Nome civil: Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto · 64 anos
Bananômetro
88/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 86% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 94%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 84%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 31%das 824 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 658 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5334
- Gabinete
- Gabinete 334, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 387 de 391 sessões
Votou nas votações
94%
Registrou voto em 1.055 de 1.127 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 8 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 824 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
328 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 30/06/2026.
- 07/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da alínea "c", I, art. 6º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar do esforço do Deputado Domingos, meu amigo sei da competência dele , e também do Deputado Pedro Uczai, por quem eu tenho o maior respeito, volto a dizer: eu nunca vi 1 centavo do Governo cair em CDE. O Governo não aporta recurso na CDE; o Governo tira recurso da CDE, se for o caso. E nós vamos dar mais uma oportunidade de o Governo meter a mão na CDE. Nenhum governo aportou recurso na CDE, nenhum, nem o de que eu participei. O nosso medo, o nosso receio é deixar uma porta aberta. Já há previsão. Eu não sei por que triangular. Se o Governo quer colocar dinheiro em um programa, que ponha e o financie! Por que ele vai mandar dinheiro para a CDE para a CDE mandar... Quer dizer, isso é terceirizar. Por que eu não posso fazer direto? Já há previsão de o Governo aportar, se quiser, de os bancos aportarem. Por que eu estou terceirizando via CDE? Não vamos mexer na CDE! A CDE é algo que podemos extinguir lá na frente. A ideia é que não haja a CDE, que não haja essa carga em cima do povo, que trabalha, que paga a sua conta de luz. Então, com todo o respeito aos amigos, a ideia é que possamos fazer isso de maneira tranquila. Não somos contra o projeto. Estamos aprovando o projeto. O projeto não precisa dessa fonte. Essa fonte não existe. O Governo não aporta dinheiro. Se quiser aportar, que o dinheiro saia do Orçamento da União diretamente para financiar este programa. O programa pode ser exitoso, desde que o Governo aporte dinheiro. Se for depender da CDE, quem vai bancar este programa é o trabalhador, é a dona de casa, aquele que paga a energia. Muito obrigado pela tolerância, Presidente. - 07/05/2024
O Deputado encaminhou a votação da alínea "c", I, art. 6º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme eu vinha falando, estamos discutindo, inclusive, com o autor do projeto sobre algo que me chamou a atenção. Refiro-me a essa transferência de recursos dentro da CDE, que remete à lei de criação da CDE. A argumentação que se coloca é sempre a seguinte: esse é um dinheiro que o Governo aporta dentro da CDE e que pode ser transferido de lá. Primeiro, eu nunca soube que o Governo aporta algum dinheiro na CDE. O Governo nada aporta, pois a CDE é paga por nós. Então, deixa-se uma brecha para se retirar dinheiro da CDE. E como é que se retira dinheiro da CDE? Não se retira dinheiro de lá, pois a CDE não tem dinheiro. A CDE é uma conta de débito; não é uma conta que tem crédito. Dessa forma, não se retira dinheiro da CDE. A CDE não é uma conta bancária da qual você saca recursos. Na CDE só se põe ou retira dinheiro, ou se deixa de aumentar essa conta. Então, se o Governo quer aportar dinheiro em um programa e eu acho que deve aportar , não precisa aportar em CDE, aporte direto no programa. E já existe essa previsão lá na frente de o Governo aportar recursos. Eu não sei por que triangular dentro da CDE. Quando se fala aqui da remota Lei nº 10.438, esta é a lei que criou a CDE. E o projeto autoriza a se mexer na lei que criou a CDE. Então, quero dizer que não estamos contra o autor nem achamos que estão armando algo, mas não devemos permitir que a CDE seja usada por qualquer tipo de recurso. Não estou falando deste Governo, pois não estamos legislando para nenhum Governo específico. No entanto, quando permito que se meta a mão na CDE para bancar um programa, estou definindo que pode ser ampliada essa despesa. O inciso III, lá na frente, fala sobre a Tarifa Social, programa de baixa renda. Para esse, sim, pode haver aporte. Se houver aporte lá, não estaremos mexendo na CDE. Realmente, se eu retiro uma pessoa do programa de baixa renda e a ponho na energia distribuída, vou baixar a CDE. Então, uma coisa compensa a outra. Por mais que tenhamos boa vontade, por melhor que seja a nossa intenção, vamos deixar aberta, dentro da lei que cria a CDE, a possibilidade de serem retirados recursos. Repito: não sei quais recursos serão retirados, pois não se retira recurso de onde não se tem. Portanto, vamos acabar sobrecarregando a CDE e aumentando a conta individual do cidadão. Em razão desse perigo, estamos tentando não deixar que isso aconteça. E volto a dizer que, se retirarmos esse inciso, não prejudicaremos a lei, nem prejudicaremos a intenção dos autores do projeto. Apenas estamos tentando defender o pagador da conta de energia, que já paga uma alta carga tributária em razão das isenções e benefícios concedidos a diversas categorias. Volto a dizer: se o Governo quiser aportar, que aporte no programa. E já há a possibilidade de o Governo fazer esses aportes. Que o Governo, então, aporte direto nesse programa como política pública. Acho que, dessa forma, o Governo receberia aplauso desta Casa. Por isso, pedimos a supressão desse inciso. - 07/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Liberal (PL)
