Jhonatan de Jesus

O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, queridos amigos Deputados, eu quero agradecer a todos pela presença aqui no plenário e saudar a todos os telespectadores da TV Câmara que nos assistem de todo o Brasil. Eu venho a esta tribuna pela última vez enquanto Deputado Federal, não apenas para uma despedida, mas também e sobretudo para agradecer a Deus pela proteção divina que sempre me guiou, que sempre me fortaleceu em todos os momentos da minha vida. Ao encerrar o meu mandato parlamentar, o meu coração transborda de alegria. É a mesma alegria que eu transmito ao povo querido do meu Estado de Roraima, que me fez seu representante durante quatro mandatos nesta Casa do Congresso Nacional. Por mais de 12 anos estive aqui, defendendo o nosso Estado e o nosso País. Para mim, é uma oportunidade ímpar poder representá-lo na Câmara dos Deputados, que abriu o que eu pudesse trilhar rumo ao Tribunal de Contas da União, onde iniciarei uma nova função pública em prol do povo brasileiro. Fui eleito pela primeira vez em 2010 e assim sucessivamente nas últimas eleições parlamentares. Em 2022, na minha pequena São João da Baliza, cidade do interior do Estado de Roraima de onde saí, consegui mais uma vez ser o Deputado Federal mais votado do Estado de Roraima, com 19.881 votos. Agora eu sigo um novo rumo, mas sempre estarei com os meus olhos voltados para o extremo zelo pelas coisas públicas e pelos bens públicos do nosso País. A todos os cidadãos do meu querido Estado, a cada roraimense, a todos os amigos que aqui me escutam é que, com muito orgulho, eu dedico a minha chegada ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Antes de embarcar neste novo desafio, eu me vejo compelido a inscrever nos Anais desta Casa a razão pela qual conquistei uma trajetória plena de êxito: a minha atuação parlamentar ocorreu a partir do trabalho coletivo. Registro os meus agradecimentos a todos os que se somaram aos meus esforços. Não é apenas um reconhecimento, é uma justiça acima de tudo. Em todos esses anos de exercício nas lides parlamentares, eu posso afirmar que trabalhei com afinco, tendo como inspiração a sabedoria dos mais experientes e, dos livros, buscando a orientação adequada para a condução de um trabalho exitoso que atendesse às expectativas do povo do meu Estado. Na palavra de Deus eu aprendi que a busca constante pelo saber é o alicerce fundamental sobre o qual realizamos um mandato sério, com resultados concretos que consigam honrar os votos recebidos para bem representar um povo. Em Provérbios 3:13-16, a Bíblia diz: Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento. Porque melhor é o lucro que ela dá do que a prata, e melhor a sua renda do que o ouro mais fino. Mais preciosa é do que pérolas, e tudo o que podes desejar não é comparável a ela. O alongar-se da vida está na sua mão direita, e na sua esquerda, riquezas e honra. Quando decidi concorrer ao meu primeiro mandato de Deputado Federal, em 2010, alguns questionamentos me vieram à mente, diante de um passo de tamanha magnitude: Qual o objetivo principal que eu devo alcançar com essa decisão de ingressar, como um representante direto do povo, na política brasileira? Qual é a minha verdadeira relação com o povo que eu quero representar? O que será preciso fazer para lutar pelas demandas pelas quais a população tanto anseia? Posso fazer algo que pode transformar para melhor a sociedade em que eu vivo? Essas eram as perguntas que me inquietavam, questões para as quais eu buscava respostas imediatas, sem, contudo, entender e compreender naquele momento todas as suas vertentes. Aquietei-me e enxerguei na política o caminho promissor no qual eu teria a possibilidade de tentar, de forma simples, concretizar as demandas de um povo que tanto busca o melhor. Assim, eu voltei o meu olhar e foquei as reais necessidades da população roraimense. Conversei e debati com os cidadãos e seus representantes locais e consegui colocar em andamento ações que se traduziram em transformação da realidade vivenciada, com mais oportunidades, mais qualidade de vida e mais acesso aos bens sociais e econômicos e, sem dúvida, na validação da identidade cultural daquele povo que eu defendi nesta Casa. Foi uma maneira de imprimir uma mudança positiva na realidade do meu povo, a partir do uso de instrumentos disponíveis, acrescidos da impulsividade de uma mente jovem, que abriu portas, viabilizou processos e se transformou em obras. Essas questões também me fizeram enxergar além do meu bairro, da minha cidade, do meu Estado e do meu horizonte. Fundamentei, assim, a minha atuação parlamentar na busca incessante de aprimoramento, para entregar um trabalho que alcançasse de fato a pessoa, o coletivo e o bem comum. Uma certeza me acompanha, e eu devo registrá-la: tudo o que fiz, tudo o que eu conquistei foi por meio da união de muitos esforços, e sempre tive ao meu lado pessoas que fizeram a diferença. Assim, eu faço questão de externar os meus agradecimentos aos Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, aos muitos amigos que me acompanharam em toda essa jornada. Eu peço licença ao Plenário desta Casa para agradecer nominalmente a quem preferiu que eu continuasse durante vários mandatos representando o nosso Estado neste Parlamento. Vou mencionar alguns deles, que representarão a todos nesta trajetória. A lista é grande, mas eu não poderia deixar de citar, num momento tão ímpar da minha existência, o nome desses companheiros que, somados a muitos, fizeram com que eu galgasse o patamar em que me encontro hoje. Eu começo pelo meu Município de Amajari, da Prefeita Núbia Lima, dos meus amigos Rodrigo Cabral, Paulo e Zanza. A todos o meu muito obrigado. Do Município de Alto Alegre, agradeço a Fábio, Erlei, Cláudio, Wagner, Bilú e a minha querida D. Rosa. Da cidade de Boa Vista, agradeço aos Vereadores Manoel Neves; Gabriel Mota, meu suplente, que logo tomará posse; Ítalo Otávio; e Genilson Costa, o Presidente; aos Deputados Estaduais Gabriel Picanço, Marcos Jorge, Chico Mozart e Coronel Chagas. Agradeço também aos meus amigos Cícero e Dete, Cida Lacerda, entre tantos outros amigos da minha querida cidade de Boa Vista. Agradeço ao Prefeito do Município de Bonfim, Joner Chagas, que está aqui no plenário, ao meu amigo e Vereador Domingos Costa, aos meus amigos Gil, Carlinho, Lacerda e Elisângela. Meu muito obrigado, povo de Bonfim. Meu muito obrigado ao Prefeito André Castro, do Município de Cantá, à Primeira-Dama, Maria, a Francimar e Sílvia e aos Vereadores Tata e Vanessa. Meu muito obrigado ao meu amigo e Vice-Prefeito Julinho, do Município de Caracaraí, à Meire e aos amigos Xico Lima, Priscila, Neto, Carapanã e D. Joana. Meu muito obrigado ao Prefeito Osmar Filho, do Município de Caroebe, à Primeira-Dama, Márcia, aos amigos Zé Leite, Ronaldo, Adriano, Ernando e, da Vila Entre Rios, ao Hilário e ao S. Daniel de Sá. Meu muito obrigado ao Prefeito de Iracema — e não fiquem com ciúmes os outros Prefeitos —, o meu "zero 1", o meu irmão Jairo Ribeiro, à minha amiga Hermínia e a todos os outros Vereadores: Tandy, Edinho, Sandro, Nilson Pezão, Gidalias, Waldemir e Chico Mendes. Meu muito obrigado aos amigos Cocada, Chiquinho, Zilma, Chico do Caminhão, Pai Lôra, Júnior Mota e a Martinha, do Município de Mucajaí. Meu muito obrigado ao Vereador Júnior Brasil e a Nádia Kelly, do Município de Normandia. Meu muito obrigado ao Prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato, à Primeira-Dama, Bruna, a todos os amigos que estavam presentes no último fim de semana, em nome dos Vereadores Teco Paixão, Kássia e Melo. Meu muito obrigado ao Prefeito do Município de Rorainópolis, Leandro Pereira, ao Vice-Prefeito, Pinto do Equador, a todos os meus amigos Vereadores, aos meus amigos Galvão e Muriele. Meu muito obrigado à minha querida cidade de São João da Baliza, a todos os meus familiares, ao meu eterno primeiro líder, o meu tio João Pereira, in memoriam, aos amigos Vereadores Sérgio Bernardino, Junior, Marçal, Lucas e Fernando, aos amigos Demir e Chagas da Caçamba, à minha amada Tia Raimunda e aos meus amigos Romilson Furtado e Barbosa, em especial, à minha Prefeita e amiga Luiza Maura. Meu muito obrigado ao Vice-Prefeito de São Luiz, Denaílton, e aos amigos Vereadores Gerson, Benilson, Neguinho da ADER e Edmilson e ao amigo Chico Rico e, in memoriam, ao meu querido, amado e saudoso amigo Preto. Meu muito obrigado à minha amiga Leide Mara, do Município de Uiramutã. A vida é feita de desafios e obstáculos, que precisamos superar cotidianamente. Muitos dos que comigo seguiram foram e são parceiros indispensáveis, que acreditam no trabalho em conjunto, que possuem um objetivo maior, que vai além das individualidades, com foco constante no coletivo. Nossa missão sempre foi buscar os meios para o desenvolvimento de Roraima e a sua população. Essa parceria pautou a minha atuação política. Agradeço do fundo do meu coração a todos os colaboradores que tornaram possível realizar um trabalho que beneficiou tantas famílias, tantas pessoas do meu querido Estado de Roraima. Nesses 12 anos, no meu trabalho por Roraima foram destinados mais de 700 milhões para o Estado, que se transformaram em saúde, educação, infraestrutura, esporte e cultura, em geração de trabalho e renda, em desenvolvimento social e econômico para o nosso Estado. Foram grandes conquistas para o nosso povo, para as nossas cidades e para o nosso Estado. Na área da educação, os investimentos foram ainda maiores e possibilitaram a reforma de escolas, a ampliação da universidade federal, para torná-la o que é hoje, a compra de equipamentos e da maior frota de ônibus escolares do Estado de Roraima, com investimento destinado por este jovem Parlamentar. Para o setor de segurança pública, Deputado Aluisio Mendes, V.Exa. que o conhece muito bem, destinei recursos para a criação e implantação do maior programa de segurança pública da história de Roraima, o Programa Polícia na Rua. No campo da saúde, muitos investimentos foram feitos em reformas de hospitais da capital e do interior, com a compra de equipamentos, No incremento do PAB, o Piso da Atenção Básica, que todos os Municípios receberam durante esses anos todos, para poder agraciar o orçamento municipal. Na infraestrutura foram feitas obras de drenagem, que também representam mais saúde para a população, de eletrificação rural e urbana, de pavimentação asfáltica e o maior programa de recuperação de estradas vicinais que o nosso Estado já viu. No esporte foram feitos investimentos na ampliação e na criação de quadras poliesportivas, na promoção de eventos esportivos, na revitalização do Parque Anauá, com o complexo do legado olímpico, que logo, logo ficará pronto, uma obra muito importante para o lazer e o desenvolvimento do nosso Estado. Todas essas obras vão muito além do que eu previ para o meu querido Estado de Roraima. Foram as bênçãos de Deus e do povo de Roraima que me possibilitaram conquistar isso. (Palmas.) No entanto, o mais importante é ressaltar que tudo o que alcançamos só foi possível com o apoio de todos aqueles que acreditaram no sucesso dessa empreitada e depositaram em mim sua confiança, seu apoio e seu respeitoso. A minha gratidão a todos do meu querido Estado de Roraima. Ao encerrar minhas atividades parlamentares, eu o faço com a sensação de dever cumprido e me recordo de algumas passagens que me deram a honra de contribuir, na Câmara dos Deputados, para que esse trabalho fosse mais forte. Em 2017, tornei-me Presidente da Comissão de Minas e Energia e imprimi um ritmo diferenciado naquele colegiado, o que resultou num aumento superior a 100% na apreciação das proposições em relação ao ano anterior. Fui Relator da Medida Provisória nº 820, que tratava da crise da Venezuela, da crise de imigração. Presidi o Grupo de Trabalho da nova Lei Eleitoral, que possibilitou que este Parlamento estivesse aqui hoje. Dar essas contribuições ao nosso País muito acrescentou ao meu crescimento profissional, político e pessoal. Por mais de 6 anos atuei como membro da Comissão de Seguridade Social e Família. A minha visão como médico me trouxe um arcabouço que colaborou para a busca de soluções para que o País pudesse avançar em qualidade na saúde pública. Eu fiz parte da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na qual detenho interesse especial em razão das matérias ali apreciadas, que possuem uma interface com os temas atinentes ao controle público fiscal, objeto dos meus estudos atuais. Foram diversas as proposições apresentadas por mim nesta Casa. Sempre procurei manter um olhar acurado e sensível às necessidades da sociedade. Destaco o Projeto de Lei 459, de 2011, que assegura a disponibilidade de residências adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, dentro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, transformado em Lei. Fui o autor do projeto da lei da maior transformação pela qual o Estado de Roraima já passou, a Lei Jhonatan de Jesus, a Lei nº 14.004, de 2020, que viabilizou de fato a titularização de terras e a transferência de terras para o Estado de Roraima, o que propiciou segurança jurídica. É a certeza de um futuro melhor para as famílias e para o Estado, além de abrir a possibilidade de obterem financiamentos, de fomentarem a produção e gerarem mais para nosso Estado. Fico muito feliz de dizer que um entrave importante dos últimos 30 anos, Deputado Silvio Costa Filho, foi resolvido por meio do nosso projeto de lei. Minha amiga Laura Carneiro, minha querida Deputada, assumi no ano de 2019 a Liderança de meu partido, o Republicanos, na Câmara dos Deputados, partido do qual hoje, por força da obrigação do novo cargo que irei ocupar, tive de abrir mão e me desfiliar. Porém, foi por causa do carinho que tenho por todos que fui eleito por unanimidade, com o compromisso de solidificar e engrandecer cada vez mais a atuação de seus membros e dar visibilidade aos programas do partido na Câmara, para o crescimento dos nossos Parlamentares, para que levassem a seus Estados o atendimento às demandas, Deputado Evair Vieira de Melo. Fui Líder por 2 anos consecutivos e tenho a certeza de que o esforço árduo que imprimi no exercício da função alcançou o cumprimento pleno da missão a mim confiada pelos meus colegas Deputados. Nesta Casa encontrei grandes amigos, amigos que levo para o Tribunal de Contas, parceiros verdadeiros e amigos dispostos a somar e a efetivamente contribuir para o meu crescimento enquanto ser político. Iniciei em 2023 o meu quarto mandato como Deputado Federal. Felizmente, com a graça de Deus e por meio dos votos de cada um dos colegas que aqui estão, eu me despeço desta Casa. Uma nova missão foi a mim destinada por cada um de V.Exas., meu querido Líder Antonio Brito, a de assumir uma cadeira no colegiado de membros do