Nome civil: Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho · 44 anos
Bananômetro
78/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 55% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 36%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 84%das 747 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 441 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.gustinhoribeiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5784
- Gabinete
- Gabinete 784, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 368 de 391 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 966 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 747 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
71 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 09/11/2021
Protesto contra a interferência do Supremo Tribunal Federal na execução orçamentária pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE RELATOR, LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, SIGILO, SUSPENSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CRÍTICA.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo os colegas Deputados, também quero fazer um registro acerca dessa decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à questão do orçamento executado pelo Governo Federal. Nós temos a clareza da independência dos Poderes e sabemos que o Poder Legislativo, em hipótese nenhuma, para o fortalecimento de uma democracia, pode sofrer qualquer tipo de interferência. O orçamento não é secreto. Esses recursos são fiscalizados e acompanhados pelo TCU, pela CGU, e é natural que os Parlamentares do Congresso Nacional possam opinar e indicar recursos para Municípios e Estados. Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos, logicamente respeitando o Supremo, decidir em relação a essa matéria, para que isso seja retomado. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Importância de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SOLIDARIEDADE (SD).
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "sim" e, mais uma vez, registra a importância desta matéria. Votar contra esta PEC, não aprová-la, significa virar as costas a milhões de brasileiros que estão passando necessidade. Esta PEC garantirá o Auxílio Brasil no valor de 400 reais e uma folga para os Municípios, para os Prefeitos brasileiros poderem continuar administrando suas cidades, enfrentando as dificuldades administrativas. Este Parlamento, que tem compromisso com os mais de 5 mil Municípios brasileiros e com os mais necessitados deste País, precisa, de uma vez por todas, encontrar um caminho para a aprovação desta PEC. Volto a dizer, Presidente, que quem ama este País e está preocupado com o futuro do povo brasileiro, principalmente dos mais humildes, não pode dar as costas aos mais necessitados. Dezessete milhões de brasileiros irão receber 400 reais por mês para comprarem alimentos, o gás de cozinha e para pagarem as despesas básicas da família. Por isso, este Parlamento, que historicamente tem compromisso com os mais pobres, precisa aprovar esta matéria. O Solidariedade orienta "sim" e reafirma a importância da aprovação desta PEC. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Apelo aos Deputados de aprovação da chamada PEC dos precatórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇAO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, APROVAÇÃO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade entende a importância dessa matéria e aproveita para mais uma vez fazer um apelo aos Parlamentares, aos Deputados e Deputadas, pela aprovação dessa PEC. É necessário, é fundamental, precisamos entregar aos mais humildes, aos mais necessitados o Auxílio Brasil no valor de 400 reais, e também aos Parlamentares que atuam diretamente em diversos Municípios deste País, que têm na figura dos Prefeitos a pessoa que cuida das cidades, que também estão torcendo pela aprovação dessa matéria. Os Municípios vão ter a condição de reparcelar as suas dívidas previdenciárias, fazendo com que as gestões municipais possam continuar trabalhando para melhorar a vida do povo brasileiro nos Municípios, onde os cidadãos vivem. Por isso, Presidente, é fundamental... (Desligamento automático do microfone.) O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Vou concluir e orientar. Por isso, é fundamental aprovarmos essa matéria. O Solidariedade encaminha "sim", pela manutenção do texto, e mais uma vez faz um apelo pela aprovação da PEC. - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, mais uma vez, ressalta a importância da aprovação desta PEC. Estamos ouvindo aqui se falar em calote. Calote é não aprovar esta PEC. Os mais humildes e os mais necessitados sofrerão um calote se não aprovarmos esta PEC. Por isso, aqueles que amam o Brasil, aqueles que querem ajudar os brasileiros que mais precisam e que estão sofrendo com a falta de comida, com a falta de dinheiro para comprar o básico para a sua