Nome civil: Roberto Sebastião Peternelli Junior · 72 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
451 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 21/12/2022.
- 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, sobre a criação do Programa de Nacional de Navegação de Paciente, destinado às portadoras de neoplasia maligna de mama.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4171/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim" e entende que esta proposta é muito positiva, porque faz uma gestão e permite uma melhor resolução no tratamento do câncer de mama. Parabenizo as mulheres que trataram do projeto. Dessa maneira, nós vamos poder equalizar as necessidades de cada um e propiciar um tratamento adequado, no tempo adequado. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.340,de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à concessão de auxílio-aluguel à mulher afastada do lar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4875/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicitando orientação no Governo, ele executou uma cerimônia com uma série de ações, de projetos nos bancos oficiais de microcréditos específicos para as mulheres, com uma série de ações que beneficia as mulheres, e dessa mesma forma orienta positivamente nessa matéria. Muito obrigado. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 11.340,de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à concessão de auxílio-aluguel à mulher afastada do lar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4875/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO acha interessante colocar "sim" para todos, tem participado disso. Esse auxílio-aluguel, determinado pelo juiz, que também vai arbitrar esse valor, vai ter esse prazo de 6 meses e vai poder tirar as mulheres de uma vulnerabilidade e dessa violência doméstica. Portanto, o UNIÃO, e acredito que todos, orienta favoravelmente. - 09/03/2022
Congratulações às mulheres brasileiras, em nome do partido União Brasil. Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar - PROMULHER.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA MULHER, HOMENAGEM. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, , PL 4251/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do UNIÃO, nesta Semana da Mulher, estamos todos unidos em prol da mulher. Neste caso da urgência ao projeto de lei que beneficia a mulher vítima de violência doméstica, o UNIÃO é totalmente a favor. E, mais uma vez, o UNIÃO parabeniza todas as mulheres no nosso País e, em especial, as Parlamentares, as Deputadas que labutam e lutam pela pauta das mulheres. O resultado é exatamente esse que nós estamos observando. Orientamos "sim". - 23/02/2022Breves Comunicações
Congratulações ao Governo Federal pelo lançamento do Documento Nacional de Identificação. Declaração do Ministro da Economia, Paulo Guedes, favorável à adoção do imposto digital para simplificação do sistema tributário.
Palavras-chave oficiais: DOCUMENTO NACIONAL DE IDENTIDADE (DNI), ELOGIO. IMPOSTO, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REFORMA TRIBUTARIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sempre temos advogado o sonho do brasileiro de um número único para o cidadão. Hoje as crianças já nascem com o CPF na certidão de nascimento e, quando tiram a carteira de identidade, não haveria motivo para usarem outro número. Hoje, o cidadão brasileiro tem 27 números de identificação: carteira de identidade, título de eleitor, carteira de motorista, carteira de trabalho, carteira SUS, passaporte, e assim sucessivamente. Por isso, gostaria de parabenizar o Governo Federal, que deu mais um passo importante com o Documento Nacional de Identificação. O cidadão, através da plataforma gov.br, vai poder confeccionar a sua carteira nacional de identificação, que terá como número de referência o CPF. Então, é mais um passo fundamental na simplificação e no processo de digitalização que já estamos enfrentando. Já temos em formato digital o prontuário médico, a caderneta de vacinação, o processo de transferência de veículos, a não necessidade da prova de vida. Tudo isso é excepcional. O Ministro Paulo Guedes lembrou que o imposto digital também simplificaria o nosso sistema tributário. É o Brasil buscando o bem comum e facilitando a vida de todos os brasileiros. Muito obrigado, Presidente. - 22/02/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis, ressalvados os destaques. Lançamento da Carteira Nacional de Identificação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORAVEL. CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), LANÇAMENTO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ressalvados os destaques, o PSL orienta "sim" a essa proposta de emenda à Constituição, que está sendo votada em segundo turno. E aproveito a oportunidade - só para comentar - que amanhã teremos o lançamento da Carteira Nacional de Identificação, que traz também o CPF como número uno. As poucos, vamos caminhando para facilitar a vida do cidadão. Ela será uma identidade que será utilizada através do próprio aplicativo Meu Gov.br. Trata-se de um lançamento que ocorrerá amanhã no Palácio do Planalto. Era só um comentário sobre mais uma facilidade para o cidadão brasileiro. Obrigado, Presidente. - 17/02/2022