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente à matéria, mas temos o destaque em um inciso. Estamos ainda discutindo aqui com o Relator. Como falei há pouco, a nossa preocupação em relação ao PL é não fazer nenhuma carga nova em cima da CDE. É um valor que já chega hoje a 38 bilhões de reais, sustentado por quem paga a conta de energia. A previsão é a de que, se continuarmos no ritmo em que estamos, rapidamente passaremos de 50 bilhões de reais por ano aportados na Conta de Desenvolvimento Energético. Nós precisamos defender isso e vamos ainda discutir com o Relator, se der tempo. Não temos nada contra o programa, contra o projeto em si, mas trazemos essa discussão, porque não queremos sobrecarregar a CDE, que é importantíssima para o setor e está sendo inviabilizada. Volto a dizer, um terço do que pagamos de energia já é subsídio, e nós precisamos fazer isso parar. Essa sangria precisa ter fim alguma hora. Esta é a nossa posição. Nós podemos votar favoravelmente à proposta, lembrando que apresentamos destaque a esse artigo sobre a CDE. - 07/05/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um projeto interessante, a partir do momento que buscamos algum tipo de financiamento, algum tipo de auxílio para pessoas de baixa renda que estão nos programas sociais de energia, para que, com a energia solar distribuída, elas possam ter uma energia mais barata e, principalmente, possam sair dos programas emergenciais do Governo. Porém, em dois momentos, nós falamos ali sobre a CDE. Ninguém aguenta mais empurrar benefícios aos outros com a CDE, porque parece que a CDE é um banco sem fundo, é um caixa sem fundo. A CDE não é um caixa sem fundo. Cada um de nós contribuintes pagamos pela CDE. Toda vez que nós empurramos para a CDE alguma conta, parece que estamos fazendo um bem, mas estamos transferindo a conta para o cidadão. É como se o meu vizinho colocasse uma placa solar, e eu fosse ajudá-lo a pagar o financiamento da placa solar. Então, não faz sentido. Eu estou fazendo isso para uma pessoa de baixa renda, que pode jogar na conta de outra pessoa de baixa renda, para pagar a conta dela. Não faz sentido! Nós já temos na CDE o dinheiro que é investido pelo Governo no programa de energia mais barata, com tarifa social. Com esse recurso a ser repassado, não estou mexendo. A minha preocupação é a injeção de novos recursos dentro da CDE para que seja paga essa conta. A explicação que, às vezes, colocam é que o Governo vai investir, o Governo vai injetar dinheiro na CDE. O Governo não tem que injetar dinheiro na CDE. Isso pode ser uma política pública do Governo, e o Governo financiar isso. O Ministério pode financiar. Eu não estou entendendo esse bypass via CDE. A CDE não é uma conta em que o Governo aporta recursos. A CDE é uma conta que é dividida por todos os contribuintes, repassada para a conta dos contribuintes. É um peso a mais. Praticamente um terço do que pagamos de energia é subsídio. Nós vamos colocar mais subsídio em cima disso? É isso que nós não estamos querendo. Volto a dizer: se o Governo quer fazer uma política pública de colocação de energia distribuída na casa de pessoas carentes, que o faça como política pública no Orçamento da União, que não use a CDE para isso. É essa a lógica que eu estou querendo colocar. Acho que o projeto é interessante. E, nesse ponto de financiamento, nós temos vários financiamentos de bancos públicos, de bancos privados, do BNDES, até do dinheiro que o Governo já aporta no programa de energia especial. Registramos a nossa contrariedade e estamos tentando fazer uma emenda, mas ainda estamos discutindo com o autor do projeto para chegarmos a um acordo para não sobrecarregar a CDE. E, ao não sobrecarregarmos a CDE, poderemos não jogar essa conta para o pagador de imposto, para a conta do contribuinte. Obrigado, Presidente. - 16/04/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com a situação dos moradores da Floresta Nacional do Jamanxim, na antiga gleba do Jamanxim, no Estado do Pará, que foram notificados pelo Instituto Chico Mendes a deixarem o local em 30 dias, junto com seus animais, plantações e pertences. Ele destacou que muitas dessas pessoas estavam lá antes do decreto de criação da floresta e que o Governo ainda não cumpriu sua promessa de oferecer alternativas de terra e locais para realocação. Enfatizou que essa notificação está gerando caos na região, causando desespero entre os moradores que não têm para onde ir nem como levar suas plantações. Ressaltou a necessidade de respeitar essas pessoas, que vivem na região há décadas, e defendeu que a remoção seja feita com tranquilidade e paz, garantindo condições adequadas para que possam levar suas plantações.
Palavras-chave oficiais: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),Floresta Nacional do Jamanxim,Desocupação,Pará (Estado)
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, por este tempo de 1 minuto. Quero falar de uma nossa preocupação, Presidente. O Instituto Chico Mendes notificou as pessoas que ainda estão na Floresta Nacional do Jamanxim, na antiga gleba do Jamanxim, para que saíssem de lá com todos os seus animais, plantações e pertences em 30 dias. Se não o fizerem, algo ruim vai acontecer. Isso já aconteceu na Apyterewa. A grande maioria dessas pessoas estavam lá antes do decreto da floresta. O Governo ficou de dar-lhes uma possibilidade de retirada, mostrar-lhes para onde iriam, ofertar-lhes terras e locais para as pessoas levarem suas plantações, suas criações, mas até hoje não o fez. Fazendo essa notificação, está criando caos naquela região, caos na economia, caos e desespero entre as pessoas, que não têm para onde ir, não têm o que fazer, nem têm como levar suas plantações. Volto a dizer que são pessoas que estão lá há 40 anos, 50 anos, antes da floresta. Essas pessoas precisam ser respeitadas, e nós precisamos fazer isso com tranquilidade, com paz. Precisamos retirá-las, sim, mas dando-lhes condições de levar suas plantações. Afinal, estamos tratando de vidas. Vamos proteger a vida de quem mora por lá. - 26/03/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou o Presidente Aldo Junior, do Partido Liberal em Novo Progresso (PA), destacando o agronegócio no Município, onde o ex-Presidente Bolsonaro obteve uma alta porcentagem de votos, tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições.