família, os brasileiros que amam este País, os Parlamentares e representantes do povo que amam este País devem votar "sim" e aprovar esta PEC. Essa é a orientação do Solidariedade. Orientamos "sim". - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 sobre o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Congratulações ao Deputado Hugo Motta, Relator da matéria. Apoio do Solidariedade à aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, EMENDA DE PLENÁRIO, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SOLIDARIEDAE (SD), VOTO FAVORAVEL, HUGO MOTTA, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que agregue o tempo de Líder ao tempo de orientação do Solidariedade. O Solidariedade orienta "sim", por entender que a matéria que está sendo discutida hoje é fundamental para resolvermos o problema que está criado aqui por uma parte da oposição que tenta inviabilizar a aprovação dessa matéria que abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de 400 reais. É estranho perceber que parte da oposição, que tanto defende o combate à pobreza, que tanto defende os programas sociais, trabalhe, neste momento, contra o aumento do valor do Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. Aproveito para também parabenizar o Relator, o Deputado Hugo Motta, pelo belíssimo trabalho, pelo diálogo constante com diversas correntes desta Casa para garantir a construção de um texto justo que não só abra a possibilidade de pagamento do Auxílio Brasil no valor de 400 reais, mas também beneficie os Municípios brasileiros com o reparcelamento da dívida previdenciária. Nós do Solidariedade entendemos que é importante aprovar esta matéria o quanto antes, para que aqueles que estão passando necessidade, os mais necessitados nos quatro cantos deste País, recebam o benefício do Auxílio Brasil. Isso é fundamental, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para ajudarmos essas pessoas que estão enfrentando uma dificuldade muito grande. Nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, nós temos o compromisso com este País de aprovar esta matéria nesta noite. Fica registrado aqui o nosso apelo àqueles que tanto defendem a política social, a política de transferência de renda: que V.Exas. coloquem a mão na consciência, pensem nos mais pobres, nos mais humildes, e garantam o apoio para a aprovação desta matéria, que é fundamental no momento de dificuldade que o Brasil enfrenta. Assim nós poderemos ajudar os brasileiros e as brasileiras que estão precisando receber o Auxílio Brasil. Por isso, Presidente, mais uma vez, reforço que a orientação do Solidariedade é "sim". - 26/10/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2021, acerca da aprovação do texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017, ressalvados os destaques. Visita do presidente do Hospital de Amor de Barretos, Dr. Henrique Prata, às obras da unidade da instituição no Estado de Sergipe. Alcance social do empreendimento.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDL 159/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORAVEL. HENRIQUE PRATA, MÉDICO, VISITA, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, BARRETOS (SP), SERGIPE, DEFESA, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim". Aproveito, Presidente, para fazer um registro importante. Na última semana, o Estado de Sergipe recebeu a visita do Dr. Henrique Prata, Presidente do Hospital de Amor de Barretos. Ele foi visitar o canteiro de obras do Hospital de Amor do Estado de Sergipe, uma unidade de grande porte que está sendo construída no Município de Lagarto, no interior do Estado, e que levará um investimento de mais de 130 milhões de reais, gerando emprego e renda. É uma obra que vai, acima de tudo, salvar vidas e amenizar o sofrimento de milhares de pessoas que sofrem tanto com uma doença tão agressiva como o câncer, mas que vão buscar um tratamento gratuito pelo SUS no interior do Estado de Sergipe. E essa unidade, Presidente, vai atender todo o Nordeste. O Hospital de Amor está sendo construído no Estado de Sergipe, mas será referência para todo o Nordeste brasileiro. É bom ressaltar aqui o investimento de mais de 130 milhões de reais, feito através de emendas de bancada. Toda a bancada sergipana tem ajudado, tem colaborado para a realização dessa grande obra. Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, é a maior obra em andamento no nosso Estado. Quero registrar também que é um complexo de saúde que está sendo construído e que teremos lá em Sergipe logo em breve. A previsão é que no próximo ano já possa iniciar o atendimento. Peço, para concluir, Presidente... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem V.Exa. 5 segundos, Deputado. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Será um atendimento completo, com tratamento, diagnóstico e prevenção. Então, fica aqui este registro. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. - 16/06/2021
