Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
325 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 03/09/2026.
- 18/11/2025
O Presidente da Câmara afirmou que a aprovação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, representou “uma resposta dura contra os criminosos” e que não há “heróis ou vilões” no debate, mas um consenso sobre o enfrentamento às organizações criminosas. Ressaltou que o texto aprovado é resultado de construção coletiva envolvendo Polícia Federal (PF), Ministério Público, Ministério da Justiça e outras entidades. Enfatizou que o Parlamento não apenas referendou propostas, mas buscou “a melhor versão possível” diante de um problema que afeta milhões de brasileiros. Na continuidade, entre os principais pontos do projeto, listou: penas que podem chegar a 66 anos; criação de bancos de dados nacional e estaduais sobre organizações criminosas, com prazo de implementação de até 180 dias; transferência de líderes de facções para presídios federais; e monitoramento de comunicações entre lideranças criminosas e seus advogados, dentro de parâmetros legais. Também afirmou que o combate ao crime não pode ser tratado com viés ideológico e destacou a participação de Parlamentares de diferentes correntes políticas na construção do texto. Por fim, parabenizou o Relator Guilherme Derrite e reconheceu o envio da proposta pelo Governo Federal, classificando a aprovação como “vitória do Brasil”.
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Código de Processo Penal (1941),Organização criminosa,Crime organizado,Presidente da Câmara dos Deputados,Aprovação,Polícia Federal (PF),Ministério público,Ministério da Justiça e Segurança Pública,Governo federal,Política de segurança pública,Atuação parlamentar,Relatoria
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Pausa.) (Manifestação no plenário.) Resultado da votação: SIM: 370; NÃO: 110; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO. (Manifestação no plenário: Derrite! Derrite! Derrite!) Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques. Senhoras... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Senhoras e senhores, peço a atenção do Plenário para um breve comunicado que este Presidente gostaria de fazer. No debate que envolveu esse marco legal de combate ao crime organizado, não existiram heróis e vilões. Os lados políticos podem até fazer valer suas narrativas, mas nunca podemos esquecer que o verdadeiro vilão é o crime organizado e o herói é o povo brasileiro, que sobrevive todos os dias com o crime cada vez mais organizado. Hoje, nesta data, a Câmara dos Deputados faz história. Entregamos uma resposta dura contra os criminosos. Não é uma vitória de A ou B, é uma vitória do Brasil. Diante do processo que vivenciamos, cabe ressaltar que a função do Parlamento não é carimbar um projeto que seja apresentado por alguma força política e passar adiante. O compromisso do Parlamento é debater as matérias e entregar a melhor versão possível. O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio das organizações criminosas, cidadãos que perdem o direito de ir e vir, que vivem com medo, sob a mira de fuzis, que se revoltam com os criminosos cumprindo penas curtas e voltando para as ruas. Durante as últimas semanas, foram ouvidas diversas entidades contempladas nesta versão final aprovada por nós: a Polícia Federal, o Ministério Público, o Ministério da Justiça e muitas outras. Este projeto é fruto de uma construção coletiva, é o mundo real que entra no mundo penal. Quando o bandido vai cometer um crime, ele não pergunta se a vítima é de direita ou de esquerda. O País pode divergir sobre tudo, menos sobre o direito de viver em paz e em segurança. É isso que nos move. O problema da polarização é que ela transforma adversários em inimigos e problemas em bandeiras. Só um grupo vence quando o Estado se divide: o crime organizado. Tudo que o crime deseja ver é o Brasil remando em direções opostas. O que construímos, ao contrário, é união, união de ideias, de responsabilidades e de propósitos. Quando o Estado rema junto, a cidadania avança, e o crime recua. Por isso, avançamos. Avançamos ampliando as penas, que podem chegar a 66 anos. Avançamos criando bancos de dados sobre organizações criminosas, tanto nacional quanto estaduais, com prazo de criação de até 180 dias. Avançamos também levando os líderes das organizações para presídios federais e monitorando suas comunicações com os seus advogados. Senhoras e senhores, a nossa legislação também não pode ter viés ideológico. Por isso, fico feliz de ver tantas autoridades de diferentes pensamentos contribuindo para este projeto que será a maior resposta ao crime organizado no Brasil. Parabenizo o Relator Deputado Guilherme Derrite. Parabenizo também o Governo Federal pelo envio da proposta. E parabenizo todos os Deputados e Deputadas que se empenharam para fazer valer o papel desta Casa, que é a Casa do Povo brasileiro. Muito obrigado. - 18/11/2025
O Presidente da Sessão comunicou ao Plenário a decisão de inadmitir os destaques que buscavam incluir, alterar ou suprimir dispositivos da Lei Antiterrorismo no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. Afirmou que a proposta tratava exclusivamente do combate às organizações criminosas e não abrangia o tema do terrorismo. Também citou dispositivos do Regimento Interno que vedavam a inclusão de matéria estranha ao objeto do projeto e afirmou que o uso de destaque não poderia alterar substancialmente seu conteúdo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,enfrentamento,Matéria estranha ao processo legislativo,Destaque,inadmissibilidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de convidar o Relator para dar o parecer sobre as emendas, comunico ao Plenário a seguinte "Decisão da Presidência Esta Presidência comunica ao Plenário que não serão admitidos, para fim de deliberação em plenário, destaques que tenham por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei nº 13.260, de 2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. O Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, possui objeto claro e delimitado em sua ementa e em seu conteúdo: 'Dispor sobre o combate às organizações criminosas no País'. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico, não se insere no escopo material da proposição e não decorre de sua finalidade normativa. A introdução de matéria atinente ao terrorismo configuraria modificação substancial do objeto, situação vedada pelo art. 162, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ademais, tal prática encontra óbice também no art. 100, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que preceitua: 'Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'. É sólido o entendimento adotado nesta Casa no sentido de se coibir a impertinência temática, e o instituto do destaque não pode servir como via oblíqua para contornar essa vedação. O instituto do destaque, art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destina-se a permitir a apreciação particularizada de parte de uma proposição. Contudo, seu exercício é limitado pelas vedações do art. 162. A pretensão do autor, se acatada, desvirtuaria o instituto, possibilitando que fosse inoculada matéria estranha, que altera substancialmente o todo, subvertendo a finalidade da proposição. Ante o exposto, inadmito os Destaques nºs 19 e 29 apresentados ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. Publique-se, em 18 de novembro de 2025. Hugo Motta Presidente da Câmara dos Deputados" - 12/11/2025
