Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
325 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 03/09/2026.
- 14/10/2025
O Presidente da Câmara registrou a presença de 364 Parlamentares e iniciou a Ordem do Dia destacando a semana temática dedicada à educação e à infância, em razão do Dia das Crianças e do Dia do Professor. Ressaltou a votação de dezesseis projetos propostos pelas Frentes Parlamentares voltadas a esses setores. Também enfatizou a leitura do parecer da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034, coordenada pelo Deputado Moses Rodrigues e pela Deputada Tabata Amaral.
Palavras-chave oficiais: Criança,Professor,Data comemorativa,Pauta (processo legislativo),Ordem do Dia,Dia da Criança,Dia do Professor Comissão especial,Plano Nacional de Educação (PNE),Parecer,Leitura Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Educação (PNE)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 364 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Antes de iniciarmos a deliberação do primeiro projeto, quero colocar que, em virtude de termos comemorado no último domingo o Dia das Crianças e de comemorarmos amanhã o Dia do Professor, nós fizemos uma semana temática de projetos voltados à educação e ao cuidado com a infância. Trata-se de uma pauta com dezesseis projetos que foram a nós trazidos pelas Frentes Parlamentares que representam esses setores na Casa. Eu penso que é uma construção consensual para darmos um passo firme na direção da melhoria da educação do nosso País, bem como para termos políticas públicas cada vez mais fortes e mais eficientes para as nossas crianças, que são o nosso verdadeiro patrimônio e representam as próximas gerações. Reforçando o nosso compromisso com essa pauta, nós participamos hoje da reunião para leitura do parecer da Comissão Especial do novo Plano Nacional de Educação, que está trazendo as metas para os próximos 10 anos da educação do nosso País. Este projeto foi muito bem discutido pelo Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e também pela Presidente da Comissão Especial, a Deputada Tabata Amaral. Essa Comissão Especial realizou 27 audiências públicas nos 27 Estados da Federação, fazendo um amplo debate sobre a educação do nosso País. Eu não tenho a menor dúvida de que a aprovação desse novo Plano Nacional de Educação dará ao Brasil a condição de, nos próximos 10 anos, avançar bastante na qualidade da educação, principalmente a pública, do nosso País. Como Presidente da Casa, quero reafirmar o compromisso com esta pauta. Vamos, durante esta semana, mais uma vez, fortalecer a agenda da educação e da defesa da infância dos brasileiros e das brasileiras. Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., por 1 minuto. - 07/10/2025
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Gostaria de parabenizar não só o Deputado Vermelho, autor da matéria, mas também a Deputada Soraya Santos, que elaborou esse relatório com muito empenho e lutou para que essa matéria pudesse estar na Ordem do Dia de hoje. A Deputada Soraya Santos, que é uma das Deputadas mais atuantes desta Casa, sempre dedicada a pautas com amplo apelo social, mais uma vez demonstra o seu carinho por uma categoria tão importante, que cumpre um papel fundamental. Os condutores de ambulância, tanto do poder público como da iniciativa privada, têm para nós uma importância fundamental na saúde pública e merecem, desta Casa, todo esse reconhecimento. Recebam de nós um abraço, recebam de nós aqui a certeza de que, juntos, sempre procuraremos defender aquilo que é importante para o País. E nesta noite é muito bem demonstrado esse compromisso. Passa-se à discussão. Podemos encerrar a discussão? - 07/10/2025
O Presidente anunciou a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,Primeiro turno,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de encerrar a votação, quero primeiramente cumprimentar o Deputado Doutor Luizinho, que presidiu a Comissão Especial, e o Deputado Antonio Brito, que foi o Relator dessa Comissão, os quais, juntamente com os demais membros, fizeram um trabalho de muita ausculta, realizando audiências públicas praticamente em todas as regiões do Brasil, mantendo amplo diálogo com as categorias. Quero registrar, Deputado Brito, que, além desse diálogo, o que mais tocou esta Casa foi a sua capacidade de articulação para que vários Líderes participassem da Comissão Especial, trazendo este tema dos agentes comunitários de saúde, como prioridade, para a Ordem do Dia dos nossos projetos. Na condição de médico e conhecedor do trabalho, da história ligada à assistência social, presidiu Comissões de assistência aqui na Casa várias vezes. O Deputado Doutor Luizinho, da mesma forma, médico também, Secretário de Saúde que foi no Rio de Janeiro, conhece de perto a importância desses profissionais que estão aqui presentes. Quero dizer que hoje é uma noite de muita alegria para esta Casa, pois podemos fazer o reconhecimento a esses homens e mulheres que estão todos os dias nas ruas do nosso País, andando de casa em casa, de porta em porta, debaixo de sol, debaixo de chuva, muitas vezes agindo como médico, como enfermeiro, como psicólogo, como um conselheiro para as famílias brasileiras em momentos de extrema intimidade. Quero dizer que os agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de endemias cumprem um papel fundamental na saúde pública brasileira e o que esta Casa faz nesta noite é reconhecer esse papel, é valorizar essas categorias, é dizer que o Poder Legislativo reconhece a importância de cada pai, de cada mãe de família que exerce essa função tão nobre para a saúde do nosso País. Então, de antemão, na condição de Presidente da Casa, quero dizer que nós estamos hoje extremamente realizados em poder estar aprovando essa emenda à Constituição que reconhece o trabalho dos senhores e das senhoras em favor da saúde pública do nosso País, em favor do nosso Sistema Único de Saúde. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 446; NÃO: 20. ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021. - 02/10/2025
O Presidente reafirmou a preocupação da Câmara com a situação da Deputada Luizianne Lins, que cumpre missão humanitária em Gaza. Disse que a Mesa já entrou em contato com o Itamaraty, busca informações junto a assessores e pessoas próximas, e se mantém mobilizada para oferecer todo apoio necessário. Destacou a prioridade de restabelecer o contato direto com a Parlamentar, entender sua situação e garantir sua segurança.
