Nome civil: Antonio Idilvan de Lima Alencar · 58 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 71% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 36%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 469 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 27 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.idilvanalencar@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5948
- Gabinete
- Gabinete 948, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 241 de 250 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 578 de 640 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 16 projetos apresentados (6%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 469 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
76 discursos na tribuna · de 26/03/2019 a 13/10/2026.
- 17/12/2020
Homenagem à Presidenta do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação no Estado do Ceará - SINDIUTE, Ana Cristina Guilherme, e ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, Anizio Melo. Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. ANA CRISTINA, ANIZIO MELO, DIRIGENTE SINDICAL, FORTALEZA (CE), CEARÁ, HOMENAGEM, SINDICATO, EDUCAÇÃO PÚBLICA.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Tabata, já que os sindicatos foram citados, aproveito para fazer uma homenagem à Ana Cristina, do SINDIUTE de Fortaleza, e ao Anizio Melo, da APEOC, aqui do Estado do Ceará. Esse desejo do FUNDEB é dos professores, que os sindicatos representam e fazem grande mobilização no País inteiro, dos estudantes, dos secretários municipais e dos secretários estaduais. O PDT vota "sim", pelo relatório do Deputado Rigoni. - 17/12/2020
Retrospectiva do financiamento da educação pública brasileira. Conclamação aos Deputados para aprovação do parecer oferecido pelo Deputado Felipe Rigoni ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), CONGRESSO NACIONAL, PARLAMENTO, DEFESA, FINANCIAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PÚBLICA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), APROVAÇÃO, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), FELIPE RIGONI, RELATOR, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Tabata, eu falo em nome de todo o PDT, partido que tem uma história ligada à educação. O Líder Wolney Queiroz me dá esta honra e me pede que deixe clara sua posição, assim como o Deputado André Figueiredo. Nós tivemos uma vitória nos meses de julho e de agosto muito celebrada no Brasil inteiro, quando o Parlamento deu uma demonstração de união e de respeito à escola pública. Foi um momento muito bonito! O Parlamento inteiro ficou unido para dizer sim à escola pública. O financiamento da educação neste País é recente: começa em 1996, com o FUNDEF, e depois com o FUNDEB. Nos últimos 30 anos, o financiamento FUNDEB/FUNDEF foi a política mais assertiva feita na educação, e muita coisa boa aconteceu em função disso, como a universalização do ensino fundamental. Há muito pouco tempo, não havia escola pública para todo mundo, não havia mesmo. Numa cidade como Fortaleza, contavam-se nos dedos as escolas públicas. Agora, são 187 apenas no ensino médio. O que nós fizemos em julho e em agosto? Eu digo "nós" porque se trata de uma vitória coletiva. Nós fizemos o FUNDEB permanente na Constituição. Por que permanente? Porque educação é importante e será sempre no futuro. Nós fizemos um FUNDEB com mais recursos da União. Por que com mais recursos da União? Porque a União é a que mais arrecada. Nós passamos o FUNDEB de 10% para 23%, a educação infantil ganhou prioridade, ganhou-se em equidade, porque o FUNDEB existe para dar mais equidade às redes. V.Exa., Deputada Tabata, contribuiu bastante. Eu elogio V.Exa., que colocou a questão da qualidade do FUNDEB, o que é muito importante. Aliás, a Deputada se inspirou na educação do Ceará, como V.Exa. bem disse. Na última semana, nós ficamos tristes, porque realmente se desconfigurou e, no momento, nós perdemos 10%. A escola pública precisa de mais recursos. O custo/aluno é baixo. Basta comparar uma escola particular com uma escola pública: numa escola particular, pagam-se mil reais pela mensalidade - são 12 mil por ano. Com o FUNDEB, em 2026, deverá ser de 5.500, e hoje são 3 mil e pouco. Portanto, quando nós defendemos recurso público para a escola pública, nós o fazemos porque existe carência na estrutura física, no pagamento e na valorização dos professores. Minha fala em nome do PDT é em prol da união, é uma conclamação ao Parlamento brasileiro, especialmente à Câmara dos Deputados. O Senado Federal já foi muito claro com relação ao que disse à população. O Senado não deixou dúvida: o Senado aposta na escola pública. O Senado respeita os professores e atende ao chamamento dos alunos. Esta pauta do FUNDEB é uma pauta do professor, do aluno, do secretário municipal de educação, do secretário estadual de educação, do terceiro setor, que apoia fortemente o relatório do Deputado Felipe Rigoni. Minha fala é para pedir encarecidamente aos