Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Hugo Motta
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.hugomotta@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5237
- Gabinete
- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
329 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 15/10/2026.
- 16/09/2025
O Presidente explicou que a inclusão do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Afirmou que o relatório do Deputado Claudio Cajado representava o retorno ao texto constitucional de 1988, sem inovações, com o objetivo de fortalecer as prerrogativas dos Parlamentares. Ressaltou que não se tratava de pauta de Governo ou de Oposição, mas de uma decisão soberana do Plenário sobre a proteção do mandato. Destacou que muitos Deputados haviam manifestado preocupação com a imunidade e garantias constitucionais, e que caberia à Câmara decidir se retomaria ou não esse dispositivo. Concluiu defendendo o respeito à decisão coletiva da Casa.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,inclusão,esclarecimento
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados Federais, antes de irmos para o próximo requerimento, que é um requerimento de adiamento de discussão, e após a leitura do parecer do Deputado Claudio Cajado, eu queria pedir a atenção dos senhores e das senhoras, pois vou falar um pouco sobre esta matéria, que decidimos colocar na pauta da Ordem do Dia de hoje, para que todos possam entender que, primeiro, a motivação de esta PEC estar na pauta é um compromisso que esta Presidência tem com a autonomia dos nossos mandatos, do mandato parlamentar. Houve a decisão de trazê-la à pauta, com o apoio da maioria do Colégio de Líderes, para que este Plenário possa deliberar acerca de uma matéria que eu julgo de muita importância, para trazer as garantias constitucionais de que os nossos mandatos precisam. O relatório do Deputado Claudio Cajado, a quem cumprimento, nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então Constituinte e que foi alterado por esta Casa. Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem, hoje, a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não. É um texto sem novidades. É um texto sem "invencionismos". É um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um que está nesta Casa. Esta não é uma pauta de Governo ou de Oposição. Esta não é uma pauta do PT ou do PL. Esta não é uma pauta da Direita ou da Esquerda. Trata-se de uma decisão que esta Casa terá que tomar no dia de hoje. A Casa decidirá se quer retomar o texto constitucional, visando ao fortalecimento do nosso mandato parlamentar, ou não. É uma decisão que nós vamos ter que tomar. Respeito quem pensa de forma contrária. A posição da Presidência é pautar as matérias, para que o Plenário, que tem a soberania necessária, possa decidir. Que, no dia de hoje, tomemos a decisão acerca dos nossos mandatos. Eu vejo muitos Deputados aqui. Eu falei com praticamente todos os Deputados e falo diariamente. Muitos estão fazendo reclamações acerca das prerrogativas parlamentares, da imunidade parlamentar, da atividade que nos é confiada pela população brasileira. Afinal, aqui está representada a sociedade brasileira, a nossa população, o nosso povo. Eu vejo muitos Parlamentares reclamando. Esta é a oportunidade que o Plenário tem. Nós vamos respeitar a vontade do Plenário, seja ela qual for. Hoje, nesta data, decidiremos se vamos votar pelo fortalecimento das prerrogativas parlamentares ou não. Esta será uma decisão soberana e individual de cada Deputado e de cada Deputada Federal neste plenário na tarde e noite de hoje. Muito obrigado. Requerimento de adiamento de discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PEC 3/2021, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. - 09/09/2025Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Destacou seu impacto positivo para o movimento municipalista e para o equilíbrio federativo. Ressaltou também que a emenda resulta de diálogo intenso entre Deputados, Senadores e entidades como a Confederação Nacional de Municípios, elogiando o papel do autor, dos relatores e da comissão especial na Câmara. Finalizou, afirmando que a medida fortalece os Municípios, garante autonomia e viabilidade, e demonstra maturidade institucional do Congresso ao colocar o interesse do Brasil acima de disputas partidárias.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,promulgação,Emenda constitucional,Proposta de Emenda à Constituição,Prazo,Pagamento,parcelamento,Precatório,Município,Previdência social,Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exma. Sra. Senadora Primeira-Secretária do Senado Federal, Daniella Ribeiro; Exmo. Sr. Primeiro-Secretário do Congresso Nacional, Deputado Federal Carlos Veras; representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, o Sr. Prefeito do Município de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da entidade, o Sr. Ricardo Nunes; Exmo. Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na pessoa de quem cumprimento todos os Prefeitos e Prefeitas, ex-Prefeitos e ex-Prefeitas aqui presentes. Sras. e Srs. Deputados e Senadores, é com grande alegria que participo desta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, fruto da PEC nº 66, de 2023. Trata-se de um momento muito importante para o nosso país, para o movimento municipalista e para o Parlamento brasileiro, que reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas. Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados. Ao mesmo tempo, abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos, tanto com os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam organizar suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e à sustentabilidade do sistema. Essa legislação vai ajudar milhares de prefeituras em todo o Brasil. Como paraibano, sei também da importância para os municípios do meu estado. Sei que vai fazer a diferença. Em diversas ocasiões, recebi os Prefeitos e Prefeitas, que apresentaram as dificuldades orçamentárias das suas cidades. Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de Deputados e Senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É também fruto da escuta das demandas dos Prefeitos, Vereadores e gestores públicos da esfera municipal. E aqui parabenizo a Confederação Nacional de Municípios, que se mobilizou intensamente e contribuiu decisivamente para a construção do texto que hoje passa a fazer parte da nossa Constituição. Registro ainda, de modo especial, o reconhecimento a todos os Parlamentares que se esforçaram para alcançarmos esta conquista. Em particular, ao autor, o Senador Jader Barbalho, e aos Relatores da matéria em ambas as Casas: o Senador Carlos Portinho, o Deputado Baleia Rossi e o Senador Jaques Wagner. Abro aqui também um parêntese para cumprimentar o Presidente da Comissão Especial aqui na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal paraibano Romero Rodrigues. Os senhores desempenharam papel fundamental na construção do consenso, na mediação de interesses legítimos e na elaboração de um texto equilibrado, sensível às demandas apresentadas e atento ao interesse público. Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade. O fortalecimento dos municípios é uma pauta que nos é muito cara, por se tratar de condição indispensável para que as políticas públicas cheguem de maneira eficaz à ponta do sistema: o cidadão brasileiro, razão de ser de nossa atuação. A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, é mais uma amostra de responsabilidade e maturidade institucional do Congresso Nacional, que tem sabido colocar o interesse do Brasil acima de questões político-partidárias, contribuindo para um futuro de maior equilíbrio fiscal, segurança jurídica e justiça social em nosso país. Muito obrigado. (Palmas.) - 03/09/2025
O Presidente discursou na Comissão Geral destinada a debater a reforma administrativa. Explicou que o grupo de trabalho sobre o tema, formado por Deputados e representantes do Executivo, vem atuando desde maio para formular propostas democráticas e participativas. Defendeu ainda que a modernização do serviço público deve garantir eficiência, transparência, impessoalidade e meritocracia, sem retirar direitos adquiridos, atendendo à demanda da população por serviços de qualidade e combate à corrupção. Por fim, ressaltou ainda que a reforma é prioridade legislativa e deve alinhar o Estado às necessidades contemporâneas, conciliando responsabilidade fiscal e fortalecimento institucional.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Reforma administrativa,Grupo de trabalho,Poder Executivo,Deputado federal,modernização,Setor público,transparência,eficiência,Princípio da impessoalidade,Meritocracia,Direito adquirido,Responsabilidade fiscal,combate,Corrupção