Agradecimento à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, sobre a alteração de dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990. Defesa de realização da reforma tributária e de aprovação do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, sobre a adoção de número único para os documentos especificados e o estabelecimento do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como documento suficiente para identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos. Importância da aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, relativa à autorização da produção, comércio e utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Palavras-chave oficiais: PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO PENAL, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO. REFORMA TRIBUTÁRIA, FAVORÁVEL. PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DESBUROCRATIZAÇÃO, FAVORÁVEL. PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOISÓTOPO, PESQUISA, MEDICINA NUCLEAR, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou usar este tempo de Liderança basicamente para agradecer. Quero agradecer a V.Exa., ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Mesa e a todos os partidos. Quero destacar a bancada feminina, que também dialogou muito, e os assessores de todos os partidos, de todas as áreas, em especial o Chefe de Gabinete Artur, que trabalha há muitos anos nesse projeto de atualização Código Penal Militar. A atualização, realmente, é um fator muito importante. Foram realizadas mais de cem atualizações no Código Penal Militar, e isso só foi possível com a participação de todos. O projeto seguiu todo o trâmite, toda a sequência, e teve como base um trabalho muito bem executado pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Quero destacar o trabalho que o Superior Tribunal Militar executou, através dos seus integrantes, nessa redação final, que fez convergir muitas opiniões. Eu tenho certeza de que a sociedade brasileira ganha muito com essas atualizações, que permitem um código muito mais moderno, muito mais atualizado com a legislação. O que nós fizemos foi principalmente atualizar o Código Penal Militar, que é de 1969, com todas essas legislações que vieram a posteriori, inclusive a própria Constituição Federal de 1988. Então, estou muito grato por essa vitória. Fico bastante emocionado por ter concluído a atualização do Código Penal Militar, o que era uma aspiração desde que fui designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Sou muito grato à equipe toda que auxiliou esse trabalho, especialmente à equipe do PSL, que, durante esse período, também nos deu o suporte necessário a essa ação. Exatamente como nós dizemos, um trabalho conjunto, unido, em prol do bem comum é fundamental para o nosso País. Eu só tenho a agradecer a todos. Lembro que nós temos ainda muitas pautas importantes aqui na Câmara dos Deputados, como a reforma tributária. Sempre cito também o número único para o cidadão brasileiro. O Estado de Santa Catarina, inclusive, atualmente, já emite a identidade com número coincidente com o do CPF, que, de 8 anos para cá, está na certidão de nascimento das crianças. Há necessidade de estender isso a todos os demais documentos, facilitando muito a vida do cidadão brasileiro. Nós temos aí uma chance de unificar os números de vários documentos, além da identidade: título de eleitor, emitido a partir de 16 anos de idade; carteira de motorista, emitida a partir de 18 anos de idade; carteira de trabalho; cartão do SUS; passaporte. Simplificar é muito importante para todos nós. Gostaria de dizer também da importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, já aprovada no Senado Federal, que cuida de radiofármacos, que são exatamente as substâncias utilizadas na medicina nuclear. O Brasil precisa avançar nessa área, e a PEC vai permitir uma maior oferta de radiofármacos para o brasileiro. A própria Argentina utiliza três vezes mais do que nós esse tipo de material. A medicina nuclear permite diagnóstico muito mais eficiente do câncer, tratamento do próprio câncer, diagnóstico de doenças do coração, diagnóstico de doenças da tireoide, o que vem contribuir muito para o cidadão. Muito obrigado por esta oportunidade. Agradeço a todos os Deputados oriundos das Forças Armadas, oriundos das Polícias Militares, que contribuíram muito para o que foi aprovado na data de hoje. Felicidades a todos. Obrigado. - 17/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, sobre a alteração de dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, MAIORIA PARLAMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a hierarquia e a disciplina são fundamentais dentro da instituição, portanto orienta o voto "não", pelo PSL, pela base, pela Maioria e pelo Governo. Obrigado. - 17/02/2022
