando a história da República, que se tentou dar um golpe, patrocinado por um cantor, autor do Panela Velha. Que isso era um crime para os estudantes. É inexplicável conseguir passar para a sociedade que um cantor de música sertaneja ultrapassado vai propor algum tipo de golpe neste País. Isso não tem como se explicar na história, e os professores estão tendo uma enorme dificuldade de justificar isso em todos esses setores deste Presidente, deste Governo, que não trabalha. Este Governo vive alimentando futrica, vive alimentando fofoca, vive alimentando mentira, vive alimentando golpe e não gosta de trabalhar, não quer trabalhar. Há muito tempo esse Governo não trabalha mais neste País. Muito obrigado, Presidente. - 30/06/2021
Alcance do patamar de meio milhão de óbitos no Brasil em decorrência da Covid-19. Denúncia de superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. Possibilidade de descontrole da epidemia de coronavírus no País por falta de vacinação. Necessidade de investigação, pela Casa, de denúncias de corrupção na compra de imunizantes contra o coronavírus. Reajuste de tarifas de energia elétrica no País em 52%. Transtornos da sistemática de funcionamento híbrido da Câmara dos Deputados. Defesa de realização, pela Mesa Diretora, de pesquisa sobre os índices de vacinação/contaminação, com vista à retomada dos trabalhos presenciais.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, MORTALIDADE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CORRUPÇÃO, VACINA COVAXIN, SUPERFATURAMENTO, VACINA ASTRAZENECA, COMPRA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, LUIS RICARDO MIRANDA, SERVIDOR PÚBLICO, DENÚNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, INVESTIGAÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, BANDEIRA TARIFÁRIA VERMELHA, REAJUSTE DE TARIFAS. TRABALHO PRESENCIAL, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VACINAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, PESQUISA, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente Eduardo Bismarck, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estão presentes aqui nesta noite de quarta-feira. A sua indignação, Deputada Adriana, tem que ser mantida por todos nós. São mais de 516 mil vidas perdidas do povo brasileiro. Mais de meio milhão de brasileiros perderam a vida em função de equívocos. E agora, com o pedido de informação de V.Exa., com todas essas nossas indagações à Comissão de Defesa do Consumidor, com o pedido de audiência para podermos discutir o superfaturamento de vacinas, fora o que está sendo discutido na CPI da COVID no Senado, não dá para não nos indignarmos. As pessoas começaram discutindo a questão do valor de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. A Deputada Dra. Soraya Manato, que é uma lutadora e médica, sabe disso. Mas superfaturar vacina vendida no exterior a 1 dólar e 75 centavos e aqui no Brasil a 15 dólares? A lerdeza que houve em relação à vacina da Pfizer se contrapôs à celeridade que houve em relação às outras. Diante disso, nós não podemos nos calar. Temos esta questão, Sr. Presidente, do superfaturamento nos contratos de aquisição dessas vacinas. Neste momento, é a Covaxin. A AstraZeneca está sendo aplicada em boa parte da população brasileira. E a tal da CanSino, da qual tinha sido feito um pedido de compra de 60 milhões de doses, que nem aqui chegou, já está superfaturada, 17 dólares. Além disso, houve o cancelamento do contrato de fornecimento da vacina Covaxin e a demissão do Diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias. As denúncias que vieram a conhecimento do povo brasileiro, depois do depoimento do Deputado Luis Miranda e do seu irmão Luis Ricardo Miranda, demonstram que houve irregularidades na compra da Covaxin. E o Ministério da Saúde é leniente com relação a isso no momento em que todos nós estamos aqui apelando para comprarem mais vacinas -- a Deputada Carmen Zanotto faz parte da Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 nesta Casa --, para acelerarem a vacinação. As pessoas não conseguem entender que, se essa lerdeza na vacinação acontecer no Brasil, o vírus começa a se proteger e a se defender com relação a isso. Vai chegar o momento em que, se nós não tivermos 70% da população imunizada por vacinação - não é imunizada por contaminação, é por vacinação -, poderemos ter um contragolpe do vírus, porque ele vai reagir à dosagem, a uma dose só. Essa é a questão principal do povo brasileiro. Nós vamos estender a pandemia. Isso está sendo dito por todos os infectologistas. Não sou eu que digo, porque não sou da área médica, são eles. Enquanto há essa lerdeza, há celeridade para a compra disso. Depois, o que tem que ser feito, Deputada Joice, Deputada Adriana? Temos realmente que apurar. Nós não podemos deixar de cumprir o nosso papel de fiscalizadores. Para a surpresa de todos, no dia 29, o representante da vacina Astrazeneca informou que teria sido solicitado pelo Diretor de Logística do Ministério, o Sr. Roberto Dias - e nós sabemos que ele é só um instrumento de outras pessoas e que temos que apurar o que aconteceu -, o pagamento de propina para efetivação do contrato, para a aquisição da Astrazeneca, de 1 dólar por vacina. Isso é superfaturamento por propina, é vacina com propina de 1 dólar! Isso foi dito por ele. Espantem-se todos: no dia 30, hoje, Deputada Erika Kokay, o funcionário foi exonerado. Sabe por quem, Deputada Kokay? Ele foi exonerado pelo Sr. Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira. O Presidente, numa edição extra do Diário Oficial, não teve nem a coragem de sobrepor a sua assinatura, para exonerar um funcionário que estava cobrando 1 dólar por vacina de propina. Ele se calou. Agora, por um motivo apelativo, vêm membros da sua família expor foto do Presidente Bolsonaro com a barriga aberta, toda costurada, de quando levou a facada, na minha terra natal, em Juiz de Fora. Isso é apelação! Não há justificativa para os equívocos da corrupção que estão acontecendo dentro do Ministério da Saúde no meio de uma pandemia. Nós não podemos nos render a esse tipo de apelação que está sendo feita, para tentar retomar aquilo que está sendo perdido pela população brasileira. Eu disse a alguns Deputados aqui hoje que o Presidente derrete igual a manteiga no sol, igual a sorvete exposto ao calor. O Deputado Vilela sabe do que estou falando, do calor das Alagoas. O Presidente derrete igual a sorvete, igual a manteiga de garrafa exposta nas praias, para ser colocada em carne de sol. Ele derrete. Nós não sabemos se ele consegue chegar ao fim de 2021, que dirá a 2022. Vamos apurar isso com mais celeridade, vamos apurar isso com a nossa responsabilidade. A Câmara dos Deputados não pode se eximir da responsabilidade de fazer essa apuração. Por fim, eu queria falar do que está acometendo com outro setor, da elevação em 52% da tarifa da bandeira vermelha de energia elétrica. Isso atinge o consumidor de baixa e de média renda. Não há previsão nenhuma com relação à seca, com relação à estiagem, não há um programa de energia limpa. E o que se faz? Aumenta-se a tarifa de energia, principalmente a da bandeira vermelha. Essa é uma denúncia que temos que fazer e também apurar na Comissão de Defesa do Consumidor. Sr. Presidente, peço a atenção de V.Exa. e da Secretaria da Mesa, do nosso Secretário Ruthier. Falei sobre isso com o Presidente, e ele pediu que eu fizesse a indagação clara. Esta forma híbrida como estamos trabalhando está trazendo transtornos. Está sendo visto pelos Deputados que aqueles que vêm a Brasília conseguem ter mais exposição, relatar e participar mais ativamente do que aqueles que, naturalmente, participam de forma virtual, dos seus Estados. Que seja feita uma pesquisa pela Mesa, pela Casa, sobre qual é a porcentagem de vacinação e de contaminação dos Deputados, para - quem sabe? -, rapidamente, podermos voltar a fazer sessões presenciais, talvez com número restrito de pessoas em plenário. Que numa votação saia um tanto de Deputados e entre outro tanto, mas que possamos terminar com esta forma híbrida, que tem feito mal, que tem feito com que participemos de mais de uma, de duas reuniões ao mesmo tempo, pela plataforma Zoom, que foi aceita. Nós não podemos, com um aparelho só, com uma chave só, estar em duas, três reuniões ao mesmo tempo. O dom da onipresença, que dizíamos ter aqui, não está acontecendo, e não é só numa sessão que começa de manhã e termina à noite. Também não pode acontecer a ausência do plenário. Que possamos saber qual é o grau de vacinação dos Srs. Parlamentares, para que possamos retomar as sessões presenciais na íntegra, pelo bom funcionamento do Parlamento, para que possamos dialogar e cobrar essas questões com este plenário cheio, para ver se aparece alguém do Governo que possa responder a esses desmandos e a esses equívocos que estão acontecendo neste momento com a saúde pública do nosso País, que está enfrentando uma pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/06/2021Breves Comunicações
Defesa de rejeição do Veto Total nº 32, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, referente à alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, com vista à inclusão dos Municípios do Vale do Rio Doce, no Estado de Minas Gerais, e de Municípios do Estado do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Regozijo com a exoneração do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Investigação, pela CPI da Covid, de denúncia de superfaturamento da compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, CONGRESSO NACIONAL, DERRUBADA DE VETO, VETO 32/2021, VETO TOTAL, PLP 76/2007, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), MUNICÍPIO, MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO (ESTADO), AMAPÁ. EXONERAÇÃO, RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, MADEIREIRO, AFASTAMENTO, DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DEPOIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, IRMÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, SUPERFATURAMENTO, COMPRA, VACINA COVAXIN, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Eu vou voltar a agradecer ao Presidente a deferência. Quero cumprimentar o Deputado Da Vitoria pelo uso da palavra. Nós vamos, com certeza, na sessão do Congresso Nacional, derrubar este veto. Deputado Henrique Fontana, a área da SUDENE vai valer para o Amapá, e eu faço um apelo para o Senador Davi Alcolumbre. Vai continuar valendo para o Amapá, mas em Municípios da divisa do Espírito Santo com a Bahia e de Minas Gerais com a Bahia, houve veto do Presidente, ou seja, a inclusão de 81 Municípios de Minas Gerais e mais de 30 Municípios do Espírito Santo, na área da SUDENE. Isso é um absurdo! Contudo, venho usar este tempo para dizer que, para a salvação do meio ambiente nacional, para que possamos recuperar o clima, a boa notícia é a saída do Ministro Ricardo "Motosalles". Ontem, eles tinham afastado o segundo delegado que estava fazendo a investigação, que estava chegando dentro do Ministério. Havia participação direta, junto com os madeireiros. E o delegado foi afastado. Isso foi um constrangimento, porque não vai ficar como prova: na hora em que a Polícia Federal detiver as contas bancárias do ex-Ministro Ricardo "Motosalles". Hoje temos a notícia de sua saída, para o bem do meio ambiente brasileiro, o que é péssimo para o Governo Bolsonaro - e até para o nosso discurso -, mas, para o meio ambiente brasileiro, a saída do Ministro é uma salvaguarda para nós, fruto da luta de muitos de nós, que insistimos nisso, quando houve a intransigência de que ele continuasse, desde quando disse claramente que ia passar a boiada. E estava passando a boiada! Chegou ao limite, e foi preciso fechar a porteira. Para o Ministro "Motosalles", isso acabou. Felizmente podemos anunciar isso. E parece que vai acabando, em consequência, porque aconteceu o veto. Há a saída do Ministro "Motosalles" e haverá a fala, amanhã, de um colega Parlamentar nosso, junto com o seu irmão, na CPI da COVID-19. Isso é muito grave! As coisas estão chegando muito próximas ao Presidente da República, ao seu aparato fechado. Isso demonstra claramente que o recurso para o combate à COVID-19 não foi destinado a Estados e Municípios. Uma vacina, Deputado Elias Vaz, que está sendo vendida a 1,50 dólar nos Estados Unidos foi vendida para o Brasil a 15 dólares! Custou quase 80 reais, uma vacina que não custa 10 reais! Isso é um absurdo! Isso tem que ser apurado. A CPI da COVID-19 vai fazer a sua parte no Senado Federal, e nós vamos fazer a nossa parte aqui. Vamos cobrar desse Ministro "Motosalles", que hoje entrega o cargo e sai do Ministério do Meio Ambiente, para o bem do meio ambiente nacional. Muito obrigado, Presidente. - 22/06/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo de instituições financeiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 3877/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL, ELOGIO, JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), RECEBIMENTO, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO, REDUÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, POLÍTICA ECONÔMICA.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, claramente é um projeto meritório. Passa por discussão. Eu quero cumprimentar a Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, porque ela ouviu aqueles para encontrar um termo que fosse justo com relação ao projeto em tela. Ela encontrou um termo que justifica a redução da dívida pública, está preocupada com o País, atenta ao que é mais importante, que é o estabelecimento de uma política econômica que valorize o Banco Central e considere a questão do déficit interno. Então, eu cumprimento a Relatora e esta Casa. Sr. Presidente, V.Exa. está vendo que todos estão indicando o voto "sim". Esta votação está sendo nominal, já houve mais de 190 votos, mas entendemos que ela poderia ter ocorrido de forma simbólica, em função do mérito da matéria e em favor da agilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), SERVIDOR PUBLICO, ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DEFESA.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falando aos mineiros, só FURNAS vale 15 bilhões de dólares. Deputado Gervásio, se colocar 5, serão 75 bilhões, mas eles querem vender por 60 bilhões. Nós estamos dando 15 bilhões de sobra para eles, que estão comprando algo que vale 15 bilhões. Há quase 3 mil funcionários - 2 mil e 900 - em FURNAS e na ELETROBRAS toda, 14 mil. Eu quero agradecer àqueles que estão mudando de posição, como o Relator o fez agora. Deputado Fontana, vamos lembrar a todos o que aconteceu com a rede ferroviária. Quando entrou em privatização, depois em concessão e depois em extinção e liquidação, seus funcionários ou ex-funcionários que foram largados ao tempo foram sendo jogados de um lado para outro, foram sendo jogados para tudo quanto é canto dos Ministérios e até hoje estão na empresa VALEC. Nós não vamos deixar isso acontecer com a ELETROBRAS. - 21/06/2021