O Presidente destacou que o Relator do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País, manteve diálogo com todas as bancadas e representantes do Governo ao longo do dia para ajustar o texto do projeto. Destacou que o Relator atuou de forma técnica e abriu espaço para debates com a Casa e com a sociedade civil. Ressaltou ainda que não havia interesse em acelerar a tramitação, já que o relatório do Deputado Guilherme Derrite preservou propostas do Governo e incorporou mudanças que estabeleceram um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Por fim, informou que a reunião de Líderes tinha sido cancelada e que a pauta única da próxima terça-feira seria a votação do projeto.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime organizado,Organização criminosa,enfrentamento,Relator,esclarecimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar V.Exa. Enquanto V.Exa. finalizava o seu relatório e hoje, durante todo o dia, implementou um diálogo com todas as bancadas desta Casa e com membros do Governo , alguns Líderes solicitaram que a pauta de hoje fosse sobrestada: o Líder do Governo; o Líder do PT; o Líder do PL; o Líder do Republicanos; o Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o Deputado Alberto Fraga. Em respeito a V.Exa., esta Presidência aguardou que concluísse todo o trabalho de ajustes no texto, já que este é o trabalho legislativo, o trabalho da construção, para trazermos ao plenário o texto possível. É isso o que V.Exa. tem feito. Quero reconhecer esse papel. V.Exa. não politizou este debate, V.Exa. fez um trabalho eminentemente técnico e agora dá mais uma demonstração de que está à disposição para discutir, até a próxima semana, com a Casa, com a sociedade civil. Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada, Deputado Renildo Calheiros. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir isso de uma forma que não seja a de discutir à luz do dia tudo o que está no relatório do Deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do Governo, ele agregou uma série de outras mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Então, neste momento, diante dos pedidos das Lideranças e do pedido do Relator, que tem o nosso respeito, anuncio que cancelaremos a reunião de Líderes de amanhã, quinta-feira, e convocaremos pauta única para a próxima terça-feira: o projeto de lei do qual V.Exa. é Relator, Deputado Guilherme Derrite. Teremos pauta única na próxima terça-feira, para que a Casa faça a ampla discussão e a votação desta matéria, que é tão importante para o nosso País. - 12/11/2025
O Presidente da Câmara afirmou que a Casa trabalhou desde o dia anterior para auxiliar o debate sobre o Projeto de lei nº 5.582, de 2025, voltado ao combate ao crime organizado, sob relatoria do Deputado Guilherme Derrite. Destacou que o Relator dialogou com Governo, Ministérios e bancadas para aprimorar o texto e fortalecer a atuação das forças de segurança e do Judiciário. Também relatou encontros com Governadores que pediram mais tempo para discutir o projeto e disse que qualquer decisão sobre adiamento deveria ser construída politicamente, respeitando o trabalho técnico do Relator.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,combate,Governador,Prazo
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero dizer a V.Exas. que nós temos, desde o dia de ontem, procurado auxiliar no debate sobre o projeto de lei que trata da segurança pública. Este projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, com a relatoria do Deputado Federal Guilherme Derrite, que tem, desde a última sexta-feira, desempenhado um trabalho fundamental na construção de um relatório que fortaleça o combate ao crime organizado no Brasil, que leve à sociedade brasileira a preocupação desta Casa com o fortalecimento das nossas forças de segurança, com a diminuição da impunidade. De certa forma, ele vai melhorar a legislação brasileira, vai modernizá-la com uma lei nova, vai possibilitar que o Poder Judiciário atue mais firmemente no combate ao crime organizado. Esse diálogo se deu não só ao longo do dia de ontem, mas também ao longo do dia de hoje. Ele tem dialogado com o Governo, com representantes de várias áreas do Governo, com a Liderança do Governo aqui e também de Ministérios. Ele tem dialogado com as bancadas, colhido sugestões. Esteve comigo há pouco e me informou que subirá a última versão do relatório, a que ele colheu de sugestões. O processo legislativo é assim, ninguém aqui é senhor de si. Às vezes, uma ideia chega de uma forma ao plenário e sai de outra completamente diferente, porque é fruto da construção política. E uma coisa eu tenho sentido na Casa desde o fim da tarde e início da noite de ontem: começamos a ter, mais uma vez, em favor da segurança pública do nosso País, uma convergência entre as bancadas que divergem politicamente, mas que nesse tema concordam com o trabalho do Relator, o Deputado Derrite. Eu recebi há pouco representantes de cinco Estados: o Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; o Governador Romeu Zema, de Minas Gerais; o Governador Ronaldo Caiado, de Goiás; o Governador Jorginho Mello, de Santa Catarina; a Vice-Governadora Celina Leão, aqui do Distrito Federal, representando o Governador Ibaneis Rocha; e ainda o Vice-Governador de Goiás, Daniel Vilela, que estava acompanhando o Governador Caiado. A nossa gestão na Presidência sempre foi pautada no diálogo. As nossas portas estão abertas para ouvir a sociedade brasileira, para ouvir a classe política, para ouvir os demais Poderes. Quando se trata desse tema de segurança pública, eu penso que esse debate tem que ser mais abrangente. Ninguém é dono desta pauta; esta pauta não pertence a um lado ou a outro. O que o cidadão que nos acompanha neste momento espera desta Casa é que sejamos proativos, que sejamos capazes de enfrentar esta pauta que a sociedade brasileira não aguenta mais. Os Governadores trouxeram relatos dos seus enfrentamentos, cada um em seu Estado, contra o crime organizado, trouxeram preocupações com relação à construção do texto, solicitaram mais tempo para que o debate fosse mais bem estabelecido aqui na Casa. E eu informei aos Governadores que a decisão sobre o adiamento não seria apenas desta Presidência, que até tem a prerrogativa de fazê-lo, mas seria também uma construção política que respeite o Relator da matéria, o Deputado Derrite, que tem se dedicado muito, tem feito um trabalho técnico, tem cumprido o compromisso que fez com esta Presidência de não politizar esse debate. Apesar de ter sido muitas vezes alvo de críticas e ataques, não saiu, em nenhum momento, da condição de conduzir esse debate com imparcialidade, de demonstrar o seu compromisso com a segurança pública brasileira. Isso também, é claro, é fruto da decisão do Colégio de Líderes desta Casa. Nós temos que entender que o Relator conversa com as bancadas, colhe sugestões para que, a partir daí, o texto possa chegar o mais maduro possível aqui ao plenário. E não há desta Presidência o interesse de fazer um debate açodado, não há desta Presidência o interesse de impor a vontade de um Relator ou do partido. Nós queremos fazer uma construção conjunta. Ouvi aqui o Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o Deputado Alberto Fraga, que é testemunha de que nós temos tido uma pauta recorrente de segurança pública aqui na Casa. Recebi os pedidos de vários Líderes aqui, do Líder Aluisio Mendes. O Deputado Sóstenes Cavalcante, mais cedo, entrou em contato com esta Presidência também para solicitar mais tempo para o debate. Agora o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. coloca a sua posição de também querer fazer um debate, digamos, mais completo sobre esse tema. Conversei pessoalmente, e não publicamente, com o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, sobre esse debate. Esta Presidência quer dizer, neste momento, que vai aguardar o Deputado Derrite colocar o seu parecer no sistema. É importante que essa construção política feita ao longo do dia de hoje seja publicada, que seja dada a divulgação necessária para um tema tão importante. A partir daí, nós vamos ouvir os Líderes, abrir os microfones, para que, ao fim da Ordem do Dia, tomemos uma decisão. Até então, não há nenhuma decisão tomada. O que há desta Presidência é o interesse de fazer o debate o mais amplo possível nessa construção. Quero dizer também que aqueles que apostarem que nós vamos tardar nessa resposta à área da segurança pública estão fazendo uma aposta errada. Nós queremos construir o melhor texto possível, o melhor texto que contemple o que o Brasil precisa. A partir daí, nós vamos fazer essa construção ouvindo os Líderes, ouvindo as Lideranças da Casa, para que essa proposta seja mais bem construída. Então, peço a V.Exas. um pouco mais de calma. O Relator subirá o seu relatório e demonstrará aquilo que foi a sua construção. A partir daí, conjuntamente, chamarei os Líderes para decidirmos sobre o andamento dessa matéria aqui na Casa. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, Líder do PL. - 04/11/2025