Palavras-chave oficiais: Novo Progresso (PA),Partido Liberal (PL),Presidente,Ex-presidente da República,Eleitorado,Agronegócio
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, por aguardar 1 minuto. Sr. Presidente, apenas quero fazer o registro da saudação ao Presidente do Partido Liberal em Novo Progresso, Município distante da capital, cujo povo é sofrido, mas trabalhador, e onde o agro é muito forte. Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, nós tivemos o prazer de ter 47% dos votos desse Município. O nosso Presidente Bolsonaro, no primeiro turno, teve 77% dos votos; no segundo turno, 82% dos votos. Esse Município é o quarto onde, proporcionalmente, o Presidente Bolsonaro foi o mais voltado. Meu parceiro Aldo Junior é o Presidente do nosso partido, o PL, é coordenador de campanha e tem desenvolvido um grande trabalho naquela região tão abandonada do Estado do Pará, mas que é forte, pujante, onde as pessoas só querem que o Governo não atrapalhe e os deixe trabalhar e produzir. Presidente, muito obrigado pelo espaço. Obrigado, Aldo, pela visita. Estamos fazendo de Novo Progresso um Município cada vez mais forte. - 21/02/2024Breves Comunicações
O Deputado registrou a presença da Dra. Maxiely Scaramussa, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas (PA). Elogiou Paragominas como a capital do agronegócio e da tecnologia, destacando seu modelo de conciliação entre tecnologia, meio ambiente e produção rural e parabenizou Maxiely pelo trabalho realizado em busca de melhorias para sua cidade e setor.
Palavras-chave oficiais: Sindicato,Produtor rural,Paragominas (PA),Presidente,Homenagem,Agronegócio
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Obrigado, Deputada Alice, por aguardar. Queria só registrar a presença da minha amiga Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas, na BR-010, a Dra. Maxiely Scaramussa, que está presente aqui conosco. Lá, Deputada Alice Portugal, as mulheres é que mandam. Paragominas é a capital do agronegócio. Tudo que acontece na agricultura, na pecuária do Pará começa em Paragominas. É também a capital da tecnologia, é a capital do agro, é a capital daquelas pessoas que empreendem no nosso Estado do Pará. É modelo na agricultura, no proveito da terra e, principalmente, na garantia do meio ambiente. Então, compatibilizamos lá tecnologia, meio ambiente e produção rural. Parabéns! Maxiely está aqui procurando, logicamente, melhorias para a sua cidade, para seu setor. Parabéns pelo trabalho, Maxiely! Muito obrigado, Presidente. - 21/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós viemos aqui falar contrariamente a esta votação neste momento. Não é que o tema não seja importante e nem que o nosso Relator Aliel não tenha feito um trabalho melhorando ainda mais o texto encontrado, mas é um assunto muito sério, é um assunto muito delicado, que pouca gente conhece. O crédito de carbono não é algo que esteja no domínio de cada um dos Deputados aqui. Pelo contrário, talvez a grande maioria dos Deputados e das Deputadas aqui não saibam o que significa esse comércio de carbono. Isso não é algo simples e nem isso vai resolver o problema do Brasil. Sou do Pará, sou da Amazônia, e às vezes se fala que o crédito de carbono resolve todo o problema da Amazônia. Não resolve, não! Este é um assunto que precisa ser mais debatido. Estamos votando contra, porque acho que o projeto precisa de um melhor esclarecimento, de um maior debate, que possamos estudar mais isso, com mais respeito. Essa é a nossa posição e o porquê de estarmos falando contra. O projeto está na pauta. Porém, até o momento, nós não sabemos qual é o relatório. O Deputado Aliel falou, há pouco, que o relatório vai subir agora, Deputado Marcel van Hattem. Ainda não sabemos a matéria. Sabemos o tema, sim. O tema está na pauta, mas o relatório, não. O relatório não é de conhecimento público. O relatório ainda não é de conhecimento de cada um dos Deputados. Votar uma matéria dessa é muito importante. Não que outras matérias não o sejam, mas essa é importante principalmente para a nossa região, para o Norte do Brasil. Se nós votarmos algo errado, nós vamos pagar caro por isso na Amazônia, vamos pagar caro! Esse é o instrumento que pode mitigar, sim, os problemas da Amazônia, mas ele precisa ser bem debatido. Eu não vi a academia na Amazônia ter discutido esse assunto. Nós não vimos ainda o projeto que vai ser votado. O relatório não está pronto. O Deputado Aliel falou aqui que ainda vai subir o parecer, com algumas modificações. Se eu, que estou aqui, não estou conseguindo votar, imaginem quem está em casa, quem está viajando com a família, quem foi liberado hoje. Como vão votar pelo sistema sem ler o relatório? Então, a nossa posição não é uma posição contrária ao tema, não é a posição de que este Congresso não deva debater; pelo contrário, este Congresso deve se debruçar, cada vez mais, sobre esse tema. Esse tema, Sr. Presidente, é muito caro para nós da Amazônia. Ele tem que ser visto com muita delicadeza porque ele pode, sim, ser um fator de desenvolvimento para a Amazônia, mas ele pode ser um desperdício se for mal feito, mal votado e mal representado nesta Casa. Por isso, nós defendemos e pedimos que não votemos este projeto neste momento, no final do ano, sem um debate amplo, para que possamos ajudar a dar um fim ao desmatamento e melhorar a vida daquele homem que está lá no campo, que está lá na Amazônia, mas que é um brasileiro como qualquer outro. - 21/12/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com a forma como as Sessões têm sido conduzidas na Câmara dos Deputados, mencionando a constante mudança na pauta e a falta de previsibilidade nas votações. Destacou a inclusão intempestiva de um projeto sobre jogos na pauta. Pediu esclarecimentos sobre o andamento desse projeto, mencionando que os Parlamentares não tinham informações sobre o relatório nem se o Relator estaria presente na Casa. Destacou a complexidade da matéria e a necessidade de diálogo com o Relator antes da votação.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Sessão deliberativa,Projeto de lei ordinária,Apostas de Quota Fixa,Loteria,Esporte,Relator,Relatório (processo legislativo),Jogo online
