Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
325 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 03/09/2026.
- 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Destacou que alfabetizar é investir no futuro do País e parabenizou Prefeitos e Prefeitas pelo compromisso em transformar políticas públicas em resultados concretos. Informou que a cerimônia contou com representantes do UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum, além de Senadores e Deputados. Ressaltou também o papel fundamental de professores e equipes pedagógicas, enfatizando que a medalha celebra o esforço conjunto na educação. Por fim, reforçou que a premiação inaugural buscou valorizar conquistas passadas e incentivar novas práticas que beneficiem crianças, famílias e a sociedade brasileira.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,outorga,Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças,Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Compõe a Mesa com esta Presidência o 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Exmo. Deputado Lula da Fonte. Convido a todos para, em posição de respeito, ouvirmos a execução do Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) Cumprimento o Senador Sérgio Petecão, grande representante do Estado do Acre no Congresso Nacional, que faz parte da Mesa. Convido para compor a Mesa dos trabalhos: o Sr. Joaquin Gonzalez-Aleman, Representante do UNICEF no Brasil; a Sra. Júlia Pastore Cintra, Coordenadora de Articulação e Mobilização, representando a Fundação Lemann; e a Sra. Débora Viégas, Representante da Associação Bem Comum. Senhoras e senhores, Prefeitas e Prefeitos, ilustres convidados, com genuína emoção, sediamos esta cerimônia histórica no Plenário Ulysses Guimarães para a edição inaugural da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Alfabetizar é um dos maiores compromissos que podemos selar com o futuro. É iluminar caminhos. É oferecer a chave que abre portas para sonhos antes inimagináveis. E, quando escolhemos cuidar da educação, optamos por cuidar do próprio Brasil, porque nenhuma construção nacional é mais duradoura do que aquela erguida na base do conhecimento. Esta premiação é, portanto, um gesto simbólico da Nação, que diz obrigado a quem decidiu colocar a educação no centro de suas prioridades. Prefeitas e Prefeitos que estão aqui, vocês trilharam o caminho mais difícil, a estrada da perseverança, do investimento no que não aparece de imediato, mas que transforma o mundo em longo prazo. Por ser a primeira, esta medalha carrega um valor especial. Ela dá início a uma tradição que desejamos perpetuar no Parlamento brasileiro: a de celebrar quem faz bem, quem demonstra que a política pública, quando guiada por compromisso e responsabilidade, realmente muda destinos. Queremos que este prêmio não apenas olhe para trás, reconhecendo resultados. Mirando o amanhã, queremos incentivar novos pactos, instigar uma competição virtuosa em que ganham as crianças, ganham as famílias e ganha a Nação brasileira. Mas, permitam-me dizer, senhoras e senhores, com a mais profunda convicção, nada disso seria possível sem aqueles que seguram a ponta mais difícil dessa corrente. Refiro-me aos professores, mulheres e homens que todos os dias realizam o milagre silencioso de ensinar. A vocês, educadores que se perpetuam em cada aluno, nossa mais alta reverência. Dirigimos também nossos aplausos aos gestores escolares, que transformam políticas em organização, desafios em soluções, ideias em resultados. O brilho desta medalha reflete o trabalho incansável de diretores, coordenadores e equipes pedagógicas, que fazem a engrenagem funcionar. Os diplomas que hoje outorgamos demonstram o quanto esta Casa valoriza, respeita e incentiva a educação de qualidade. Que cada edição dessa solenidade marque avanços ainda maiores para que as crianças brasileiras sigam aprendendo não apenas a ler e a escrever, mas a interpretar o mundo. Meus parabéns a todos os Prefeitos e Prefeitas por transformarem fragilidades em potência, dúvidas em descobertas, silêncios em voz, e por nos guiarem para o futuro que queremos, para o amanhã iluminado que nossas crianças merecem. Nosso sincero e sonoro muito obrigado. Parabéns a todos! - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques, que solicitavam o encerramento imediato da sessão com base no art. 181 do Regimento Interno, sob o argumento de que a sessão só poderia ser interrompida por falta de quórum durante votação. Afirmou que a interpretação desse dispositivo deveria ser harmonizada com as atribuições da Presidência, destacando que o Regimento confere ao Presidente a competência para suspender ou levantar a sessão e organizar os trabalhos do Plenário. Explicou também que a suspensão ocorreu no exercício legítimo desse poder, com o objetivo de sanear a instrução da matéria e garantir a eficiência das deliberações, e concluiu indeferindo os pedidos formulados nas questões de ordem.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Decisão,encerramento,Sessão,Atribuição administrativa,Presidência da Câmara dos Deputados,organização,Trabalhos legislativos,Plenário,eficiência,Deliberação,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Trata-se de questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques na presente sessão, em que alegam que a sessão só pode ser interrompida durante uma votação por falta de quórum, nos temos do art. 181 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e solicitam o encerramento imediato da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. A alegação central da Deputada baseia-se no art. 181 do Regimento Interno, segundo o qual só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. Contudo, a interpretação desse dispositivo não deve ser estanque, devendo harmonizar-se com as competências atribuídas à Presidência para a condução dos trabalhos em plenário. Nos termos do art. 17, inciso I, alínea "j", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente suspender ou levantar a sessão quando necessário. Além disso, compete ao Presidente organizar a pauta e manter a ordem dos trabalhos. Tais atribuições conferem a esta Presidência considerável grau de discricionariedade para organizar a condução das sessões, de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos. A suspensão da sessão, no caso concreto, deu-se justamente no exercício desse poder de gestão, visando sanear a instrução da matéria de modo a garantir a eficiência das deliberações. Conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, compete ao Presidente organizar os trabalhos da Casa de modo a permitir o pleno exercício pelos Parlamentares e de suas prerrogativas. A retomada da sessão, portanto, é legítima, cabendo à Presidência, no uso de suas prerrogativas de direção, definir o momento oportuno para o prosseguimento da deliberação do item suspenso, visando sempre a eficiência legislativa da Casa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas presentes questões de ordem." - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Disse que o processo ocorreu por meio de diálogo e construção de consensos. Parabenizou o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, o autor, Deputado Mauro Benevides, e os Parlamentares envolvidos. Destacou que a proposta preservou a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus, ao estabelecer prazo máximo de cinco anos e metas para incentivos fiscais. Afirmou que houve atualização da tributação do sistema financeiro, inclusão de fintechs, aumento do JCP e regulação do setor de apostas, com destinação de recursos à Seguridade Social.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,redução,Benefício fiscal,alteração,Regime Fiscal Sustentável (2023),Aprovação,Elogio
