Nome civil: Helder Ignacio Salomao · 62 anos
Bananômetro
90/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 91% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 98%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 780 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 797 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.heldersalomao@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5679
- Gabinete
- Gabinete 679, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 390 de 391 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 1.001 de 1.126 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 48 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 780 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
877 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 12/08/2026.
- 07/05/2026
O Deputado agradeceu o convite do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES) para audiência pública sobre o futuro da indústria petroleira no Estado, a ser realizada na Assembleia Legislativa. Ademais, destacou que o debate abordará a produção de petróleo em terras capixabas e a criação de fundo soberano do petróleo. Por fim, ressaltou a importância da Petrobras e da indústria petroleira para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Palavras-chave oficiais: convite,Sindicato,Espírito Santo (Estado),Audiência pública,Indústria petroquímica,Deputado federal,Assembleia Legislativa,produção,Petróleo,Fundo soberano,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Política energética
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu recebi um convite do Coordenador-Geral do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo Sindipetro-ES, Valnisio Hoffmann, para uma audiência pública que será realizada no dia 25 de maio, às 19 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. O tema da audiência pública será O futuro da indústria petroleira no Espírito Santo. Ali será abordado o atual estado de produção em terras capixabas e a formação do fundo soberano do petróleo. Com certeza, será um tema importante para a economia capixaba a presença da Petrobras, a produção de petróleo em terras capixabas e o debate sobre o futuro da indústria petroleira no Espírito Santo. Portanto, agradeço o convite direcionado a mim pelo Sindipetro. Ainda tenho que conciliar a minha agenda, mas, de qualquer forma, nós precisamos debater o futuro do Espírito Santo com um olhar sobre a produção e a indústria petroleira em nosso Estado, em função da importância para o desenvolvimento econômico e social que ela produz em terras capixabas. Parabéns pela audiência pública! Obrigado pelo convite. - 07/05/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 - Lei do ISS, para excluir da base de cálculo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero concordar com o Líder Deputado Pedro Uczai. Na prática, esse PLP gera renúncia de receita dos Municípios, num contexto de reforma tributária. Outra coisa: nós temos que considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Municípios, com essa renúncia, vão ter redução de receita sem nenhuma compensação. Além disso, a nosso ver, podem ser geradas demandas de compensações financeiras à União, devido à redução da base de cálculo de ISS. Na prática, nós vamos impactar as finanças municipais. Nós estamos falando de mais de 5.700 Municípios brasileiros que podem ser afetados. Eu gostaria que houvesse um entendimento para nós não votarmos esta urgência hoje. A matéria é complicada e pode prejudicar os Municípios brasileiros. A renúncia de receita sem a devida compensação é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Num momento como este, em que nós precisamos potencializar as ações nos Municípios, é uma temeridade nós votarmos isto aqui. Em defesa dos Municípios, orientamos "não" a esta urgência. - 05/05/2026
O Deputado reforçou o compromisso da bancada do Partido dos Trabalhadores e da Federação Brasil da Esperança com a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1. Ademais, destacou as manifestações realizadas no Dia do Trabalhador em defesa da medida. Além disso, sustentou que o fim da escala proporcionará mais qualidade de vida e valorização dos trabalhadores, especialmente às mulheres e à juventude.
