Nome civil: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega · 37 anos
Bananômetro
58/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 6% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 40%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 91%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 280 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 271 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 237, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 344 de 391 sessões
Votou nas votações
40%
Registrou voto em 342 de 849 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 280 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
325 discursos na tribuna · de 23/04/2019 a 03/09/2026.
- 17/03/2026Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ressaltou que a aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia representa um marco histórico para o Brasil, fruto de negociações iniciadas em 1999 e de trabalho persistente de diplomatas e servidores públicos. Destacou ainda que o acordo, o maior já firmado pelo Mercosul, reúne mais de 700 milhões de pessoas e um PIB combinado de US$ 22 trilhões, aproximando duas regiões que compartilham valores fundamentais como democracia, multilateralismo, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Também afirmou que, em mundo marcado pelo protecionismo e unilateralismo, tal acordo possui valor político e civilizatório, demonstrando que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho para o engrandecimento humano e o desenvolvimento do País.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Decreto legislativo,Acordo internacional,Acordo comercial,País,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE)
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Exma. Sra. Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto no Senado Federal; Exmo. Sr. Deputado Federal e Presidente do meu partido, Republicanos, Marcos Pereira, Relator do projeto na Câmara dos Deputados; Exmo. Sr. Senador Humberto Costa, Vice-Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; Exmo. Sr. Deputado Federal Arlindo Chinaglia, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, na pessoa de quem cumprimento as Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Sras. e Srs. Parlamentares, diplomatas, demais autoridades, brasileiras e brasileiros, ao assumirmos cargos de alta responsabilidade nacional, vislumbramos, inicialmente com mais confiança do que certeza, as possibilidades de que páginas de grande significado sejam escritas para o nosso país. Hoje, ao concluirmos no Congresso Nacional essa etapa memorável da caminhada que aproxima o Mercosul e a União Europeia, a confiança cede passagem à certeza. Certeza inequívoca de que ajudamos o Brasil a ocupar, com altivez, o lugar que lhe cabe no mundo. Iniciadas em 1999, as negociações que hoje o Poder Legislativo brasileiro chancela ultrapassam largamente os limites de um gesto burocrático. O Congresso Nacional tem a honra de avalizar o maior acordo comercial já firmado pelo Mercosul, reunindo mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado de US$22 trilhões. É preciso iniciar parabenizando cada diplomata, cada representante do Brasil, cada servidor público que, ao longo desses quase 30 anos, esteve nas mesas de negociações defendendo com firmeza, inteligência e serenidade os interesses do Mercosul e, sobretudo, da nossa nação. Foram décadas de um trabalho silencioso e eloquente, persistente e invisível, decisivo, enfim, para que chegássemos até aqui. A esses homens e mulheres do Estado brasileiro, o Parlamento rende hoje o seu reconhecimento e a sua homenagem. Esta solenidade também consagra o senso de prioridade com que o Poder Legislativo brasileiro tratou este tema. No início do ano, anunciamos que o acordo seria analisado com celeridade. Respondemos positivamente ao texto em poucas semanas, não apenas em reverência aos 26 anos de árduas tratativas, mas porque compreendemos que era incabível qualquer adiamento do interesse nacional. Em um mundo marcado pelo protecionismo, pelo unilateralismo e pela incerteza, este acordo tem também um valor político e civilizatório. Ele aproxima duas regiões que compartilham valores fundamentais: a defesa da democracia, do multilateralismo, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. A este momento ímpar, o Brasil se apresenta com credenciais sólidas, com autoridade para mostrar que é possível conciliar produção, responsabilidade ambiental e visão de futuro; e para mostrar ao mundo, senhoras e senhores, que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho, pois o saldo da intriga e da guerra jamais foi e jamais será o engrandecimento humano. Antes de ser patrono da diplomacia brasileira, o Barão do Rio Branco foi Parlamentar. Nada mais apropriado, portanto, neste momento, do que tomar suas palavras como lição, abro aspas: "Não venho servir a um partido político: venho servir ao nosso Brasil, que todos desejamos ver unido, íntegro, forte e respeitado", fecho aspas. Hoje o Congresso honra esse chamado histórico, o de colocar o interesse nacional acima das divergências e o de abrir, com responsabilidade, novos caminhos para o desenvolvimento do Brasil, do Mercosul e dos parceiros europeus. Unidos e íntegros, seremos mais fortes e respeitados. A etapa legislativa brasileira não encerra o trâmite nacional e, menos ainda, o dever de vigilância. O Congresso continuará atento, porque todo grande acordo exige acompanhamento permanente, sensibilidade institucional e, sempre que necessário, ajustes que preservem o interesse estratégico do país. Do lado de cá do Atlântico, faço um voto sincero e confiante de que o Parlamento europeu e o tribunal de justiça do bloco mostrem que estão à altura deste momento distinto e exerçam com prontidão a missão célebre que lhes cabe. O Brasil esperou muito por este dia e hoje celebra, com seus vizinhos e parceiros, a capacidade de transformar perseverança em resultado, diálogo em conquista e esperança em horizonte. Parabéns a todos e muito obrigado. (Palmas.) - 04/03/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados cumprimentou o Deputado Mendonça Filho e reafirmou seu reconhecimento ao trabalho do Parlamentar na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Em seguida, destacou que a capacidade de diálogo e a abordagem técnica contribuíram para a construção de consenso no Parlamento. Avaliou também que a aprovação da proposta representou avanço para a Câmara dos Deputados e resposta à cobrança da sociedade por mais segurança e investimentos na área. Afirmou ainda que a medida cria condições para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e aprimorar as políticas de segurança pública no País. Por fim, anunciou o resultado da votação em segundo turno, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, confirmando a aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Relator,Diálogo,consensualidade,Aprovação,Crime organizado,Política pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mendonça, já registrei o agradecimento a V.Exa. e o parabenizei pela brilhante condução. Aqui reafirmo que, quando temos a oportunidade de contar com relatorias parlamentares que têm capacidade de diálogo e capacidade construtiva, a Casa sai ganhando ao final. E V.Exa. cumpriu muito bem este papel, não partidarizando o debate, permitindo uma condução técnica. Penso que, na noite de hoje, ganha a Câmara, mas ganha, acima de tudo, a nossa sociedade, a nossa população, que cobra de nós mais segurança, que cobra de nós mais investimentos nesta área. Sem dúvida alguma, com a aprovação desta PEC, haverá condições de os números da segurança melhorarem e de o Estado, acima de tudo, conseguir responder, com mais firmeza, ao avanço do crime organizado, infelizmente, na sociedade brasileira. A resposta dada hoje é uma resposta estruturante, mas, mais do que isto, é uma resposta firme, aquela que a sociedade espera de nós neste momento complexo por que o Brasil está passando. Eu não tenho a menor dúvida de que, hoje, a Câmara dos Deputados dialogou e ouviu diretamente um grande apelo da sociedade brasileira na busca de um País mais seguro para as nossas famílias e para as próximas gerações. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 461; NÃO: 14. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2025. - 04/03/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados registrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública, como marco para a Câmara dos Deputados e para o País. Em seguida, afirmou que a proposta resultou de diálogo entre bancadas, audiências públicas e articulação com representantes do Governo Federal. Também destacou a criação de sistema integrado de segurança pública, penas mais rigorosas para crimes como estupro, pedofilia e feminicídio, além do Estatuto da Vítima e da garantia da autonomia dos Estados. Ademais, agradeceu aos Deputados Aluisio Mendes e Mendonça Filho pela condução dos trabalhos. Ao finalizar, informou a criação de Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal e reforçou compromisso do Parlamento com o enfrentamento da violência e a proteção das mulheres.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Debate,Câmara dos Deputados,Governo federal,Aumento da pena,Estupro,Pedofilia,Feminicídio,Estatuto da Vítima,Comissão especial,Maioridade penal