Palavras-chave oficiais: Assistência humanitária internacional,Faixa de Gaza,Deputada federal,Ministério das Relações Exteriores,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Presidência da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Como registrei ontem, estamos atentos, acompanhando a situação da Deputada Luizianne. Como disse, entramos em contato com o Itamaraty e seguiremos hoje mobilizados para dar o apoio necessário, no sentido de que a Deputada possa retomar a tranquilidade de sua viagem. É uma missão humanitária que S.Exa. tem cumprido na Faixa de Gaza e, naquilo que pudermos apoiá-la, teremos total empenho. É um momento realmente de muita preocupação. Temos, primeiro, que tentar entrar em contato com a Deputada para entender a situação que está passando no momento. Temos também conversado com seus assessores e buscado as informações necessárias com pessoas que têm ligação direta com S.Exa., no sentido de entendermos de qual apoio está precisando. Estamos à disposição para ajudá-la. Darei a palavra novamente à Deputada Lêda Borges para que possa complementar o voto. - 01/10/2025
O Presidente destacou as iniciativas da Casa voltadas ao fortalecimento institucional e à modernização tecnológica. Mencionou a celebração dos 200 anos da Câmara, a inauguração de novos estúdios da TV Câmara, a revitalização de corredores e o avanço da transformação digital, incluindo aplicativos e sistemas integrados de votação. Ressaltou também a capacitação de assessores, o lançamento do Ulysses Chat, inteligência artificial da Casa, e ações voltadas à saúde e ao público infantil. Elogiou a Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências, presidida pelo Deputado Rubens Pereira Júnior e relatada pelo Deputado Arthur Lira, e destacou que a medida beneficiou cerca de 16 milhões de brasileiros, representando um avanço na justiça fiscal e no fortalecimento do Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),Aprovação,Elogio,Comissão especial modernização,Câmara dos Deputados,Inovação tecnológica
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sras. e Srs. Parlamentares, antes de encerrar a votação, eu queria fazer um comunicado sobre as ações da Presidência da Casa voltadas ao fortalecimento institucional. Na semana passada, nós abrimos as comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados, um marco importantíssimo para reafirmarmos nossa importância histórica e criarmos condições para avançar. Todos os Parlamentares desta legislatura têm uma missão ainda mais especial no próximo ano, para mostrar ao País a grandeza desta instituição. Esta Presidência quer deixar um legado de modernidade, tecnologia e eficiência, além de ressaltar o nosso valor para o futuro do País. Foi lançado, ontem, o programa Câmara pelo Brasil, cujo objetivo é promover o diálogo institucional entre a Câmara dos Deputados, as autoridades dos demais entes federativos, a sociedade civil organizada e o setor produtivo das diferentes regiões do País. Ainda ontem, pela manhã, também inauguramos o novo estúdio da TV Câmara, com um telão de 8 metros de largura, que traz ainda recursos mais modernos e voltados à interatividade com os nossos diferentes públicos. Também na área da comunicação, inauguramos, na semana passada, o estúdio de vidro, no hall do Anexo 2, um espaço multimídia da Câmara dos Deputados dedicado a gravações da TV Câmara, Rádio Câmara e redes sociais da Casa com Parlamentares. No início deste segundo semestre, entregamos a revitalização de um dos espaços mais conhecidos e visitados desta Casa, o corredor principal das Comissões, e, em breve, será iniciada a reforma dos demais corredores do Anexo 2. O 1º Secretário, o Deputado Carlos Veras, apresentou, na manhã desta terça-feira, o estudo para a contratação de solução integrada e completa de modernização do sistema de segurança e acesso da Casa, para aperfeiçoar e agilizar os nossos procedimentos a partir de tecnologia e equipamentos de ponta. Estamos avançando rápido com a transformação digital da Casa. Temos um novo APP Infoleg, que inclui a funcionalidade de assinatura eletrônica de documentos da atividade parlamentar da Câmara e do Senado, e ainda diversos outros sistemas que contribuem para a eficiência dos órgãos políticos e o aperfeiçoamento do processo legislativo. Hoje, contamos com um processo legislativo totalmente digital, complementado por modernos sistemas de votação, que trazem agilidade e segurança. Lembro ainda de iniciativas muito importantes para o fortalecimento institucional da Câmara, que ocorreram há alguns meses, como a realização do Fórum Parlamentar do BRICS e o lançamento da revista jurídica da Câmara dos Deputados, chamada Plenário. Esses são apenas alguns exemplos de ações já concretizadas nestes primeiros meses de gestão. E não paramos aqui. Outras iniciativas ainda estão por vir nas próximas semanas. A modernização da infraestrutura da Casa passará também por este Plenário, com nova iluminação, nova área expositiva no corredor Tereza de Benguela e a abertura do Espaço do Visitante, que contará com atrações e recursos para que todos possam perpetuar a experiência de visitar nosso Parlamento. Inspirados no Portal de Serviços ao Cidadão da Prefeitura do Recife, firmamos acordo de cooperação para adaptar o modelo à nossa realidade. Dessa forma, inauguraremos a nova home do Portal, com design e usabilidade voltados aos serviços e aos cidadãos. Teremos também o APP Câmara dos Deputados, com conceito de uso similar ao das redes sociais, além de acesso ágil e intuitivo aos principais serviços e informações institucionais, promovendo engajamento e transparência. Daremos continuidade à reorganização administrativa, por meio do Ato da Mesa nº 198, de 2021, buscando padronizar e modernizar a estrutura das unidades da Casa, com mais eficiência e diminuição das instâncias burocráticas. Autorizamos recentemente a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Casa, para importantes recomposições de áreas estratégicas. Estamos modernizando o Departamento de Atenção à Saúde, para servir melhor aos Parlamentares e a todo o público interno da Casa, ampliando a oferta de especialidades médicas. Ainda na temática de modernização da área de saúde da Casa, comunico que aprovamos a Resolução nº 29, de 2025, que vai permitir a terceirização de atividades de apoio à saúde, com maior flexibilidade na definição dos quantitativos de postos de trabalho e agilidade na contratação. Faremos o resgate e a valorização do Plenarinho, importante programa educativo e institucional da Câmara dos Deputados, como foco no público infantil. Agora, em outubro, o programa ganhará visibilidade com o Espaço Plenarinho, que fará parte das atrações do Programa de Visitação Institucional. Vamos revitalizar e fortalecer o Núcleo de Soluções Integradas do Departamento de Apoio Parlamentar Deapa, nosso espaço dedicado ao atendimento rápido e integrado aos Parlamentares e às equipes dos gabinetes. Vamos, ainda, investir em capacitação e treinamento dos assessores de gabinete dos Parlamentares, nas áreas de comunicação digital, inteligência artificial, assessoramento legislativo e sistemas da Casa. Precisamos preparar nossas equipes para as competências que a dinâmica atual exige, pois assessores bem preparados fortalecem os mandatos parlamentares. Além disso, ainda este ano será lançado o Ulysses Chat, a inteligência artificial generativa da Câmara, uma plataforma similar ao ChatGPT, que será a primeira entrega de um amplo programa de ferramentas de inteligência artificial da Casa que promete trazer muita eficiência aos diversos serviços, uma verdadeira revolução tecnológica e na cultura do nosso dia a dia de trabalho. Aproveito o início do mês de outubro e o anúncio dessa grande quantidade de ações voltadas ao fortalecimento institucional da Câmara para falar do Dia do Servidor Público, que será comemorado no próximo dia 28 de outubro. Amanhã será um grande dia, porque haverá uma cerimônia de homenagem aos servidores e aos trabalhadores terceirizados mais antigos, que completaram entre 30 e 40 anos de Casa, pessoas que passaram a maior parte do seu tempo harmonizando sua vida pessoal com as atividades profissionais da Câmara, em uma dedicação ímpar em prol da qualidade dos serviços prestados à sociedade e ao País. Desde já, agradeço, como Parlamentar e Presidente desta Casa, ao trabalho de todos os servidores públicos e trabalhadores da Câmara dos Deputados. Sras. e Srs. Parlamentares, Sra. Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nossa colega, que serve neste momento ao Poder Executivo, quero ainda nesta fala parabenizar a Comissão Especial do Projeto de Lei de Isenção do Imposto de Renda, na pessoa do seu Presidente, o Deputado Rubens Pereira Júnior, e do Relator, o Deputado Arthur Lira. A Comissão democratizou o debate e realizou várias audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade civil. A isenção do Imposto de Renda é um avanço na justiça social do País, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até 5 mil reais. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados em todo o País, é dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa das famílias. Para que este projeto se tornasse realidade, foi fundamental uma intensa e cuidadosa articulação política. Construímos pontes, conversamos com Líderes de todos os partidos, com o Senado e, claro, com o Governo. Eu fiz questão de colocar este projeto na prioridade máxima da pauta. Trabalhamos incansavelmente, garantindo um diálogo construtivo para superar divergências e encontrar um consenso, porque aqui, acima de tudo, nós sabíamos que a urgência de milhões de brasileiros não podia mais esperar. Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos. A Câmara dos Deputados mostra, mais uma vez, que é amiga do povo. Estamos demonstrando, com esta votação, que o Parlamento está do lado do Brasil e do lado de quem acorda cedo, enfrenta dificuldades e merece um Estado que devolva em dignidade aquilo que arrecada em impostos. Com a nova faixa de isenção, cerca de 16 milhões de brasileiros e brasileiras deixarão de pagar o Imposto de Renda ou terão uma redução significativa nesse tributo. Isso significa mais dinheiro para pagar a conta de luz, para o supermercado, para a educação dos filhos. É a justiça fiscal sendo feita na prática, valorizando quem trabalha e quem produz. Encerramos esta votação em um dia histórico para o Brasil e para esta Casa. A aprovação da isenção do Imposto de Renda é um marco de justiça fiscal, mas também de união. Aqui demonstramos que, quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões, mas sim o interesse do País acima de qualquer diferença. Este é um momento importante da nossa história, um passo firme para um Brasil mais justo, mais digno e mais equilibrado. O Brasil precisa e merece a nossa união e o nosso trabalho. Que esta aprovação seja lembrada como uma conquista coletiva, como um gesto concreto de que a Câmara dos Deputados sabe ouvir, sabe decidir e sabe estar ao lado do Brasil. Muito obrigado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 493. APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão Especial e as emendas. Os Recursos nºs 15 e 16 foram retirados pelos autores. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, com a aprovação unânime desta Casa, a Câmara dos Deputados. Mais uma vez, parabenizo o Deputado Arthur Lira, que realizou um grande trabalho relatando esta matéria, e todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas Federais do nosso País. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 2 de outubro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.911, de 2025; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 269 e 317, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. - 01/10/2025
O Presidente registrou a situação da Deputada Luizianne Lins, que solicitara licença temporária para participar de missão humanitária na Faixa de Gaza. Relatou ter sido surpreendido com a notícia de incidente envolvendo a Parlamentar e informou que acionou o Chanceler Mauro Vieira para que o Itamaraty buscasse apoio junto às autoridades israelenses. Destacou a necessidade de garantir as prerrogativas da Parlamentar e a proteção aos demais brasileiros na região. Afirmou que a Câmara acompanharia o caso e ofereceria respaldo à Deputada, ressaltando a gravidade do conflito entre Israel e Palestina e seus impactos humanitários.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Missão de paz,Faixa de Gaza,Palestina
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de passar a palavra, Deputada Erika Kokay, a V.Exa., quero registrar que fui informado pelo coordenador da bancada do Ceará, o Deputado Domingos Neto, sobre o incidente envolvendo a Deputada Luizianne Lins, que representa o Estado do Ceará aqui na Casa e foi Prefeita de Fortaleza, Deputada essa muito respeitada e com quem mantenho uma relação de amizade. Na semana passada, eu falei com a Deputada por telefone, que solicitou a renovação de licença temporária para cumprir missão humanitária, diante do que ocorre hoje, na Faixa de Gaza. Confesso que a notícia que recebi me pegou de surpresa. Imediatamente liguei para o Chanceler Mauro Vieira e solicitei todo o apoio do Itamaraty no contato com as autoridades israelenses, visando a que a Deputada Luizianne possa ter as suas prerrogativas enquanto Parlamentar respeitadas, bem como os direitos dos demais brasileiros que estão passando por esse momento que a Deputada está vivenciando. Nós vamos, durante todo o dia de amanhã, tentar um contato o mais rapidamente possível e solicitar apoio à Parlamentar, para que ela possa, o quanto antes, restabelecer a sua condição de liberdade. Nós sabemos do grave conflito existente hoje entre as forças israelenses e o povo palestino, o que é triste para o mundo, é triste para todos nós. Vamos procurar, dentro daquilo que couber à Presidência da Câmara dos Deputados, dar total apoio não só à Deputada Luizianne Lins, como também a todos os brasileiros que estão vivenciando este momento tão triste. (Palmas.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. - 25/09/2025
O Presidente esclareceu que o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de lei nº 2.234, de 2023, em discussão, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública representa uma sinalização clara de reconhecimento ao trabalho dessas categorias. Também destacou que a Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2025, da Segurança Pública, fará uma discussão mais ampla sobre o tema e deve englobar a proposta, evitando sobreposição legislativa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),Agente de trânsito Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Helder, para que deixemos todos aqui sabendo o que nós queremos construir, digo que, primeiro, penso que esta matéria é muito meritória. Nós temos hoje o trabalho das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o País, que cumprem, sim, uma etapa importante no que diz respeito à segurança pública da população brasileira. E nada mais justo que as ações dessas categorias possam também ter amparo nesse Fundo Nacional de Segurança Pública. Nós sabemos também que a PEC da Segurança Pública fará uma discussão mais ampla, inclusive sobre o trabalho dessas categorias, e que o trabalho da PEC precisa também ser respeitado. É isso que nós entendemos. O que nós estamos fazendo nesta data aqui? Estamos dando uma sinalização de que, após a matéria ter sido aprovada também no Senado Federal, a Câmara quer priorizar essas categorias, a Câmara quer prestigiar essas categorias, possibilitando que elas também acessem esse recurso. Nós vamos, com a aprovação, espero eu, aprovação construída também por unanimidade nesta Casa, fazer essa sinalização. E daremos ao Governo, na condução da PEC, a condição de englobar essa matéria. A partir daí, não temos uma sobreposição de matérias legislativas, esse projeto de lei e a proposta de emenda à Constituição. Então, nós já deixaremos aqui a matéria bem construída e seguraremos a aprovação da redação final, mas fica uma sinalização muito clara desta Casa de que a PEC terá obrigatoriamente que atender essas categorias nesse assunto. Eu penso que é uma construção política importante: a Casa se posiciona, nós reconhecemos o trabalho dessas categorias e respeitamos o processo legislativo dentro da Casa na construção do relatório final da PEC da segurança. - 25/09/2025