Parlamentares que nós encerremos o ano de uma forma digna. Isso, a meu ver, é importante. Não fica legal para a Câmara dos Deputados dizer não ao FUNDEB para a escola pública. Dirijo-me, Sra. Presidente, especialmente aos Deputados do Ceará, Estado que sei que tem uma bancada de pessoas de valor. Eu acho que ficaria muito bonito se o Ceará votasse de forma unânime, defendendo a escola pública e o FUNDEB. O momento não é para uma fala ofensiva ou uma fala que venha a dizer que esta vitória é de A, de B ou de C. Esta vitória não é da Deputada Tabata Amaral, do Deputado Felipe Rigoni, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, da Deputada Professora Rosa Neide, do Deputado Idilvan Alencar. Esta vitória é do conjunto da educação pública. Portanto, eu peço a cada Deputado que analise e pense na escola pública que há na sua cidade, uma escola que pode melhorar. Peço que pense nos professores que conhece e respeita. Peço que pense nos estudantes filhos do trabalhador, do agricultor e da dona de casa. Toda esta nossa luta e esta nossa veemência visam a termos uma escola pública melhor, e, para termos uma escola pública melhor, é preciso mais recurso. É isso que o PDT faz esta defesa, com o Líder Wolney Queiroz, com o Deputado André Figueiredo e com os demais Parlamentares, em nome do FUNDEB e da escola pública. Vamos apostar que a escola pública pode, sim, ser melhor, ter mais qualidade e mais equidade e pode mudar a vida das pessoas. Eu falo aqui em defesa do relatório, na íntegra, do Deputado Felipe Rigoni. Muito obrigado. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário no 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Deputada Soraya, a Lei nº 11.494, de 2007, que regulamenta o FUNDEB, fez referência ao piso. Então, acho que traz coerência e segurança jurídica essa emenda do PCdoB. Eu acho que ela faz bem como garantia, quando nós já estamos tão desconfiados com essas mudanças ruins para a educação. O PDT vota "sim" ao destaque, e a Oposição também vota "sim". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 35, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gosto muito desta modalidade de ensino, com programação, robótica e produção de jogos eletrônicos. Inclusive, implantamos essas modalidades em muitas escolas aqui no Estado do Ceará. Mas este debate não deve ser feito na regulamentação do FUNDEB, e sim na discussão da BNCC - Base Nacional Comum Curricular. Se se colocar isso na lei de regulamentação do FUNDEB, haverá um engessamento do FUNDEB, que é um fundo de financiamento mínimo para Estados e Municípios. Então, adoro essa temática, pois trata de ferramentas aliadas da aprendizagem, mas este debate não deve se dar na regulamentação do FUNDEB. Por isso, oriento "não". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Defesa de preservação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho engraçado que alguns Parlamentares dizem assim: "Nós estamos aqui defendendo os alunos". Perguntem aos alunos das escolas públicas o que eles acham dos professores, se eles não reconhecem a dedicação, o conhecimento e o empenho dos professores, diferentemente de muitos de V.Exas., que não reconhecem. Isso os alunos das escolas públicas reconhecem. Então, V.Exas. não falam por alunos de escolas públicas coisíssima nenhuma! É bom que fique claro: esta emenda é para destruir o piso dos professores. A Oposição orienta "não". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Registro de voto do Deputado Afonso Motta.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa emenda é a pior de todas, é a mais danosa. Ela vem para acabar com o piso salarial, vem para desvalorizar professor. Uma pesquisa recente do INEP mostra que professor ganha 25% menos do que quem tem a mesma formação. A coerência e a consonância dessa emenda é com quem está no Congresso somente para defender interesse privado, quem tem raiva de servidor público, quem tem raiva de professor. Essa emenda é terrível, é a pior de todas. Aproveito para registrar que o Deputado Afonso votou com o partido na votação anterior. Orientamos o voto "não". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 31, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", para tentarmos minimizar uma série de retrocessos que querem colocar no FUNDEB: um recurso que era para janeiro agora querem passar para abril. Só coisa ruim nesta noite! - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 31, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Soraya, é impressionante essa vontade de destruir a escola pública, de fazer mal à escola pública. É incrível! Eles não param! É lógico que isso é muito ruim. Eu fui Secretário de Educação por dez anos no Ceará. Ora, um recurso que chegava em janeiro agora vai chegar em 30 de abril? As pessoas não falam tanto em eficiência no serviço público? Não, de forma alguma! O PDT orienta "não", porque isso é mais um desserviço à educação pública brasileira. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma repórter me perguntou: "Por que as pessoas votaram para que a prerrogativa de ofertar os ensinos fundamental e médio não fosse mais somente da escola pública?" Assim eu respondi: "Isso é uma questão de crença, isso é uma questão de princípios". Pessoas não gostam da escola pública, não apostam nela, falam mal da escola pública, enchem a boca para falar dos resultados do PISA e do IDEB, sem nem conhecer a realidade. E, o que é mais grave, essas pessoas que não gostam da escola pública acham que o professor não tem competência. Elas acham que professor da escola pública não tem competência. Muitas não têm coragem de dizer isso, mas acham. Mas os atos falam. E hoje os atos, infelizmente, mostraram a posição de muitas pessoas. A Oposição orienta "sim", para retirar a matéria de pauta, a fim de salvar o que resta dos princípios do FUNDEB. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil conheceu algumas terminologias chulas, como "passar a boiada". Nós aprendemos esse vocabulário terrível. Passar a boiada é isto: aproveitar o final de ano e desmontar uma parte do FUNDEB. Então, o PDT também orienta "obstrução", para retirar de pauta. - 10/12/2020
Protesto contra a aprovação da Emenda de Plenário nº 10, sobre a destinação de recursos do FUNDEB para as instituições filantrópicas de ensino, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, acerca da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Palavras-chave oficiais: PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EMENDA DE PLENARIO, EDUCAÇÃO PRIVADA, CRITICA.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria prestar minha solidariedade à escola pública brasileira, que perdeu aí uma questão fundamental, que era exercer a sua atividade de prestar a oferta do ensino fundamental e do ensino médio. Perdeu parcialmente? Sim, parcialmente, 10%. Quanto isso representa? Não é bem a questão do valor em si, mas a questão dessa abertura que foi feita. É importante que os Deputados brasileiros assumam essa questão. Bem, então, as pessoas que fazem a escola pública do ensino fundamental e do ensino médio não têm competência para fazer essa oferta de forma benfeita? Pegamos o recurso público e colocamos na filantropia? É bom que cada um assuma isso. Portanto, quem mais merece solidariedade é a escola pública brasileira, são os professores, que nesta pandemia fizeram todo o esforço do mundo para não deixar acabar o vínculo entre escola e estudante e se viraram nos trinta. Do dia para a noite, começaram a fazer videoaula, fizeram todo esse esforço! Hoje é um dia triste para a educação brasileira, nós não temos o que celebrar. Nós perdemos muito, perdemos uma questão conceitual. Nós perdemos recursos da FUNDEB e perdemos uma questão conceitual. É bom que se deixe isso muito claro. Hoje foi 10%. Amanhã - quem sabe? - alguém vai achar que é 20% ou 30%. O conceito de filantropia no Brasil é outro. Filantropia não é caridade, não é benevolência, filantropia é pegar o recurso público agora e prestar a oferta do ensino fundamental e do ensino médio. Nós, que fazemos o PDT, um partido que tem ligação histórica com a educação, e estamos na Oposição, realmente estamos muito tristes com o que aconteceu hoje. Porém, nós não perdemos sem lutar, sem nos posicionar, sem dizer o nosso ponto de vista, mas é importante que cada um assuma essa sua posição. Muitas pessoas vão dizer assim, nessa retrospectiva de final de ano: "Eu votei pelo FUNDEB, eu votei pela educação pública". Coloquem uma vírgula nessa sua fala. Votou pelo FUNDEB - vírgula -, mas também acha que 10% desse valor pode ser feito por filantropia, por outras instituição. Por quê? Não há escola de ensino fundamental e ensino médio, não? Ou é melhor fazer com escola... Isso é uma questão de princípio. Para essas pessoas que estão votando para que 10% do FUNDEB possa ser conveniado com essas organizações, digo que essa é uma questão de princípio. Portanto, eu quero lamentar profundamente. E quero dizer que nós vamos continuar a defender a escola pública, a acreditar em professor em escola pública. Essa é a minha fala, de tristeza, mas não pode nos abater, de forma alguma. Temos que estar cada vez mais atentos, ter cuidado com acordo, com reunião. Isso também foi um aprendizado para nós que somos da Oposição. Precisamos ter muito cuidado, quando formos para o plenário, com o que escutamos. Por exemplo, tenho muito respeito pelo Relator, mas eu acho que ele poderia defender mais seu relatório, com mais ênfase, afinal, o relatório é dele. Isso infelizmente não aconteceu. Fica o aprendizado para a Oposição e fica, digamos assim, o nosso repúdio e a nossa tristeza. E eu termino me solidarizando não com a pessoa A, B ou C, mas com a escola pública brasileira. Essa é a minha fala. Depois eu passarei a orientar. Obrigado. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Contrariedade à destinação de recursos do FUNDEB para o setor privado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRARIO, RECURSOS, EDUCAÇÃO PRIVADA.