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Senhoras e senhores, hoje é um dia histórico para esta Casa e para o Brasil. A aprovação da PEC da Segurança Pública é resultado de muito diálogo e equilíbrio. Construímos pontes, consensos e, principalmente, convergimos na vontade de ver um País mais seguro para todos os brasileiros. A pauta da segurança pública é uma pauta de Estado, não é de esquerda nem de direita, é uma urgência nacional. A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do País. E, hoje, esta Casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente. Entregamos ao cidadão de bem a esperança de dias melhores, a esperança de viver em paz. Esse resultado só foi possível porque esta Casa é, acima de tudo, a Casa do diálogo, não da imposição, a Casa do Povo, onde os problemas da população encontram soluções, a Casa da construção política. Parabenizo especialmente o Presidente da Comissão Especial, que discutiu a proposta, o Deputado Aluisio Mendes, e o Relator da matéria, o Deputado Mendonça Filho. V.Exas. foram incansáveis no aprimoramento da PEC que chegou do Governo Federal. Fica este reconhecimento não só da Presidência, Deputado Mendonça, mas, acredito, também de toda a sociedade brasileira pelo trabalho desempenhado por V.Exa. com maestria desde a Comissão de Constituição e Justiça, também na Comissão Especial e agora aqui no Plenário. Foram inúmeras as reuniões. O Relator percorreu praticamente todas as bancadas, discutindo ponto a ponto o seu relatório. Houve também diálogo permanente com representantes do Governo, como o Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva; o Secretário-Executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o querido amigo, Líder do Governo nesta Casa, o Deputado José Guimarães. A Comissão Especial realizou mais de quarenta audiências públicas. Foram ouvidos agentes de segurança, Governadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Essa ampla escuta fortaleceu o texto final e deu legitimidade às decisões tomadas. Hoje aprovamos um sistema integrado de segurança pública, aprovamos penas mais rigorosas para estupradores, pedófilos e feminicidas, asseguramos maior cooperação entre as forças de segurança, criamos o Estatuto da Vítima e garantimos de forma clara que não será retirado um milímetro da autonomia dos Estados. Quando assumi a Presidência da Câmara dos Deputados, firmei o compromisso de priorizar a pauta da segurança pública. Reafirmo esse compromisso todos os dias, com serenidade, responsabilidade e vontade de fazer ainda mais. Esta Casa já aprovou quase cinquenta projetos voltados ao fortalecimento da segurança no País. Entre eles, destaco: o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado; a proposta que tornou crime hediondo a falsificação de bebidas; o aumento de pena para crimes de pedofilia; o aumento de pena para crimes contra os agentes de Estado, as nossas polícias; a coleta de DNA de condenados que cumprem pena em regime inicial fechado; e a ampliação do prazo da prisão temporária. Em diálogo com os Líderes e Parlamentares, também estabelecemos que será criada uma nova Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado será novamente presidido pelo Deputado Aluisio Mendes e relatado pelo Deputado Mendonça Filho. Sras. e Srs. Parlamentares, é urgente avançar na proteção das mulheres. Esse foi um pacto firmado com a bancada feminina desta Casa. As votações previstas para o mês de março são importantes, mas este é um compromisso para o ano inteiro, para todos os dias. Como endosso dessa responsabilidade, esta Presidência assinou, ainda no mês de fevereiro, o pacto contra o feminicídio, com a participação de representantes dos três Poderes. A Presidência da Câmara dos Deputados está pronta para continuar dando as respostas que os brasileiros e as brasileiras esperam, sempre com responsabilidade, diálogo e o dever de construir um País mais seguro, onde o cidadão de bem possa viver sem medo. Muito obrigado. Vamos em frente. - 04/03/2026
O Presidente informou ao Plenário decisão da Presidência que inadmitiu destaque apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Segundo a decisão, não seriam aceitos destaques que criassem ou ampliassem despesa pública sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem indicação de fonte de custeio, conforme o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirmou ainda que os destaques incidiam sobre temas como regras previdenciárias, piso remuneratório e regime de remuneração de carreiras da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Presidência da Câmara dos Deputados,Decisão,inadmissibilidade,Destaque,criação,ampliação,Despesa pública,ausência,estimativa,Impacto orçamentário,Impacto financeiro,Fonte de recursos,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte Decisão da Presidência Esta Presidência comunica ao Plenário que não serão admitidos, para fins de deliberação em plenário, destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que impliquem criação ou ampliação de despesa pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem indicação da respectiva fonte de custeio. Nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 'A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'. O instituto do destaque, previsto no art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destina-se a permitir a apreciação particularizada de partes de uma proposição, contudo, não pode ser utilizado para inserir ou aprovar conteúdo que não atenda aos requisitos constitucionais e legais de adequação orçamentária e financeira. No caso em análise, os destaques apresentados incidem sobre emendas que tratam, entre outros pontos, de regras previdenciárias, piso remuneratório e regime constitucional de remuneração de carreiras de segurança pública, matérias que implicam criação ou ampliação de despesa pública, sem que tenham sido acompanhadas da correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Dessa forma, a apreciação desses destaques afrontaria o disposto no art. 113 do ADCT. Ante o exposto, inadmito o Destaque nº 2, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Publique-se. Em 4 de março de 2026. Decisão desta Presidência." Em votação o requerimento de encerramento da discussão. Aqueles que forem a favor do encerramento da discussão permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA FEDERAÇÃO PSOL REDE. Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. - 04/03/2026
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer à proposta e às emendas, pela Comissão Especial conceda a palavra ao eminente Deputado Mendonça Filho. Profiro decisão que, considerando, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de 40 sessões para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição, considerando que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 18 de 2025 foi constituída em 3 de setembro de 2025, já tendo, portanto, esgotado o prazo regimental, esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve avocar para o Plenário a PEC nº 18, de 2025 Publique-se, Plenário, 4 de março de 2026. Essa foi a decisão tomada por esta Presidência para que pudéssemos trazer a Plenário à discussão e votação da PEC 18, a PEC da Segurança Pública, para discussão e votação no dia de hoje. Entendemos que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira, que a Comissão Especial cumpriu seu propósito de discutir exaustivamente a matéria, com a participação de membros do Governo Federal, Governadores, técnicos de Segurança Pública, autoridades da área, que estiveram contribuindo, colaborando com o trabalho do Relator, Deputado Mendonça Filho, e do Presidente da Comissão Especial, Aluisio Mendes. E, agora, depois da reunião de Líderes, tivemos praticamente um consenso no entendimento de que deveríamos votar em Plenário, no dia de hoje, a matéria. Deveremos ter discussão nos destaques que serão apresentados. Por isso, concedo a palavra ao eminente Deputado Mendonça Filho para fazer a leitura do seu parecer. Antes disso, registro aqui a presença em plenário do ex-Deputado e meu amigo, pelo Estado de Alagoas, Givaldo Carimbão. Seja sempre bem-vindo ao plenário, meu amigo Carimbão. - 26/02/2026
O Presidente cumprimentou as Deputadas Talíria Petrone e Camila Jara pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, que fortaleceu o canal Disque 180 no combate à violência contra a mulher. Em seguida, destacou que o serviço ampliou a proteção às mulheres, sobretudo em regiões distantes, ao facilitar denúncias e acionar as forças de segurança. Além disso, ressaltou a adesão da Câmara ao pacto de enfrentamento ao feminicídio firmado com Senado, Judiciário e Governo Federal. Por fim, afirmou que novas propostas seriam pautadas ao longo do Mês da Mulher para enfrentar a violência e reduzir indicadores que atingem o País.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de lei ordinária,Telefone de emergência,Central de Atendimento à Mulher,Violência contra a mulher,Feminicídio,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Poder Judiciário,Governo federal,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concluído o parecer, cumprimento a autora do projeto, Deputada Talíria, projeto muito importante no combate à violência contra a mulher. Esse canal do Disque 180, hoje, é, sem dúvida alguma, a oportunidade que muitas mulheres que estão nas regiões mais distantes do Brasil têm de, nos lugares onde há dificuldade, se acontecer um momento de violência contra essa mulher, automaticamente, usar desse instrumento para denunciar e cobrar das forças de segurança. Então, quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, e cumprimentar também a minha querida amiga, a Deputada Camila Jara, pelo seu relatório. Esta Casa assinou um pacto proposto pelo Governo de combate ao feminicídio, de podermos melhorar, sem dúvida alguma, esses indicadores do nosso País, que, infelizmente, nos envergonham. Mulheres estão sendo violentadas, estão sendo agredidas, e, infelizmente, umas chegam até a serem mortas. Esse pacto foi assinado pela Câmara, pelo Senado, pelo Poder Judiciário, com o Poder Executivo. Esta é, sem dúvida alguma, na minha avaliação, talvez uma das medidas mais felizes que nós tivemos na história recente do nosso País. Nós vamos não só cumprir aqui a nossa obrigação do pacto, mas também trazer matérias como esta, que, sem dúvida alguma, na prática, ajudam a garantir às nossas mulheres a condição de evitar que a violência contra a mulher possa persistir e possa ser uma chaga, que, infelizmente, ainda existe na sociedade brasileira. Por isso, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Talíria, mais uma vez, e toda a bancada feminina da Casa por essa mobilização. Vamos ter, ao longo do mês de março, que é o Mês da Mulher, a oportunidade também de trazer outras matérias que poderão nos ajudar a mudar essa triste realidade do nosso País. Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, autora do projeto. - 25/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados celebrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, destacando que o acordo aprovado representa capítulo decisivo para a inserção internacional do País, após mais de 26 anos de tratativas. Relatou reunião com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, enfatizando o consenso entre o Governo Federal e o Parlamento para a aprovação urgente do acordo internacional. Elogiou o Relator, Deputado Marcos Pereira, pelo trabalho técnico e o Deputado Arlindo Chinaglia pela articulação política para a aprovação do tratado. Por fim, defendeu a consolidação do acordo, com eventuais ajustes conduzidos pelo Itamaraty e Ministérios competentes, sob vigilância do Congresso.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Acordo internacional,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Aprovação,Câmara dos Deputados,Vice-presidente da República,Governo federal,Parlamento,Relator,Deputado federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Ministério das Relações Exteriores,Política externa,Comércio exterior