O Presidente esclareceu rumores sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais, ressaltando que não há qualquer vinculação da tramitação dessa matéria a outras em debate na Câmara. Recordou que o texto foi discutido amplamente em Comissão Especial, que aprovou o relatório por unanimidade, e que a urgência também foi aprovada em Plenário, com apoio de todos os partidos. Ainda, destacou que o Relator apresentou o conteúdo no Colégio de Líderes, reforçando a maturidade da proposta. Por fim, confirmou que a pauta de votação está confirmada, e que a medida tem o potencial de beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,tramitação,Votação,Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Chico Alencar, o questionamento de V.Exa. é muito pertinente. Quando tomei conhecimento pela imprensa, no dia de ontem, fiz questão de pessoalmente esclarecer essa situação, de deixar claro que a Câmara dos Deputados discutiu, de forma bastante producente e eficiente, a matéria do Imposto de Renda em uma Comissão Especial. Lá, a matéria foi amplamente debatida e um relatório foi construído. Esse relatório foi aprovado na Comissão Especial por unanimidade. Após a aprovação da Comissão Especial, nós trouxemos a urgência para o Plenário da Casa e essa urgência também foi aprovada por unanimidade, ou seja, todos os partidos demonstraram que querem aprovar, que querem trazer o mais rápido possível a matéria ao Plenário. Depois de todo esse trâmite, nós entendemos que a matéria está madura. O Relator da matéria esteve no Colégio de Líderes esta semana, onde explicou o seu relatório, para que o Colégio, que define a pauta, pudesse tirar alguma dúvida, entender melhor o trabalho da Comissão Especial. E nós já anunciamos a pauta para a próxima a quarta-feira, independentemente de qualquer outra matéria da Casa, qualquer outra matéria que esteja em discussão. Portanto, não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com nenhuma outra matéria. Essa foi uma associação feita de maneira incorreta. Nós temos a tranquilidade de dizer que esta Casa irá apreciar, na próxima quarta-feira, a votação da isenção do Imposto de Renda para aquelas pessoas que ganham até 5 mil reais. Mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras serão beneficiados com essa medida. Então, quero aqui reforçar, e já o tinha feito ontem de público, mas agora, da Mesa da Câmara dos Deputados, faço esta afirmação. - 24/09/2025
O Presidente da Câmara celebrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que cria o programa Agora Tem Especialistas. Afirmou sentir “dupla satisfação” pela conquista, que considerou decisiva para reduzir filas de exames, consultas e procedimentos especializados no SUS. Também destacou que a iniciativa, lançada pelo Presidente Lula e pelo Ministro da Saúde, Nísia Trindade, representa um avanço crucial para a qualidade do atendimento público.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Programa Agora Tem Especialistas,Atendimento médico,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei 1 minuto a V.Exa. depois que esta Presidência puder rapidamente fazer uma consideração sobre esta matéria que acabamos de aprovar. Quero registrar, como médico e Presidente da Câmara, que sinto uma dupla satisfação no dia de hoje. Acabamos de aprovar a Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que cria o programa Agora Tem Especialistas. Esta é uma vitória crucial para a saúde do nosso País. A medida vai diminuir as longas filas para exames, consultas e procedimentos médicos especializados. A medida vai garantir um atendimento de mais qualidade para quem mais precisa. Sabemos que o Brasil enfrenta um cenário desafiador em sua saúde pública, e é com grande alegria que a Câmara contribui para a aprovação desta matéria essencial. Este é um programa do Governo Federal e do Ministério da Saúde, lançado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Padilha, que esteve aqui presente conosco acompanhando a votação. Mas, acima de tudo, é um programa do Brasil e para todos os brasileiros, especialmente para quem utiliza o SUS, o nosso maior patrimônio social. A matéria agora segue para o Senado Federal, para que, o mais rápido possível, tenha sua continuidade garantida. Avançaremos sempre, com diálogo e equilíbrio, trabalhando incansavelmente pelas pautas que transformam a vida da nossa gente e dão um grande passo em busca de uma saúde melhor para todos. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. - 18/09/2025
O Presidente da Câmara abriu a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e explicou que a inclusão do tema na pauta visa iniciar um amplo debate sobre minerais críticos e terras raras no Brasil. Ressaltou que não há compromisso com o mérito nem Relator designado, mas que a intenção é posicionar o País de forma estratégica, garantindo soberania, exploração responsável e sustentável, competitividade e modernização da legislação. Por fim, afirmou que o diálogo envolverá o Poder Executivo e o setor produtivo para que o Brasil não perca espaço internacional nesse setor essencial para a indústria tecnológica.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Requerimento de urgência,Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE),Terras raras,inclusão,Pauta (processo legislativo),justificativa,exploração,Responsabilidade,sustentabilidade,Competitividade,modernização,Legislação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Quero aqui, antes que os demais partidos orientem, dizer que há interesse da Presidência em colocar esta matéria na pauta porque nós entendemos que é uma matéria estratégica para o País. Não há compromisso de mérito, muito menos, ainda, Relator indicado. A nossa intenção é fazer com que a Câmara lidere um grande debate acerca dos minerais críticos, das terras raras do Brasil. Esse processo passa por um amplo diálogo com o Poder Executivo e com o setor produtivo, para que, ao fim, o Brasil possa ter uma legislação moderna que nos garanta a soberania, que nos garanta o direito de explorar esses minerais, respeitando o meio ambiente e a sustentabilidade, trazendo produtividade e, acima de tudo, também, competitividade para o País no âmbito da estratégia internacional para esses produtos, que hoje são essenciais principalmente para a indústria tecnológica. Então, a Câmara tem a intenção de liderar esse debate. Por isso, o interesse de trazê-lo direto ao Plenário, para que o Brasil não fique para trás nessa discussão que outros países já estão fazendo há bastante tempo e acabam levando vantagem sobre as nossas potencialidades. Esse é o interesse de pautar essa urgência. Como orienta o Podemos? - 17/09/2025
O Presidente defendeu que o Brasil precisa de pacificação, não para apagar o passado, mas para reconciliar o presente e construir o futuro com diálogo e respeito. Ressaltou que o Plenário é o espaço legítimo para o confronto de ideias e divergências, e comprometeu-se a conduzir o debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes e garantindo que todos sejam ouvidos. Além disso, informou que foi pautada a urgência do projeto de lei do Deputado Marcelo Crivella sobre a anistia (Projeto de Lei nº 2.162, de 2023), e que designará Relator para buscar um texto substitutivo que alcance maioria ampla. Por fim, enfatizou que o Presidente da Câmara não deve se apresentar como dono de teses ou verdades absolutas, e que a soberania cabe ao Plenário, coração da República.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,anistia,Debate,Plenário,Democracia,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Processo legislativo