O Presidente informou que catorze destaques foram apresentados ao Projeto de Lei (PL) nº 8.889, de 2017, e informou sobre a intenção de apreciar os destaques no dia seguinte, cancelando as Comissões e iniciando a sessão às 10 horas da manhã para análise dos destaques, pauta ambiental e climática, além de encaminhamento da votação sobre o Conanda. Ademais, reconheceu publicamente o trabalho realizado pela Deputada Jandira Feghali e pelo Deputado André Figueiredo junto à classe artística e às plataformas, bem como destacou a contribuição do Deputado Doutor Luizinho, Relator, na construção da convergência sobre o assunto. Considerou a aprovação do relatório do PL uma grande contribuição ao País, possibilitando melhor financiamento da classe artística, apoio a projetos nacionais e geração de emprego e renda no Brasil, ressaltando a votação com mais de trezentos votos como demonstração da construção política da Casa. Informou ainda que não presidiria os trabalhos no dia seguinte por missão oficial previamente agendada e que participaria da abertura da COP com Chefes de Estado na quinta-feira, deixando a sessão sob condução do Deputado Altineu Côrtes ou outro membro da Mesa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plataforma de streaming,normatização,Destaque,Pauta (processo legislativo),Elogio,Deputado federal,Deputada federal,Relator,Relatório (processo legislativo),Produção nacional,Filme brasileiro
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos quatorze destaques apresentados pelas Lideranças. Hoje iniciamos a sessão às 14 horas. Eu gostaria de pactuar que apreciaremos os destaques no dia de amanhã. Estou cancelando as Comissões. Nós começaremos a sessão às 10 horas da manhã, impreterivelmente, para apreciar os destaques e, em seguida, também a pauta ambiental e do clima. Parece que temos também o encaminhamento da votação da questão do Conanda. Quero, antes disso, reconhecer, Deputada Jandira Feghali e Deputado André Figueiredo, o trabalho que V.Exas. realizaram nesse projeto. Tanto a Deputada Jandira quanto o Deputado André fizeram um belo trabalho, discutiram muito esse assunto com a classe artística e com as plataformas. Gostaria, portanto, de fazer esse reconhecimento público ao ex-Ministro André Figueiredo e à Deputada Jandira Feghali, uma das Deputadas mais experientes desta Casa. Quero dizer que o fruto da aprovação do relatório do Deputado Doutor Luizinho, a quem cumprimento pelo trabalho, se deu graças também a esse trabalho prévio realizado por V.Exas. e à capacidade que o Deputado Doutor Luizinho teve de construir essa convergência acerca do assunto. Penso que a Câmara dos Deputados, na noite de hoje, dá uma grande contribuição ao País, trazendo, de maneira justa, a condição de vermos a nossa classe artística sendo mais bem financiada, apoiando projetos nacionais, ajudando a gerar emprego e renda no Brasil. Fica registrada aqui, portanto, a nossa homenagem e esse reconhecimento público à Deputada Jandira Feghali, ao Deputado André Figueiredo e também ao Deputado Doutor Luizinho, que realizou um grande trabalho. Sei o quanto, nesses últimos dias, ele foi demandado e o quanto foi necessário se reunir para poder construir o texto ora aprovado. Penso que essa é uma vitória da construção política desta Casa, respeitando, claro, quem pensa diferente, quem votou contrariamente. A Casa dá uma demonstração, numa votação com mais de trezentos votos 330 votos no mérito da matéria. Amanhã apreciaremos os destaques e os demais itens da pauta. Eu, por motivo de missão oficial, previamente agendada, não presidirei os trabalhos de amanhã; e, na quinta-feira, participarei da abertura da COP com os Chefes de Estado. Então, a sessão será conduzida amanhã pelo Deputado Altineu Côrtes ou por qualquer outro membro da Mesa. Quero, antes de encerrar a sessão, passar a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, ao Deputado José Medeiros e ao Deputado Nikolas Ferreira. Depois encerrarei a sessão. - 04/11/2025
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero aqui cumprimentar o Deputado Pedro Campos, que foi o Relator da matéria, bem como registrar aqui a presença do ex-Deputado Alceni Guerra, que participou dessa construção ainda da época da Constituinte. Eu penso que hoje é um dia de muita felicidade para a Câmara dos Deputados por ter construído esse consenso em torno de uma matéria tão justa, que é a licença-paternidade. Quero aqui cumprimentar a bancada feminina, que atuou firmemente na aprovação desse projeto. Quanto à construção do acordo, eu penso que foi muito justa, porque nós conseguimos encontrar ali uma convergência para que o texto final ficasse dentro de um limite razoável, trazendo avanços para a nossa sociedade e garantindo que a Câmara tenha um olhar sensível para as ações e para aquilo que a população brasileira espera desta Casa. Então, hoje é um dia de alegria. Quero aqui reconhecer o trabalho do Deputado Pedro Campos, da Deputada Tabata, da Deputada Laura, da Deputada Chris Tonietto, de todas as mulheres aqui da Casa, as nossas Parlamentares que atuaram firmemente para a aprovação da licença-paternidade. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu peço a palavra para a orientação da Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Hoje, com essa votação, a Câmara vota a favor da família brasileira. Aprovamos o projeto que aumenta a licença-paternidade para até 20 dias. É uma conquista dos pais, das mães, das crianças, de todos os brasileiros. A licença-paternidade é uma garantia constitucional. E a Câmara dos Deputados avançou, para regulamentar um novo prazo. Antes, o prazo era de apenas 5 dias. Vale destacar que a ampliação do período será gradual, feita com responsabilidade fiscal e respeito aos empregadores. Sou pai de dois filhos e sei que mãe é mãe. Independentemente de qualquer coisa, é fundamental estarmos próximos dos nossos filhos. Mais do que promover a divisão das responsabilidades com as mães, o projeto simboliza o combate a uma desigualdade histórica. Com uma paternidade mais ativa, até o retorno das mães para o trabalho se torna mais tranquilo. Estamos falando de ganhos para todos os lados e relações. Cumprimento, novamente, o Relator, o Deputado Pedro Campos, pela aprovação do projeto. Eu me sinto muito honrado de ter pautado esta matéria neste dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Parabéns a todos os partidos! Parabéns às Lideranças! Destaque de Bancada nº 3. Requer destaque, para votação em separado, da expressão "desde que comprovado o nexo com o parto", do § 8º do art. 392 da CLT, constante do art. 7º do substitutivo. Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. - 30/10/2025
O Presidente informou recebimento da Diretoria-Geral de necessidade de remanejamento entre cargos vazios e criação de funções comissionadas para melhor distribuição administrativa da Casa, incluindo Polícia Legislativa. Informou sobre dois incidentes ocorridos que preocuparam a Presidência da Câmara e do Senado: apreensão de itens perfurocortantes, canivetes e máquina de choque na revista de entrada de estudantes visitantes. Dessa forma, anunciou estudo de mudança da estrutura de segurança e acesso à Casa, considerando contexto de radicalismo e incidentes repetidos. Relatou também conversa com Presidente do Senado Davi Alcolumbre sobre incidente de agressão ao Senador Eduardo Braga, ressaltando inadmissibilidade de tal situação em ambas as Casas. Destacou a construção conjunta de protocolos de segurança do Palácio do Congresso Nacional, com Polícias Legislativas trabalhando em conjunto e previsão de apresentação aos Parlamentares e servidores até final do ano. Por fim, justificou aprovação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, sobre mudanças nos cargos de Policial Legislativo Federal.