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA FEDERAÇÃO PSOL REDE. A matéria vai ao Senado Federal. Antes de conceder a palavra ao Relator da matéria, Deputado Marcos Pereira, gostaria de tecer alguns comentários por parte da Presidência da Câmara dos Deputados. "Caros Deputados e Deputadas, hoje, a nossa Casa, a Câmara dos Deputados, escreve um capítulo decisivo para a nossa inserção no cenário global. Após mais de 26 anos de tratativas, finalmente, estamos materializando o Acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Como principal economia da América do Sul, o Brasil será o grande protagonista desses benefícios. Mais cedo, em reunião muito produtiva com o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin, reafirmei o compromisso desta Casa com a agilidade desta pauta. O Governo sabe que o Congresso Nacional entende a urgência. A Argentina e o Uruguai já deram seus passos, e, agora, chegou a hora de o Brasil confirmar sua vocação exportadora. Eu quero fazer um agradecimento e um reconhecimento especial ao Relator, meu amigo e Presidente do meu partido, Deputado Marcos Pereira. Sua condução técnica foi o que nos permitiu chegar a este momento de consenso, equilibrando as expectativas e garantindo o texto que o texto reflita o melhor para o nosso País. Também cumprimento especialmente o Deputado Arlindo Chinaglia por todo o esforço para esta aprovação. Sabemos que, num acordo desse porte, detalhes e salvaguardas sempre geram debate, especialmente para o nosso setor agropecuário. Como sempre digo, o momento agora é de consolidação. Eventuais ajustes serão conduzidos pelo Itamaraty e pelos Ministérios competentes, sempre com o Congresso vigilante para defender nossa soberania e o produtor nacional. É um compromisso firmado, inclusive, pelo Governo Federal com esta Casa. O período de negociação foi mais do que suficiente. Agora é hora de colher os frutos, é hora de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo. Muito obrigado." Passo a palavra ao Deputado Marcos Pereira. - 25/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados relatou reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e representantes do Governo Federal, do Itamaraty e do Ministério da Indústria para tratar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, relativo ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Em seguida, informou que foi apresentada à equipe ministerial a preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária quanto aos decretos de salvaguarda. Além disso, registrou o compromisso do Governo Federal de encaminhar proposta de decreto à Casa Civil, com possibilidade de publicação antes da análise pelo Senado. Depois, destacou que a medida buscou resguardar setores produtivos diante de eventuais impactos do acordo. Por fim, avaliou que a aprovação na Câmara contribuiria para ampliar relações comerciais com a Europa e fortalecer a inserção econômica do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de decreto legislativo,Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),garantia,Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),Governo federal,Decreto
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Deputado Pedro Lupion e registrar que, antes de vir para a sessão e abrir a Ordem do Dia, nós tivemos uma reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que também é Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da qual participou o Presidente Marcos Pereira, como Relator da matéria, o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e toda a equipe do Itamaraty e do Ministério da Indústria, que foram os responsáveis pela construção desse acordo e da recente assinatura que ocorreu no Paraguai no início deste ano. Nós levamos a preocupação com os decretos de salvaguarda. Essa tem sido uma preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária. O Presidente Alckmin nos garantiu que o esboço inicial desse decreto parece que está indo para a Casa Civil ainda esta semana. E a ideia é que haja uma agilidade por parte do Governo para, quem sabe, antes de a matéria ser votada no Senado Federal, esses decretos já estarem publicados, garantindo, assim, que todas as preocupações da Frente Parlamentar da Agropecuária e de todos os outros setores possam estar resguardadas dos possíveis impactos negativos que o acordo possa trazer. Eu penso que o Brasil irá ganhar muito. O Presidente Marcos Pereira foi Ministro da Indústria, participou da construção desse acordo. Reconheço aqui também o importante papel do Deputado e sempre Presidente Arlindo Chinaglia na construção dessa matéria. O Deputado Arlindo acompanhou o projeto na Comissão Mista Permanente do Mercosul aqui na Casa, debateu-o com muita competência, deu agilidade a ele. E agora estamos tendo oportunidade de, aqui na Câmara dos Deputados, fazer essa aprovação. É importante registrar que outros países já começaram a aprovar esse acordo. À medida que isso acontece, as tratativas e a vigência provisória já podem entrar em vigor. Para o Brasil, que é o principal país da América do Sul e do Mercosul, do ponto de vista econômico, nós precisamos consolidar e ter essa vigência provisória iniciada, o que afetará, na minha avaliação, de forma positiva, diversos setores do nosso País. Então, a Câmara dos Deputados, no dia de hoje, penso eu que por amplo apoio, eu diria até por unanimidade, deve aprovar este acordo, para que, o quanto antes, também passe no Senado e o Brasil possa começar a usufruir dessa tratativa que, há 26 anos, aguardamos para fortalecer os nossos laços comerciais e econômicos com o continente europeu. Quero ressaltar que foi um compromisso do Governo com esta Presidência a publicação dos decretos, Deputado Pedro Lupion, tranquilizando V.Exa. e pedindo, desde já sabemos que vamos contar com este apoio , o apoio da FPA na aprovação no dia de hoje. - 25/02/2026
O Presidente destacou a aprovação de dois temas considerados prioritários: o projeto relacionado ao programa Redata, articulado a partir de proposta apresentada pelo Deputado José Guimarães, com relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, voltado a incentivar investimentos em data centers e tecnologia; e o Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo Deputado Guilherme Derrite. Sobre o primeiro, ressaltou a importância estratégica para o desenvolvimento tecnológico e energético do País e manifestou expectativa de rápida análise pelo Senado. Em relação ao projeto de combate ao crime organizado, afirmou que se trata de um marco legal que endurece a legislação, moderniza tipos penais e fortalece a atuação das forças de segurança, destacando que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento e Governo, incluindo o Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Anunciou, por fim, a votação iminente da chamada Proposta de Emenda à Constituição da Segurança.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA),Investimento,Centro de dados (data center),Tecnologia,Desenvolvimento tecnológico,Desenvolvimento energético Projeto de lei ordinária,combate,Crime organizado,Organização criminosa,Órgão de segurança pública,fortalecimento Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria pedir a atenção de V.Exas. para tratar de dois temas importantíssimos, Deputado José Guimarães, que nós apreciamos aqui na Casa na noite de hoje. Quero começar pelo último tema. Cumprimento o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que, desde o ano passado, teve a responsabilidade de tentar na relatoria que, competentemente, lidera na Comissão Especial que trata da regulamentação da inteligência artificial, conciliar esse tema do Redata na Comissão Especial da Inteligência Artificial, que não foi possível. Nós tivemos uma medida provisória ditada pelo Governo, que está valendo até o dia de hoje. Então, por isso, nós tivemos a tramitação sendo feita dessa forma. Nós tentamos instalar a Comissão Mista da medida provisória, não foi possível. Tentamos conciliar com a inteligência artificial, não foi possível, pela abrangência do tema. E a saída dada foi colocarmos a urgência num projeto de lei apresentado pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, com o texto da medida provisória. Foi isso que possibilitou que pudéssemos encontrar essa janela para que o Brasil não ficasse prejudicado diante de um tema tão importante. Reconheço aqui o trabalho do Deputado Aguinaldo, em parceria com o Ministério da Fazenda, com o Ministério da Indústria, com a Liderança do Governo, que possibilitou que esse texto pudesse ter sido debatido e votado na noite de hoje aqui nesta Casa. Faço votos de que o Senado Federal também possa encontrar a equação política sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre, para que essa matéria possa ser amanhã apreciada no Senado, e o Presidente da República possa sancioná-la. Essa matéria garantirá um grande incentivo ao Brasil, a geração de emprego, renda, tecnologia, data centers, para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade que tem, principalmente na área energética, de energia limpa, energia renovável, para que o País possa se desenvolver. Aqui nós teremos a oportunidade de, com esses investimentos, aproveitar muito mais a matriz energética que o nosso País tem e, sem dúvida alguma, ajudar no crescimento, no desenvolvimento do nosso País. Por isso, parabenizo o Deputado Aguinaldo, os Líderes da Casa, os Parlamentares pelo brilhante trabalho acerca dessa matéria. Pedi ao Deputado Derrite que estivesse ao meu lado. Desde o primeiro momento, quando nós o escolhemos como Relator do Projeto de Lei Antifacção que, com a aprovação de hoje, passaremos a chamar, esse marco legal de combate ao crime organizado, de Raul Jungmann, ex-Ministro da Segurança Pública no nosso País , o Deputado Derrite procurou conduzir essa matéria com ampla responsabilidade. Secretário de Segurança que foi e realizou um grande trabalho em São Paulo, no principal Estado do País, eu o escolhi, porque ele está nas ruas, tem um histórico de enfrentamento ao crime organizado inclusive, tem a sua vida ameaçada pelas facções criminosas , para que pudesse trazer para a legislação do nosso País a modernização necessária, o endurecimento