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) (Palmas.) Resultado da votação: SIM: 311; NÃO: 163; ABSTENÇÃO: 7. ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.162, DE 2023. (Tumulto no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Quero pedir ao Plenário... Quero pedir ao Plenário atenção. Solicito aos Parlamentares do PL, ao Plenário e aos Deputados do PT que possam ouvir uma rápida mensagem desta Presidência acerca desta votação. Garanto que não tomarei muito tempo de V.Exas. O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes à frente, e o País precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. É no Plenário que as ideias se enfrentam, divergências se encontram e a democracia pulsa com força total. Como Presidente da Câmara, a minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes, não para impor uma verdade, mas para garantir que todas sejam ouvidas. Hoje pautamos a urgência de um projeto de lei do Deputado Marcelo Crivella, a quem cumprimento, para discutir esse tema. Agora, um Relator será nomeado, para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da Casa. Um Presidente da Câmara não pode ser dono de teses, nem muito menos de verdades absolutas. Sempre que alguém se declarou o dono da verdade, o País perdeu. E, nesse caminho de construção coletiva, quero reafirmar a mensagem que guia a nossa gestão: o Brasil precisa de pacificação. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. O plenário, este plenário, o Plenário Ulysses Guimarães é o coração da República. Muito obrigado a todos. - 17/09/2025
O Deputado esclareceu que, conforme decisão do Colégio de Líderes, a única matéria a ser deliberada seria o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política, ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. Ademais, ressaltou que, em caso de aprovação do requerimento, a Presidência trabalharia junto ao futuro Relator e aos Líderes partidários para elaborar um texto capaz de promover a pacificação nacional. Ao final, enfatizou não haver compromisso com medidas que acentuem divergências ou polarização, mas sim com soluções que assegurem respeito às instituições, compromisso com a legalidade e atenção às condições humanitárias dos envolvidos.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Colégio de líderes,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,anistia,Ato antidemocrático,Relator,Líder do partido,legalidade,Instituição,Direitos humanos,Atuação parlamentar,Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 502 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 3.834, de 2025: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. Sala das Sessões, em 17 de setembro 2025. Deputado Rodrigo Gambale Líder do Podemos Antes de dar aqui o start, digamos assim, no encaminhamento deste requerimento de urgência, quero dizer que esta é a pauta única desta noite. Nós acabamos de sair do Colégio de Líderes e fizemos a comunicação da decisão desta Presidência de construir esta pauta única para esta data. Nós vamos hoje deliberar sobre essa questão da anistia, mas quero dizer que o trabalho desta Presidência, o requerimento sendo aprovado repito, se aprovado o requerimento , será construir com o futuro Relator um trabalho que traga para o País a pacificação. Nós não temos compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais divergência, ainda mais polarização para o País. Eu tenho plena convicção de que a Câmara dos Deputados, com a qualidade dos seus membros, terá capacidade de construir esta solução que busque, repito, a pacificação nacional, o respeito às instituições e o compromisso com a legalidade, levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas neste assunto do qual estamos tratando. Esse é o compromisso desta Presidência, esse é o compromisso deste Presidente, que buscará construir com os Líderes partidários, que buscará construir com o futuro Relator que escolheremos amanhã, caso este requerimento seja aprovado , para que a Câmara dos Deputados possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, de que tem compromisso com as nossas instituições e de que tem compromisso de buscar sempre o melhor caminho através da nossa democracia. (Palmas.) Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale. - 17/09/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados indeferiu as questões de ordem levantadas pelas Deputadas Talíria Petrone e Sâmia Bomfim relativas à Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre prerrogativas parlamentares. Esclareceu que a Emenda não resultou da fusão de destaques, mas de trechos destacados do Substitutivo, que é uma emenda regimentalmente válida. Afastou ainda a alegação de afronta ao art. 60, § 5º, da Constituição Federal, apontando que não houve rejeição ou prejudicialidade da PEC. Ao final, destacou que a questão de ordem não é instrumento adequado para contestar a constitucionalidade ou o mérito de proposições em apreciação pelo Plenário.
Palavras-chave oficiais: Decisão,Presidente da Câmara dos Deputados,Questão de ordem,Deputada federal,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Prerrogativa constitucional,Parlamentar,fusão,Destaque,Texto legislativo,Substitutivo,Dispositivo constitucional,Prejudicialidade,Rejeição,Constitucionalidade,Mérito,Proposição legislativa,Deliberação,Plenário da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Trata-se de questão de ordem da Deputada Talíria Petrone, que, em síntese, alega haver irregularidade no suporte da Emenda Aglutinativa nº 1, assim como violação do art. 60, § 5º, da Constituição Federal, e de questão de ordem de autoria da nobre Deputada Sâmia Bomfim, que, em síntese, argumenta que a emenda aglutinativa seria inconstitucional. Além disso, a Deputada faz críticas ao mérito da matéria. Não assiste razão às nobres Deputadas. Quanto ao primeiro questionamento, esclareço que, diferentemente do alegado, a Emenda Aglutinativa nº 1 não trata de fusão de destaques, mas, sim, de trechos do substitutivo que estavam destacados. Substitutivo, como se sabe, é um tipo de emenda. Ressalto ainda que não há que se falar em ofensa ao princípio da irrepetibilidade, previsto no art. 60, § 5º, da Constituição Federal, porque não há, no caso concreto, rejeição ou prejudicialidade da proposta de emenda à Constituição. Em relação ao segundo questionamento, esclareço que, nos termos regimentais, a questão de ordem não é instrumento apto para se arguir questões referentes ao conteúdo da proposição em apreciação pelo Plenário, seja quanto à sua constitucionalidade, seja quanto ao seu mérito. - 17/09/2025
O Presidente informou que responderia às questões de ordem e seguiria com a votação, abrindo as demais durante o processo de votação. Respondeu ao Deputado Kim Kataguiri, acolhendo o recurso e o remeteu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas considerou intempestivo o pedido de verificação em Plenário, pois o resultado já havia sido proclamado e, no momento oportuno, não houve solicitação. Sobre a questão relativa à designação de Relator em plenário para a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, decidiu manter a designação por entender necessária a figura do Relator, especialmente porque o parecer anterior era de legislatura passada, e reiterou que os fundamentos regimentais já constavam da decisão publicada. Por fim, informou que responderia oportunamente a questão de ordem da Deputada Sâmia.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Recurso (proposição legislativa),Deputado federal,encaminhamento,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Proposta de Emenda à Constituição,Decisão Questão de ordem,Relator,Plenário,Proposta de Emenda à Constituição,Decisão