Anúncio, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de elevação do benefício do Bolsa Família para 300 reais.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUMENTO, VALOR, BOLSA FAMILIA.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do Governo, eu gostaria de registrar o anúncio importante, feito pelo Presidente Bolsonaro, do novo Bolsa Família. O Governo deverá implantar no programa um reajuste até o final do ano, para ajudar os mais humildes deste País, aquecendo e fortalecendo a economia brasileira, já que vivemos um momento crítico com a pandemia. O Presidente anuncia o novo Bolsa Família para mais de 18 milhões de brasileiros, que recebem hoje apenas 190 reais e passarão a receber 300 reais, ajudando, de uma vez por todas, principalmente os nordestinos, nas pequenas comunidades do Nordeste brasileiro, a vencer a miséria, a vencer a pobreza. É assim que o País avança. E é assim que nós venceremos a crise causada pela pandemia. Por isso, Presidente, aqui fica o registro do importante anúncio do Presidente da República, Bolsonaro, que vai pagar o novo Bolsa Família aos mais humildes do País. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 27/04/2021
Razão do posicionamento contrário à instalação da CPI do Senado Federal destinada à apuração das ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia de coronavírus no Brasil.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, APURAÇÃO, OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, CONTRARIO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o País tem vivido um momento muito difícil por conta da pandemia que assola o mundo inteiro. Momentos difíceis pedem união e soluções. Faço esta fala justamente no dia em que o Senado instala a CPI da COVID, como foi denominada. E, neste momento de crise, quando quase 400 mil mortes ocorreram no Brasil, nós não precisamos de tensionamento. O País não merece essa política raivosa para atrapalhar o Governo no momento em que nós precisamos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de união. Então, eu faço este registro e conclamo o Congresso, o Parlamento brasileiro, para que busquemos soluções para a pandemia. Agora não é o momento de tensionar, de transformar um assunto tão sério, como a pandemia, em palanque eleitoral. Agora é momento de união. O Congresso precisa produzir soluções, ajudar o Governo Federal a enfrentar essa crise. Nós não precisamos de uma guerra eleitoral neste momento, em meio a uma pandemia. Nós precisamos vacinar a população brasileira. O Parlamento precisa ajudar nas soluções, não criar problemas para a população brasileira. A maior parte, acredito eu, dos Parlamentares do Congresso Nacional defende a união e a busca de solução para a pandemia. O Governo Federal tem feito a sua parte, tem buscado vacinar a população brasileira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Quero fazer um apelo. Este meu discurso hoje é para chamar a atenção do Senado e para chamar a atenção da Câmara dos Deputados, de todos que estamos aqui, Presidente Marcelo, como diz V.Exa., para isto: é vacina no braço e comida no prato! É como diz o bordão criado por V.Exa. que ganhou o País. Então, eu faço um apelo e peço uma reflexão aos Parlamentares, seja de direita, de esquerda, de centro: não é momento de guerra eleitoral, não é momento de disputa eleitoreira, é momento de cuidar da população brasileira. O País já ultrapassou a marca de mais de 1 milhão de pessoas vacinadas por dia. Tirando os países produtores de vacina, o Brasil é o quarto país em vacinação. Eu não sou de direita, muito menos de esquerda, eu tenho um posicionamento político de centro. Acho que este é o momento de equilíbrio, de paz, para que busquemos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a solução para esta crise. Criar tensão e transformar uma CPI, um instrumento legislativo, melhor dizendo, em disputa eleitoreira não é o que o País merece, não é o que a população merece, não é o que o povo brasileiro merece neste momento. Então, aqui fica este registro, Presidente. A partir de hoje, dia em que foi instalada uma CPI que não tem fato determinado, não há sequer motivo determinado para instalação, não é justo com o povo brasileiro, não é justo com as milhares de vítimas desta pandemia que nós que somos funcionários do povo e temos a obrigação de estar aqui para fiscalizar, concordo, não estejamos aqui no Parlamento - e essa é também a nossa obrigação - produzindo soluções para o País, colaborando para que saiamos o quanto antes desta crise tão aguda que é a crise causada pela pandemia da COVID-19. Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está aqui o apelo de um Parlamentar de primeiro mandato nesta Casa, mas que já tem certa experiência no Poder Legislativo. Fui Deputado Estadual lá em Sergipe por dois mandatos. Inclusive, fui Líder do Governo na Assembleia Legislativa, durante o Governo do PT. Hoje estou como Vice-Líder do Governo aqui na Câmara. E faço este apelo mais uma vez: busquemos as soluções e não o agravamento de uma crise que está destruindo vidas, que está penalizando a nossa economia. Este é o momento de a Casa do Povo Brasileiro, o Parlamento, colaborar com o Governo Federal e apoiá-lo, como nós já estamos fazendo ao votarmos matérias que garantem agilidade no combate à pandemia. Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não podemos concordar com esse instrumento legislativo, que é legítimo, mas que está sendo aplicado num momento inadequado, num momento em que o Brasil pede solução e união. Vamos vacinar a população brasileira! Vamos retomar o nosso crescimento econômico! Agora não é momento de CPI para atrapalhar o trabalho do Governo Federal, que luta com todas as forças para vencer a pandemia e para vacinar a população brasileira. Era isso o que tinha a dizer, Presidente. Agradeço a V.Exa. pela compreensão. Muito obrigado. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Votos de sucesso ao Presidente Arthur Lira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não". Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pela eleição, para desejar sucesso a V.Exa. à frente da Presidência. Através da Presidência de V.Exa., tenho certeza absoluta de que esta Casa assumirá o protagonismo necessário no Parlamento, para que possamos pautar matérias de interesse do povo brasileiro, de interesse da Nação, para retomarmos o caminho do desenvolvimento neste momento tão complicado, em que o País precisa do Parlamento, por causa desta pandemia. Acredito muito que esta Casa exercerá o protagonismo adequado e necessário no Parlamento brasileiro. A Câmara é a Casa do Povo. Sucesso! Parabéns! - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não", por entender que é fundamental votarmos o quanto antes a autonomia do Banco Central. Nós ouvimos falar muito em ter estabilidade econômica, em proteger a economia, em zelar pela eficiência do sistema financeiro e, neste momento, alguns tentam retirar de pauta um projeto tão importante como esse. Então, o Governo orienta "não", para que nós avancemos com essa matéria, que é fundamental para a garantia dos empregos, para o fortalecimento da nossa economia e, principalmente, para a estabilidade econômica do País e para o zelo pelo pleno funcionamento do sistema financeiro no Brasil. O Governo orienta "não", Presidente. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus. Reeleição da Prefeita Hilda Ribeiro, do Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO CONTRÁRIO. REELEIÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, HILDA RIBEIRO, PREFEITA, SERGIPE, LAGARTO (SE), CONGRATULAÇÃO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não". Aproveito para fazer o registro da importante vitória, na última eleição municipal, no Estado de Sergipe, na cidade de Lagarto, da Prefeita reeleita Hilda Ribeiro, que será diplomada amanhã pela Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe. Deixo registrada nos Anais desta Casa a expressiva vitória da Prefeita Hilda Ribeiro, no Município de Lagarto, no Estado de Sergipe, com quase 10% do total de votos à frente do segundo colocado. Foi realmente uma campanha brilhante, na qual a população se envolveu. Ela continuará o belíssimo trabalho de reconstrução de Lagarto, que é o maior Município do interior sergipano. Por isso, faço aqui esse registro. Parabéns à Prefeita Hilda Ribeiro e a todo o povo lagartense! Muito obrigado, Presidente. - 27/05/2020
Emissão do parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, a respeito da adesão de empresas enquadradas no regime SIMPLES Nacional à transação tributária tratada em Lei Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 9/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), POSSIBILIDADE, ADESÃO, TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO, DÍVIDA ATIVA, TRIBUTAÇÃO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, iniciamos a votação do PLP 9, e houve, por parte do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, alguns questionamentos em relação ao texto. Em discussão com o Deputado Vitor Hugo e com os demais Líderes, chegamos à conclusão do texto. Presidente Rodrigo, conseguimos um grande entendimento sobre essa matéria, que é muito importante para o País. Como eu disse na sessão de ontem, iremos ajudar as micro e pequenas empresas a vencer esta crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Esse é realmente um setor importante da nossa economia, e essa matéria é fundamental. Agradeço o apoio de todos os Líderes, da consultoria, dos membros do Ministério da Economia, de todos os envolvidos nesta discussão. Esta é uma matéria extremamente importante. Agora, passo à leitura do voto das emendas, já que, na sessão de ontem, o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, ficou com algumas dúvidas e acabou interrompendo a votação. "Com as valorosas contribuições dos nobres colegas, apresentamos subemenda substitutiva global que incorpora o teor das Emendas nºs 5 e 6 e busca aperfeiçoar o texto do substitutivo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6 (...) e pela rejeição da Emenda nº 2. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. No mérito, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de nº 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços." Esse é o meu voto, Sr. Presidente. - 26/05/2020
