Nome civil: Hugo Leal Melo da Silva · 64 anos
Bananômetro
79/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 59% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 71%das 566 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 398 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Hugo Leal
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.hugoleal@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5886
- Gabinete
- Gabinete 886, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 299 de 322 sessões
Melhor que 41% dos deputadosMédia do partido: 93%
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 728 de 916 votações nominais
Melhor que 43% dos deputadosMédia do partido: 75%
Iniciativas que viraram lei
0
de 33 projetos apresentados (0%)
3 avançaram · 26 em andamento · 4 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
71%
Em 566 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 33% dos deputadosMédia do partido: 79%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
95 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 10/04/2019 a 26/05/2026.
- 15/10/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou preocupação com as concessões de energia elétrica, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde a concessionária Enel tem prestado serviços de baixa qualidade, sem investir adequadamente na infraestrutura. Ressaltou que as falhas no serviço têm causado grandes apagões, como o ocorrido recentemente em São Paulo. Criticou a falta de fiscalização eficaz, mencionando que a ANEEL, responsável pelo monitoramento, está distante dos Estados e Municípios, dificultando o controle adequado. Defendeu maior participação dos Estados e Municípios nos contratos de concessão para melhorar a fiscalização e os investimentos, especialmente em questões como a poda de árvores e a manutenção da rede elétrica.
Palavras-chave oficiais: Energia elétrica,concessão,Rio de Janeiro (Estado),Enel Distribuição Rio,qualidade,Prestação de serviços,Infraestrutura,Blecaute,São Paulo (SP),fiscalização,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Estado (ente federado),Município,participação,Contrato de concessão
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna para tratar de alguns temas que nós já temos trazido aqui como objeto da Comissão de Minas e Energia, da qual sou Vice-Presidente. Refiro-me às concessões de serviços de energia elétrica no País, questão sobre a qual nós já tivemos alguns debates na Comissão. Lá, nós tivemos a oportunidade de fazer um profundo debate sobre as regras que devem reger as futuras concessões ou as concessões que poderão ter prorrogação. E há um motivo de muita preocupação, porque, além dessas regras, que demoraram a ser estabelecidas, além do decreto que foi publicado pela Presidência da República há uns 3 meses, agora, neste momento, nesta semana, está havendo a abertura de consulta pública sobre as regras que estão no contrato das novas concessões. Nós temos duas concessões no Estado do Rio de Janeiro, uma da concessionária Light e outra da concessionária Enel. Eu queria destacar aqui o que tem acontecido com a concessionária Enel. Infelizmente, vemos permanentemente essa concessionária prestando um serviço muito risível, um serviço que não condiz com os recursos que são arrecadados. Eu não faço a crítica pela crítica exclusivamente à concessionária, até porque nós temos elementos, condições contratuais que foram feitas há 20 anos e estamos vivendo no século XXI e no ano de 2024. Mas, por ser uma empresa pública, uma estatal italiana, talvez não tenha entendido a lógica do nosso País e não caminhou na devida velocidade com os recursos necessários para investimento a fim de evitar que acontecessem esses apagões, não só em São Paulo, mas também no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nos Municípios do interior do Estado, na região serrana, na região norte e noroeste, na Região dos Lagos. Nós vivemos uma realidade triste, não como a que, infelizmente, São Paulo viveu recentemente, nesta oportunidade e em outras duas também. Nós não estamos nos Jardins, não estamos no centro de São Paulo. Mas são os mesmos os problemas que nós estamos vivenciando ao longo desses anos todos com essa concessionária. O ponto que eu quero trazer aqui é a falta de investimento ao longo desses anos, é o desprezo absoluto com a execução desse contrato de concessão. Eu entendo que muitas dessas ações podem ter participação efetiva dos Estados, mas hoje não têm. Um dos pontos principais, Deputada Adriana eu discutia com V.Exa. quando estava na Presidência , é o seguinte. Trata-se de uma concessão federal com uma regulação federal, feita pela ANEEL, que está aqui em Brasília e não tem nenhuma representação nos Estados. Quem fiscaliza? A ANEEL trabalha com os dados fornecidos pelas próprias concessionárias. Estados e Municípios estão apartados dessa condição, seja para os direitos, seja para as obrigações. Nós discutimos aqui, por exemplo, a questão da poda de árvores. Essa é uma questão essencial que deve ser levada em consideração, especialmente por essas concessionárias. É claro que parte delas é do Município. Mas, como o Município não é partícipe, como o Estado não é partícipe desse processo de concessão, por óbvio se deixa isso à disposição, e acabam acontecendo essas tragédias que nós estamos vendo, de falta de energia por mais de 20 dias, 30 dias. Sem a participação efetiva de Estados e Municípios nesse processo do controle e dos investimentos, que eu defendo aqui, nós vamos ficar nesta distância: uma concessão federal com um serviço prestado nos Estados e Municípios, ou seja, o lugar onde são prestados os serviços fica distante da fiscalização, que é feita aqui em Brasília. Definitivamente, assim não dá. Nós fizemos várias sugestões, inclusive projetos de lei. Queremos ter a oportunidade de fazer esse debate aqui, porque temos em vista a concessão no Espírito Santo da EDP e duas concessões vencendo em 2026 no Estado do Rio de Janeiro. Nós não vamos aceitar, especialmente com a ENEL, uma situação como essa que nós vimos em São Paulo. Portanto, Sr. Presidente, meus colegas Deputados e Deputadas, é necessário que não só possamos discutir essa questão dos novos contratos ou das prorrogações, mas que possa haver a participação, na fiscalização e nos investimentos, dos entes estaduais e dos entes municipais. Isso é fundamental para garantir os investimentos, até mesmo para os serviços de contribuição, inclusive a situação da poda de árvores, em que um empurra para o outro. A poda de árvores só pode ser feita onde existem cabos energizados com autorização da concessionária. Então, eu acho que nós precisamos evoluir, e a evolução aqui é a participação efetiva de Estados e Municípios nos contratos de concessão. Muito obrigada, Sr. Presidente. Registro aqui o meu protesto, mais uma vez, em relação a essa concessionária, que infelizmente deixou de investir durante anos. Nós estamos sofrendo as consequências disso não só no Estado de São Paulo, mas também em Goiás, no Ceará e no Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/04/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa matéria é de alta relevância. Sinto muito que o Deputado Carlos Zarattini, de quem falo com muita deferência, não esteja aqui, hoje, para fazermos esse debate. Eu estive, ao longo dos anos na Câmara dos Deputados, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e penso que, se há uma circunstância que é fundamental, do ponto de vista conceitual, é o seguro DPVAT. Existe desde 1974, ou seja, vigeu durante 50 anos, sempre trazendo benefícios, por um valor muito pequeno. Então, do ponto de vista conceitual, nós somos 100% favoráveis ao retorno do DPVAT. Se há que se fazer algum tipo de demagogia, que se acabe com o imposto vamos votar com força para acabar com o IPVA ou com a taxa de licenciamento. Acabar com o DPVAT é tirar apenas um cisco do olho. O valor do DPVAT, em comparação ao do IPVA e ao da taxa de licenciamento, é totalmente ínfimo. E é a única contribuição que