Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
334 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 15/10/2026.
- 17/07/2025outros
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu a duas questões de ordem a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Em sua decisão, reafirmou que a análise da compatibilidade constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa, bem como da convencionalidade das proposições legislativas, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Declarou ainda que novas questões de ordem com esse mesmo teor não seriam mais conhecidas pela Presidência, por já estarem devidamente esclarecidas.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Resposta,Constitucionalidade,Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Célia Xakriabá, eu peço a V.Exa. um pouco de tempo, porque eu vou responder às duas questões de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. está me impedindo de fazer uma questão de ordem, Presidente. A questão de ordem tem preferência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, eu irei responder às questões de ordem anteriores à de V.Exa. (Pausa.) V.Exa. irá fazer a sua questão de ordem. Vamos ter tranquilidade. "Decisão da Presidência Trata-se de questões de ordem levantadas pelos nobres Deputados Célia Xakriabá e Tarcísio Motta, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal, assim como da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos das decisões anteriormente proferidas às questões de ordem formuladas pelas Deputadas Talíria Petrone, Fernanda Melchionna e Erika Kokay, reafirmo que a competência para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, assim como de convencionalidade de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões, pertence à CCJ. Por fim, ressalto que novas questões de ordem que se limitem a questionar a constitucionalidade da proposição legislativa em apreciação não serão conhecidas por esta Presidência, nos termos do art. 95 e parágrafos, por se tratar de matéria já devidamente elucidada por esta Presidência. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." Tem a palavra a Deputada Duda Salabert, para fazer a sua questão de ordem. - 17/07/2025outros
O Presidente da Câmara indeferiu todas as questões de ordem levantadas durante a Sessão Deliberativa de 16 de julho de 2025. Em relação à primeira, formulada pela Deputada Duda Salabert, que questionava a legalidade da realização de sessões remotas após o fim da emergência sanitária da Covid-19, afirmou que o Ato da Mesa nº 123/2020 continua vigente e aplicável. Quanto à questão de ordem apresentada pela Deputada Talíria Petrone, que alegava a existência de matéria estranha (“jabuti”) no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e sua possível inconstitucionalidade, afirmou que a análise de compatibilidade constitucional e técnica legislativa é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ressaltando que a ementa do projeto não precisa conter integralmente o conteúdo da proposição, apenas uma síntese. Por fim, as questões de ordem apresentadas pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, que também apontavam vícios de constitucionalidade no projeto, foram respondidas com o mesmo argumento: a CCJC é o órgão competente para esse tipo de avaliação, e a matéria já havia sido analisada por ela Com isso, a Presidência da Câmara deu por encerradas as contestações regimentais, mantendo o prosseguimento da votação do projeto.
Palavras-chave oficiais: indeferimento,Questão de ordem,Sessão deliberativa,legalidade,Sistema de Deliberação Remota (SDR),Pandemia do Coronavírus,Ato da Mesa da Câmara dos Deputados,Matéria estranha ao processo legislativo,Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Política ambiental,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Ementa (texto legislativo),Inconstitucionalidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Irei responder às questões de ordem formuladas. Em seguida, darei a palavra à Deputada Célia Xakriabá, para que ela possa fazer sua questão de ordem. Depois, falará o Deputado Tarcísio Motta. "Decisão da Presidência Trata-se de questão de ordem formulada pela Sra. Deputada Duda Salabert na sessão deliberativa extraordinária de 16 de julho de 2025, por meio da qual S.Exa. argui a irregularidade da sessão com participação de Deputados de forma remota, em virtude do encerramento da emergência internacional correlacionada à Covid-19. É o breve relatório. Passo a decidir. Com o advento da pandemia da Covid-19, esta Casa culminou por aprovar atos normativos destinados a viabilizar a realização dos trabalhos em época de isolamento social. É inequívoco o desenvolvimento de soluções destinadas a viabilizar os trabalhos legislativos. Essas soluções persistem e não foram abandonadas exatamente porque servem aos fins da Câmara dos Deputados. É por essa razão que o Ato da Mesa nº 123, de 2020, segue sendo aplicável, mesmo após o encerramento da pandemia, já se tendo incorporado ao dia a dia da Casa. A norma não foi revogada, sendo hígida e incidente sobre os trabalhos. Ao contrário, foi aperfeiçoada por esta Mesa, por meio do Ato da Mesa nº 154, de 2025. Acrescento não ser cabível a arguição episódica de razões históricas do advento da norma para tentar sustentar a invalidade da sessão deliberativa, mormente quando se sabe que a norma já integra, há muito tempo, a práxis legislativa. Em razão do exposto, indefiro a pretensão externada na questão de ordem." "Trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada Talíria Petrone, por meio da qual S.Exa. questiona a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. A autora também alega que existe matéria estranha no bojo da proposição. É o breve relatório. Passo a decidir. A competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC. No que concerne à alegação de 'matéria estranha', o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que 'Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'. A CCJC é a Comissão competente para examinar a técnica legislativa das proposições, incluindo a verificação dessa compatibilidade entre a ementa e o conteúdo, uma vez que a ementa é uma síntese e não uma reprodução integral do texto. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." "Trata-se de questões de ordem levantadas pelas nobres Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos da resposta anteriormente proferida à questão de ordem formulada pela Deputada Talíria Petrone, reafirmo que a competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ---- CCJC. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." - 16/07/2025
O Presidente da sessão agradeceu ao Deputado Padre Luiz Couto pelo relatório do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, que altera a Lei nº 10.420, de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. Destacou o apoio do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e do Líder do Governo, José Guimarães, para pautar a proposta. Ressaltou que o Substitutivo aprovado busca ampliar o alcance do benefício e reforçar o apoio à agricultura familiar, promovendo distribuição de renda a agricultores que perderam suas lavouras.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei do Seguro-Safra (2002),Fundo Garantia-Safra (FGS),Benefício Garantia-Safra,Agricultor familiar,Região Nordeste,Estiagem,Relator,Ministro de Estado,Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Líder do governo,Distribuição de renda
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de passarmos à discussão, Deputado Padre Luiz Couto, quero agradecer a V.Exa. pelo relatório. Na semana passada, eu fui procurado pelo Ministro Paulo Teixeira, sua equipe e também pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para que pudéssemos, ainda nesta semana, pautar esse projeto que, digamos, melhora os critérios para que os Municípios, principalmente os Municípios do Nordeste, que são assolados pela seca, possam acessar mais facilmente o Seguro Safra, que é tão importante para a agricultura familiar. Nesta noite, esta Casa aprova um substitutivo, tão bem relatado pelo Deputado Padre Luiz Curto, que vai possibilitar que muitas famílias, muitos agricultores familiares possam receber o Seguro Safra com a mudança desses critérios. Então, nós estamos aqui melhorando o acesso a um programa tão importante para, com isso, fazer distribuição de renda e ajudar os agricultores familiares que, por algum motivo, perderam o seu plantio e não conseguiram ter a safra esperada. Parabéns ao Deputado Luiz Couto! Parabéns a esta Casa por priorizar uma pauta tão importante e que dialoga, na ponta, com quem mais precisa! Passa-se à discussão. Indago se podemos ir direto à votação, por acordo. - 16/07/2025