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, gostaria de parabenizar V.Exa., que estava presidindo a Casa ontem à noite junto com um grupo de Deputados de diversos partidos, do PT, do PSOL. O Deputado Chico Alencar, todos nós estávamos aqui mostrando a nossa indignação pela forma com que essa sessão tem sido conduzida. Antigamente, nós tínhamos a pauta da semana. Passamos a ter a pauta do dia. E agora temos a pauta da hora. A cada hora se modifica a pauta! Nós não sabemos nem o que vamos votar. O meu questionamento, Presidente, para que possamos, se houver votação... V.Exa. mesmo disse que há a previsão de votarmos alguns projetos que estão na pauta, mas um especificamente, e V.Exa. sabe qual é, o projeto dos jogos, entrou na pauta agora, neste momento. Nós não conhecemos o relatório desse projeto, não sabemos se o Relator está na Casa. Eu acho que nós precisamos fazer uma discussão sobre isso. Os outros projetos nós já sabíamos que estariam na pauta, mas esse, não. Esse não estaria na pauta. Não havia previsão de ele estar na pauta. Eu, inclusive, vi o Deputado Eli Borges fazendo um vídeo, no qual ele dizia que esse projeto não entraria na pauta. E agora, para nossa surpresa, o projeto está na pauta. Nós precisamos pelo menos saber se existe relatório e como anda esse relatório. Precisamos dialogar com o Relator, principalmente para que possamos colocar as nossas posições, porque não é algo simples, é um projeto de difícil entendimento, e há controvérsia na Casa sobre ele, há uma discussão muito séria sobre a matéria. Nós precisamos saber se esse projeto ainda pode ser votado ou não, porque nem parecer nós temos até agora. Então, gostaria de ter esse esclarecimento, porque, como disse o Deputado Marcel, nós estávamos aguardando a sessão do Congresso Nacional. O Senador Girão está até aqui, chegou para a sessão do Congresso Nacional e está aguardando. Realmente não foi informado nem no Senado que não haveria a sessão. Em virtude dessas modificações repentinas na pauta... Eu volto a dizer, Presidente, e sei que V.Exa. entende isso, que esse é um projeto de difícil entendimento. Colocá-lo em pauta na véspera de Natal, quando todo mundo, a partir das 18 horas, bateu o ponto e foi embora para casa, quando poucos Deputados estão no plenário e poucos Deputados estão em Brasília, e forçar a barra para a discussão de um projeto tão importante prejudica o debate e o bom andamento dos trabalhos desta Casa. Então, eu queria saber de V.Exa. se nós vamos ter esse projeto na pauta e onde estão o Relator e o relatório. - 14/12/2023outros
O Deputado celebrou a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento, destacando a importância da medida para a geração de empregos e a economia brasileira. Ele enfatizou a união de diferentes partidos políticos em prol desse objetivo e afirmou que a decisão não foi uma derrota para o Governo, mas sim uma vitória para o Brasil. Além disso, ele ressaltou a necessidade de ampliar a desoneração da folha de pagamento para todos os setores e de abordar o tema do marco temporal para garantir segurança jurídica ao campo brasileiro. Concluiu destacando a importância da produção, geração de empregos e renda no país.
Palavras-chave oficiais: Derrubada de veto,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Projeto de lei ordinária,Veto total Marco temporal da ocupação,Terras indígenas,Segurança jurídica
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Acho que hoje é um dia memorável, depois de muito trabalho e muita discussão. Eu quero dar os parabéns a vários amigos que trabalharam em alguns temas: o Deputado Domingos Sávio, da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços; o Deputado Lupion, da Frente Parlamentar da Agricultura e diversas outras frentes. Nós vimos trabalhando ao longo desses meses todos conversando com a sociedade, com aqueles que empregam, com o setor produtivo deste País, sobre o veto aposto à desoneração da folha de pagamentos, um veto que se deu de forma desavisada. Acho que o Presidente não foi orientado corretamente. Só pode ter sido por isso, Deputado Medeiros! Digo isso porque vetar a geração de emprego e de renda neste momento em que o Brasil precisa tanto foi um ato não pensado. Com isso, eu acho que a Câmara mostra ao Governo o que ela pensa, Deputado Jorge V.Exa. é do setor. Nós estamos dando um exemplo de união, independentemente de partidos políticos, porque este tema não perpassa apenas a Oposição ou a Situação. Perpassa todos os partidos políticos, todos nós que queremos um país melhor, que queremos a geração de emprego e de renda. Portanto, foi um ato e um fato muito importante. Eu acho que o Governo entende o que o Parlamento diz para ele. Entende o que a sociedade, dialogando com o Parlamento, constrói neste País. Este é um momento muito importante, um momento ímpar, que tem que ser registrado. Porém, sabendo da importância da desoneração de folha de pagamentos para a geração de emprego e para a melhoria dos empregos atuais, nós temos que ampliar esta iniciativa para diversas outras categorias, aliás, para todas as categorias. Nós não podemos cobrar imposto daqueles que empregam! Gerar emprego neste País custa muito e é muito difícil. Imaginem fazer isso tendo que pagar imposto! Temos que dialogar com o Governo, sim, para vermos opções principalmente para a Previdência Social. Precisamos partir desse caminho. E este é o rumo: a desoneração da folha de pagamento para todos os