Palavras-chave oficiais: segurança,acesso,Palácio do Congresso Nacional (Brasília, DF),Projeto de resolução,atividade típica,Policial legislativo federal,Cargo efetivo,Função comissionada
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. Explico, Deputado Lindbergh, que nós recebemos da Diretoria-Geral, nos últimos dias, a necessidade de fazer um remanejamento entre os cargos que estão vazios na estrutura da Câmara e criar funções comissionadas para melhor distribuir a administração da Casa, inclusive da nossa Polícia Legislativa. Quero registrar que nós tivemos dois incidentes no dia de ontem que preocuparam bastante esta Presidência e também a Presidência do Senado. Nós tivemos, por parte do nosso Departamento de Polícia Legislativa, a apreensão de itens perfurocortantes, canivetes e também uma máquina de choque, que foi apreendida na revista, na entrada de estudantes que estavam visitando a Câmara dos Deputados. Isso nos preocupou bastante. Nós já estamos no estudo de mudar completamente a estrutura de segurança e acesso à Casa. Nós temos vivido tempos de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e nós vamos tomar a decisão, no fim do ano, de poder mudar a estrutura de acesso e a revista na entrada da Casa, para garantir a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Casa e também dos Parlamentares. Isso está sendo já elaborado pelo setor de engenharia juntamente com o setor de segurança da Casa. Ontem à noite, eu conversei com o Presidente do Senado Davi Alcolumbre. No Senado nós tivemos um incidente de agressão ao Senador Eduardo Braga, quando ele se deslocava do plenário da Comissão Mista, onde estava tratando da Medida Provisória 1.304, de 2025, para o plenário, o que é inadmissível não só no Senado, como também aqui na Câmara. O Senador Davi quer fazer uma construção conjunta desses protocolos de segurança do Palácio do Congresso Nacional. Nós já estamos com as Polícias Legislativas da Câmara e do Senado trabalhando conjuntamente. Nós queremos até o final do ano apresentar aos Parlamentares e aos servidores tudo isso, visando trazer mais segurança para o nosso ambiente de trabalho. Então, essa aprovação de hoje vem também para ajudar nesse sentido. Eu gostaria de fazer aqui essa explicação pública para justificar a aprovação dessas mudanças nos cargos. - 29/10/2025
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 458, 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP),criação,Aprovação,Elogio
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Juscelino, nós vimos esta Casa, em muitos momentos, discutir com o Governo que o ajuste nas contas deveria ter dois pontos importantes: aumento da arrecadação naquilo em que estivesse havendo ausência da correta cobrança de impostos, e revisão das despesas. Eu penso que o trabalho de V.Exa. conseguiu unir as duas situações e, na minha avaliação, melhorar bastante o texto da medida provisória. V.Exa., além de ter mantido uma parte do texto, conseguiu agregar medidas que vão ajudar a aumentar a arrecadação do Governo, mas sem necessariamente onerar o setor produtivo com aumento de carga tributária. Pelo contrário, V.Exa. abre oportunidades com a atualização de ativos, com a regularização de ativos, tanto os que estão no País como os que estão fora do País. Essa é uma forma de ajudar na arrecadação e de gerar para o setor produtivo a oportunidade de regularizar as suas operações. Eu penso que a construção foi muito feliz. Desde o início, quando o designei Relator, acompanhei o intuito de V.Exa. Hoje vemos o seu relatório ser aprovado pela ampla maioria da Casa. Sem dúvida alguma, damos uma colaboração importante ao País. Espero que o Senado Federal avalie com muito cuidado o texto que a Câmara acaba de aprovar e acate, de certa forma, aquilo que a Câmara sabiamente conseguiu construir nesta noite. Parabenizo V.Exa. e parabenizo os Líderes partidários. Quero convidar o Deputado Cabo Gilberto Silva a assumir a presidência dos trabalhos e conduzir o último item da pauta. Projeto de Lei nº 1.721, de 2023. - 29/10/2025
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 376 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conforme art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Câmara dos Deputados a indicação de um membro para o Conselho Nacional de Justiça. Comunico ao Plenário que foi acolhida pela Presidência a candidatura da Sra. Daiane Nogueira de Lira para recondução à vaga da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça. O currículo da candidata consta da publicação do Diário da Câmara dos Deputados. Esclareço que a eleição se dará em turno único de votação e será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. Nos termos do inciso III do art. 188 do Regimento Interno, a votação será secreta e realizada pelo sistema eletrônico de votação e pelo aplicativo Infoleg. Neste momento, determino o início do processo de votação. (Pausa.) Como temos uma candidatura única, a da Sra. Daiane, que se trata de uma recondução, só vou explicar que o voto "sim" confirma a indicação da Sra. Daiane, o voto "não" rejeita a indicação, e temos também a opção de abstenção. Esta votação pode ser realizada tanto no sistema eletrônico da Casa, como também pelo Infoleg. Em seguida, faremos também a votação para o membro da Câmara no Conselho Nacional do Ministério Público, também por candidatura única. Em seguida, daremos seguimento à Ordem do Dia. Quero aproveitar a votação para fazer alguns breves comunicados. Nós estamos convidando hoje, às 18 horas, o Ministro da Educação, o Sr. Camilo Santana, para uma reunião na Câmara dos Deputados, na sala de reuniões da Presidência, com a finalidade de esclarecer o último decreto do Ministério da Educação, que gerou algumas dúvidas e inconsistências com relação ao papel das Apaes. Diante do alto número de projetos de decreto legislativo para sustar esse decreto, nós estamos chamando, antes da pauta desses projetos, o Ministro, que se dispõe a vir não só explicar, como também fazer as acomodações necessárias, diante do fato de não haver nenhum interesse, segundo o Ministro, da sua parte, do Ministério da Educação, nem muito menos do Governo, de prejudicar o papel das Apaes. Nesta Casa, há também um sentimento de muito reconhecimento ao trabalho que essas instituições cumprem, principalmente no cuidado às pessoas especiais, às crianças, principalmente, que as Apaes atendem em todo o Brasil. Então, para que possamos ter uma reunião de trabalho, eu convido os Líderes que quiserem participar dessa reunião, os autores dos projetos de decreto legislativos, bem como todos aqueles Parlamentares que quiserem discutir esta pauta. Nós faremos essa reunião com o Ministro da Educação, Camilo Santana, às 18 horas, na sala de reuniões da Presidência da Câmara. O intuito desta Presidência é buscar uma solução consensual para que possamos, de uma vez por todas, não só esclarecer o caso, como também tomarmos todas as providências necessárias, no sentido de que as Apaes não sejam prejudicadas. Esse foi o combinado que fiz com a Liderança do Governo, o Deputado José Guimarães, que deverá acompanhar essa reunião com o Ministro Camilo Santana e todos aqueles interessados em debater o assunto. Por isso, determino que a Secretaria-Geral da Mesa proceda ao convite às Lideranças partidárias. As Lideranças podem convidar todos aqueles Parlamentares de suas bancadas que desejarem debater o assunto logo mais, no início da noite de hoje. Quero também dizer que convidei o Sr. Ministro dos Transportes Renan Filho a participar da reunião de Líderes que teremos amanhã, às 9 horas da manhã. Ele vai explicar ao Colégio de Líderes da Casa o projeto da nova Carteira Nacional de Habilitação. Há na Casa um movimento para a criação de Comissão Especial para discutir o assunto. Nós estamos convidando o Ministro a participar da reunião amanhã, para que ele possa explicar qual será a mudança ou quais serão as mudanças a serem feitas, parece-me que por resolução do Conselho Nacional de Trânsito, acerca da questão da nova Carteira Nacional de Habilitação. O Líder do PT, Lindbergh Farias, o Líder do PL e diversos outros Líderes assinaram o requerimento de criação dessa Comissão Especial, mas, antes de autorizar a criação dessa Comissão, eu penso que a vinda do Ministro à reunião do Colégio de Líderes ajuda, de certa forma, a esclarecer essas mudanças acerca da Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, todos aqueles Parlamentares que desejarem debater esse assunto, amanhã, às 9 horas, na sala de reuniões do Colégio de Líderes da Casa, nós estaremos debatendo a questão da nova CNH, do novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação, ou melhor, de como se tirar Carteira Nacional de Habilitação. Nós sempre temos prezado o diálogo e o equilíbrio como forma de resolver os temas de interesse da população brasileira. Convido a fazer uso da palavra durante a votação a Deputada Ana Pimentel. - 28/10/2025