Tribunal de Contas da União. Por isso, quero agradecer às Deputadas e aos Deputados pela confiança. Posso garantir que o voto de cada um de V.Exas. será honrado, que farei tudo o que estiver ao meu alcance para promover uma atuação no Tribunal de Contas da União que esteja em consonância com o Congresso Nacional, sob a premissa da efetividade e da lisura, independentemente de ideologias, em que a imparcialidade seja a tônica de meu trabalho. Todos os 513 Parlamentares estarão representados por este jovem Parlamentar no Tribunal de Contas da União. A minha eterna gratidão ao meu amigo que preside esta sessão, o meu Presidente e conselheiro, o amigo Marcos Pereira. Tudo isto só foi possível porque V.Exa. acreditou em mim. Assumo aquela função deixando a cadeira do lado para V.Exa. e servindo a este Parlamento. Sua história de vida eu não irei contar hoje aqui, só irei contar no dia 15, da tribuna do Tribunal de Contas de União. Falarei como um homem pequeno, mas que tem palavra e caráter. V.Exa. deu a oportunidade a um pequeno republicano, aos 15 anos de idade, e agora lhe dá outra oportunidade, a de representar esta Casa do Congresso Nacional. Ao meu Presidente e amigo Arthur Lira, sobre quem eu digo: pensem em um homem de palavra, pensem em um cara duro. Colocou-me embaixo de seu braço e externou para todos os amigos Deputados: "O Jhonatan é o meu candidato ao Tribunal de Contas". Presidente Arthur Lira, nordestino de fibra, de palavra, agradeço-lhe imensamente. V.Exa. terá o meu respeito, a minha admiração, durante os próximos 35 anos em que estarei sentado na cadeira do Tribunal de Contas da União. Ao Líder do meu partido, meu querido amigo Deputado Hugo Motta, digo que V.Exa. não é só Líder do meu partido, mas meu amigo. Médico, companheiro, defendeu comigo e foi corajoso quando fomos juntos convencer o Deputado Marcos Pereira a abrir mão de disputar a Presidência da Câmara dos Deputados. Que missão foi conferida a nós, Deputado Hugo! E, olhe, o projeto de Deus não falha. O projeto de Deus fez com que V.Exa. se tornasse Líder mais uma vez, respeitado como é pelos seus pares no Republicanos. Meu fraterno abraço! Seu amigo estará no tribunal, mas irmanado com V.Exa. e com os colegas do Republicanos. Eu quero agradecer em especial aos 13 partidos que assinaram minha indicação conjunta ao Tribunal de Contas da União, e o faço nominalmente. Meu querido amigo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., com todas as adversidades, segurou, como ele diz — ele sempre diz isso, é uma questão pedagógica. Por tudo que V.Exa. me possibilitou construir dentro do MDB, através do Presidente, Baleia Rossi, quero agradecer-lhe por todos os votos que obtive no partido. Meu amigo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, o primeiro partido a declarar formalmente apoio, depois do Republicanos, agradeço, por meio de V.Exa., a todos os amigos Deputados do PDT. Meu amigo Deputado Fábio Macedo, do Podemos, chegou novo a esta Casa, mas, com muita fibra, conseguiu, junto com a Deputada Renata, manter-se, e assinou também a minha indicação. Meu Líder André Fufuca, também chegamos juntos a esta Casa em 2010 e conseguimos conquistar grandes amigos aqui dentro. Por meio do Deputado André Fufuca, do meu amigo Deputado Cacá Leão, da minha amiga Deputada Margarete, da minha amiga Celina Leão, agradeço a todos os amigos do Progressistas que vestiram a camisa do Deputado Jhonatan de Jesus. Meu amigo Deputado Felipe Carreras disse: "Não posso tomar uma decisão sem falar com nosso Ministro Márcio França". Levou-me ao Ministro, e amanhã eu o espero lá para tomar o primeiro café. Muito obrigado a todos os amigos do PSB. Meu amigo Deputado Antonio Brito, aqui eu imito V.Exa. Não perco nenhuma reunião de síndico de prédio. V.Exa. é um vencedor, é um grande amigo, um grande parceiro. Eu tenho um respeito muito grande por V.Exa., carinho e admiração. Obrigado a todos do PSD. Agradeço, em especial, ao Deputado Hugo Leal. Eu não posso deixar de citar que S.Exa. abriu mão para poder nos apoiar, a seu pedido, a pedido do Presidente Kassab e, acima de tudo, a pedido do nosso Presidente Arthur Lira. Agradeço ao meu amigo Elmar Nascimento e ao União Brasil, que sempre esteve irmanado conosco. Quero agradecer imensamente ao meu amigo Adolfo Viana, da Federação PSDB, Cidadania e os outros partidos que a compõem. Muito obrigado a todos os colegas Deputados que fizeram deste jovem amigo, eleito pelo Congresso, agora publicado no Diário Oficial pelo Presidente Lula, Ministro do Tribunal de Contas da União. Agradeço ao Líder do Partido Progressista, Zeca Dirceu, que me ajudou a construir, com muito trabalho, respeitosamente, o apoio do Partido dos Trabalhadores. Agradeço ao meu amigo Orlando Silva e aos nossos amigos do PCdoB. Quero agradecer, Deputado Renildo, a todos os Calheiros que me ajudaram, a todos os amigos que tive, a todos os partidos cujos Deputados votaram em mim. Como eu disse no início deste discurso, vou representar os 513 Parlamentares. Afirmo aqui para todos que não precisam marcar horário na agenda para falar comigo no tribunal. Meu gabinete estará de portas abertas e será, sim, a ligação da Câmara dos Depu…

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Odair Cunha, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Em 14 de novembro de 2021, o piloto Lewis Hamilton venceu o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, ocorrido no autódromo de Interlagos, em São Paulo. Esta foi sua vitória de número 101 (cento e um), mas foi a primeira vez que ele venceu no Brasil. Após ultrapassar a linha de chegada, o campeão repetiu o gesto do piloto brasileiro Ayrton Senna, nosso campeão e ídolo, que, em 1991, venceu pela primeira vez o GP Brasil, também em Interlagos, e deu uma volta adicional pelo autódromo, carregando uma bandeira nacional. Este gesto, de grande valor simbólico e de respeito ao público e ao País, provocou reações muito positivas e muitos elogios ao piloto britânico, que é o primeiro negro não só a disputar uma corrida de Fórmula 1, mas também o primeiro a ser campeão mundial. Aliás, ele é heptacampeão, tendo ganhado 7 (sete) títulos mundiais e equiparando-se a Michael Schumacher, até então o maior campeão da categoria. Hamilton ainda possui o recorde de vitórias, tendo vencido 103 (cento e três) corridas. O autor da proposição, o meu querido amigo Deputado André Figueiredo, destaca em sua justificativa que a Fórmula 1 é um dos esportes mais populares do Brasil e já deu diversas alegrias ao nosso povo com as vitórias de nossos pilotos, destacando-se o mais popular deles, o inesquecível Ayrton Senna. Tricampeão da categoria, Senna é um modelo e uma inspiração não apenas para os brasileiros, mas também para os entusiastas e os profissionais do esporte em todo o mundo, incluindo o também campeão Lewis Hamilton, que, na corrida de Interlagos, utilizou um capacete especial em homenagem a Senna e ao Brasil, incorporando as cores e as faixas icônicas do capacete utilizado pelo piloto brasileiro em todos os anos", tendo sido reconhecido mundialmente. "Declaradamente fã de Senna e do Brasil, desde o início de sua carreira Lewis Hamilton faz questão de dizer que o piloto brasileiro é seu maior ídolo. Em junho de 2017, quando alcançou o mesmo número de pole position que o piloto brasileiro, recebeu uma homenagem da família Senna, que lhe enviou uma réplica do famoso