setores. Esse é o próximo passo que precisamos encaminhar aqui. Esse seria o passo para o futuro. Temos também o marco temporal, que foi tão debatido nesta Casa e ao qual precisamos dar uma definição de uma vez por todas, por meio de uma grande conversa e negociação. Volto a dizer, mais uma vez, que não é um problema de Governo, que não é um problema de oposição. É problema do Brasil a insegurança em que vive o campo brasileiro, a insegurança em que vive o produtor rural. Quando se fala em produtor rural, normalmente se pensa no grande produtor, no agro, naqueles que fazem exportação. Precisamos dar essa segurança para o pequeno produtor. Aquele assentado pelo INCRA, aquele que precisa de uma terra precisa ter segurança jurídica, precisa ter condições. Sem esse marco temporal, o INCRA terá dificuldade de levar o título de terra ao pequeno produtor rural, àquele que leva a comida para mesa, àquele que faz a sua plantação local e vende na feira, no mercado. Esse precisa também de segurança. Então, isso que foi feito aqui hoje foi uma demonstração de seriedade desta Casa, foi uma demonstração de bom senso dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, que estão trabalhando em sintonia com a sociedade, ouvindo as pessoas. Nós estamos vendo o que aconteceu depois desse veto. Está havendo prejuízo não só no campo, mas também na cidade. Isso porque, quando o campo vai mal, a cidade também vai mal. Não adianta achar que o campo está dissociado da cidade. Quando o campo vai mal, a cidade sofre, porque ela deixa de ter o seu comércio girando, deixa de ter o seu comércio incentivado. Então, essa é a nossa felicidade hoje aqui. A nossa felicidade não é ter derrotado o Governo, porque não é felicidade nenhuma derrotar o Governo. Aqui não houve derrotado, aqui houve vitoriosos, aqui venceu o Brasil. Respeito a todos que votaram contrariamente, por uma decisão até de lealdade ao Governo. Eu acho que até essas pessoas que votaram contrariamente, pela manutenção desses vetos, estão felizes com o resultado final que libera o Brasil, libera a economia brasileira, libera o nosso setor produtivo para poder continuar trabalhando e investindo, para que possamos ter um Brasil com algum sonho, com alguma necessidade futura. Portanto, agradeço muito ao nosso Partido, o PL. Agradeço a todas as Frentes Parlamentares que se empenharam nesse trabalho. Que possamos ter, com a derrubada desses vetos, uma demonstração clara de que o Brasil precisa produzir, de que o Brasil precisa empregar, de que o Brasil precisa gerar renda. Essa é a posição da Câmara de Deputados e do Senado da República, do Congresso Nacional. Viva a produção! Viva a geração de emprego! Viva a geração de renda no Brasil! - 14/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação dos dispositivos 1 a 20, 23 a 40, 44, 46 e 47 do Veto nº 30, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, do Senado Federal), que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Oposição política
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos votar isso de maneira urgente e derrubar esse veto, para trazer segurança ao campo, trazer segurança àqueles que produzem e que carregaram este País nas costas durante anos, principalmente na pandemia. Se há um setor neste País que dá certo, é o agro. Nós já temos definido o que o agro pode fazer. Na Amazônia, por exemplo, nós temos um problema sério de não poder aumentar em cima de áreas. Temos diversas demarcações. O que não falta é espaço para trabalhar, mas precisamos trabalhar com segurança, precisamos de segurança jurídica. Esse marco acaba trazendo essa insegurança de investimento no campo. Então, é preciso derrubar esse veto. Nós temos algo que pode nos balizar, que é o marco temporal. A partir daí, podemos fazer um trabalho consistente para que o agro brasileiro, para que o Brasil continue andando para frente. Viva o agro! Viva o agronegócio brasileiro! Que nós possamos caminhar para frente sempre, com emprego e geração de renda. - 14/12/2023
O Deputado apresentou questão de ordem sobre a possibilidade de votações na reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização concomitantemente com as votações na Sessão do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Votação,Sessão conjunta,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),simultaneidade
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tinha dito há pouco a V.Exa., inclusive, que nós estávamos abrindo a reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.185, e V.Exa. confirmou para mim que não poderia haver votação na Comissão enquanto estivesse havendo votação aqui no plenário do Congresso Nacional. Foi aberta a reunião, e o Presidente avisou que tem o aval de V.Exa. para botar em votação neste momento a MP 1.185, em desacordo com o que diz o Regimento: quando o Plenário está em votação, não pode haver votação nas Comissões. Eu sugiro que V.Exa. dê essa informação ao Presidente da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado. Na verdade, a orientação da Secretaria-Geral da Mesa, que eu acolhi, foi no sentido de que a concomitância da votação na Comissão não poderia se dar com a sessão deliberativa ordinária. Esta nossa sessão, hoje, é uma sessão deliberativa extraordinária, de modo que eu permiti o avanço da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.185. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Então, pode haver votação lá? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode. Estamos em processo de votação nominal. - 13/12/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com a falta de informações sobre a Ordem do Dia. Manifestou descontentamento pela espera sem definição sobre votações cruciais. Destacou a importância de utilizar os dias de terça e quarta-feira para votações em vez de discursos políticos.