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Comissão Geral tem a finalidade de debater a reforma administrativa. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 3 minutos. Por haver grande número de oradores e por considerarmos a importância de lhes garantir suficiente tempo de fala, excepcionalmente não abriremos inscrição para os Srs. e as Sras. Parlamentares, visto que poderemos continuar o debate durante a sessão que ocorrerá no período da tarde. Agradeço a compreensão de todos. Convido para compor a Mesa o Deputado Pedro Paulo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; a Deputada Alice Portugal, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Deputado André Figueiredo, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Sr. Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que representa nesta reunião a Ministra Esther Dweck; e o Sr. Ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, e também professor convidado para debater nesta Comissão Geral a reforma administrativa. Senhoras e senhores, este Plenário se fortalece e ganha mais legitimidade quando se volta para as demandas da sociedade brasileira e promove o debate franco sobre os assuntos cruciais dos quais não podemos nos furtar. É exatamente isso que estamos vivenciando nesta Comissão Geral, destinada a debater a reforma administrativa, tema que suscita grande diversidade de opiniões e propostas, mas que urge ser analisado, pelo bem da nossa Nação. É chegada a hora de nos dedicarmos à estruturação de um Estado que entregue eficiência e justiça aos seus cidadãos, um Estado que opere serviços de boa qualidade e na velocidade exigida pelos brasileiros. Temos de admitir que, a cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. Essa é uma verdade inescapável, e temos de ter coragem para enfrentá-la. Do contrário, continuaremos repassando aos cidadãos a pesada conta resultante das falhas do Estado. Em diálogo com as Lideranças partidárias nesta Casa, estabelecemos a reforma administrativa como uma das nossas prioridades este ano. Conseguimos criar um espaço de destaque na agenda legislativa para colocar esse debate em pauta e estamos avançando para a construção de um bom entendimento para a modernização da administração pública, a fim de que ela esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência. O grupo de trabalho criado para receber sugestões e formular propostas atinentes à reforma administrativa tem trabalhado desde maio, com grande afinco, e hoje apresenta algo palpável e bastante amadurecido para a nossa análise. As proposições legislativas apresentadas são resultantes de um processo democrático e participativo, em que a sociedade teve voz e pôde contribuir ativamente. Senhoras e senhores, estou confiante no sucesso do nosso empenho coletivo e, mais do que isso, na possibilidade de entregarmos ao Brasil uma legislação que dê ao contribuinte confiança em relação ao emprego dos recursos arrecadados por meio de impostos; que dê ao usuário de escolas e hospitais públicos, por exemplo, a certeza de que o Estado disporá de meios para assegurar continuidade e boa qualidade nos serviços; que seja eficaz no combate à corrupção e valorize os servidores dedicados e eficientes. Dados recentes confirmam que esse debate está em sintonia com os anseios da população. Levantamento feito pelo Datafolha, divulgado na semana passada, mostra que 72% dos brasileiros acreditam em que a profissionalização do serviço público contribui diretamente para o combate à corrupção e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. E 83% manifestam rejeição a privilégios, como os chamados supersalários, em descompasso com a realidade da maioria dos trabalhadores. Esses números demonstram que a sociedade valoriza o servidor público e reconhece a importância de sua atuação, mas exige um Estado capaz de adotar critérios claros de mérito, de eficiência e de responsabilidade. É nesse sentido que se reafirma a premissa de que a modernização da administração pública não deve significar retirada de direitos adquiridos. O que se busca é instituir novos parâmetros, válidos para atuais e futuros servidores, que alinhem a máquina estatal aos desafios contemporâneos, garantindo impessoalidade, meritocracia e transparência. Como já dito, a Câmara dos Deputados assume essa pauta como prioridade legislativa. O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a nossa sociedade. Essa reforma é parte de um esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas. O Brasil já demonstrou em outras ocasiões que reformas estruturais podem ser aprovadas quando há diálogo, responsabilidade e senso de urgência. A reforma administrativa deve seguir esse caminho. O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, é também a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população. Senhoras e senhores, este debate é um passo essencial para reconciliar o País com a verdade de sua administração pública. A reforma administrativa é um pacto republicano com o futuro do Brasil. Que o debate prospere e façamos todos um bom trabalho! Muito obrigado. - 02/09/2025
O Presidente ressaltou o encontro com o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacando que o tema da segurança foi tratado como prioridade. Enfatizou que a escolha do Deputado Alberto Fraga, Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, como relator ocorreu de forma democrática e simbolizou a parceria entre o Legislativo e o Executivo no enfrentamento ao crime. Ressaltou ainda que a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, foi apontada como prova da relevância da proposta do Governo Federal e da eficiência do relatório apresentado. Por fim, destacou que a decisão demonstrou o compromisso da Câmara em discutir segurança pública e responder às demandas da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,prioridade,Segurança pública Relator,Deputado federal,Projeto de lei ordinária,Aprovação,Relatório (processo legislativo),Câmara dos Deputados,compromisso,Política de segurança pública
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Delegada Adriana, faço questão de registrar que, na semana passada, o eminente Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve conosco priorizando essa pauta. Nós fizemos questão de escolher como Relator, de forma democrática, o Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, para demonstrar que esta Casa está de mãos dadas com o Poder Executivo no combate ao crime no Brasil. A aprovação do projeto por consenso, de forma unânime entre os partidos, comprova que a intenção do Poder Executivo foi louvável. O Relator teve capacidade de produzir um relatório eficiente e a Casa deu a demonstração de que nós queremos, sim, discutir a pauta da segurança e dar as respostas que a sociedade nos cobra. Mais uma vez, houve a demonstração da parceria entre os Poderes para que possamos combater a criminalidade no Brasil. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. - 02/09/2025
O Presidente destacou a relevância da pauta do dia, voltada a temas de interesse direto da sociedade. Informou que foram apresentados requerimentos de urgência relacionados ao combate à fome e à insegurança alimentar, com a possibilidade de análise do mérito de projetos voltados a políticas públicas nessa área. Além disso, ressaltou que entrou em debate o Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, do Governo Federal, relatada pelo Deputado Alberto Fraga, que aumenta penas para quem recepta bens roubados. Esclareceu que a medida foi apontada como instrumento para punir de forma mais efetiva e coibir crimes que afetam diariamente a população.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Processo legislativo,Requerimento (proposição legislativa),Proposição legislativa,combate,Fome,Política pública,Política social,Insegurança alimentar e nutricional Projeto de lei ordinária,Aumento da pena,Receptação,Telefone celular,Pauta (processo legislativo)
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Para falar pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Peço a todos celeridade na votação, para que possamos encerrar quando atingirmos o quórum. Colegas Parlamentares, aproveito este momento da votação para falar um pouco sobre a pauta do dia de hoje. Nós procuramos trazer temas de muita relevância, temas que dialogam diretamente com o que a sociedade espera desta Casa. Nós procuramos pautar estes requerimentos de urgência, que tratam do combate à fome e, possivelmente, analisaremos o mérito de alguns destes projetos, para que a Casa possa avançar de forma significativa, no que diz respeito a políticas públicas para o combate à fome e à insegurança alimentar. Também tivemos o cuidado de trazer um projeto importante na área de segurança pública, de autoria do Governo, que está sendo relatado pelo Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga, sobre o aumento de penas para pessoas que receptam bens frutos de roubo. Isso irá trazer para a nossa legislação a condição de punirmos, de forma mais efetiva, aqueles que receptam bens, estimulando o furto e o roubo no País. É uma pauta do Governo Federal que chegou a esta Casa e tão bem está sendo relatada pelo Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga. A matéria dialoga diretamente com a realidade das pessoas que estão, dia a dia, sendo roubadas em nossas ruas. Com a aprovação dessa legislação, passaremos a ter, penso eu, condição não só de punir, mas também de coibir atitudes como essas, para que não venham a se tornar corriqueiras nas cidades do País. São pautas importantes às quais nós vamos poder nos ater na noite de hoje. Todos já votaram? (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação. - 02/09/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados elogiou a agenda legislativa do pacto contra a fome. Destacou que o objetivo é retirar o Brasil do Mapa da Fome e da insegurança alimentar. Ao final, ressaltou que diversos partidos e Relatores colaboraram na seleção de projetos de lei para enfrentar o problema da fome, cuja solução é fundamental para o futuro do País.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Agenda legislativa,Pauta (processo legislativo),Brasil,Mapa da Fome,Insegurança alimentar e nutricional,Partido político,Relator,Projeto de lei ordinária,Cooperação política,Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva, mas, antes, eu queria agilizar as urgências. Eu penso que hoje a Câmara dos Deputados dá uma grande contribuição para o Brasil, de uma vez por todas, tentar sair do Mapa da Fome e da insegurança alimentar. Nós assumimos quando eu falo "nós", falo de todos os partidos da Casa um compromisso com o pacto contra a fome e vamos priorizar esta agenda. Projetos de lei foram selecionados, com a colaboração de diversos partidos e Relatores diversos, para que a pluralidade desta Casa fale mais alto diante deste tema e, assim, nós possamos colaborar para que o Brasil, de uma vez por todas, não tenha mais que discutir a pauta da fome, o que é muito importante. - 28/08/2025
O Presidente anunciou o lançamento do novo Portal do Orçamento, destacando que a plataforma unificou o acesso às informações da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e de todas as matérias orçamentárias. Assinalou que, anteriormente, os dados estavam dispersos nos portais da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, e ressaltou que a iniciativa é resultado de trabalho colaborativo entre as duas Casas, com o apoio de equipes técnicas especializadas. Por fim, destacou que o novo portal reafirma o compromisso do Congresso Nacional com a transparência e visa a simplificar e facilitar o acesso ao tema por parte da população.