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O FUNDEB é para a escola pública. Quando se fala em creche, é bom lembrarmos que no Brasil há oferta de ensino fundamental e de ensino médio, mas não de creche, e é por isso que há conveniamento. Nós aceitamos porque é assim mesmo. As escolas filantrópicas deveriam buscar dinheiro de doações para aumentar os recursos investidos na educação. Agora, querer tirar dinheiro da escola pública... É isso que essa emenda está fazendo. Querem tirar dinheiro da escola pública para a escola filantrópica. É isso que estão votando. Vão tirar dinheiro e depois vão falar mal da escola pública, dizendo que não tem resultado, que não presta. O FUNDEB era uma esperança, e agora estão tirando recursos: estavam tirando 100%, mas agora vão tirar 10%. Nós somos contra. Foi dito que a saúde não tem leitos, que o SUS é filantropia. É verdade, há falta de leito, e por isso se faz parceria com filantropia. Na educação básica não falta vaga no ensino fundamental e no ensino médio. Como bem disse a Deputada Professora Dorinha, o per capita ainda é muito baixo. Então, nós vamos tirar dinheiro da escola pública para a filantrópica e piorar a escola de milhões para resolver o problema de alguns?! A orientação do PDT e da Oposição é "não". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A questão da educação profissionalizante deve ser uma prioridade. O Deputado Pedro Cunha tem razão, o Brasil precisa investir muito em educação profissional. Só que temos que ter um debate mais profundo sobre como viabilizar o aumento dessa oferta. O Brasil tem que ter bem mais técnicos, pelo tamanho da economia, e a opção parte de uma análise mais ampla, debatendo o papel do Sistema S, dos Institutos Federais, das autarquias e da iniciativa privada nessa oferta. Aqui no Ceará nós temos educação profissionalizante em mais de 120 escolas. Fazemos a oferta na própria rede estadual, igual o Estado de Pernambuco e o Estado de São Paulo. Retirar dinheiro do FUNDEB, da educação básica, para financiar a educação profissionalizante, por meio de parcerias, não é muito pertinente. Não é este o momento. Para a educação básica, urge mais financiamento. O PDT e a Oposição orientam "não", seguindo a mesma lógica da orientação anterior: os recursos da educação pública são para a escola pública. - 10/12/2020
Gratidão do orador para com os filantrópicos. Posicionamento do PDT e da Oposição contrário à destinação, ao ensino privado, de recursos preconizados no Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Defesa de rejeição da Emenda de Plenário nº 5.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OPOSIÇÃO POLÍTICA, CONTESTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EDUCAÇÃO PRIVADA, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. FILANTROPIA, DEFINAÇÃO.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Israel, segundo o Aurélio, o conceito de filantropia é: "Profundo amor à humanidade, desprendimento, generosidade, caridade com os outros". Este é o conceito de filantropia. No mundo inteiro se faz filantropia com os próprios recursos, e não com recurso público. Nós somos muito gratos a quem faz filantropia no País, a quem aposta em educação, a quem quer melhorar o País, mas este destaque do PSOL simplesmente acaba com o ganho que nós tivemos no FUNDEB. Se algum Deputado deste País votar a favor do destaque e disser que votou a favor da escola pública e dos professores, será mentira. Este destaque não aposta em escola pública. Isso já havia sido derrotado na PEC, mas agora volta com toda a força. É bom entendermos que isso foi derrotado. Foi feito um amplo debate, com a realização de audiências públicas. O Deputado que é a favor do uso de recursos públicos nessas instituições não aposta em escola pública, não aposta em professor. É bom deixar isso bem claro. Então, vamos exercer a filantropia, a humanidade, a generosidade. Nós somos gratos a quem faz filantropia. O PDT e a Oposição são veementemente contra isso, porque acaba com o ganho que tivemos naquela votação do FUNDEB, quando isso foi derrotado. É bom que fique muito claro. O Governo até desistiu no meio do caminho dessa história, mas agora ela retorna com toda essa força, toda essa polêmica. É uma pena! Por que está retornando? Será que é porque estamos em final de ano, e estão desmobilizados os professores, a educação pública deste País? Isso não vai ser visto com bons olhos por nenhum professor de escola pública deste País. Nenhum deles vai entender como alguém que defendeu o FUNDEB um tempo atrás agora é a favor de usar o recurso em todas as instituições. Nós não apostamos na escola pública, não? Esta é a posição do PDT e da Oposição. - 10/12/2020
Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia e ao Relator Felipe Rigoni. Necessidade de observância do disposto na Emenda Constitucional nº 108, de 2020, no processo de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Confiança do orador na votação pela Casa, no exercício de 2020, do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, acerca da garantia do acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Convocação dos Parlamentares e da sociedade civil para celebração de grande pacto pela garantia da aprendizagem do alunato brasileiro. Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, primeiro, eu queria dizer que vou orientar pelo PDT e pela Oposição. Queria parabenizá-lo, Presidente Rodrigo Maia, pelo seu compromisso para com a emenda constitucional e agora para garantir essa regulamentação, evitando que seja por uma medida provisória ou pelo Ministério da Educação, no qual nós não confiamos. Queria agradecer ao Deputado Rigoni, que foi muito flexível e aberto ao diálogo. S.Exa. está de parabéns pela sua disposição. O importante nesta lei é manter o espírito da emenda constitucional, o FUNDEB permanente, que é importante hoje e vai ser no futuro, vai garantir mais dinheiro da União para o apoio à educação infantil, para o reforço à equidade e para a qualidade e valorização dos profissionais da educação. A escola é, sim, um espaço democrático. O gestor escolar, por mais inteligente, por mais sabido que seja, se não tiver apoio da comunidade, não consegue fazer a escola caminhar. Então, são importantes esses valores. Um aspecto importante nesta lei é que a educação profissional está sendo valorizada, e o Brasil precisa muito disso. E nós conseguimos barrar essa história de dizer que dinheiro público é para voucher, é para escola particular. Não! Dinheiro público é para escola pública. Quem quiser investir em escola privada que procure outro recurso. Então, isso é muito importante. Eu ainda aposto que este ano vamos conseguir votar o Projeto Lei nº 3.477, de 2020, que trata de recursos do FUST para conexão. A Deputada Tabata é Relatora e aprimorou o projeto. Ainda é importante, Presidente Rodrigo Maia, votarmos esse projeto. Antes de encerrar a minha fala, convoco o mundo político e a sociedade civil para essa questão que o Deputado Pedro alerta. Este ano de 2020 foi uma tragédia para a educação. Quem minimizou foi os professores, que se esforçaram para manter o vínculo entre escola e aluno. Mas o próximo ano será muito difícil. Nós temos que garantir que o aluno não saia da escola, que fique na escola e que tenha o direito de aprendizagem garantido. É preciso um pacto grande. Aqui convoco Parlamentares e sociedade civil para fazer esse pacto. Eu encerro a minha dizendo o seguinte: há dias em que eu sinto orgulho de ser Parlamentar. Hoje é um deles. Eu acho que o Parlamento Federal dá exemplo para o Brasil e diz que escola pública é importante, o professor é importante ao aprovar esta lei. Oriento "sim" pela Oposição e pelo PDT. Muito obrigado. - 08/12/2020
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 2.156, de 2020, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, acerca de medidas de garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação de educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. me escuta, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Sim. O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sr. Presidente, esse projeto é importantíssimo. Ele é de minha autoria, em conjunto com vários Deputados, como a Deputada Dorinha e a Deputada Rosa Neide, e a Deputada Tabata é a Relatora. No início dessa pandemia, nós tivemos sérios problemas. E as escolas estão fechadas há 8 meses. Nós estamos com dificuldade de conexão exatamente para quem é mais pobre neste País. A pesquisa do IBGE mostra que, em Brasília, 97% têm acesso à Internet; no Nordeste, na zona rural, só 35% têm acesso. Então, queremos que uma parte do recurso do FUST - queríamos ele todo, mas talvez não seja possível - vá para a compra de tablets e para a conexão de professores e estudantes, especialmente para quem está no Cadastro Único. Então, o PDT orienta "sim". Esse é um projeto importantíssimo para a educação brasileira. - 21/07/2020
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública,
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado André. Presidente Rodrigo Maia, meus parabéns! Quando eu assumi este mandato, V.Exa. me chamou na sua casa e disse: "Idilvan, os professores do Rio gostam muito do meu pai". Eu quero dar o testemunho do seu empenho neste processo. V.Exa. está de parabéns por conduzir esta votação! Eu queria saudar o Deputado Bacelar; a Comissão de Educação; a minha amiga Deputada Professora Dorinha, forte, guerreira, competente; os demais Parlamentares da Comissão de Educação; o CONSED; a UNDIME; o Todos pela Educação; a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o Reginaldo, do APEOC; a Ana Cristina, do SINDIUTE; estudantes e educadores, em especial do meu Ceará. Por que FUNDEB? Porque o Brasil é desigual, porque tem Município rico e Município pobre. Antes do FUNDEB, o Município de Altaneira investia quase nada, e o de Juazeiro do Norte investia bem mais. Por que FUNDEB? Porque tem gente que acha que escola, para pobre, serve