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado Gilson. Eu gostaria, Deputada Talíria, antes de passar a palavra a V.Exa., de fazer uma fala diante deste momento que eu julgo ser muito importante para o nosso País. Senhoras e senhores, aprovamos a redução dos benefícios fiscais no Brasil, e isso representa um passo fundamental no caminho da justiça tributária. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas: a ineficiência dos gastos tributários. Conduzi este processo buscando os consensos por meio de muito diálogo e, sobretudo, construindo pontes para sua aprovação em plenário. Parabenizo o Relator, meu conterrâneo, o eminente Deputado Aguinaldo Ribeiro. Parabenizo também o autor, o Deputado Mauro Benevides Filho, e todos os Parlamentares que se empenharam para que a Casa fizesse mais esta importante entrega ao nosso País. Tivemos a coragem de fazer o que precisava ser feito. Nosso País estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei Presidente da Casa. Estamos reduzindo os benefícios fiscais, mas com sensibilidade social: protegemos a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus. O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, nós acabamos com o cheque em branco. A partir de agora, qualquer incentivo fiscal terá validade máxima de 5 anos e metas claras de desempenho. Se não entregar resultado para o País, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos. E aqui entra o pilar da justiça fiscal, considerando também a sobrecarga do Estado na sustentação desse modelo. Também não é aceitável que o trabalhador pague a conta enquanto setores lucram bilhões com uma tributação desatualizada. Senhoras e senhores, modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, mantivemos a alíquota dos grandes bancos e, num gesto de isonomia, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%. Também mexemos na renda do capital. Aumentamos a tributação sobre os juros sobre capital próprio, o JCP, para 17,5%. Isso atinge diretamente o topo da pirâmide, garantindo que grandes corporações e seus acionistas paguem o que é justo. Por fim, colocamos ordem no setor de apostas. O mercado de bets não pode ser terra sem lei. Aprovamos a responsabilidade solidária: quem faz a publicidade de site ilegal ou processa o pagamento agora responde pela dívida junto com a empresa. Acabou a impunidade para quem lucra divulgando o erro. E o mais importante: garantimos que 3% de tudo o que for arrecadado vá para a seguridade social. O lucro da aposta agora financia a saúde do brasileiro. Este projeto não é apenas uma redução de benefício fiscal. É sobre eficiência, sobre justiça tributária e sobre o futuro do nosso País. Muito obrigado. - 17/12/2025
O Presidente proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pelos Deputados Gilson Marques e Sargento Gonçalves, que pediam o encerramento da sessão sob o argumento de que a pauta se restringiria a um único item sem parecer. Esclareceu que a Ordem do Dia continha dois projetos, sendo um deles já deliberado, e afirmou que o art. 67 do Regimento Interno foi devidamente observado. Destacou ainda que cabe à Presidência organizar os trabalhos e garantir a eficiência das deliberações, ressaltando que a ausência momentânea de parecer não obrigava o encerramento da sessão, pois a instrução poderia ser sanada durante os trabalhos. Ao final, indeferiu o pedido de encerramento da sessão.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Decisão,encerramento,Sessão,Parecer (proposição legislativa),Pauta (processo legislativo),Presidência da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de proferir as duas decisões da Presidência acerca das questões de ordem aqui formuladas. "Trata-se de questões de ordem suscitadas pelo Deputado Gilson Marques e pelo Deputado Sargento Gonçalves. Com fundamento no art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os nobres Deputados argumentam que a sessão extraordinária destina-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia e, alegando que o único item da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, não possui parecer, requerem o encerramento da sessão. Sustentam, ainda, a impossibilidade de análise do parecer caso este venha a ser disponibilizado no curso da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre retificar a premissa fática apresentada. Ao contrário do alegado, a Ordem do Dia da presente sessão não se resumia a um único item. A pauta continha dois itens, sendo que o Plenário já deliberou acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Portanto, o comando do art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi estritamente observado, uma vez que a sessão foi efetivamente destinada à deliberação de matéria constante da Ordem do Dia. No que tange à alegação de ausência de parecer do PLP 128/2025 e a suposta impossibilidade de sua análise, recordo que compete ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 17 do Regimento Interno, organizar os trabalhos da Casa e manter a ordem das sessões. Tais atribuições conferem a esta Presidência a discricionariedade necessária para conduzir os trabalhos de modo a assegurar a eficiência legislativa e o bom andamento das deliberações. A ausência momentânea de parecer no sistema não impõe, por si só, o levantamento da sessão, especialmente quando há a possibilidade de saneamento da instrução no curso dos trabalhos. Ademais, conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, cabe ao Presidente organizar os trabalhos de modo a permitir o pleno exercício das prerrogativas parlamentares, conciliando o tempo de análise com a necessidade de deliberação das matérias. Ante o exposto, indefiro o pedido de encerramento da sessão formulado nas questões de ordem." - 16/12/2025
O Presidente da Sessão explicou que o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, tratou do ajuste de alíquotas e da redução de benefícios fiscais para contribuir com o fechamento do Orçamento. Afirmou que as mudanças alcançaram três frentes: juros sobre capital próprio, com elevação de alíquota já prevista em medida provisória e texto aprovado no Senado; aumento da tributação de bets; e revisão da tributação de fintechs conforme a categoria. Também defendeu a redução gradual do gasto tributário, que ultrapassava o limite constitucional, e ressaltou a necessidade de avaliar a eficiência desses incentivos. Ao final, informou acordo com o Senado para votar a matéria com prioridade e afirmou que a Presidência acataria a decisão da maioria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Benefício fiscal,percentual,Ajuste fiscal,Gasto tributário,redução,Defesa,Senado Federal,prioridade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Claro, o Deputado Aguinaldo vai responder. E nós temos a discussão. Eu liguei aqui para praticamente todos os Líderes para pegar uma posição média da Casa. Qual é a argumentação? O que está sendo mudado com relação à alíquota de imposto, sem falar aqui do corte de benefícios, pega praticamente três setores: juros sobre o capital próprio, que é um texto que já estava na Medida Provisória nº 1.303, que nós enfrentamos aqui e que inclusive foi retirada de pauta; o Senado aprovou um texto similar a esse, elevando a alíquota de 15% para 17,5%; nós temos o aumento da tributação de bets, que eu acho é consenso também aqui na Casa aumentar a tributação das bets; e o outro ponto é o aumento de tributação das fintechs de acordo com a categoria. Acho que o Relator pode me corrigir se eu estiver me equivocando. Então, são alíquotas e taxações de que nós já tínhamos, antes, conhecimento, elas não são novidade. Elas já foram amplamente discutidas aqui, inclusive em sede de Comissão Especial e também no Senado Federal. Quanto ao corte de benefícios fiscais, o Relator trouxe uma série de cortes diferentes do projeto inicial, que era o projeto do Deputado Mauro Benevides. Esse corte de benefícios sempre foi defendido por este Presidente. Desde que me tornei Presidente da Câmara, eu sempre tive esta matéria como um objetivo de enfrentamento da pauta, porque o gasto tributário no Brasil, além de não se medir a sua eficiência, está mais que o dobro daquilo que é permitido constitucionalmente. Nós temos o limite de 2% do PIB a ser dado como incentivo fiscal e hoje nós temos quase 5% concedidos, ao longo dos anos, não pelo atual Governo, mas por todos os Governos que passaram, e também por esta Casa. Nós precisamos medir esses gastos tributários, medir sua eficiência, melhor dizendo, porque, de maneira periódica, é importante avaliar se o retorno desse incentivo dado, o retorno à sociedade, o retorno ao País, está sendo cumprido. Eu penso que é muito importante fazermos essa avaliação periodicamente. Então, o texto do Deputado Aguinaldo tem mais ou menos esse sentido de poder trazer esse corte nos benefícios, um corte na margem... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Diminuição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Diminuição, melhor dizendo, Deputado Mauro Benevides, da margem de 10% do gasto tributário. É claro que tudo que é infraconstitucional, nós não estamos atacando. Aquilo que está constitucionalizado é tratado através de projeto de lei complementar, com essa análise. É por isso que eu penso que o Brasil não pode perder a oportunidade de fazer este enfrentamento. E diante do prazo exíguo para fechar o Orçamento, eu liguei há pouco para o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que me disse que este será, amanhã, o primeiro item da pauta da sessão das 16 horas, porque ele tem uma importância muito grande para se fechar o Orçamento. E há um acordo entre a Câmara e o Senado é claro, se a Câmara aprovar de enfrentar a matéria. Então, eu preciso ouvir os Líderes aqui. Esta é a Casa da maioria. Os Líderes para quem eu liguei Líder do União Brasil, Líder do MDB estão vindo ao plenário. Pedi que viessem. Essa é uma matéria muito importante, e é importante que os Líderes estejam aqui para que juntos possamos decidir. Aquilo que for a vontade da maioria, a Presidência vai acatar, porque eu penso que a Casa tem que funcionar dessa forma. Deputada Adriana, V.Exa. coloca com muita propriedade a questão da previsibilidade. É claro que nós queríamos ter discutido amplamente esta matéria, e isso acabou não sendo possível diante da quantidade de pautas difíceis enfrentadas por esta Casa nos últimos dias. Nós tivemos realmente uma pauta bastante longa e extensa, e todos aqui são sabedores disso. Eu não queria terminar o ano sem votar esta matéria, que eu penso que vai ser importante, do ponto de vista fiscal, para o nosso País. Gostaria muito que pudéssemos aqui já começar a discussão enquanto os Líderes chegam ao plenário, para que o Relator possa tirar todas as dúvidas. Então, eu peço vênia a todos. Nós vamos seguir com a discussão da matéria. - 16/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu ao apelo da Oposição e afirmou que havia suspendido a Sessão Deliberativa Extraordinária para garantir acesso ao parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), e, assim, permitir debate. Disse que tinha responsabilidade sobre as matérias em votação e destacou o prazo exíguo no fim do ano legislativo, com a necessidade de encaminhar o projeto ao Senado antes do recesso e da votação do Orçamento. Além disso, informou que o texto acabara de ser protocolado, com cerca de 25 páginas, e propôs um entendimento: avançar na pauta para superar a obstrução e o pedido de retirada, proceder à leitura do parecer e abrir a discussão, deixando a votação para o dia seguinte. Por fim, afirmou que isso daria tempo para conhecimento do conteúdo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Suspensão provisória,Ordem do Dia,Pauta (processo legislativo),Benefício fiscal,Sessão legislativa ordinária,Prazo,Senado Federal,Tramitação bicameral,Recesso parlamentar,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,obstrução,Leitura,Parecer (proposição legislativa),Discussão,Requerimento de adiamento da votação,Presidente da Câmara dos Deputados,entendimento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho muito respeito a V.Exa., tanto que, quando o Deputado Gilson esteve na tribuna fazendo o apelo, eu suspendi de imediato a sessão, para que pudéssemos ter acesso ao parecer e, de certa forma, discutir com tranquilidade. O que eu queria ponderar a V.Exa. é que eu tenho muita responsabilidade com as matérias que estão sendo votadas aqui. Nós estamos no final do ano, e esta é uma matéria que precisa, se for da vontade dos Deputados e das Deputadas Federais, ser aprovada e ainda ir ao Senado Federal. Nós temos a votação do orçamento marcada para quinta-feira. Depois disso, teremos o nosso recesso. Então, o tempo está bem exíguo. Deputado José Guimarães, eu queria que fizéssemos um entendimento. O Deputado Aguinaldo Ribeiro acabou de subir o texto. Nós poderíamos avançar aqui, vencendo a obstrução, e teríamos que fazer um compromisso com a Oposição. Nós vamos vencer a retirada de pauta que foi colocada pelo Partido Novo. O Deputado Gilson inclusive já encaminhou a favor do requerimento. O Deputado Aguinaldo poderia, depois disso, fazer a leitura do parecer, sem nenhum problema. Avançaríamos na discussão, para vencermos a discussão, e poderíamos votar a matéria amanhã. Isso dá tempo para que as alterações no texto sejam feitas, dependendo dos destaques. E dá tempo também para que o texto seja conhecido e a matéria seja discutida. Realmente, o texto foi protocolado agora, são 25 páginas, é um texto longo. Então, eu queria fazer esse acordo com a Oposição, se for possível. - 16/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados agradeceu aos Líderes partidários, ao grupo de trabalho e ao Relator Mauro Benevides pelo empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Destacou o protagonismo da Câmara dos Deputados, elogiou o apoio do Senado Federal e a colaboração de Deputados e Senadores, e mencionou o trabalho do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por fim, parabenizou os Poderes Legislativo e Executivo e afirmou que o novo sistema tributário será menos burocrático, mais simples e trará eficiência principalmente para quem produz e paga impostos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Congratulação,Líder do partido,Grupo de trabalho,Relator,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Poder Legislativo,Poder Executivo,Ministro de Estado da Fazenda,Reforma tributária,novo,Sistema tributário,Projeto de lei complementar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero agradecer a todos os Líderes, ao grupo de trabalho, ao Relator Mauro Benevides o trabalho em favor da aprovação desta matéria, que é tão importante para o nosso País. O Brasil passará a ter, a partir do próximo mês de janeiro, o seu novo sistema tributário. Essa construção se iniciou aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados. Reconheço o trabalho do Presidente Arthur Lira, dos Líderes, dos Relatores do grupo de trabalho e, agora, do Deputado Mauro Benevides, mais uma vez, que relatou as mudanças realizadas no Senado. Cumprimento também o Senado Federal, em especial o Presidente Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, todos os que colaboraram para que esta matéria pudesse ser aprovada. Deputado José Guimarães, na pessoa de V.Exa., Líder do Governo na Casa, quero dizer que esperamos que o Presidente da República, o quanto antes, sancione a matéria. Também, reconheço, de certa forma, o trabalho do Ministro da Fazenda Fernando Haddad e de toda a sua equipe na construção da reforma tributária do nosso País. Penso que hoje estão de parabéns não só o Poder Legislativo e o Poder Executivo, mas também o nosso Brasil, que passa a ter um sistema tributário menos burocrático, mais simplificado e que, com certeza, trará mais eficiência, principalmente para quem produz e para quem paga impostos em nosso País. Com a palavra o Deputado José Guimarães. - 16/12/2025
O Presidente da Casa agradeceu as manifestações de apoio e afirmou que a reforma tributária, iniciada na gestão do ex-Presidente Arthur Lira, vem sendo analisada em tempo hábil após as alterações promovidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Destacou ainda o compromisso de concluir a votação no dia seguinte, ressaltando a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo na construção do novo sistema tributário. Avaliou que a aprovação da matéria representa avanço para o País ao permitir maior eficiência econômica. Ao final, elogiou o grupo de trabalho, o Relator Mauro Benevides e os Líderes partidários.