O Presidente da Câmara celebrou a aprovação do Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que proíbe cobranças adicionais das companhias aéreas, como taxas por bagagem de mão, marcação de assento e cancelamento automático da passagem de volta. Afirmou que a decisão representou um recado firme contra abusos praticados por empresas que, segundo ele, formam um oligopólio no setor. Também destacou que o brasileiro já enfrenta altos custos com passagens e não pode arcar com novas tarifas. Por fim, parabenizou o autor da proposta, Deputado Da Vitoria, e pediu celeridade ao Senado para garantir a sanção presidencial.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Empresa de transporte aéreo,Voo nacional,Bagagem de mão,gratuidade,Aprovação,Congratulação,Senado Federal,agilização
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. A matéria vai ao Senado Federal. Antes de passar a palavra ao autor da matéria para que ele possa fazer o seu registro, e também ao Relator, quero dizer que esta Casa, nesta noite, dá o recado claro de que não permitirá qualquer tipo de abuso contra os consumidores brasileiros, principalmente os passageiros das companhias aéreas. Quando surge uma ideia por parte das companhias, que praticamente exercem no Brasil um oligopólio, porque só temos três grandes companhias aéreas no país, no intuito de gerar uma receita extra cobrando pela bagagem de mão dos passageiros, esta Casa dá o recado claro de que não concorda não só com isso como também com o veto, que já deveria ter sido apreciado, sobre a cobrança pelas bagagens despachadas. Além disso, demos o recado de que não permitiremos o cancelamento das passagens de volta quando o passageiro, por um motivo ou outro, não embarca na ida; e também, agora, a questão da cobrança por assentos, em aeronaves, em posições, digamos, mais confortáveis. Esse é o recado de que nós não compactuaremos com aumento de custos, dada a realidade; o brasileiro não aguenta mais pagar tão caro por passagens aéreas. Parabenizo as Lideranças. Parabenizo esta Casa. E esperamos que o Senado Federal seja ágil na apreciação da matéria, para que o Presidente da República possa analisá-la e, de uma vez por todas, possamos firmar esse posicionamento. Parabéns, Deputado Da Vitoria, autor da proposta! Concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto. - 28/10/2025
O Presidente prestou homenagem aos servidores públicos pelo Dia do Servidor. Reconheceu o trabalho do corpo técnico da Casa, incluindo servidores efetivos, contratados, secretários parlamentares e terceirizados, destacando sua competência e dedicação. Ressaltou que a Presidência buscava fortalecer um serviço público eficiente, que valorizasse os profissionais e promovesse a entrega de serviços de qualidade à população. Expressou estima e consideração pela categoria e reafirmou o compromisso institucional com o reconhecimento e a valorização dos servidores públicos em todas as esferas de atuação.
Palavras-chave oficiais: Dia do Servidor Público,Homenagem,Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, antes de encerrar a votação, por hoje ser o Dia do Servidor Público, cumprimentar todos os servidores públicos, em nome dos servidores da Câmara dos Deputados. Trata-se de um corpo técnico muito competente tanto dos servidores efetivos da Casa quanto dos servidores contratados, dos Secretários Parlamentares, bem como dos servidores terceirizados. Recebam desta Presidência nossos cumprimentos pelo Dia do Servidor Público com o desejo cada vez mais de estima e consideração por essa categoria tão importante. Temos sempre registrado que o intuito da nossa Presidência é buscar cada vez mais um serviço público eficiente, que reconheça o trabalho dos servidores e possa cada dia mais estimular a entrega de serviços públicos de qualidade à população. Meus parabéns a todos os servidores públicos. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 300; NÃO: 130; A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA. - 28/10/2025
O Presidente afirmou que a Câmara dos Deputados aguarda o envio do projeto do Governo sobre o combate às facções criminosas, anunciado pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Destacou que o tema teria prioridade na Casa e que buscaria garantir um debate amplo, porém célere, diante da gravidade da situação. Reforçou que sua gestão mantém a segurança pública como pauta constante, com quase trinta propostas aprovadas. Por fim, lamentou a violência no Rio de Janeiro (RJ) e defendeu equilíbrio e agilidade na análise de medidas para fortalecer as polícias e reduzir perdas de vidas inocentes.
Palavras-chave oficiais: Crise,Segurança pública,Rio de Janeiro (RJ),Crime organizado,Violência
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Estamos aguardando a proposta do Governo. Aliás, na semana passada, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que enviará ao Congresso Nacional, a esta Casa, projeto de autoria do Governo que trata das facções criminosas. Esse projeto é muito importante. Nós garantimos dar total prioridade a ele. O meu receio, Deputado Otoni de Paula, é que a Comissão Especial retarde um pouco a análise. Eu vou estudar a maneira para fazermos um amplo debate, ouvindo a todos, mas com agilidade, porque a situação é muito grave. A minha gestão à frente da Presidência da Câmara dos Deputados e V.Exa. é testemunha disso tem priorizado a pauta da segurança. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós já aprovamos quase trinta propostas de autoria dos Secretários de Segurança Pública dos Estados, da União, de Parlamentares desta Casa e de Senadores. A pauta da segurança para nós é recorrente. Nós não vamos fazer uma semana de votação de matérias relacionadas à segurança e parar de votar projetos da área. Não! Eu tenho trazido projetos de segurança, semanalmente. Aliás, na pauta de hoje há três projetos de segurança: o de fraude na telefonia móvel, com chips; o que trata de bens recuperados em comunidades, para que tenham fins sociais; e o de falsificação de bebidas, que tem ligação com a área de segurança pública. Isso demonstra o nosso compromisso com essa pauta. O que nós temos de nos conscientizar, cada vez mais, é de que há ainda muito a melhorar e a avançar na área da segurança pública. O que está acontecendo hoje no Rio de Janeiro é muito grave. São setenta mortos já nessa operação, entre civis e policiais, e isso nos entristece. São as facções criminosas usando drones para atacar a polícia, demonstrando que estão muito organizadas. Do ponto de vista estrutural, as nossas polícias precisam muito ainda de apoio, de investimento, para que se faça um combate de igual para igual e se possa evitar também, do ponto de vista da ação das polícias, que inocentes venham a perder sua vida. Eu tenho também essa preocupação e penso que o equilíbrio nessas horas é o que deve imperar. Nós teremos equilíbrio, Deputado Otoni, na condução dessas matérias, mas um equilíbrio com agilidade. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não será um equilíbrio que venha a nos levar a uma questão protelatória, como tão bem falou aqui a Deputada Jandira. Então, eu quero agradecer a V.Exa. a sugestão. O Deputado Orlando Silva terá 1 minuto. Em seguida, ouviremos o Deputado Defensor Stélio Dener, e então eu vou encerrar a votação. Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. - 28/10/2025