necessário, para que pudéssemos garantir mais segurança para as famílias brasileiras. Quero reconhecer aqui, Deputado Derrite, primeiro a sua competência. Talvez nós tenhamos condição, hoje, de dizer... Não talvez. Com certeza, podemos dizer que aprovamos a medida mais dura a medida mais dura! de enfrentamento ao crime organizado da história do País. Estamos trazendo a modernização da legislação quando tipificamos novos crimes, como o crime do novo cangaço, crime de obstrução de cidades, de domínio de cidades, garantindo que os chefes das facções criminosas agora irão direto para os presídios federais de segurança máxima. Estamos trazendo uma modernização para impedir a cooptação de jurados em Tribunal do Júri, ou que nós venhamos a ter a impunidade como resultado para crimes de homicídio cometidos nas comunidades do Brasil, contra, principalmente, as pessoas mais vulneráveis. Com a mudança que trazemos, nós estamos atualizando a legislação, e talvez essa seja uma das grandes respostas que o Poder Judiciário agora terá condições de dar, com a aprovação dessa legislação, para garantir a punição de quem mata pessoas, de quem leva terror para as famílias, principalmente das comunidades mais carentes do nosso País. Então, com esse avanço e uma série de outros avanços no financiamento dos nossos fundos, na legislação que nós estamos atualizando, trazemos a condição de, com o fortalecimento do Estado, das nossas forças de segurança, das forças de segurança federais, das forças de segurança estaduais, podermos dar a resposta que o crime organizado tem que ter por parte do nosso País. Vemos, infelizmente, no momento, o que está acontecendo no México, um país que talvez não tenha despertado para a necessidade de se enfrentar o crime organizado. Estamos vendo uma reação, lá, após uma resposta dada a um chefe do crime organizado, a que o Estado não está conseguindo responder. Aqui no Brasil, nós precisamos entender que há uma cobrança por parte da sociedade brasileira dirigida não só a esta Casa, não só ao Governo Federal e aos Governos Estaduais no sentido de que sejamos firmes. Nós não podemos titubear, porque, infelizmente, o crime organizado se organizou ao longo dos anos e o Estado não se organizou para fazer o enfrentamento necessário. Esta Casa, na noite de hoje, dá uma grande resposta. Aqui, mais uma vez, quero reconhecer, Deputado Derrite, a sua capacidade de diálogo. V.Exa., que foi atacado, criticado, que teve a sua atuação distorcida pelo embate político, dá uma demonstração de grandeza e de maturidade. Através do diálogo com o atual Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, pode implementar a construção de um acordo que possibilitou que essa proposta pudesse ter sido votada na noite de hoje por unanimidade, graças à maturidade política de V.Exa. e do Governo em entender que essa não é uma matéria eleitoral, que essa não é uma matéria política. Essa é uma matéria de Estado. A segurança pública não pertence a nenhum partido. A segurança pública tem e deve ser uma pauta de todos nós, defendida com imparcialidade e colocando sempre a segurança das famílias brasileiras acima da disputa eleitoral, acima da disputa ideológica, que, infelizmente, muitas vezes prejudica o bom debate e o conteúdo do debate desta Casa. Ao final, depois de tantos embates, depois de tantos ataques, nós podemos dizer que esta Casa, Deputado Derrite, sob o comando de V.Exa., dá uma grande contribuição, talvez a maior delas, à segurança pública do nosso País. Fica aqui a nossa homenagem, o nosso reconhecimento e a certeza de que seguiremos priorizando a pauta da segurança. Com esse projeto aprovado, são quase 50 projetos aprovados, desde que assumimos a Presidência desta Casa, na área da segurança pública. Nós continuaremos a priorizar a segurança. Quero já anunciar que na semana que vem estaremos votando a PEC da Segurança. O Relator da matéria, Deputado Mendonça Filho, e o Presidente da Comissão Especial, Deputado Aluisio Mendes, deverão chamar sessão para a próxima terça na Comissão Especial. Na próxima quarta-feira, nós estaremos pautando no plenário da Câmara dos Deputados a votação da PEC da Segurança, que será também outra medida estruturante para que o nosso País possa enfrentar o crime organizado, integrando nossos sistemas de segurança, compartilhando informações, tendo mais financiamento, e com isso pegando desde as Guardas Municipais até a Polícia Federal, para que possamos ter a integração, passando pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário para que sigamos aqui avançando na modernização da nossa legislação que venha a ter como consequência mais segurança para as famílias brasileiras. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça de todo o Brasil. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve apoio de todos os secretários de Segurança Pública do Brasil. Quero registrar que o texto aprovado na noite de hoje teve apoio da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, demonstrando que aqui nós defendemos aquilo que era importante para a segurança pública do nosso País. Tenho certeza, Deputado Derrite, que não só a V.Exa., mas também os Líderes desta Casa e todos aqueles que participaram desse debate, independentemente das divergências políticas, irão dormir hoje, talvez, com a consciência tranquila de que procuramos aqui fazer, sim, um embate político, mas que, ao final, o resultado é uma legislação moderna, dura, atual, para enfrentarmos o crime organizado do Brasil. Agradeço a V.Exas. - 09/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados anunciou o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com apensamento à PEC nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Afirmou ainda que conduzirá debate equilibrado, com escuta de todos os setores e busca de consenso. Ademais, associou a matéria a marcos históricos de ampliação de direitos sociais, tais como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Governo Getúlio Vargas e o processo abolicionista, para sustentar que previsões de colapso não se confirmaram. Por fim, afirmou que pautará as proposições, defendendo mais dignidade, tempo de qualidade e modernização das relações de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Despacho,Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,Apensação,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Debate,Direitos sociais,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),Abolicionismo (1630-1888),Pauta (processo legislativo),modernização,Relações trabalhistas
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 307; NÃO: 113; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Como toda a Casa deve saber, e também nós comunicamos no Colégio de Líderes, nós decidimos despachar hoje, para a Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 6 por 1, de autoria da Deputada Erika Hilton. Esta proposta de emenda à Constituição está sendo apensada a outra PEC, que trata da discussão sobre redução da jornada de trabalho, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. Como são temas correlatos, nós entendemos que o debate pode ser feito sem nenhum prejuízo, com as duas propostas caminhando conjuntamente. Essa é uma decisão da Presidência da Casa, visando avançar no debate e na discussão de uma matéria tão importante para o nosso País. A condução será feita de forma equilibrada, dando tempo para que todos os setores possam ser ouvidos e, com isso, que possamos construir uma proposta o mais equilibrada possível. Diante dessa nossa decisão de hoje, eu gostaria de rapidamente emitir algumas palavras em nome da Presidência da Casa. Há quase 1 século, o Presidente Getúlio Vargas criou a CLT, com os direitos trabalhistas, a carteira de trabalho, e trouxe dignidade para os trabalhadores. Na época, os eternos pessimistas previram um caos: que o Brasil iria quebrar, que a economia não iria aguentar. Mas o que aconteceu foi justamente o contrário. Ali nasceu a classe trabalhadora, a classe média e um novo ciclo de formalização dos empregos. A criação de riqueza e um novo impulso garantiram que o País fortalecesse a nossa economia e, ao mesmo tempo, superasse uma dívida social histórica. Fiz questão, Deputada Bené, de pedir a V.Exa. que estivesse aqui ao meu lado neste momento porque, durante a segunda metade do século XIX, ao longo de várias décadas, a economia do Brasil dependia de um modelo de produção primitivo baseado na escravidão, até que começou o movimento de libertação dos escravos, a discussão de inúmeras leis e avanços que culminaram com a Lei Áurea. Os pregoeiros do caos, na ocasião, Deputada Bené, previram que o Brasil ia quebrar, que nada ia dar certo, mas o que aconteceu foi justamente o contrário: o Brasil venceu a vergonha, e os brasileiros livres passaram a construir um país cada vez melhor. A liberdade foi a base do início da industrialização, de um novo ciclo de geração de riquezas e de oportunidades que o Brasil do Império jamais poderia imaginar. A verdade é que o Brasil é fruto não apenas de todas as suas riquezas naturais, mas também, antes de mais nada, do suor do seu povo. Agora, nós chegamos à hora de enfrentar um novo marco de nossa história. Como Presidente da Câmara, vou pautar a proposta de emenda à Constituição para colocar fim à escala 6 por 1. Já passou da hora de enfrentarmos esta questão e de discutirmos democraticamente soluções para que nosso povo possa, nesta terceira década do século XXI, em meio à revolução tecnológica, dispor de mais tempo, de mais dignidade para desfrutar do modelo de uma economia que avança em direção não ao trabalho braçal, mas, sim, ao respeito cada vez maior pelo ser humano e pelo seu tempo de qualidade. Esta é uma discussão que já começa tarde, e, mais uma vez, aqueles que só veem a escuridão poderão apertar as sirenes do pessimismo. Mas eu garanto que nós conduziremos este tema com responsabilidade, e, como diz o velho ditado, toda grande caminhada começa com um pequeno primeiro passo. Nós vamos começar esta grande caminhada agora, porque o Brasil precisa, porque o povo merece, porque é o certo a fazer, porque nosso País está maduro para enfrentar a escala 6 por 1. Muito obrigado. - 09/02/2026