Palavras-chave oficiais: Bancada parlamentar,Partido dos Trabalhadores (PT),Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),redução,Jornada de trabalho,Política trabalhista,Direito do trabalho,Dia do Trabalho,mobilização,Manifestação pública,Qualidade de vida,Condições de trabalho,Mulher,Juventude
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero reafirmar o nosso compromisso, o compromisso da nossa bancada, da nossa federação, com o fim da escala de trabalho 6 por 1. Na última semana, nós tivemos a comemoração do dia 1º de maio, o dia do trabalhador e da trabalhadora. Em todo o Brasil, foram realizadas manifestações em favor do fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 significa mais qualidade de vida e mais valorização para os trabalhadores, mas é uma conquista fundamental para as famílias brasileiras, para a juventude e, em especial, para as mulheres brasileiras. O fim da escala 6 por 1 é uma exigência imperativa nos tempos de novas tecnologias que nós vivemos. - 05/05/2026
O Deputado manifestou preocupação com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a redistribuição dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não produtores. Além disso, alertou que a medida pode gerar impactos negativos nas finanças do Espírito Santo. Ademais, destacou que a possível redução de receitas comprometeria investimentos e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional. Afirmou ainda que a mudança pode provocar desequilíbrio fiscal, atingindo também outros Estados produtores. Ao concluir, registrou posicionamento contrário à retomada do julgamento, apontando riscos de perdas significativas para o Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: julgamento,Supremo Tribunal Federal (STF),Royalty,Petróleo,Impacto financeiro,Espírito Santo (Estado),Finanças públicas,Desenvolvimento regional,Equilíbrio fiscal
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu também quero manifestar a minha preocupação com o julgamento que será realizado amanhã no Supremo Tribunal Federal. Nós estamos falando de um julgamento que pode criar sérios problemas, especialmente para alguns Estados. Já falaram aqui do Estado do Rio de Janeiro, e eu quero falar do Espírito Santo. A redistribuição dos royalties de petróleo para Estados não produtores, conforme se propõe que seja julgado amanhã no Supremo Tribunal Federal, causará um impacto violento nas finanças do Estado do Espírito Santo. Portanto, nós fazemos este alerta, porque este é um tema que vai criar um desequilíbrio nas finanças estaduais, e o Espírito Santo, que é um Estado que se organiza para ampliar os investimentos, regionalizar o desenvolvimento, potencializar as políticas públicas, poderá, junto com o Estado do Rio de Janeiro, em especial, sofrer uma queda de receita brutal. Portanto, fica aqui a nossa indignação com a retomada desse julgamento no Supremo, que pode prejudicar o Espírito Santo. - 05/05/2026
O Deputado destacou o lançamento do programa Desenrola 2.0 pelo Governo Federal e afirmou que a iniciativa buscava auxiliar famílias endividadas em razão dos juros altos e das apostas on-line. Assim, explicou que o programa atenderia pessoas com renda de até 5 salários mínimos, além de empresas, agricultores e beneficiários do Fies, com renegociação de dívidas a juros de até 1,99% e descontos de até 90% sobre o valor principal. Ademais, manifestou apoio à medida e criticou o impacto das bets no aumento do endividamento das famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil),Dívida,renegociação,Defesa,Aposta esportiva,endividamento,Crítica
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar registrada aqui a importância do programa lançado ontem pelo Presidente Lula, pelo Governo Federal, que é o Desenrola 2.0. Nós sabemos que, em virtude dos juros altos, em virtude das apostas on-line, das bets, muitas famílias estão endividadas no Brasil. O Governo lança esse programa para quem recebe até 5 salários mínimos, ou seja, 8.105 reais, e o objetivo é atender as famílias, as empresas, os agricultores e também aqueles que pegaram empréstimos do Fies. Com isso, nós teremos um processo para renegociar dívidas com juros máximos de até 1,99% e desconto de 90% da dívida principal, Presidente. Então, é para as famílias e as pessoas limparem o seu nome. Parabéns ao Presidente Lula, parabéns ao Governo que se preocupa com as famílias. E, ao mesmo tempo, expresso a nossa voz contra os juros altos e contra esse vício que nós estamos vivendo no Brasil, que são as bets. Por isso, ontem eu falei na tribuna: "As bets são hoje o principal motivo das dívidas". As pessoas se endividam nas bets, procuram o cartão de crédito e o cheque especial para se endividar ainda mais. - 05/05/2026Breves Comunicações
O Deputado alertou para a gravidade da violência contra a mulher no Brasil, citando dados que apontaram a ocorrência de um feminicídio a cada 5 horas e 25 minutos no primeiro trimestre do ano. Atribuiu o agravamento do problema ao machismo estrutural e ao discurso de ódio disseminado por líderes misóginos. Além disso, criticou a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, assinalando que a medida abriu a possibilidade de anistia a cerca de 200 mil criminosos, entre os quais feminicidas, estupradores, pedófilos e traficantes, conforme amplamente noticiado pela imprensa e apontado por juristas do País.