Palavras-chave oficiais: Ex-,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Reforma Tributária (2023),regulamentação,Projeto de lei complementar,Votação,Cooperação política,Poder Executivo,Poder Legislativo,Sistema tributário,Líder do partido,Relator,Grupo de trabalho
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Cajado. Eu não tenho dúvida de que esta Casa, que iniciou esta reforma ainda na gestão do Presidente Arthur e que votou os dois projetos, com o auxílio do Grupo de Trabalho, teve um papel importante. Depois das mudanças no Senado, nós aqui estamos, em tempo hábil, analisando a matéria. Eu espero concluí-la amanhã, no período da tarde foi o compromisso que assumi com o Ministro da Fazenda , para que o Brasil possa, de uma vez por todas, começar a escrever uma nova história, Deputado Reginaldo, do ponto de vista do nosso sistema tributário. Eu não tenho dúvida que a reforma é fruto de uma participação e de uma colaboração do Poder Executivo e do Poder Legislativo na construção dessa nova realidade para o Brasil. Eu acho que ganha o País, ganha esta Casa. Com certeza, do ponto de vista econômico, do ponto de vista de sermos um país mais eficiente, damos um passo firme nesse sentido. Estou muito feliz, como Presidente da Casa, por poder trazer esta matéria para apreciação no dia de hoje. Parabéns ao GT! Parabéns ao Deputado Mauro e a todos os envolvidos! Parabéns aos Líderes desta Casa, que hoje, por meio de uma votação bastante contundente, deram mais uma demonstração de compromisso com o País! Amanhã analisaremos os destaques. - 16/12/2025
O Presidente da Casa enalteceu o Relator, Deputado Mauro Benevides, do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Ademais, estendeu o reconhecimento aos integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária, destacando a atuação técnica, a dedicação e a contribuição ao debate legislativo. Além disso, afirmou que a conclusão da votação permite iniciar, a partir de janeiro do ano seguinte, a vigência do novo sistema tributário, que é mais simples, menos burocrático e alinhado a modelos internacionais. Ao final, parabenizou os Parlamentares e os partidos pela aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Relator,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023),Grupo de trabalho,Atuação parlamentar,Sistema tributário,Câmara dos Deputados,Aprovação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 330; NÃO: 104. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO. (Palmas.) E eu quero aqui cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Mauro Benevides, que fez um brilhante trabalho não só no primeiro texto, no primeiro relatório, mas também agora, ao analisar as mudanças realizadas pelo Senado Federal. Aproveito para estender, Deputado Mauro Benevides, os meus cumprimentos também, mais uma vez, ao grupo de trabalho da reforma tributária. Os sete Parlamentares, representando partidos importantes da Casa, novamente deram uma grande colaboração para a discussão do tema. Eu quero cumprimentar, na pessoa dos Deputados Reginaldo Lopes, Claudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Moses Rodrigues, esse grupo de trabalho, que fez, sim, um grande trabalho, teve uma grande dedicação e procurou, de maneira técnica, discutir os assuntos, dando uma grande colaboração à Casa e ao País. Então, recebam, em nome da Presidência da Câmara, o reconhecimento pelo trabalho de todos. Eu não tenho dúvida de que o Brasil, com a conclusão da votação logo mais, no dia de hoje já passa de meia-noite , vai ter condições de iniciar, a partir do próximo mês de janeiro, a vigência do nosso novo sistema tributário. Eu espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo, para que o cidadão pagador de impostos entenda melhor o que é o sistema tributário brasileiro. Estamos simplificando o sistema tributário; trazendo modelos que, internacionalmente, têm dado certo. Sem dúvida alguma, isso vai ajudar bastante o Brasil a ser, ao final, um país mais eficiente, com um sistema tributário que funciona. Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns a todos os partidos que ajudaram a aprovar esta matéria com 330 votos! Em votação os dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Lembro que esta é a última votação nominal da noite de hoje. Como orienta o bloco, Deputado Luiz Gastão? - 15/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que vinha defendendo o diálogo prévio antes da inclusão Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024, na pauta, buscando um acordo que permitisse a retirada de destaques sem descaracterizar o texto do Relator. Ressaltou que esse esforço valeria a pena diante da importância do tema. Destacou ainda que a pauta havia sido definida após longa reunião e que o PLP era, possivelmente, o mais relevante da semana, por concluir a reforma tributária conduzida pela Câmara e melhorar o sistema tributário brasileiro. Por fim, considerou fundamental concluir a votação ainda naquela noite, reforçando o apelo aos Líderes para que negociassem um acordo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,acordo,Liderança partidária,Destaque,retirada,Diálogo,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Por isso, Deputado José Guimarães, estou defendendo que tenhamos essa conversa antes de a matéria entrar, de fato, na pauta de hoje. O que nós pudermos fazer, sem descaracterizar o texto do Relator, em nome de um acordo para que os destaques possam ser retirados, eu penso que vale o esforço. Foi uma reunião longa a de hoje. Nós definimos a pauta do dia de hoje e da semana. São assuntos importantes. Talvez este assunto seja o mais importante desta semana, porque ele conclui a reforma tributária que foi capitaneada por esta Casa e melhora o sistema tributário brasileiro. O Deputado Mauro Benevides Filho já relatou este projeto inicialmente aqui na Câmara dos Deputados. O projeto foi ao Senado e retornou à Casa. Seria muito importante nós concluirmos a votação na noite de hoje. Então, eu queria, mais uma vez, fazer aos Líderes um apelo para que conversemos e estabeleçamos o caminho que vamos seguir nesse acordo. Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. - 15/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados mencionou o registro de sete pedidos de destaques para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e alertou para o descumprimento de acordo firmado para a apreciação da matéria. Em seguida, cobrou explicações do Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, e apontou a necessidade de diálogo com as Lideranças partidárias e o grupo de trabalho para viabilizar um texto consensual. Por fim, destacou o horário avançado da sessão, lembrou que ainda havia outros itens na pauta e fez apelo para a retirada dos destaques a fim de garantir a votação do relatório.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Ordem do Dia do Plenário,Acordo de lideranças,Grupo de trabalho,Destaque para votação em separado,consensualidade,Relator,Diálogo,Projeto de lei complementar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) O quórum é de 496 Deputados, mas apenas 408 votaram até então. Vou dar mais tempo para que os Parlamentares votem. Peço às assessorias que, por favor, reforcem com os Deputados a importância de registrarem o seu voto. Eu quero fazer uma indagação ao Deputado Mauro Benevides Filho, Relator do projeto da reforma tributária que nós queremos votar na noite de hoje. Nós fizemos, na tarde e na noite de hoje, um acordo no sentido de que não haveria destaques ao texto, mas agora eu recebo a informação da Secretaria-Geral da Mesa de que sete destaques foram apresentados. Nós conversamos sobre os pontos do relatório, o Relator fez a sua apresentação, e nós assumimos o compromisso de votar a matéria por acordo. Parece-me, entretanto, que esse acordo não está sendo respeitado pelas Lideranças partidárias. Nós temos ainda outro projeto a ser votado antes, que é o do Fundo Social. Eu queria indagar o Relator se seria possível usar a Presidência da Câmara, juntamente com os Líderes, para tentarmos, Deputados José Guimarães, chegar ao texto possível, a fim de votarmos sem essa quantidade de destaques. Então, eu queria solicitar aos Líderes e ao próprio grupo de trabalho que atuou na reforma tributária que nos ajudem a chegar a um entendimento quanto ao texto do Relator. Eu queria fazer esse apelo. Queria também pedir que, na Presidência da Câmara, pudéssemos conversar para tentar, no que for possível, retirar esses destaques, Deputado Mauro Benevides Filho. Isso seria muito importante, até pelo adiantado da hora nós começamos a sessão tardiamente hoje porque a reunião de Líderes acabou quase às 19 horas. Não conseguimos começar mais cedo a sessão. Assim, eu queria fazer um apelo aos Líderes e aos representantes do grupo de trabalho da reforma tributária para que, junto com o Relator, possamos avançar no acordo. Tem a palavra o Deputado José Guimarães. - 15/12/2025