O Presidente da sessão fez um apelo ao Relator do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural, para incluir uma modificação sugerida pelo Deputado Domingos Neto, a fim de contemplar os agricultores da Região Nordeste na proposta de securitização das dívidas. Além disso, ressaltou a importância de não limitar o benefício apenas ao Ceará, mas estendê-lo a todo o Nordeste, mencionando a dívida histórica que o Brasil tem com a região, marcada por desigualdades ao longo dos séculos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei dos Fundos Constitucionais (1989),Renegociação extraordinária,anistia,Dívida,Crédito rural,Agricultor,Pecuarista,Piscicultor,Pescador,Carcinicultor,Relator,Região Nordeste,Presidente da Câmara dos Deputados,solicitação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Antes de anunciar a votação, eu faço um pedido ao Relator. Há um pedido do autor, o Deputado Domingos Neto, acerca de um corte, para que os agricultores do Nordeste também possam ser beneficiados. Gostaria de solicitar a V.Exa. que aquiescesse nessa linha de corte, pelo menos, para a Região Nordeste, sobre a securitização. V.Exa., então, precisaria complementar o voto antes de iniciar a votação. Seria uma reformulação para o Nordeste. O Ceará é importante, mas o Nordeste é muito mais. O nosso Nordeste é tão sofrido historicamente com a desigualdade. Há uma dívida histórica do Brasil para com a Região Nordeste. Ao longo do tempo, nós estamos tentando correr atrás desse prejuízo, mas estamos muito distantes daquilo que o Nordeste mereceria ter e não teve ao longo desses 500 anos. - 16/07/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados comunicou aos Líderes partidários que, diante das cobranças pelo cumprimento do Regimento Interno, adotaria rigor na condução dos trabalhos, vedando prorrogações de tempo e restringindo falas apenas aos autorizados. Anunciou que o tempo de orientação será limitado a 1 minuto por Líder, sem extensão, assim como o tempo de encaminhamento. Reforçou ainda que o Regimento deve ser aplicado integralmente, sem parcialidade, especialmente em momentos de tensão no Plenário. Por fim, informou que, caso o partido não oriente no momento designado, a orientação será considerada ao final, e na ausência de manifestação, a votação seguirá conforme previsto no Regimento.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Regimento interno,cumprimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto, antes de conceder o tempo a V.Exa., eu quero comunicar, com muita firmeza, aos nossos Líderes, que estão hoje bastante regimentalistas, cobrando o cumprimento do nosso Regimento, que esta Presidência também adotará o mesmo comportamento, não mais permitindo a prorrogação de tempo, a fala de quem não esteja autorizado, para que haja o cumprimento de todas as regras do Regimento Interno. Os Líderes terão 1 minuto para orientar, sem prorrogação. O tempo de encaminhamento será concedido sem prorrogação, para que todos possam ter aqui o cumprimento do Regimento, que está sendo tão cobrado. O Regimento não pode ser parcial, ou ele funciona em sua totalidade ou ele não funciona. Como estou vendo aqui que o ambiente está bem conflagrado, nós vamos cumprir o Regimento indubitavelmente para com todas as votações seguintes. Chamado o Deputado ou o partido para orientar, se e o integrante do partido não o faz, ele orientará ao final. Não havendo pedido, nós concluiremos a votação sem a orientação do partido, seguindo a ordem do Regimento da Casa. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. V.Exa. tem 1 minuto para orientar pelo Partido Liberal. - 14/07/2025
O Presidente da Câmara exaltou o trabalho da Comissão Especial, destacando o esforço conjunto entre partidos de diferentes espectros políticos, representados pelos Deputados Orlando Silva e Mauricio do Vôlei. Ressaltou a importância do esporte como ferramenta de inclusão, desenvolvimento social e combate às drogas, principalmente entre os jovens. Elogiou a presença de figuras como Ana Moser e Hortência, e afirmou que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, representa uma missão nobre da Casa. Finalizou manifestando a expectativa de rápida sanção pelo Executivo, para que a nova legislação comece a beneficiar imediatamente o esporte nacional.
Palavras-chave oficiais: PLP (Projeto de lei complementar),Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Comissão especial,Espectro político,Esporte,Inclusão social,combate,Entorpecente,Juventude
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A votação, obrigatoriamente, tem que ser nominal. Eu vou pedir que seja registrado no painel eletrônico o voto "não" para todos. Na hora em que for atingido o quórum, eu encerro a votação, porque há acordo em relação a esta emenda. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Vou pedir que seja registrado o voto "não" para todos, porque isto é só um cumprimento protocolar. Mas quero, enquanto esperamos que seja atingido o quórum, fazer daqui o reconhecimento ao brilhante trabalho da Comissão Especial. Lembro bem que, logo que assumimos a Presidência desta Casa, este tema nos foi trazido pelo Deputado Orlando Silva e por todos os que compõem a bancada do esporte aqui na Casa, e nós estabelecemos que a Comissão Especial seria montada, para a elaboração do texto. Reconheço também o trabalho do Presidente da Comissão, o Deputado Mauricio do Vôlei. Na pessoa dos Deputados Maurício e Orlando, quero cumprimentar a Comissão Especial, que realizou um brilhante trabalho, haja vista a votação por unanimidade aqui, o que demonstra, haja vista que o Relator é de um partido de esquerda, e o Presidente é de um partido de direita, que o esporte é capaz de unir o Brasil em torno de uma pauta de convergência, em favor daquilo de que o nosso País precisa para avançar numa área tão importante. Quero cumprimentar a todos, quero cumprimentar o Plenário desta Casa. Quero abraçar todos os esportistas, todos os atletas aqui presentes na pessoa da ex-Ministra Ana Moser e da Hortência, pessoas que são símbolos nacionais do quanto o esporte é importante para o Brasil, do quanto o esporte é importante para o nosso País e do quanto esta lei vai ajudar o nosso País a avançar nessa área tão importante. O esporte é, sem dúvida alguma, uma área que representa, dentre muitas outras, uma oportunidade de darmos ao Brasil assistência, principalmente às famílias, às comunidades que mais precisam, uma oportunidade de fazermos com que o esporte seja meio de vida para muitos atletas, uma oportunidade de estimularmos outros símbolos nacionais. Que o Brasil possa cada vez mais avançar numa agenda em que o esporte seja uma atividade que tire os nossos filhos, as nossas crianças, os nossos jovens e os nossos adolescentes de caminhos muitas vezes ligado às drogas, de caminhos que não são condizentes. O esporte cumpre esse papel na nossa sociedade. Não tenho dúvidas de que esta lei irá incentivar, irá estimular muito o esporte brasileiro. Penso que esta Casa cumpre hoje uma missão muito nobre. Esperamos que o Poder Executivo possa o quanto antes fazer a sanção deste projeto, para que a lei já comece a ter validade e, a partir daí, a contribuir e a colaborar para uma área fundamental para o nosso País. Convido o Deputado Orlando Silva, o Relator da matéria, para fazer uso da palavra. - 25/06/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu ao Plenário as razões da inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Afirmou que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo de deliberação, que se encerra em 30 de junho. Também explicou que cabe agora à Câmara decidir entre manter o texto originalmente aprovado ou acatar as modificações feitas pelo Senado, que incluem a exclusão do trecho sobre o Censo e a incorporação de dispositivo que impede aumento real de despesas parlamentares, mesmo com o acréscimo de 18 Deputados. Destacou que a medida não gerará impacto orçamentário adicional, pois os recursos já estão previstos no orçamento da Casa.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,esclarecimento,Regime de tramitação,Projeto de lei complementar,Representação política,Deputado federal,Ente federado,Supremo Tribunal Federal (STF),Senado Federal,Impacto orçamentário,Censo demográfico