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou responder as questões de ordem feitas e vou seguir a votação. Abrirei, durante o processo de votação, as demais questões de ordem. Deputado Kim Kataguiri, da mesma forma que fiz quando o Deputado Lindbergh Farias recorreu à CCJ, eu acolho o recurso de V.Exa. e o encaminho para a Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, a solicitação de verificação de V.Exa. de um terço do Plenário é intempestiva, porque nós já havíamos proclamado o resultado, já havia sido pedido o recurso e não foi feito esse pedido de verificação. Às 12h57min, foi pedido o recurso; às 12h58min, nós o acolhemos e, naquele momento, não foi pedida a verificação de um terço. Portanto, o pedido de V.Exa. é intempestivo. Passo à ler a decisão da Presidência acerca da questão de ordem do Deputado Glauber Braga: "Trata-se de questão de ordem alusiva à designação de Relator no plenário para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão ora trazida diz respeito à decisão desta Presidência, inserida na tramitação da matéria no dia 19 de agosto deste ano. De forma objetiva, considerei necessária a designação de Relator para a matéria, em virtude de ser da legislatura passada o parecer ofertado, além do fato da importância da figura do Relator para o processo de deliberação. Os fundamentos fáticos e regimentais que embasam a decisão estão nela consignados, permanecem válidos e ficam, desde logo, reiterados como resposta a esta questão de ordem, não carecendo serem repetidos, porque a decisão está publicada." Com essas considerações, tenho por respondida a questão de ordem de V.Exa., Deputado Glauber Braga. À questão de ordem da Deputada Sâmia responderei oportunamente. Em votação a Emenda Aglutinativa nº 1. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. - 17/09/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados proferiu decisão relativa a várias questões de ordem para atestar a regularidade da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Argumentou que a emenda aglutinativa visa promover a aproximação de conteúdos normativos e não se limita a mera reprodução de partes dos textos que servem de suporte. Além disso, ressaltou que os textos de suporte já haviam sido aprovados em primeiro turno por quórum de três quintos, afastando a alegação de inovação ou afronta ao rito constitucional. Sustentou também que, após a Resolução nº 21, de 2021, não há mais previsão de destaques supressivos, sendo legítima a utilização de trechos destacados para formulação da emenda. Ao final, citou precedentes em outras PECs e indeferiu as questões de ordem.
Palavras-chave oficiais: Decisão,Questão de ordem,regularidade,Emenda aglutinativa,Emenda de plenário,Proposta de Emenda à Constituição,Prerrogativa constitucional,Parlamentar,Destaque supressivo simples,Destaque de bancada,Texto legislativo,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte Decisão da Presidência Trata-se de questões de ordem levantadas pelas Deputadas Adriana Ventura e Talíria Petrone e pelos Deputados Glauber Braga, Lindbergh Farias, Kim Kataguiri e Pedro Campos, "em que, em apertada síntese, se questiona a regularidade da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Passa-se à decisão. Preliminarmente, cabe fazer esclarecimento em abstrato acerca da natureza regimental das emendas aglutinativas. Conforme estatuído no § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), 'Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos'. Dessa forma, resta claro que a emenda aglutinativa não constitui simples justaposição de palavras ou expressões. Diversamente, o escopo dessa operação é promover a aproximação de conteúdos normativos inerentes a determinado aspecto ou tema da proposição, atendendo às aspirações das bancadas partidárias. Decorre daí que o texto da emenda desse tipo não se limita a reproduzir partes dos textos que servem de suporte, uma vez que a aglutinação envolve a transação de objetos da temática em debate, que deve ser considerada em seu todo. Finalizada a preliminar, passa-se à apreciação do caso concreto. Destaco que incidem, no caso em análise, simultaneamente, dois dos quóruns mais elevados previstos no Regimento Interno desta Casa: o de maioria absoluta, exigida para a apresentação de emenda aglutinativa, assim como o de três quintos, requerido para a aprovação de proposta de emenda à Constituição. Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema. A aprovação integral do texto em primeiro turno, por si, rechaça qualquer alegação de que a aprovação da referida emenda violaria o mandamento constitucional que estatui que as propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. Nesse sentido, registra-se que não há inovação na emenda aglutinativa ora em análise. O exposto até o momento já seria suficiente para atestar a regularidade da Emenda Aglutinativa nº 1. Entretanto, para afastar qualquer dúvida acerca da regularidade do procedimento adotado por esta Presidência quanto a esse assunto, passa-se à análise dos textos que serviram de suporte à referida emenda aglutinativa. Trata-se dos textos que são objeto dos Destaques nºs 13 e 17. Em que pese tais destaques tenham, em tese, a intenção de suprimir trechos da norma em formação, ressalta-se que, com a alteração regimental implementada por meio da Resolução nº 21, de 2021, não há mais no Regimento Interno da Câmara dos Deputados previsão de destaques supressivos. Assim, os referidos destaques, não obstante a intenção de seus autores, têm o condão de separar partes do texto para votação em separado. Dessa forma, tais trechos, que, repise-se, foram aprovados pelo Plenário em primeiro turno, ainda não foram apreciados em segundo turno e, portanto, estão aptos a servirem de suporte para emenda aglutinativa. Ademais, importa destacar que a prática regimental tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de utilização dos trechos destacados como base para a formulação de emenda aglutinativa. Essa interpretação reforça o princípio da continuidade das deliberações e garante a regularidade do processo legislativo, evitando qualquer inovação estranha ao texto que se encontra em apreciação. Tal fato encontra amparo em precedentes desta Casa em diversas propostas de emenda à Constituição. A título exemplificativo, pode-se mencionar a tramitação das PECs 182/2007, 26/2022, 23/2021, 45/2019 e 171/1993. Ante o exposto, atestada cabalmente a regularidade da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, dou por respondidas as respectivas questões de ordem. Publique-se. Em 17 de setembro de 2025." Aviso que não mais responderei questão de ordem sobre os temas abordados. Há requerimento sobre a mesa. - 16/09/2025
O Presidente da Câmara respondeu à questão de ordem da Deputada Talíria Petrone sobre a eventual escolha do Deputado Eduardo Bolsonaro para a Liderança da Minoria. Afirmou que a Presidência não pode agir com base em especulações e que aguardará comunicação oficial das bancadas oposicionistas antes de se manifestar. Destacou ainda que a definição de Líderes cabe aos próprios Deputados e partidos, não sendo prerrogativa da Mesa Diretora. Ao final, reconheceu tratar-se de uma situação atípica e informou que analisará o caso em diálogo com a Oposição, prometendo apresentar resposta formal após receber o pedido por escrito.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Resposta,Questão de ordem,Liderança da minoria,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Oposição política