capacete amarelo. Ele ficou tão emocionado, que deixou o microfone cair e chorou. Antes da corrida em Interlagos, no ano passado, declarou: 'Este País e seus fãs possuem uma energia como nenhuma outra. Eu te amo, Brasil'. Em abril deste ano, ao participar de evento em São Paulo, repetiu que 'tem um pouco de Brasil em mim', e, ao ser convidado a conhecer mais do País, disse 'estou esperando meu passaporte brasileiro'. A proximidade de Hamilton com nosso País é, portanto, profunda e emocionalmente forte, dando a ele a possibilidade de receber este título. Sua vitória em Interlagos e o respeito com que tratou a Bandeira Nacional nos lembram que este símbolo, que todos nós amamos e respeitamos, está acima de todos nós. Nossa bandeira é a representação mais forte da identidade brasileira. Nossas cores, o verde e o amarelo, nos unem e nos identificam em todo o mundo. O autor da proposição considera que o gesto do piloto britânico, ao levar nossa bandeira não apenas na volta da vitória, mas também ao pódio, reforça a Bandeira Nacional como nosso símbolo maior de união e, por isso, ele merece uma homenagem. Estes gestos somam-se ao seu indiscutível mérito desportivo. Além disso, o piloto também se destaca fora das pistas pelo carisma, pela simpatia e pela simplicidade, reunindo uma grande quantidade de fãs, grande parte dela brasileiros. Suas posições públicas em defesa de pautas relevantes, como o meio ambiente, a defesa dos animais, os direitos dos negros e das mulheres e diversos temas dos direitos humanos, devem ser lembradas e ressaltadas. Nesse sentido, consideramos a homenagem justa e merecida. Diante do exposto, nosso voto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 79, de 2021". É assim que voto, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos na sua maioria hoje vai votar favoravelmente ao piso da enfermagem. Nós sabemos da necessidade. Como médico, nós vimos a necessidade de haver profissionais com remuneração e qualificação dentro dos hospitais. Foram os grandes guerreiros que o Brasil viu durante esse processo da pandemia. Esse processo era para ter sido feito antes, esse trabalho era para ter sido votado antes, para ser reconhecido antes, mas, agora, esta Casa vai dar o respeito que os enfermeiros merecem no Brasil. O Republicanos vai votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Hugo Motta, que teve a sensibilidade de, junto com o Ministério da Cidadania, construir um texto que vai beneficiar a população brasileira, neste momento de crise, de dificuldades, gerando capacidade de investimento para o Governo, a fim de que as famílias que necessitam recebam o Auxílio Brasil. Nós não podemos ficar com o discurso do negacionismo. Nós precisamos fazer o Brasil crescer. O Deputado Hugo Motta foi sensível no seu relatório e tem o apoio dos pares. E nós estamos aqui pedindo o apoio dos colegas, pedindo aos colegas que nos ajudem a aprovar a PEC 23, a fim de que nós consigamos, então, implantar programas para o benefício da população. Aqui não há ninguém votando contra a educação, não há ninguém votando contra qualquer outra Pasta. Pelo contrário, esta Casa já demonstrou, no dia de hoje, a necessidade de se aprovar a PEC 23. Mas eu quero aqui também, Sr. Presidente, falar da gestão do Governador Antonio Denarium, lá no Estado de Roraima. O Governador Denarium recebeu a Polícia Militar do Estado aquartelada, depois de 3 meses sem receber salário. E esta semana, ele está lançando, com o auxílio das emendas do Deputado Jhonatan de Jesus, o maior programa de segurança pública que o Estado de Roraima já viu, o programa Polícia na Rua. Serão compradas para as Polícias Civil e Militar e para o Corpo de Bombeiros mais de 100 viaturas, 25 motos, 1 caminhão para cavalaria, equipamentos e armamentos para a Polícia Militar, e o maior sistema de segurança pública já visto em Roraima será implantado no Estado. Roraima começa agora a preparar a sua polícia. Nós tivemos agora a formação de uma nova turma, quando 374 novos policiais militares foram formados na nossa academia. Nós temos hoje a nossa segurança pública e vamos chamar a segunda turma. Nós estamos agora preparando a nossa segurança pública para atender e defender a população. O Governador Antonio Denarium tem se preocupado também com as promoções dos nossos policiais e dos integrantes do Corpo de Bombeiros. Estamos ajustando também a gratificação, o auxílio para os policiais civis e militares e bombeiros militares. O nosso trabalho com o Governador Denarium para defender a segurança pública e levar ao nosso Estado uma segurança de qualidade reflete o anseio da nossa população. Nós temos, dentro do Estado de Roraima, hoje, mais de 50 mil venezuelanos, em moradias para venezuelanos já implantadas. Nós temos hoje uma demanda da população por uma melhor segurança. Então, Presidente, o Governador Denarium está fazendo hoje não um projeto de gestão eleitoreiro, mas um projeto de gestão de segurança pública para todo o Estado de Roraima. E aqui eu quero parabenizar o Presidente Sampaio, quero parabenizar o Governador Denarium, o Senador Mecias de Jesus, o ex-Deputado Carlos Andrade, a Câmara de Vereadores de Boa Vista. Juntos estamos construindo um Estado cada vez melhor. Presidente, para concluir, nós vamos lançar neste sábado outro grande programa, o Peladão, o maior campeonato de futebol amador do Estado de Roraima. São 128 times, em várias categorias. E haverá escolha da musa do campeonato. No início, começamos jogando e desenvolvendo o esporte em campos de terra, porque nós não tínhamos espaço nos campos do Governo. O Peladão foi crescendo e se transformou hoje no maior campeonato amador do Estado. Recentemente, o Governador Denarium assinou um convênio de mais de 1 milhão e 300 mil reais para o Peladão, cuja abertura nós faremos no próximo sábado. Eu quero convidar cada um aqui para prestar atenção no esporte amador do Estado, preparar os nossos jovens, tirar a juventude da bebida, do álcool e incentivar os nossos jovens à prática do esporte. Então, Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Hugo Motta por me ceder este tempo da Liderança para eu fazer este esclarecimento sobre o programa Polícia na Rua e falar do Peladão, o maior campeonato amador de futebol do Estado de Roraima, e também para parabenizá-lo mais uma vez. Quero dizer que o Republicanos está votando em peso a favor desta PEC porque sabe da necessidade de se implantar essa política pública do Auxílio Brasil. Parabéns ao Ministro João Roma pelo trabalho que vem fazendo para mostrar a necessidade de aprovarmos a PEC 23. Vamos defender aqui até o final do dia de hoje a aprovação em segundo turno dessa matéria. Obrigado, Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Eu ocupo este espaço aqui para fazer uma homenagem ao meu querido Estado de Roraima, que hoje completa 33 anos. Ainda temos muitos obstáculos a serem superados. Ainda temos muitos problemas a serem resolvidos, mas grandes avanços foram feitos e muitas conquistas marcaram o Estado ao longo desses 33 anos. Recentemente duas grandes notícias foram levadas pelo Presidente Bolsonaro. Na questão das terras, que é um projeto de minha autoria, o Presidente transferiu 13 glebas para o Estado, levando definitivamente segurança jurídica aos nossos empresários, aos nossos produtores. Na questão do Linhão de Tucuruí, levou também segurança energética para a população do Estado, interligando o Estado ao Sistema Nacional. Graças ao nosso trabalho na Câmara, conseguimos enviar muitos recursos para o nosso Estado poder se desenvolver. Então, Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso querido Estado de Roraima e o nosso povo, que constrói um Estado justo e cada dia melhor, para que a população consiga se desenvolver através do nosso trabalho. Parabéns ao meu querido Estado! Obrigado, Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai orientar "não". Esse projeto é de nossa autoria, junto com a Deputada Soraya. Quanto a essa emenda aglutinativa, pelo Regimento da Casa, é permitido fazê-la. Nós não estamos aqui inventando a roda. Tudo que estamos votando está sendo feito de acordo com o que manda o Regimento da Casa. O Republicanos quer votar essa matéria.