Aplausos ao Presidente Rodrigo Maia pelo discurso de conclamação à paz, à harmonia e ao equilíbrio institucional. Emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, a respeito da adesão de empresas enquadradas no SIMPLES Nacional à transação tributária tratada em Lei Federal.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, PRONUNCIAMENTO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA. DEMOCRACIA, COOPERAÇÁO POLÍTICA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PARECER, PLP 9/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), POSSIBILIDADE, ADESÃO, TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO, DÍVIDA ATIVA, TRIBUTAÇÃO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, inicio minha fala parabenizando V.Exa. pelo pronunciamento que fez hoje, o discurso proferido, conclamando o País à harmonia, à paz institucional, ao equilíbrio institucional, neste momento de dificuldade que nós estamos atravessando, lutando contra esta pandemia. Quero, Sr. Presidente, iniciar a leitura meu voto, mais uma vez parabenizando V.Exa. e o Parlamento brasileiro. Vamos ao voto: "A proposição em análise pretende autorizar que os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (SIMPLES Nacional), possam ser extintos mediante celebração de transação resolutiva de litígio. Como se sabe, há muito se aguardava no Brasil pela regulamentação, no nível federal, do art. 171 do Código Tributário Nacional. A disposição, em vigor desde 1966, expressamente autorizava a celebração de 'transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário'. Após anos de debate acadêmico e legislativo, a matéria foi finalmente regulamentada por meio da Medida Provisória nº 899, de 2019, que estabelecia os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio, nos termos do citado art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. A Medida Provisória nº 899, de 2019, como se sabe, foi convertida na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que atualmente disciplina a matéria, dispondo sobre a transação nas hipóteses que especifica. Contudo, nem a redação originária da medida provisória tampouco a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que resultou de sua conversão, permitem a transação de créditos tributários, créditos relativos ao SIMPLES Nacional. Para estes, seria necessária autorização expressa em lei complementar. É o que estabelecia a redação do art. 5º, §2º, III, "a", do texto original da medida provisória e o que estabelece o texto em vigor no art. 5º, II, "a", da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. É o teor da disposição: Art. 5º É vedada a transação que: (...) II - conceda descontos a créditos relativos ao: a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; Em termos práticos, a vedação significa que, enquanto não sobrevier a lei complementar autorizativa, não poderiam as microempresas e empresas de pequeno porte ser beneficiadas pelas regras de transação tributária previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Agora, com a aprovação do projeto de lei complementar em análise, essa lacuna está sanada. As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do SIMPLES Nacional podem ser beneficiadas pelas regras de transações tributárias previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa breve contextualização legislativa pareceu importante para que pudéssemos anotar a importância prática da matéria em análise para as microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País. A proposição é meritória e merece nosso apoio. Não bastassem os méritos ínsitos à iniciativa legislativa, que beneficia microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País em dificuldade financeira, o quadro socioeconômico que atualmente vivemos, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, tornou sua aprovação particularmente urgente. Com efeito, o perfil das microempresas e empresas de pequeno porte elaborado pelo SEBRAE em 2018 aponta que elas representam 98,5% do total das empresas privadas, respondem por 27% do PIB e são responsáveis por 54% do total de empregos formais no País." Sras. e Srs. Deputados, é extremamente importante a aprovação desta matéria. "Esses dados são suficientes para vermos o quanto esta proposição é importante para o Brasil, especialmente agora, no momento grave como o que vivemos, marcado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tal como previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Por todas essas