O Presidente da Câmara explicou que o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, trata da criação de três vagas de desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que passaria de 24 para 27 membros, permitindo a instalação de uma Corte Especial. Destacou que o TRF da 5ª Região abrangia seis Estados do Nordeste e enfrentava elevado volume de processos. Também acrescentou que a proposta foi apresentada pelo Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, como a única iniciativa de criação de vagas durante sua gestão, evidenciando cautela institucional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Paraíba,Pernambuco,Tribunal Regional Federal (TRF),Desembargador,Cargo público,aumento
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de explicar o que este projeto representa, e aproveito para cumprimentar o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Dr. Roberto Machado, que está aqui presente acompanhando a votação. O tribunal da 5ª Região é um dos poucos tribunais regionais federais para não dizer que é o único que não têm a sua corte especial. Isso se dá, Deputado Tadeu Veneri, porque só temos 24 desembargadores lá. Para termos a corte especial, Deputado Cabo Gilberto Silva, precisamos ter pelo menos 26 desembargadores. Com a criação dessas três vagas, o tribunal vai de 24 vagas para 27 vagas, justamente para termos essa corte especial e podermos dar cada vez mais agilidade aos processos desse grande tribunal, que tem um elevado volume de causas. E temos seis Estados sob a jurisdição desse tribunal. Essa será a única decisão do Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, de criação de vagas de desembargador sob essa gestão. O conselho não irá mais propor nenhuma criação de vaga de desembargador. Isso demonstra o cuidado, o zelo do Conselho da Justiça Federal, que é autor deste projeto, antes de tomar a sua decisão de propor a criação dessas vagas. Nós recebemos um apelo pessoal dos desembargadores do TRF da 5ª Região sobre a criação dessas vagas, que, com certeza, ajudará o tribunal a produzir muito mais em favor dos seis Estados do Nordeste, entre eles, Deputado Cabo Gilberto Silva, a nossa Paraíba. Por isso nós trouxemos este projeto à pauta. O relatório do Deputado Eduardo da Fonte está no sistema desde a semana passada, e espero que esta Casa o aprove. Estou neste momento dando um esclarecimento. É muito importante que a Câmara dos Deputados atenda este pedido da Justiça Federal do nosso País. Todos já votaram? - 11/12/2025
O Presidente da Casa esclareceu que o processo relativo ao parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Deputada Carla Zambelli, cumpriu o rito regimental. Ademais, ressaltou que a deliberação sobre a cassação de Parlamentar não é motivo de satisfação para a Casa, independentemente de filiação partidária, mas defendeu sua decisão de apreciar as representações pendentes antes do recesso parlamentar para assegurar ao plenário a deliberação final. Além disso, manifestou solidariedade ao filho da Deputada. Ao final, sustentou que a Presidência conduziu as representações e as medidas disciplinares com equilíbrio, respeito ao devido processo legal e estrita observância regimental.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Representação contra deputado,cassação,Perda de mandato parlamentar,Deliberação,Plenário da Câmara dos Deputados,solidariedade,Filho,Deputada federal,Presidência da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Devido processo legal,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós estamos usando. Eu quero fazer um registro. O Deputado Julio Lopes falou sobre a questão das faltas. Quero dizer que esse processo foi encaminhado por esta Presidência à CCJ para que lá fosse cumprido o rito regimental. Está aqui o Deputado Diego Garcia, que foi o Relator da matéria, inicialmente designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. O Deputado sabe que em mais de sessenta sessões 62 sessões , todos os prazos de tramitação foram esgotados, foram estourados, foram extrapolados na Comissão de Constituição e Justiça. Nós demos à Comissão a condição de discutir esse assunto de maneira bem demasiada. É claro que este é um momento, assim como ocorreu com o processo anterior, que não deixa a Casa alegre. É sempre muito ruim analisar a cassação de um colega, não importa a qual partido esse colega pertença. Quando eu decidi que até o recesso nós apreciaríamos todos os casos pendentes, foi justamente para que o Plenário, que é a instância que tem condições de fazer a análise final, pudesse se posicionar acerca dessas questões. Eu cumprimento aqui o filho da Deputada Carla Zambelli, dizendo que este é um momento que não deixa esta Casa feliz, assim como a questão do Deputado Glauber Braga também não deixa. É sempre muito constrangedor nós termos que sair um pouco da nossa função de legislador para a função de magistrado. A função de magistrado é sempre, na minha avaliação, mais difícil, porque tem que se emitir juízo de valor sobre as situações. Então, o que eu quero deixar aqui registrado é que nós tivemos sempre o cuidado e o equilíbrio de conduzir esses processos respeitando o devido processo legal e buscando sempre fazer a conduta o mais regimental possível aqui na Casa. É dessa forma que eu penso que a Presidência tem que se portar nesses assuntos. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 227; NÃO: 170; ABSTENÇÃO: 10. A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO. - 11/12/2025
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou responder à questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem: "Trata-se de questão de ordem formulada pelo Deputado Marcel van Hattem, por meio da qual se busca o reexame da decisão desta Presidência, proferida no início da apreciação da matéria, que determinou a inadmissibilidade de emendas e destaques. É o relatório. Passo a decidir. A decisão de inadmissibilidade de emendas e destaques encontra amparo na natureza procedimental da deliberação em curso. Matérias de índole disciplinar, como a que ora se aprecia, seguem ritos específicos no âmbito da Câmara dos Deputados. Tendo em vista a decisão judicial por condenação criminal transitada em julgado, o objeto de deliberação do Plenário é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não um texto normativo aberto à alteração. A natureza da decisão plenária, nesse contexto, é binária, e não legiferante: decide-se pela perda do mandato ou pela manutenção do mandato, nada além disso. O art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é categórico ao estabelecer que, nos casos de quebra de decoro parlamentar, caberá ao Plenário decidir pela perda ou não do mandato, em votação ostensiva e por maioria absoluta, assegurada a ampla defesa. A competência do Plenário, nesses casos, é estritamente política, não se confundindo com a atividade legislativa típica. Assim, a admissão de emendas ou destaques desvirtuaria o rito, pois tais instrumentos têm por finalidade alterar o conteúdo normativo de proposições legislativas, o que não se verifica aqui, dado que não há conteúdo normativo a ser aperfeiçoado, mas apenas uma decisão sancionatória a ser tomada. Nesses termos, dou por respondida a questão de ordem. Publique-se. Em 11 de dezembro de 2025." Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PP, o Deputado Julio Lopes. - 11/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados colocou em votação o parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Deputada Carla Zambelli. Na oportunidade, rejeitou a questão de ordem do Deputado Zé Trovão e manteve a votação da cassação de Carla Zambelli. Afirmou que a regra do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que prevê antecedência mínima de 24 horas para mudança do regime de sessão, tem natureza procedimental, voltada à organização dos trabalhos, e não foi violada de forma a gerar prejuízo aos Parlamentares. Explicou ainda que a mudança para o regime semipresencial amplia a participação dos Deputados e reforça a legitimidade da deliberação, especialmente diante da relevância do tema. Por fim, considerou a alteração do regime legítima, manteve a votação aberta e registrou que não caberiam orientações de bancada, como havia ocorrido na matéria anterior.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Rejeição,Votação,Nulidade,Presidência da Câmara dos Deputados,Representação contra deputado,Perda de mandato parlamentar,Constitucionalidade
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Deputada Carla Zambelli. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Deputado Sargento Gonçalves, primeiro, irei responder a questão de ordem do Deputado Zé Trovão e, em seguida, a do Deputado Marcel van Hattem. Depois, darei a palavra a V.Exa. Eu quero dizer que a votação já está aberta e, conforme fizemos na matéria anterior, não cabe orientação de bancadas. "Decisão da Presidência Trata-se de questão de ordem levantada pelo Deputado Zé Trovão relativa à impossibilidade de alteração do regime de funcionamento de presencial para semipresencial das sessões da Câmara dos Deputados sem a prévia publicação do respectivo ato com antecedência mínima de 24 horas, nos termos do art. 2º, § 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 2º, § 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, traz norma de natureza procedimental, cuja finalidade é garantir previsibilidade e organização nos trabalhos legislativos. Sua finalidade precípua é harmonizar a regularidade das deliberações na Câmara dos Deputados com os diversos compromissos relativos ao mandato do Deputado. Dessa forma, o Parlamentar pode, com certa previsibilidade, conciliar a necessidade de sua presença nesta Casa com seus compromissos políticos no Estado. Assim, a eventual necessidade de alteração da forma de deliberação, de presencial para semipresencial, notadamente pela envergadura das proposições em análise, não traz qualquer prejuízo ao Parlamentar em relação à sua participação. Isso porque a consequência última desta alteração não será outra senão a maior participação parlamentar, o que traz ainda mais legitimidade ao debate institucional. Nessa esteira, a alteração do regime de funcionamento da sessão revela-se medida legítima. Com essas considerações, tenho por respondidas as questões de ordem (...)." Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, para fazer sua questão de ordem. - 10/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu a questões de ordem apresentadas por Deputados sobre a aplicação de penalidade considerada mais gravosa e sobre o regime de funcionamento das sessões. Afirmou que a questão de ordem não era o instrumento adequado para discutir o mérito ou a constitucionalidade da matéria em apreciação (Representação nº 5, de 2024), que já havia sido debatida no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça, com instrução processual concluída e autos publicados há meses. Informou ainda que sobre a mudança do regime presencial para semipresencial, a norma tinha caráter procedimental e visava garantir previsibilidade, concluindo que a alteração não causou prejuízo à participação do Deputado e ampliou a presença parlamentar nas deliberações.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Resposta,esclarecimento,Representação contra deputado,Sessão presencial,Sessão híbrida,Deliberação,Parlamentar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu irei responder às questões de ordem feitas pelos Deputados Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Alice Portugal e Jandira Feghali. "Trata-se de questões de ordem apresentadas pelo Deputado Tarcísio Motta e pela Deputada Talíria Petrone, nas quais alegam violação dos arts. 10, 11, 12 e 14, inciso IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em razão da aplicação de penalidade mais gravosa, quando haveria outras sanções cabíveis para condutas atentatórias ou incompatíveis com o decoro parlamentar. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme já assentado em diversas decisões de questão de ordem proferidas por esta Presidência, esclareço mais uma vez que, nos termos regimentais, a questão de ordem não é o instrumento adequado para se arguir questões referentes ao conteúdo da proposição em apreciação pelo Plenário, seja quanto à sua constitucionalidade, seja quanto ao seu mérito. Outrossim, afirmo que a matéria em apreciação já foi exaustivamente debatida, tanto no Conselho de Ética quanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a instrução processual encontra-se plenamente concluída. Os autos foram devidamente publicados há 8 meses e todos os elementos essenciais, fatos, argumentos e fundamentos jurídicos já são amplamente conhecidos desta Casa e do Plenário. Ante o exposto, dou por respondida as questões de ordem." "Trata-se de questões de ordem levantadas pelas Deputadas Alice Portugal e Jandira Feghali relativas à impossibilidade de alteração do regime de funcionamento, de presencial para semipresencial, das sessões da Câmara dos Deputados, sem a prévia publicação do respectivo ato, com antecedência mínima de 24 horas, nos termos do art. 2º, § 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 2º, § 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, traz norma de natureza procedimental, cuja finalidade é garantir previsibilidade e organização nos trabalhos legislativos. Sua finalidade precípua é harmonizar a regularidade das deliberações na Câmara dos Deputados com os diversos compromissos relativos ao mandato do Deputado. Dessa forma, o Parlamentar pode, com certa previsibilidade, conciliar a necessidade de sua presença nesta Casa com seus compromissos políticos no Estado. Assim, a eventual necessidade de alteração da forma de deliberação de presencial para semipresencial, notadamente pela envergadura das proposições em análise, não traz qualquer prejuízo ao Parlamentar em relação à sua participação. Isso porque a consequência última desta alteração não será outra senão a maior participação parlamentar, o que traz ainda mais legitimidade ao debate institucional. Nesta esteira, a alteração do regime de funcionamento da sessão revela-se medida legítima. Com essas considerações, dou por respondidas as questões de ordem." - 10/12/2025
O Presidente anunciou o resultado da votação da redação final do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. Antes, comunicou que o texto aprovado foi resultado de um esforço para construir um ponto de equilíbrio diante da polarização tóxica e improdutiva que já tem cansado a sociedade. Reconheceu a gravidade dos atos ocorridos no 8 de janeiro e afirmou que o objetivo da proposta não foi agradar a um dos lados, mas promover justiça a pessoas que receberam penas desproporcionais e não desempenharam papel central nos eventos. Além disso, afirmou que, caso sancionada, a norma possibilitará a reavaliação judicial dessas penas. Por fim, enfatizou que a sociedade deseja superar essa pauta, virar a página e focar em temas produtivos para o País, deixando para trás uma agenda que suga energias e não gera resultados concretos.