é paga e dá algum benefício, algum retorno, porque é um seguro. No ano de 2021, quando o DPVAT ainda estava em vigor, mais de 3 bilhões de reais arrecadados para o seguro foram para o Fundo Nacional de Saúde ou seja, ajudava a saúde e foram pagas mais de 300 mil indenizações. Então, está mais do que justificada a retomada desse seguro. O que nós temos que enfrentar aqui são outros temas, relacionados a coisas que encarecem o custo de vida da população. O DPVAT tem um fundamento, e nós temos que levar isso em conta. Mas nem tudo são flores. Há um fato gritante. Não há por que dar monopólio à Caixa Econômica Federal. Isso fere princípio da Constituição, descrito em seu art. 173. Não pode haver monopólio estatal na cobrança de um seguro, que é uma atividade privada. Aí está o erro. Não pode apenas a Caixa Econômica estar permitida a fazer a exploração de uma atividade privada que o Estado queira fazer. Diz o § 4º do art. 173 que a lei reprimirá o abuso de poder econômico. É o que está acontecendo. Hoje, as seguradoras já têm capacidade de fazer isso. Deixe o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade. O DPVAT, como seguro obrigatório dos veículos, não é o único seguro obrigatório que existe no País, não. Para quem não sabe, há seguros obrigatórios de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; de transporte de cargas; e de danos ao imóvel e de morte e invalidez em financiamentos imobiliários. É só deixar o setor tomar conta. - 13/03/2024
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 19 apresentada ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, nós temos a oportunidade aqui de devolver a este Plenário uma matéria que é extremamente importante. Porém, o que chama a atenção é a posição peremptória, a imposição. O esforço feito pelo Deputado Arnaldo Jardim foi hercúleo, porém, o texto não traz aqui a garantia do art. 33, que, quando remete ao art. 1º, fala "constatada a sua viabilidade técnica". É importante nós destacarmos esse texto "constatada a sua viabilidade técnica" , para que nós tenhamos uma referência e que nós tenhamos tranquilidade para que o combustível que vai ser aditivado, que vai ser incluído, tenha a qualidade necessária, que ele possa rodar e não comprometa os motores dos caminhões e dos ônibus que forem circular. A matéria é extremamente positiva, a matéria é importante, porém, esse texto, essa emenda devolve justiça e equilíbrio a esta matéria. Com todo o respeito que devo ao Deputado Arnaldo Jardim, esse resumo que foi feito nesse destaque do PL é importante. Nós temos a oportunidade de fazer um texto qualificado, em que o principal destaque seja o respeito à viabilidade técnica de um produto que é, obviamente, reconhecido, mas que, por exemplo, na própria Europa, que é uma das referências, é usado em apenas 7%. Nós estamos falando de 13% a 25%, se passado no teste e constatada a sua viabilidade técnica. É simplesmente isso! Esse texto, repito, devolve justiça a uma matéria que é importante. Portanto, eu peço a aprovação desse destaque nesse encaminhamento, Sr. Presidente. - 13/03/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 21, apresentada ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Republicanos (partido político),liberação,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco tem divergências com relação a esse Destaque nº 10, à Emenda nº 21, exatamente porque o texto é muito mais aprimorado nessa matéria, muito mais simples e de fácil compreensão no art. 33 do projeto de lei. Então, o Bloco vai liberar, mas o PSD vota "sim". - 13/03/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria, porque o texto que foi apresentado originalmente, com as suas modificações, continha matéria e temas que eram extremamente preocupantes, e haveria um grande impacto na vida das pessoas. Nós temos que ter muita atenção. Agora o projeto melhorou. Nessa última versão foi feita uma ponderação com relação a metas, e estabelecer nada peremptório é importante, porque nós não podemos ser mais realistas do que o rei e nem mais realistas do que a realidade. O projeto é bom, a intenção, o tema ambiental, Deputado Ricardo Salles, é fundamental. Só temos que ter cuidado com o que vem por trás do debate: o lobo em pele de cordeiro. A exigência que estava sendo feita na legislação de até 25% do biodiesel causaria um dano muito grande aos próprios transportadores. Esse foi um alerta que nós estávamos fazendo. O que acontece hoje, por exemplo, se nós buscarmos os exemplos que o mundo está dizendo, ao invés de buscarmos as nossas soluções? A Europa trabalha com o biocombustível com 7%. Nós já estamos em 14%, e isso tem trazido traumas e problemas principalmente para o setor de transportes, para o setor que trabalha nesse segmento. E, nessa produção, o biodiesel deixa borras, deixa resíduos que comprometem a atividade do caminhão, que comprometem a atividade do veículo. Então, quando eu me inscrevi para falar contrariamente aqui, o meu posicionamento não era contra um avanço da questão ambiental ou um avanço da questão ecológica. Nós tínhamos, sim, preocupações com a obrigatoriedade sem uma análise técnica, sem a viabilidade técnica. E me parece que, nesse novo texto, o Relator fez uma ponderação estabelecendo metas e não obrigatoriedade. Isso suaviza, mas ainda não resolve o problema. Esse é o cuidado que temos que ter aqui, porque um projeto que pode ser interessante, importante e que tenha apelo pode causar impactos no dia a dia das pessoas. Imaginem aumentar o diesel num momento como esse. Essa conta nós estaremos pagando, se for o caso, se não observarmos a regra, a técnica para poder fazer uma decisão dessa natureza. Por isso, Sr. Presidente, neste momento, nós estamos a favor, aguardando os destaques. - 28/02/2024
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 9.543, de 2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sobre essa matéria, não resta dúvida, há uma condicionante importantíssima, que é a tarifa social de água e esgoto. Esta discussão já deveria ter ocorrido há muitos anos nesta Casa, neste Parlamento. Por óbvio, como disse o Deputado que me antecedeu, água é vida, água é um produto essencial. Eu trago aqui algumas preocupações, apesar de a matéria ser meritória, apesar de a matéria ser importantíssima. Na conta de água, quando há tarifa social, nós temos que entender que uma parcela desse recurso será dividida com alguém. Essa conta será paga por outras pessoas, por um conjunto de consumidores. E a alegação por isso é que eu faço este alerta aqui na conclusão dos temas debatidos nesse projeto é que, em 2023, nos 17 Estados mais ricos do País, nós tínhamos 12,3 milhões de famílias beneficiadas com a tarifa social de energia elétrica. Nós estamos em crise, mas há 12,3 milhões com esse excelente benefício. Enquanto isso, na tarifa social de água, no conjunto de Municípios e em alguns Estados, há 1,2 milhão de famílias. Qual é o custo que a tarifa social traz para o subsídio da conta de energia? A conta de energia é distribuída, por regulação federal, entre todos os Estados. A conta da regulação, a conta principal dos subsídios hoje está próxima a 40 bilhões de reais. E é justo que nós possamos partilhar essa tarifa social. Desses 40 bilhões, talvez 8 bilhões sejam da tarifa social. Os demais são outros subsídios que não têm a ver com nossa conta de energia. Eu quero fazer este alerta aqui, porque a tarifa social é muito bem-vinda para o princípio da água, para o princípio do esgoto, mas nós temos que tomar muito cuidado e ter preocupação em como essa tarifa vai ser paga. Repito: a regulação da energia elétrica trazida aqui, que tem 12 milhões de famílias, é feita por regulação federal. A regulação do ambiente de água e esgoto é uma regulação que pode ser estadual, pode ser municipal, e nós não teremos como fazer esse subsídio. - 29/11/2023
O Deputado manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore, ressalvando pontos específicos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,favorável,Energia offshore