qualquer uma. Mas não serve, não. Tem que ter dinheiro para contratar professor bom, para construir biblioteca, para ter quadra, para ter acesso à Internet. Por que FUNDEB permanente? Porque a educação não vai ser menos importante no futuro. Porque, pelo contrário, aprender é cada vez mais importante. Nós começamos muito tarde. Só em 1988 que educação começou a ser direito de fato. Isso não pode acabar nunca. Nós nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre. Por que mais recursos da União? Educação é um direito das pessoas e um dever da União, de Estados e Municípios. Se é um dever dos três, por que não racham essa conta, essa despesa? Tinha que ser 33%. A União é que arrecada mais. Estamos saindo de 10% para 23%. Era o que queríamos? Não. Mas, com um governo que não prioriza a educação, está bom. Por que 70% para professores e profissionais? Porque é assim em todo o mundo. Segundo a OCDE, nos países ricos, 79% vão para a educação e para professores também. Escola é feita de estudantes, de professores e de outros trabalhadores. A escola tem secretário escolar, tem pessoas na limpeza, tem cuidador. Por que 70%? Porque temos que contratar mais professores e chamar concursados. Nas creches, de cada 10 crianças, só 3 estão na unidade. Temos que criar mais creches. E como se cria sem professor? Escola em tempo integral. De cada 100 matrículas, só 14 são em escolas em tempo integral. V.Exas. sabiam que esse nome, "tempo integral", é brasileiro? Lá fora é só escola - todas já são em tempo integral. As nossas crianças ficam menos tempo na escola, com professor mal remunerado e com formação precária. Aí querem somente comparar os dados do PISA. Como? Por que não comparam o salário também? Tem que aumentar salário de professor, sim. Hoje ele ganha 23% menos, em média, do que as outras profissões. Por que defendo escola pública? Escola particular é 12 mil reais por ano; escola pública é mais ou menos 4 mil por ano. E a complexidade? Dos alunos da escola particular os pais são formados, têm Internet, têm livro em casa, comem direitinho no almoço e na janta. Os alunos das escolas públicas muitas vezes moram em casas sem conforto, passam fome, sofrem assédio. O crime e as drogas moram ao lado. Esses meninos merecem ter educação pior? Não. Aí é que surgem a escola pública e o professor. Professor pode ser chamado de professor, de psicólogo, de assistente social, de pai, de mãe, de irmão, e ainda tem que ser educador. É duro ouvir, nesta Casa, Deputado falar mal de professor, que ele ganha demais. Gente que nunca pisou na escola pública é que diz isso. Nunca pisou na escola pública. Eu quero que, lá em Fortaleza, os meninos que moram do lado direito da Treze de Maio tenham o mesmo direito dos que moram do lado esquerdo, a mesma educação, que os que moram na Aguanambi tenham o mesmo direito, tanto os que moram do lado esquerdo quanto os que moram do lado direito. Isso não acontece. Eu dedico, Presidente Rodrigo Maia, a aprovação do FUNDEB neste momento histórico aos estudantes brasileiros. Mas, se eu dedicasse aos estudantes, eles iriam dedicá-la aos professores, porque eles gostam muito dos professores - quem não gosta de professor? Então, dedico logo aos professores, de forma direta, na pessoa de duas professoras: de uma delas in memoriam, da D. Consuelo, mãe da Deputada Professora Dorinha; e da minha mãe, que está viva e é aposentada do Estado. Este momento, para mim, é muito importante. Vence o Brasil, vence a educação. Obrigado. - 24/06/2020
Consequências da pandemia de coronavírus sobre as áreas de saúde, educação e econômica. Urgente necessidade de votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, acerca de transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação pública básica. Defesa de votação dos Projetos de Lei de nºs 2.949, de 2020, a respeito da estratégia para o retorno às aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus; 3.165, de 2020, acerca da criação do auxílio emergencial de 31 bilhões de reais com a vista à implementação, pelos Estados e Municípios, de ações voltadas à educação básica pública durante à pandemia da Covid-19; e 3.477, de 2020, sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, DADOS, FALECIMENTO, ECONOMIA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, AGENDA LEGISLATIVA, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO, ESTUDANTE, EXCLUSÃO, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VETO PRESIDENCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, SUSPENSÃO, PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, UNIÃO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, TEXTO CONSTITUCIONAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DEFESA, VOTAÇÃO. PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DIRETRIZES, ISOLAMENTO SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA, VOTAÇÃO. PL 3165/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DEFESA, VOTAÇÃO. PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST).