Palavras-chave oficiais: Portal (Internet),Plano plurianual (PPA),Lei Orçamentária Anual (LOA),Congresso Nacional,Câmara dos Deputados,Senado Federal,transparência,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Orçamento
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Deputada Erika Kokay para assumir a presidência dos trabalhos. Antes de o Deputado Bibo Nunes falar pela Liderança do PL, quero registrar que esta Presidência tem o orgulho de informar que hoje, dia 28 de agosto, foi lançado o novo Portal do Orçamento, que unifica o acesso às informações da Lei Orçamentária Anual LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, do Plano Plurianual PPA e de todas as matérias orçamentárias. Essas informações estarão reunidas em uma só plataforma. O novo portal é o ponto de convergência das informações orçamentárias, antes fragmentadas em três portais distintos: um na Câmara, um no Senado e outro no Congresso Nacional. A iniciativa é fruto do trabalho conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que contam com um corpo técnico altamente especializado em orçamento, em processo legislativo e em tecnologia da informação. O novo Portal do Orçamento representa o compromisso do Congresso Nacional com a transparência das informações sobre o Orçamento da União e busca tornar mais simples e acessível um tema tão técnico e, ao mesmo tempo, tão importante para a vida de cada cidadão brasileiro. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do PL. - 28/08/2025
O Presidente afirmou que o Deputado Arlindo Chinaglia, representante do Brasil no Parlamento do Mercosul (Parlasul), possui amplo domínio sobre os acordos comerciais prioritários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, apresentados pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Assinalou que tais acordos fazem parte de um pacote de medidas com potencial para impulsionar as exportações brasileiras e fortalecer o comércio exterior. Ainda, defendeu que a Câmara priorize essa pauta, sobretudo diante do atual cenário de instabilidade internacional, provocado por recentes decisões tarifárias. Por fim, declarou ser necessário o Brasil avançar nas relações com outros países e promover o fortalecimento da economia nacional.
Palavras-chave oficiais: Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul),Acordo internacional,Acordo comercial,Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Vice-presidente da República,Comércio exterior,Exportação,Economia
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Presidente Arlindo, que tão bem representa o Brasil no Parlasul, domina bem esse tema dos acordos comerciais que foram trazidos até nós, Deputada Erika, como prioridade do Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços pelo Vice-Presidente Alckmin, dentro de um pacote de medidas que irão ajudar o Brasil no comércio exterior, nas exportações Nós vamos aqui priorizar essa agenda, uma agenda importante, ainda mais neste momento de instabilidade internacional que nós estamos vivendo diante das últimas decisões acerca de tarifas. Eu penso que o correto é o Brasil tentar avançar cada vez mais nas relações com outros países e, de certa forma, fortalecer a nossa economia. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor. - 25/08/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene em homenagem aos 20 anos de fundação do Partido Republicanos. Destacou a trajetória de crescimento e fortalecimento do partido, marcada pela defesa de princípios, compromisso com o interesse público e capacidade de diálogo. Recordou sua filiação ao Republicanos e atuação em pautas relevantes, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, PEC do Orçamento de Guerra, o Auxílio Brasil e a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que permitiu a renegociação de dívidas do Fies, Ressaltou também sua eleição à Presidência da Câmara que refletiu a credibilidade da legenda. Além disso, enalteceu a liderança de Marcos Pereira, cuja visão estratégica permitiu o avanço do Partido Republicanos, e afirmou que a celebração dos 20 anos simbolizou não apenas o reconhecimento do passado, mas também o compromisso com o futuro, com foco em ética, progresso e justiça para o País.
Palavras-chave oficiais: Republicanos (partido político),Aniversário de fundação,Homenagem
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão solene em homenagem aos 20 anos de fundação do Partido Republicanos. Convido para compor a Mesa o Deputado Federal Marcos Pereira, Presidente Nacional do Republicanos e requerente da sessão (palmas); convido o Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (palmas); convido o Sr. Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (palmas); convido a Sra. Deputada Federal Maria Rosas, Procuradora-Adjunta da Mulher da Câmara dos Deputados (palmas); convido a Sra. Senadora da República Damares Alves, Secretária Nacional do Mulheres Republicanas (palmas); convido o Sr. Senador da República Antônio Mecias Pereira de Jesus, Líder do Republicanos no Senado Federal (palmas); convido o Sr. Deputado Federal Gilberto Abramo, Líder do Republicanos na Câmara dos Deputados. (Palmas.) Convido todos a acompanhar, em posição de respeito, a execução do Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Convido todos para assistirem ao vídeo institucional. (Exibição de vídeo.) É com grande alegria que inicio esta sessão solene em homenagem aos 20 anos de fundação do Partido Republicanos, meu querido partido, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados. Trata-se da celebração de uma trajetória assinalada pela firmeza de princípios, pelo compromisso com o interesse público e pelo protagonismo crescente na vida política nacional. Senhoras e senhores, como todos sabem, eu tenho a honra de ter sido eleito Presidente da Câmara dos Deputados pelo Republicanos, partido que me acolheu desde o primeiro momento. Lembro-me perfeitamente da primeira reunião com o Presidente Marcos Pereira e a bancada republicana da Câmara. Naquela ocasião, eu me filiei ao partido e assumi a Presidência do Republicanos na Paraíba, cargo que honrosamente ocupo até hoje. Desde então, tive a alegria de participar de diversos momentos marcantes para a história do partido e da política brasileira. Como Líder do Republicanos, fui, por exemplo, Relator da PEC 10/2020, a PEC do Orçamento de Guerra, que liberou recursos do Governo Federal na pandemia de Covid-19, um momento que nunca será esquecido por nenhum brasileiro. Outro projeto relevante que relatei foi o Auxílio Brasil, que transformou o benefício social em uma política permanente, aumentando também o valor pago. A matéria foi transformada em lei e passou a ser um programa de Estado e não do Governo do momento. Atuei ainda na relatoria da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que permitiu a milhares de estudantes endividados a renegociação de seus débitos com o Fies. São muitas as histórias e muitas as conquistas ao longo desses 7 anos como Deputado pelo partido, mas a maior delas veio em fevereiro deste ano, quando, com o apoio de quase todos os partidos da Casa, fui eleito Presidente da Câmara dos Deputados. A confiança que foi depositada em mim de forma suprapartidária é, sem dúvida, reflexo da solidez e credibilidade do Republicanos e da sua capacidade de agregar, de construir consensos e de pautar os interesses do País acima das disputas circunstanciais. Aqui devo enaltecer a grandeza de espírito do nosso Presidente Marcos Pereira, que abriu mão da sua candidatura em prol de um projeto coletivo que priorizou o partido, a Câmara e o Brasil. Devemos também a ele toda essa trajetória de sucesso que alçou o Republicanos ao patamar atual, sempre comprometido com a ética, com o diálogo e com o bem comum. O Republicanos tem demonstrado que é possível crescer, sem abrir mão de princípios, que é possível inovar, preservando valores, que é possível dialogar, sem transigir com convicções. Senhoras e senhores, celebrar 20 anos do Republicanos é também olhar para o futuro, é reafirmar o compromisso de continuar sendo espaço de diálogo, trincheira de valores e instrumento de progresso, é renovar a disposição de trabalhar por um País mais desenvolvido, mais livre, mais ético e mais justo e é, sobretudo, agradecer a todos que contribuíram com essa caminhada, lideranças, mandatários, filiados, funcionários, voluntários e todos os brasileiros que se sentem representados por este projeto. Parabenizo especialmente a bancada de Deputados Federais e de Senadores do partido e, mais uma vez, o nosso Presidente Marcos Pereira, por seu trabalho incansável, sua liderança inconteste, sua capacidade de articulação e sua visão estratégica, que permitiram que o partido atingisse a estatura que hoje reconhecemos. Neste momento simbólico, reitero o meu orgulho de fazer parte desta história, uma história que está apenas começando. Muito obrigado. (Palmas.) Passo a palavra, com muita alegria, para o autor do requerimento e Presidente do nosso partido, o Deputado Marcos Pereira. (Palmas.) Antes de o Presidente Marcos iniciar o seu discurso, quero cumprimentar o Presidente Nacional do MDB, o Deputado Baleia Rossi, e, em sua pessoa, os demais Parlamentares de outros partidos que estão nos prestigiando nesta tarde. Presidente Marcos Pereira, V.Exa. tem a palavra. - 21/08/2025Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear os 100 anos do Grupo Globo. Destacou que a trajetória da empresa se confunde com a evolução da comunicação no Brasil, desde a fundação do jornal O Globo em 1925 até a consolidação da TV Globo como maior emissora do País. Assinalou que a empresa desempenhou papel fundamental na integração nacional, na formação da opinião pública e na preservação da democracia, ao garantir informação, cultura e entretenimento. Ressaltou também o impacto do jornalismo, do futebol e das produções culturais na construção de uma identidade coletiva e afirmou que a emissora se tornou patrimônio imaterial da sociedade brasileira. Por fim, registrou, em nome da Câmara dos Deputados, reconhecimento ao trabalho prestado e manifestou votos de continuidade na contribuição para a comunicação e para o fortalecimento do debate público.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Sessão solene,Rede Globo de Televisão,centenário,Homenagem