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só destacar que eu estou encaminhando o voto "sim" e votando "sim" à matéria, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. O destaque é para isso. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Aliás, Sr. Presidente, eu descobri a lógica do carvão nas eólicas offshore: o carvão só vai quando há churrasco em alto-mar, nas lanchas. É para isso que levam carvão, para mais nada levam carvão para alto-mar. - 29/11/2023
O Deputado encaminhou a votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável,Subemenda substitutiva global
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, eu quero fazer o encaminhamento a favor da matéria das eólicas offshore. Eu quero lembrar ao Plenário que nós estamos votando uma matéria que trata da regulamentação e regulação as eólicas offshore, que são a coleta de energia através do vento. Hoje, no Brasil, isso já está consolidado como onshore em vários Estados do nordeste. Então, nós apoiamos porque é uma energia limpa e nós estamos expandindo isso essa regulamentação e essa regulação para alto-mar. O Brasil já tem uma característica de exploração na indústria de óleo e gás em alto-mar e offshore. E nós queremos consolidar as eólicas. Esse era o propósito. Esse foi o principal debate. E, para isso, nós nos reunimos, fizemos audiências públicas. Ocorre que, nas 2 últimas semanas, esse projeto de lei se expandiu. São 176 projetos de lei apensados a essa matéria que nós estamos votando hoje. A minha preocupação continua, Sr. Presidente, porque até o art. 19 esse projeto está perfeito e eu parabenizo o Deputado Zé Vitor , mas, depois, foram inseridas matérias que não têm nada ver com o tema. Isso é extremamente perigoso, porque não houve um debate profundo para nós podermos acolher as matérias que foram introduzidas. E aqui eu quero deixar claro que a manifestação que fiz não é contra os Estados. Não existe manifestação aqui regional. Existe manifestação contra tese, contra matéria. Não é possível, num projeto que regulamenta eólicas offshore, ou seja, geração de energia limpa, nós termos introduzido nesse dispositivo a extensão de benefícios às térmicas, que trabalham com carvão, que o mundo todo está reduzindo, que o mundo todo está acabando. Que os temas debatidos ao longo dos anos anteriores sejam pacificados, mas não é nesse tema, não é nessa matéria, não é nessa tese que nós devemos conduzi-los. Então, eu continuo dizendo aqui que nós estamos defendendo um projeto de energia limpa, e o art. 23 não trata disso. É preciso que se exclua o art. 23. Vamos fazer o debate do art. 23 em outra oportunidade, sem contaminar o trabalho que está sendo feito neste plenário. É isso que eu quero deixar claro. Não é uma manifestação regional, não é uma manifestação contra ninguém; é uma manifestação a favor da discussão da energia limpa. Não é possível que o Brasil, quando se inicia a COP em Dubai, possa falar que esta Câmara dos Deputados aprova um projeto de ampliação de energia através do carvão, que é uma energia suja. Esse é o tema, esse é o destaque sobre o qual eu quero continuar me manifestando. - 29/11/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta matéria é deveras importante para o País. Ela, inicialmente, trata de regulamentação e de regulação da indústria das usinas eólicas offshore, que nada mais são do que geradoras de energia a partir do vento, para transformação em energia elétrica, em hidrogênio, etc. Se o foco do projeto em si fosse esse, do art. 1º ao art. 19 estaria perfeito. Porém, eu quero chamar a atenção dos senhores porque esse projeto, apesar de regulamentar essa matéria das eólicas offshore, que é um avanço para o País e os investimentos serão, única e exclusivamente, privados , traz, a partir do art. 20, uma série de ações sobre o setor elétrico brasileiro. Apesar de eu ser favorável à matéria, apesar de entender que as eólicas são um grande avanço e apesar de ser um defensor absoluto delas, eu não me sinto confortável, por exemplo, para votar vários textos que estavam na matéria da ELETROBRAS. Eu não me sinto confortável, mesmo porque a matéria traz ações que eu questiono, inclusive, sobre a distribuição de energia para o setor elétrico. A conta do consumidor não vai ficar mais cara? Com relação às eólicas offshore, não há nenhum problema. No entanto, por exemplo, o art. 23 estabelece novos benefícios para geração de energia a partir do carvão. E o carvão é uma energia suja. Como é que nós vamos dar uma sinalização, principalmente para a COP 28, que está começando hoje, se o art. 23 fala de incentivo e benefício para a geração de energia a carvão? Eu peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. O projeto é bom; o projeto é positivo no que se refere à matéria das eólicas offshore; o projeto traz avanços, ao promover energia limpa neste País. Agora, peço atenção de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas para temas que foram introduzidos e que não são pertinentes a esta matéria de regulamentação das eólicas. Nos destaques, poderemos discutir mais cada um desses artigos. - 22/11/2023Breves Comunicações
O Deputado propôs um voto de louvor e exaltação a Dom Gregório Paixão, Bispo da Diocese de Petrópolis, Rio de Janeiro, pelos seus 10 anos de atuação ministerial na cidade. Desejou ainda sucesso ao Bispo em seu novo ministério na Catedral Metropolitana de Fortaleza, Ceará.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Moção de louvor,Bispo,Igreja católica,Petrópolis (RJ),Fortaleza (CE)
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei bem rápido. Quero só fazer um registro aqui, em nome dos fiéis da Diocese de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, e, nessa oportunidade, propor um voto de louvor e exaltação a D. Gregório Paixão, Bispo da Diocese de Petrópolis, pelo seu pastoreio de 10 anos na comunidade de Petrópolis. D. Gregório acaba de ser nomeado Arcebispo da Arquidiocese de Fortaleza. Vai deixar a Diocese de Petrópolis no próximo mês de dezembro, quando tomará posse na Catedral Metropolitana de Fortaleza. Posso testemunhar aqui o empenho de D. Gregório como amigo da comunidade de Petrópolis, nas pequenas e nas grandes missões, durante esses mais de 10 anos em que pastoreou esse grande rebanho, do qual tenho a honra de fazer parte. Sua atuação sempre foi pautada na construção de uma sociedade justa, fraterna e segura. Então, os meus cumprimentos a D. Gregório. Que ele faça um brilhante trabalho em Fortaleza, assim como fez na Diocese de Petrópolis. Que Deus o abençoe! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar - PROMULHER.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PL 4251/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, cumprimentando V.Exa. nesta Presidência, que lhe cai muito bem, pela competência e capacidade, o PSD vota "sim" nesta matéria, entendendo que, apesar de estarmos votando a urgência, esta é uma matéria que merece o debate, não só porque estamos na Semana da Mulher ou pelo Dia Internacional da Mulher, mas porque esse é um tema do qual invariavelmente teremos sempre que fazer o debate aqui para melhorar o arcabouço jurídico, enquanto não temos ainda aquela situação da pacificação ou da conscientização. Então, o PSD vota "sim" nesta matéria. - 17/02/2022
Agradecimento aos Deputados, Senadores e à sociedade pelas manifestações de solidariedade ao Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, diante da tragédia provocada por enchentes e deslizamentos de terra. Agradecimento aos Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco pelas ações adotadas em prol da municipalidade. Agradecimento à bancada federal fluminense pela destinação de recursos de emendas orçamentárias a Petrópolis. Visita dos Ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, à municipalidade. Importância da continuidade dos investimentos no Sistema Nacional de Defesa Civil. Empenho da bancada do Rio de Janeiro na alocação de recursos para atendimento às demandas urgentes e reconstrução do Município de Petrópolis.