O Presidente defendeu a importância de debater o transporte público no Congresso, destacando que a pauta surgiu a partir de diálogo com a Frente Nacional de Prefeitos e que o tema é essencial para milhões de trabalhadores que dependem do serviço diariamente. Ressaltou ainda os desafios relacionados ao custo das tarifas, aos subsídios municipais e à sustentabilidade do sistema, afirmando que a aprovação da urgência permitirá ampliar as discussões entre os entes federados e os diversos setores envolvidos. Por último, informou que o Deputado Priante seria o relator e que haveria um debate amplo antes da decisão final, visando melhorar a qualidade do transporte público no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,Transporte público coletivo,Frente Nacional de Prefeitos (FNP),Trabalhador,Tarifa,Subsídio,Município,melhoria,qualidade,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Jonas Donizette, antes de passar a palavra a V.Exa., quero reconhecer que esta pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional de Prefeitos, da qual V.Exa. já fez parte. Sabe, então, da importância que este tema tem, principalmente para as maiores cidades do Brasil. Nós precisamos discutir o transporte público. São milhões os trabalhadores que todos os dias necessitam desse serviço para chegarem aos seus postos de trabalho e, consequentemente, retornarem para suas casas. Nós vemos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio pelas Prefeituras. Também há um limite do que pode ser o valor da tarifa cobrado pelas empresas. Eu penso que esse marco irá ajudar a trazer o debate para a nossa Casa, para, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o nosso País. Então nós vamos aprovar a urgência. O Deputado Priante irá relatar a matéria e fazer um amplo debate, uma ampla discussão com todos os atores envolvidos, para que possamos, aqui no plenário, tomar a melhor decisão, em favor de um transporte público de mais qualidade para a população brasileira. Passo a palavra ao Deputado Jonas Donizette, para que faça as suas considerações. - 09/02/2026
O Presidente ressaltou a votação do segundo requerimento de urgência da noite ligado ao enfrentamento do feminicídio e da violência contra a mulher. Lembrou que já havia sido aprovada a urgência da proposição de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 6.140, de 205, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação; e que a urgência da vez dizia respeito ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). Nesse sentido, reafirmou o compromisso da Câmara com a pauta, mencionando o Pacto contra o Feminicídio firmado na semana anterior.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Telefone de emergência,Violência contra a mulher,Aprovação Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Campanha educativa,Violência doméstica,Violência contra a mulher,Feminicídio,Pauta (processo legislativo)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Claro que sim, Deputada Erika Kokay. Concederei a palavra a V.Exa. Antes, porém, quero registrar que estamos votando a segunda matéria da noite, o segundo requerimento de urgência também sobre tema ligado ao combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Votamos a urgência do projeto de autoria da Deputada Talíria Petrone, que trata do Ligue 180, o disque-denúncia, para esses caso e, agora, estamos tratando de um projeto sobre campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Casa tem compromisso com essa pauta urgente para o Brasil, conforme pactuamos semana passada. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar pela Federação do PT, PCdoB e do PV. (Pausa.) Em seguida, votaremos simbolicamente a urgência, com a anuência de todos os partidos. Deputada Adriana Ventura, V.Exa. concorda? - 09/02/2026
O Presidente afirmou que a Câmara analisaria com cautela propostas relacionadas ao caso do cão Orelha, defendendo que o parecer ao Projeto de Lei nº 41, de 2026, que altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano, fosse discutido antes de o tema chegar ao Plenário. Informou que seriam apensadas todas as proposições correlatas, buscando uma abordagem mais ampla. Classificou a agressão como cruel e defendeu que a resposta deveria incluir debate cultural, prevenção, educação e conscientização de crianças e adolescentes. Reconheceu avanços legislativos na proteção de animais e citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital como conquistas recentes voltadas à proteção infantojuvenil. Também alertou que o aumento de penas, por si só, não resolveria o problema e poderia gerar novos efeitos indesejados, defendendo maturidade institucional. Por fim, disse que discutiria o tema com líderes para construir uma resposta proporcional à gravidade do caso, sem excessos.
Palavras-chave oficiais: Cachorro,Direitos animais,Maus-tratos,Crueldade,Animal,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),Princípio da proteção integral da criança e do adolescente,Presidente da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero só fazer um registro, Deputado Tarcísio. Nós teremos o cuidado de discutir o parecer do projeto antes de trazê-lo a plenário para debater e votar o mérito. Nós vamos apensar todas as propostas que tratam de temas correlatos a essa matéria. O caso do cão Orelha, no Estado de Santa Catarina, obriga-nos a fazer uma discussão cultural sobre a importância de agirmos na prevenção desses episódios, que nos entristecem. Foi um ato muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade. Eu penso que, cada vez mais, nós temos que agir na educação e na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes. Há no Brasil um grande movimento de valorização da relação com os animais domésticos. Hoje nós temos diversas leis nesse sentido inclusive, foram aprovadas por esta Casa. Mas me parece que, por mais que avancemos, seguimos vendo episódios como esse, que nos entristecem. Quero registrar que nós vamos ter cuidado. Não é exagerando na dose do aumento de penas que nós vamos resolver todos os problemas do País. Eu penso que nós temos que ter maturidade para não resolver um problema criando outro. O nosso ECA é uma conquista desta Casa. Inclusive, nós tivemos, no ano passado, o ECA Digital, que foi importante na proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Por isso, estamos tendo o cuidado de apensar todas as propostas. Eu vou discutir com os Líderes para que o Plenário possa trazer, à luz da nossa análise e da aprovação, aquilo que garanta uma resposta condizente com a gravidade do caso, sem gerarmos outro problema. Lá na terra de onde eu venho, dizem que a diferença do remédio para o veneno é só a dose. Então, temos que ter cuidado para não exagerarmos na dose nessa situação. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. - 03/02/2026
O Presidente destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sob a relatoria do Deputado Átila Lira. Afirmou que a medida permitiu acordos com diferentes categorias e criou condições para a expansão do ensino superior e técnico no País. Ressaltou a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, a partir do desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, com sete campi e nova reitoria em Patos (PB). Apontou a iniciativa como avanço para a interiorização da educação, agradeceu ao Presidente Lula e ao Ministro da Educação e mencionou entregas legislativas recentes na área educacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Cargo efetivo,Ministério da Educação,Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE),Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB),Patos (PB)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrados os votos dos Deputados Erika Kokay e Jorge Solla. Gostaria, primeiramente, de dizer que hoje é um grande dia para esta Casa. Nós conseguimos, sob a relatoria do Deputado Átila Lira, apensar quatro importantes projetos que tratam do dia a dia de várias categorias de servidores públicos da União e, em maior monta, com mais força ainda, dos servidores da educação. V.Exa., Deputado Átila, é um Deputado que atua firmemente na Comissão de Educação desta Casa, faz um belo trabalho. Foi por isso que nós escolhemos V.Exa. para relatar esta matéria, que, como disse, teve a oportunidade de compilar quatro importantes projetos que vão possibilitar que o Governo possa expandir a educação no nosso País, levando universidades, institutos federais a diversas regiões do Brasil que ainda não têm instituição de ensino superior. Isso só será possível com a aprovação deste projeto, assim como também por acordos que foram feitos com categorias importantes da nossa atuação em âmbito federal, como as categorias de médicos, de médicos-veterinários, que acabaram ficando fora do projeto de reajuste que nós aprovamos ainda no ano passado. Então, este projeto faz justiça a diversas categorias e, sem dúvida alguma, isso possibilitará que esse reconhecimento possa, cada vez mais, estimular um serviço público de mais qualidade no Brasil. E, também na área da educação, trata-se de um projeto que é muito importante para o meu Estado, a Paraíba. Eu queria dizer que esta é uma luta nossa desde o nosso primeiro mandato. Eu estou aqui como Deputado Federal há quatro mandatos e sempre lutei para que a minha região, o Sertão da Paraíba, pudesse ter a sua instituição de ensino técnico e ensino superior. Começamos lutando pela Universidade Federal do Sertão. Não foi possível que essa universidade fosse criada. A Paraíba já tem duas universidades: a Universidade Federal da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande. Mas agora, esse desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, para termos o Instituto Federal do Sertão Paraibano, é para nós, sem dúvida alguma, a maior notícia dos últimos tempos na área da educação técnica e superior de uma região pobre, de uma região esquecida, de uma região que só através da educação conseguirá mudar a realidade da grande distorção social que a nossa população vive. Quero dizer, enquanto Presidente da Casa, que presidir a Câmara dos Deputados neste momento é, para mim, motivo de muita alegria, de satisfação e de grande realização. A criação desse instituto será muito importante para o Sertão da Paraíba. Digo isso não apenas por ser um representante da Paraíba nesta Casa, mas também por ter a oportunidade de promover a interiorização do ensino técnico e superior no nosso País. A educação é uma ferramenta de transformação social e, mais que isso, de mudança de vida para milhões de brasileiros. É também a segurança de um futuro com mais oportunidades, para que brasileiros em todo o País possam ter a oportunidade de estudar, de acessar a formação técnica ou a formação superior e, com isso, adentrar o mercado de trabalho com mais facilidade. O projeto aprovado desmembra o Instituto Federal da Paraíba, aproximando a educação superior e técnica do Sertão do