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meu querido irmão Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, requerente desta sessão; Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, querido amigo; Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Fernando Faria; Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho; Sr. Presidente do Conselho de Administração do Grupo Globo, João Roberto Marinho; Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras, ao cumprimentar meu amigo Tonet e a querida Zileide, cumprimento todos os funcionários do Grupo Globo aqui em Brasília e, ao cumprimentar o meu conterrâneo Eduardo Carlos, afiliado da Globo na Paraíba, cumprimento os demais afiliados aqui presentes. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Parlamentares, representantes das Organizações Globo aqui presentes, muito bom dia a todos. Estamos reunidos hoje para celebrar dois marcos relevantes da comunicação social no Brasil: os 100 anos do Grupo Globo e os 60 anos da Rede Globo de Televisão. Ao longo do último século, desde o surgimento do jornal O Globo, em 1925, fundado por Irineu Marinho, até a consolidação da TV Globo como a maior rede de televisão do País, essas instituições acompanharam, registraram e narraram diariamente a história do Brasil e do mundo. Estiveram sempre presentes nos momentos mais marcantes da vida nacional da política ao cotidiano, das conquistas esportivas às grandes transformações sociais , levando informação, cultura, entretenimento e conhecimento aos lares brasileiros. A trajetória do Grupo Globo se confunde com a própria evolução da comunicação no Brasil. Desde as páginas impressas e o rádio até a televisão e as plataformas digitais, essas instituições souberam se adaptar às mudanças tecnológicas e aos novos meios de informar. O sucesso de tantas décadas de trabalho é, certamente, um reflexo claro da relevância de seu conteúdo e das inestimáveis contribuições para a formação da opinião pública. Esta homenagem é, sobretudo, senhoras e senhores, uma oportunidade de reafirmarmos os valores constitucionais que sustentam a vida democrática em nosso País, valores como a liberdade de imprensa e o direito de todos os cidadãos à informação. O capítulo dedicado à comunicação social em nossa Constituição, por exemplo, estabelece, com clareza, que a imprensa livre e plural é um pilar da democracia brasileira e um instrumento indispensável à cidadania. Ao refletirmos sobre a trajetória da Rede Globo de Televisão, não nos debruçamos apenas sobre a história de uma empresa de comunicação, mas também sobre um fenômeno cultural que atravessa décadas e que se inscreve de maneira indelével na formação da identidade brasileira contemporânea. A Globo não foi um mero veículo de transmissão de conteúdos; foi, e continua sendo, um agente de integração nacional, um mediador entre as diferenças regionais e um organizador simbólico da vida social. Em um país de dimensões continentais, a emissora desempenhou a função de elo entre realidades diversas, aproximando culturas, sotaques, paisagens e modos de vida que, de outro modo, permaneceriam distantes. Por meio de suas novelas, reportagens e programas especiais, a Rede Globo possibilitou ao brasileiro compreender as realidades, visualizar as transformações das grandes metrópoles, os avanços tecnológicos, ajudou a construir sonhos, e assim sucessivamente. Essa capacidade de integrar e de dar visibilidade à pluralidade nacional representa, sem dúvida, uma das maiores contribuições da emissora à construção de uma consciência coletiva. No campo da informação, a relevância é incontornável. O Jornal Nacional, por exemplo, consolidado como um dos principais marcos do jornalismo televisivo mundial, tornou-se referência de credibilidade, moldando a forma como milhões de brasileiros consomem e interpretam os acontecimentos políticos, econômicos e sociais. O inconfundível Plantão da Globo, por sua vez, instituiu-se como signo cultural de urgência, gravado na memória coletiva como um chamado à atenção diante de fatos de grande impacto. No plano do entretenimento, a Rede Globo estabeleceu rotinas sociais e, em certa medida, redefiniu o próprio tempo do cotidiano nacional. Os domingos, marcados pela emoção da Fórmula 1, pela popularidade do Domingão do Faustão e pelo caráter híbrido e inovador do Fantástico, transformaram-se em um ritual familiar. Da mesma forma, as manhãs dedicadas aos desenhos infantis e as noites consagradas às novelas foram mais do que simples opções de lazer: foram práticas sociais que reuniram famílias, reforçaram vínculos comunitários e se inscreveram como parte da experiência cultural do brasileiro. Além disso, ajudou a consolidar o futebol como paixão nacional. Não importa o horário em que se fale dele, há competitividade, paixão, amizade e entusiasmo. Não importa se é quarta-feira à noite, não importa se é aos domingos, não importa se for para ficar de olho nas editorias de esporte durante os programas jornalísticos, o futebol une o Brasil no mesmo espaço-tempo. Assim, senhoras e senhores, a Rede Globo transcendeu a condição de emissora. Tornou-se um patrimônio imaterial, produtor de referências, imaginários e memórias. Seus personagens, trilhas sonoras, bordões e programas refletiram o Brasil e também o reinterpretaram, influenciaram e ajudaram a consolidar padrões de convivência e de identidade. Reconhecer a importância da Rede Globo de Televisão, do Grupo Globo é reconhecer como a mídia pode moldar culturas, organizar rotinas e, sobretudo, construir pontes em uma Nação marcada pela diversidade. É admitir que, ao lado de outras instituições, a emissora contribuiu para a sedimentação de uma narrativa nacional compartilhada, que nos aproxima e nos torna mais conscientes daquilo que somos enquanto povo. Nesse sentido, celebrar os 100 anos do Grupo Globo e os 60 anos da Rede Globo de Televisão é também celebrar o papel do jornalismo profissional, que, em sua essência, busca servir ao interesse público, garantir transparência na informação e fortalecer as instituições democráticas. Em nome da Câmara dos Deputados, registro o reconhecimento da Casa de Leis do povo brasileiro ao trabalho incansável dessas instituições e de todos os seus funcionários ao longo dos últimos 100 anos de serviços prestados à Nação brasileira. Fazemos votos de que ela continue contribuindo cada vez mais para a história da comunicação em nosso País, para o fortalecimento do debate público e para a preservação do direito fundamental de todo cidadão à informação. Muito obrigado. - 20/08/2025
O Presidente discursou na Comissão Geral sobre a proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Destacou a urgência da proteção da infância no Brasil, afirmando que a questão vai além da política: é moral, humana e civilizatória. Ressaltou também o impacto social de casos recentes de adultização infantil, que mobilizaram famílias e a sociedade, e enfatizou que proteger as crianças não é escolha, mas dever. Afirmou, ainda, que uma infância roubada é irrecuperável e que o Parlamento tem agora a oportunidade histórica de criar uma lei que blinde a infância contra exploração, violência e perversão. Concluiu que o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, será um pacto entre gerações, garantindo às crianças direito à dignidade, à inocência e ao respeito, e que a história lembrará como o Brasil agiu diante do inadiável.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,proteção,Criança,Adolescente,Infância,Ambiente virtual,Impacto social,Adultização de crianças e adolescentes,Violência,Direito à dignidade
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Senhoras e senhores, há alguns dias, deste mesmo púlpito, eu disse que existem matérias que são urgentes e existem matérias que são mais do que urgentes, são inadiáveis, incontornáveis. Hoje, nesta Comissão Geral, reafirmo essas palavras, diante de um tema que não é apenas político, mas também humano, civilizatório: a proteção da infância brasileira. O Brasil inteiro viu aquele vídeo, o País inteiro se chocou, mas, para além do choque, o País se moveu. O tema da adultização das nossas crianças saiu das telas e ganhou as ruas, virou conversa de família, de bar, de escola, de igreja. E que bom que isso aconteceu, porque hoje o tema também ganha o Congresso Nacional. E o Congresso nada mais é do que a extensão da rua, o ouvido e a pele da sociedade. Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de Governo, não é pauta de partido, é obrigação moral de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo. A própria palavra "criança" vem de criar. Criar exige tempo, exige cuidado, exige respeito. Uma infância roubada não se recupera. Se falharmos nesse dever, que sentido tem a política? Que sentido tem um Parlamento? Que sentido tem viver em sociedade se não somos capazes de proteger aquilo que nos dá futuro? Nessas últimas semanas, o Brasil despertou para uma urgência que já não pode mais ser empurrada adiante. E é com essa consciência que anuncio: esta Casa tem a chance de escrever uma página histórica, de construir, com os melhores especialistas e com a força de todos os Deputados, a lei que vai blindar a infância brasileira contra a exploração, a violência e a perversão do nosso tempo. Esta não será apenas mais uma lei, será um pacto, um pacto entre gerações para que cada criança deste País tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito. A história julgará todos nós. E que a história possa dizer que neste momento o Brasil não se calou, que o Brasil escolheu proteger os seus filhos, que o Brasil soube se erguer diante do inadiável. Muito obrigado. (Palmas.) Convido para fazer uso da palavra a Sra. Laura Porto, Advogada Especializada em Direito Digital, Proteção de Dados e Direito Natural e Registral. - 19/08/2025