Palavras-chave oficiais: ENCHENTE, INUNDAÇÃO, DESLIZAMENTO, CHUVA, PETRÓPOLIS (RJ), POPULAÇÃO, SOLIDARIEDADE, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC), INVESTIMENTO, PROVIDENCIAS, BANCADA PARLAMENTAR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente Rosangela Gomes. É uma satisfação poder vê-la sentada nessa mesa, presidindo esses trabalhos. Eu quero aproveitar este momento de fala pela Liderança do meu partido, o PSD, para primeiramente agradecer a todas as pessoas, a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que foram solidários com a nossa cidade de Petrópolis diante desse episódio, mais uma tragédia que, infelizmente, se abate sobre a minha querida cidade. Sra. Presidente, eu também quero registrar aqui meus agradecimentos ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que não mediu esforços para não só fazer a sua manifestação em favor de todas as ações que estão sendo realizadas no Município, mas também colocar a Câmara e o mandato da Presidência à disposição. Também estendo meus agradecimentos ao Senado Federal, ao caríssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, que ontem também, em manifestação durante o exercício do cargo da Presidência, mostrou a sua solidariedade, junto com Senadores do Estado do Rio de Janeiro. Então, registro aqui meus agradecimentos, que faço em nome de parte da população da minha querida cidade de Petrópolis. É muito importante que haja essa mobilização no Parlamento para que nós possamos tirar um aprendizado de cada tragédia como essa que infelizmente acontece. Sra. Presidente, eu gostaria de fazer não apenas esses agradecimentos, mas também alguns apontamentos que eu acho que são importantes. Aliás, na esteira desses agradecimentos, quero agradecer a V.Exa., Deputada Rosangela, que está presidindo os trabalhos, e também a todos os outros 45 Deputados e Deputadas da bancada do Rio de Janeiro, do nosso Estado, que não mediram esforços para que fossem colocados recursos das emendas individuais. Todos os 46 Deputados da bancada fluminense e também os Senadores disponibilizaram recursos das suas emendas individuais para o atendimento à cidade de Petrópolis. Nós fizemos essa sugestão, e ela foi acatada por todos. Isso significa que nós teremos mais recursos para a área de saúde. Todos nós temos emendas obrigatórias na área de saúde, cujos recursos são fundamentais para desonerar o Município, a fim de que ele possa atender outras demandas. Então, fica esse agradecimento. Nós esperamos, no fechamento destes trabalhos, que estes valores possam alcançar algo em torno de 20 a 30 bilhões de reais, o que muito irá colaborar com nosso Município de Petrópolis, em se tratando do avanço e da estruturação da sua rede básica, da atenção básica e da atenção especializada. Hoje, aqui em Petrópolis, nós tivemos a presença do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Agradeço também ao Governo Federal a indicação das suas autoridades. Amanhã, nós teremos a presença do Ministro Rogério Marinho e, provavelmente, a presença do Presidente Jair Bolsonaro. Todas as presenças são fundamentais para levarmos solidariedade, apoio e os recursos de que Petrópolis precisa. Sra. Presidente, nós temos que separar a tragédia, o fator climático, dos seus desdobramentos. Petrópolis, infelizmente, já viveu um dos piores episódios, em 1988, até então: o Município ficou assolado, com 134 mortes. Já teve, em 2001, alguns alagamentos, mas sem vítimas. Em 2011, houve vítimas, na tragédia que houve em toda a Região Serrana. Depois, em 2013, também houve vítimas. Agora, infelizmente, acontece mais uma tragédia, em que estamos contabilizando, lamentavelmente, 106 mortes até agora, número que provavelmente será muito maior, já que 140 pessoas estão desaparecidas. Eu peço a atenção dos nobres pares para este momento, porque esta tragédia poderia, tristemente, bater em qualquer cidade, em vista do volume de chuvas que se precipitou em Petrópolis. Foram mais de 250 milímetros de chuva! Na região do Alto da Serra, foram 222 milímetros de chuva em menos de 4 horas. Realmente, em qualquer lugar, isso seria uma tragédia. Nós precisamos avançar. O primeiro passo é continuarmos investindo no nosso Sistema Nacional de Defesa Civil. Isso é muito importante. Eu venho dialogando com os pares sobre os sistemas de defesa civil dos Municípios da Região Serrana, que são, infelizmente, palco destas tragédias - Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo -, sobre continuarmos, insistentemente, investindo nos sistemas de defesa civil. É fundamental que o façamos. Nossa lei que institui o Sistema de Defesa Civil é de 2012. Por que ela é 2012? Exatamente por causa da tragédia que ocorreu em 2011. De lá para cá, a partir de 2012, quando se criou o Sistema Nacional de Defesa Civil, nós aprimoramos outras ações, mas estamos fazendo isso de forma episódica. Nós temos que concentrar e direcionar recursos para a área da defesa civil. Temos que direcionar recursos para o monitoramento de radares meteorológicos, que detectam esse tipo de chuva ou formação climática que gera a tromba-d'água, que gera esta catástrofe. Portanto, Sra. Presidente, eu quero deixar, mais uma vez, registrado que todas as ações neste momento são importantes, além da solidariedade que devemos ter com a população. Nós passaremos mais 48 ou 72 horas fazendo o trabalho de restauro, que é fundamental, mas nós precisamos, mais uma vez, aprender com esta situação. O Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, já está no quarto mandato, portanto tem experiência. Não apenas ele contribuiu muito para o sistema de Defesa Civil, mas também os servidores que estão no seu entorno. Repito, nós temos que aprender com esta situação e investir na Defesa Civil. Precisamos investir em prevenção, que é fundamental para salvar vidas. Quando a tragédia se abate, pouco pode ser feito, mas nós podemos fazer esta prevenção. Assim como existem vários alertas, alertas de tsunamis, de furacões, temos o alerta de chuvas. Desta forma, os radares meteorológicos e as ações de monitoramento são fundamentais, porque salvam vidas. Peço, insistentemente, que nós possamos investir cada vez mais nestas tecnologias, porque elas salvam vidas. Mais uma vez, manifesto minha solidariedade e meu luto pelas famílias que perderam seus entes queridos. Nós continuamos nossa luta, a luta da nossa bancada do Rio de Janeiro, para que os recursos cheguem a Petrópolis e possam atender às demandas mais emergentes e, obviamente, ainda ao longo deste ano, os investimentos que forem necessários à Defesa Civil e à reconstrução da cidade. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente quero falar da satisfação de termos colocado esta matéria em votação na Casa, uma matéria que já vem sendo debatida ao longo dos anos. E nada mais do que justiça é feita nesta tarde e noite neste plenário, ao se criar o Conselho Federal de Educação Física e dar aos seus profissionais exatamente o que eles sempre pretenderam. Então, nada mais do que justiça e reconhecimento são feitos para a categoria. O PSD vota "sim", com orgulho, pois foi um dos partidos que também defendeu na reunião dos Líderes a prioridade deste Projeto de Lei nº 2.486, de 2021. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 02/02/2022