O Presidente da Câmara explicou que o aumento de requerimentos de urgência se deve a um pedido da Bancada Feminina para votar projetos sobre saúde da mulher, encerrando o Outubro Rosa. Ressaltou que o projeto sobre as carreiras do Judiciário já estava na Casa e foi pautado a pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Além disso, afirmou que busca previsibilidade e critério nas pautas, mas reconheceu que temas urgentes, como os de segurança pública — diante da crise no Rio de Janeiro —, exigem tramitação acelerada. Por fim, disse que a Câmara já aprovou cerca de 30 propostas nessa área e reafirmou o compromisso de fortalecer as comissões permanentes e manter amplo debate nas matérias.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Outubro Rosa,Bancada Feminina,Rio de Janeiro (RJ),Violência,Pauta (processo legislativo),Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado General Girão, nós temos procurado na verdade, foi um compromisso meu quando assumi a Presidência trazer previsibilidade para a pauta da Câmara dos Deputados. Eu penso que tenho conseguido manter esse compromisso. O aumento do número de requerimentos de urgência, esta semana, principalmente, deu-se pelo fato de que nós estamos na última semana de outubro, e a Bancada Feminina pediu que encerrássemos esta última semana do mês votando projetos ligados à saúde da mulher. As urgências votadas ontem seis ou sete urgências, se não me engano diziam respeito a projetos nesse sentido. O projeto que nós estamos votando agora, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, chegou à Casa já há algum tempo. Não é um projeto novo, já estava na Mesa. Nós estamos pautando-o hoje por pedido de um partido no Colégio de Líderes, o PSB. O PL e outros partidos também requisitaram muitos dos requerimentos que estão na pauta. Eu tenho sido criterioso, e me comprometo com V.Exa. a ter ainda mais cuidado, mas a construção da pauta desta semana, inclusive do esforço concentrado, foi fruto do amplo entendimento do Colégio de Líderes, na última quinta-feira. Comprometo-me com V.Exa. e com o Plenário a tentarmos evitar ao máximo essa prática dos requerimentos de urgência, até porque nós queremos sempre fortalecer o papel das Comissões Permanentes da Casa. Existem matérias, Deputado General Girão, que são urgentes, como aquelas ligadas à área de segurança pública. Para essas matérias nós temos, sim, aprovado as urgências trazidas ao plenário, porque nós temos uma situação muito complexa no País, a exemplo do que hoje está vivendo o Rio de Janeiro. Essa é uma demonstração clara de que nós precisamos responder com veemência e firmeza o combate ao crime organizado e às facções criminosas. Nós conseguimos aprovar recentemente quase trinta propostas da segurança pública, demonstrando o compromisso desta Casa com essa pauta da sociedade brasileira. E hoje nós vamos seguir votando projetos nessa área. Tudo isso ocorre para que a Casa possa demonstrar que está sensível a esse apelo da sociedade brasileira por mais segurança pública. Quero, de certa forma, comprometer-me a construir a pauta de maneira mais criteriosa no que diz respeito aos requerimentos de urgência. A partir daí, poderemos estabelecer essa dinâmica de previsibilidade, respeito aos Relatores e ampla discussão das matérias. - 28/10/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos 100 anos da fundação da General Motors (GM) no Brasil. Reconheceu o século de contribuição da General Motors ao desenvolvimento nacional, progresso industrial e geração de oportunidades. Ressaltou que a empresa, fundada em 1925 no Bairro do Ipiranga, em São Paulo, impulsionou cadeias produtivas inteiras, estimulou a capacitação de gerações de trabalhadores e promoveu o fortalecimento da indústria nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Destacou ainda os quase 20 milhões de veículos fabricados, os milhares de empregos diretos e indiretos gerados, os centros de engenharia de ponta e os investimentos em segurança veicular, a sustentabilidade e inovação tecnológica. Além disso, afirmou que a GM se reinventou ao longo das décadas, adaptando-se aos novos tempos e permanecendo fiel ao compromisso de investir no Brasil. Finalizou, elogiando a coragem empreendedora da General Motors e evidenciando o fortalecimento da indústria nacional, da inovação, da tecnologia e da parceria público-privada como caminhos para um Brasil mais justo, moderno e competitivo.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,centenário,Congresso Nacional,Indústria automotiva,Montadora de veículo
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional em atendimento ao Requerimento nº 17, de 2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e do Deputado Federal Alex Manente. Compõem a Mesa desta sessão solene, juntamente com esta Presidência, o Sr. Senador Astronauta Marcos Pontes; o Sr. Deputado Federal Alex Manente; o Sr. Santiago Chamorro, Presidente da General Motors América do Sul; o Sr. Fabio Rua, Vice-Presidente de Relações Governamentais, Comunicações e ESG da General Motors América do Sul; o Sr. Igor Calvet, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores Anfavea. Convido a todos para, em posição de respeito, ouvirmos a execução do Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Neste momento será exibido o vídeo preparado pela General Motors do Brasil especialmente para esta sessão solene. (Exibição de vídeo.) Exmo. Sr. Senador Astronauta Marcos Pontes, requerente desta sessão; Exmo. Sr. Deputado Federal Alex Manente, querido amigo, também requerente desta sessão pela Câmara dos Deputados; Exmo. Sr. Presidente da General Motors América do Sul, Santiago Chamorro; Exmo. Sr. Vice-Presidente de Relações Governamentais, Comunicações e ESG da General Motors América do Sul, Fabio Rua; Exmo. Sr. Presidente da Anfavea, Sr. Igor Calvet; senhoras e senhores, é com grande satisfação que a Câmara dos Deputados realiza esta Sessão Solene para celebrar os 100 anos de fundação da General Motors no Brasil. A homenagem reconhece um século de contribuição efetiva ao desenvolvimento nacional, ao progresso industrial e à geração de oportunidades em todas as regiões por onde a GM passou e deixou sua marca. Agradeço, portanto, ao Deputado Alex Manente pelo requerimento que ensejou este justo e oportuno reconhecimento. Estendo também ao Senado Federal e, consequentemente, ao Congresso Nacional, através do Senador Astronauta Marcos Pontes, os cumprimentos por esta sessão tão importante. Aproveito para cumprimentar os Deputados presentes que consigo enxergar no plenário, o Deputado Ronaldo Nogueira, representante da bancada do Rio Grande do Sul, e o Deputado Lucas Redecker, também representante da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados. Na pessoa desses Parlamentares, cumprimento os demais Parlamentares aqui presentes. Fundada em 1925, a General Motors se instalou no Bairro do Ipiranga, em São Paulo, ainda nos primeiros anos da industrialização brasileira. Desde então, a empresa tem sido muito mais do que uma montadora. Ela se tornou símbolo de modernização, inovação tecnológica e compromisso com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ao longo de sua história em nosso País, a GM impulsionou cadeias produtivas inteiras. Também estimulou a capacitação de várias gerações de trabalhadores e técnicos. Promoveu o fortalecimento da indústria nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Acompanhou as mudanças da indústria automotiva e esteve na vanguarda das inovações que moldaram o setor. Senhoras e senhores, não se pode contar a história da indústria automotiva nacional sem mencionar o papel protagonista da General Motors. São quase 20 milhões de veículos fabricados, milhares de empregos diretos e indiretos gerados, centros de engenharia de ponta instalados no País, parcerias com universidades, investimentos em segurança veicular, sustentabilidade e programas de inovação tecnológica só para citar algumas das marcas dessa profícua trajetória. É importante lembrar que cada uma dessas conquistas tem por trás pessoas, histórias, ideias e um olhar estratégico voltado para o futuro. Assim, ao homenagear os 100 anos da GM no Brasil, estamos também reconhecendo o esforço de cada gestor, de cada trabalhador, de cada trabalhadora que passou pelas fábricas, escritórios e centros de pesquisa da empresa. São homens e mulheres que, ao dedicarem à GM suas habilidades, seu empenho, sua criatividade, ajudaram a transformar a indústria automotiva em um dos pilares da economia brasileira. Celebramos, ainda, a coragem empreendedora da General Motors, que acreditou