O Presidente respondeu ao Deputado Orlando Silva afirmando que a urgência do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, foi pautada diante do grave episódio ocorrido na retomada dos trabalhos da Câmara, que não pode se repetir sob sua gestão. Destacou que a proposta não busca hipertrofiar poderes da Presidência, mas sim garantir o bom funcionamento da Casa e proteger a democracia. Ressaltou, ainda, que o relatório poderá ser negociado com os partidos e não precisa ser votado imediatamente, mas defendeu a necessidade de medidas firmes e pedagógicas contra atitudes que desrespeitem o Regimento.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Requerimento de urgência,Pauta (processo legislativo),garantia,Atividade legislativa,Democracia,respeito,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós estamos pautando esta matéria, Deputado Orlando Silva, diante do grave ocorrido que esta Casa viveu na retomada dos trabalhos. Todos que participaram daqueles momentos sabem que situações como aquela não podem e não irão se repetir aqui nesta Casa, sob a nossa Presidência. Esta é uma demonstração clara de que esta Presidência não aquiescerá a movimentos como aqueles que aconteceram aqui naqueles dias. Esta é uma demonstração de que nós precisamos ser enérgicos com esse tipo de atitude. Eu quero apenas salientar a V.Exa. que estamos aqui votando a urgência. Vamos designar um relator, que poderá negociar o texto. Esta é uma ideia inicial. Não há, por parte desta Presidência, interesse em hipertrofiar seus poderes. O que há, desta Presidência e da Mesa da Casa, ao apresentar este projeto, é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara. Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos, em que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele, que devem ser esquecidos da nossa história, porque, além de nos envergonhar, obrigam-nos a sermos enérgicos, para evitar que episódios assim voltem a ocorrer. (Palmas.) Foi por isso que esta Presidência capitaneou junto à Mesa a apresentação desta urgência. Eu defendo que o relatório possa ser negociado, não há necessidade de se votar isso hoje ou amanhã. Pode-se conversar com os partidos, mas algo precisa ser feito, porque, como nós estamos tendo movimentos completamente desequilibrados, nós só vamos conseguir controlar isso se tivermos sob a Mesa não sob esta Presidência, mas sob a Mesa, se acontecerem novamente episódios como aqueles que aconteceram a condição de punir, de sermos pedagógicos com quem não cumprir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 266; NÃO: 114. ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA. - 12/08/2025
O Deputado elogiou a iniciativa da Deputada Maria do Rosário e destacou a urgência de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Anunciou a criação de um grupo de trabalho com especialistas e Parlamentares, com prazo de até 30 dias, para apresentar proposta legislativa avançada. Também informou que, na próxima quarta-feira, haverá uma Comissão Geral aberta para debate amplo sobre os mais de 60 projetos referentes à segurança das crianças no ambiente digital, buscando a melhor proposta possível sem politização. Por fim, reforçou que esta pauta é inadiável e deve priorizar o bem-estar das crianças, e aproveitou para mencionar outras prioridades da Casa para o segundo semestre, incluindo PEC da Segurança Pública, Plano Nacional de Educação, regulamentação da inteligência artificial e combate a fraudes do INSS.
Palavras-chave oficiais: Criança,Internet,Ambiente virtual,proteção,Grupo de trabalho Pauta (processo legislativo),Criança,Ambiente virtual,proteção,Plano Nacional de Educação (PNE),Inteligência artificial,regulamentação,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,combate Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,União,Município,competência
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentá-la, Deputada Maria do Rosário. Aproveito a presença dos colegas Parlamentares no plenário neste momento para dizer que a iniciativa de instaurar uma CPI para apurar os crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital é muito válida, Deputada Maria do Rosário. Hoje praticamente todas as famílias brasileiras estão inseridas nesse ambiente. Hoje é uma realidade na nossa vida a participação nesse ambiente digital. Essa iniciativa protocolada aqui é realmente uma demonstração de preocupação com essa situação que não só o nosso País, mas o mundo enfrentam. Eu pude participar, em Genebra, há 2 semanas, de um encontro de Presidentes de Parlamentos. Lá, praticamente, o tema principal foi a inteligência artificial. Nós temos Parlamentos pelo mundo se dedicando a esse tema. O ponto de maior preocupação é justamente a segurança das nossas crianças e dos nossos adolescentes nesses ambientes. Eu pude participar de uma mesa muito concorrida com Presidentes de Parlamentos de vários países. Eu coloquei que, aqui no Brasil, nós também temos essa preocupação, tanto é que instalamos a Comissão Especial que discute a inteligência artificial. Queremos, se Deus quiser, até o fim do ano, ver a Comissão concluir os seus trabalhos, para que possamos trazer ao Plenário esse texto, que será muito importante para o Brasil dar esse passo fundamental na direção dessa regulamentação, com esse modelo legislativo, para termos uma inteligência artificial com todos os pontos positivos que ela nos traz e para nos protegermos daquilo que não é bom, a fim de termos no País uma legislação moderna e abrangente nesse sentido. Com relação a essa questão específica da preocupação com as nossas crianças e com os nossos adolescentes, eu quero registrar que, no último fim de semana, como milhões de brasileiros, eu assisti a um vídeo que me deixou sem palavras, um vídeo que expôs, de forma crua e dolorosa, uma ferida aberta no Brasil: a adultização das nossas crianças, com crianças expostas a conteúdos eróticos, crianças usadas, crianças abusadas. Eu sou pai. Eu sou pai de duas crianças. Ao ver aquelas imagens, a minha primeira reação não foi política, foi humana, de um pai que se pergunta: "Que mundo estamos entregando para os nossos filhos?" Existem matérias que são urgentes e existem matérias que, mais do que urgentes, são inadiáveis, são incontornáveis, são obrigações morais de qualquer civilização que se pretenda digna desse nome. Proteger a infância não é um favor, é um dever. É um dever que antecede partidos, ideologias, disputas. É um dever que antecede a própria política. Se nós, como sociedade, não formos capazes de garantir que cada criança viva cada fase da vida com dignidade e respeito, para que serve a Câmara dos Deputados e para que serve o Congresso Nacional? A vida tem suas etapas. Cada etapa precisa ser vivida no seu tempo. Pular essas etapas, por negligência, por omissão, por lucro, é assassinar a essência do ser humano. Por isso, anuncio que a Câmara criará, ainda nesta semana, um grupo de trabalho com a participação de Parlamentares e também de especialistas de fora desta Casa que poderão contribuir, num prazo exíguo, quem sabe em até 30 dias, para a apresentação de uma proposta que possa trazer o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças. (Palmas.) Na próxima quarta-feira, nós realizaremos uma Comissão Geral no plenário desta Casa, para que todos os Parlamentares e também convidados sugeridos pelos nossos partidos políticos aqui representados possam fazer um amplo debate. Que nós possamos fazer uma ampla discussão acerca desse tema, que é tão importante para o nosso País! É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa acerca desse tema. A ideia da Comissão Geral é fazer o debate mais amplo possível, já que temos mais de sessenta projetos de lei protocolados na Secretaria-Geral da Mesa tratando desse tema. Para que não fiquemos restritos a essa ou àquela ideia, nós abriremos o plenário para que todos os interessados possam aqui falar, aqui defender o que pensam sobre o tema. A partir daí, iniciaremos o trabalho desse grupo que terá a oportunidade de ouvir especialistas e Parlamentares, a fim de que tenhamos a melhor proposta possível para o nosso País. Que possamos, sem ideologias, sem politizações, fazer o debate da maneira como tem que ser, com foco na proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes! Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo, mas esta pauta, como acabei de falar, não espera, não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera, porque uma criança ferida carrega essa marca para sempre. Nós, como representantes do povo brasileiro, temos a obrigação de garantir que o futuro do Brasil seja protegido onde ele realmente começa: no coração e na mente de cada criança. Hoje, na reunião de Líderes, também pude anunciar uma série de pautas que queremos priorizar neste segundo semestre, que entendemos serem também importantes para a população brasileira, como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a reforma administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS. Essas pautas serão priorizadas ao lado de tantas outras que esta Presidência entende serem prioridades para o País, bem como prioridades que serão trazidas pelas Lideranças partidárias no fórum adequado, que é o Colégio de Líderes desta Casa. Avançaremos sempre com muito diálogo e equilíbrio. O Brasil não pode parar. Sobre a mesa o Projeto de Lei nº 2.664, de 2003. PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 2003 (DO SR. ADELOR VIEIRA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.664, de 2003, que estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Trabalho, Administração e Serviço Público pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1413/1999, 1414/1999, 1427/1999, 1807/1999, 2176/1999 e 2177/1999, apensados, com substitutivo; e Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentado ao PL 5/1999, arquivado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.413/1999, 1.414/1999, 1.427/1999, 1.807/1999, 2.176/1999, 2.177/1999 e 5.666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Magela). Tendo apensados (13) os PLs 5.446/05, 6.304/05, 6.663/06, 6.809/06, 605/11, 4.958/13, 6.767/13, 4.354/16, 8.345/17, 850/19, 698/24, 1.530/24 e 144/25. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Deputado Chico Alencar, desculpe-me. Não vi V.Exa. O Deputado Chico Alencar falará primeiro. Em seguida, ouviremos o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Antes, Deputado Chico Alencar, vamos abrir uma exceção para a Deputada Any Ortiz fazer uso da palavra sobre o tema do qual falamos antes. Com a palavra a Deputada Any Ortiz. - 06/08/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados diante de tumultos e obstruções no Plenário, pediu ordem e solicitou que os Parlamentares respeitassem o espaço da Mesa Diretora para garantir o andamento dos trabalhos. Afirmou que sua atuação visava assegurar o respeito à Mesa e o fortalecimento do Parlamento, reforçando compromisso com a democracia, o diálogo e o exercício pleno das prerrogativas parlamentares. Além disso, destacou que a Casa vive tempos desafiadores e que, mesmo diante de divergências ideológicas, é imprescindível manter o Regimento e a Constituição como parâmetros de atuação. Ressaltou ainda que pautas vindas de qualquer espectro político seriam debatidas sem preconceitos, com foco no interesse nacional e na construção de consensos. Criticou atos de obstrução física, que considerou prejudiciais à história e à imagem da Casa, e afirmou que sua gestão não se afastaria da serenidade, da firmeza e do equilíbrio necessários para conduzir o Legislativo. Por fim, reiterou a importância de uma agenda pró-País e o compromisso de defender as prerrogativas do Parlamento, mantendo sempre a busca por soluções que atendam à população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Presidência da Câmara dos Deputados,respeito,Atuação parlamentar,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo administrativo,Debate,Proposição legislativa
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero convidar os demais membros da Mesa para tomarem os seus assentos, pela gravidade do momento (palmas), e solicitar aos demais Parlamentares que deixem o espaço para a Mesa trabalhar. O lugar dos Deputados é abaixo. Solicito a todos, educadamente, que permitam os trabalhos da Mesa. Deputado Altineu Côrtes... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Quero solicitar aos Parlamentares que estão no plenário que possamos manter a ordem para que a sessão possa correr da melhor forma possível. Da mesma forma que eu estou pedindo a tranquilidade aos que estão no plenário, eu peço àqueles que estão se debruçando sobre a mesa que deixem o espaço para a Mesa trabalhar e possam ir aos seus lugares. (Palmas.) (Manifestação no plenário.) Mas eu quero contar com a colaboração de todos para que tenhamos o respeito. Não vai ser na agressão que nós vamos resolver esse problema. Então, nós queremos aqui, até para que tenhamos a paridade e para que a Mesa possa se manifestar sobre o que, ao longo, tem acontecido nesses últimos dias, eu peço a todos aqui, de maneira educada, que possamos deixar aqui o espaço para a Mesa e peço aos Parlamentares que possam tomar os seus lugares. É educadamente que eu estou pedindo, para manter a ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Manifestação no plenário.) Diante daquilo que nós conversamos ao longo do dia, sobre a condição aqui para os trabalhos, o que vai acontecer é que os demais Deputados também vão subir... É isso! Eu quero solicitar aos Parlamentares que estão aqui que possam deixar o espaço para a Mesa trabalhar. (Manifestação no plenário: Desce! Desce!) Nós queremos, na verdade, de maneira tranquila, conduzir os trabalhos. Eu quero solicitar mais uma vez... (Manifestação no plenário.) Eu quero manter aqui a ordem dos trabalhos. (Tumulto no plenário.) Peço à Polícia Legislativa que possa garantir a ordem no plenário. Eu estou pedindo isso. (Tumulto no plenário.) Eu estou, da maneira mais paciente possível, tentando fazer a retomada dos trabalhos. Estou com a melhor das intenções para que possamos fazer a condução dos trabalhos. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Peço à Polícia Legislativa que possa garantir a ordem no plenário. (Manifestação no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Diante do clima conflituoso da Casa, quero dizer que, durante todo o dia de ontem e o dia de hoje, tivemos a capacidade de buscar dialogar com todos os Líderes desta Casa. Eu tive a oportunidade de falar ontem por telefone com vários Líderes, e pessoalmente estive com todos hoje. Eu quero começar dizendo que a nossa presença nesta Mesa na noite de hoje é para garantir duas coisas: a primeira é o respeito a esta Mesa, que é inegociável com quem quer que seja; a segunda é o fortalecimento desta Casa. Nós temos um compromisso muito firme com o fortalecimento do Parlamento brasileiro. (Palmas.) Talvez, neste momento, nós estejamos ocupando uma das cadeiras mais desafiadoras do País, pelo momento que estamos vivendo, por aquilo que ora nos divide, pelas posições de cada um. Essa sempre foi e sempre será a Casa do debate. No dia em que me elegi, eu disse que nesta cadeira estava sentando não um Presidente Deputado, mas um Deputado Presidente. Então, eu me coloco no lugar de cada um dos que estão aqui, e sempre lutarei pelo respeito às nossas prerrogativas e pelo livre exercício do mandato. Quero neste momento reafirmar esse compromisso. (Palmas.) O exercício do mandato se dá principalmente no respeito àquilo que para nós é inegociável, que é o direito de cada um aqui exercer o direito a falar, o direito a se posicionar, e o direito de quem preside a Casa de presidir os trabalhos. Então, estamos aqui para, de certa forma, reafirmar esse nosso compromisso. Um somatório de acontecimentos recentes nos trouxe este sentimento de ebulição dentro da Casa. Isso é comum? Não. Nós estamos vivendo tempos normais? Também não. Mas é justamente nesta hora que nós não podemos negociar a nossa democracia e o sentimento maior desta Casa, que é a capacidade de dialogar, de fazer os enfrentamentos necessários e de deixar a maioria se estabelecer. Para que isso aconteça, é necessário que esta Mesa, representada por mim e pelos meus pares, possa ser constantemente reconhecida. Assim, com o voto de cada um dos Srs. Parlamentares e das Sras. Parlamentares, teremos condição de exercer o mandato à frente da Mesa Diretora. Quero mais uma vez dizer que nós vamos continuar apostando no diálogo, mesmo quando muito poucos, quase nenhum ou ninguém acreditar mais nessa ferramenta. Só o diálogo nos trará a luz das grandes construções de que o Brasil precisa. Nós temos uma preocupação muito grande com o momento crítico que o nosso País está vivendo: a crise institucional, os debates que agora nos colocam também em um possível conflito internacional. Penso que nesta Casa mora a construção dessas soluções para o nosso País, que tem que estar sempre em primeiro lugar, sem deixarmos que projetos individuais, projetos pessoais ou até projetos eleitorais possam estar à frente daquilo que é maior do que todos nós, que é o nosso povo, que é a nossa população, que tanto precisa das nossas decisões. (Palmas.) O compromisso que assumi... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O compromisso que assumi com todas as Lideranças neste dia foi de seguirmos dialogando, sem nenhum preconceito a qualquer pauta, pautas que venham da Esquerda, da Direita, dos partidos de centro. Nós vamos continuar dialogando sobre todas essas pautas, sem inflexão. Esta Mesa não negocia a condição de Presidência para construir qualquer solução para o País. Nós temos a certeza de que o Colégio de Líderes, na sua sabedoria, irá seguir pautando esta Casa e o sentimento da maioria dela. É isso que tem acontecido até aqui e é dessa forma que nós temos procurado agir. Não me distanciarei da serenidade, não me distanciarei do equilíbrio, nem me distanciarei da firmeza que é necessária para presidir esta Casa em tempos tão desafiadores. Os senhores e senhoras não esperem nunca desta Presidência omissão na coragem para decidir sobre qualquer tema. Nós temos a clareza de saber a importância que esta cadeira tem, as responsabilidades que recaem sobre ela e as decisões que nós vamos precisar tomar pelo bem do Brasil. Hoje, nós estamos aqui oficialmente retomando os nossos trabalhos. O que aconteceu entre o dia de ontem e o dia de hoje, em um movimento de obstrução física, não fez bem a esta Casa. A Oposição tem todo o direito de se manifestar, a Oposição tem todo o direito de expressar a sua vontade inclusive tem hoje a solidariedade de alguns partidos fazendo obstrução à pauta desta semana , mas tudo isso tem que ser feito obedecendo ao nosso