Emissão de parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, proibitivo da divulgação, publicação e disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração com risco à segurança no trânsito; e modificativo da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 130/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SANÇÃO, INFRATOR, DIVULGAÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA, CRIME DE TRÂNSITO, REDE SOCIAL, MEIO ELETRÔNICO.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Arthur Lira. Boa noite a todos os colegas Deputadas e Deputados presentes nesta primeira sessão. Parabenizo, mais uma vez, a abertura dos trabalhos legislativos, conduzida pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, e por V.Exa., Deputado Arthur Lira. Passamos, então, à primeira matéria, que já foi objeto de apreciação por esta Casa, como V.Exa. já mencionou. No dia 29 de setembro de 2021, nós fizemos a apreciação da matéria, que sofreu alterações de mérito no Senado. Eu vou passar aqui a fazer a análise dessas emendas: "II - Voto do Relator Em revisão no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, recebeu cinco emendas que alteram o mérito da matéria, doravante analisadas. A Emenda nº 1, ao retirar a obrigatoriedade por parte das empresas, plataformas tecnológicas ou canais de divulgação de conteúdos de adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco, exclui um dos principais objetivos da proposta, qual seja, coibir a publicação de novos vídeos inadequados. Por essa razão, não concordamos com a emenda. Relembramos que este assunto específico já foi objeto de discussão neste plenário quando da sua aprovação, em setembro de 2021. Pelo mesmo motivo, somos contrários à Emenda nº 2, que retira a punição da empresa proprietária do canal de divulgação ou da plataforma digital que for comunicada da prática da conduta tipificada e não providenciar a retirada da postagem em até 24 (vinte e quatro) horas. Como dito, a intenção é encontrar meios para impedir a divulgação de vídeos nocivos" - especialmente à segurança do trânsito, de que estamos tratando nesta matéria - "e, lamentavelmente, é preciso estabelecer normas rígidas e punições. As Emendas nº 3 e nº 4 acrescentam crimes não debatidos nesta Casa e que mereceriam maior discussão em outros contextos antes de sua aprovação, especialmente em relação ao Código Penal. Ademais, dois outros pontos, descritos a seguir, devem ser ressaltados. O crime tipificado na Emenda nº 3 pode inibir as denúncias e prejudicar a identificação dos infratores. Adicionalmente, estabelecem punições para os denunciantes, os quais não são o foco deste projeto. Importante ressaltar que o art. 339 do Código Penal já tipifica denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos de reclusão. Além disso, a exclusão das alterações propostas para os arts. 261, 263 e 282 na Emenda nº 4 torna imprescindível sua rejeição, tendo em vista nossa opção pela manutenção do art. 77-F proposto pela Câmara e pela rejeição da Emenda nº 2. A supressão da possibilidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação também enfraquece a norma pretendida. A Emenda nº 5 introduz a possibilidade de comprovação de qualquer infração de trânsito por meio de registro de cidadãos. De pronto, importa dizer que a medida nos parece extrapolar o objetivo do projeto. Além disso, a remessa de vídeos poderia, além de impactar significativamente na operação dos órgãos de trânsito, incentivar práticas nocivas entre cidadãos. Entendemos que as autuações, para bem da justiça e da transparência, devem ser feitas pelos agentes públicos ou por equipamentos previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos, quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas (nº 1 a nº 5) do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020." Este é o voto e o parecer com relação ao PL 130/20, que está vindo do Senado e sendo apreciado por nós nesta Casa. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL. - 21/12/2021
Elogio ao Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos, Deputado Marcelo Ramos. Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, ao Líder Antônio Brito, à bancada do PSD, a Senadores e Deputados pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Avanços da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Palavras-chave oficiais: PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), APROVAÇÃO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, RELATOR, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, a quem eu reputo aqui a minha admiração e respeito pelo trabalho. Mesmo estando no seu primeiro mandato, V.Exa., com a experiência que lhe proporcionou o Estado do Amazonas, conduz esta Câmara e este Congresso com muito profissionalismo, com muita democracia, com muito diálogo. Entendo que essas palavras, Sr. Presidente Marcelo Ramos, inauguram a minha fala final desses trabalhos. Quero inicialmente agradecer a Deus pela oportunidade de compartilhar este momento com os meus colegas aqui, que foram muito pacientes. Quero também agradecer a Deus pela paciência e acolhimento da minha família, que foi muito importante para que tivéssemos serenidade para conduzir essa hercúlea tarefa. Quero também agradecer ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que, embora tenha enfrentado momentos difíceis aqui, tem feito muito bem para o País, para toda a Nação. O Presidente Lira tem trazido ao debate nesta Casa matérias relevantes. E também, pela oportunidade de estar na Comissão Mista de Orçamento, quero agradecer ao meu Líder Antonio Brito e a toda a minha bancada, os 36 Deputados e Deputadas que compõem a bancada do PSD e que me orgulharam com o respeito de poder estar aqui nesta noite hoje aprovando esta matéria tão relevante. Neste rol de agradecimentos, não posso esquecer especialmente todos os meus colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras da Comissão Mista de Orçamento. Aqui o faço na figura de uma pessoa por quem tenho muita admiração, o Deputado Domingos Sávio, que está aqui presente, e dos demais Deputados que compareceram, que estiveram aqui. Em relação ao Senadores, não posso deixar de registrar minha admiração e meu respeito pela Presidente Rose de Freitas. Essa dobradinha, esse trabalho, já foi causa, em 2015 para 2016, de um produto muito positivo para o País. Agora também estamos fazendo nosso trabalho, entregando à população o que há de melhor. Sr. Presidente, não quero me alongar porque já me manifestei na Comissão, já fui entendido e tive a paciência dos meus colegas, mas quero registrar aqui alguns fatores que foram importantes, nas palavras dos que me antecederam, dos Deputados e das Deputadas. Obviamente, o Orçamento não é uma peça que tenha aprovação unânime. Ela não tem unanimidade. Mas o que considero, que reputo, mais importante nesta peça orçamentária foi a oportunidade do diálogo. Em momento algum, faltou, por parte deste Relator, por parte da Presidência, por parte dos Relatores Setoriais, a palavra essencial para este Parlamento, que é "diálogo", "compreensão", "sensibilidade". O resultado final, o produto final, deste trabalho é exatamente o reflexo desse diálogo, desse processo democrático. Não tivemos momentos de disputa ideológica. Pelo contrário, os maiores interesses eram as disputas pelo País, eram as disputas pelas melhores políticas públicas. Acho que o sucesso absoluto foi exatamente essa convergência dos interesses nacionais. E fico muito feliz com que eu tenha sido o catalizador, apenas um catalizador, apenas o que escreveu, o Relator efetivamente, porque o trabalho, o produto final, foi o esforço deste Colegiado. Quero lembrar que, na proposta original deste Orçamento, havia um valor para o Bolsa Família e para a criação do Auxílio Brasil. A extensão do Auxílio Brasil significa mais de 90 bilhões de reais para as pessoas que mais precisam, para uma população que está necessitada. Além disso, na atualização que fizemos dos benefícios previdenciários, dos Benefícios de Prestação Continuada e dos abonos também, que foram importantes, nós acrescemos mais de 37 bilhões de reais. Isso quer dizer que, na economia, estão sendo injetados, no ano que vem, quase 130 bilhões de reais para uma população que precisa, uma população que necessita por uma questão de sobrevivência. Estamos fazendo nosso papel. Mas não abandonamos a educação. Pelo contrário, ampliamos os recursos da educação. Num primeiro momento, que era um momento de dificuldade, fizemos cortes. Tivemos que fazer cortes para ajustar as contas, para nos ajustarmos à responsabilidade fiscal. Tendo o espaço, com o trabalho que foi feito, fizemos a recomposição integral da educação. Foi uma pedra de toque do nosso trabalho, do