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu não darei mais nenhum minuto a ninguém. Peço vênia. Eu recolho a questão de ordem apresentada por V.Exa., Deputada Talíria Petrone. E quero lhe dizer que esta Presidência não pode tomar nenhuma providência na base da especulação. Nós estamos ainda no campo das notícias. Aguardaremos a Presidência ser oficiada sobre a decisão da Liderança da Minoria. É da Minoria ou da Oposição? (Pausa.) É da Liderança da Minoria. Tenho também que registrar que a escolha de Líderes não depende da Presidência da Casa. São os Deputados, as bancadas que fazem essa escolha. É claro que se trata de um caso atípico. Nós vamos fazer uma análise. Vamos conversar com os partidos da Oposição. No momento certo, responderei à questão de ordem de V.Exa., que inclusive me parece que chegará de forma escrita. Então, eu agradeço a V.Exa. e darei a resposta no tempo oportuno. Todos já votaram? Podemos encerrar? - 16/09/2025
O Presidente explicou que a inclusão do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Afirmou que o relatório do Deputado Claudio Cajado representava o retorno ao texto constitucional de 1988, sem inovações, com o objetivo de fortalecer as prerrogativas dos Parlamentares. Ressaltou que não se tratava de pauta de Governo ou de Oposição, mas de uma decisão soberana do Plenário sobre a proteção do mandato. Destacou que muitos Deputados haviam manifestado preocupação com a imunidade e garantias constitucionais, e que caberia à Câmara decidir se retomaria ou não esse dispositivo. Concluiu defendendo o respeito à decisão coletiva da Casa.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,inclusão,esclarecimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados Federais, antes de irmos para o próximo requerimento, que é um requerimento de adiamento de discussão, e após a leitura do parecer do Deputado Claudio Cajado, eu queria pedir a atenção dos senhores e das senhoras, pois vou falar um pouco sobre esta matéria, que decidimos colocar na pauta da Ordem do Dia de hoje, para que todos possam entender que, primeiro, a motivação de esta PEC estar na pauta é um compromisso que esta Presidência tem com a autonomia dos nossos mandatos, do mandato parlamentar. Houve a decisão de trazê-la à pauta, com o apoio da maioria do Colégio de Líderes, para que este Plenário possa deliberar acerca de uma matéria que eu julgo de muita importância, para trazer as garantias constitucionais de que os nossos mandatos precisam. O relatório do Deputado Claudio Cajado, a quem cumprimento, nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então Constituinte e que foi alterado por esta Casa. Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem, hoje, a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não. É um texto sem novidades. É um texto sem "invencionismos". É um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um que está nesta Casa. Esta não é uma pauta de Governo ou de Oposição. Esta não é uma pauta do PT ou do PL. Esta não é uma pauta da Direita ou da Esquerda. Trata-se de uma decisão que esta Casa terá que tomar no dia de hoje. A Casa decidirá se quer retomar o texto constitucional, visando ao fortalecimento do nosso mandato parlamentar, ou não. É uma decisão que nós vamos ter que tomar. Respeito quem pensa de forma contrária. A posição da Presidência é pautar as matérias, para que o Plenário, que tem a soberania necessária, possa decidir. Que, no dia de hoje, tomemos a decisão acerca dos nossos mandatos. Eu vejo muitos Deputados aqui. Eu falei com praticamente todos os Deputados e falo diariamente. Muitos estão fazendo reclamações acerca das prerrogativas parlamentares, da imunidade parlamentar, da atividade que nos é confiada pela população brasileira. Afinal, aqui está representada a sociedade brasileira, a nossa população, o nosso povo. Eu vejo muitos Parlamentares reclamando. Esta é a oportunidade que o Plenário tem. Nós vamos respeitar a vontade do Plenário, seja ela qual for. Hoje, nesta data, decidiremos se vamos votar pelo fortalecimento das prerrogativas parlamentares ou não. Esta será uma decisão soberana e individual de cada Deputado e de cada Deputada Federal neste plenário na tarde e noite de hoje. Muito obrigado. Requerimento de adiamento de discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PEC 3/2021, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. - 09/09/2025Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Destacou seu impacto positivo para o movimento municipalista e para o equilíbrio federativo. Ressaltou também que a emenda resulta de diálogo intenso entre Deputados, Senadores e entidades como a Confederação Nacional de Municípios, elogiando o papel do autor, dos relatores e da comissão especial na Câmara. Finalizou, afirmando que a medida fortalece os Municípios, garante autonomia e viabilidade, e demonstra maturidade institucional do Congresso ao colocar o interesse do Brasil acima de disputas partidárias.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,promulgação,Emenda constitucional,Proposta de Emenda à Constituição,Prazo,Pagamento,parcelamento,Precatório,Município,Previdência social,Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exma. Sra. Senadora Primeira-Secretária do Senado Federal, Daniella Ribeiro; Exmo. Sr. Primeiro-Secretário do Congresso Nacional, Deputado Federal Carlos Veras; representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, o Sr. Prefeito do Município de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da entidade, o Sr. Ricardo Nunes; Exmo. Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na pessoa de quem cumprimento todos os Prefeitos e Prefeitas, ex-Prefeitos e ex-Prefeitas aqui presentes. Sras. e Srs. Deputados e Senadores, é com grande alegria que participo desta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, fruto da PEC nº 66, de 2023. Trata-se de um momento muito importante para o nosso país, para o movimento municipalista e para o Parlamento brasileiro, que reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas. Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados. Ao mesmo tempo, abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos, tanto com os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam organizar suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e à sustentabilidade do sistema. Essa legislação vai ajudar milhares de prefeituras em todo o Brasil. Como paraibano, sei também da importância para os municípios do meu estado. Sei que vai fazer a diferença. Em diversas ocasiões, recebi os Prefeitos e Prefeitas, que apresentaram as dificuldades orçamentárias das suas cidades. Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de Deputados e Senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É também fruto da escuta das demandas dos Prefeitos, Vereadores e gestores públicos da esfera municipal. E aqui parabenizo a Confederação Nacional de Municípios, que se mobilizou intensamente e contribuiu decisivamente para a construção do texto que hoje passa a fazer parte da nossa Constituição. Registro ainda, de modo especial, o reconhecimento a todos os Parlamentares que se esforçaram para alcançarmos esta conquista. Em particular, ao autor, o Senador Jader Barbalho, e aos Relatores da matéria em ambas as Casas: o Senador Carlos Portinho, o Deputado Baleia Rossi e o Senador Jaques Wagner. Abro aqui também um parêntese para cumprimentar o Presidente da Comissão Especial aqui na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal paraibano Romero Rodrigues. Os senhores desempenharam papel fundamental na construção do consenso, na mediação de interesses legítimos e na elaboração de um texto equilibrado, sensível às demandas apresentadas e atento ao interesse público. Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade. O fortalecimento dos municípios é uma pauta que nos é muito cara, por se tratar de condição indispensável para que as políticas públicas cheguem de maneira eficaz à ponta do sistema: o cidadão brasileiro, razão de ser de nossa atuação. A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, é mais uma amostra de responsabilidade e maturidade institucional do Congresso Nacional, que tem sabido colocar o interesse do Brasil acima de questões político-partidárias, contribuindo para um futuro de maior equilíbrio fiscal, segurança jurídica e justiça social em nosso país. Muito obrigado. (Palmas.) - 03/09/2025