Regimento, obedecendo à nossa Constituição. Nós não vamos permitir que atos como esses que aconteceram entre o dia de ontem e o dia de hoje possam ser maiores do que o Plenário e do que a vontade desta Casa. Não estou aqui para momentaneamente agradar nenhum dos polos. Não estou aqui para ser conivente com uma agenda que tenha um só compromisso ou um só lado. Nós estamos aqui para procurar construir a pauta da convergência, a pauta do fortalecimento do Parlamento, mas, acima de tudo, que tenhamos uma pauta pró-País. Essa tem sido a minha luta desde o início, recebendo muitas vezes críticas de um lado, críticas de outro, mas sempre com um foco comum, que é podermos ter uma agenda pró-País para entregar à população brasileira. Eu penso que um dia que começou obscuro nesta Casa termina com a clareza do bom senso e da construção de que tudo através do diálogo é possível, até quando nós não estamos mais acreditando nos resultados que possam nos trazer até aqui. Então, hoje, com diálogo, com respeito, sem atropelar absolutamente ninguém, mas com muita firmeza de que esta Presidência precisa, deve e vai funcionar, nós estamos aqui oficialmente abrindo os trabalhos após o recesso Parlamentar, para que possamos, a partir de amanhã, ter uma pauta pró-País. Fica aqui o meu agradecimento a todos que se esforçaram por este momento. Eu entendo as razões de todos que motivaram os movimentos aqui realizados. Nós temos que, neste momento, entender que, até quando ultrapassamos o nosso limite, há limites. Eu penso que o que aconteceu aqui nesta Casa não foi bom, não foi condizente com a nossa história e só reforça que nós temos que voltar a obedecer ao nosso Regimento, à nossa Constituição para o bom funcionamento desta Casa. Contem sempre com esta Presidência para agir e defender os interesses do Parlamento, defender as prerrogativas parlamentares, defender aquilo que nos preocupa quando invadem as nossas atribuições, porque esse é um dever desta Presidência e é um ônus que nós sabemos que esta cadeira também tem. Nós vamos seguir com serenidade, com firmeza, dialogando e procurando sempre construir os grandes consensos de que o Brasil precisa. Um abraço a todos. Muito obrigado. Que Deus possa iluminar esta Casa, que Deus possa iluminar a atuação parlamentar de cada um, que Deus possa iluminar o nosso País! - 17/07/2025
O Presidente encerrou a sessão reafirmando o compromisso com o respeito ao debate e à divergência de opiniões. Relatou que a matéria votada passou por ampla discussão na Câmara e no Senado, com alterações significativas negociadas pelo Deputado Zé Vitor junto a diversos ministros do Governo, incluindo Marina Silva. Destacou que cerca de 70% das demandas do Executivo foram incorporadas ao texto. Além disso, lamentou os incidentes ocorridos durante a votação e repudiou qualquer tipo de violência, política ou de gênero. Reafirmou seu esforço para conduzir os trabalhos com equilíbrio e respeito ao decoro parlamentar. Por fim, agradeceu aos colegas pela convivência no semestre e expressou o desejo de seguir à altura da função que exerce.
Palavras-chave oficiais: Debate,Câmara dos Deputados,Senado Federal,negociação,Projeto de lei ordinária,Meio ambiente,Governo federal,Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Violência política (crime),Violência política de gênero,Decoro parlamentar,Recesso parlamentar
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, antes de encerrar a sessão... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Só quero avisar à Deputada Sâmia que nós não permitimos cartazes aqui no plenário. Espero contar com a colaboração de S.Exa. Quero aqui dizer que essa matéria foi amplamente debatida nesta Casa, por muitos anos. Da mesma forma, após a aprovação que se deu aqui na Câmara, ela foi também amplamente discutida, por mais de 2 anos, no Senado Federal, que promoveu alterações no texto. A partir do momento em que a matéria é aprovada aqui no Plenário desta Casa e no Plenário do Senado Federal, muito pouco cabe ao Relator até para negociar o texto. Foi o trabalho em que o Deputado Zé Vitor se esforçou, dialogando com os Ministros do Governo... (Manifestação no plenário: Não, não, não à devastação!) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) A primeira Ministra visitada pelo Deputado Zé Vitor foi a Ministra Marina Silva, assim como outros Ministros, o Ministro da Agricultura, o Ministro de Minas e Energia, o Ministro dos Transportes, o Ministro da Casa Civil, com quem ele debateu o texto e atendeu a praticamente 70% de tudo o que foi pedido pelo Governo, demonstrando bom interesse no debate, no diálogo e na busca por uma convergência. Até o último momento, antes de trazermos a matéria ao plenário, nós buscamos negociar com o Governo, com o Líder José Guimarães, com o Ministro da Casa Civil, para construir a convergência de um projeto que fosse bom para o País. Nós respeitamos todos os posicionamentos divergentes. Esta é a Casa do debate, é a Casa da discussão. Esta Presidência sempre respeitará o direito ao contraditório, o direito de se posicionar acerca de qualquer matéria, entendendo que cada Parlamentar tem o seu partido, tem a sua corrente, tem a sua linha política, tem a sua decisão de aqui defender aquilo que acredita ser bom para o País. Não concordamos com nenhum tipo de violência, seja física, seja de gênero, seja política. Nós conduziremos sempre esta Casa com muito respeito, com muita cautela. Incidentes como esse que aconteceu aqui no dia de hoje, nessa votação, nos entristecem. Os senhores são testemunhas da minha busca constante por manter o equilíbrio na condução desta Casa, buscando conter os excessos, buscando, muitas vezes, fazer aquilo que a gente não gosta de fazer, que é levar um colega a uma punição de suspensão. Tudo isso é para prezar o respeito e o cumprimento do decoro parlamentar. Agradeço a convivência neste primeiro semestre. Espero ter buscado atender a todos naquilo que eu podia. Continuaremos a conduzir a Casa da mesma forma: com serenidade, com equilíbrio. Peço desculpas àqueles a quem eu não consegui corresponder, mas podem ter certeza de uma coisa: eu durmo e acordo todos os dias buscando ser melhor e buscando estar à altura deste cargo tão honrado que é presidir a Câmara dos Deputados. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos! Tenham um ótimo recesso! - 17/07/2025outros
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu a duas questões de ordem a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Em sua decisão, reafirmou que a análise da compatibilidade constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa, bem como da convencionalidade das proposições legislativas, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Declarou ainda que novas questões de ordem com esse mesmo teor não seriam mais conhecidas pela Presidência, por já estarem devidamente esclarecidas.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Resposta,Constitucionalidade,Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Célia Xakriabá, eu peço a V.Exa. um pouco de tempo, porque eu vou responder às duas questões de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. está me impedindo de fazer uma questão de ordem, Presidente. A questão de ordem tem preferência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, eu irei responder às questões de ordem anteriores à de V.Exa. (Pausa.) V.Exa. irá fazer a sua questão de ordem. Vamos ter tranquilidade. "Decisão da Presidência Trata-se de questões de ordem levantadas pelos nobres Deputados Célia Xakriabá e Tarcísio Motta, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal, assim como da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos das decisões anteriormente proferidas às questões de ordem formuladas pelas Deputadas Talíria Petrone, Fernanda Melchionna e Erika Kokay, reafirmo que a competência para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, assim como de convencionalidade de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões, pertence à CCJ. Por fim, ressalto que novas questões de ordem que se limitem a questionar a constitucionalidade da proposição legislativa em apreciação não serão conhecidas por esta Presidência, nos termos do art. 95 e parágrafos, por se tratar de matéria já devidamente elucidada por esta Presidência. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." Tem a palavra a Deputada Duda Salabert, para fazer a sua questão de ordem. - 17/07/2025outros
O Presidente da Câmara indeferiu todas as questões de ordem levantadas durante a Sessão Deliberativa de 16 de julho de 2025. Em relação à primeira, formulada pela Deputada Duda Salabert, que questionava a legalidade da realização de sessões remotas após o fim da emergência sanitária da Covid-19, afirmou que o Ato da Mesa nº 123/2020 continua vigente e aplicável. Quanto à questão de ordem apresentada pela Deputada Talíria Petrone, que alegava a existência de matéria estranha (“jabuti”) no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e sua possível inconstitucionalidade, afirmou que a análise de compatibilidade constitucional e técnica legislativa é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ressaltando que a ementa do projeto não precisa conter integralmente o conteúdo da proposição, apenas uma síntese. Por fim, as questões de ordem apresentadas pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, que também apontavam vícios de constitucionalidade no projeto, foram respondidas com o mesmo argumento: a CCJC é o órgão competente para esse tipo de avaliação, e a matéria já havia sido analisada por ela Com isso, a Presidência da Câmara deu por encerradas as contestações regimentais, mantendo o prosseguimento da votação do projeto.