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta Soraya Santos e colegas Parlamentares. Os efeitos da pandemia na saúde são visíveis: óbitos, sequelas, população do Brasil sofrendo, assim como a do mundo inteiro. Os efeitos da economia também são visíveis: desemprego, queda do PIB, baixa arrecadação da União, Estados e Municípios. O Congresso tem feito a sua parte, aprovou o auxílio emergencial de 600 reais, aprovou o socorro financeiro com o PLP 39/20 para Estados e Municípios. Agora, os efeitos da pandemia na educação parece que são invisíveis para muitos brasileiros - parece que são invisíveis. As pessoas não conseguem mensurar qual é o preço, qual é o custo social de ter estudantes meses e meses sem aulas, inclusive por conta da exclusão digital. Então, a minha fala vem exatamente nesse sentido, para dizer que o Congresso precisa priorizar urgentemente essas pautas da educação, porque, senão, esse prejuízo vai ser enorme ao longo do tempo. As pessoas não conseguem enxergar o que é uma criança passar 5 meses, 6 meses sem creche, e um jovem sem escola. Eu queria colocar esta pauta posta aí e que não consegue avançar. O FUNDEB, desde 2015, ninguém vota. Nós já vamos chegar à metade do ano. O FUNDEB acaba em 2020. Isso é tão claro! Sem FUNDEB, nós não temos escola em 2021. Nós já temos uma crise na saúde, uma crise política, com a ameaça à democracia, uma crise econômica. Então, nós vamos contratar uma crise na educação, com data marcada para iniciar? Faço este apelo para que se vote o FUNDEB urgentemente. Segunda pauta: o retorno às aula, como será? Nós vamos dar segurança às famílias, às crianças e aos jovens? Nós temos o PL 2.949/20, para o qual já foi votada a urgência. Nós temos que nos reunir para deliberar. Essa não é uma decisão singular, é intersetorial, passa por saúde, assistência social e educação. Temos que aprovar esse PL. Outro PL é o 3.165. A educação perdeu, só em 2020, 31 bilhões. Esse número foi um estudo de Todos pela Educação, do Instituto Unibanco e da Consultoria desta Casa. O PLP 39/20 não tem vinculação com a educação, ou seja, os Prefeitos e Governadores não são obrigados a gastar os 25%. Então, vão gastar com o quê? Com a saúde, é lógico! Ontem, foi apresentado um novo PL, que é o PL 3.477, que pega o dinheiro do FUST, que tem cerca de 30 bilhões, para comprar equipamento e dar Internet aos estudantes e professores. Nós não sabemos por quanto tempo vai haver aula não presencial. Então, essa exclusão é terrível. Por isso, peço o apoio. Há outras pautas, como os precatórios dos professores, que estão lá no Senado, pedindo vinculação de 60% para professores. Esse dinheiro está lá há muito tempo, e essa discussão não avança. Nesse auxílio emergencial para Estados e Municípios, o Presidente vetou o reajuste para o servidor da educação, também proibiu concurso e proibiu convocação dos aprovados. Isso é um absurdo! Então, nós vamos ficar parados na educação, saúde e segurança pública? Imagine, numa cidade em que o médico teve que se aposentar, nós vamos ficar sem esse profissional? E o professor que se aposentou, não vai ter substituto durante 2 anos? Fica aqui o meu apelo. As pessoas não estão entendendo, não estão visualizando o prejuízo que este País vai ter se não forem votadas as pautas da educação. Financiamento público sempre foi importante, agora mais do que nunca é questão de sobrevivência. Presidente Soraya, Parlamentares, aqui fica o meu apelo veemente para que o Brasil veja o que está parecendo invisível. Os efeitos da pandemia na educação serão danosos. Se o Brasil quiser sair melhor desta pandemia, terá que apostar muito no pilar chamado educação. Boa tarde a todos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Boa tarde, Deputado. O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT encaminha "sim". - 03/06/2020