razões, nosso voto será pela aprovação da proposição legislativa. O projeto de lei complementar é meritório e oportuno. Ademais, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário do projeto, não vislumbramos obstáculo à admissibilidade da proposição. Não se observa desrespeito direto às normas vigentes, em especial por conta do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.357, que deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da COVID-19. Além disso, a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. De acordo com seu art. 3º, desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Propomos apenas pequenos ajustes na redação, com o objetivo de aprimorar o texto legislativo em exame e também compatibilizá-lo com a redação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que ainda não vigorava ao tempo da apresentação do PLP 9/20. Os ajustes que propomos são apenas dois. Alteramos a redação do caput do art. 1º, para que conste 'lei complementar' em vez de 'lei'. Substituímos 'débitos apurados' por 'créditos apurados', redação que nos parece mais consentânea com o teor da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ajustamos também a redação do parágrafo único do art. 1º, para mencionar expressamente a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que ainda não existia ao tempo da apresentação do projeto de lei complementar ora em exame. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da Lei Complementar nº 9, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Esse é o meu voto, Sr. Presidente. Aproveito para parabenizar o autor da matéria, Deputado Marco Bertaiolli, e todos os Líderes envolvidos nessa discussão. Nós conseguimos construir, Sr. Presidente, um texto que contempla todas as partes que participaram dessa discussão e que vai ajudar as micro e pequenas empresas a enfrentarem no País - e nós estamos vivendo, através dessa pandemia, uma dificuldade muito grande - essas dificuldades e saírem da melhor maneira possível dessa crise que não só afeta os cidadãos do ponto de vista de saúde pública, mas também a nossa economia. E a Câmara dos Deputados contribui muito aprovando essa matéria com os pequenos e microempresários do País inteiro. Era isso, Sr. Presidente. - 25/03/2020
Caráter histórico da realização da primeira sessão remota da Câmara dos Deputados. Cumprimento pelo Parlamento brasileiro do seu papel perante a sociedade brasileira, demonstrado nos trabalhos de combate ao coronavírus, Discussão do Projeto de Lei nº 786, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista à autorização, em caráter excepcional, da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis de estudantes das escolas públicas de educação básica. Crise reinante no País em decorrência da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÃMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DISCUSSÃO, PL 786/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputadas, primeiro, quero registrar este momento histórico, com esta primeira sessão remota, conduzida com muita competência por V.Exa., o que mostra que, neste momento em que o País está numa verdadeira guerra contra o coronavírus, um inimigo invisível, a COVID-19, o Parlamento brasileiro cumpre com o papel perante a sociedade deste País e mostra que está funcionando, ao discutir matérias em prol do combate a uma das maiores crises da nossa história. Quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha e a Deputada Professora Dorinha, autores do projeto, e o Relator Zé Silva. Este projeto é extremamente importante e oportuno neste momento. Eu tenho acompanhado de perto as dificuldades em que se encontram algumas prefeituras e Estados na distribuição da merenda que está estocada nas escolas. Este projeto, portanto, garante a segurança jurídica necessária para que os gestores consigam amenizar o sofrimento da população. O País vive, como vemos, uma crise sem precedentes. V.Exa., Sr. Presidente, e o Parlamento brasileiro estão tentando garantir e manter o equilíbrio necessário para dela sairmos da melhor maneira possível. Nós temos um grande dilema: ou salvar as vidas ou salvar a nossa economia. Agora nos são exigidos capacidade de liderança e equilíbrio para tentarmos salvar vidas e, igualmente, a nossa economia. Já dizia o Primeiro-Ministro inglês Winston Churchill: "Ninguém tem dor de estômago por engolir palavras cruéis que deixou de dizer". Que essas palavras fiquem para reflexão, para que os líderes do País tenham cautela neste momento, para que tomem muito cuidado com o que dizem, a fim de que não aprofundemos ainda mais a crise. Finalizo, Presidente, parabenizando mais uma vez o Parlamento brasileiro e parabenizando V.Exa. por estar conduzindo a Câmara dos Deputados de maneira exemplar em momento tão difícil para o País e toda a população brasileira. Deixo um abraço a todos os colegas que estão até este momento acompanhando os trabalhos da Câmara dos Deputados. - 05/02/2020