Palavras-chave oficiais: indeferimento,Questão de ordem,Sessão deliberativa,legalidade,Sistema de Deliberação Remota (SDR),Pandemia do Coronavírus,Ato da Mesa da Câmara dos Deputados,Matéria estranha ao processo legislativo,Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Política ambiental,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Ementa (texto legislativo),Inconstitucionalidade
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Irei responder às questões de ordem formuladas. Em seguida, darei a palavra à Deputada Célia Xakriabá, para que ela possa fazer sua questão de ordem. Depois, falará o Deputado Tarcísio Motta. "Decisão da Presidência Trata-se de questão de ordem formulada pela Sra. Deputada Duda Salabert na sessão deliberativa extraordinária de 16 de julho de 2025, por meio da qual S.Exa. argui a irregularidade da sessão com participação de Deputados de forma remota, em virtude do encerramento da emergência internacional correlacionada à Covid-19. É o breve relatório. Passo a decidir. Com o advento da pandemia da Covid-19, esta Casa culminou por aprovar atos normativos destinados a viabilizar a realização dos trabalhos em época de isolamento social. É inequívoco o desenvolvimento de soluções destinadas a viabilizar os trabalhos legislativos. Essas soluções persistem e não foram abandonadas exatamente porque servem aos fins da Câmara dos Deputados. É por essa razão que o Ato da Mesa nº 123, de 2020, segue sendo aplicável, mesmo após o encerramento da pandemia, já se tendo incorporado ao dia a dia da Casa. A norma não foi revogada, sendo hígida e incidente sobre os trabalhos. Ao contrário, foi aperfeiçoada por esta Mesa, por meio do Ato da Mesa nº 154, de 2025. Acrescento não ser cabível a arguição episódica de razões históricas do advento da norma para tentar sustentar a invalidade da sessão deliberativa, mormente quando se sabe que a norma já integra, há muito tempo, a práxis legislativa. Em razão do exposto, indefiro a pretensão externada na questão de ordem." "Trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada Talíria Petrone, por meio da qual S.Exa. questiona a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. A autora também alega que existe matéria estranha no bojo da proposição. É o breve relatório. Passo a decidir. A competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC. No que concerne à alegação de 'matéria estranha', o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que 'Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'. A CCJC é a Comissão competente para examinar a técnica legislativa das proposições, incluindo a verificação dessa compatibilidade entre a ementa e o conteúdo, uma vez que a ementa é uma síntese e não uma reprodução integral do texto. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." "Trata-se de questões de ordem levantadas pelas nobres Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos da resposta anteriormente proferida à questão de ordem formulada pela Deputada Talíria Petrone, reafirmo que a competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ---- CCJC. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." - 16/07/2025
O Presidente da sessão agradeceu ao Deputado Padre Luiz Couto pelo relatório do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, que altera a Lei nº 10.420, de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. Destacou o apoio do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e do Líder do Governo, José Guimarães, para pautar a proposta. Ressaltou que o Substitutivo aprovado busca ampliar o alcance do benefício e reforçar o apoio à agricultura familiar, promovendo distribuição de renda a agricultores que perderam suas lavouras.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei do Seguro-Safra (2002),Fundo Garantia-Safra (FGS),Benefício Garantia-Safra,Agricultor familiar,Região Nordeste,Estiagem,Relator,Ministro de Estado,Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Líder do governo,Distribuição de renda
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de passarmos à discussão, Deputado Padre Luiz Couto, quero agradecer a V.Exa. pelo relatório. Na semana passada, eu fui procurado pelo Ministro Paulo Teixeira, sua equipe e também pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para que pudéssemos, ainda nesta semana, pautar esse projeto que, digamos, melhora os critérios para que os Municípios, principalmente os Municípios do Nordeste, que são assolados pela seca, possam acessar mais facilmente o Seguro Safra, que é tão importante para a agricultura familiar. Nesta noite, esta Casa aprova um substitutivo, tão bem relatado pelo Deputado Padre Luiz Curto, que vai possibilitar que muitas famílias, muitos agricultores familiares possam receber o Seguro Safra com a mudança desses critérios. Então, nós estamos aqui melhorando o acesso a um programa tão importante para, com isso, fazer distribuição de renda e ajudar os agricultores familiares que, por algum motivo, perderam o seu plantio e não conseguiram ter a safra esperada. Parabéns ao Deputado Luiz Couto! Parabéns a esta Casa por priorizar uma pauta tão importante e que dialoga, na ponta, com quem mais precisa! Passa-se à discussão. Indago se podemos ir direto à votação, por acordo. - 16/07/2025
O Presidente da sessão fez um apelo ao Relator do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural, para incluir uma modificação sugerida pelo Deputado Domingos Neto, a fim de contemplar os agricultores da Região Nordeste na proposta de securitização das dívidas. Além disso, ressaltou a importância de não limitar o benefício apenas ao Ceará, mas estendê-lo a todo o Nordeste, mencionando a dívida histórica que o Brasil tem com a região, marcada por desigualdades ao longo dos séculos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei dos Fundos Constitucionais (1989),Renegociação extraordinária,anistia,Dívida,Crédito rural,Agricultor,Pecuarista,Piscicultor,Pescador,Carcinicultor,Relator,Região Nordeste,Presidente da Câmara dos Deputados,solicitação
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Antes de anunciar a votação, eu faço um pedido ao Relator. Há um pedido do autor, o Deputado Domingos Neto, acerca de um corte, para que os agricultores do Nordeste também possam ser beneficiados. Gostaria de solicitar a V.Exa. que aquiescesse nessa linha de corte, pelo menos, para a Região Nordeste, sobre a securitização. V.Exa., então, precisaria complementar o voto antes de iniciar a votação. Seria uma reformulação para o Nordeste. O Ceará é importante, mas o Nordeste é muito mais. O nosso Nordeste é tão sofrido historicamente com a desigualdade. Há uma dívida histórica do Brasil para com a Região Nordeste. Ao longo do tempo, nós estamos tentando correr atrás desse prejuízo, mas estamos muito distantes daquilo que o Nordeste mereceria ter e não teve ao longo desses 500 anos. - 16/07/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados comunicou aos Líderes partidários que, diante das cobranças pelo cumprimento do Regimento Interno, adotaria rigor na condução dos trabalhos, vedando prorrogações de tempo e restringindo falas apenas aos autorizados. Anunciou que o tempo de orientação será limitado a 1 minuto por Líder, sem extensão, assim como o tempo de encaminhamento. Reforçou ainda que o Regimento deve ser aplicado integralmente, sem parcialidade, especialmente em momentos de tensão no Plenário. Por fim, informou que, caso o partido não oriente no momento designado, a orientação será considerada ao final, e na ausência de manifestação, a votação seguirá conforme previsto no Regimento.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Regimento interno,cumprimento
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto, antes de conceder o tempo a V.Exa., eu quero comunicar, com muita firmeza, aos nossos Líderes, que estão hoje bastante regimentalistas, cobrando o cumprimento do nosso Regimento, que esta Presidência também adotará o mesmo comportamento, não mais permitindo a prorrogação de tempo, a fala de quem não esteja autorizado, para que haja o cumprimento de todas as regras do Regimento Interno. Os Líderes terão 1 minuto para orientar, sem prorrogação. O tempo de encaminhamento será concedido sem prorrogação, para que todos possam ter aqui o cumprimento do Regimento, que está sendo tão cobrado. O Regimento não pode ser parcial, ou ele funciona em sua totalidade ou ele não funciona. Como estou vendo aqui que o ambiente está bem conflagrado, nós vamos cumprir o Regimento indubitavelmente para com todas as votações seguintes. Chamado o Deputado ou o partido para orientar, se e o integrante do partido não o faz, ele orientará ao final. Não havendo pedido, nós concluiremos a votação sem a orientação do partido, seguindo a ordem do Regimento da Casa. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. V.Exa. tem 1 minuto para orientar pelo Partido Liberal.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.