neste País mesmo diante de cenários adversos, crises econômicas, transformações tecnológicas e mudanças sociais profundas. A GM soube se reinventar ao longo das décadas. Adaptou-se aos novos tempos, investiu em veículos mais eficientes, mais seguros e menos poluentes. Participou de debates públicos importantes sobre mobilidade urbana, transição energética e competitividade industrial. E, acima de tudo, permaneceu fiel ao compromisso de continuar investindo no Brasil. Por isso, ao celebrar este centenário, a Câmara, o Congresso Nacional presta justo reconhecimento a uma empresa que, em sua história, tem atuado em benefício do progresso brasileiro. Com esta comemoração, a Casa também evidencia o fortalecimento da indústria nacional, da inovação, da tecnologia e da parceria público-privada como caminhos para um Brasil mais justo, moderno e competitivo. Quando o Brasil oferece as condições certas para que empresas invistam, cresçam e gerem empregos e renda, o País fortalece sua economia, atrai novas oportunidades e melhora a vida dos brasileiros, que passam a ter acesso a produtos de alta qualidade, como os que a GM produz. Parabéns a General Motors do Brasil por sua história, sua presença e sua contribuição! Que os próximos 100 anos sejam ainda mais promissores! Muito obrigado. (Palmas.) Gostaria ainda de registrar a presença da Sra. Jade Romero, Vice-Governadora do Estado do Ceará; do Sr. Tomás Silveira Guimarães Filho, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Concessionárias Chevrolet; da Sra. Daniela Kraemer, Presidente do Instituto General Motors; do Sr. Aparecido Inacio da Silva, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul; do Sr. Luiz Zaffalon, Prefeito do Município de Gravataí, no Rio Grande do Sul; do Sr. Anderson Farias, Prefeito do Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo; do Sr. Pio Mielo, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação de São Caetano do Sul, representando o Prefeito do Município, no Estado de São Paulo; do Sr. Vereador Olyntho Voltarelli e também do Sr. Vereador Daniel Córdoba, representando o Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul; e do Sr. Fernando Antonio Simões, Diretor-Presidente da Simpar. Agradeço a todas essas autoridades a presença nesta sessão solene. Dando seguimento à celebração, convido o Sr. Diretor de Negócios dos Correios, Hilton Rogério Maia Cardoso, a se dirigir à tribuna para conduzir o lançamento do selo alusivo aos 100 anos da General Motors no Brasil. - 27/10/2025
O Presidente da sessão explicou que a urgência para o Projeto de lei nº 4.278, de 2025, que cria três novas vagas de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi proposta pelo Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin. Ressaltou que essa será a única ampliação autorizada durante a atual gestão do Conselho e destacou a relevância da medida para os seis Estados atendidos pelo tribunal — Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Por fim, afirmou que a criação das vagas permitirá a formação da corte especial, aumentará a eficiência e agilizará os julgamentos, sem impacto adicional ao orçamento do Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Tribunal Regional Federal (TRF),Desembargador,Cargo público,quantidade,aumento,esclarecimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de seguir com a orientação, quero explicar melhor o que representa esta urgência. Talvez os Parlamentares que são de outras regiões não entendam a importância do aumento de vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Primeiro, quero dizer que este projeto é oriundo do Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. S.Exa. é muito criterioso no que diz respeito à criação de vagas em tribunais no País. A única criação que o Conselho autorizará, na gestão dele, será esta. Por quê? O Tribunal Regional Federal da 5ª Região contempla o atendimento da maioria dos Estados do Nordeste Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Esse tribunal hoje detém 24 desembargadores. Eu conheço bem isso pelo fato de ser paraibano. E ele não tem uma Corte Especial, o que todos os outros Tribunais Regionais Federais mais antigos têm. A Corte Especial só é criada quando se tem acima de 26 desembargadores federais. Estão sendo criadas essas novas vagas, primeiro, para que se tenha essa Corte Especial; segundo, pela demanda de processos que há nesses Estados, o que dará mais agilidade aos julgamentos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Além disso, esse orçamento está dentro do orçamento do Poder Judiciário. Esse foi um apelo feito pelo Ministro Herman. Sendo paraibano, sou conhecedor dessa realidade e sei da importância que essas vagas terão. Isso trará mais eficiência, mais agilidade e mais rapidez aos julgamentos nesses seis Estados do Nordeste. Por isso é que nós trouxemos a urgência e queremos, no mérito, fazer um debate mais aprofundado da matéria. Explicado isso, darei seguimento às orientações dos partidos. Como orienta o União Brasil? - 21/10/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados parabenizou o Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pela sua contribuição para a aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Ademais, destacou o trabalho conjunto dos Líderes, das Deputadas Bia Kicis e Talíria Petrone e dos demais Parlamentares para o sucesso da proposição. Ao final, ressaltou que o projeto aprovado foi aprimorado em relação à versão do Senado e representa contribuição significativa para o fortalecimento da segurança pública e do combate à impunidade.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Código de Processo Penal (1941),coleta,Material biológico,Perfil genético,Prisão preventiva,Preso,Prisão em flagrante,Presidente da Câmara dos Deputados,Relator,Atuação parlamentar,Senado Federal,Deputada federal,Líder do partido,Política de segurança pública,Impunidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Paulo Abi-Ackel, que, com a sua experiência de vários mandatos nesta Casa e por ser grande operador do direito, teve a responsabilidade de colaborar com uma pauta tão importante. O projeto que já havia sido aprovado no Senado Federal, um projeto de autoria do então Senador Flávio Dino, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, e que foi relatado pelo Senador Sergio Moro chegou a esta Casa, e nós tivemos, com a aquiescência do Plenário, a condição de aprovar a urgência e já trazer a matéria em seu mérito direto à apreciação dos Parlamentares. Neste momento, com a habilidade do Relator, a boa vontade dos Líderes e a colaboração da Deputada Bia, da Deputada Talíria e dos demais Parlamentares desta Casa, nós conseguimos melhorar esse texto que veio do Senado Federal. Sem dúvida alguma, damos uma grande colaboração a essa pauta, que é fundamental para podermos avançar em prol de um País mais seguro, de um País que não permita a impunidade e possa, de maneira clara, responder com firmeza a quem comete crimes. Parabenizo V.Exa., Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo brilhante trabalho, pela capacidade de agregar e de, sem dúvida alguma, construir esse grande consenso. Parabéns a V.Exa. Com a palavra a Deputada Bia Kicis. - 21/10/2025
O Presidente comunicou a aprovação Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, e parabenizou os Deputados envolvidos, destacando compromisso da Casa com avanço da segurança pública. Dessa forma, afirmou que a agenda proporciona condições favoráveis para enfrentar crime organizado. Além disso, reafirmou ser prioridade da Presidência tratar esses temas e ressaltou que sociedade brasileira ganha quando avança essa pauta. Por fim, identificou aprovação como demonstração de unidade da Casa em favor de País mais seguro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,aumento,repressão,Crime organizado,Aprovação,Elogio,Segurança pública,prioridade,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) Cumprimento o Deputado Danilo Forte, que teve a responsabilidade de ler o relatório do Deputado Coronel Ulysses, demonstrando mais uma vez o compromisso desta Casa com o avanço cada vez maior da pauta da segurança pública. Eu não tenho dúvida de que essa agenda vai proporcionar ao Brasil condições bem mais favoráveis de enfrentar o crime organizado e de trabalhar por um País cada vez mais seguro. É um compromisso desta Presidência, em parceria com as Lideranças, tratar desses temas como prioridade, e temos, desde então, aprovado matérias muito importantes nesse sentido. Quem ganha quando avançamos na pauta da segurança pública é a sociedade brasileira. Essa tem sido uma cobrança constante a esta Casa, e nós temos ouvido esse clamor das ruas. Parabéns, Deputado Alberto Fraga, autor da proposição; Deputado Coronel Ulysses, Relator; Deputado Danilo, que teve a responsabilidade de ler o parecer; Deputado Otto Alencar Filho, que melhorou ainda mais o parecer. Essa, sem dúvida alguma, foi uma demonstração de unidade da nossa Casa em favor de um País mais seguro. Próximo item. - 21/10/2025