Palavras-chave oficiais: Feminicídio,Dados,ocorrência,Machismo estrutural,Discurso de ódio Projeto de lei ordinária,Manifestação pública,motivação política,participante,anistia,Derrubada de veto,Crítica
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Deputados e caras colegas Deputadas aqui presentes, os números, mais uma vez, mostram a gravidade do problema que nós vivemos com relação à violência contra a mulher no Brasil. Dados divulgados nas últimas horas mostram que, a cada 5 horas e 25 minutos, uma mulher foi vítima de feminicídio no primeiro trimestre deste ano em janeiro, fevereiro e março. A violência contra a mulher precisa ser analisada com profundidade e enfrentada com coragem pelas mulheres, pelos homens, por toda a sociedade brasileira. A situação é muito grave. Eu não tenho dúvida de que, além de termos a nossa herança patriarcal, além de termos uma sociedade machista, além de termos um machismo estrutural, no Brasil, temos um incremento desse tipo de crime, infelizmente, vinculado ao discurso de ódio e de intolerância. Isso é fruto da postura de líderes misóginos, que não respeitam a mulher; que acham que a mulher deve continuar sendo objeto dos homens; que não compreendem a necessidade de nós termos uma sociedade que respeite o direito de homens e mulheres, especialmente o direito das mulheres, que estão sendo vítimas de feminicídio. Volto a dizer: a cada 5 horas e 25 minutos, uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil no primeiro trimestre deste ano. Eu ouvi aqui alguns Parlamentares falando contra a violência que é praticada contra as mulheres. No entanto, na semana passada, nós tivemos a votação do veto do PL da Dosimetria, e não podemos esquecer que, com a derrubada do veto, abriu-se a possibilidade de que 200 mil criminosos sejam anistiados no Brasil. Não se trata apenas daqueles que praticaram crime contra a democracia e contra o Estado Democrático de Direito. Trata-se também de feminicidas, estupradores, pedófilos, traficantes, criminosos perigosos. Isso está em todos os jornais e na boca de todos os juristas deste País. - 04/05/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria, ao afirmar que a medida poderia abrir brechas para anistia de crimes contra a democracia e delitos graves. Em seguida, questionou o procedimento adotado na votação, apontando irregularidade no fatiamento de veto total, o que pode levar à anulação da sessão. Também rebateu interpretações sobre os impactos eleitorais da medida, e defendeu a apuração de denúncias envolvendo o Banco Master. Além disso, destacou mobilizações pelo fim da escala 6 por 1, e defendeu a transição para modelos com mais equilíbrio entre trabalho e vida. Por fim, alertou para o impacto das apostas online no endividamento das famílias e se posicionou pela proibição das plataformas.
Palavras-chave oficiais: Rejeição,Veto presidencial,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,irregularidade,Eleição,anulação,Sessão conjunta,investigação,Banco Master redução,Jornada de trabalho,Qualidade de vida endividamento,Aposta esportiva,proibição
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer uma reflexão sobre o que aconteceu na semana passada, quando o Congresso Nacional, reunido neste plenário, derrubou o veto do Presidente Lula ao PL da Dosimetria. Nós alertamos algumas coisas. Primeiro, alertamos que o texto aprovado garantia anistia para o ex-Presidente e seus aliados que praticaram crime contra a democracia, mas também abria brecha para anistia de criminosos comuns, feminicidas, estupradores, traficantes, pessoas que praticaram crimes hediondos. A prova disso foi o que tentou fazer aqui e conseguiu, até aqui o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, quando fatiou a votação do veto. Os juristas que entendem da matéria estão dizendo que é insustentável o que ele fez aqui, porque, se tivesse ocorrido um veto parcial da matéria, o procedimento adotado pelo Senador Presidente do Congresso seria admitido. O problema é que o veto foi total; portanto, ele não podia ter fatiado a apreciação do veto. Assim, além de a proposta ser inconstitucional, nós podemos em breve ter a anulação da sessão do Congresso que derrubou o veto do Presidente. Então, mais uma vez nós estamos agindo em desacordo com o Regimento Interno desta Casa, em desacordo com a Constituição Federal. Sem contar que alguns comemoraram de maneira entusiasmada e até histérica em alguns casos. O que eu vi aqui no plenário na quarta-feira à noite me assustou, porque parecia que alguns estavam fora de si, dizendo que isso ia ter impacto eleitoral. Quero deixar aqui a mensagem que eu falei, Deputado Luiz Couto, na quarta-feira: não terá efeito eleitoral, mas, se tiver, vai ser contra eles; se tiver, o povo brasileiro já entendeu que foi feito um grande acordão para enterrar a CPMI do Master, porque eles não querem investigação. Nós queremos investigação. Vamos investigar a fundo todas as questões que envolvem a fraude e as maracutaias do Banco Master. Fim da escala 6 por 1. Dia 1º de maio foi um dia de grande movimentação em todo o Brasil pelo fim da escala 6 por 1. O fim da escala 6 por 1 é uma medida necessária para dar qualidade de vida ao trabalhador e também mais produtividade para as empresas. É bom para todo mundo; só não é bom para aqueles que ainda pensam que a única forma de ganhar dinheiro é explorando e explorando os trabalhadores. Muitas empresas já entenderam que é necessário fazermos essa transição para a escala 5 por 2. Lá no meu Estado, o