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu presidi esse grupo de trabalho que V.Exa. criou. Ouvimos mais de 160 pessoas ligadas a todos os setores da sociedade civil, a nossa Relatora se debruçou sobre o tema e dedicou parte do tempo dela em estudos para fazer essas normas da mudança do novo Código Eleitoral e do processo eleitoral. Nós nos reunimos com a Relatora por diversas vezes, com todas as instituições, com a OAB. Os Líderes foram ouvidos, os partidos foram ouvidos. A partir do momento em que foi dada entrada no projeto de lei, a Relatora, com muito cuidado, ouviu aqueles que sempre a procuraram para discutir o tema. A Deputada Margarete, com toda a competência e juízo de valor, que lhe é cabível sobre o tema, fez um trabalho que está pronto para votarmos aqui. Sabemos que o diálogo será necessário para que possamos votar esse projeto, ou iniciar a discussão dele na quinta-feira. Estamos junto com a Relatora para ajudar em todas as mudanças que forem possíveis, dentro do diálogo, que é peculiar deste Parlamento, Presidente. Obrigado.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de propor um ajuste na nossa pauta. Eu estava conversando com as Deputadas Erika Kokay e Joenia Wapichana sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, do Senador Mecias de Jesus, que está na pauta de hoje. Gostaríamos de propor um ajuste, conforme o que nos foi sugerido. Na semana que vem, será pedida uma audiência pública somente para ouvir as comunidades, para os representantes do Norte poderem falar. Acontecendo a audiência pública, nós vamos trazer o projeto para o plenário. O que se quer é fazer uma audiência pública, e isso já foi conversado com a Esquerda. Eu estou aqui para dizer que nós não vamos retirar o projeto de pauta. Pedimos a V.Exa. que mantenha o projeto na pauta. Se não acontecer a audiência pública, nós pediremos que volte o projeto. Acontecendo a audiência pública, nós vamos votar da mesma forma. Isso que foi conversado aqui. Obrigado, Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo e Líder Danilo Cabral, eu acho que quem orientou V.Exa. está totalmente enganado. Esta obra nunca se iniciou. Esta é uma discussão que vem da época do Governo anterior. O Estado de Roraima sofre. Está aqui, em matéria do G1, que Roraima sofre 40% de reajuste de energia. Nós não estamos interligados ao sistema nacional. Está aqui, no G1: "Dilma anuncia licença para a construção do Linhão de Tucuruí". O que nós estamos pedindo aqui é simplesmente a autorização. Nós estamos dizendo que, para fins do que trata o § 9º deste artigo, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental, traduzido para a língua originária e apresentado, fica a União autorizada a construir o Linhão de Tucuruí. Já chega de Roraima estar sempre pagando as custas, sem estar interligada ao sistema nacional! Já chega de o povo de Roraima sofrer com apagões! O que nós estamos pedindo aqui são direitos iguais. O povo de Roraima está querendo o Linhão de Tucuruí para que o Estado seja interligado. Hoje nós gastamos quase 1 bilhão de reais com termoelétrica. Quase 1 bilhão de reais se gasta para se manter a termoelétrica. Para construir o linhão, que já era para estar pronto, na época estava orçado um bilhão e pouco. Deputado Hildo Rocha, eu conheço V.Exa. e sei que V.Exa. vai pensar com carinho. Nós estamos a favor da emenda do Senado para levar justiça ao povo de Roraima e contra o destaque, porque esta não é a verdade. Eu sei que a verdade vai prevalecer daqui a pouco no painel e peço o voto de cada um dos amigos para que nós possamos levar energia de qualidade e infraestrutura para Roraima. Deputado Elmar, parabéns pelo relatório! Muito obrigado, Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Presidente, indago a V.Exa. se nossa Relatora, Deputada Margarete Coelho, que também está inscrita pelo Partido Progressistas, pode somar o tempo durante a fala dela. Cumprimento os integrantes desta Comissão Geral, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso. Foi a mim incumbida a honra e o desafio, juntamente com a nossa Relatora, Deputada Margarete Coelho, de presidir esse Grupo de Trabalho, que tem como membros a Deputada Celina Leão, o Deputado Celso Sabino, a Deputada Dulce Miranda, o Deputado Efraim Filho, o Deputado Giovani Cherini, o Deputado Lafaiete Andrada, a Deputada Liziane Bayer, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Otto Alencar Filho, o Deputado Paulo Teixeira, a Deputada Soraya Santos e o Deputado Vitor Hugo. É uma honrosa missão, por duas razões. Primeira, pelo seleto grupo de Parlamentares que dele fazem parte, cuja biografia política representa e evidencia muito bem a qualidade de representantes da sociedade civil. Segunda, pela envergadura da temática tão didática, mas muito cara ao nosso Estado Democrático de Direito, que é a sistematização de um código eleitoral e toda a disciplina normativa política eleitoral. É de igual modo desafiadora, desafio inerente ao próprio objetivo desse Grupo de Trabalho. Dele vem os princípios fundamentais que nós vamos procurar inserir nessa sistematização, passando pela inelegibilidade e pelo financiamento de campanha, e até mesmo áridos temas, mas poderosos, para serem debatidos, como prestação de contas e as regras do plano de mídia. Ministro Barroso, apesar de ambicioso, é preciso que o trabalho seja bem feito; é preciso unificar a legislação eleitoral e partidária; é preciso simplificar as regras eleitorais; é preciso conferir maior clareza a todas essas regras; é preciso trazer racionalidade e sistematização a um caos normativo eleitoral. É preciso, portanto, torná-las compreensíveis não só ao universo jurídico, mas também aos eleitores, em particular, os seus destinatários primários e mais relevantes à nossa democracia. Aviso a todo o Congresso Nacional que o nosso GT, juntamente com a nossa Relatora, entregará, no dia 15 agora, o texto-base do novo Código Eleitoral brasileiro, o código da democracia brasileira, o código que merece ser tratado nesta Casa e que é tão relevante quanto as demais PECs que distribuem o sistema eleitoral. Mas nós precisamos trabalhar juntos aqui para podermos fazê-lo. Nós já ouvimos em audiência pública a OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a EDUCAFRO, o Instituto Brasileiro Partidários, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, entre outros. Foram várias audiências públicas. Nós já estivemos com o próprio Presidente Barroso, com o Vice-Presidente Fachin, com o Ministro Toffoli, já estivemos com o Ministro Fux, e todos eles pedem também a colaboração na sistematização desse tema. O pilar é a soberania popular, como diz a nossa Constituição de 1988. A ideia de um autogoverno e de um governo da maioria, respeitando sempre o direito das minorias, deve ser regra, e não exceção. Vale ressaltar uma frase do próprio Ministro Barroso, que disse: "Quando se judicializa o terceiro turno, não foram investidos em seus mandatos pelo batismo da urna". Quando nós falamos aqui da eleição, os eleitos são aqueles escolhidos pelo povo. Daí, uma hipótese excepcional pode ser tolhida: as regras da soberania. Eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela sua capacidade de montar esse Grupo de Trabalho, que foi a sua promessa de campanha para a Presidência da Câmara de Deputados. Dizia que nós precisávamos refazer e reorientar a Câmara dos Deputados e o Congresso no sistema eleitoral. A nossa Relatora, Presidente, a Deputada Margarete Coelho, é doutora em Direito Eleitoral e está preparada. Eu a convido, agora, para continuar falando sobre esse tema. Obrigado, Presidente. Que Deus abençoe a todos!