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou explicar a V.Exa. o motivo pelo qual decidimos pautar este projeto na noite de hoje. O motivo é muito preciso: o prazo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu para que o Congresso se manifestasse acerca dessa matéria vai até o dia 30 de junho, próxima segunda-feira. O Senado Federal aprovou, com modificações, o texto que a Câmara já havia aprovado. E agora nós temos apenas que dizer se vamos manter o texto da Câmara ou aprovar o texto do Senado com as alterações. Estamos aguardando o parecer do Relator. Caso o requerimento de retirada de pauta seja rejeitado, o relatório será lido pelo Deputado Isnaldo Bulhões, já que o Relator original, o Deputado Damião Feliciano, não está presente. Optamos por analisar a matéria nesta noite justamente para evitar deixar isso para amanhã. O mérito foi mantido praticamente em todo o texto que esta Casa aprovou. Os Senadores realizaram apenas duas modificações: excluíram o trecho que tratava da questão do Censo e trouxeram uma importante emenda, que diz o seguinte: Art. X. Será mantida constante, sem aumento real, a despesa total relacionada ao exercício do mandato em decorrência do aumento do número de Deputados Federais, durante a legislatura seguinte à data de promulgação desta Lei Complementar, inclusive as verbas de gabinete e cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia, considerados os valores correspondentes ao exercício de 2025, vedada a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária. Parágrafo único. Será admitida a atualização monetária dos valores mantidos constantes a cada sessão legislativa. O que o Senado colocou? Nós já havíamos explicado que esse projeto não acarretaria aumento de custos ao orçamento da Câmara dos Deputados. Temos, dentro do orçamento da Casa, como absorver esse acréscimo de 18 Parlamentares, sem necessidade de suplementação. Além disso, o Senado Federal trouxe um congelamento dos valores do exercício parlamentar que hoje nós temos, garantindo ainda mais que não haverá aumento de custos com a aprovação dessas vagas. Essa foi a mudança que o Senado Federal fez, e esta Casa precisa agora dizer se concorda com essas mudanças ou não. Isso é o que está posto. Nós temos que aguardar o relatório, que será lido em seguida, caso o requerimento de retirada de pauta seja rejeitado. Deputado Airton Faleiro, V.Exa. tem a palavra. - 25/06/2025
O Presidente indeferiu as duas questões de ordem apresentadas pelo Deputado Lindbergh Farias, do PT. Destacou que uma tratava do aspecto orçamentário e a outra do mérito do projeto de decreto Legislativo em discussão. Ressaltou que ambas já haviam sido abordadas e esclarecidas no parecer do Relator, o que fundamentou sua decisão de não acatar os pedidos do Parlamentar petista.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Questão de ordem,Deputado federal afastado,Partido dos Trabalhadores (PT),Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto presidencial,aumento,Alíquota,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Parecer,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado. Vou responder às duas questões de ordem do Líder do PT, o Deputado Lindbergh. Foram duas questões de ordem: uma do ponto de vista orçamentário e outra do ponto de vista de mérito. As duas questões de ordem, Deputado Lindbergh, já estão respondidas no parecer do Relator. O próprio parecer já consegue elucidar essas colocações que foram aqui trazidas por V.Exa. Portanto, aqui indefiro a questão de ordem de V.Exa. - 11/06/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene em homenagem aos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da imigração japonesa no Brasil. Destacou a relevância histórica do tratado de 1895, que lançou as bases da relação diplomática entre os dois Países. Enalteceu a contribuição dos mais de 2 milhões de nipo-brasileiros para o desenvolvimento nacional, o papel pioneiro de Yukishigue Tamura na política e a atuação de Parlamentares descendentes como Luiz Nishimori e Pedro Aihara. Abordou ainda os avanços na cooperação bilateral, com ênfase no comércio, na transição energética, na agricultura e na inovação tecnológica. Por fim, ressaltou que a solenidade reafirmou o compromisso do Parlamento com o fortalecimento das relações entre Brasil e Japão, destacando a importância do intercâmbio educacional, das parcerias econômicas e do respeito mútuo entre os povos.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Aniversário,Tratado internacional,Imigração,Japão,Diplomacia,Cooperação bilateral,Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão Solene em homenagem aos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da imigração japonesa no Brasil. Esta sessão foi requerida pelo Deputado Luiz Nishimori. Compõem a Mesa com esta Presidência: Sua Alteza Imperial a Princesa Kako de Akishino; o Deputado Federal Luiz Nishimori, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Japão na Câmara dos Deputados; o Embaixador do Japão no Brasil, Teiji Hayashi; a Secretária de Ásia e Pacífico, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Embaixadora Susan Kleebank. Convido todos a ouvirem, em posição de respeito, o Hino Nacional do Japão e, na sequência, o Hino Nacional brasileiro, executados pela Fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas Dragões da Independência, sob a regência do Maestro Subtenente Mestre de Música Robson Santos. (Procede-se à execução do Hino do Japão.) (Procede-se à execução do Hino Nacional.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento Sua Alteza Imperial a Princesa Kako de Akishino; S.Exa. o Sr. Deputado Federal Luiz Nishimori, Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Japão na Câmara dos Deputados; S.Exa. o Sr. Teiji Hayashi, Embaixador do Japão no Brasil; S.Exa. a Embaixadora Susan Kleebank, Secretária de Ásia e Pacífico no Itamaraty, em representação do Ministro das Relações Exteriores; as Sras. Deputadas e as Sras. Senadoras; os Srs. Deputados e os Srs. Senadores; as senhoras e os senhores membros do corpo diplomático; as demais autoridades que prestigiam esta solenidade; as senhoras e os senhores da comunidade nipo-brasileira; minha esposa, Luana; as senhoras e os senhores. Hoje a Câmara dos Deputados celebra dois importantes marcos na relação Brasil-Japão, fruto requerimento dos Deputados José Medeiros, Luiz Nishimori, Mario Frias, Meire Serafim e Pedro Aihara: os 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e os 117 anos da imigração japonesa no Brasil. É com especial honra, portanto, que esta Casa recebe Sua Alteza a Princesa Kako, no Ano do Intercâmbio e da Amizade Brasil-Japão. Sua presença dignifica nossa sessão solene, também simboliza e reafirma o profundo respeito que une nossos povos. Senhoras e senhores, o tratado de 1895 foi o primeiro tijolo de uma construção que perdura há mais de 1 século. Este acordo permitiu a abertura de representações diplomáticas em 1897 e criou o marco legal da imigração japonesa, ao tempo em que estabeleceu princípios de amizade que orientam nossa relação até o presente. Temos o orgulho de abrigar a maior comunidade nipo-descendente fora do Japão. São mais de 2 milhões de brasileiros de origem japonesa, que contribuem diariamente para o desenvolvimento nacional. Esta integração alcançou também o campo político. É muito importante que hoje se enalteça o primeiro Deputado de origem japonesa no Brasil, Yukishigue Tamura, que tomou posse no Parlamento em 1955. Tamura também foi o primeiro político nissei eleito para cargos legislativos fora do Japão. Sua eleição abriu caminhos para outros descendentes, como os Deputados Luiz Nishimori e Pedro Aihara, contribuírem com a vida democrática brasileira e para o fortalecimento dos laços entre o Brasil e o Japão. Hoje o Japão é nosso segundo maior parceiro comercial na Ásia. Em 2024, movimentamos 11 bilhões de dólares em comércio bilateral. A cooperação espacial entre nossas agências já rende frutos há décadas. Na área de energias renováveis, o Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas. Juntos, podemos liderar a transição energética global. Senadora Tereza Cristina, o etanol brasileiro pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo. Nossa agropecuária, que tanto deve à cooperação japonesa para o aproveitamento do Cerrado, pode ser fonte de alimentos abundantes e de qualidade para o Japão. Nossa tecnologia, como no caso dos aviões da Embraer recentemente vendidos à empresa aérea japonesa, pode agregar valor ao nosso intercâmbio. A Câmara dos Deputados reconhece sua responsabilidade institucional no fortalecimento desta parceria histórica. Além das justas celebrações de hoje, esta sessão solene é um ato político fundamental que demonstra o compromisso do Poder Legislativo brasileiro com as relações bilaterais. O Grupo Parlamentar Brasil-Japão, composto por Deputados de todos os partidos, trabalha incansavelmente para fortalecer nossos laços, o que evidencia que esta Casa compreende seu papel estratégico na diplomacia parlamentar e na construção de pontes entre nossos povos. Princesa Kako, senhoras e senhores, a imigração japonesa nos ensinou que diferenças culturais são oportunidades de enriquecimento mútuo. A disciplina japonesa, combinada com a criatividade brasileira, gera resultados extraordinários. Ao celebrar as datas que ensejam esta solenidade, a Câmara dos Deputados renova seu compromisso institucional com esta parceria. É desejável que tenhamos um Brasil cada vez mais próximo ao Japão. Queremos intercâmbio educacional, cooperação tecnológica e parcerias comerciais mais robustas. Que esta sessão solene renove nossa gratidão à comunidade japonesa e inspire futuras gerações a manter viva esta chama da amizade bilateral! Que nossos filhos e netos continuem construindo pontes entre estes dois povos irmãos! A todos os descendentes japoneses aqui presentes e aos que nos acompanham pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados, nosso reconhecimento e admiração. Vocês são embaixadores vivos desta parceria centenária. Viva a imigração japonesa! Viva a amizade entre o Brasil e o Japão! Muito obrigado. - 10/06/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados contestou o Deputado André Fernandes, destacando o respeito que mantém por todos os Parlamentares e pela pauta da anistia aos participantes das manifestações de 8 de janeiro de 2023. Além disso, defendeu a importância de agir com equilíbrio e serenidade, afirmando que não tomaria decisões sob pressão. Ademais, esclareceu que a Presidência foi notificada apenas sobre o bloqueio dos vencimentos da Deputada Carla Zambelli, e não sobre a prisão, e que concedeu a licença solicitada anteriormente pela própria Parlamentar. Ao final, garantiu que o Plenário será o responsável pela decisão final quanto à perda de mandato da Deputada, assegurando o seu direito à ampla defesa, bem como o cumprimento rigoroso do Regimento Interno da Casa.