Aprovação pela Casa da proposta de reforma da Previdência Social e de outros temas de relevante interesse do povo brasileiro e da economia nacional. Artigo Brasil está sendo salvo pelas qualidades de deputados e senadores, do colunista Celso Rocha de Barros, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Palavras-chave oficiais: PARLAMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, REFORMA, CELSO ROCHA DE BARROS, SOCIÓLOGO, ARTIGO DE JORNAL, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÕES, AGENDA LEGISLATIVA, SANEAMENTO BÁSICO, POBREZA, BOLSA FAMÍLIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde, primeiro, para registrar que esta semana o Parlamento, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, retoma as suas atividades após o período de recesso. E registro que esta Casa discutiu, durante o ano de 2019, temas importantíssimos para o País. Aprovamos a reforma da Previdência e tantos outros temas relevantes para o povo brasileiro e para a nossa economia. Sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia, o protagonismo dos Deputados e Deputadas fez com que esta Casa tivesse uma presença forte em toda a mídia nacional, discutindo temas relevantes para a população e retomando a credibilidade do Parlamento. Em artigo publicado agora, no dia 3 de fevereiro de 2020, pelo jornal A Folha de S.Paulo, o analista do Banco Central e colunista do jornal Celso Rocha de Barros diz que o Brasil está sendo salvo pelas qualidades de Deputados e Senadores. E é verdade. O Parlamento tem se posicionado nesta Legislatura com muito mais protagonismo, discutindo temas relevantes. Em 2020, temos a reforma tributária, a reforma administrativa e a agenda social, que vai tratar do Bolsa Família. Ano passado, também discutimos a questão do saneamento básico. Voltando ao artigo, destaco alguns trechos que me chamaram atenção. O que nós estamos vivenciando hoje, Sr. Presidente? Vemos alguns bolsonaristas - posso falar, porque votei no Presidente Jair Bolsonaro e fui um dos poucos a apoiá-lo no Nordeste -, funcionários do Governo, pessoas que se dizem militantes digitais do Governo Jair Bolsonaro, agredirem o Parlamento, desconstruindo a relação entre o Executivo e o Legislativo, que é importante. Isso tem me chamado a atenção, e eu registro o meu repúdio a esse posicionamento de alguns funcionários do Governo, de algumas pessoas próximas ao Presidente Bolsonaro. Por isso, Presidente, fiz questão de ocupar a tribuna para falar sobre a importância de mantermos a institucionalidade. O Brasil precisa avançar, nós precisamos de geração de emprego. Disse Celso Rocha de Barros, em seu artigo na Folha de S.Paulo: Desde a posse de Jair Bolsonaro como Presidente da República do Brasil, somos um país que tem tudo para dar errado, mas que está sendo salvo pelas qualidades de seus Deputados e Senadores. Por essa, realmente, ninguém esperava. (...) A reforma do saneamento básico foi proposta do Senador Tasso Jereissati, e os Deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni propuseram uma reorganização dos programas de combate à pobreza. Outro ponto que destaco é o de que, durante o recesso do Poder Legislativo, o Governo e seus funcionários produziram alguns problemas para a Nação: A coisa foi tão grave, que os Presidentes da Câmara e do Senado tiveram que interromper suas férias para intervir. Davi Alcolumbre, que é judeu, foi importante para acelerar a demissão do papagaio de Goebbels. Rodrigo Maia deu declarações fortes contra os Ministros da Educação e do Meio Ambiente. As conclusões do experimento 'recesso parlamentar 2019-2020' são, portanto, claras: quem está tocando o Brasil e impedindo que ele desmorone de vez é o Congresso Nacional. (...) Mas não sabemos se o arranjo é estável. Ninguém votou na conversão do sistema em parlamentarismo, e o Presidente ainda tem bastante legitimidade e poder, inclusive poder de atrapalhar. Eu sei que o Presidente Bolsonaro jamais atrapalhará o desenvolvimento do Brasil. O autor fala em seguida sobre a guerra dos bolsonaristas contra as instituições. De fato, na semana passada, o Presidente Rodrigo Maia foi, mais uma vez, vítima de agressões desnecessárias de alguns deles. Eu posso falar sobre isso com autoridade, porque fui eleitor do Presidente Bolsonaro e estou aqui o ajudando a governar o País. E não se pode contar que o Congresso continuará trabalhando sob ataque do bolsonarismo, para que o bolsonarismo se reeleja. Essa ponderação se torna mais relevante quando novas eleições se aproximam. O Congresso está apoiando as reformas do Governo, porque elas produzirão benefícios para o povo, mas esses benefícios serão revertidos em votos para o Presidente Bolsonaro. Eis o desfecho do artigo: O Maiamentarismo é o mais próximo que conseguimos produzir do governo de centro-direita que deveria ter sucedido Dilma Rousseff quando seu mandato acabasse em 2018. Mas não é a mesma coisa, e no Planalto o projeto é outro. Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. a divulgação de meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda destinada à redução do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral, para o mínimo obrigatório determinado pela legislação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, PLN 22/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o Solidariedade orienta "sim", parabenizando desde já o Relator, Deputado Domingos Neto. Queremos dizer que o Solidariedade apoia o relatório e o texto produzido pela CMO, por entender que esta Casa tem que ter compromisso, primeiramente, com o povo brasileiro, porque na democracia, Sr. Presidente, nós temos que representar o povo. As nossas campanhas devem ser financiadas com financiamento público para que nesta Casa o compromisso seja primeiramente com o povo, e não com empresários ou banqueiros, que muitas vezes têm interesses não republicanos. É por isso que o Solidariedade defende a democracia e defende que os representantes do povo, que os empregados do povo trabalhem em defesa daqueles que estão lá nas pequenas cidades e nas pequenas comunidades pobres deste País. Cada Parlamentar tem que ter a sua consciência tranquila de estar aqui defendendo a população brasileira, não defendendo grupos empresariais que muitas vezes financiam Parlamentares e compram a representatividade popular. Por isso, o Solidariedade vem de cabeça erguida defender a democracia e o Parlamento, porque esta é a Casa que foi criada para representar a pluralidade da sociedade brasileira. É nesta Casa que está a representatividade do povo, não dos bancos, não dos empresários, que querem comprar as decisões, na maioria das vezes, de uma minoria que hoje pousa de bom moço nesta Casa. Por isso, Presidente Davi Alcolumbre, finalizo parabenizando o Congresso brasileiro, que este ano protagonizou a agenda política do País com as reformas, reconectando-se com a sociedade brasileira e mostrando ao Brasil que esta Casa é formada por homens e mulheres que pensam no povo brasileiro. Portanto, o Solidariedade orienta "sim", Presidente. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 49, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, sobre alteração da Lei nº 10.931, de 2004, acerca do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e da Lei nº 12.024, de 2009, a respeito do tratamento tributário das receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 49/2019, VETO TOTAL, PL 888/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não", por entender que precisamos derrubar este veto, por se tratar de uma política de Estado. O Minha Casa, Minha Vida é uma política que deu certo. E o Governo, que conta com o nosso apoio, precisa compreender a importância desse programa. Portanto, o Solidariedade vota "não", pela derrubada do veto. Acreditamos - e tenho certeza de que a maioria desta Casa também acredita - que a política habitacional no País precisa se desenvolver cada vez mais. Aqueles de mais baixa renda precisam ter acesso a um desconto maior. O Solidariedade vota "não" e pede apoio aos demais partidos. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRARIO.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não", por entender a importância deste projeto. Precisamos aprovar essa mudança no saneamento brasileiro. Precisamos abrir a possibilidade de que investimentos possam ser feitos para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Por isso, o Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 12, oferecida ao Projeto de Lei nº 4.162, 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMP 12/2019, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade é "sim". Aproveito a oportunidade para saudar o autor da emenda, Deputado Tiago Dimas, da nossa bancada. - 04/12/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, sobre alteração das legislações penal e processual penal para aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, ao tráfico de armas e à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como para agilidade e modernização da investigação criminal e da persecução penal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10372/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o Solidariedade mais uma vez parabeniza V.Exa. por compor o Grupo de Trabalho que uniu posicionamentos e ideias em torno de propostas vindas do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Alexandre de Moraes, e do próprio Ministro Sérgio Moro. Esta Casa dá novamente uma demonstração de sintonia com a sociedade e com a democracia, até porque a democracia pertence ao povo, e nós, Parlamentares, servimos ao povo. O verdadeiro dono da democracia é o povo brasileiro, e esta Casa dá mais uma demonstração, através da sua liderança, Presidente Rodrigo Maia, de que está falando a língua da população brasileira. O Solidariedade orienta que se vote "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.