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero saudar a minha amiga Deputada Tia Eron, de volta a esta Casa, em nome do nosso Líder Hugo Motta, em nome do nosso Presidente Marcos Pereira, da bancada dos Republicanos, e da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Quero agradecer ao povo da Bahia por, mais uma vez, conceder que V.Exa. faça parte, junto conosco, de um grande trabalho que nós vamos fazer pelo Brasil. Parabéns, Deputada Tia Eron! Parabéns à Bahia! Parabéns ao Brasil!

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fiz questão de falar hoje com a imprensa que o Republicanos pensa em nosso País, pensa no Brasil. Nós estamos passando por um momento muito difícil com esta pandemia. Como disse o meu colega, agora há pouco, o Deputado Samuel, nós não pedimos esta pandemia, não pedimos que os funcionários fossem para casa e que aqueles que têm micro e pequena empresa tivessem o seu comércio fechado. Quando nós votamos e criamos o "coronavoucher"... Queria pedir, Presidente, que acrescente o tempo da Liderança. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu naturalmente já estou fazendo isso para cada Liderança. Está acrescentado. Pode falar, Deputado Jhonatan. O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Eu queria salientar a luta do Parlamento brasileiro, porque a proposta inicial do "coronavoucher" foi de 200 reais, mas nós aumentamos para 600 reais, com o apoio do Presidente Jair Bolsonaro. Ao contrário do que muitos dizem, o Presidente Jair Bolsonaro foi um dos maiores entusiastas para que isso acontecesse. Tenho que parabenizar aqui o Presidente Marcos Pereira, Presidente do meu partido e Vice-Presidente desta Casa, que sempre esteve ao lado das pautas boas e para o desenvolvimento do nosso País, e, acima de tudo, o muito criticado Presidente Rodrigo Maia, que, em todas as pautas, sempre quis o desenvolvimento econômico do nosso País. Quando se fala dos grupos de partidos aliados, quero ressaltar aqui o trabalho feito pelo meu amigo Deputado Arthur Lira. Apesar de estarmos hoje defendendo a manutenção deste veto, nós estamos defendendo o desenvolvimento do País, porque não podemos ser irresponsáveis de autorizar esses aumentos no momento em que o País mais precisa do controle das contas públicas. O "coronavoucher" veio para ajudar àqueles que não têm... O Presidente Jair Messias Bolsonaro está tentando achar uma solução para prorrogar o "coronavoucher" e tentando poder ampliá-lo por mais 2 meses. Nós precisamos disso, porque essas pessoas não têm um emprego formal. São 13 milhões de desempregados em nosso País. A economia precisa voltar a crescer, e nós não podemos engessar ainda mais as contas públicas. Eu sou totalmente favorável... Sou de um Estado com servidores públicos, onde as nossas pequenas empresas ainda fazem a diferença dentro do nosso Estado. Eu sei que os servidores públicos do meu Estado vão entender isso, eu não tenho dúvida, porque seria uma pauta do Presidente Bolsonaro, uma pauta do Presidente Rodrigo Maia, do Deputado Marcos Pereira, uma pauta do Senador Davi Alcolumbre fazer com que o Brasil gere emprego e renda para a nossa população. Eu, como Líder do Republicanos, não poderia fazer diferente. Tenho que defender o desenvolvimento do nosso País da maneira correta, não sendo irresponsável de pregar que o nosso País está bloqueando, retirando direitos dos nossos servidores. Nós não estamos retirando, Sra. Presidente. Pelo contrário, nós estamos pedindo à população brasileira que entenda o momento pelo qual o País está passando. Por isso, Presidente, eu quero salientar a decisão do partido Republicano de, na sua maioria, votar pela manutenção do veto do Presidente Jair Messias Bolsonaro, porque o Presidente tem o apoio da população brasileira, e a população brasileira sabe a dificuldade por que nós estamos passando, sabe a dificuldade por que aquele pequeno e microempresário está passando. Então, Presidente, vou encerrar as minhas palavras dizendo que nós vamos votar pela manutenção, não contra o funcionário público, como muitos estão pregando. Nós estamos votando pelo controle das contas públicas, e, no momento correto, todos os aumentos e reajustes dos planos de cargos e salários de todas as categorias serão dados. Que o Brasil cresça da forma correta e saudável, para não aumentar o déficit das contas públicas! O Republicanos orienta o voto "não", orienta a manutenção do veto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço a V.Exa. que também agregue o tempo de Liderança. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Molon. Deputado Jhonatan... O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Eu estou ouvindo, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O discurso de V.Exa. foi num sentido, mas a orientação foi contrária. Sua orientação é pela manutenção do veto? O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - É pela manutenção do veto, Presidente, é pela manutenção do veto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada. Então, é "sim". O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - "Sim", pela manutenção. Obrigado, Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos debateu esta matéria. Nós estamos mais do que preparados para votar. Neste momento que o Brasil está vivendo, em que muitos estão passando fome e com dificuldades, em que o povo foi para casa para se proteger da pandemia, nós não podemos dar esse aumento. Não há nada contra o servidor. Há, sim, responsabilidade com as contas públicas e o atendimento a um pedido do Presidente Bolsonaro, que tem a voz popular, que tem a defesa do povo. E o povo em geral sabe da necessidade e da dificuldade que o Presidente Jair Bolsonaro está enfrentando para manter as contas públicas e fazer o País crescer. Então, nós vamos votar "não", Sra. Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vai encaminhar favoravelmente ao acordo. Quero ainda ressaltar aqui o trabalho do Deputado Acácio como Relator. O veto que foi derrubado é muito importante. Nós fizemos várias reuniões com os institutos de terras dos dois Estados e estamos agora passando para o Senado a responsabilidade de dar vida, voz e vez ao Estados do Amapá e de Roraima. Então, Presidente, quero parabenizar mais uma vez o meu amigo, Líder e Deputado Acácio Favacho e dizer que o Republicanos vota com o acordo firmado no Colégio de Líderes. Obrigado.