Palavras-chave oficiais: Discurso político,Presidente da Câmara dos Deputados,Votação,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,anistia,Direita política,Esquerda política,Acordo político,Processo judicial,Janeiro,desproporcionalidade,Pena,Democracia,Poder Judiciário,Redação final
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de encerrar esta votação que é a redação final, falta apenas um Deputado votar , quero dizer aos Parlamentares que estão no plenário que nós acompanhamos, ainda antes de me tornar Presidente da Câmara, esse debate sobre a questão da anistia aos presos do 8 de Janeiro. Este é um debate extremamente complexo, o que aconteceu no dia 8 de Janeiro foi muito grave. E, desde que assumimos a Câmara dos Deputados, nós procuramos encontrar um ponto, se é que poderia ser possível, de convergência acerca de um tema tão difícil. Hoje nós estamos aqui, concluindo esta votação, uma votação complexa, difícil. A Casa está dividida; os ânimos, à flor da pele. Cada Partido, cada bancada está defendendo aquilo que entende ser correto dentro do jogo democrático. Não estou aqui querendo dizer quem tem razão ou quem deixa de tê-la, mas quero dizer que o trabalho do Deputado Paulinho da Força, o Relator da matéria, procurou, respeitando o devido processo legal, respeitando o julgamento do Supremo Tribunal Federal, respeitando toda esta tramitação, fazer uma construção política para que possamos conseguir descomprimir o País nesta situação, uma situação que não está boa para ninguém, com uma polarização tóxica, improdutiva, que suga as nossas energias, que não produz absolutamente nada. E a sociedade que está lá fora não aguenta mais ouvir esse disco arranhado. Nós precisamos virar essa página, nós precisamos entrar o ano de 2026 com novos assuntos, com novos projetos. E é justamente por causa disso que esta Presidência decidiu pautar a matéria e construir esta votação no dia de hoje, uma votação que desagrada, sim, à bancada do Governo, à Esquerda. A Direita também não está 100% satisfeita, e eu quero dizer que, quando isso acontece, eu penso que nós estamos fazendo o que é correto para o Brasil. Quando nós nos desequilibramos para um polo ou para outro, às vezes, nós não estamos fazendo o que é justo, nós estamos querendo agradar a um dos lados. E o que esta Casa fez hoje aqui não foi para agradar a um dos lados, foi para dizer que é sensível, sim, a pessoas que receberam penas exageradas, que não cumpriram um papel central no que aconteceu no dia 8 de janeiro. Agora se assim o Senado entender, e o Poder Executivo, o Presidente da República sancionar , se o que nós estamos aprovando aqui, na noite de hoje, se tornar lei, nós estaremos dando a essas pessoas a condição de, provocando o Poder Judiciário, terem uma reavaliação das penas que lhes foram aplicadas em virtude do 8 do Janeiro. Isso talvez possibilite que todos aqueles que tiveram menor importância no acontecido possam voltar às suas casas e ter as penas reduzidas. Com isso, o Brasil poderá, de uma vez por todas sem esquecer, é claro, porque o que aconteceu foi muito grave , mesmo se lembrando eternamente, para que isso não volte a acontecer, virar essa página triste da democracia brasileira. É por isso que fizemos este esforço. Acredito que a grande maioria da população brasileira quer ver um País melhor, não quer ver o Congresso ser absorvido por uma agenda improdutiva. Que a gente possa estar aqui tratando do que realmente importa e possa, de uma vez por todas, deixar esse ocorrido e esse problema cada vez mais distante dos dias que vamos enfrentar de agora em diante. (Palmas.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 235; NÃO: 25; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A matéria vai ao Senado Federal. - 10/12/2025
O Presidente afirmou que sempre manteve respeito pelos oradores e que continuaria procedendo assim enquanto estivesse à frente da sessão. No entanto, criticou o fato de vários integrantes do PT mencionarem repetidamente Ulysses Guimarães como referência, classificando isso como incoerente, já que o PT votou contra a Constituição de 1988.