Esclarecimento ao Plenário sobre a substituição da expressão comandante de navio, aeronave ou praça de guerra pela expressão militar na função de comando no texto do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, sobre alteração de dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: INCLUSÃO, EMENDA, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, EXPRESSÃO TEXTUAL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos substituindo os termos "comandante de navio, aeronave ou praça de guerra" pela expressão "militar na função de comando". Todos os citados anteriormente são um militar em função de comando, mas queremos aumentar a ação. Por exemplo, se uma patrulha sai com um tenente, ele é o militar em função de comando. E, se ele determinar a um subordinado que cometa uma irregularidade e o forçar a isso, também será penalizado. Então, o que nós fizemos, Deputada, foi acrescentar, para além dos comandantes, aqueles que isoladamente estiverem em função de comando. Já está assim no texto e é exatamente essa a explicação. Nós melhoramos o texto, com certeza, e aumentamos a responsabilidade para todos aqueles que estão em função de comando. Obrigado. - 17/02/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990. Agradecimento aos partidos políticos e aos Deputados pela votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, AGRADECIMENTO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de iniciar a leitura do voto, eu gostaria de agradecer a todos os partidos, a todos os Deputados, sem esquecer o trabalho que as assessorias fizeram. Agradeço ao meu Chefe de Gabinete, o Artur, que acompanha esse processo há muito tempo, e a todos os assessores que trabalharam para chegarmos a um texto de consenso. É muito importante salientar o trabalho desenvolvido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que estabeleceu a estrutura desta proposição e permitiu com facilidade que o processo fosse analisado na Comissão de Constituição e Justiça e aprovado por unanimidade. Quero salientar que participaram dessa discussão, por meio de audiências públicas que o Deputado Subtenente Gonzaga e a equipe da CREDN realizaram ao longo de um bom tempo, o Superior Tribunal Militar, a Defensoria Militar, a Procuradoria Militar, o Ministério da Defesa, a Marinha do Brasil, o Exército, a Aeronáutica, com excepcional contribuição dada pelas Polícias Militares. Mandaram representantes para que pudéssemos trabalhar no sentido de buscar exatamente essas atualizações. Para que se tenha uma ideia, eu trouxe um texto de mais de 100 páginas em que estão descritas essas atualizações. Eu agradeço muito a todos esses atores e a todos esses assessores que nos ajudaram. Agradeço em especial aos Deputados que têm um vínculo direto com a Justiça Militar e todos os integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares que contribuíram, participando o tempo todo, com sugestões em relação a esse processo. Eu tenho plena convicção de que essas atualizações são necessárias para a sociedade brasileira. Eu apresentei o voto e, nesta oportunidade, vou direto à conclusão do voto. "Conclui-se, portanto, que as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 18 devem ser acatadas na forma da subemenda substitutiva global. Por outro lado, devem ser rejeitadas todas as demais emendas apresentadas com apoiamento regimental. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, da Emenda nº 2, da Emenda nº 3, da Emenda nº 6, da Emenda nº 7, da Emenda nº 8, da Emenda nº 9 e da Emenda nº 18, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas com apoiamento regimental." Mais uma vez, agradeço a todos, a todos os partidos. Agradeço à Mesa e ao Presidente por ter sido pautada matéria tão importante para a nossa sociedade. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI. - 17/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, lembrando que este projeto já está há anos sendo discutido e que temos procurado a conciliação com todos aqueles que nos procuram. Obrigado. - 17/02/2022
Acatamento da proposta de substituição do termo comandante pela expressão elemento em comando no texto do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: INCLUSÃO, EMENDA, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, EXPRESSÃO TEXTUAL, COMANDANTE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós procuramos, Sra. Presidente e Deputada Sâmia, ouvir e fazer contato com todos os que estavam aqui presentes. Como não havia esse destaque do PSOL, nós imaginávamos que o PSOL, por não ter feito nenhuma colocação, não iria se opor. Hoje de manhã é que observamos - e estamos explicando isto - que o elemento em comando vai abranger mais pessoas do que somente a palavra "comandante", que vai pegar toda a cadeia que induziu. Então, se esse for o tema, nós podemos até acatar, já que o que estou propondo é a mais abrangente das atividades. Se não tivermos alternativa, poderíamos eventualmente ler o relatório, adiantar um pouco. - 17/02/2022
Esclarecimento à Deputada Sâmia Bomfim sobre a existência de acordo para votação do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ACORDO DE LIDERANÇA, VOTAÇÃO, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Sâmia, continuando o nosso diálogo, informo que nós consultamos todos os Líderes da Oposição que estavam aqui ontem, inclusive o do próprio Partido dos Trabalhadores, e acolhemos todas as atividades. Nós só vamos ficar, depois que eu ler o relatório, com um único item para votação, que é o item que o Deputado Subtenente Gonzaga propôs, que o presidente de associação pudesse falar mal do superior hierárquico. Eu não pude aceitá-lo porque esse é um dos pilares básicos. Mas ontem, conversando com a Oposição, conversando com o PT, não tive a oportunidade de conversar sobre esse tema. O grande objetivo da legislação atual é somente uma atualização do Código Penal Militar, que inclusive na CCJ passou por unanimidade. Agora, as propostas que foram apresentadas pelo PT e pelo próprio PSOL, que foram as de retirar dois artigos sobre legítima