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Discurso parlamentar,Deputado federal,Pauta (processo legislativo),anistia,Ato antidemocrático,Decisão,Presidência da Câmara dos Deputados,Notificação,Bloqueio de bens,Deputada federal,Prisão,Plenário da Câmara dos Deputados,cassação,Perda de mandato parlamentar,Direito à ampla defesa,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. Eu fui citado. O Deputado André Fernandes, aqui presente, fez um discurso muito mais voltado a mim. Primeiro, Deputado André, eu quero lhe dizer que tenho um respeito muito grande pela sua história e pela sua votação. Tenho um respeito muito grande pela Oposição desta Casa. Eu pude contar com o apoio de muitos, não de todos, da Oposição, mas com o apoio de muitos eu pude contar. Eu tenho procurado me relacionar muito bem com todos. Presidir esta Casa é ter equilíbrio. Talvez, se eu estivesse agindo como V.Exa. sugere, nós não tivéssemos aqui, talvez, nem o Parlamento, porque nós já teríamos transformado isto aqui num ringue, numa guerra. Não é isso, verdadeiramente, que o Brasil quer. As pautas que V.Exa. traz são pautas muito justas, são pautas que seus eleitores lhe cobram. Assim como o senhor, como V.Exa., melhor dizendo, muitos também defendem esta pauta: a pauta da anistia, uma pauta ou outra de posicionamento com relação às posições do Supremo Tribunal Federal. Nós temos procurado dar, sim, atenção a estas pautas. Eu tenho me reunido constantemente com os Líderes da Oposição. Eu gostaria, também, de falar um pouco sobre o caso da Deputada Carla Zambelli. O primeiro ponto é que nós vamos continuar dialogando com a Oposição. O discurso de V.Exa. tem muita pertinência, mas eu quero dizer a V.Exa. que eu não funciono no grito. Não vai ser V.Exa., insinuando que eu sou isso ou aquilo, que me fará agir a favor ou contra este tema. Não tenha receio, eu não sou de perseguir ninguém, não há alvo em sua testa, continuarei a tratá-lo da mesma forma como trato todos os outros Deputados e Deputadas Federais desta Casa. Eu sempre tive, na minha educação, prudência. Talvez esta seja uma das coisas que eu mais preservei ao longo da minha vida pública e talvez seja por isso que eu estou sentado nesta cadeira hoje. Continuarei a agir da mesma forma. Pode ter a certeza de que o discurso de V.Exa. tem peso para mim. Eu vou procurar tratar com os Líderes da Oposição, com V.Exa. ou com qualquer outro Deputado Federal estes temas. Nós agiremos sempre com muito equilíbrio e com muita serenidade. Na minha fala ontem, a que V.Exa. se refere, sobre a Deputada Carla Zambelli, eu disse que ia cumprir a decisão judicial, diferentemente daquilo que foi a prisão da Deputada, porque a prisão não aconteceu, situação em que nós teríamos que trazer com urgência aqui para o plenário, até porque a Deputada não está em território nacional ela optou por ir a outro país , eu não fui notificado sobre a prisão. Por isso, eu não trouxe o assunto prisão ao plenário. Eu fui notificado sobre o bloqueio dos vencimentos da Deputada. Antes de conceder o bloqueio, porque tenho que cumprir a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, eu concedi o pedido de licença que a própria Deputada tinha feito anteriormente, para o tratamento de saúde e para interesse pessoal. Esta licença foi concedida, já convocando seu suplente para tomar posse. Foi esta a minha decisão acerca daquilo que chegou à Presidência da Câmara até então. Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandato da Deputada Carla Zambelli, eu darei o cumprimento regimental. Qual é o cumprimento regimental? Nós vamos notificá-la para que ela possa se defender. A palavra final será do Plenário. É isso que nós vamos fazer. Isso é cumprir a decisão. (Palmas.) Não ache, Deputado André, que eu estou tomando esta decisão por causa do seu discurso. Eu acho que houve uma confusão ou uma precipitação da minha avaliação. Esta decisão poderia ser cumprida pela Mesa ou pelo Plenário, já que o Plenário é que tem legitimidade nesta Casa, é ele que decide para onde esta Casa vai. O Plenário é soberano e está acima de qualquer um de nós. Portanto, este será o cumprimento que nós vamos dar à decisão sobre a Deputada Carla Zambelli, dando a ela o direito à ampla defesa. Nós faremos tudo conforme o Regimento da Casa, que é o que nos tem guiado até aqui e continuará nos guiando. Eu faço este registro para que V.Exa. não mais ache que nós vamos tirar o direito do Plenário de se manifestar acerca deste caso ou de qualquer outro que envolva qualquer Parlamentar desta Casa. Convido o Deputado Marcon a encaminhar a favor da matéria. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Altineu Côrtes, para uma questão de ordem. (Pausa.) Deputado Altineu, V.Exa. tem a palavra, enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna. (Pausa.) Nós já tivemos dois encaminhamentos. Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. - 10/06/2025
O Presidente discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a celebrar os 107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas e os 32 anos da Rede Boas Novas. Informou que a sessão foi requerida pelo Senador Omar Aziz e pelo Deputado Silas Câmara. Ressaltou a importância da fé na construção dos valores nacionais e o papel das instituições religiosas como agentes de transformação social. Destacou a fundação da Igreja Assembleia de Deus em Manaus (AM), em 1918, por missionários suecos, e os cerca de 3 mil templos da Igreja no Amazonas, que desenvolvem projetos sociais nas áreas de saúde, educação e assistência. Além disso, salientou que a Rede Boas Novas, criada por Samuel Câmara, consolidou-se como a principal rede cristã de comunicação do Brasil. Ao encerrar seu discurso, afirmou que a Câmara dos Deputados se orgulhava de homenagear a comunidade evangélica, reconhecendo sua contribuição espiritual, moral e social para o País.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Aniversário de fundação,Igreja evangélica,Assembleia de Deus,Amazonas,Rede de telecomunicações,Televisão,Homenagem,boas novas
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito bom dia a todos os presentes. Primeiramente, quero agradecer ao Senador Omar Aziz, autor do requerimento de realização desta homenagem, a deferência de me permitir presidir esta sessão solene tão importante, que celebra os 107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas e os 32 anos da Rede Boas Novas. Cumprimento também o outro requerente desta sessão, o meu querido amigo e um dos decanos da Câmara dos Deputados, o Deputado Silas Câmara. Cumprimento o amigo e Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, aqui presente. Cumprimento o querido amigo e Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Cumprimento o Sr. Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas e da Convenção Estadual da Assembleia de Deus no Amazonas, o Pastor Jonatas Câmara. Cumprimento o Presidente da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil e da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Belém, no Pará, o Pastor Samuel Câmara. Cumprimento os Srs. Deputados Federais Alex Santana, Ronaldo Nogueira, Antônia Lúcia, o Sóstenes Cavalcante, Líder do PL, Pastor Eurico e Capitão Alberto. Na pessoa de S.Exas., cumprimento os demais Deputados. Cumprimento o meu amigo Gilberto Abramo, que esteve aqui. Cumprimento a Senadora Damares, na pessoa de quem cumprimento todas as mulheres aqui presentes. Senhoras e senhores, o Congresso Nacional realiza hoje, de maneira justa e oportuna, esta sessão solene em que são celebradas duas importantes datas para a comunidade evangélica brasileira. Inicialmente, cumprimento o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, e os requerentes desta sessão, que tornaram possível este momento de reconhecimento e homenagem, o Senador Omar Aziz e o Deputado Silas Câmara. Saúdo também todos os Parlamentares presentes, especialmente os membros da bancada evangélica, que, dia após dia, se dedicam incansavelmente ao trabalho legislativo em prol do bem-estar da população brasileira. A atuação de V.Exas. reflete os valores cristãos de justiça, solidariedade e compromisso com o próximo, contribuindo significativamente para o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção de uma sociedade mais justa. Senhoras e senhores, a realização desta sessão