Palavras-chave oficiais: incoerência,Deputado federal,Partido dos Trabalhadores (PT),referência,Constituinte,Constituição Federal (1988)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tenho tido aqui muito respeito pelos oradores que estão na tribuna e continuarei a tê-lo ao longo de toda a noite de hoje, enquanto estiver exercendo a Presidência da Câmara. Mas escutar aqui, por diversas e reiteradas vezes, integrantes do Partido dos Trabalhadores um partido que eu respeito, respeito a sua história invocarem e falarem sobre Ulysses Guimarães, quando esse próprio partido votou contra a atual Constituição, é realmente uma incoerência histórica. Gostaria apenas de fazer este registro. (Palmas.) Para falar contra o requerimento de adiamento da discussão, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. - 09/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o episódio envolvendo o Deputado Glauber Braga, que ocupou a cadeira da Presidência, representou desrespeito à Câmara e ao Poder Legislativo. Mencionou que a postura do Parlamentar contrariava o Regimento e a liturgia do cargo, destacando que a cadeira da Presidência pertencia à República e não poderia ser utilizada para intimidação ou desordem. Declarou que sua responsabilidade era garantir rito, ordem e respeito institucional, e citou o Ato da Mesa nº 145 para justificar medidas de segurança adotadas. Além disso, anunciou apuração de eventuais excessos contra a imprensa e criticou atitudes que configuravam extremismo. Por fim, afirmou que a Câmara permaneceria firme na defesa da democracia e que nenhum Deputado estava acima da instituição.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Rio de Janeiro (Estado),ocupação,Presidência da Câmara dos Deputados,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,esclarecimento,Atuação parlamentar
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Hoje, infelizmente, vimos um episódio que nunca deveria ocorrer no Parlamento brasileiro. Quando o Deputado Glauber Braga ocupa a cadeira da Presidência da Câmara para impedir o andamento dos trabalhos, ele não desrespeita o Presidente em exercício; ele desrespeita a própria Câmara dos Deputados; ele desrespeita o Poder Legislativo e o faz, inclusive, de forma reincidente, após já ter ocupado uma Comissão por mais de uma semana em um ato extremo, que não encontra amparo no Regimento, muito menos na liturgia do cargo. A cadeira da Presidência não pertence a mim, ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum Parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia, ele pode tudo dentro da lei e do Regimento. Fora disso, não é liberdade, é abuso. O Presidente da Câmara não é responsável pelos atos que levaram determinadas cassações ao Plenário, mas é, sim, responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição. E eu não permitirei que regras sejam rasgadas ou que a Câmara seja aviltada. Há um equívoco grave na postura de quem acredita que democracia só existe quando o resultado lhe agrada. Quem se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas, que tanto critica. O extremismo não tem lado, porque para o extremista só existe um lado, o seu próprio. Quem só enxerga o próprio lado nega o outro, nega o debate, nega o pluralismo e acaba negando a própria democracia. A Câmara não se curvará a esse tipo de conduta, nem hoje, nem nunca. A minha obrigação como Presidente desta Casa é proteger o Parlamento. Foi isso que fiz ao seguir rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno. O Ato da Mesa nº 145, de 2020, em seu art. 7º, é claro: Art. 7º O ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados estarão sujeitos à interrupção ou à suspensão por questão de segurança. Determinei, ainda, a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa. A minha obrigação é proteger a democracia do grito que cala, do gesto autoritário disfarçado de protesto, da intimidação travestida de ato político. É isto que continuarei a fazer: garantir que divergências se expressem com voz, não com vandalismo institucional, com argumento, não com agressão simbólica, com voto, não com invasão da Mesa. Hoje ficou claro que quem tentou humilhar o Legislativo humilhou a si mesmo. Quem tentou fechar portas ao diálogo escancarou a própria intolerância. Quem tentou afrontar a Câmara encontrou uma instituição firme, serena e inegociável. O extremismo testa a democracia todos os dias, e todos os dias a democracia precisa ser defendida. É isso que estou fazendo e é isso que continuarei a fazer, porque nenhum Deputado é maior do que esta Casa, mas esta Casa é maior do que qualquer extremismo. Muito obrigado. (Palmas.) Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Gilson Daniel. - 18/11/2025
O Presidente parabenizou o Relator Guilherme Derrite e destacou que, apesar das dificuldades e ataques enfrentados durante a construção do texto, o resultado final entregue ao País era o que realmente importava. Ressaltou a postura técnica e aberta ao diálogo de Derrite, que ajustou o projeto quantas vezes foram necessárias até chegar a uma versão madura e consensual. Afirmou ainda que a Câmara aprovou a resposta mais dura de sua história ao crime organizado, colocando fim a narrativas que questionavam soberania ou debilitavam instituições como a Polícia Federal. Defendeu também que a Casa mostrou compromisso com a sociedade, e não com disputas políticas, ao fortalecer a cooperação entre órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e polícias estaduais. Por fim, celebrou os 370 votos favoráveis e expressou confiança de que o Senado aperfeiçoará o texto, reafirmando que a Câmara cumpriu seu papel perante a população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Segurança pública,combate,Crime organizado,alteração,Legislação,Aprovação,Câmara dos Deputados,Relator,Elogio,Polícia Federal (PF),Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Controladoria-Geral da União (CGU) (2003-2016)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, mais uma vez, cumprimentar o Relator da matéria e dizer a S.Exa. que não importa quão doloroso seja o processo de construção. O importante é a obra pronta que nós estamos entregando ao Brasil. Eu sei o que V.Exa. passou nos últimos dias, os ataques que sofreu, mas com disposição para dialogar sempre. V.Exa. mudou o texto quantas vezes foram necessárias para que se chegasse à versão de um relatório possível que esta Casa deveria analisar e aprovar. Foi isso o que aconteceu na noite de hoje. Estive ao seu lado, sempre confiei na sua capacidade. Deixei claro aos membros do Governo, aos Ministros e aos Deputados que V.Exa. faria um trabalho técnico, como fez. Nós hoje aprovamos o que talvez seja a resposta mais dura da história da Câmara dos Deputados ao crime organizado. (Palmas.) Eu não tenho palavras que possam definir este momento em pauta tão importante para a segurança pública do País. Hoje, eu tive que inadmitir destaques apresentados insistentemente sobre a questão da Lei Antiterrorismo. O cidadão que está em casa neste momento não quer saber o nome da lei, muito menos o número dela. O que o cidadão quer é ter segurança pública de qualidade. Essa é a discussão que nós estamos fazendo, sem deixar nenhuma margem à discussão sobre a soberania do Brasil. Desde o início, nós construímos juntos uma saída que não deixasse a nossa soberania ser discutida, que não deixasse o papel da Polícia Federal ser discutido, e colocamos por terra todas as narrativas criadas. O resultado legislativo foi de construção, de mudança do texto, de ajuste, como é feito aqui em todas as matérias. Aqueles que já fizeram isso muitas vezes passaram a estranhar V.Exa. ter apresentado uma, duas, três, quatro, cinco, seis versões. Isso não importa. O que interessa é o resultado de agora, é o que a Câmara aprovou. Nós não temos compromisso com o erro, nós temos compromisso com a sociedade. Antes de ser votado, o texto pode ser alterado quantas vezes forem necessárias. O que nós não podemos fazer é aprovar aquilo que não é correto. Na noite de hoje, a Câmara dos Deputados deu uma demonstração de compromisso não com lado A, com lado B, com Governo, com Oposição. Isso não está em discussão. Nós mostramos ter compromisso com a sociedade brasileira, que não aguenta mais viver sob o comando do crime organizado. Nós vamos dar à Polícia Federal, à Receita Federal, à CGU, ao Ministério Público Federal, às Polícias Militares dos Estados, às Polícias Civis condições de trabalharem juntos, em cooperação, por uma segurança pública de mais qualidade no País. Eu estou muito feliz com essa construção. Espero que o Senado Federal possa analisar o tema e, se necessário for, fazer as mudanças para melhorar o texto. Isso é do processo legislativo. Penso que hoje a sociedade brasileira reconhece o papel que esta Casa cumpriu. Sr. Relator, ao parabenizar V.Exa., eu quero parabenizar os 370 Deputados e Deputadas Federais que ajudaram a aprovar a proposta mais dura da história contra o crime organizado no Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.