nosso Estado. Ao todo, sete campi irão compor esse novo instituto. Se antes havia Reitoria apenas na nossa capital, João Pessoa, agora será possível estabelecer uma nova Reitoria na minha querida cidade de Patos, a maior cidade do Sertão paraibano. Isso irá aproximar a gestão e também, de certa forma, a cobrança para que cidades importantes do interior do meu Estado possam ter a oportunidade de ofertar educação técnica e superior para a sua população. Com isso, sabemos também que os investimentos aumentarão, as oportunidades de acesso a esses cursos serão mais viáveis e, sem dúvida alguma, haverá melhora considerável no acesso ao instituto federal. Com essa administração mais próxima, estando no Sertão, nós vamos com certeza ser mais eficientes. Os estudantes, os professores e os técnicos ganham um ambiente melhor para trabalho e estudo. Como representante sertanejo nesta Casa, sei da importância deste dia para a nossa população. Quero aqui, mais uma vez, agradecer ao Relator da matéria, o Deputado Átila Lira, do Progressistas do Piauí, e a todos os Deputados e Deputadas Federais desta Casa, em especial aos da bancada da Paraíba, que aqui puderam se expressar e que contribuíram de forma significativa para a aprovação desta proposta neste momento. Quero ainda cumprimentar o Presidente Lula e agradecer a S.Exa. o envio deste projeto como primeiro projeto do Poder Executivo a ser enviado ao Congresso Nacional no ano de 2026. Quero agradecer ao Presidente a sua sensibilidade, bem como ao Ministro da Educação, Camilo Santana, que pôde liderar a discussão desta matéria dentro do Governo e enviar para cá esta iniciativa que, sem dúvida alguma, irá transformar para melhor a qualidade da educação técnica e superior do meu Estado. Nós continuamos, da mesma forma, atuando em defesa daquilo que é bom para o nosso País. Se uma proposta é boa para o País, ela se torna prioridade aqui na Câmara dos Deputados. Relembro que, ao longo de 2025, esta Casa fez entregas importantes na área da educação, como a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, do novo Sistema Nacional de Educação. Criamos a Carteira Nacional Docente do Brasil, entre outros tantos projetos que colocaram a educação como uma prioridade. E eu quero já anunciar que, em 2026, seguiremos da mesma forma. Vamos juntos escrever mais esta página na história do Brasil. Quero dizer que é motivo de orgulho para esta Casa priorizar a educação como um ponto crucial do debate e das aprovações que aqui são construídas. Quero agradecer a todos e dizer que o nosso trabalho segue em frente. Tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Átila Lira, para que possa fazer as suas considerações. Convido o Deputado Felipe Carreras a se dirigir à tribuna, porque fará uso da fala em seguida ao Relator. - 03/02/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu o teor do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Ademais, ressaltou, como balanço da sua gestão, medidas adotadas em favor dos terceirizados, como reajustes salariais, aumento do auxílio-alimentação e a instituição de conta vinculada para evitar inadimplemento trabalhista das empresas terceirizadas. Informou também que a proposição concede reajustes a servidores efetivos, secretários parlamentares e cargos em comissão, e que, conforme acordo do Colégio de Líderes, apenas servidores com funções FC-4 ou superiores poderão receber verbas acima do teto constitucional, não havendo consenso para a ampliação aos servidores com outras funções comissionadas. Por fim, afirmou que a Presidência encaminhará a votação nos termos pactuados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários,gestão,Presidente da Câmara dos Deputados,Reajuste salarial,Trabalhador terceirizado,Empresa prestadora de serviços,Servidor público,Secretário Parlamentar,Cargo em comissão,acordo,Colégio de líderes,Função comissionada,Licença compensatória,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero fazer um resumo rápido do que nós estamos votando agora. Deputado José Guimarães, darei a palavra a V.Exa. em seguida. É importante esclarecer que, quando se trata de reajuste salarial, de pleitos das categorias, entendemos muito bem que é um direito do sindicato e dos servidores lutarem sempre por melhorias, seja de sua condição de trabalho, seja de sua remuneração, seja de seu salário. Enfim, nós respeitamos muito a luta de cada um dos servidores desta Casa, aos quais agradecemos pela dedicação diária e por colaborarem para o funcionamento da Câmara dos Deputados e, consequentemente, do Congresso Nacional. Nós temos que, na verdade, nestes momentos, parar para analisar a situação de maneira macro, e não de maneira micro. Nós estamos aqui discutindo apenas a parte dos servidores de carreira que já recebem salário até o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto do salário que nós Deputados recebemos. Nós estamos aqui tratando desses servidores, que passarão a ter e nós vamos definir a abrangência na Casa o direito de receber salário extrateto, pelas funções que ocupam, por funções de coordenação, de direção, de responsabilidade na Casa. Quando focamos, quando nos dirigimos meramente a um problema pontual, nós deixamos de enxergar o todo. Eu quero agora falar para o todo, quero falar para a Casa, para a grande maioria dos servidores. Quando assumimos a Presidência da Casa, nós começamos, primeiro, olhando para os servidores terceirizados, que talvez sejam aqueles que têm as menores remunerações da Casa, Deputado Vicentinho, e nós concedemos a esses servidores terceirizados aumento entre 10% e 12% em seu salário. Da mesma forma, nós concedemos o aumento do auxílio-alimentação para esses servidores terceirizados. Nós tivemos o cuidado também, para com esses servidores terceirizados, que foram muitas vezes lesados por empresas que prestaram serviços aqui na Câmara e saíam dos contratos sem cumprir suas obrigações, de instituir, nesta gestão, na nossa gestão, o modelo de conta vinculada para todos os contratos de terceirizados da Casa, Deputada Erika Kokay. Isso protege esses trabalhadores, para que não venham a receber calote dessas empresas, seja calote nos salários, seja calote nos seus direitos trabalhistas, quando há rescisão contratual. Isso possibilitou, agora, recentemente, que uma empresa que estava saindo do seu contrato com a Câmara não lesasse esses servidores. O pagamento dos salários estava atrasado, e os direitos trabalhistas não tinham sido pagos aos trabalhadores da Casa. Com esse modelo, nós os protegemos. Então, além do aumento do salário, além do aumento do auxílio-alimentação, nós criamos esse modelo, que protege os servidores terceirizados. Estamos, com este projeto que está sendo votado, e não está sendo discutido aqui, promovendo também o reajuste salarial dos secretários parlamentares, dos secretários dos Deputados, que são servidores de livre contratação. Estamos instituindo o aumento no salário de 8% para esses servidores, para os secretários parlamentares, o mesmo reajuste que foi dado aos servidores do Poder Judiciário. Nós levamos em consideração esse parâmetro. Estamos concedendo para os servidores efetivos, os servidores de carreira da Casa, um reajuste de 9,25% com este projeto de lei, o que também valoriza todas as funções da Casa que não estão recebendo salário já no teto remuneratório. Nós estamos concedendo esse aumento para todas as carreiras da Casa, um reajuste de mais de 9%. Estamos concedendo também para os cargos em comissão, os CNEs, um reajuste ponderado de 8,63%, ou seja, também vamos valorizar os ocupantes de cargos em comissão. É uma marca da nossa gestão não criar castas, não criar diferenciação entre as carreiras. Desde os servidores terceirizados até os servidores de carreira, todas as categorias estão recebendo reajuste salarial, porque entendemos que isso é olhar para a Casa como um todo, que isso é olhar de maneira macro para o funcionamento da Câmara dos Deputados. O único conflito que temos é este: diante do acordo feito pelo Colégio de Líderes, nós estávamos permitindo que apenas os servidores que recebem de FC-4 para cima, o que totaliza 72 servidores, que são os servidores ocupantes de cargo de direção, muitas vezes ordenadores de despesa e respeitando também a coerência com a proposta da reforma administrativa , tivessem acesso ao recebimento de vencimentos acima do teto salarial permitido por lei. Esse foi o acordo feito pelo Colégio de Líderes. Como eu estou vendo que não há acordo para ser incluída a FC-3, que não há acordo para estender isso para as demais funções comissionadas, nós vamos encaminhar a votação por acordo, sem votação nominal, para a manutenção daquilo que foi acordado no Colégio de Líderes na manhã de hoje, na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Esse será o cumprimento do acordo que nós daremos, porque vemos aqui um conflito, a não concordância com a mudança daquilo que foi conversado e acordado por todos os Líderes desta Casa, em combinação com a Mesa Diretora e com esta Presidência. Passa-se à votação. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. - 03/02/2026
O Deputado esclareceu ao Deputado Alberto Fraga, Relator do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que o texto era resultado de acordo firmado no Colégio de Líderes. Além disso, afirmou que o entendimento contemplou diferentes categorias da Câmara dos Deputados, incluindo secretários parlamentares, cargos comissionados e servidores efetivos. Ressaltou também que a proposta considerou parâmetros presentes no projeto de reforma administrativa e práticas adotadas pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, como o banco de horas. Por fim, informou que a adoção do modelo ocorreria de forma progressiva e ressaltou que qualquer alteração no texto dependeria de novo consenso entre os Líderes partidários, não sendo possível mudança unilateral pela Presidência da Casa.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,Remuneração,reestruturação,Colégio de líderes,Senado Federal,Tribunal de Contas da União (TCU)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alberto Fraga, o texto que V.Exa. relata foi fruto de um acordo no Colégio de Líderes, que nós tivemos a oportunidade de conduzir na manhã de hoje. Nós entendemos que as categorias todas desta Casa têm o direito de lutar pela sua melhoria salarial. Nós estamos promovendo uma mudança que pega desde os salários dos secretários parlamentares, passa pelos cargos comissionados e chega a todos os servidores efetivos, os servidores de carreiras da Casa. A parte da remuneração extrateto nós estamos levando em consideração o percentual de servidores que está no projeto protocolado na Casa da reforma administrativa. O Senado e o TCU já praticam essa parte de banco de horas. No acordo de Líderes se entendeu que a Câmara poderia, sim, adentrar nesse modelo de maneira gradativa. E esse foi o acordo que nós fizemos na manhã de hoje. Qualquer mudança no texto de V.Exa. tem que ser pactuada também com os Líderes, não apenas com o Presidente da Casa. Eu estou vendo que poucos Líderes estão no plenário. Temos aqui o Líder Pedro Lucas, o Líder Tarcísio Motta, o Líder Jonas Donizette e o Líder Rodrigo Gambale. Seria necessário uma conversa com os Líderes para isso. Então, eu não posso, Deputado Fraga, fazer nenhuma mudança que seja diferente do acordo que eu conduzi na manhã de hoje. - 02/02/2026