solene, que celebra a fé, evidencia o profundo respeito que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal nutrem pela religiosidade do nosso povo. O Congresso Nacional, como representação máxima da democracia brasileira, reconhece que a fé constitui elemento fundamental na formação do caráter nacional e na construção dos valores que orientam nossa sociedade. Mais do que isso, é mediante a fé que instituições religiosas se destacam como importantes agentes de transformação nas comunidades, promovendo a educação, a assistência e os valores éticos que fortalecem o tecido social brasileiro. Hoje, especificamente, celebramos os 107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, instituição que se constitui como verdadeiro patrimônio religioso e social de nosso País. A igreja foi oficialmente fundada em Manaus, em 1918, fruto do trabalho missionário dos suecos Samuel e Lina Nyström. O crescimento exponencial dessa igreja, ao longo de mais de 1 século, é verdadeiramente impressionante e demonstra a força da mensagem evangélica no coração do povo amazonense. Hoje, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas conta com aproximadamente 3 mil locais de culto e oração espalhados por todo o Estado. A atuação dessa denominação religiosa transcende os muros dos templos, estendendo-se através de projetos sociais que atendem às necessidades mais urgentes da população amazonense. Esses projetos, nas áreas de educação, saúde, assistência social e desenvolvimento comunitário, demonstram como a fé cristã se materializa em ações concretas de amor ao próximo. Além disso, nós celebramos hoje os 32 anos da Rede Boas Novas, empreendimento visionário criado por Samuel Câmara durante sua liderança na Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas. Ela se tornou a principal rede de comunicação cristã do Brasil, com presença marcante em múltiplos Estados e diferentes plataformas de mídia. A Rede Boas Novas representa muito mais do que um veículo de comunicação, constitui ferramenta fundamental para a evangelização e a expansão da mensagem cristã em nosso País. Com sua programação, milhões de brasileiros têm acesso diário aos ensinamentos bíblicos, aos valores cristãos e ao testemunho de vidas transformadas pela fé. Essa rede demonstra como a igreja soube adaptar-se aos novos tempos, utilizando as tecnologias de comunicação para amplificar sua mensagem de esperança e transformação. Ao concluir este discurso, desejo ressaltar que a Câmara dos Deputados, como reflexo fiel da diversidade da democracia brasileira, orgulha-se de celebrar a comunidade evangélica, que tanto tem contribuído para o desenvolvimento espiritual, moral e social de nosso País. Os evangélicos brasileiros, por meio de suas igrejas, instituições e lideranças, têm sido protagonistas na construção de uma Nação mais justa, solidária e esperançosa. Aqui aproveito para cumprimentar o Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados. Faço votos de que os irmãos evangélicos continuem vivendo intensamente os ensinamentos cristãos e contribuindo, cada vez mais, para a transformação de nossa sociedade. À Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, à Rede Boas Novas e a toda a comunidade evangélica brasileira nossas reiteradas homenagens e o nosso respeito. Muito obrigado. (Palmas.) Eu gostaria de cumprimentar o Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura do Amazonas, Alessandro Cohen. E, aqui à mesa, cumprimento e saúdo o Presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional, o Deputado Gilberto Nascimento. Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Sr. André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal. - 02/06/2025
O Presidente colocou em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, anunciando, em seguida, sua aprovação. Além disso, fez uma consideração em apoio à fala do Deputado Marcel Van Hattem, destacando a importância de se concluir no Plenário a votação de projetos que tenham passado por todo o trâmite legislativo nas Comissões pertinentes. Enfatizou que esse processo garante maior amadurecimento das propostas, resultando em votações mais qualificadas e consensuais, como ocorreu com o projeto recém-aprovado. Parabenizou o Deputado Marcel por expressar um posicionamento que está em sintonia com o entendimento da Presidência sobre o bom funcionamento do processo legislativo na Câmara. A seguir, anunciou o próximo item da pauta de votações: Projeto de Lei nº 3.339, de 2024.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei de Saneamento Básico (2007),utilização,Água do mar,Equipamento sanitário,Cidade litorânea,Substitutivo,Aprovação Processo legislativo,tramitação,Proposição legislativa,Comissão temática,Plenário,consensualidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.) Temos encaminhamento do Deputado Hildo Rocha e do Deputado Marcel. Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017. Orientação das bancadas. "Sim" para todos? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a elaboração da redação final. Eu só queria fazer uma consideração sobre o que disse o Deputado Marcel. É muito importante que o Plenário consiga concluir a votação de um projeto após o seu completo trâmite legislativo. O projeto que acabamos de aprovar aqui por consenso passou por todas as Comissões que com ele tinham pertinência temática e veio para o plenário para que pudéssemos apreciar esse encaminhamento que houve na nossa Casa, respeitando-se as instâncias das Comissões. Nós temos defendido que sejam trazidos projetos para cá depois que tenham um certo amadurecimento, o que melhora de forma significativa o processo legislativo. Geralmente, quando o projeto caminha bem nas Comissões, ele chega com certo amadurecimento a este plenário, e assim, ao final, conseguimos construir, como fizemos há pouco, esse exemplo de bom trâmite legislativo. Eu cumprimento V.Exa., Deputado Marcel, pela fala, que representa justamente o que esta Presidência pensa acerca da tramitação dos projetos nesta Casa. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 3.339, DE 2024 (DO SR. GERVÁSIO MAIA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, que altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o poder público ou receber recursos públicos. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.468/2024, EM 16/10/2024. Para fazer a leitura do parecer do Deputado Patrus Ananias sobre o projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. - 29/05/2025
O Presidente respondeu à questão de ordem apresentada pelo Deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que contestou a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Explicou que a sessão anterior foi encerrada antes do início da votação nominal e destacou que, por acordo entre líderes, situações semelhantes já ocorreram na Casa e no Senado. Afirmou que cabe à Presidência conduzir os trabalhos de forma a garantir o bom funcionamento da Câmara. Reiterou o compromisso de concluir a votação em pauta e a da CLT, prevista para a semana do dia 10, além de se comprometer a evitar que interrupções como essa voltem a ocorrer.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Questão de ordem,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel, era o requerimento anterior. Desculpe-me. Houve aqui uma confusão no sistema. Orientação de bancadas. Eu vou, enquanto abro a orientação, responder a questão de ordem do Deputado Jordy. Deputado, ontem, quando o projeto foi retirado de pauta e V.Exa. questiona isso, segundo os arts. 180 e 181 , o Presidente que estava aqui eu não estava presidindo encerrou antes de começar a votação nominal seguinte. É óbvio que o Regimento sempre preza pelo bom funcionamento da Casa, e, havendo quórum, as votações devem ser encerradas, mas essa não foi a primeira vez que isso aconteceu aqui. Nós, por acordo, já decidimos muitas vezes sobrestar e até suspender a sessão. Isso é feito no Senado Federal e aqui e é uma atribuição, também, do Presidente. O que eu garanti hoje no Colégio de Líderes foi que nós concluiríamos hoje tanto essa votação como também a da CLT, que foi interrompida esta semana. Esta foi uma semana em que eu não tive como ficar presente em 100% das sessões. Então, o compromisso que eu assumo com V.Exa. e com o PL é o de concluirmos tanto a votação de hoje como a outra que ficou pendente e lutarmos para que isso não possa mais se repetir aqui na Casa. Vamos votar a questão da CLT na semana do dia 10. Nós vamos concluir a votação, mas não hoje. - 28/05/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados criticou a proposta do Governo Federal de aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e afirmou que o Parlamento está esgotado com esse tipo de iniciativa. Ressaltou que tem dialogado com o Senado Federal, com a Oposição e com o próprio Governo na busca por uma solução equilibrada. Destacou a urgência de um debate estrutural sobre as prioridades do País e enfatizou a pauta positiva da Casa, como a criação de grupo de trabalho para tratar da reforma administrativa e da eficiência da máquina pública. Reforçou que a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que visa à derrubada do aumento do IOF, deve ocorrer nas duas Casas. Ao final, garantiu que sua decisão será tomada com responsabilidade e espírito público.