O Presidente discursou na Comissão Geral destinada a debater a reforma administrativa. Explicou que o grupo de trabalho sobre o tema, formado por Deputados e representantes do Executivo, vem atuando desde maio para formular propostas democráticas e participativas. Defendeu ainda que a modernização do serviço público deve garantir eficiência, transparência, impessoalidade e meritocracia, sem retirar direitos adquiridos, atendendo à demanda da população por serviços de qualidade e combate à corrupção. Por fim, ressaltou ainda que a reforma é prioridade legislativa e deve alinhar o Estado às necessidades contemporâneas, conciliando responsabilidade fiscal e fortalecimento institucional.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Reforma administrativa,Grupo de trabalho,Poder Executivo,Deputado federal,modernização,Setor público,transparência,eficiência,Princípio da impessoalidade,Meritocracia,Direito adquirido,Responsabilidade fiscal,combate,Corrupção
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Comissão Geral tem a finalidade de debater a reforma administrativa. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 3 minutos. Por haver grande número de oradores e por considerarmos a importância de lhes garantir suficiente tempo de fala, excepcionalmente não abriremos inscrição para os Srs. e as Sras. Parlamentares, visto que poderemos continuar o debate durante a sessão que ocorrerá no período da tarde. Agradeço a compreensão de todos. Convido para compor a Mesa o Deputado Pedro Paulo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; a Deputada Alice Portugal, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Deputado André Figueiredo, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Sr. Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que representa nesta reunião a Ministra Esther Dweck; e o Sr. Ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, e também professor convidado para debater nesta Comissão Geral a reforma administrativa. Senhoras e senhores, este Plenário se fortalece e ganha mais legitimidade quando se volta para as demandas da sociedade brasileira e promove o debate franco sobre os assuntos cruciais dos quais não podemos nos furtar. É exatamente isso que estamos vivenciando nesta Comissão Geral, destinada a debater a reforma administrativa, tema que suscita grande diversidade de opiniões e propostas, mas que urge ser analisado, pelo bem da nossa Nação. É chegada a hora de nos dedicarmos à estruturação de um Estado que entregue eficiência e justiça aos seus cidadãos, um Estado que opere serviços de boa qualidade e na velocidade exigida pelos brasileiros. Temos de admitir que, a cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. Essa é uma verdade inescapável, e temos de ter coragem para enfrentá-la. Do contrário, continuaremos repassando aos cidadãos a pesada conta resultante das falhas do Estado. Em diálogo com as Lideranças partidárias nesta Casa, estabelecemos a reforma administrativa como uma das nossas prioridades este ano. Conseguimos criar um espaço de destaque na agenda legislativa para colocar esse debate em pauta e estamos avançando para a construção de um bom entendimento para a modernização da administração pública, a fim de que ela esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência. O grupo de trabalho criado para receber sugestões e formular propostas atinentes à reforma administrativa tem trabalhado desde maio, com grande afinco, e hoje apresenta algo palpável e bastante amadurecido para a nossa análise. As proposições legislativas apresentadas são resultantes de um processo democrático e participativo, em que a sociedade teve voz e pôde contribuir ativamente. Senhoras e senhores, estou confiante no sucesso do nosso empenho coletivo e, mais do que isso, na possibilidade de entregarmos ao Brasil uma legislação que dê ao contribuinte confiança em relação ao emprego dos recursos arrecadados por meio de impostos; que dê ao usuário de escolas e hospitais públicos, por exemplo, a certeza de que o Estado disporá de meios para assegurar continuidade e boa qualidade nos serviços; que seja eficaz no combate à corrupção e valorize os servidores dedicados e eficientes. Dados recentes confirmam que esse debate está em sintonia com os anseios da população. Levantamento feito pelo Datafolha, divulgado na semana passada, mostra que 72% dos brasileiros acreditam em que a profissionalização do serviço público contribui diretamente para o combate à corrupção e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. E 83% manifestam rejeição a privilégios, como os chamados supersalários, em descompasso com a realidade da maioria dos trabalhadores. Esses números demonstram que a sociedade valoriza o servidor público e reconhece a importância de sua atuação, mas exige um Estado capaz de adotar critérios claros de mérito, de eficiência e de responsabilidade. É nesse sentido que se reafirma a premissa de que a modernização da administração pública não deve significar retirada de direitos adquiridos. O que se busca é instituir novos parâmetros, válidos para atuais e futuros servidores, que alinhem a máquina estatal aos desafios contemporâneos, garantindo impessoalidade, meritocracia e transparência. Como já dito, a Câmara dos Deputados assume essa pauta como prioridade legislativa. O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a nossa sociedade. Essa reforma é parte de um esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas. O Brasil já demonstrou em outras ocasiões que reformas estruturais podem ser aprovadas quando há diálogo, responsabilidade e senso de urgência. A reforma administrativa deve seguir esse caminho. O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, é também a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população. Senhoras e senhores, este debate é um passo essencial para reconciliar o País com a verdade de sua administração pública. A reforma administrativa é um pacto republicano com o futuro do Brasil. Que o debate prospere e façamos todos um bom trabalho! Muito obrigado. - 02/09/2025
O Presidente ressaltou o encontro com o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacando que o tema da segurança foi tratado como prioridade. Enfatizou que a escolha do Deputado Alberto Fraga, Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, como relator ocorreu de forma democrática e simbolizou a parceria entre o Legislativo e o Executivo no enfrentamento ao crime. Ressaltou ainda que a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, foi apontada como prova da relevância da proposta do Governo Federal e da eficiência do relatório apresentado. Por fim, destacou que a decisão demonstrou o compromisso da Câmara em discutir segurança pública e responder às demandas da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,prioridade,Segurança pública Relator,Deputado federal,Projeto de lei ordinária,Aprovação,Relatório (processo legislativo),Câmara dos Deputados,compromisso,Política de segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Delegada Adriana, faço questão de registrar que, na semana passada, o eminente Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve conosco priorizando essa pauta. Nós fizemos questão de escolher como Relator, de forma democrática, o Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, para demonstrar que esta Casa está de mãos dadas com o Poder Executivo no combate ao crime no Brasil. A aprovação do projeto por consenso, de forma unânime entre os partidos, comprova que a intenção do Poder Executivo foi louvável. O Relator teve capacidade de produzir um relatório eficiente e a Casa deu a demonstração de que nós queremos, sim, discutir a pauta da segurança e dar as respostas que a sociedade nos cobra. Mais uma vez, houve a demonstração da parceria entre os Poderes para que possamos combater a criminalidade no Brasil. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.