O Presidente destacou a importância do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, e criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo. Afirmou que a iniciativa beneficia cerca de 15 milhões de famílias, ao promover segurança, inclusão energética e alívio no orçamento doméstico. Além disso, ressaltou que a proposta ampliou o alcance do auxílio anterior, reduziu burocracias e estimulou a economia, com a expansão de postos de recarga. Em seguida, anunciou o encaminhamento ao Congresso do acordo Mercosul-União Europeia (UE), após mais de duas décadas de negociação. Informou que o texto será analisado pela Comissão Mista específica antes de ir ao Plenário, com previsão de votação após o Carnaval. Por fim, defendeu uma tramitação responsável diante da relevância econômica e estratégica do acordo para o País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Programa de Acesso ao Cozimento Limpo Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Pauta (processo legislativo),Congresso Nacional,Comissão mista,Presidência da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Gostaria de chamar à tribuna o Deputado Ivan Valente, que vai encaminhar contra. Vou precisar me ausentar para um compromisso previamente marcado, mas gostaria de dizer que estou muito feliz em poder presidir a Câmara dos Deputados durante a aprovação de uma matéria tão importante, porque, no dia de hoje, esta Casa dará uma contribuição muito grande para o nosso País, o Brasil, e para os brasileiros. A aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que cria o Programa Gás do Povo, vai beneficiar 15 milhões de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. E aqui fala um Parlamentar que vem do Sertão da Paraíba e sabe muito bem a importância dessa medida. Na verdade, nós vivemos em um país onde milhares de famílias ainda cozinham com lenha, e essa prática provoca inúmeros problemas, desde acidentes domésticos graves a doenças respiratórias causadas pela fuligem. A aprovação desta medida é mais uma demonstração do compromisso desta Casa em procurar sempre melhorar a vida das pessoas, de sua sensibilidade social com a realidade dos brasileiros das cinco regiões do nosso País. O Programa Gás do Povo promove dignidade, desaperta o orçamento das famílias, garante segurança e inclusão energética. É um modelo que amplia o antigo Auxílio Gás, quase triplicando o número de beneficiados, com menos burocracia e mais eficiência. Vale ressaltar ainda que é uma iniciativa que movimenta a economia. Já são 10 mil postos de recarga de botijões. Senhoras e senhores, é papel do Parlamento trabalhar para fazer do Brasil um país mais justo. Como Presidente da Câmara dos Deputados, sempre buscarei avançar com os bons projetos, não importando a sua origem. Hoje aprovamos esta medida provisória com grande satisfação, conscientes de que beneficiaremos, repito, 15 milhões de famílias, que poderão cozinhar com tranquilidade e segurança. Cumprimento o Relator da matéria, meu querido amigo Deputado Hugo Leal, e agradeço o esforço a todos os Parlamentares. O trabalho segue em frente. Convido o Deputado Ivan Valente para ir à tribuna e convido o Deputado Lula da Fonte, 2º Secretário da Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos. (Pausa.) Deputado Ivan Valente, permita-me dar um aviso. Eu ia sair daqui e cometer um lapso sobre um assunto muito importante. Peço a atenção das Lideranças. Nós recebemos, no final da tarde e início da noite de hoje, do Poder Executivo, do Presidente da República, a informação da promulgação, assinatura e encaminhamento ao Congresso Nacional do Acordo Mercosul-União Europeia. Esse é um acordo pelo qual o Brasil esperou por mais de 26 anos. Trata-se de um momento importantíssimo para a nossa economia e para a integração desses mercados, que passarão a ter condições de melhorar e avançar bastante no intercâmbio comercial entre os países que fazem parte da União Europeia e os países que fazem parte do Mercosul. No Brasil, nós vamos ter muitas oportunidades em diversas áreas. O Brasil tirará, sem dúvida alguma, um grande proveito desse acordo comercial. Recebemos com alegria a notícia do encaminhamento desse documento pelo Poder Executivo para a Câmara dos Deputados. Eu quero mencionar o ex-Presidente desta Casa e representante da Câmara dos Deputados no Mercosul, o Deputado Arlindo Chinaglia, que preside a Comissão de Relações com o Mercosul, ao lado do Senador Nelsinho Trad. O Deputado Arlindo Chinaglia se dedicou a esse acordo, e eu quero reconhecer o seu trabalho em relação a essa matéria, assim como em relação a todas as outras matérias pertinentes ao Mercosul, que são importantes para o Parlamento brasileiro. V.Exa. se dedica a essa agenda, indo a Montevidéu praticamente todos os meses, defendendo os interesses do Brasil. Nós acertávamos aqui uma tramitação, já que, para que a matéria venha ao Plenário, é necessário que ela seja analisada antes por essa Comissão Mista do Mercosul. Então, combinamos algo aqui. Já que é um acordo, Líder Pedro Uczai, que tem mais de 4 mil páginas, não dá para se fazer uma análise de maneira atropelada. Nós queremos fazer realmente um trabalho de qualidade e de excelência. Não tenho dúvidas de que essa matéria unirá todos os partidos da Casa, independente de serem partidos de oposição ou da base aliada do Governo, porque é uma matéria de País, é uma matéria de Estado, é uma matéria importante para a economia brasileira. Eu não tenho dúvidas de que teremos o apoio da unanimidade da Casa, mas precisamos fazer isso de maneira responsável. Eu combinei com o Presidente Arlindo, que recebe hoje esse encaminhamento do Poder Executivo, que a Comissão do Mercosul terá até a próxima semana para fazer a aprovação do acordo, analisá-lo e, consequentemente, aprová-lo espero que esse seja o encaminhamento , para que, na semana seguinte ao carnaval, possamos votar no Plenário da Câmara dos Deputados o Acordo Mercosul-União Europeia. Eu penso que esse é o encaminhamento mais célere e mais eficiente que nós poderemos dar a uma matéria tão importante. Então, a partir de agora, o Presidente Arlindo tomará conta dessa análise pela Comissão do Mercosul, e, na semana seguinte ao carnaval, faremos a apreciação dessa matéria tão importante para o nosso País. (Palmas.) Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir, para encaminhar contra o destaque. - 02/02/2026Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Realizou a abertura dos trabalhos destacando a responsabilidade da Câmara no ano de seu bicentenário e defendendo uma agenda orientada por entregas e compromisso democrático. Fez um balanço de 2025, citando a aprovação da reforma do Imposto de Renda, a conclusão da reforma tributária e a criação do ECA Digital, além de pautas em segurança, economia e educação. Para o primeiro semestre, apontou a votação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, voltada a mais de 15 milhões de famílias, e a prioridade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, denominada PEC da Segurança Pública, com foco no combate ao feminicídio. Indicou o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, a denominada PEC da escala 6x1. Também ressaltou a análise do acordo Mercosul–União Europeia (UE), discussões sobre inteligência artificial, data centers e regulação do trabalho por aplicativos. Por fim, reafirmou a independência institucional e o diálogo entre Poderes.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Sessão legislativa ordinária,Legislatura,abertura,Câmara dos Deputados,Democracia,Balanço,Imposto de renda,Reforma tributária,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),Inclusão digital,Educação digital,Segurança pública,Economia,Educação,Pauta (processo legislativo),Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Inteligência artificial,Trabalho por aplicativo,Presidente da Câmara dos Deputados Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Pauta (processo legislativo) Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Feminicídio,Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),Pauta (processo legislativo) Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,redução,Pauta (processo legislativo)