trabalho da Comissão, recompormos o valor total. Além disso, colocamos ainda mais recursos. Isto foi importante: a educação foi a pedra de toque. A saúde não só recebeu 5 bilhões de reais acrescidos ao teto, mas também recebeu mais de 17 bilhões de reais entre emendas que foram apresentadas, ou seja, temos hoje um orçamento da saúde que chega próximo a 150 bilhões de reais. Isso é muito significativo para o nosso País. Nós também não descuidamos das ações da área de ciência e tecnologia, do CNPq, de todos os órgãos que são de ciência e tecnologia, que fazem com que o Brasil seja um país de ponta na área da pesquisa, da tecnologia, na produção de vacinas, em tudo o que nós já avançamos. Isso é motivo de orgulho. E a Comissão Mista de Orçamento produziu um resultado nesse sentido. Também não podemos nos esquecer de que nós apostamos na infraestrutura. As nossas rodovias, as nossas estradas, as nossas BRs também receberam um aporte significativo, porque isso é muito importante para a segurança viária, para dar dignidade para quem circula, os milhões de brasileiros caminhoneiros, os motoristas de ônibus, os motoristas particulares, todos que circulam pelas rodovias e precisam ter a garantia de uma boa conservação e que as obras se encerrem. Não podemos nos esquecer também, Presidente, de que a Comissão Mista de Orçamento recompôs integralmente os valores para o Censo Demográfico. Portanto, o Censo Demográfico está garantido para o ano de 2022. Isso também é digno de registro porque foi graças ao esforço deste Colegiado que nós conseguimos avançar. Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a condescendência de me permitir fazer esta manifestação. Sinto-me orgulhoso, não como Relator-Geral, não como uma vitória pessoal. Eu me sinto orgulhoso de ter participado deste Colegiado, deste coletivo, porque o resultado final foi exatamente isto que nós podemos entregar à população: uma peça inicial que tinha muita dificuldade e hoje entregamos uma peça com um resultado fiscal, um resultado com responsabilidade, atendendo às áreas mais carentes. Então, parabéns ao Congresso Nacional, Câmara e Senado, esse conjunto de Parlamentares que hoje deu um exemplo de que é possível, de que a política é a essência para mudar o futuro. Estamos aqui como ação política mesmo. Não tenho vergonha nenhuma de dizer que eu sou político, porque eu tenho certeza de que a política transforma. Não adianta negar a política, ela é transformadora. O que adianta é melhorar, qualificar a política. Quanto mais qualificação, quanto mais debate, quanto mais diálogo, melhor será a nossa produção. E o resultado final está neste Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 02/12/2021
Emissão de parecer à Emenda de Plenario nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sobre a alteração do art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para criminalização da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENARIO, MULTA, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, PL 5385/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE PENAL, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REMARCAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARECER DO RELATOR, LEITURA.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma Emenda de Plenário. A Emenda de Plenário nº 1 propõe alterar a redação do § 2º, a fim de esclarecer que a pena prevista é referente a prevista no caput do art. 311. Ademais, a citada emenda sugere alterar a penalidade abstrata prevista no § 3º para reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." Nós entendemos, depois de debates com técnicos da Casa, com assessorias, também dialogando com a Polícia Rodoviária Federal e com outros órgãos, que esse desenho feito no substitutivo contempla perfeitamente a proposta apresentada na Emenda de Plenário. "Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegou-se à conclusão de que o Substitutivo apresentado engloba satisfatoriamente as sugestões trazidas pela Emenda de Plenário nº 1, considerando que a pena de reclusão para a conduta referida na emenda será a mesma contida atualmente no art. 311 do Código Penal, portanto inferior ao contido na emenda, prevendo-se pena maior somente quando se tratar de empresa comercial ou industrial que pratica a conduta criminosa, razão pela qual somos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1." Esse é o voto com relação à emenda, Sr. Presidente. - 02/12/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sobre a alteração do art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), para criminalização da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Palavras-chave oficiais: PL 5385/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE PENAL, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REMARCAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARECER DO RELATOR, LEITURA.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Inicialmente, cabe um registro sobre este projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ganime, do meu Estado, que, aliás, é um excepcional Parlamentar. Para reforçar a importância deste projeto e iniciar o debate, eu trago uma matéria sobre roubo de carros - e inclusive o tema deste projeto é exatamente este -, que representa mais de 70% dos atos criminosos no País. Setenta por cento dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos. Eu passo à leitura do voto do Relator, Sr. Presidente, para que nós possamos, então, iniciar a discussão. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e seu apensado têm por finalidade alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de alterar a tipificação penal proposta no art. 311, relacionada com a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor. Em relação à iniciativa constitucional das proposições, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem na espécie quaisquer reservas à sua iniciativa. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e o seu apensado sob exame e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito. Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria. É de se reconhecer que a legislação penal vigente não alcança a conduta de quem adultera veículos não categorizados como automotores, o que acaba por fomentar a indústria do crime voltado para a comercialização de objetos provenientes do crime. Isto é, a não tipificação da adulteração de veículos não automotores tem feito com que a Justiça brasileira decida pelo trancamento de ações penais relacionadas à conduta de adulteração de reboques e monoblocos, por exemplo, dificultando sobremaneira a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto. Para ilustrar, cita-se recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual a 6ª Turma decidiu trancar ação penal movida em desfavor de dois indivíduos acusados de adulterar placa de reboque frigorífico. Nas palavras da Relatora do recurso em habeas corpus, Ministra Laurita Vaz, (...) constata-se que a conduta imputada aos recorrentes - adulteração de placa de semirreboque - é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311, caput, do Código Penal, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. II.1 - Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo." Esse é o voto, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Contestação às narrativas a respeito da existência do chamado orçamento secreto. Voto da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, em ação destinada à suspensão das emendas de Relator, RP9.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE RELATOR, LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, CARATER SIGILOGO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, ROSA WEBER, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTESTAÇAO.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna e peço alguns minutos de atenção de V.Exas., porque nós estamos diante de um fato que precisa ser esclarecido para a sociedade, para a população, em decorrência do julgamento que está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal. V.Exas. sabem que o meu papel, como Relator-Geral do Orçamento, tem um encargo enorme a ser desenvolvido exatamente pelas nuances que isso exige, mas é importante deixar claro, neste plenário, que essa guerra das narrativas acabou se transformando num ato que se desdobrou numa ação jurídica, e essa ação trouxe uma decisão que nós não vamos discutir, apenas contestar, se for o caso, por causa de narrativa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, nós queremos deixar claro que todas as pechas, todas as qualificadoras que foram trazidas para a conhecida RP 9 não são justas, são inverídicas, porque não há, em hipótese alguma, orçamento secreto. Não há nada que justifique essa lógica, essa pecha, essa qualificadora, essa ação depreciativa que foi feita. Quero dizer a V.Exas. que a resposta que estou falando aqui está exatamente no voto ou na manifestação da Ministra Rosa Weber. Peço a V.Exas. que acessem o texto, pois o acesso é público, e analisem, leiam a página 27 da decisão da Ministra Rosa Weber, que, entre aspas, diz: Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio, de modo que as despesas incluídas no projeto de lei orçamentária por esse instrumento passavam a integrar a lei orçamentária sem que houvesse qualquer elemento individualizador capaz de distinguir essa específica modalidade de despesa das demais categorias de programação. Isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator. Aqui está claro: Somente no exercício financeiro de 2020, a lei orçamentária anual passou a contar com identificador de despesa próprio para as emendas do relator, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.898/2019 - que nada mais é do que a LDO de 2020 -, que, inovando quanto a esse aspecto, instituiu o código de classificação orçamentária RP 9 , por meio do qual são especificadas as dotações pertinentes às emendas de relator. Além de relacionar as despesas oriundas de emendas do relator, o identificador RP 9 também tem o propósito de segregar as verbas destinadas a meros ajustes técnicos no orçamento daquelas pertinentes às ações e serviços previstos no parecer preliminar. Isto que eu estou lendo, Sras. e Srs. Deputados, é a decisão da Ministra Rosa Weber. O que eu quero dizer a V.Exas. é que não há absolutamente nada de secreto, nada de separado. Só foi possível saber onde estão indo essas emendas porque o Congresso Nacional fez a sua parte e colocou o identificador. Só é possível fazer essa avaliação que está sendo feita pelos órgãos de imprensa porque nós, do Congresso Nacional, aprovamos na CMO o código identificador. Então, não há segredo nos recursos, para onde são disponibilizados; não há segredo na execução. É isso. O que é secreto? Qual é a indicação que é secreta? Tudo isso é aprovado. Anteriormente, e está aqui no despacho da Ministra, era assim, antigamente, sim, anteriormente era secreto; hoje não. Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal com seus magistrados, com seus Ministros, essa mágica, essa decisão, hoje, nas ADPFs, nessas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, fere de morte aqui as prerrogativas do Congresso Nacional. Somos nós que votamos! Somos nós os representantes legítimos da sociedade! Se há algum equívoco, somos nós que devemos corrigi-lo - corrigi-lo na LDO, corrigi-lo na LOA, corrigi-lo até por emenda constitucional. Só quero lembrar aos senhores que, desde 2015, este Congresso Nacional, esta Câmara de Deputados aqui e o Senado já apreciaram, já modificaram cinco vezes emendas constitucionais que tratam de Orçamento. Eu quero fazer a lembrança aqui da Emenda Constitucional nº 86, que estabeleceu um percentual relativo às emendas individuais - foi em 2015. Podemos levantar aqui a Emenda Constitucional nº 100, que estabeleceu a impositividade das emendas de bancadas e das emendas individuais. Quem fez essa regra foi o Congresso Nacional. Cito a Emenda Constitucional nº 103, que falou sobre as questões orçamentárias da Previdência Social; a Emenda Constitucional nº 105, que alterou o art. 166, para abrir novas modalidades de apresentação de emendas individuais, transferência especial e transferência com finalidade definida. Nós fizemos a modificação na Lei nº 13.898, colocando identificador. Nós fizemos aqui a obediência à Resolução nº 1, de 2006, que é detalhada. Este aqui é o ambiente para este debate. Este aqui é o ambiente para a modificação. Aqui nós temos Oposição, temos Governo, temos posições divergentes. Aqui é a Casa do debate. Aqui é a Casa onde tem que haver transformação de qualquer tipo de legislação. Não podemos aceitar, repito, como todas as vezes, não podemos aceitar que outro órgão legisle por nós. Não podemos aceitar isso! Isso é, sim, uma caça às prerrogativas. Ao retirar, ao manifestar sobre um ato específico nosso, prerrogativa da discussão sobre Orçamento Público e todas as oportunidades... (Desligamento automático do microfone.) O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - ... que nos foram dadas, que foram concedidas ao Congresso Nacional para debatermos, nós debatemos. Presidente, peço mais 1 minuto. Por isso, temos uma Comissão Mista de Orçamento de Deputados e Senadores. Ali fazem o debate. Depois essa matéria vem para o Plenário. Aqui, quem não estiver satisfeito debata, apresente destaque. É assim que tem que ser feito. Nós não podemos aceitar essa forma de legislar de maneira indireta. Todos aqui podem ter posições críticas até ao modus operandi do RP, mas tudo que foi feito aqui foi feito com base no regramento, seja ele constitucional, seja ele infraconstitucional, seja ele infralegal, como é a Resolução nº 1, de 2006. Tudo aqui é transparente, tudo aqui é claro. É feito dessa forma, dentro dos princípios que estão estabelecidos. É isso! Não tenho nenhum amor a uma definição que seja precípua aqui do ponto de vista de como foram executados no Orçamento, mas tem que ficar claro que o Orçamento quem vota, quem discute somos nós - nós Parlamentares, nós Deputados, nós Senadores. Ao abrirmos mão dessa prerrogativa, a cada momento que nós deixamos isso, a cada momento que nós não fazemos o nosso papel, alguém vem e vai nos substituir. Não existe espaço vazio dentro do ambiente político. Se nós nos acovardarmos e deixarmos que isso aconteça cada vez mais, nós estaremos deixando de falar sobre a lei mais importante deste Congresso Nacional, que é o Orçamento. Querem o debate? Vamos ao debate! Temos Comissão de Orçamento, temos Relatores setoriais, temos o debate aqui no plenário do Congresso Nacional. O que nós não podemos fazer é ser tutelados. Essa forma é inaceitável. Portanto, aprimoramento deve ser feito do ponto de vista sistêmico. Se aprimoramento deve ser feito do ponto de vista procedimental, é só alertar, é só discutir. É para isso que nós servimos. Agora, quanto a essa tutela, nós temos que fazer uma correção. Não é possível continuarmos nessa leva, porque daqui a pouco este Congresso, esta Câmara ou o Senado, não tem mais razão para existir. Isto é o que eu queria deixar registrado, Sr. Presidente. Obrigado. - 27/10/2021