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um veto muito importante para o nosso Estado, que é o Veto nº 16, porque se refere às terras de Roraima. Há quase 30 anos, lutamos com promessas obscuras para o povo de Roraima e conseguimos apresentar esse projeto que é de minha autoria, do Deputado Ottaci Nascimento, da Deputada Shéridan, do Deputado Hiran Gonçalves, entre outros. Com o apoio de toda a bancada federal conseguimos votá-lo. A derrubada desses vetos é fundamental para que o nosso Estado tenha direito às suas terras. Vamos votar esses destaques em globo para derrubar esses vetos. O trabalho feito pelo Senado juntamente com o Senador Mecias de Jesus já garantiu também os recursos no INCRA para poder fazer o georreferenciamento e entregar ao Governador Antonio Denarium o direito de titular as terras. O Republicanos vota os destaques em globo para poder derrubar os vetos. Muito obrigado.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos requerimentos, mas, como já foi feito o acordo com o Deputado Hildo Rocha, nós vamos retirar o kit obstrução que nós tínhamos apresentado, e o Deputado Silvinho continua coordenando, porque nós entendemos que na próxima semana nós ainda temos que discutir melhor esse projeto. Eu sei que o setor de mobilidade está precisando, mas há também outros setores que estão precisando. Não há como ficar concedendo benefício atrás de benefício para cada categoria de uma vez. Eu acho que nós temos que pensar em um projeto mais amplo, para poder atender a todo mundo. Então, nós do Republicanos estamos retirando o kit obstrução.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Vem ao exame desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, submetida diretamente ao Plenário, em virtude da suspensão, determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, COVID-19. A proposição recebeu parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de sua admissibilidade. Damos sequência ao exame da matéria, em substituição à Comissão Especial, para a análise do mérito, conforme o art. 202, § 2º, do Regimento Interno. Estamos vivendo um ano atípico no Brasil e no mundo. O novo coronavírus se revelou altamente contagioso, com complicações severas à saúde de grande parte daqueles que são acometidos pela doença, gerando sobrecarga aos sistemas de saúde. Este quadro motivou muitos governos a adotarem medidas de restrição ao funcionamento de locais que pudessem gerar aglomerações de pessoas e a recomendarem o isolamento social. Neste contexto de pandemia, contudo, deverão ser realizadas as eleições municipais de 2020, quando os eleitores brasileiros serão chamados às urnas para a escolha de prefeitos e de vereadores. Se, por um lado, entendemos que o pleito periódico é inerente ao princípio democrático, alicerce do sistema constitucional brasileiro, e integra as cláusulas pétreas da Constituição de 1988 no seu art. 60, § 4º, II, por outro lado, há grande preocupação com a segurança sanitária de todo o processo eleitoral. Neste diapasão, a proposta contida na PEC em exame parece contemplar ambos os valores em questão, todos muito caros ao ordenamento constitucional vigente. Tendo em vista que a realização não apenas do pleito, mas de todos os atos que o precedem, como as convenções partidárias e os atos de campanha, é apta a promover aglomerações de pessoas, indesejáveis no momento em que se busca o achatamento da curva de contaminações pelo coronavírus, COVID-19, o adiamento da data das eleições para os dias 15 e 29 de novembro do corrente ano, em primeiro e segundo turnos respectivamente, bem como o adiamento de outras datas do calendário eleitoral são medidas prudentes de proteção à vida e à saúde dos cidadãos e de manutenção da capacidade de atendimento do sistema de saúde no contexto pandêmico em que vivemos. A opção parece ser a mais acertada, por assegurar tanto a realização das eleições ainda neste ano de 2020, sem a necessidade de alteração dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e dos próximos mandatários, como a concessão de maior lapso temporal para a administração da curva de contaminações em paralelo com a capacidade de atendimento dos doentes. Além disso, a proposta incentiva a adoção, sempre que possível, do uso de recursos tecnológicos que possam substituir o contato interpessoal para a realização de atos inerentes ao processo eleitoral, autorizando todos os partidos políticos a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Adicionalmente, tendo em vista as peculiaridades de cada região ou Município no contexto da pandemia da COVID-19, a proposição é meritória ao conferir flexibilidade à data de realização do pleito, permitindo a fixação de data diversa, observado o limite do dia 27 de dezembro de 2020, caso determinado Município ou mesmo todo o Estado esteja passando por crise sanitária de grande envergadura que impeça a realização das eleições na data estabelecida pela emenda, bem como ao possibilitar à Justiça Eleitoral a disciplina do horário de funcionamento das seções eleitorais e da distribuição dos eleitores no período, a fim de reduzir as aglomerações e o risco de contaminações. As datas e medidas estabelecidas na proposição em apreço foram fruto de amplos debates entre membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, além de representantes de entidades da sociedade civil e de institutos de pesquisa e atuação no âmbito do direito eleitoral, e infectologistas, epidemiologistas e outros especialistas da área da saúde. Estamos convencidos de que a alteração do calendário eleitoral de 2020 é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública que se impõe e que os novos prazos e datas propostos são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos. Diante do exposto, no mérito, concluímos o voto no sentido aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020." Sr. Presidente, este é o voto.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, IV, "b" e 202, caput, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania análise dos aspectos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, todavia, será submetida diretamente ao Plenário, excepcionalmente, em virtude da suspensão, determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de plenário apenas no tocante à admissibilidade da proposição, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição atende ao requisito inscrito no art. 60, I, da Constituição de 1988, sendo a proposta originária do Senado Federal. O assunto constante na proposta em exame não foi objeto de nenhuma outra proposição que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Lei Maior. No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República (art. 60, § 1º), nada há que se possa objetar, uma vez que, embora estejamos em meio a uma emergência de saúde pública, com o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o País se encontra em normalidade político-institucional, não vigendo decreto de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Sobre as limitações materiais, não se vislumbra na PEC 18/20 nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional. Com efeito, não observamos qualquer inconstitucionalidade no teor da PEC 18/20, que estabelece novos prazos para o calendário das eleições municipais deste ano, matéria regulada pela legislação infraconstitucional (Leis nºs 9.504, de 1997, e 4.737, de 1965), tendo em vista o contexto de pandemia da COVID-19 e a necessidade de isolamento social da população, que podem comprometer a realização do pleito, das convenções partidárias e dos atos de campanha. Não obstante a determinação do art. 16 da Constituição da República, que impede a aplicação da lei que alterar o processo eleitoral à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, entendemos que a norma não tem aplicabilidade, no caso, tendo em vista que a alteração do calendário eleitoral foi veiculada por meio de proposta de emenda à Constituição, cujo art. 2º da proposição expressamente excepciona a incidência da regra do art. 16 da Lei Maior. Finalmente, no que se refere à técnica legislativa, não há reparos a serem sugeridos, uma vez que a PEC se encontra em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Diante do exposto, concluímos o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020." É assim que voto, Sr. Presidente.