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Carga tributária,Política fiscal,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Presidente da Câmara dos Deputados,Diálogo político,Senado Federal,Oposição política,Pauta (processo legislativo),Reforma administrativa,Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto federal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós teremos uma reunião já peço vênia aos colegas para eu sair em seguida a esta fala para tratarmos justamente deste tema. Hoje nós passamos boa parte do dia conversando sobre esta medida. Todos sabem que este Parlamento tem um grande incômodo com medidas que visem sempre a aumento de impostos. Há de nós certo esgotamento com estas medidas. Nós temos conversado com o Governo. V.Exas. sabem que eu presido esta Casa com muito equilíbrio, e nós sabemos que a votação do PDL gera alguns impactos que precisam ser alvo de conversa. Ontem eu conversava com as Lideranças da Oposição e dizia que não é só pontual e, na minha avaliação, bom para o País discutirmos a derrubada desta medida. Nós precisamos avançar num debate estrutural. Precisamos fazer uma ampla discussão sobre questões necessárias ao País, questões que, parece, ainda não foram colocadas como prioridade nesta Casa. Esta Presidência tem-se esforçado para avançar em pautas positivas para o País, como o grupo de trabalho que trata da eficiência da máquina pública e da reforma administrativa. Esta é uma medida que penso ser urgente para o País, como tantas outras que podem vir em substituição a esta medida infeliz que o Governo adotou. Nossa construção tem que ser feita junto com o Senado Federal, já que a votação do PDL não pode acontecer em apenas uma das Casas, pois, para que se consolide, ela tem que acontecer nas duas Casas. Por isso, nossa conversa tem sido com o Governo e com o Senado, para que, a partir daí, eu possa apresentar aos Líderes e a esta Casa uma solução possível. Nós estamos muito preocupados com esta medida, com os impactos que ela trouxe, com a manifestação do setor produtivo, que é contrário a ela, e com o papel que a Oposição cumpre nesta Casa, o de apresentar um projeto de decreto legislativo. Com isso, nós teremos, ainda na noite de hoje, após esta conversa, uma posição clara do que esta Casa adotará. Não tenham dúvida de que meu interesse é construir uma solução da melhor maneira possível, levando em consideração o sentimento da Oposição, construindo aquilo que é melhor para o Governo, mas, acima de tudo, com o foco voltado para o País. Eu não estou preocupado com a próxima eleição: eu estou muito preocupado é com o Brasil de hoje, porque nós temos que apresentar soluções para os graves e grandes problemas que nossa população vive. Podem ter a certeza de que nós vamos agir com muita responsabilidade e com compromisso para com nosso País e, acima de tudo, com espírito público. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pela Liderança do PSOL. - 27/05/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos, requerida pelos Deputados Luis Carlos Gomes e Domingos Sávio. Destacou a atuação da CNDL na valorização do comércio e na defesa dos pequenos e médios empreendedores. Além disso, enalteceu a atuação da Câmara dos Deputados na construção de um sistema tributário mais justo, com avanços como a reforma tributária, e reafirmou o compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal. Defendeu ainda que a justiça tributária e a gestão responsável dos recursos públicos devem caminhar juntas para garantir desenvolvimento sustentável. Por fim, ressaltou que a CNDL foi reconhecida por sua ética, mobilização e apoio ao empreendedorismo.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL),Aniversário,Dia da Liberdade de Impostos Câmara dos Deputados,Sistema tributário,Justiça tributária,Responsabilidade fiscal,Tributação,Desenvolvimento econômico
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão solene em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL e ao Dia Livre de Impostos. Esta sessão foi requerida pelos Deputados Luis Carlos Gomes e Domingos Sávio. Convido para compor a Mesa o Sr. Deputado requerente Luis Carlos Gomes já está aqui na mesa conosco; o também requerente Deputado Domingos Sávio, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados; meu querido amigo, sempre Deputado Federal, Ministro Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também já está aqui na mesa conosco , a quem agradecemos a presença nesta sessão solene tão importante; meu conterrâneo e grande Senador Efraim Filho, que é Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços no Senado, a quem agradecemos a presença nesta sessão solene tão importante; o Sr. José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em homenagem a quem pedimos uma salva de palmas (palmas); e o Sr. Raphael Paganini, Coordenador Nacional da Confederação de Dirigentes Lojistas Jovem CDL Jovem. (Palmas.) Convido a todos para acompanhar, em posição de respeito, o Hino Nacional brasileiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Gostaria de convidar à Mesa também a Sra. Maria do Socorro Teixeira Noronha, Diretora da CNDL. (Palmas.) Convido todos para assistir a um vídeo institucional. (Exibição de vídeo.) (Palmas.) Senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados presta hoje uma justa homenagem à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL, organização que, há 65 anos, atua pelo fortalecimento do comércio, do empreendedorismo e do desenvolvimento sustentável no Brasil. Cumprimento os Deputados Luis Carlos Gomes e Domingos Sávio pela iniciativa desta sessão solene. Ao mesmo tempo, celebramos o Dia Livre de Impostos, ação de alto impacto simbólico e educativo que nos convida a refletir sobre a realidade tributária do País e sobre os caminhos possíveis para uma estrutura tributária mais justa, eficiente e equilibrada. A CNDL tem sido, ao longo de sua história, uma voz firme e propositiva em defesa dos interesses do varejo nacional, especialmente dos pequenos e médios empreendedores, que enfrentam, com coragem e criatividade, os desafios diários de empreender no nosso País. A Câmara dos Deputados tem sido protagonista na construção de um novo modelo fiscal, mais moderno e mais justo, que já se materializa com a tramitação e aprovação de propostas estruturantes, como a reforma tributária. Igualmente, é nosso dever reafirmar aqui o compromisso firme e inegociável desta Casa com a responsabilidade fiscal. Acreditamos que o equilíbrio nas contas públicas não é apenas uma exigência contábil; é uma condição essencial para garantir crescimento sustentável, estabilidade econômica, geração de empregos e confiança nos investimentos. Ser responsável fiscalmente significa administrar com seriedade os recursos que pertencem ao povo brasileiro, significa fazer escolhas com critérios, combater desperdícios e garantir que cada real arrecadado retorne à sociedade em forma de serviços públicos de qualidade. Portanto, defender justiça tributária é também defender responsabilidade no gasto público. Esses dois princípios devem caminhar juntos, lado a lado, e assim tem sido nesta Casa, que atua com espírito democrático, ouvindo a sociedade, os setores produtivos e os entes federativos, para construir soluções sólidas de longo prazo. Ao homenagearmos a CNDL, homenageamos todos aqueles que trabalham, inovam e acreditam no futuro do Brasil. E, aqui, abro um parêntese para cumprimentar a delegação do meu Estado, a Paraíba, que está presente neste dia tão importante. (Palmas.) A entidade nos inspira pelo diálogo constante, pela capacidade de mobilização e pela atuação ética em defesa de quem empreende e gera oportunidades. A CNDL e suas filiadas, como as CDLs e a CDL Jovem, cumprem um papel valioso, especialmente para o consumidor e o pequeno empresário. Parabéns à CNDL, aos seus dirigentes e colaboradores e às CDLs espalhadas em cada canto deste País! Parabéns aos lojistas e empreendedores brasileiros, que são protagonistas silenciosos da nossa economia! Que esta celebração nos lembre sempre de que é possível, sim, construir um Brasil onde tributar não seja penalizar, mas, sim, equilibrar, estimular e transformar. Meu muito obrigado. (Palmas.) Gostaria de convidar para fazer uso da tribuna o Sr. Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. - 26/05/2025
O Presidente reafirmou o compromisso de promover um debate amplo e democrático ao indicar relatoria do Projeto de Lei (PL) nº 1.283, 2025, relacionado à segurança pública, assegurando que não haverá atropelo de etapas. Ressaltou que, desde sua candidatura, a segurança tem sido tratada como prioridade, destacando a celeridade conferida à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, da segurança pública enviada pelo Governo. Defendeu a aprovação da PEC como resposta necessária à crise na segurança pública nacional e considerou o PL como parte de uma solução legislativa voltada ao enfrentamento do crime organizado. Enfatizou que a atuação da Casa será firme, mas dentro dos marcos legais e constitucionais, apelando por união entre Governo e Oposição para enfrentar a gravidade da situação com responsabilidade e ações concretas.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,esclarecimento,tramitação Projeto de lei ordinária,Crime organizado