Espírito Santo, uma grande rede de supermercados não vou falar o nome da rede para não fazer propaganda já adotou a escala 5 por 2 em quatro de suas unidades. Ela está fazendo uma experiência piloto, e até aqui o que se sabe, Deputado Charles Fernandes, é que está sendo bem sucedida a experiência de redução da escala de trabalho. Eu diria que a gente precisa entender a redução da escala de trabalho na seguinte dimensão: é boa para o trabalhador, é boa para as mulheres e é boa para as famílias, que terão mais tempo para viver os seus dias com mais lazer, com mais encontro, com mais possibilidades de estarem juntos. Presidente, eu também vou pedir mais 30 segundos. Por fim, eu quero falar sobre o endividamento das famílias, que é grave no Brasil. Nós temos aqui uma matéria importante que mostra, Deputado Luiz Couto, que as bets já tiram mais dinheiro das famílias pobres do que os juros altos. Se o juro alto já é um problema, o juro do cartão de crédito e do cheque especial é um problema ainda maior. O fato é que as bets tiram mais dinheiro das famílias do que o juro alto e o rotativo do cheque especial e do cartão de crédito. Isso acontece por causa do vício de muitas famílias, que se endividam com as apostas e usam o cartão de crédito e o cheque especial para continuar jogando, na esperança de recuperar o que perderam. Para encerrar, Presidente, peço mais 30 segundos. A situação das bets está ficando insustentável no Brasil. Por isso, defendo a proibição das plataformas em território nacional. As bets estão arruinando as famílias brasileiras. Repito: as bets já tiram mais dinheiro das famílias brasileiras do que os juros altos, o cartão de crédito e o cheque especial. Pelo fim das bets no Brasil, Presidente! - 29/04/2026
O Deputado sugeriu cautela à oposição nas comemorações pela rejeição de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo a continuidade do Governo Lula em um quarto mandato. Em seguida, orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. Na oportunidade, fez uma ressalva de ordem constitucional, alertando que a matéria pode ser questionada quanto à competência legislativa, uma vez que a regulamentação da jornada de policiais militares e bombeiros seria, em princípio, atribuição dos Governos Estaduais. Por fim, apesar da preocupação, justificou o voto favorável pelo mérito social e político da proposta, que busca garantir condições de trabalho mais equilibradas, com mais saúde e dignidade para esses profissionais, prestando homenagem especial aos policiais e bombeiros do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável,Matéria constitucional,Competência legislativa,Governo estadual,Policial militar,Bombeiro militar,Espírito Santo (Estado),Homenagem indicação,Advogado-Geral da União,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Senado Federal,Rejeição,Oposição política Reeleição,Presidente da República,Mandato presidencial
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu disse que hoje nossa Presidenta está muito generosa com o tempo para as orientações. Eu quero apenas alertar para o fato de que a vida é feita de alegrias, de tristezas, de choros, de felicidades. Às vezes, nós sorrimos na hora errada e, às vezes, choramos na hora errada. Portanto, acalmem-se! Vamos com calma! O ano que vem será aquele em que o Presidente Lula reassumirá, continuará no mandato, para o quarto turno, o quarto governo. V.Exas. verão que o Brasil vai continuar melhorando. Sobre esta matéria, quero dizer que nos preocupou, porque se trata de competência que deveria ser atribuída aos Governos Estaduais. É claro que nós somos favoráveis à matéria, mas fazemos esta observação, porque pode haver questionamentos. A competência sobre o legislar para policiais militares e bombeiros é do Governo Estadual. Nossa orientação é a favor da matéria, porque se trata de reconhecer a necessidade de parâmetros para que tenhamos uma jornada de trabalho mais equilibrada, com mais proteção, mais saúde e mais dignidade para estes profissionais. Esta matéria tem importância social e importância política, na medida em que busca melhorar as condições de trabalho dos profissionais da polícia e dos bombeiros militares. Eu quero, neste momento, fazer minha homenagem aos profissionais destas categorias no Estado do Espírito Santo. Por isso, nós votamos a favor do projeto, mas fazemos este alerta: pode ser que alguém apresente algum questionamento sobre a constitucionalidade do projeto, em face da competência. Como se trata de matéria meritória, nós orientamos "sim", como forma de valorizar os profissionais das polícias e dos bombeiros militares. - 29/04/2026
O Deputado contrapôs-se às comemorações da oposição, questionando a legitimidade de se falar em "vitória do povo brasileiro" e defendendo Jorge Messias como um homem íntegro e qualificado para o cargo, citando inclusive elogio do Ministro André Mendonça como evidência de seu preparo. Acusou os Parlamentares da oposição de contradição, por comemorarem a rejeição enquanto, segundo ele, pretendiam votar contra o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas e concede anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, o que beneficiaria pedófilos, traficantes e autores de crimes hediondos, além do ex-Presidente Bolsonaro. Além disso, criticou o período do Governo Bolsonaro, evocando falta de vacinas, desemprego e abandono das famílias. Por fim, afirmou que a definição da vitória do Brasil caberá ao povo nas urnas em 2026, prevendo a reeleição do Presidente Lula.