Pedido à Presidência de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, acerca da estratégia para o retorno às aulas diante da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DIRETRIZES, ISOLAMENTO SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, diz respeito a uma questão fundamental neste momento, exatamente para criar a instância de pactuação, a fim de que possamos definir com segurança as estratégias e diretrizes para esse retorno às aulas. Por exemplo, dar segurança a profissionais, a estudantes, a familiares, garantir aprendizado nesse contexto de pandemia. O projeto de lei cria instâncias intersetoriais: educação, saúde, assistência social. Ele é intersetorial, é colaborativo, faz um pacto com a União, Estados e Municípios. Ele é participativo para que possamos ter comissão dentro das escolas, com representação de profissionais, de pais, de estudantes, de conselhos, diretores. Olhem só como essa questão é grave. Só na educação básica, são 48 milhões de estudantes. Se imaginarmos que, numa casa, há um pai, uma mãe e um filho, isto é, três pessoas, nós estamos conversando sobre 150 milhões de pessoas. Assim, é muito importante definirmos quando nós vamos retornar às aulas. Para resolver isso, nós temos que ter autoridade sanitária. Por exemplo, segundo dados de pandemia local, há alguns bairros que estão em situação pior do que os outros. A escola está preparada? Vamos então criar protocolos sanitários. Hoje, eu conversava com professores de Portugal. Eles me contaram que lá voltaram às aulas com certa tranquilidade, porque eles têm protocolos rígidos. E, se um aluno aparecer com coronavírus, a escola vai ser fechada, ou apenas a turma será fechada, ou será levado o aluno à unidade de saúde? E quanto às estratégias de distanciamento? Quantos alunos teremos por turma? Todo mundo vai entrar no mesmo horário? E o horário da merenda, e o horário da educação física e o transporte escolar? O que eu quero é colocar esse debate em discussão. Nós vamos ter escola com higienização, com equipamento de proteção, vamos fazer medição de temperatura de professores regularmente? Esse projeto, então é suprapartidário. Ele diz respeito à garantia dos direitos sagrados. Primeiro, a segurança com a vida das pessoas. Eu falo de profissionais, estudantes, familiares e o direito à aprendizagem. Já imaginou se uma criança vai para a escola e contrai COVID-19, volta para a casa, e aí vem um avô a óbito. Como iremos ficar nessa questão? Quero pedir encarecidamente que votemos a urgência, porque essa situação é grave, é uma coisa da mais alta relevância, e nós temos muita pressa em relação a isso. Esse debate deve ser aberto a todos os Parlamentares. Peço, então, Presidente, que possamos votar a urgência desse projeto. - 20/05/2020
Apelo ao Presidente Rodrigo Maia por imediata votação do Projeto de Lei nº 2.623, de 2020, relativo ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, diante da pandemia do coronavírus. (proposição apensada ao Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, do Senado Federal).
Palavras-chave oficiais: PL 2623/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ADIAMENTO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, saúdo V.Exa. e os demais Parlamentares. Quero falar sobre a votação referente ao ENEM. Nós não podemos aceitar que a Câmara deixe de votar o adiamento do ENEM. Seria uma vergonha para a Câmara. O Senado fez sua parte. Não há motivo nenhum para deixarmos de votar essa matéria. A nota do INEP é vaga, fala em 30 ou 60 dias. São 30, 31 ou 59 dias? As escolas estão paradas, não está havendo aula neste País. Essa luta para adiar o ENEM vem acontecendo há algum tempo. Já fomos ao STF, ao Tribunal de Contas, em uma luta coletiva. O Senado fez um bonito papel ontem. Realizou a votação, e o placar foi magnífico. A Câmara vai passar vergonha, não vai votar essa matéria? Eu não estou entendendo o que está acontecendo. Não consigo entender por que esse projeto não está pautado. É importante votarmos a favor do estudante brasileiro, especialmente o mais humilde, da escola pública. Nós mostramos, com dados, que neste País existe desigualdade digital. Só para se ter uma ideia, no Nordeste só 35% dos estudantes da zona rural têm Internet. Então, eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e aos Parlamentares para que possamos votar esse adiamento do ENEM. É importante, os estudantes querem isso. O Ministro da Educação não é confiável, já temos inúmeras provas. Essa nota que o INEP soltou não dá segurança nenhuma. É importante uma lei. Reitero o meu apelo aos Parlamentares para que não deixem de pautar esse projeto. Digo mais uma vez: seria vergonhoso para a Câmara deixar sem lei nenhuma essa questão. Amanhã, podemos pagar muito caro por isso. E se o INEP disser que o adiamento será de 31 dias? Não houve aula no mês de março, não houve em abril, não houve em maio. Quanto vai acontecer a volta às aulas? Então, peço encarecidamente que pautemos esse projeto e votemos a favor do adiamento do ENEM. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.