Palavras-chave oficiais: Ordem do Dia do Plenário,Processo legislativo
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que V.Exa. está aí cumprindo a sua função, mas há alguma notícia sobre a Ordem do Dia? Desde ontem, nós estamos aqui esperando por tantas matérias importantes. Nós temos vetos importantíssimos para serem votados, assim como medidas provisórias, assuntos importantes, a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA Lei Orçamentária Anual. Há tanta coisa importante, Presidente, mas nós estamos há 2 dias aqui praticamente sem saber se podemos ir embora, se haverá alguma coisa. Peço à assessoria da Mesa que nos dispense, porque nós estamos vindo para cá, gastando passagem cara e ficando aqui para nada. E isso nos empurra cada vez mais para cima do recesso parlamentar. É um absurdo! Terça e quarta-feira são dias de votação. Deveríamos estar aqui votando, Deputado Cabo Gilberto Silva, e não apenas fazendo discursos políticos, até porque nós temos muita coisa para votar, muita coisa importante, e dependemos disso para podermos sair no recesso parlamentar. Eu sei que V.Exa. está aí cumprindo a sua função, mas poderia pedir à assessoria da Mesa que nos desse uma informação, para termos pelo menos uma perspectiva: vamos ter Ordem do Dia ou podemos ir para casa? - 05/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este projeto à Casa em 2015, quando ele recebeu o número 153, de 2015. Na época, Deputado Da Vitoria, que brilhantemente acaba de apresentar o seu parecer ao projeto, nós ainda discutíamos aquele problema da Lei Kandir. Nós tínhamos um problema sério, por exemplo, no Estado do Pará, que é exportador de minério. As mineradoras compravam uma máquina em outro Estado e creditavam do valor do imposto pago em outro Estado, para que o Estado do Pará o devolvesse. Nós tínhamos o valor do minério desonerado pela Lei Kandir e ainda ficávamos com uma dívida com outro Estado. Aquilo era um absurdo! No Governo anterior, nós conseguimos fazer um grande acordo entre a União e os Estados que tinham esse problema Mato Grosso e Pará, principalmente , e esse débito está sendo paulatinamente amortizado pelo Governo Federal. No entanto, o problema persistiu para os casos de transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo CNPJ. Se um produto fabricado em Goiás for trazido para Brasília, paga-se imposto na transferência, mesmo sendo para o mesmo CNPJ, para a mesma loja. Ou seja, aquela loja não vendeu o produto. Ela simplesmente transferiu seu estoque de um Estado para outro. E ela só deve pagar imposto na hora da venda do produto, e não quando faz uma transferência do produto para outra loja do mesmo CNPJ. Entretanto, isso acaba acontecendo. Os Estados, para não perderem receita, acabam cobrando imposto mesmo quando há essa transferência. E, para que se reveja essa cobrança, o empresário tem que entrar na Justiça para reaver o imposto pago duplamente. Isso é um absurdo! Tentamos conversar com o Governo, mas não conseguimos êxito na tentativa de solução por diferença de um voto no CONFAZ. Infelizmente, sem esse acordo, precisamos de uma legislação que regule isso. Foi aprovado no Senado o PLP 116 para resolver esse problema. Quando veio para a Câmara, a ele foi apensado esse nosso projeto de 2015. Conversando com o Deputado Da Vitoria, na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, mostramos a ele a importância de se aprovar essa legislação ainda este ano, em razão do princípio da anualidade, e o Deputado da Vitória fez um brilhante trabalho e mostrou claramente a necessidade dessa lei. Já conversamos com os outros partidos. Não acho que exista problema nenhum com ninguém, até porque não estamos aqui defendendo A, B ou C. E esse não é um problema de Governo ou de oposição. Trata-se de justiça fiscal com os Estados e, principalmente, com o empreendedor, com aquele que está se vendo obrigado a entrar na Justiça para garantir seu direito. Estamos aqui apenas para pedir o voto favorável ao parecer do Deputado Da Vitoria, parabenizando S.Exa. e a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços pelo trabalho em prol da aprovação deste projeto. - 07/11/2023
O Deputado elogiou o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997, destacando os Deputados Airton Faleiro e Lucio Mosquini, assim como todos os envolvidos em sua construção. Expressou a importância de compreender a realidade Amazônica, enfatizando os obstáculos enfrentados na regularização de terras na região. Criticou a burocracia antiga e retrógrada, percebida como um entrave ao desenvolvimento, prejudicando produtores, o agronegócio e moradores locais. Parabenizou os responsáveis pelo texto e expressou a esperança de que o Congresso Nacional introduza modernidade, assegurando o respeito ao homem do campo e seu legítimo direito à terra, especialmente na Região Norte, na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Título de propriedade,Regularização fundiária,Condição resolutiva,Região Amazônica,Agronegócio,Produtor rural,Direito de propriedade,Região Norte,desenvolvimento
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas elogiar o projeto, os Deputados Airton Faleiro e Lucio Mosquini e todos aqueles que o construíram. Quem mora na Amazônia sabe o que se passa quando se tenta regularizar terras naquela região, sabe da importância de se passar por cima dessa burocracia idiota, antiga, retrógrada, que atrapalha o desenvolvimento da região, da Amazônia, que atrapalha quem quer produzir e quem mora naquela região, que atrapalha o agronegócio, o pequeno e o médio produtor, enfim, todos aqueles que estão no campo e submetidos a essas legislações antigas, retrógradas, atrasadas, que só fazem atrapalhar o progresso da nossa Região Amazônica. Parabéns a todos os que construíram esse texto! Que o Congresso Nacional possa trazer essa modernidade e que possamos fazer com que o homem do campo seja cada vez mais respeitado e tenha garantido seu direito legítimo à terra, principalmente na nossa Região Norte, na Amazônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/11/2023
O Deputado mencionou que participará de eventos no sul e sudeste do estado do Pará, como a cavalgada em Ourilândia do Norte e um ato em Altamira, onde demonstrará apoio ao agronegócio e aos produtores rurais do estado. Expressou preocupação com questões de regulação fundiária e terras indígenas, citando o caso da Terra Indígena Apyterewa em São Félix do Xingu, onde produtores rurais estão sendo afetados. Por fim, elogiou o Deputado Sóstenes pela condução cortês e conciliadora das sessões.
Palavras-chave oficiais: Agronegócio,Ourilândia do Norte (PA),Altamira (PA),Pará (Estado),Evento agropecuário Terras indígenas,Regularização fundiária,São Félix do Xingu (PA),Produtor rural Presidência da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só fazer um comunicado. Neste fim de semana, nós estaremos no sul e no sudeste do meu Estado do Pará. Participaremos, com o Prefeito Júlio, da cavalgada no Município de Ourilândia. No domingo, em Altamira, na transamazônica, junto com o Augusto, Presidente do sindicato rural, e com o Vice-Prefeito do Município, Jorge, participaremos de um ato importante para mostrar a força do agronegócio do nosso Estado do Pará. Passamos um momento difícil, com regulação fundiária, perseguição, problema com terras indígenas, como, por exemplo, na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, onde o Governo Federal, implacavelmente, está tirando os produtores rurais do seu ganha-pão, do seu local de trabalho, da sua vida, sem considerar que ali não existe só bem material; existe família, existem vidas. Nós temos que apoiar o produtor rural. Por isso eu estou fazendo essa caminhada. Para terminar o nosso dia de hoje, eu e o Deputado Caveira, do Estado do Pará, damos parabéns a V.Exa. pela forma cortês, sensata, educada e conciliadora como tem presidido as sessões nos últimos dias. Parabéns, Deputado Sóstenes! Eu tenho muito prazer em ter V.Exa. na nossa bancada do PL e como amigo. - 24/10/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação com a situação crítica na Amazônia. Mencionou a seca sem precedentes na região, resultando em queimadas intensas. Criticou a falta de atenção de organizações internacionais e celebridades que anteriormente se envolviam nas questões amazônicas. Defendeu o respeito pelos habitantes da região, enfatizando que eles sabem como preservar a floresta e sustentar-se com ela. Pediu apoio e melhores condições para as pessoas que vivem na Amazônia, incluindo acesso a serviços essenciais como saúde e educação. O orador também mencionou a necessidade de valorizar a preservação da floresta, destacando que há custos associados a manter a Amazônia em pé e que os habitantes locais merecem condições dignas para viver.