Palavras-chave oficiais: indicação,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Senado Federal,Rejeição,Oposição política Veto presidencial,Projeto de lei ordinária,anistia,participante,Manifestação pública,Crime,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),motivação eleitoral,Pedofilia,Crime hediondo,Ex-presidente da República Vacinação,Desemprego,Governo federal Reeleição,Presidente da República,Eleições,Opinião pública
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem vai dizer se vai haver vitória do povo brasileiro ou não é o povo brasileiro. Existe gente que esquece que o que acontece nas cúpulas partidárias, muitas vezes não é aquilo que é desejo do povo. Essa gente está aqui hoje falando em vitória do povo brasileiro. Vitória do povo brasileiro? Essa gente são os mesmos que amanhã querem derrubar o veto do Presidente Lula, para anistiar pedófilos. São os mesmos que amanhã querem anistiar o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Hoje eles rejeitam a indicação de um homem íntegro, de um homem preparado, de um homem com todas as qualificações para ser Ministro. Aliás, até o Ministro André Mendonça, indicado pelo ex-Presidente, postou agora que o STF vai deixar de ter um grande Ministro, um Ministro capacitado. Amanhã eu quero ver vocês votarem contra o veto e se explicarem, porque pedófilos, traficantes e autores de crimes hediondos serão beneficiados se vocês derrubarem o veto. Aliás, os milicianos já têm passe livre com a turma de vocês, até porque o candidato de vocês para as eleições deste ano homenageia milicianos, emprega milicianos no seu gabinete. Então, calma, calma! Vocês estão mais do que animados, vocês estão histéricos. Vocês perderam a noção e estão transformando isto aqui num local de comemoração, mas deveriam votar para garantir os direitos do povo. Vocês, quando governam, deixam o povo na fila do osso. Vocês, quando governam, deixam o povo sem vacina. Vocês, quando governam, deixam o povo sem emprego. Vocês, quando governam, se esquecem das famílias, mas aqui gritam, falam, defendem a família. Defendem coisa nenhuma! Vocês são capazes do impossível para chegar ao poder e para se manter nele. Quem é que não se lembra do que vocês fizeram? Em um ano eleitoral, quase 300 bilhões de reais foram usados para tentar mantê-los no poder, mas o Presidente Lula voltou com a força do povo e vai ser reeleito. Quem vai dizer qual será a vitória no Brasil não serão vocês, não, será o povo brasileiro, nas urnas, este ano, reelegendo aquele que cuida das famílias, aquele que cuida do povo brasileiro: o Presidente Lula. - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 3.158, de 2025, que torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia. Além disso, alertou para a contradição que enxergou na pauta do dia seguinte: ao mesmo tempo em que o Plenário votava para punir com mais rigor os crimes de pedofilia, a oposição anunciava a intenção de derrubar o veto presidencial ao PL da Dosimetria, o que, segundo ele, beneficiaria pedófilos, milicianos, traficantes e autores de crimes hediondos e contra a democracia. Concluiu convocando a oposição a explicar à população essa posição durante o processo eleitoral e pedindo a manutenção do veto presidencial.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Manifestação pública,motivação política,participante,anistia,Oposição política,Derrubada de veto,contradição,Eleição
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, primeiramente, eu quero elogiar a iniciativa da Deputada Laura Carneiro, porque se trata de um projeto de lei que tem por objetivo tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia, alterando, para tanto, dispositivos do Código de Processo Penal. Essa é uma iniciativa muito importante, porque nós estamos falando daqueles que praticam um dos mais horríveis crimes, que é o crime de pedofilia. Portanto, tornar esses crimes insuscetíveis de fiança significa nós avançarmos para enfrentar esse grave problema que existe no mundo e no Brasil. Punir aqueles que praticam a pedofilia é fundamental. O que me assusta, Deputado Pedro Uczai, nosso Líder, é que amanhã eles querem derrubar o veto do Presidente Lula, que, se for efetivamente derrubado, vai beneficiar os pedófilos. Eu quero chamar a atenção do povo brasileiro. Nós agora vamos votar uma matéria para punir com mais rigor quem pratica pedofilia, e eles estão aqui anunciando que vão derrubar o veto do Presidente Lula para anistiar quem praticou crime contra a democracia, mas para anistiar, Deputado