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho a satisfação de, neste momento, acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020. Eu quero começar este discurso com um agradecimento, primeiro, ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que, em momento muito oportuno, nos possibilitou a votação desse projeto, que traz dignidade e altivez ao povo de Roraima. Faço um agradecimento também ao Senador Mecias de Jesus, meu pai. Junto à bancada federal, nós fizemos um esforço muito grande. Neste momento, nós estamos cumprindo uma promessa que todos nós da bancada de Roraima fizemos ao povo do Estado. Há mais de 30 anos promete-se que essas terras serão transferidas; há mais de 30 anos mentiras e mentiras são repassadas ao povo do Estado. Mas nós estamos agora com esse projeto, que também foi uma promessa do Presidente Bolsonaro ao lançar a MP 901. Quando Nabhan Garcia foi a Roraima, em reunião com o Governador do Estado, disse: "O Presidente vai editar uma MP para tratar sobre o tema da transferência das terras". Mais de oito glebas já foram repassadas pelo Estado nos últimos anos, mas várias delas ainda estão travadas, precisando de um consentimento prévio do Conselho Nacional. Houve uma votação muito apertada aqui, mas eu quero agradecer à Câmara dos Deputados, que, mais uma vez, fez justiça aos Estados de Roraima e do Amapá. Quero agradecer ainda aos meus companheiros e autores desse projeto, o Deputado Hiran Gonçalves, a Deputada Shéridan e o Deputado Ottaci Nascimento. Quero agradecer também a minha amiga e Deputada republicana Aline Gurgel, que assinou junto conosco esse projeto tão importante para os Estados de Roraima e do Amapá. Sr. Presidente, neste momento em que o mundo está sendo devastado pelo coronavírus, nós estamos repassando terras dos Estados de Roraima e do Amapá para esse povo, dando a ele a certeza de que, após essa pandemia, vai poder buscar o sustento de sua família. Isso representa somente 8% de terras no Estado de Roraima, porque todo o restante foi demarcado como área indígena e área de preservação ambiental. O povo de Roraima não aguentava mais sofrer; o povo do Amapá também não. Então, com esse projeto de lei, a bancada federal do Amapá - três Senadores e oito Deputados -, a Câmara dos Deputados e, não tenho dúvida, o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, vão fazer com esse projeto seja votado com urgência também no Senado, porque vai ser levada mais capacidade de investimento ao Estado. As empresas agora vão ter segurança ao dizer que o Estado tem as suas terras e que elas podem ser tituladas. Quem já é proprietário de suas áreas hoje vai poder ter o seu usufruto, pegar financiamento e gerar riqueza; vai ainda gerar empregos e colocar o sustento na mesa dos cidadãos de Roraima. Eu não posso deixar de ressaltar aqui a importância que teve o Parlamento brasileiro nesse contexto, na pessoa do Presidente Rodrigo Maia, que muitas vezes foi atacado. Essa está sendo tachada de "pauta do Maia", o que não é verdade. A PEC do Orçamento de Guerra vem para defender o Orçamento e dar poder ao Governo Federal para trabalhar e levar riqueza e benefícios ao povo. Os projetos que estão sendo votados aqui, assim como as MPs, também defendem essa pauta. Eu quero, Sr. Presidente, lhe agradecer, em nome do povo de Roraima, pela vitória que V.Exa. está nos concedendo. Ainda faltam alguns destaques, mas eu tenho certeza de que a votação do relatório, que está sendo concluída agora, vai dar ao povo dos Estados de Roraima e do Amapá a certeza de que suas propriedades serão férteis com a passagem dessas terras. Eu quero ainda agradecer ao meu Governador, Antônio Denarium, que, muitas vezes, disse ao seu povo, em discursos na época da campanha: "Nós vamos lutar junto com o Deputado Jhonatan, com o Senador Mecias e com os Deputados eleitos. Nós vamos lutar para conseguir mais e mais recursos para o Estado, quando as terras forem transferidas. Essa é a minha bandeira". Governador, nós estamos aqui cumprindo aquilo que foi prometido. Em nome do Governador Denarium, quero agradecer aos funcionários da SEPLAN, por meio do ex-Ministro Marcos Jorge, que hoje é Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Estado, e de Ronald Brasil. Ambos nos ajudaram muito. Quero aqui nominar também Wesley de Souza, do ITERAIMA, e Márcio Grangeiro, que nos ajudaram muito nesse relatório. Fizemos várias e várias reuniões tratando do tema. Nós estamos aqui, em nome do Governador, agradecendo ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima. Sr. Governador Antônio Denarium, caros amigos e amigas de Roraima, nós estamos aqui transferindo as terras. Essa é uma grande vitória, pela qual nós agradecemos. Estamos entregando hoje ao Estado de Roraima, com a confiança que os roraimenses a mim atribuíram com este mandato, as suas terras. Para finalizar este discurso, Sr. Presidente, eu quero pedir ao Governador Antônio Denarium, neste momento em que a COVID-19, essa pandemia, está devastando o mundo, algo especial para a saúde do povo de Roraima: a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da saúde do Estado! Eles estão saindo de casa para cuidar da saúde dos cidadãos roraimenses. Não há nada mais justo a se fazer neste momento, quando as terras vão ajudar a devolver ao Estado a capacidade de gerar riqueza. Isso é justo e fundamental neste momento. Digo ao meu Governador e amigo Antônio Denarium: vamos aprovar o plano de cargos e salários dos servidores do Estado de Roraima! E aqui não falo somente como Deputado, mas também como médico. Sei a batalha que os colegas da área da saúde estão enfrentando no Estado. Então, esse é um pedido que faço. Vitória! Vitória é o que nós pedimos. Presidente Rodrigo Maia, mais uma vez, obrigado por essa vitória que V.Exa. nos permite dar ao povo de Roraima.

O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos orientar "sim" quanto ao texto e "não" quanto ao destaque, porque nós entendemos que não estamos alterando a faixa de fronteira. Existem glebas que já foram repassadas pelo Estado e que precisam desse assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, e isso demora séculos e séculos, não vai se resolver. Então, a única forma de repassarmos de fato para o Estado de Roraima e do Amapá essas terras, Sr. Presidente, é aprovar esse texto da maneira como foi colocado pelo Relator. O Republicanos orienta "sim".