Palavras-chave oficiais: Seca,Amazonas,Região Amazônica,Pará (Estado),Queimada,Indígena,Saneamento básico,Defesa,Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Crítica,Organização não governamental (ONG),Interferência externa,País estrangeiro,Política ambiental
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu vou falar um pouco sobre a Amazônia. O Deputado Sidney Leite, que está do seu lado e é do Estado do Amazonas, tem padecido com uma seca nunca vista naquela região, seca que está atingindo um pouco do meu Estado do Pará, a região do Baixo Amazonas. É uma seca nunca vista. O que vemos são queimadas na Amazônia numa quantidade que nunca vimos também, resultado da seca e resultado também da cultura do homem da Amazônia, cultura muito ligada à cultura do índio. O que aconteceu foi que, durante os 4 anos passados, toda hora, Deputado Otoni de Paula, falavam que o Presidente Bolsonaro estava deixando a Amazônia ser queimada, que a Amazônia estava queimando por causa do Governo passado, que o Bolsonaro atacava a Amazônia. E agora? Quem está atacando a Amazônia? É a Marina Silva? É o Lula? Quem está queimando a Amazônia? Cadê as Organizações Não Governamentais? Tantas ONGs vinham falar todos os dias contra o Governo, dizer que estava acabando com a Amazônia. Eu não vi uma ONG se posicionar, Deputado Sidney Leite. Talvez V.Exa. tenha visto lá no seu Estado alguma ONG levar dinheiro, ajudar com água e transporte a população. O que nós temos lá é a cultura de limpar o terreno queimando o terreno, porque não há condições para levar um trator até aquela região, para cuidar daquela área. Isso é uma cultura indígena, que é sempre natural. Às vezes, com o efeito da seca, o impacto acaba sendo maior. Cadê o Leonardo DiCaprio, para falar do Brasil? Cadê a Greta não-sei-das-quantas, que está lá na Alemanha, uma norueguesa que vem ao Brasil para falar do Brasil? Cadê os tantos artistas globais que falavam sobre a Amazônia, que diziam que estavam acabando com a Amazônia? Se há um ataque à Amazônia, ele está sendo feito agora, porque nunca se viu tanta queimada, nunca se viu tanta degradação e tanto abandono do povo daquela região. Nós precisamos mostrar a realidade, acabar com as narrativas falsas e realmente cuidar da Amazônia. Na Amazônia, somente 3% do esgoto é tratado. Fala-se de poluição na Amazônia, mas não há um projeto para ajudar as cidades da Amazônia, todas praticamente localizadas na beira do rio. Quem mais quer discutir Amazônia não mora na Amazônia, quem mais quer discutir Amazônia não conhece a realidade da Amazônia, a não ser por livro, a não ser por teoria! Na prática, pouco sabe o que acontece lá, porque lá não vive, lá não mora, lá não ganha o seu ganha-pão, não sabe o que é andar num barco. Às vezes, é necessário navegar 1 dia para chegar ao destino final. Nós precisamos de respeito pela Amazônia. Os amazônidas sabem preservar a sua Amazônia e ganhar dinheiro com ela. Agora, nós precisamos que paguem por isso. Árvore em pé tem que ter valor. Há um custo para mantê-la. Para se manter uma área, para se manter uma propriedade em pé, há um custo. Nós não precisamos que ninguém venha nos ensinar a cuidar da Amazônia, Sr. Presidente, nós sabemos fazer isso. Basta chamar a academia, basta chamar quem mora na Amazônia, basta chamar quem lá vive, quem lá padece anos e anos sem saúde, sem educação, sem comunicação. Aqui nós discutimos o 5G, Sr. Presidente, e lá subimos em árvore para conseguir o sinal de 1G e chamar uma ambulância, se precisarmos. Então, que haja mais respeito pela Amazônia! Vamos viver a Amazônia, vamos entender o que é a Amazônia antes de meter o dedo e querer dar qualquer tipo de solução para a Amazônia. Nós amazônidas sabemos cuidar da Amazônia. Deem-nos condições, que nós vamos saber preservar a nossa Amazônia e viver com dignidade, com saúde, com educação, porque é disso que precisamos. Muito obrigado. - 26/09/2023Breves Comunicações
O Deputado exibiu cartaz em defesa da vida e contra o aborto. Afirmou que a ciência estabelece que a vida começa na concepção e que o Supremo Tribunal Federal deve ter o bom senso de não criar norma sobre a interrupção da gestação até 12 semanas de gravidez. Enfatizou sobre a três situações previstas na legislação do País em que o aborto é permitido e que o Parlamento deve impedir que o STF exerça o protagonismo sobre o tema. O orador reiterou que seu posicionamento não é apenas uma questão religiosa, mas também científica.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Aborto,legalização,contrário,Câmara dos Deputados,atuação
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, há pouco, um Deputado falava aqui de bom senso. Enquanto eu o ouvia, eu vi este cartaz, então não posso deixar de mostrá-lo aqui. (Exibe cartaz.) Isso é bom senso, é entendermos que nós não estamos falando de um assunto religioso, nós não estamos falando de fé. Nós estamos falando também de ciência. Quem diz que a vida começa na concepção é a ciência. Então, é preciso que haja bom senso no Supremo Tribunal Federal, que não pode legislar e criar norma dizendo que numa gestação de até 12 semanas pode haver aborto. Isso não está na lei. Isso não está dito em lugar nenhum. As 3 situações em que se pode fazer aborto neste País já estão bem estabelecidas em lei, que tem que ser obedecida. Não podemos deixar que o Supremo exerça esse protagonismo e faça o que esta Casa não fez. Esta Casa já definiu o que é vida e o que é morte. Nós não podemos deixar que o Supremo Tribunal Federal legisle sobre a morte. Então, contra o aborto, digo "sim" à vida. Esse é o nosso projeto, essa é a