Patrus, pedófilos, milicianos, aqueles que praticam crimes de tráfico de drogas, aqueles que praticam crimes hediondos. Então, V.Exas. estão confundindo uma coisa. Eu quero repetir aqui o que disse o Deputado Pedro Uczai. O Senado virou as costas para o povo brasileiro. Quem vai derrotar V.Exas., mais uma vez, é o povo nas urnas no ano que vem. E eu quero ver V.Exas. se explicarem. Hoje nós vamos votar aqui para tornar insuscetíveis de fiança os crimes de pedofilia. E amanhã V.Exas. vão anistiar pedófilos? Eu quero ver V.Exas. explicarem hoje, amanhã e durante o processo eleitoral que derrubaram o veto do Presidente Lula para anistiar criminosos, para anistiar quem pratica crime hediondo, para anistiar pedófilos. Eu quero ver V.Exas. se explicarem. Eu quero ver V.Exas. sustentarem essa narrativa. Ainda há tempo, ainda há tempo. Vamos manter o veto amanhã e acabar com essa pouca-vergonha! - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências. Além disso, rebateu a fala do orador anterior alertando que a violação de tornozeleira eletrônica passou a ser considerada crime grave, fazendo referência ao contexto da votação do dia e a episódios anteriores envolvendo o monitoramento do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Projeto de lei ordinária,Condenado,Monitoração eletrônica,deveres,descumprimento,Falta grave (direito penal),Contestação,Discurso parlamentar,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL)
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, primeiro, fazendo referência a um dos Deputados que me antecedeu, quem está preso é o ex-Presidente Bolsonaro, não é o Presidente Lula. O Presidente Lula governa o Brasil. Quem está preso é o ex-Presidente! E olha que nós votamos aqui hoje um projeto de lei que estabelece que, se o condenado violar a tornozeleira eletrônica, será considerado crime grave. Portanto, se alguém estiver pensando em levar um soldador à visita ao ex-Presidente em prisão domiciliar, tome cuidado, pois isso agravou a pena a partir do que nós votamos aqui hoje. Quem está preso todo mundo sabe quem é. Nós orientamos sim. - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências. Além disso, alertou a população brasileira para a pauta do dia seguinte, que incluiria a tentativa de derrubada do veto presidencial ao Projeto de lei nº 2.162, de 2023, da Dosimetria. Apontou que a medida visaria anistiar autores de crimes contra a democracia, além de pedófilos, traficantes e milicianos condenados por crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável Projeto de lei ordinária,Manifestação pública,motivação política,participante,anistia,Derrubada de veto
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim". Nós orientamos pela aprovação da matéria. Amanhã é um dia em que a população brasileira deve ficar atenta à tentativa de derrubada do veto do Presidente Lula ao PL da Dosimetria. Com isso pretendem-se duas coisas. A primeira: anistiar quem praticou crime contra a democracia; a segunda: anistiar pedófilos, anistiar traficantes. Além de pedófilos e traficantes, pretende-se anistiar milicianos, quem comete crime hediondo. Atenção, população brasileira! Eles querem, amanhã, anistiar essa gente que comete crime bárbaro no Brasil e hoje ficam aqui fazendo discursos diferentes. - 29/04/2026
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar a favor desta matéria porque consideramos fundamental que se crie efetivamente o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes. Nós temos que fazer uma reflexão neste contexto. O que propõe a iniciativa do Deputado Tarcísio Motta é que se promovam a resiliência climática e a eficiência no uso dos recursos naturais. A proposta, a nosso ver, é meritória. O autor está preocupado com as mudanças climáticas e com a situação de vulnerabilidade diante dos desastres socioambientais, que afetam a educação, afetam as unidades escolares. Ao mesmo tempo, esta proposição busca promover a resiliência e a adaptação das unidades escolares às mudanças climáticas e também socioambientais, além de estimular o diagnóstico das vulnerabilidades escolares. Por esta razão, nós consideramos este projeto extremamente meritório, importante e encaminhamos a favor dele. - 29/04/2026
O Deputado defendeu a inclusão do fator amazônico no âmbito do Projeto de lei nº 1.248, de 2024, destacando que a Amazônia Legal enfrenta desafios específicos, como grandes distâncias, baixa densidade populacional e infraestrutura precária. Além disso, afirmou que essas condições encarecem serviços essenciais, como transporte e alimentação escolar, tornando necessária a inclusão do fator como medida de justiça para a região.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Região Amazônica,Custo amazônico,Recursos financeiros,Matrícula escolar,Defesa