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, meu querido amigo Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin; Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que nesta ocasião representa o Presidente da República, Sr. Rui Costa; Exmo. Sr. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Carlos Veras; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; imprensa aqui presente; senhoras e senhores; é com muita satisfação que participo desta solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Congresso Nacional. Inicio este novo ciclo com confiança e convicção de que seguiremos trabalhando com responsabilidade, espírito público e compromisso com a democracia. O ano de 2025 foi de muitas conquistas. A Câmara aprovou a reforma do Imposto de Renda, concluiu a reforma tributária e aprovou a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, o ECA Digital, além de tantas outras matérias nas áreas da segurança pública, economia e educação. É um orgulho e uma responsabilidade presidir a Câmara dos Deputados no ano de seu bicentenário, celebração que reafirma seu papel essencial na construção de um Brasil mais justo, participativo e soberano. Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao País, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas! E que nós, Parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade! Cabe a este Plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do País, e fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que na maioria das vezes não estão aos olhos do poder público. É pensando nisso tudo que teremos uma agenda intensa no primeiro semestre. Hoje mesmo devemos votar a medida provisória Gás do Povo, um tema crucial para o dia a dia dos brasileiros, uma proposta que beneficia mais de 15 milhões de famílias. Logo após o carnaval, avançaremos com a PEC da Segurança Pública, um assunto de extrema preocupação por parte da maioria dos brasileiros. Esta Casa tem um compromisso com essa PEC. É nossa obrigação priorizar o combate à violência contra a mulher e principalmente o feminicídio, tudo isso feito em parceria com os demais Poderes, uma agenda que não pode mais esperar. Devemos acelerar também o debate sobre a PEC da escala 6 por 1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores. No plano internacional, merece destaque a assinatura, em janeiro último, do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul, um marco histórico que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra, e aqui na Câmara dos Deputados daremos agilidade à discussão e aprovação desse acordo, que aguardamos há 26 anos. A Câmara deve sempre estar na vanguarda do que acontece do lado de fora, no mundo. Por isso, queremos ainda apreciar o tema da inteligência artificial e nos debruçar sobre a matéria de incentivo aos serviços de data center, iniciativa essa que abre janela relevante de investimentos no País. Da mesma forma, vamos aprofundar as discussões sobre a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, buscando conciliar produtividade, direitos e desenvolvimento. Essa tarefa é indispensável para preparar o Brasil para uma nova economia, baseada em tecnologia, em inovação e em investimentos sustentáveis. Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas. Senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados seguirá sendo a Casa do povo brasileiro, atuando sempre com independência e em harmonia com os demais Poderes. Muito obrigado. - 19/12/2025outros
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Celebrou a promulgação da Emenda Constitucional fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Além disso, assinalou o fortalecimento da relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em 2025. Declarou que a harmonia institucional restabelecida permitiu a superação de desafios e a entrega de matérias relevantes, como a Carteira Nacional Docente e o Sistema Nacional de Educação. Apresentou também um balanço positivo do ano e apontou o novo PNE (Plano Nacional de Educação) como essencial para os Estados e Municípios. Por fim, manifestou o compromisso de manter o diálogo institucional em 2026 e assegurou a entrega de pautas relevantes à sociedade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Emenda constitucional,Acumulação de cargos,Professor,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Exmo. Sr. Senador da República Izalci Lucas, Exmo. Sr. Deputado Federal e primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, Deputado Capitão Alberto Neto, meu querido amigo representante do Estado do Amazonas, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pela TV Senado, quero registrar a importância deste momento, reconhecendo mais uma vez, no papel que nós cumprimos aqui no Congresso Nacional, o papel que esses homens e mulheres dedicados à educação, professores e professoras do Brasil, cumprem na construção de uma sociedade cada vez melhor, de um país mais igual e de oportunidades, porque isso só é possível através da educação. E hoje o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão dando mais uma prova de reconhecimento da importância desses milhões de brasileiros que estão, Brasil afora, todos os dias, trabalhando por uma educação de mais qualidade. Meu querido amigo e irmão, Presidente Senador Davi Alcolumbre, antes de proferir poucas palavras sobre este momento de promulgação dessa proposta de emenda à Constituição, eu gostaria de poder dizer que estamos chegando ao final do ano de 2025, um ano de muitos desafios enfrentados pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. E eu tive a oportunidade hoje, pela manhã, de receber, na residência da Câmara, jornalistas de vários veículos de comunicação que cobrem o Congresso Nacional, para um café de confraternização. Eu tive a oportunidade de lá fazer um balanço do ano, mas fiz questão de registrar que um dos pontos positivos que tivemos, ao longo desse ano de 2025, foi ter a relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal totalmente restabelecida e fortalecida. Com as diferenças que cada Casa tem, respeitando a dinâmica de cada Casa, essa relação foi fortalecida, e, em minha avaliação, ganha o Parlamento, ganha o povo brasileiro, ganha o nosso País, quando a Câmara e o Senado andam juntos. E eu quero aqui, de público, dizer que, em 2026, nós vamos seguir dessa forma, dialogando, conversando e procurando cada vez mais cooperar com as agendas importantes para o nosso País. Eu quero aqui, em nome das Deputadas e dos Deputados Federais, agradecer, na pessoa de V.Exa., ao Senado Federal, pela parceria de trabalho, de ações, de votações importantes em favor do Brasil. Eu não tenho a menor dúvida de que, mesmo com toda radicalização, com toda polarização que o nosso País está vivendo, ambas as Casas do Congresso Nacional conseguiram entregar matérias e votações importantes ao povo brasileiro, com a responsabilidade de colocar pautas que dialogam diretamente com a nossa sociedade. Então, aqui fica este registro, este agradecimento e a certeza de que, em 2026, nós vamos seguir ainda mais juntos em favor do nosso País. Senhoras e senhores, estamos reunidos aqui para celebrar uma grande conquista para todos os professores e professoras do nosso País. A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, é uma demanda antiga e hoje se torna realidade, sai do campo das ideias e ganha espaço na Constituição Federal. Os professores e professoras agora podem acumular cargos de forma remunerada com outros de qualquer natureza no serviço público. Os professores estão na linha de frente da educação brasileira, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula. Eles merecem toda a atenção e reconhecimento. Não é a primeira vez que o Congresso Nacional atua em defesa da educação e dos docentes neste ano de 2025. Alguns projetos que passaram por aqui já foram até sancionados pelo Presidente da República. Cito como exemplos a lei que cria a Carteira Nacional Docente do Brasil, aprovada no Senado Federal e depois na Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República, e também a lei que cria o Sistema Nacional de Educação, uma conquista que tivemos ao longo deste ano de 2025. Ainda na área da educação, a Câmara aprovou nesta semana o PNE, o novo Plano Nacional de Educação, que agora está aqui no Senado Federal. Este plano traz o planejamento da educação brasileira para os próximos 10 anos. É importante dizer que ele foi discutido amplamente na Câmara dos Deputados. A Presidente da Comissão Especial que o apreciou foi a Deputada Tabata Amaral, e o Relator da matéria foi o Deputado Moses Rodrigues. Eles andaram pelos 27 Estados da Federação promovendo debates sobre a educação pública do nosso País. O texto, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, acatadas as emendas de Parlamentares de todos os partidos, demonstrando-se, assim, que a proposta que chega ao Senado Federal é uma proposta robusta, que retrata a realidade da educação pública brasileira e que sem dúvida alguma traz um plano possível de ser cumprido e executado, para que os nossos gestores, desde os menores Municípios até as maiores cidades, tenham condições de cumprir as metas para a educação pública do nosso País. Na quarta-feira, o Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. Senhoras e senhores, Deputado Capitão Alberto Neto, os avanços foram grandes, e sei que podemos mais, porque, apesar dos avanços, a educação do País precisa de toda a atenção para se tornar ainda melhor. Valorizar o professor e assegurar um ambiente propício ao aprendizado dos estudantes são medidas fundamentais em um país tão desigual. A educação é uma verdadeira ferramenta de transformação social. Muitas crianças, jovens e adultos vão alcançar um futuro com mais dignidade e prosperidade por meio dos estudos. O trabalho continua, pelo Brasil e por todos os brasileiros. Muito obrigado. - 17/12/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Agradeceu a participação de gestores municipais, do Deputado Ricardo Maia e do 2º Secretário da Mesa, Deputado Lula da Fonte, e reconheceu a contribuição de instituições como UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum. Ressaltou que a iniciativa busca valorizar o trabalho de Prefeitos e Prefeitas, estimular boas práticas educacionais e promover avanços na qualidade da educação pública no Brasil. Por fim, afirmou que espera que a premiação se fortaleça ao longo dos anos, ampliando o reconhecimento a gestores comprometidos com a alfabetização das crianças.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,outorga,Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças,Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, mais uma vez, agradecer a todos os gestores representantes dos Municípios pela presença. O intuito da criação desse prêmio foi justamente fazer esse reconhecimento público da nossa Casa, Deputado Ricardo Maia, a quem realmente se dedica à educação e, principalmente, à alfabetização na idade correta. Quero reconhecer que a sugestão veio do nosso amigo Veveu, que é da Associação Bem Comum, e de muitas outras instituições, como o Unicef e a Fundação Lemann, instituições não governamentais que atuam diretamente para ajudar a melhorar a qualidade da educação pública do nosso País. Então, nas pessoas do Sr. Joaquin Gonzalez, da Sra. Júlia Pastore e da Sra. Débora Viégas, faço o reconhecimento às instituições que têm colaborado muito para que o Brasil possa avançar consideravelmente na qualidade da nossa educação. Espero que este prêmio, a cada ano, possa se fortalecer, para que mais gestores sejam premiados e, com isso, possamos estimular principalmente a alfabetização na idade correta para as nossas crianças. Agradeço também ao nosso 2º Secretário da Mesa, Deputado Lula da Fonte, e a todos que trabalharam e se empenharam na realização desta premiação, que, sem dúvida alguma, será muito importante para reconhecer os Estados e, mais do que isso, os Municípios brasileiros que se dedicam a uma educação de mais qualidade.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.