José Nelto

Reconhece a Romaria de Nossa Senhora d’Abadia do Muquém, realizada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 11/08/2026

Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2026

Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

Apresentado em 04/03/2026 · Pronta para Pauta

Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Parecer

Denomina “Viaduto Vereador Itelvino João Inácio” o viaduto situado na interseção da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar com a Rodovia BR-050, no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Parecer

Denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar o uso de leitos de UTI da rede privada por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 07/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o horário de início das atividades escolares no ensino fundamental e médio.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da ANTT, que autoriza o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

Apresentado em 19/02/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.

Apresentado em 29/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Apresentado em 30/06/2024 · Aguardando Parecer

Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.

Apresentado em 11/06/2024

Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

Apresentado em 03/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.

Apresentado em 12/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.

Apresentado em 07/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios de Divinópolis de Goiás, São Domingos, Guarani de Goiás, Posse, Mambaí, Diaminópolis e Sítio D’abádia, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Apresentado em 31/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

Apresentado em 28/09/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.

Apresentado em 01/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros.

Apresentado em 19/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas.

Apresentado em 11/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças.

Apresentado em 10/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o atendimento de Primeiros Socorros em restaurantes e similares.

Apresentado em 10/04/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Apresentado em 10/04/2023

Institui-se a política de alfabetização digital para estudantes com deficiência da rede pública de ensino.

Apresentado em 10/04/2023

Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares.

Apresentado em 03/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia.

Apresentado em 03/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos de espectro autista.

Apresentado em 17/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma em que indica.

Apresentado em 13/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.

Apresentado em 06/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.

Apresentado em 03/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a premiação “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez” para os estudantes da rede pública de ensino.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.

Apresentado em 08/02/2023

Institui o “Jantar Solidário”, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários públicos.

Apresentado em 03/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal.

Apresentado em 22/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos.

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793.

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.

Apresentado em 01/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.

Apresentado em 28/11/2022 · Tramitando em Conjunto