nossa intenção. O nosso mandato está nesse trabalho. E volto a dizer: esta não é uma questão apenas de religião, é uma questão também de ciência, porque a vida começa na concepção. "Sim" à vida e "não" ao aborto! - 12/09/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou solidariedade ao Rio Grande do Sul e abordou duas questões relacionadas ao agronegócio. Primeiramente, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a desapropriação de terras produtivas que supostamente não cumpram uma função social. Ele questionou como uma área produtiva poderia não cumprir sua função ao gerar empregos, renda e alimentos para o País. Também pediu ao governo que apoie os produtores rurais, especialmente os pecuaristas, que enfrentam dificuldades devido à queda nos preços do gado. Solicitou que o governo refinancie as dívidas desses produtores para que possam honrar seus compromissos.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,solidariedade Supremo Tribunal Federal (STF),Desapropriação,Propriedade produtiva,Função social,Crítica Produtor rural,Pecuarista,Gado,redução,Preço,Governo federal,Financiamento,Dívida
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo. Inicialmente, que as minhas palavras sejam de solidariedade também à população que está sofrendo lá no seu Estado, o Estado do Rio Grande do Sul. Deixo a nossa solidariedade do povo paraense também a esse grande povo, a essa grande gente. Presidente, quero aproveitar este momento para falar de dois assuntos sobre o agronegócio no País, esse que foi um setor que carregou este País nas costas durante muito tempo. Primeiro, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal falando sobre a possível desapropriação de terras produtivas, de áreas produtivas do campo no País, que não estejam cumprindo função social. E eu me pergunto: mas qual seria a função social de uma área produtiva no campo, se não ser produtiva? Deputado Abilio, se a área é produtiva, é porque ela está fazendo a sua função social. Se a área é improdutiva, sim, mas, se ela é produtiva, como ser desapropriada por não cumprir função social? A função social de uma área rural é produzir, criar empregos, gerar renda, pagar impostos, gerar alimento para o campo brasileiro. Essa é uma decisão esdrúxula, uma decisão que não dá para entender. Como colocar uma área produtiva como não cumprindo função social no campo? Essa é uma decisão que não consigo entender. Espero que fiquem apenas na fala e não cheguem ao ponto efetivo de desapropriar nenhuma área produtiva, até porque, se é produtiva, está cumprindo a sua função social no nosso País. Causou-me muita estranheza, na semana passada, essa decisão do Supremo Tribunal Federal, afinal de contas, mais uma. Outra posição que esperamos também é no sentido de que o Governo possa olhar para o homem do campo, principalmente o produtor, o pecuarista. Nós temos alguns Deputados aqui que sabem do que estamos falando. Há 1 ano, uma cabeça de gado custava mais de 4 mil reais, hoje custa pouco mais de 2 mil reais, a metade do que custava no ano passado. Ela podia até estar com sobrepreço, mas quem pegou recurso principalmente por financiamento de bancos no nosso caso lá, é o Banco do Brasil e o BASA principalmente está tendo dificuldade de pagar seus empréstimos, está tendo dificuldade de pagar e honrar seus compromissos. Então, é hora de o Governo também olhar para essa gente, olhar para esse povo que sempre apoiou o Brasil e sempre ajudou a manter a economia deste País. Espero que o Governo possa fazer um refinanciamento, dar mais prazo e renegociar essa dívida de pessoas que pegaram o recurso e investiram no campo, investiram em matrizes, investiram no seu plantel, mas estão com dificuldade pela baixa do preço. Portanto, primeiro, há uma estranheza pelo caso do Supremo Tribunal Federal; segundo, há o pedido para que o Governo olhe o nosso produtor rural, o nosso pecuarista, para ele possa não dar calote, mas ter um pouco de prazo, ter um pouco de possibilidade de renegociar sua dívida e pagar. O produtor rural é o melhor pagador que existe no nosso País e precisa do nosso apoio, precisa do nosso respeito. Muito obrigado, Presidente. - 05/09/2023
O Deputado orientou a bancada na a votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. O orador criticou manifestação do Presidente Lula em defesa da implantação do voto secreto para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto favorável Votação secreta,Supremo Tribunal Federal (STF),contrário
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim". Este destaque tenta melhorar a vida do consumidor, facilitá-la, para que ele possa procurar o que é melhor para ele, para que ele possa entender o que é melhor para ele e decidir o que é melhor para ele. Não é nada demais, não é contra o projeto, não é contra a essência do projeto, apenas coloca nas mãos do consumidor o direito de procurar o que é melhor para ele. Estamos querendo transparência. Por falar em transparência, Presidente, o que nós podemos esperar agora, depois que o Presidente Lula pede que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a nossa maior Corte, votem de maneira secreta, para que ninguém descubra o que os Ministros do Supremo têm a falar? Não é possível entender isso! Nós precisamos de transparência. O Presidente Lula precisa entender que nós somos servidores públicos e devemos satisfação ao público, que é quem paga o nosso salário. Transparência sempre! Voto secreto nunca! Presidente Lula, entenda isso! O povo precisa de transparência para ver o que nós fazemos.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.