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O compromisso desta Presidência é, ao indicar um Relator, fazer um amplo debate sobre o projeto. Não há nenhum interesse em atropelar etapas, até porque se trata de um assunto muito sério. Mas também, Deputado José Guimarães, querido amigo e Líder do Governo, nós sempre defendemos, ainda na condição de candidato e agora na condição de Presidente eleito por todos os colegas Deputados e Deputadas Federais, que a pauta da segurança seria uma prioridade para nós. Foi assim quando recebemos a PEC da Segurança, do Governo, e demos total agilidade ao seu encaminhamento aqui dentro da Casa. E vamos lutar pela aprovação dessa PEC, porque é muito importante o Brasil ter desta Casa uma resposta para a grave situação de segurança pública que o nosso País enfrenta hoje. Este projeto vem, ao lado da PEC, também como uma solução legislativa para que, cada vez mais, o Brasil possa dar respostas duras e firmes contra o crime organizado, que infelizmente se instaurou no nosso País nos últimos anos. Então, nós vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do Governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no País é gravíssima e que nós só iremos combater esse problema com união, com responsabilidade e com atitudes concretas. Por isso, estamos pautando esta urgência, para que o debate possa ser feito. Orientação de bancadas. Como vota o PL? - 21/05/2025
O Presidente da Câmara prestou homenagem às Deputadas Benedita da Silva e Soraya Santos pelo trabalho realizado à frente da bancada feminina, destacando suas contribuições em pautas relevantes para as mulheres brasileiras, incluindo ações no Supremo Tribunal Federal. Além disso, reconheceu o papel da Deputada Yandra Moura, que deixou o Observatório Nacional da Mulher na Política para presidir a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Também agradeceu o esforço conjunto na construção do acordo partidário que garantiu a representação da bancada feminina. Por fim, destacou a atuação do Deputado Zé Trovão na criação de grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa, cuja proposta deverá ser elaborada nos próximos 45 dias.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Homenagem,Deputada federal,Bancada Feminina,Mulher,Supremo Tribunal Federal (STF),Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP),Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE),Grupo de trabalho,Reforma administrativa
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Soraya Santos, que cumpriram um papel exemplar nas suas funções ligadas à bancada feminina durante esse último período. O trabalho de V.Exas. orgulha o Parlamento brasileiro. A Deputada Soraya Santos fez um brilhante trabalho na Procuradoria, buscou dar vida a essa função, fez um belo trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal em causas importantíssimas para as mulheres brasileiras. Eu quero fazer esse reconhecimento público ao seu trabalho, Deputada Soraya. Deputada Benedita da Silva, a sua história nesta Casa fala por si só. V.Exa. tem uma vida pública extensa, com reputação ilibada e um espírito público muito grande. V.Exa. nos inspira todos os dias nesta Casa a praticar a boa política, sempre propositiva e resolutiva. V.Exa. é uma mulher do diálogo. Sem dúvida alguma, Deputada Benedita, o nome de V.Exa. já está nos Anais desta Casa, já está nos Anais da política brasileira. Em mais uma oportunidade que teve de ocupar uma função importante na Casa, V.Exa. demonstrou o seu valor. É por isso que o povo do Rio de Janeiro e o povo brasileiro se orgulham tanto da sua história. Receba desta Presidência este reconhecimento ao seu trabalho, à sua história, à sua vida de lutas em favor da nossa população. (Palmas.) Quero também cumprimentar a Deputada Yandra Moura, que era a Parlamentar responsável pelo Observatório Nacional da Mulher na Política e agora cumpre importante missão à frente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional desta Casa, demonstrando sua competência nas funções que tem ocupado. A essas três Parlamentares deixo o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento. Parabéns pela construção do acordo envolvendo todos os partidos, para que a representação da nossa bancada feminina se desse da melhor forma possível! Antes de encerrar a Ordem do Dia, porque me parece que não temos mais acordo nos demais projetos, quero aqui reconhecer o papel do Deputado Zé Trovão na criação desse grupo de trabalho que anunciei. (Palmas.) Deputado Zé Trovão, V.Exa. me procurou ainda no mês de março para falar desse tema, e, quando eu anunciei aqui a criação do grupo de trabalho, acabei cometendo uma falha, mas quero reconhecer agora, Deputado, que, logo que assumi a Presidência, fui procurado por V.Exa. com essa pauta, muito cara ao seu mandato. Eu não tenho dúvidas de que o Líder Sóstenes o colocará nesse grupo de trabalho, Deputado Zé Trovão, para que V.Exa., juntamente com os demais Deputados, como o Deputado Pedro Paulo e tantos outros que querem discutir o tema da eficiência da máquina pública e de uma reforma administrativa que torne o nosso Estado mais eficiente e menos pesado para o contribuinte, possa entregar a esta Casa e ao País um resultado positivo desse trabalho. Eu tenho muita confiança nisso e quero, de certa forma, poder contar com o apoio e a dedicação exclusiva de todos, nos próximos 45 dias, para a elaboração dessa proposta. Quero reconhecer aqui esse pedido de V.Exa. de criação desse grupo de trabalho que ora estamos autorizando. Está encerrada a Ordem do Dia. - 21/05/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados anunciou a criação de um grupo de trabalho com representação de todos os partidos para discutir a reestruturação administrativa do Estado. Esclareceu que a proposta, retirada do texto original do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, terá 45 dias para ser elaborada com foco na modernização e na eficiência da máquina pública, sem prejuízo aos direitos dos servidores. Além disso, defendeu a discussão sobre o uso de tecnologias, a meritocracia e a redução da estrutura estatal como formas de melhorar a qualidade dos serviços públicos nas áreas sociais. Em seguida, informou que a intenção da Presidência da Casa é de votar a proposta antes do recesso do meio do ano. Ademais, destacou o fortalecimento da bancada feminina e parabenizou as Deputadas Jack Rocha, Coronel Fernanda e Iza Arruda por suas nomeações, respectivamente, para Secretária da Mulher, Procuradora da Mulher e presidente do Observatório Nacional da Mulher na Política.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,criação,Grupo de trabalho,reestruturação,Organização administrativa,Projeto de lei ordinária,Administração pública,eficiência,modernização,Partido político,Servidor público,Tecnologia,Meritocracia,Setor público,Bancada Feminina,Deputada federal,Secretaria da Mulher,Procuradoria da Mulher,Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero aproveitar a aprovação desta importante matéria para muitas categorias que tiveram seus reajustes negociados com o Governo, para dizer que nós, no Colégio de Líderes, no dia de ontem, fizemos um encaminhamento para algo tratado no texto vindo do Governo, o projeto apresentado com urgência constitucional, e que também estava na medida provisória que sobre a mudança na estruturação administrativa. Nós solicitamos ao Deputado Gastão, Relator da matéria, que retirasse essa parte do seu relatório, para que a Câmara dos Deputados pudesse discuti-la em um grupo de trabalho, cujo anúncio de criação ontem adiantamos. Quero aqui oficialmente dizer que todos os partidos da Casa estarão representados nesse grupo de trabalho com um membro. E nós daremos um prazo de 45 dias para que esse grupo de trabalho elabore uma proposta de eficiência da máquina pública do nosso País. Esse grupo de trabalho, penso eu, não atende a um polo ou outro representado nesta Casa. Ele atende a uma sociedade que pede, que clama por serviços públicos de melhor qualidade. E eu penso que nós podemos, sim, dar uma grande contribuição e uma grande colaboração nesse sentido. O intuito desta Presidência, ao criar esse grupo de trabalho, não é jamais retirar nenhum direito de nenhuma categoria, não é fazer nenhum tipo de perseguição a quem quer que seja. O que esta Presidência pensa e com certeza trabalhará junto aos Líderes partidários que indicarão esses membros é que podemos, sim, avançar com aquilo que hoje já é usado em outros países, como, por exemplo, a tecnologia, para prestar um serviço de melhor qualidade à população. Podemos ter mais eficiência, mais agilidade em