defesa, nós acatamos: retiramos esses artigos. Acatamos também as outras sugestões. Poucas foram as que não pudemos executar. Eu gostaria que V.Exa. consultasse os próprios assessores. Por isso que foi pautado para hoje, com a concordância dos partidos que estavam presentes aqui, ontem à noite. Esse tema iria ser analisado ontem. Hoje nós verificamos a medida, inclusive com o intuito de que, se for algum fator que não possamos acatar eventualmente, possamos fazer a atualização. Esse código é de 1969. São mais de 100 itens de atualização, muitos de supressão do item que já está ultrapassado. O Código Penal Militar inclusive julga o menor de idade, e a legislação atual não prevê isso. Nós procuramos ajustar todas as propostas, inclusive a do PT e do PSOL. Por isso, eu solicito que possamos dar continuidade à analise. V.Exa., ouvindo da Assessoria o que ficou estabelecido, vai verificar que não estamos executando nada de anormal e que atendemos a todas as solicitações, exceto uma. Obrigado, Deputada Sâmia. - 17/02/2022
Pedido ao PSOL de retirada do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: EMENDA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, ASSEMELHADO (MILITAR), MILITAR, CRIMINOSO, ESCLARECIMENTO, SOLICITAÇÃO, RETIRADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de salientar e até solicitar algo ao PSOL. A emenda que eles propuseram - e nós corrigimos o texto -, é sobre o seguinte: o texto anterior dizia que o comandante que induzisse um subordinado a cometer uma irregularidade teria a pena acrescida. Isso foi atualizado. Substituímos a palavra "comandante" por "elemento em comando". Eu explico por quê. Pelo seguinte: quando sai uma patrulha com o tenente, não é o comandante do batalhão que está ali, é o tenente. Ele é um elemento em comando. Se ele determinar que alguma das pessoas daquela patrulha cometa uma irregularidade, ele vai ser penalizado em dobro. A Justiça Militar sempre procura ser muito assertiva. Então, fruto disso, eu solicitaria ao PSOL que retirasse o requerimento de retirada de pauta e a própria obstrução, porque, na realidade, o que nós procuramos fazer foi abranger todos os que estão nessa sequência de comando. Muito obrigado. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BLOCO PARLAMENTAR, MAIORIA PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam favoravelmente ao projeto. O Relator acatou uma das nossas propostas, o que nós agradecemos, que melhorou bastante a proposição. Ainda temos uma ressalva a ser analisada, por meio de um destaque - muito natural -, para expressar o ponto de vista de integrantes do partido, tema acerca do qual já conversamos com o Relator. Desta forma, quero parabenizar o Relator por ter ouvido todos, muitos simultaneamente, cada um fazendo a sua solicitação. Este é um projeto muito importante, e ele procurou conciliar o máximo possível. O que não foi possível, dentro do direito de cada um, até para corresponder aos Parlamentares, foi destacado. Obrigado, Deputado. - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós no plenário, consultando a bancada e ouvindo os técnicos, analisamos este problema. Muitas vezes, o conselho que fiscaliza e acompanha as atividades não vai executar essa atividade quando no âmbito escolar. No entanto, pela premência do tema e pelo acordo realizado, nós vamos orientar contra a emenda. Mas compreendemos que este tema mereceria um debate mais aprofundado. A orientação do PSL, assim como da base, do Governo e da Maioria, é "não". Mas ressalvo que, se algum partido da base quiser orientar de maneira distinta... (Desligamento automático do microfone.) - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema foi bastante discutido. Como professor de educação física que sou, trabalhei nessa área na própria Academia Militar das Agulhas Negras por muitos anos. É uma atividade de que eu gosto muito. Eu compreendo a argumentação dos dois lados, mas a discussão no partido, na base, na Maioria e no Governo foi favorável ao texto do Relator. Portanto, nós orientamos "sim". - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2021, sobre a suspensão dos prazos de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como da tramitação de processos administrativos fiscais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 116/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), BLOCO PARLAMENTAR, MAIORIA PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a Maioria, o bloco, o Governo compreendem a articulação que realizou o Deputado Alexis Fonteyne. A importância disso que S.Exa. abordou deve ser levada em consideração, mas o partido e a base, quando estudaram isso, decidiram que a orientação seria favorável à urgência. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos novamente "sim" ao texto, com a consciência de que nós estamos executando o melhor para a população brasileira. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2021, acerca da aprovação do texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDL 25/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, entende que esse acordo dos países de língua portuguesa que abrange aspectos importantes para o cidadão, é altamente favorável, conforme o posicionamento do Relator. A orientação é "sim" ao projeto, da mesma forma que o Governo e a Maioria são favoráveis a ele.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.