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Laura Carneiro. A criação do fator amazônico, a nosso ver, é muito importante. A Amazônia Legal enfrenta desafios únicos, como grandes distâncias, baixa densidade populacional, infraestrutura precária e outros aspectos que são peculiares à Região Amazônica, o que torna mais caros o transporte escolar, a merenda e a alimentação escolar. Portanto, a inclusão do fator amazônico, a nosso ver, é fundamental para fazer justiça a essa região tão importante do nosso País. Cabe aqui, de fato, um discurso de colaboração, de cooperação, de solidariedade, de integração da nossa Federação, e não esse discurso divisionista de alguns. - 29/04/2026
O Deputado encaminhou a votação do Recurso nº 7, de 2026, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580, de 2023, que submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Recurso (proposição legislativa),Parecer pela conclusão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Recentemente, nós discutimos esta matéria na CCJ. É uma matéria importante, e, por isso, apresentamos este recurso para que o Plenário avalie com mais cautela esta matéria que, a nosso ver, tem alguns problemas que precisam ser sanados. Esta é uma matéria que nós discutimos exaustivamente na Comissão de Constituição e Justiça: quando o STF declara constitucional um tributo, em sede de controle concentrado ou de repercussão geral, quais problemas nós identificamos? Por isso e por esta razão, nós apresentamos o recurso. A primeira questão é a questão da isonomia tributária. O projeto permite que contribuintes em situação idêntica possam ser submetidos a regimes fiscais distintos, ou seja, eles são semelhantes, mas são tratados por regimes fiscais distintos. Há outro aspecto importante. O texto do projeto de lei não protege direitos, ele perpetua desigualdades entre os contribuintes. Isso é um grave problema. Há outro problema que nós identificamos. Ele beneficia alguns e penaliza muitos. Em relação àqueles que devem pagar os seus tributos, em especial, os grandes são beneficiados, porque podem contratar grandes escritórios de advocacia, e os pequenos ficam penalizados. Isso é uma distorção também, porque nós estamos falando de uma questão que é muito grave. Na verdade, quando o próprio STF já declarou a constitucionalidade do tributo vejam bem, a coisa já foi julgada e, neste caso, abre precedente sério , aqui, faz-se o oposto, obriga o Estado a ajuizar milhares de ações. Isso vai sobrecarregar a área jurídica do Estado, porque nós ignoramos, com esse texto, que a decisão já é vinculante e já foi tomada pelo STF. Isso gera sobrecarga da advocacia pública, congestiona o Judiciário e compromete a eficiência sem agregar real proteção ao contribuinte. Por isso, nós pedimos voto favorável a este recurso. - 29/04/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.125, de 2023, que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Ademais, lembrou o episódio em que o ex-Presidente Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica e elogiou o dispositivo da proposição que considera falta grave a referida violação.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável Ex-presidente da República,violação,Tornozeleira eletrônica,Falta grave (direito penal),Projeto de lei ordinária,Prisão,descumprimento,Medida cautelar,Monitoração eletrônica
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero orientar a favor pela federação e fazer um destaque importante no projeto há outros, mas o tempo é curto. O art. 50 diz que comete falta disciplinar grave quem descumprir os deveres previstos no inciso II. Já o inciso II, que trata dos deveres do condenado quanto ao equipamento de monitoração eletrônica, diz que é crime grave quem violar ou danificar a tornozeleira eletrônica. Eu acho isso muito bom, porque, recentemente, o ex-Presidente violou a tornozeleira eletrônica. Então, somos pela aprovação, porque quem viola equipamento eletrônico, de fato, quer burlar a lei e sua condenação. - 29/04/2026
O Deputado levantou questão de ordem para contestar o uso da palavra pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, que se inscreve para falar sobre a matéria em deliberação, mas se pronuncia sobre outros assuntos, violando o Regimento Interno.