respostas ao nosso povo, principalmente, o que depende de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, da segurança pública, na área social. E eu não tenho a menor dúvida, eu não tenho o menor receio de dizer que esta Casa tem, sim, nos seus membros, capacidade para construir uma proposta boa, uma proposta efetiva para o País. Eu tenho andado muito pelo Brasil e tenho buscado discutir aqui também no Parlamento, em agendas que nos são solicitadas, propostas que venham ao encontro daquilo que deve ser feito em favor do nosso País, e uma das maiores pautas, uma das maiores expectativas sobre o que esta Casa pode fazer é, sim, trabalharmos por uma máquina pública mais eficiente, é trabalharmos para que, através do Poder Legislativo, possamos dar esse avanço ao nosso País, possamos fazer com que o Brasil possa avançar de forma significativa, porque não é razoável, em pleno século XXI, com os avanços que temos hoje, não discutirmos uma proposta que, penso eu, atende a grande maioria da sociedade brasileira. Então, vamos criar esse grupo de trabalho para que, nesse prazo, uma proposta seja apresentada, para que possamos trazê-la a este plenário, para possível votação, a fim de, sem dúvida alguma, darmos essa colaboração ao nosso País. Quero também dizer que temos defendido que essa discussão se dê da maneira menos politizada possível, da maneira menos polarizada possível. Que possamos pensar, ao discutir essa matéria, em quem está na ponta, em quem mais precisa, em quem depende dos serviços públicos para acessar ações que às vezes demoram, às vezes são inacessíveis. E nós precisamos dar respostas, penso eu, muito positivas a essas demandas. Defendo que discutamos as tecnologias que hoje estão disponíveis, discutamos a meritocracia, discutamos tudo aquilo que vier para que a população possa ter serviços públicos de melhor qualidade. E que possamos também trabalhar pela diminuição da nossa máquina pública, porque, fazendo isso, nós vamos ter mais recursos para investir naquilo que é estratégico para o País. Portanto, esta Presidência envidará todos os esforços para que esse grupo de trabalho possa apresentar a melhor proposta para o nosso País. Quero ainda dizer que priorizaremos a votação dessa matéria, para que aconteça ainda antes do recesso parlamentar do meio do ano. Faremos todo o esforço para isso. É claro que isso também depende da construção da Casa, dos Líderes partidários e dos partidos, mas queremos, ainda neste primeiro semestre, fazer essa matéria avançar. Gostaria de contar com o apoio de todas e todos os Parlamentares desta Casa. Quero cumprimentar a Deputada Jack Rocha, que acabou de ser escolhida pela nossa bancada feminina como Secretária da Mulher na nossa Casa. (Palmas.) Cumprimento também a Deputada Coronel Fernanda, que acabou de ser escolhida Procuradora da Mulher aqui na Casa. (Palmas.) Quero reafirmar o nosso compromisso com a bancada feminina, que tem de nós total respeito e continuará a ter, Deputada Soraya e Deputada Laura, amplo apoio para que o seu protagonismo possa ser ainda maior. Quero também cumprimentar a Deputada Iza Arruda, que foi escolhida para o Observatório da nossa Casa, o qual cumpre também um papel importante na defesa de políticas públicas para as mulheres. Eu não tenho dúvida de que essas três bravas Parlamentares darão uma grande contribuição não só à bancada feminina, mas também ao Parlamento brasileiro. Há alguns Líderes inscritos para falar. O primeiro que pediu a palavra foi o Deputado Gilson Daniel, que falará pelo Podemos. Eu quero dar a palavra ao Deputado Gilson, mas rapidamente vou conceder 1 minuto à Deputada Coronel Fernanda, para que ela possa fazer a sua saudação. Em seguida, darei a palavra à Deputada Jack Rocha, para que ela também possa aqui falar. Por fim, darei a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, para que ele possa apresentar a sua questão de ordem. Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda por 1 minuto. - 20/05/2025
O Presidente da Câmara agradeceu ao Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides pela proposta de sua condecoração com a Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, honraria concedida por unanimidade pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, presidido pelo Desembargador Ruy Salathiel. Informou que não pôde comparecer à cerimônia de entrega, realizada no Teatro de Santa Isabel, no Recife (PE), devido a missão oficial no exterior. Expressou gratidão pela homenagem e destacou o valor simbólico de integrar o rol de personalidades agraciadas anteriormente, como o compositor Capiba, o Arcebispo Dom Hélder Câmara e o escritor Ariano Suassuna.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Medalha,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Recife (PE),agradecimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabéns, Deputado Neto Carletto! Eu gostaria, antes de passar a palavra ao orador seguinte, de fazer um agradecimento especial da Mesa, da Presidência da Câmara, ao Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, que propôs que eu fosse agraciado com a Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira. A proposta dessa condecoração, que muito me honra, foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, presidido pelo Desembargador Ruy Salathiel. Na semana passada estive cumprindo missão fora do Brasil e não pude comparecer ao Teatro de Santa Isabel, no Recife, para receber esta importante homenagem. Eu me sinto muito honrado de estar, a partir de agora, na companhia de outras personalidades, de vários campos de atuação, que no passado foram agraciadas com a Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, como o compositor Capiba, o Arcebispo D. Hélder Câmara e o meu conterrâneo Ariano Suassuna. Mais uma vez, o meu muito obrigado aos Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. - 20/05/2025
O Presidente esclareceu a razão de pautar o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, com base na necessidade de proteger aposentados e pensionistas do INSS e prevenir a repetição de fraudes como as recentemente denunciadas. Informou que a proposta servirá de base para a apensação de outros projetos correlatos, permitindo uma abordagem legislativa mais ampla e integrada sobre o tema. Relatou apoio da reunião de Líderes e apelou para que o requerimento fosse votado de forma simbólica, sem necessidade de encaminhamentos, para agilizar a tramitação.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,proibição,Desconto,Benefício previdenciário,Aposentado,Pensionista,esclarecimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 436 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.009, de 2025. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1.846/2025, de minha autoria, que revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Sala das Sessões DEP. Sidney Leite PSD/AM Antes de passar para o encaminhamento, quero dizer que, na última sexta-feira, ao retornar de missão internacional, tomamos a decisão de pautar este requerimento de urgência nesta semana visando que a nossa Casa possa avançar numa agenda que, penso eu, é urgente para a população e principalmente para aposentados e pensionistas vinculados ao INSS, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo na instituição volte a acontecer. A nossa ideia, ao aprovar este regime de urgência e nós pegamos o projeto mais antigo que trata do tema , é fazer a apensação de todos os outros projetos que têm temática pertinente, para que essa apensação nos possibilite fazer um trabalho mais completo acerca do tema. Penso que esta é uma pauta do nosso País, é uma pauta que nos une. Eu gostaria muito de contar com o apoio dos partidos. Hoje realizamos uma reunião de Líderes muito proveitosa nesse sentido, e eu gostaria de mais uma vez reforçar a urgência para a aprovação deste requerimento. Nós temos certeza de que o projeto não pode aguardar um tempo muito longo para que seja votado aqui no plenário. Nós vamos cobrar que, no mais curto período de tempo, esse texto seja apresentado à Casa, ao Colégio de Líderes, para que, a partir daí, o Plenário tenha condições de se manifestar acerca de uma matéria tão importante. Faço ainda outro apelo. Já que temos uma matéria trancando a pauta do dia de hoje, que é a matéria que trata do reajuste salarial dos servidores públicos, pergunto se podemos votar este requerimento de maneira simbólica, com o apoio de todos os partidos. Porque o debate em si não se dará acerca desse projeto cuja urgência estamos votando, mas, sim, dele e de todos os demais que estão protocolados na Casa, já que, para fazermos justiça com os partidos e com os autores que trataram do tema, nós temos a oportunidade e a possibilidade de todos os partidos colaborarem para esse relatório, que, penso eu, será aprovado aqui no plenário da Câmara. Então, o apelo que eu gostaria de fazer é este: para que pudéssemos pular o encaminhamento e ir direto para a orientação de bancadas, para votá-lo de forma simbólica. Temos acordo nesse sentido?
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.