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATORIO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna, além de responder pela Liderança do PSD, como um dos membros da Comissão Mista de Orçamento. Eu tenho ouvido, nos últimos tempos, muitas manifestações com relação a essa questão da PEC dos Precatórios, e é importante que nós façamos aqui uma avaliação histórica. Esta não é a primeira vez que este Congresso, que esta Câmara vota matéria modificativa do art. 100 da Constituição. Aliás, em 2009, nós votamos uma modificação do art. 100 que estabelecia regramento para o parcelamento dos precatórios. Então, não é nova a matéria. Ela já foi objeto de discussão nesta Casa inclusive do ponto de vista de sua constitucionalidade. Esse é um ponto que nós temos que deixar claro. Passo ao segundo ponto, Sr. Presidente. Por que chama a atenção essa questão dos precatórios? Por que isso veio à luz, apesar de estar sendo avisado? Porque em 2010 pagava-se de precatórios 13 bilhões de reais, em torno de 11% das despesas discricionárias. Nós tivemos, então, esta linha do tempo: de 2010 a 2011, houve acréscimo de 2%, 3%; em 2020, nós subimos de 41 bilhões de reais para 52 bilhões de reais; em 2021, para 54 bilhões de reais; em 2022, imaginávamos que isso chegaria, no máximo, a 56 bilhões de reais ou 57 bilhões de reais, e chegou a 89 bilhões de reais, ou seja, 68% das despesas discricionárias. Ora, é óbvio que a demanda acabou sendo dessa natureza! Então, não vamos trazer aqui a falácia de que o governo A ou o governo B errou. Nós temos um fato, e esse fato foi enfrentado na PEC 23 pelo meu xará, o Deputado Hugo Motta, com muito cuidado - eu estive presente nos debates também. Por quê? Porque nós fizemos essa discussão como se esse fosse o espaço fiscal única e exclusivamente para o Auxílio Brasil. Mas eu chamo a atenção de todas as senhoras e todos os senhores: se não criarmos um ambiente nesse espaço, não poderemos fazer alterações nos benefícios previdenciários, não teremos dinheiro para fazer os ajustes dos benefícios previdenciários. Sabem quanto isso representa? São 14 bilhões e 300 milhões de reais! Não teremos dinheiro para fazer o ajuste do Benefício de Prestação Continuada. Sabem quanto é isso? É 1,5 bilhão de reais! Não teremos dinheiro para corrigir o abono salarial e o seguro-desemprego. Sabem quanto é isso? É 1 bilhão e 370 milhões de reais. Só esses três itens, em que não haverá espaço para fazer a correção, somam quase 18 bilhões de reais! E, se não conseguirmos fazer isso, vamos ter que retirar de algum lugar. E aí nós teremos que reduzir as despesas discricionárias, teremos que fazer um corte linear de 10% em todos os Ministérios. Caso contrário, não poderemos corrigir de forma obrigatória esses 18 bilhões de reais. E não é questão de furo do teto de gastos. Deem-me uma alternativa para as outras despesas. Nós nos concentramos aqui nessa lógica de que é só o Auxílio Brasil. É uma falácia! O Auxílio Brasil, que era de 300 reais, foi para 400 reais, e pede um espaço maior. Está bem! Deixemos de lado o Auxílio Brasil, não vamos pagá-lo. Vamos pagar só o que estava no Bolsa Família, que era uma média de 186 reais. Ótimo! Só que isso ninguém quer levar para o debate eleitoral. E como eu pago essas outras despesas, esses 18 bilhões de reais? Ultimamente, a grande preocupação deste Plenário é com a questão da desoneração da folha ou do cálculo para aqueles 17 setores. Se não houver espaço, não há o que discutir. Nós estamos enterrando aqui também a questão da desoneração da folha. Para encerrar, Presidente, vamos deixar clara essa questão da PEC dos Precatórios: saiu de 56 bilhões de reais e foi para 89 bilhões de reais, um aumento de mais de 30 bilhões de reais em 1 ano! Nós temos que solucionar isso. A solução guardou a lógica da emenda constitucional anterior, de 2009. Ali prevaleceu o raciocínio que foi debatido no Supremo Tribunal Federal. E o que vai ser pago nesses valores que já estão previstos de 40 bilhões de reais? Desses 40 bilhões de reais, 25 bilhões de reais são RPVs - Requisições de Pequeno Valor. Ninguém que tenha pequenos valores de precatórios vai ficar sem receber! Disseram que seria diferente. É mentira, pois aqui está comprovado! Ninguém, desde que não tenha direito a valores acima de 66 mil reais, vai ficar sem receber o seu precatório - o que ocorre até com outros valores. E isso ocorre porque é RPV - Requisição de Pequeno Valor. Falar que vai ficar até mesmo a discussão dos outros Estados em relação ao FUNDEF? É simples. Quero apenas explicar - e caberia aqui um espaço maior. Vamos ficar com os precatórios do FUNDEF, Deputado Gastão Vieira - V.Exa. que tem tanto trabalho nessa área. Esses, sim, poderiam ficar de fora. E digo isso porque na edição da Emenda Constitucional nº 95, quando foi criada a PEC do Teto de Gastos, não entrou o FUNDEF. Basta retirar, basta avaliar. Esse é o entendimento. E isso abarcaria todas as questões. Agora, deixar de votar essa matéria por um viés político, eleitoral, seja qual for o governo, seja ele A ou B, é enterrar de vez os outros benefícios que não só o auxílio emergencial - refiro-me às alterações previdenciárias, ao BPC, ao abono salarial e ao seguro-desemprego. Se mostrarem como pode ser feito isso ou apresentarem uma alternativa, peço que me apresentem. Obrigado, Sr. Presidente. - 28/09/2021
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, aos partidos políticos e à Deputada Cristiane de Souza Yared pela aprovação do Projeto de Lei nº 130, de 2020, proibitivo da publicação, bem como da divulgação nas redes sociais ou em outros meios digitais, do registro visual da prática de infração com risco à segurança no trânsito; e a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro). Importância da aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, PARTIDO POLÍTICO, DIÁLOGO POLÍTICO, CHRISTIANE DE SOUZA YARED, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APROVAÇÃO, PL 130/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SANÇÃO, INFRATOR, DIVULGAÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA, CRIME DE TRÂNSITO, REDE SOCIAL DIGITAL, PUNIÇÃO, MARCO CIVIL DA INTERNET, SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO.
Ler a transcrição oficial
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à minha caríssima colega Deputada Christiane de Souza Yared; ao Presidente Arthur Lira a sensibilidade de pautar este projeto, apesar de termos a urgência. Agradeço a ele por entender a relevância e a urgência de uma matéria como esta, especialmente na semana que precede a Semana Nacional do Trânsito, em que temos muito a fazer nesta Casa. Eu quero agradecer a oportunidade de relatarmos mais esta matéria. Uma proposição que diz respeito ao Código de Trânsito sempre traz uma polêmica ao Plenário, mas nesta noite, com o brilhantismo da minha querida Deputada Christiane Yared, minha colega na Comissão de Viação e Transportes, e com o apoio dos demais Deputados, nós conseguimos trazer um tema objeto de preocupação de vários lares brasileiros. Como sabemos, nosso papel é entregar à população algo que possa preservar sua vida. Este é um dos principais temas que nós temos na elaboração dos nossos projetos. Compartilho integralmente estas ações aqui e a oportunidade que temos de trabalhar com a Deputada Christiane Yared. Quero agradecer a todos os partidos que compreenderam a importância desta matéria e apresentaram suas emendas. Nós somos uma Casa, somos um Parlamento. Nem sempre nós podemos fazer aqui o que é nossa intenção. Aqui nós construímos. Esta é a Casa do diálogo, a Casa desta construção. Portanto, eu agradeço aos partidos que apresentaram emendas. Agradeço aos partidos que retiraram os destaques, pela aproximação e pelo entendimento da relevância da matéria, da pertinência temática e da importância que tem para os futuros condutores, para aqueles que ainda vão buscar uma habilitação, para que não haja exemplos negativos nas redes sociais. Todos nós sabemos perfeitamente a importância que têm hoje as redes sociais. Todos nós Parlamentares sabemos que estes são os canais de comunicação que nós temos para dialogar com nosso público. Nós não podemos transformá-los, como enfatizamos no debate desta noite, num incentivo a crimes e a infrações. Nós temos que criar a cultura de levar à sociedade e aos nossos jovens coisas boas, notícias que transmitam a verdade, e não fazer o que estavam fazendo por meio de outras medidas. Nós esperamos que esta matéria seja aprovada, em breve, no Senado. Eu e a Deputada Christiane Yared vamos acompanhar que este projeto se torne lei e, assim, os infratores sejam punidos de forma exemplar, preservando-se, obviamente, o que já está previsto no contexto do Marco Civil da Internet, sem prejuízo das redes sociais, mas com a efetiva ação contra infratores contumazes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.