Palavras-chave oficiais: Uso da palavra,Orador,Deputado federal,Questão de ordem,Discurso político,Proposição legislativa,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria estabelecer a ordem na sessão. Toda vez que o Deputado Cabo Gilberto Silva usar a palavra, ele vai ferir o art. 175 do Regimento? Ele se inscreve para falar sobre a matéria e, simplesmente, fala em sentido diverso. Ele só tem uma nota. Então, se ele pode fazer isso, os outros Deputados também podem. Se o Parlamentar continuar fazendo isso na sessão, eu vou fazer a mesma coisa. Não dá para a gente ficar aqui ouvindo um Parlamentar que está desrespeitando o inciso V do art. 175 do Regimento, falando toda hora de tema que não tem a ver com a matéria que está em discussão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para contraditar, Sra. Presidenta, com base no Regimento. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Pode ficar tranquilo. Eu vou responder, se V.Exa. me permitir. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pois não, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - É verdade que a orientação tem que ser feita em função da matéria, mas V.Exa. teria, na orientação, a chance de falar o que quisesse. Como não houve orientação, eu vou perdoá-lo desta vez. Vamos, então, à votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO NOVO E DA MISSÃO. - 29/04/2026
O Deputado defendeu apoio integral da Câmara ao endurecimento das penas contra a pedofilia, mas alertou que a redação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, pode ser ampla demais e dificultar a fiscalização pelos agentes públicos. Por isso, pediu ao relator que revise o texto com cuidado para evitar problemas de aplicação da lei.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,ampliação,Pena restritiva de direitos,Condenado,Pedofilia,Texto legislativo,dificuldade,fiscalização,Aplicação da lei,Relator
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Laura Carneiro. Quero deixar registrado que toda iniciativa para endurecer as penas contra quem pratica a pedofilia tem que ter o apoio de toda esta Casa. Quero fazer uma observação porque a forma proposta no texto generaliza tanto que pode criar um problema para o agente público, para quem tem que fazer cumprir a lei. Fica difícil saber, efetivamente, se a lei vai ser descumprida ou não. Quando se fala em parque infantil e escolas numa cidade, a proximidade é tão grande entre eles, que fica difícil para o agente público. Contra os pedófilos é rigor e pena dura. Mas como o agente público vai fazer a fiscalização para o cumprimento dessa lei? Então, eu queria fazer um apelo ao Relator para que avalie com cuidado, para não ficar tão amplo. - 29/04/2026
O Deputado destacou a presença de mulheres policiais do Brasil e de outros países em visita à Câmara dos Deputados. Ainda, mencionou a participação de representantes internacionais no III Congresso Internacional das Mulheres Policiais. Em seguida, registrou a atuação de profissionais da segurança pública e a presença de convidadas no plenário. Ademais, parabenizou as mulheres pela atuação nas forças policiais e colocou o mandato à disposição das participantes. Ao final, agradeceu a visita e o intercâmbio internacional promovido pelo evento.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Policial,Mulher,Congresso internacional,Segurança pública,Representatividade feminina,Câmara dos Deputados
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Deputado Átila. Aqui nós temos a presença de um grupo de mulheres policiais do Brasil e de outros países, que estão fazendo uma visita à Câmara. Daqui a pouco, elas vão inclusive ocupar as galerias. No plenário, nós temos a presença da Paola, que é policial no Estado do Espírito Santo; da nossa querida Ana Luisa, que é policial na Guatemala; da Isis, que também é policial na Guatemala; e da Kely, que é cantora e está acompanhando as policiais. Elas estão presentes também no III Congresso Internacional das Mulheres Policiais. Quero parabenizar as mulheres que atuam na polícia, que estão aqui visitando a Câmara dos Deputados. Daqui a pouco, a gente vai ver várias mulheres policiais nas galerias. Então, quero parabenizá-las e colocar os nossos mandatos à disposição de vocês. Parabéns! Agradeço às visitas internacionais. Muito obrigado. - 29/04/2026
O Deputado destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que trata da constitucionalização do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Além disso, afirmou que a medida contribuiu para o desenvolvimento social e econômico, ao promover inclusão produtiva e social. Em seguida, ressaltou a valorização das políticas socioassistenciais e dos profissionais da área em todo o País. Também apontou o fortalecimento das ações do Governo Federal voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade. Por fim, registrou reconhecimento à atuação da Casa pela aprovação da proposta.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,garantia,Fonte de recursos,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Assistência social,Governo federal,Inclusão social,Desenvolvimento socioeconômico,Assistente social
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar registrada, mais uma vez, a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na noite de ontem. Essa PEC constitucionaliza o financiamento do Sistema Único de Assistência Social Suas, que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. O Suas não é fundamental só para o desenvolvimento social, não. Ele é fundamental também para o desenvolvimento econômico, porque é por meio das políticas socioassistenciais que nós garantimos a inclusão produtiva e a inclusão social. Com isso, nós valorizamos o Sistema Único de Assistência Social, valorizamos as políticas de assistência, valorizamos os assistentes e as assistentes sociais de todo o País e fortalecemos as ações e medidas do Governo para cuidar de quem mais precisa. Parabéns a esta Casa por essa aprovação!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.