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9 a 11, 13 a 15, 17 a 20, 22, 23, 25 a 28; e de nºs 3 (com exceção dos §§ 12 e 13 do art. 1º), e 12 (com exceção do inciso ii do caput e §§ 6º e 7º do art. 7º ), com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que nós sempre estivemos do mesmo lado. E me espanta ver mineiros, com a possível privatização de Furnas, com o aumento da energia elétrica, pensando e agindo dessa forma. Nós vamos entrar em obstrução. É importante saber que o nosso lado é o mesmo. Há gente que mudou de lado. (Exibe vídeo no celular.) Nós também esperamos, Sr. Presidente. Orientamos "obstrução". - 09/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1.036, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.046, de 2020, com vista à adoção de medidas emergenciais a favor dos setores de turismo e cultura, para atenuação dos efeitos da crise decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1036/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer, primeiro, ao Deputado Otavio Leite e àqueles que compreenderam. O Deputado General Peternelli veio aqui, inclusive muito cordialmente, colocar a situação, como se isso pudesse abrir... Nós estamos restringindo essa questão do direito sucessório a esses que contrataram e foram vítimas da COVID, até dezembro de 2022, para turismo e entretenimento. Não causaremos nenhum tipo de prejuízo ao Governo. Não traremos nenhum decréscimo ao Orçamento se pudermos garantir a sucessão a esses que contrataram esse serviço, quem contratou e faleceu. Infelizmente, nós estamos chegando, Deputado Lucena, ao número de quase 480 mil mortos. E pode haver muita sucessão. Nem todos fizeram essa contratação. Eu queria que nós estivéssemos limitados a 100 mil, mas, infelizmente, não estamos. E, em função disso, esses teriam direito à sucessão de um contrato. Nada mais legítimo, nada mais justo neste momento. Muito obrigado. O PSB vota "sim", é lógico. - 09/06/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1.036, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.046, de 2020, com vista à adoção de medidas emergenciais a favor dos setores de turismo e cultura, para atenuação dos efeitos da crise decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1036/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agora pedir a atenção do meu querido amigo, Deputado Roberto de Lucena, nosso Relator. Sei do interesse em que ele possa contemplar nosso destaque, e muitas vezes o Governo sinaliza. Mas eu quero pedir a atenção dos pares e do Governo e dos Deputados da base também. O Deputado General Peternelli pode se preocupar com isso. A questão deste nosso destaque trata especificamente da sucessão. O que é a sucessão? A Lei nº 14.046, de 2020, assegurou aos consumidores a remarcação de reservas, serviços de turismo, eventos cancelados ou adiados em razão da pandemia da COVID, e a concessão de crédito para uso futuro. Na impossibilidade da remarcação, Deputado Lucena, ou concessão de crédito, previu a restituição dos valores. Porém, cabe ressaltar que, em alguns casos, quando vão fazer a restituição proveniente dessa utilização futura, dessa remarcação dessa concessão futura, o que em alguns casos acontece é que o contaminado pela COVID é o contratante, e ele vem a falecer. O que nós estamos pedindo, Sras. e Srs. Deputados, neste destaque - eu peço a atenção do Deputado Silvio, do Deputado Peternelli, que é da base, mas ele sabe -, é justamente que o sucessor deste contratante, que muitas vezes contratou um serviço de turismo ou de entretenimento que, em função da COVID, não houve, e em função do seu falecimento, ele não tem como ser ressarcido por um cumprimento futuro, tenha direito à restituição, que essa restituição pecuniária seja repassada para o seu sucessor imediatamente, assim como é a lei do Código Civil. Então o que nós pedimos é nada mais, nada menos do que o direito do sucessor deste contratante à utilização deste benefício que foi contratado, estipulando um prazo, até dezembro de 2022. É em função disso que eu quero fazer um apelo aos colegas Deputados, não só da nossa Oposição, mas da base, porque não se trata de uma questão de Governo. Esta é uma questão de restituição de valores àqueles que deveriam ter o direito, quando o contratante o acaba perdendo pela COVID, e estipula um prazo, até dezembro de 2022, para que a pessoa possa ter o direito da restituição desse contrato, desse serviço de turismo ou de entretenimento em que ela foi prejudicada. Este é o motivo do nosso destaque. Eu faço um apelo aos colegas para que possamos aprová-lo, se nós não tivermos o acolhimento pelo nosso nobre Relator, Deputado Roberto de Lucena. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.