O Presidente da Câmara conduziu a votação do Projeto de Lei nº 4.176, de 2025, que endureceu as penas para crimes cometidos contra agentes das forças de segurança. Além disso, destacou que a medida representa um reconhecimento ao trabalho de policiais civis, militares e demais profissionais que arriscam a vida no combate ao crime organizado, reforçando a importância de proteger quem atua diariamente pela segurança da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Agente público,Órgão de segurança pública,Crime contra a vida,Lesão corporal,Pena,aumento,Defesa,Profissional da segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Só temos Deputados para discutir a favor da matéria. Podemos pular a discussão, em nome da economia processual? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.176, de 2025. Antes de abrir a orientação das bancadas, quero parabenizar o Deputado Alfredo Gaspar pelo relatório e também o Deputado Coronel Ulysses, que foi o autor da matéria. Na verdade, estamos trazendo para as nossas forças de segurança um reconhecimento a esses pais e mães de família que estão nas ruas enfrentando o crime organizado e que, muitas das vezes, pagam com a própria vida, pagam com lesões corporais desferidas por facções criminosas e bandidos que estão nas ruas. O que nós estamos dizendo é isto: quem agir contra as nossas forças de segurança terão penas mais duras. Isso é um reconhecimento ao trabalho das Polícias, da Polícia Civil, da Polícia Militar e de todos os agentes de segurança que estão nas ruas do Brasil, nas nossas comunidades, buscando trazer mais segurança para a nossa sociedade. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Mais uma vez, parabenizamos o Deputado Alfredo Gaspar, que foi o Relator da matéria, e o Deputado Coronel Ulysses, que foi o autor, bem como toda a Casa, todos os partidos, que por unanimidade votaram a favor deste projeto. - 21/10/2025
O Presidente da Câmara anunciou a aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. Na oportunidade, destacou que a Câmara vai trabalhar em conjunto com o Relator para construir um parecer equilibrado, capaz de proteger os consumidores contra abusos das companhias aéreas. Lembrou que o Congresso já havia aprovado um projeto semelhante, que proibia a cobrança por bagagens despachadas, mas o texto foi vetado sob o argumento de que isso reduziria o preço das passagens, algo que não aconteceu, já que as tarifas seguem cada vez mais altas. Além disso, classificou como “inaceitável” a tentativa das empresas de cobrar também pela bagagem de mão, reforçando que o projeto garante o direito básico de todo passageiro de transportar seus pertences pessoais sem custo adicional. Também parabenizou o Deputado Da Vitória pela autoria da proposta e reafirmou seu comprometimento em levar o texto ao Plenário o quanto antes, para dar uma resposta concreta à sociedade contra os abusos das companhias aéreas. Em seguida, consultou o Plenário e anunciou também a aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,gratuidade,Bagagem de mão,Voo nacional,Voo internacional,Empresa de transporte aéreo,Defesa do consumidor Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Solução de conflito,alteração,Matéria aduaneira,Matéria tributária,Código Tributário Nacional (1966) Bagagem despachada,Bagagem de mão,Cobrança,Empresa de transporte aéreo
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Nos agora vamos fazer um trabalho, juntamente com o Relator Deputado Neto Carletto, de construção desse relatório para que a Casa, a Câmara dos Deputados, possa evitar esse abuso das companhias aéreas no sentido de querer criar uma maneira de ter uma receita extra cobrando pela bagagem de mão. É importante registrar que o Congresso Nacional, já há muitos anos, não delibera um veto sobre as bagagens despachadas, porque nós aqui aprovamos um projeto que impedia a cobrança por bagagens despachadas, e esse projeto foi vetado, depois de aprovado na Câmara e no Senado, sob o argumento de que essa cobrança viria para ajudar na diminuição dos preços das passagens aéreas no Brasil. E o que nós vimos acontecer nos últimos anos foi justamente o contrário: as passagens estão a cada dia mais caras, e o passageiro, além de pagar por passagens caras, paga também hoje para despachar a sua bagagem. Querer cobrar, além do despacho de bagagem, também pela bagagem de mão é realmente algo com que, penso eu, esta Casa não irá concordar. Esse projeto garante que todo e qualquer passageiro tenha o direito de levar a sua bagagem de mão. Deputado Neto Carletto, desejo a V.Exa. muita sabedoria na construção desse relatório porque a sociedade brasileira espera desta Casa, o quanto antes, uma resposta acerca desse assunto. Conte com esta Presidência para ajudá-lo na construção desse relatório. Requerimento de Urgência nº 3.547, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira". Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar o requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Quero aqui cumprimentar o Deputado Da Vitoria, que foi o autor do projeto que impede a cobrança das bagagens de mão. V.Exa. está de parabéns pela autoria do projeto. Acabamos de aprovar a urgência, o Relator está aqui ao lado de V.Exa., o Deputado Neto Carletto, e espero que juntos possamos construir, o quanto antes, esse relatório, que esta Presidência quer trazer ao Plenário para apreciação dos nossos pares. Sem dúvida alguma, é uma grande iniciativa para impedir esse abuso contra os passageiros brasileiros. Cumprimento V.Exa. pela autoria do projeto. - 14/10/2025
O Presidente defendeu o Projeto de Lei nº 672, de 2025, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Piso salarial,Professor temporário,alteração,Defesa
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 672-A, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 672-A, DE 2025 (DO SR. RAFAEL BRITO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 672-A, de 2025, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com emenda (Relatora: Deputada Socorro Neri). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.195/2025, EM 09/10/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Carol Dartora. Enquanto a Deputada Carol vai à tribuna, quero cumprimentar o Líder José Guimarães, que, após diálogo com o Ministro da Educação, o Senador Camilo Santana, trouxe-nos a concordância do Governo com este projeto, que é por demais justo, Deputado Rafael Brito e quero também cumprimentar V.Exa. pela autoria da proposição. Não é justo que um professor que exerça a mesma função de outro professor, simplesmente pelo fato de a contratação ser diferente um professor é concursado, o outro é contratado temporariamente , não receba o mesmo salário. É essa correção que o projeto que o Deputado Rafael Brito apresentou está fazendo. Fiz questão de escolher a Deputada Carol Dartora como Relatora, porque ela já foi professora temporária e representa muito bem, Deputado José Guimarães, milhares de professores no Brasil que passarão a ter, com a aprovação deste projeto, esse direito restabelecido. Penso que esta Casa, no dia de hoje e amanhã comemoraremos o Dia do Professor , está verdadeiramente reconhecendo o papel desses pais e mães de família que são a ponte e que ajudam a fazer com que a educação do nosso País seja melhor a cada dia. Então, cumprimento o autor da proposição, cumprimento o Governo por aquiescer à proposta e cumprimento a Deputada Carol Dartora por fazer um belo trabalho na Relatoria. Passo a palavra a V.Exa., Deputada Carol Dartora.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.